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CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BR
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 10/2000
MENSAGEM Nº: 006/2000
RECEBIDA EM: 08 de fevereiro de 2000
Nº DO PROJETO: 10/2000
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal abrir crédito suplementar no valor de R$
200.000,00 (duzentos mil reais) - manutenção do Fundo Municipal de Trânsito
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO DIA: 14/02/2000
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 14 de fevereiro de 2000, aprovado por
unanimidade de votos
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 15 de fevereiro de 2000, aprovado com 13
(treze) votos a favor e 01 (uma) ausência
Ausente o vereador Vilson Dala Costa
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 16 de fevereiro de 2000
ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº: 06/2000
LEINº: 1903 de 17 de fevereiro de 2000
PUBLICADA: Jornal Diário do Povo - Edição nº 2229 dos dias 19 e 20 de fevereiro de
2000
Rua Ararigbóia, 491 Telefax (046) 224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
6. Mun. do”.
DIÁRIO DO POVO
) XIII - EDIÇÃO 2229 - PATO BRANCO, SÁBADO E DOMINGO, 19 E 20 DE FEVEREIRO DE 2000
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO - PR
. LEI Nº 1.903
DATA: 17 DE FEVEREIRO DE 2000
Súmula: Autoriza 0 Executivo Municipal abrir Crédito Suplementar no valor de R$
200.000,00 (duzentos mil reais).
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei: Í
Art. 1º. Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do-Município
Crédito Suplementar no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) para reforço de dotações
consignadas no orçamento vigente, a saber:
08.00 - Secretaria de Desenvolvirhento Urbano
08.02 - Departamento Rodoviário Municipal
16885352.080 - Manutenção Fundo Municipal de Trânsito
3.1.2.0.09 — Div. Materiais - R$ 50.000,00
3.1.3.2.09 - Diversos Serviços - R$ 100.000,00
4.1.1,0.00 - Obras e Instalações - R$ 50.000,00
Art. 2º, Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior são indicados como
recursos a anulação parcial das dotações consignadas no orçamento vigente, a saber:
07,00 - Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Tecnológico
07.02 - Departamento da Industria e Comércio
11623461.025 - Incentivos a Instalação de Indústrias
4.1.1.0 - Obras e Instalações - R$ 200.000,00
Ant, 3º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 17 de fevereiro de 2000.
ALCENI GUERRA - Prefeito Municipal
NA
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 10/2000
CG. Mun, qe r. on
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Suplementar
no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais).
Art. 1º. Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do
Município Crédito Suplementar no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) para reforço
de dotações consignadas no orçamento vigente, a saber:
08.00 - Secretaria de Desenvolvimento Urbano
08.02 - Departamento Rodoviário Municipal
16885352.080 - Manutenção Fundo Municipal de Trânsito
3.1.2.0.09 — Diversos Materiais.
3.1.3.2.09 - Diversos Serviços...
4.1.1.0.00 - Obras e Instalações..
R$
R$
R$
50.000,00
100.000,00
50.000,00
Art. 2º . Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior são indicados
como recursos a anulação parcial das dotações consignadas no orçamento vigente, a saber:
07.00 - Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Tecnológico
07.02 - Departamento da Industria e Comércio
11623461.025 - Incentivos a Instalação de Indústrias
4.1.1.0 - Obras e Instalações.......................cc ss ireeececeeeererreaa
200.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Rua Ararigbóia, 491 Telefax (046) 224-2243 85505-030
Pato Branco
Paraná
COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 10/2000
O Executivo Municipal através do Projeto de Lei nº 10/2000, deseja obter
autorização legislativa para abrir crédito suplementar, no orçamento vigente, no valor de R$
200.000,00 (duzentos mil reais).
A abertura do crédito suplementar, para reforço de dotações consignadas no
orçamento do Executivo Municipal, se dará pela anulação parcial de dotação orçamentária
consignada.
A abertura está sendo feita para viabilizar o convênio feito com o DETRAN, que
garante o repasse ao Fundo Municipal de Trânsito de 25% (vinte e cinco por cento) de todas as
multas aplicadas no município.
Com base no exposto, entendemos que a matéria está de acordo com a legislação
vigente, assim sendo emitimos parecer favorável sua tramitação e aprovação.
É o nosso parecer S. M. J.
Pato Branco, 11 de fevereiro de 2000.
Roberto AGE uia
Rua Ararigbóia, 491 Telefax (046) 224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BR
cesso ASSESSORIA CONTÁBIL
PARECER
- Busca o Executivo Municipal apoio do douto Plenário
desta Casa de Leis para aprovar Projeto de Lei nº 010/2000, que
autoriza o Executivo Municipal a abri Crédito Adicional
Suplementar no orçamento vigente, no valor total de R$
200.000,00 (duzentos um mil reais).
Analisando a abertura de Crédito Suplementar, para
reforço de dotações consignadas no orçamento do Executivo
Municipal, verificamos que os recursos para a cobertura de tal
credito se dará pela anulação parcial de dotação orçamentária
consignada, estando em conformidade com a Lei nº 4.320/64 em
seus art. 41 e 43, assim como Art. 167 da Constituição Federal:
“Art.167. São vedados:
v - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia
autorização legislativa e sem indicação dos recursos
correspondentes; ”
Não poderia ser diferente uma vez eu tais créditos
se relacionam com o orçamento anual. Assim as condições básicas
para abrir crédito suplementar é:
e a prévia autorização legislativa;
e a indicação de recursos.
Em analise a matéria, indicamos os saldos
orçamentários existentes nas dotações constantes no projeto de
lei em apreço, para conhecimento dos nobre edis, conforme
segue:
VERBAS SUPLEMENTADAS
Valor para Saldo
Suplementa- |Dispon. no
ção Orçamento
08 (00) SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO |
08 102 Departamento Rodoviário Municipal |
16 88 535/2.080 Manutenção do Fundo Munic. de Trânsito [
3120.09 Diversos Materiais 50.000,00 2.000,00
3132.09 Diversos Serviços 100.000,00] 2.000,00
4110.00 | [| Jopras e Instalações 50.000,00] 5.000,00
Rua Ararigbóia, 491 Telefax (046) 224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
O. Mun. dor. Bico. |
i
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Valor da Saldo
Anulação Dispon.no
Orçamento
07 Po SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
L D TECNOLÓGICO a:
07 02 Departamento da Industria e Comércio
11 o 346/1.025 |Incentivos a Instalações de Indústrias
4110.00 [ obras e Instalações 200.000,00/800.000,00
E
| E TOTAL 200.000,00
Recomendamos aos nobres vereadores que para
conhecimento da comissão seja solicitada cópia do Convênio com
o DETRAN mencionado na mensagem nº 006/2000.
Diante do exposto somos de PARECER FAVORÁVEL a
regimental tramitação da matéria.
É o parecer S.M.J.
Pato Branco, 09 de Fevereiro de 2000.
CO-&KC-PR Nº 027.823/0-3
Rua Ararigbóia, 491 Telefax (046) 224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
Data VM.
Assinatura OX x
CÂMARA MUNICIBÃU PAIO BRANCO
Prefeitura Municipal de Pato Branco
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 006/2000
Senhor Presidente, Senhores Vereadores.
Servimo-nos da Presente Mensagem para encaminhar a essa Colenda Casa Legislativa, o
incluso Projeto de Lei que propõe seja feita Suplementação Orçamentária, no montante de
R$200.000,00 (duzentos mil reais), para suporte de dotações cujos recursos existentes não
permitem o pagamento das obrigações adiante especificadas.
Comunicamos aos nobres Edis que foi assinado Convênio com o DETRAN, que garante o
repasse ao Fundo Municipal de Trânsito 25% de todas as multas aplicadas no Município.
Do montante recebido que será gerido pelo fundo, e aplicado em uma política de trânsito
que assegure a ordem, o desenvolvimento e a sua complementariedade, através de Projetos e
Ações preventivas e corretivas, aprovados pelo conselho e IPPUPB, que venham a garantir a
universalização do acesso de toda a população de Pato Branco a rede viária, com segurança,
qualidade e cuidados com o trânsito, nos âmbitos coletivos e individuais.
Certos da aprovação do Projeto, antecipamos agradecimentos.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 02 de fevereiro de 2000.
«Zura
ceni Guerra”
Prefeito Municipal
6. Mun, do Po,
E Prefeitura Municipal de Pato Branco
ESTADO DO PARANÁ
é” GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 10/2000
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Suplementar no
valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais).
Art. 1º. Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Município
Crédito Suplementar no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) para reforço de dotações
consignadas no orçamento vigente, a saber:
08.00 - Secretaria de Desenvolvimento Urbano
08.02 - Departamento Rodoviário Municipal
16885352.080 - Manutenção Fundo Municipal de Trânsito
3.1.2.0.09 - Diversos R$ 50.000,00
Materiais...
3.1.3.2.09 - Diversos Serviços.. R$ 100.000,00
4.1.1.0.00 - Obras e Instalações...................... is R$ 50.000,00
Art. 2º. Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior são indicados como
recursos a anulação parcial das dotações consignadas no orçamento vigente, a saber:
07.00 - Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Tecnológico
07.02 - Departamento da Industria e Comércio
11623461.025 - Incentivos a Instalação de Indústrias
4.1.1.0 - Obras e Instalações.................. iii R$ 200.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Alcefi Guerra
Prefeito Municipal
6. Mun, do P. bu,
E toftoeo
ESTADO DO PARANÁ
DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO - DET
“da
TERMO DE CONVÉNIO QUE ENTRE SI
CELEBRAM O ESTADO DO PARANÁ, ATRAVÉS
DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO
- DETRAN, O FUNDO DE REBEQUIPAMENTO DE
TRÂNSITO - FUNRESTRAN, A POLÍCIA MILITAR
DO ESTADO DO PARANÁ - PMPR E O
MUNICÍPIO DE PATO BRANCO, NA FORMA
ABAIXO:
Presentes de um lado o DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO
PARANÁ, q seguir denominado DETRAN-PR, neste ato representado pelo seu
Diretor Geral, Sr. CESAR ROBERTO FRANCO, o FUNDO DE REEQUIPAMENTO
- DE TRÂNSITO, doravante denominado FUNRESTRAN, representado pelo seu
Presidente e Secretário de Estado da Segurança Pública, Dr. CÂNDIDO M.
MARTINS DE OLIVEIRA, a POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO PARANÁ,
denominada simplesmente PMPR, representado nesta ato, por seu Comandante
Geral, Cel. QOPM GUARACI MORAES BARROS e de outro o MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO, doravante denominado MUNICÍPIO, neste ato representado por
seu Prefeito Municipal Sr. ALCENI ÂNGELO GUERRA, conforme as cláusulas e
condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA
DO OBJETO
Este convênio tem por objetivo formalizar as condições e operacionalizar
as ações governamentais conjuntas implementadas pelas partes convenentes,
a visando o fiel, pleno e adequado cumprimento do que dispõe a Lei Federal n.º
9.503, de 23 de setembro de 1.997 (Código de Trânsito Brasileiro), no âmbito de
circunscrição do Município de Pato Branco
CLÁUSULA SEGUNDA
DAS ATRIBUIÇÕES DO MUNICÍPIO
O MUNICÍPIO exercerá, no âmbito de sua circunscrição, as seguintes
atribuições:
I. cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no
âmbito de suas atribuições;
II.
IV,
VI.
VE.
sl.
XI.
DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO - DETRANIPR
VISTO
planejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito de veículos, de
pedestres e de animais, e promover o desenvolvimento da
circulação e da segurança de ciclistas;
implantar, manter e operar o sistema de sinalização, os
dispositivos e os equipamentos de controle viário;
coletar dados estatísticos e elaborar estudos sobre os-acidentes de
trânsito e suas causas;
estabelecer, em conjunto com os árgãos de polícia ostensiva de
trânsito, as diretrizes para o policiamento ostensivo de trânsito;
executar, em conjunto com a PMPR, a fiscalização de trânsito,
autuar e aplicar as medidas administrativas cabíveis, por infrações
de circulação, estacionamento e parada previstas no Código de
Trânsito Brasileiro;
aplicar, em conjunto com a PMPR, as penalidades de advertência
por escrito e multa, por infrações de circulação, estacionamento e
parada previstas no CTB, notificando os infratores;
em conjunto com a PMPR, fiscalizar, autuar e aplicar as
penalidades e medidas administrativas cabíveis relativas a
infrações por excesso de peso, dimensões e lotação dos veículos;
exercer, de forma cumulativa e com reserva de igual competência
ao DETRAN/PR e à PMPR, as atividades descritas nos Incisos V e
VI do art. 22 do CTB;
implantar, manter e operar sistema de estacionamento rotativo
pago nas vias, quando do seu interesse e conveniência;
integrar-se a outros órgãos e entidades do Sistema Nacional de
Trânsito para fins de arrecadação e compensação de multas
impostas na área de sua competência, com vistas à unificação do
licenciamento, à simplificação e à celeridade das transferências de
veiculos e de prontuários dos condutores de uma para outra
unidade da Federação;
implantar as medidas da Política Nacional de Transito e do
Programa Nacional de Trânsito;
-——o Mm.
ESTADO DO PARANÁ | SMn dor. oc»,
ad]
Cote
o mm AÍ A ab ESTADO DO PARANÁ
"a DES pop DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO - DETRAN
XII.
XIV,
XVI.
XVvIB.
XIX.
promover e participar de projetos e programas de educação é
segurança de trânsito de acordo com as diretrizes estabelecidas
pelos órgãos do Sistema Estadual e Nacional de Trânsito;
planejar e implantar medidas para redução da circulação de
veículos e reorientação do tráfego, com o objetivo de diminuir a
emissão global de poluentes;
articular-se com os demais órgãos do Sistema Nacional de Trânsito
no Estado, sob coordenação do respectivo CETRAN;
fiscalizar o nível de emissão de poluentes e ruído produzidos pelos
veiculos automotores ou pela sua carga, de acordo com o
estabelecido no art. 66 do CBT, além de dar apoio às ações
específicas de órgão ambiental local, quando solicitado;
Destinar os recursos financeiros oriundos deste Convênio, para o
atendimento de despesas com suas atribuições específicas na área
de Trânsito, consoante o disposto no Código de Trânsito Brasileiro;
Para atendimento do et. 8.º do CTB, criar e implementar órgão
executivo de trânsito e rodovias do Município, que terá, também, a
incumbência de gestor do Fundo Municipal de Trânsito, ficando
este órgão, para todos os efeitos, principalmente o disposto no art.
25 do CTB, após sua criação, fazendo parte integrante deste
Termo, como interveniente-anuente;
Criar e implementar Fundo Municipal de Trânsito, de natureza
contábil, atribuindo-lhe conta bancária especial e vinculada.
CLÁUSULA TERCEIRA
DAS ATRIBUIÇÕES DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO PARANÁ
Caberá à PMPR, sem prejuizo de suas atribuições precípuas:
à) Atender, em conjunto com o Município, as atribuições de
competência destc que Inc foram delegadas, especialmente as
contidas nos Incisos VI, VI e VIII da Cláusula anterior;
b) Desenvolver policiamento ostensivo de trânsito, na área do
Municipio, visando o cumprimento da legislação de trânsito.
O. Mun, do P. Boo.
RR add
6. Mun. do P. Bco.
ESTADO DO PARANÁ [nx Of |
DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO - DETR
: O |
CLÁUSULA QUARTA
DAS ATRIBUIÇÕES DO DETRAN
Caberaã ao DETRAN:
a) Supervisionar os repasses financeiros aos convenentes dos
valores recolhidos nos termos deste Convênio;
b) Encaminhar às partes convenentes em até 30 (trinta) dias
subsequentes ao repasse financeiro, relatório da arrecadação
das multas;
ce) Disponibilizar os dados cadastrais dos veiculos registrados e
dos condutores habilitados, para fins de imposição e
notificação de penalidades e de arrecadação de multas;
d) O previsto no Inciso VII do art. 22 e Inciso XI do art. 24, desde
que viabilize local e operacionalidade, através das CIRETRANS.
CLÁUSULA QUINTA
DOS REPASSES
Convenciona-se também que os recursos provenientes das multas de
trânsito servirão para remunerar os órgãos intervenientes nas seguintes bases,
descontados 5% (cinco por cento) destinados ao Fundo Nacional de Segurança
e Educação de Trânsito:
5.1. Quando as multas de trânsito forem de competência do Estado a
forem lavradas por policiais militares e/ou agentes municipais de trânsito:
a) 80% (oitenta por cento) ao FUNRESTRAN;
b) 20% (vinte por conto) ao Fundo Municipal de Trânsito.
5.2. Quando as multas de trânsito forem de competência do
Município e forem lavradas por agentes municipais de trânsito:
a) 80% (oitenta por cento) ao Fundo Municipal de Trânsito;
b) 20% fvinte por cento) ao FUNRESTRAN;
6. Mun, de P. o. .
ESTADO DO PARANA mens 0)...
DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO - DETRAN/PR im |
VISTO
e mopaco opvrnto
5.3. Quando as multas de trânsito forem de competência do
Município o forem lavradas por policiais militares:
a) 60% (sessenta por cento) ao Fundo Municipal de Trânsito
b) 40% (quarenta por cento) ao FUNRESTRAN;
5.4. Nas ações de fiscalização de trânsito, por meio mecânico,
elétrico, eletrônico ou fotográfico, de competência do
Município:
a) 100% (cem por cento) ao Fundo Municipal de Trânsito;
5.5. O Município recolherá ao DETRAN/PR, 10% (dez por cento) dos
valores arrecadados com as multas de sua competência primitiva, a título de
pagamento de serviços de alterações de registros cadastrais de veículos ou
de licenciamento anual e serviços administrativos de controle de
cobrança
5.6. O DETRAN/PR, através do FUNRESTRAN, arcará com os custos
decorrentes do tratamento administrativo das infrações, processamento é
notificação dos infratores, nas infrações de sua competência originária.
5.7. O Município arcará diretamente com os custos decorrentes de
tratamento das infrações, processamento e notificação dos infratores, nas
infrações de sua competência originária, sendo-lhe facultado autorizar ao
DETRAN/PR a efetivação dessas despesas em seu nome, cabendo a este
promover encontro de contas quando da efetivação dos devidos créditos ao
Município, debitando-se-lhe os valores devidos até então.
CLÁUSULA SEXTA ,
Os valores e remunerações de que trata este Convênio deverão ser
automaticamente creditados aos respectivos convenentes por ocasião do efetivo
pagamento da muita de trânsito na rede bancária arrecadadora.
CLÁUSULA SÉTIMA
DA ATUAÇÃO DO MUNICÍPIO
Na eventualidade de atuação de agentes fiscalizadores do Município
(funcionários civis), esta obedecerá aos planos operacionais traçados em
conjunto pela Polícia Militar e pelo órgão executivo de trânsito municipal,
atribuindo-se-lhes as atividades de campo relativas à circulação, ao
estacionamento e à parada de veículos.
G. Mun, do P. tro.
BB ais ESTADO DO PARANÁ x (|
ES Í foro À DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO - DETRAN/PR ” |
CLÁUSULA OITAVA
DA ATUAÇÃO DOS POLICIAIS MILITARES
A atuação dos agentes fiscalizadores do Estado (policiais militares)
obedecerá aos planos operacionais traçados em conjunto pela Polícia Militar e
pelo órgão executivo de trânsito municipal.
8.1. A Polícia Militar do Estado do Paraná, por ocasião do presente
convênio, compromete-se a aumentar o efetivo a ser empregado na fiscalização
de trânsito, com a finalidade do perfeito atendimento as cláusulas conveniadas,
de forma gradativa.
CLÁUSULA NONA
DA COORDENAÇÃO DA ATUAÇÃO DOS AGENTES FISCALIZADORES
Após estabelecidos os planos operacionais aludidos nas Cláusulas
Sétima e Oitava, a implementação dos mesmos ficará sob a coordenação direta
da PMPR e sob a supervisão geral do ôrgão executivo de trânsito municipal.
CLÁUSULA DÉCIMA
DAS JARIS
O julgamento de recursos eventualmente interpostos contra penalidades
impostas com base neste Convênio, ficará a cargo da Junta Administrativa de
Recursos de Infrações- JARI do DETRAN/PR, respeitados os prazos como se
esta atuasse no território do Município.
CLÁUSULA DÉCIMA-PRIMEIRA
DO PRAZO DE VIGÊNCIA -
O presente Convênio vigorará pelo prazo de 60 (sessenta) meses,
contados da data de publicação oficial de seu extrato, podendo ser alterado
mediante aditamento, facultado aos celebrantes o exercício de denúncia, desde
que manifestada por escrito com antecedência mínima de 90 (noventa) dias.
PARÁGRAFO ÚnicO
No prazo de 6 (seis) meses será feita uma avaliação conjunta entre as
partes, ocasião em que os parâmetros ora ajustados poderão ser revistos.
CLÁUSULA DÉCIMA-SEGUNDA
DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
ESTADO DO PARANÁ |8Mun. do P. Ber,
DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO - DETRA
ESP
As despesas decorrentes do presente Convênio, correrão à conta das
dotações orçamentárias próprias previstas nos orçamentos dos respectivos
convenentes.
CLÁUSULA DÉCIMA-TERCEIRA
DO FORO
Fica eleito o foro da Comarca de Curitiba, PR, para dirimir qualquer
dúvida oriunda do presente Termo, que não o forem administrativamente,
renunciando as partes a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
E, por estarem justos e conveniados, assinam o presente Termo e
Convênio em quatro (4) vias de iguat tesy e forma, pelas partes interessadas e