MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ GABlllETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 136/2020
Câmara Municipal de Pato Branco
111111111111111111111
PROTOCOLO GERAL 3606/2020
Data: 13/11/2020 • Horário: 11 :49
Legislativo
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
O anexo Projeto de Lei, ora conduzido à apreciação de Vossas Excelências, visa
a criação de nova Fonte de recurso e a abertura de Crédito Especial no Orçamento Geral do
Município no valor de R$ 296.996,00 (duzentos e noventa e seis mil novecentos e noventa e
seis reais), por excesso de arrecadação de Fonte de recurso vinculada junto a Secretaria
Municipal de Engenharia e Obras.
O valor é referente ao Contrato de Repasse nº 899868/2020 celebrado entre a
União Federal, por intermédio do Ministério do Desenvolvimento Regional - MOR,
representado pela Caixa Econômica Federal e o Município de Pato Branco, com o objetivo de
execução de Ações de desenvolvimento Regional, Territorial e urbano e será destinado para o
recapeamento asfáltico de ruas do município, nas Ruas Urbano Wittmann e Possídio Salomoni,
com área total de 3.964,00 m2
•
O valor total da Obra é de R$ 333.233,22 (trezentos e trinta e três mil duzentos
e trinta e três reais e vinte e dois centavos) sendo que o valor de R$ 36.237,22 (trinta e seis mil
duzentos e trinta e sete reais e vinte e dois centavos) é referente a contrapartida do Município.
Contando com a aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, antecipamos
agradecimentos.
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
MUNICIPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO DO l',.\RAffà GAllll;ETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº !._ q C0 /2020
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício
de 2020, no valor de R$ 296.996,00 (duzentos e noventa e seis mil
novecentos e noventa e seis reais).
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e alterações
posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021 , conforme segue:
Pro rama Valor R$
0019 Serviços Urbanos e Geo rocessamento 296.996,00
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5.380/2019 e alterações posteriores
da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2020, conforme segue:
A ão Valor R$
1.001 296.996,00
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a abrir nova Fonte de Recurso, nova ação e a abrir no
Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, Credito Especial por Excesso de Arrecadação
de Fonte de Recurso Vinculada no valor de R$ 330.000,00 (trezentos e trinta mil reais) na classificação funcional
programática abaixo:
Código Especificacão Valor R$
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE ENGENHARIA
OBRAS E SERVICOS PUBLICOS
06.02 DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA
15 Urbanismo
15.451 Infra-estrutura Urbana
15.451 .0019 Servicos Urbanos e Geoprocessamento
1.001 Pavimentação e Conservação de vias urbanas
4.4.90.51 - 981 Obras e Instalações 296.996,00
1 Total 296.996,ool
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Excesso de
Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Fonte
981- Convênio nº 899868/2020 MOR - reca
Total
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paranâ
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
Valor R$
296.996,00
296.996,00
CÂMARA MUNICIPAL DE
,
ASSESSORIA CONTABIL
Recebi nesta data, na condição de ASSESSORA
CONTÁBIL, abaixo assinada, conforme estabelece o § 3° do artigo
133-A do Regimento Interno do Poder Legislativo Municipal, o Projeto
de Lei nº 198/2020.
Pato Branco, 16 de novembro de 2020.
L., ~ - egina Lanoelo
A essora Contábil
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
, .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1514
(8J http://www.patobranco.pr.leg.br / gean@patobranco.pr.leg.br
ASSESSORIA CONTÁBIL
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 198/2020
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei nº 198/2020, obter
autorização Legislativa para abrir Crédito Especial no exercício de 2020, no valor de R$
296.996,00 (duzentos e noventa e seis mil, novecentos e noventa e seis reais).
O Projeto em análise acresce ao orçamento do Município de Pato Branco,
dotação orçamentária não existente no exercício de 2020, dentro da Secretaria
Municipal de Engenharia e Obras, objetivo de execução de Ações de desenvolvimento
Regional, Territorial e urbano e será destinado para o recapeamento asfáltico de ruas do
município, nas Ruas Urbano Wittmann e Possídio Salomoni, com área total de 3.964,00
m2.
• 06 SECRETARIA MUNICIPAL DE ENGENHARIA, OBRAS E SERVICOS PUBLICOS
~ 06.02 DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA
*- 15.451.0019 .1.001 - Pavimentação e Conservação de vias urbanas
,... 4.4.90.51 - Obras e Instalações
• Fontes: 981
As dotações orçamentárias acima citadas observam as especificações do Plano
de Contas da Despesa para o Orçamento de 2020 do Tribunal de Contas do Estado do
Paraná - TCE-PR, conforme seguem:
Despesas com estudos e projetos; início, prosseguimento e conclusão
de obras; pagamento de pessoal temporário não pertencente ao
4 4 90 51 00 00 OBRAS E quadro da entidade e necessário à realização das mesmas;
INSTALAÇÕES pagamento de obras contratadas; instalações que sejam incorporáveis
ou inerentes ao imóvel, tais como: elevadores, aparelhagem para ar
condicionado central, etc.
No que se refere à legislação dos créditos adicionais, a Lei nº 4.320/64 nos
artigos 40, 41, inciso 11 ,42 e 43 dispõem que:
Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
[ .. ]
li - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação
orçamentária específica;
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e
abertos por decreto executivo".
Art. 43 A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da
existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida de
exposição justificativa.
§ 1°. Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
[ .. ]
li - os provenientes de excesso de arrecadação.
[ .. ]
§ 3°. Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins deste artigo, o
saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês, entre a arrecadação
prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a tendência do exercício.
§ 4°. Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de excesso
de arrecadação, deduzir-se-á a importância dos créditos extraordinários
abertos no exercício.
Como o crédito se relaciona com o orçamento anual as condições básicas para
sua abertura são:
•!• a prévia autorização legislativa e
•!• a indicação de recursos.
Conforme indicado a cobertura se dará pela utilização de Excesso de
Arrecadação da Fonte de Recurso Vinculado não prevista na Lei Orçamentária do
Exercício de 2020, conforme Fonte:
•!• 981- Convênio nº 899868/2020 MOR - recapeamento asfáltico
Analisados os artigos 1° e 2° do projeto, observa-se que os mesmos devem
encontrar-se dentro do que preceitua a matéria para a alteração orçamentária sugerida,
uma vez que o Executivo deseja compatibilizar o Plano Plurianual - PPA e a Lei de
Diretrizes Orçamentárias - LDO de 2020 com a Lei Orçamentária em vigor, observando
que as três matérias orçamentárias obrigatoriamente devem estar ajustadas entre si.
Considerando o exposto, o Projeto se encontra APTO a seguir seu tramite
normal, em conformidade com as normas que regem a matéria e com legislação
específica no que for pertinente.
É o parecer S. M. J.
Pato Branco, 17 de novembro de 2020.
~em êR-:::::/0-3 egina Zanoelo
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS, abaixo assinado,
conforme estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder
Legislativo Municipal, o Projeto de Lei nº 198/2020.
Pato Branco, 17 de novembro de 2020.
Carlinho An n
Presidente
Relator: lr> i7t=> _________ _ Data: J! / li/ c).J...2P
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
46) 3272 - 1500 / 3272 - 1514
(81 http://www.patobranco.pr.leg.br/ gean@patobranco.pr.le g.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
Câmara Municipal de Pato Branco
llllllllllllllllllH
PROTOCOLO GERAL 3699/2020
Data: 25/11/2020 - Horário: 16:10
Legislativo - PCOF 178/2020
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 198/2020
Autor: Executivo Municipal
Relator: Carlinho Antonio Polazzo - DEM
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de
2020 no valor de R$ 296.996,00 (duzentos e noventa e seis mil, novecentos e
noventa e seis reais)
RELATÓRIO
Através da Mensagem nº 136/2020, o Executivo Municipal encaminhou o Projeto
de Lei nº 198/2020, o qual busca Autorização Legislativa para Abertura de Crédito
Especial no valor de R$ 296.996,00 (duzentos e noventa e seis mil, novecentos e
noventa e seis reais) por excesso de arrecadação de Fonte de recurso vinculada junto
a Secretaria Municipal de Engenharia e Obras.
Pontua o Executivo que o valor é referente ao Contrato de Repasse nº
899868/2020, celebrado entre a União Federal e o Município de Pato Branco com o
objetivo de execução de Ações de desenvolvimento Regional, Territorial e Urbano e
será destinado para o recapeamento asfáltico de ruas do Município, nas Ruas Urbano
Wittmann e Possídio Salomoni, com área total de 3.964,00 m2.
Destaca ainda o Executivo que o valor total da obra é de R$ 333.233,22
(trezentos e trinta e três mil, duzentos e trinta e três reais e vinte e dois centavos),
sendo que o valor de R$ 36.237,22 (trinta e seis mil, duzentos e trinta e sete reais e
vinte e dois centavos) é referente a contrapartida do Município.
VOTO DO RELATOR
Considerando o exposto acima em que a aprovação do presente Projeto de Lei
será destinado ao recapeamento asfáltico de ruas do Município, trazendo mais conforto
~ k
' .
CÂMARA MUNICIPAL DE
~ W1
e bem-estar aos munícipes, optamos por exarar PARECER FAVORÁVEL a regimental
tramitação e aprovação da matéria.
É o parecer, SMJ.
Pato Branco, 20 de novembro de 2020.
Carlinho A
Presidente/Relator
/ . / V1 L / . Vilmar Maccari - Podemos
Membro
JoséG~a-PT Membro
2
CÂMARA MUNICIPAL DE
PROJETO DE LEI Nº 198/2020
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no
exercício de 2020, no valor de R$ 296.996,00 (duzentos e
noventa e seis mif e novecentos e noventa e seis reais).
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e alterações
posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021, conforme segue:
Pro rama Valor R$
0019 296.996,00
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5.380/2019 e alterações
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2020, conforme segue:
Ação Valor R$
1.001 296.996,00
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a abrir nova Fonte de Recurso, nova ação e a abrir
no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, Credito Especial por Excesso de
Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada no valor de R$ 296.996,00 (duzentos e noventa e seis mil e
novecentos e noventa e seis reais) na classificação funcional programática abaixo:
Códiqo Especificação Valor R$
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE ENGENHARIA
OBRAS E SERVICOS PUBLICOS
06.02 DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA
15 Urbanismo
15.451 Infraestrutura Urbana
15.451 .0019 Serviços Urbanos e Geoprocessamento
1.001 Pavimentação e Conservação de vias urbanas
4.4.90.51 - 981 Obras e Instalações 296.996,00
1 Total 296.996,ool
Art. 4° Para cobertura do presente Crédito Especial serão utilizados os recursos de
Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Fonte
981- Convênio nº 899868/2020 MOR - reca eamento asfáltico
1 Total
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
~Rua Arariboia, 491 , Ce ntro - 8 5501 -262 - Pato Branco - Paraná
'~ (46) 3272 - 1500
l8Jhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ legislativo@patobranco.pr. le g.br
Valor R$
296.996,00
296.996,00 1
04/12/2020 Prefeitura Municipal de Pato Branco
ESTADO DO PARANA
PREFEITURA i\IUNfCfPAL DE PATO BRANCO
SECRETARIA DE GABINETE
LEI N' 5.645, DE l DE DEZEMílRO IJE 2010
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito
Especial no exercício de 2020, no valor de RS
296.996,00 (duzentos c noventa c seis mil e
novecentos e noventa e seis reais).
A Câmara i\lunicipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou
e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº
5.033/2017 e alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do
período 2018/202 1, confonnc segue:
Prllgr.im1 úp«ific:.1.çlo \':1lor RS
0019 !96.9"J6.00
Art. 2° Autoriza o Executivo lvlunicipal a criar ação na Lei nº
5.380/20 19 e alterações posteriores da LDO (Lei de Diretrizes
Orçamentárias) do exercício de 2020, confonne segue:
LOOI
Arl. 3° Autoriza o Executivo Municipal a abrir nova Fonte de
Recurso, nova ação e a abrir no Orçamento Geral do 1\-lunicípio de
Pato Branco, Estado do Paraná, Credito Especial por Excesso de
Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada no valor de
RS296.996,00 (duzentos e noventa e seis mil e novecentos e noventa e
seis reais) na classificação funcional programática abaixo:
1)6 f)l:CRl:TARL\ .\ll:lilCIPAL OI: L'iGL'illARIA OBR.\S 1:
iSER\1COS Pl:BLICOS
15 Urb.inbmo
IS.451 l nír.1Hlrulur.t UrbJIU
1.001 Pa\im~u-;J.\ll!CiClõ.K.l\"?.\~tk\illuibJ.Ju..i
"-"'.9'l..51 - Ob:ras.: lruu!i.j&. >
w
Tolal 296.996M
2%.9%,00
J. 7~9.000,00
Arl. 4° Para cobertura do presente Crédito Especial serão ntilizados os
recursos de Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada,
assim especificada:
ronli' \ ':.for ltS
296.996,00
fol:al !96.996,00
Arl. s• Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 2 de dezembro de 2020.
A UGUSTIN/10 ZUCC/11
Prefeito
Publicado por:
Ana Cristina Rocha da Silva Piacentini
Código ldl'ntificador:3FB55662
Matéria publicada no Diúrio Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 04/ 12/2020. Edição 2152
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
ht tp://www.d i ari omun ici pa l .co111. br/a111p/
www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/3FB55662/03AGclBq24L-aS9QqnXJjxra2-rH21ShRw3ieV3mlLMEZHq_uMpExMz_ITEJPgOW81VOCuM.. . 1/1
04/1212020
'(
Prefeitura Municipal de Pato Branco
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA l\IUNICIPAL DE PATO BRANCO
SECRETARIA DE GABINETE
DECRETO N• 8.822, DE 2 m: DEZF.MílRO DE 2020
Abre Crédito Especial no exercício de 2020, no valor
de RS 296.996,00 (duzentos e noventa e seis mil e
novecentos e noventa e seis reais).
O Prefeito de Pato llranco, Estado do Paraná, no uso das atribuições
que lhe são conferidas pelo art. 47, inciso XXlll, da Lei Orgânica
unicipal, e com base na Lei nº 5.645, de 2 de dezembro de 2020,
DECRETA:
Arl. 1 º Fica alterado o Programa da Lei nº 5.033/2017 e alterações
posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021,
con fonne segue:
\':1lor RS
0019 -tn i(O~ UrbJnos t GroprO(õJJnttnto !96.9'16,00
Arl. 2° Fica criada ação na Lei nº 5.380120 19 e alterações posteriores
da LDO {Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2020,
confonne segue:
\ç-lo
1.001
,\rt. 3º Fica aberta nova Fonte de Recurso, nova ação e a aberto no
Orçamento Geral do .Município de Pato Branco, Estado do Paraná,
Credito Especial por Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso
Vinculada no valor de RS296.996,00 (duzentos e noventa e seis mil e
novecentos e noventa e seis reais) na classificação funcional
programática abaixo:
Códli;o (,pt<lrk-.açlo \".J lor KS
06 SECRETARIA ~l ~KIP ll. DE
L~Gf..~11 llH 1 ORIUS E S[R\'ICOS
P@LICOS
06.0? DíPMffA.\IE.YTO DE Ei\"GEi\" llAltl\
15 UrbJnhmo
ISAS! lafn:NUutun Urbuu
15.451.0019 ~nf;;o' UrbJnM t GN (mXtUJmt nto
1.001 PJ\ in...:nu,J.>~CM.Kn.?\!.J Je: \i.U ucbuu.s
IH9oJSI -9SI i<:>Nll ~ n_, ul.!\.'\..\..~ : %.9-J6.())
Tol.11 196.996,00 J.7íl9.000,00
Ar!. 4° Para cobertura do pr.:sentc Crédito Especial serão utilizados os
r.:cursos de Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada,
assim especificada:
í o•lt \'.dor llS
l9s 1-Co1\lnlo n• 899S6S/l0?0 MOR · r« .1pt".1m,n10 sJUldco 196.996,00
ToUI !%.9?6,00
Art. s• Este Decreto entra cm vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 2 de dezembro de 2020.
AVGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
Publicado por:
Ana Cristina Rocha da Silva Piacentini
Código ldentificador:AAJ\3DOF4
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no <lia 04/1 2/2020. Edição 2 152
J\ \'crificaçiio de autenticidade da matéria pode ser foita
informando o código identificador no site:
http:/lwww.diariomunicipal.co1n.br/an1p/
www.diariomunicipal.com .br/amp/materia/MA3DOF4/03AGdBq25p34 UjXCjsMVLrcU _ nNprFeA 1 ZtRa Tzpnz90U-4wLEku _ Tbzli61<KHfQScgme8W... 111
DIÁRIO DO SUDOESTE
4 de dezembro de 2020
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Oh~OI i:-vL ... -<<> h . .,._,,, :):)f-rr..1 N..U<ltt r (>.oço!o(l!A t-4 l!J
c...rl.ro=:.t tc.l)1:t o .-.:t JlC•• I et t;JC.-~-.c..r _,..c~ tr ... tnrr.U.. 'f·U 0.1:,,,
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AI\. >•Fu at..w'".1 r... 1 , o.. ~l "";º" ·~u • 1 -, ,4er,1-ct.JGr-'61 » "' ~<ltN~9•-c4 E•·.z~Cb F'•-r..i c:-..~ ':~.tw E.o :nuc.,._-.:..1:;,,;>.>.:w !!'t•C:C
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f~ 1.tt..>">-1.. •_1 0(• .....,_ o1 11...-.c:" •U;r.....1 r ,..C!ot P+:"",,,,., -.:v 1; I> ~•
NIO-... -UConifd:) ...-..~~,...,Brvic~ ~~r • .-.1 c~''-'E•,;.o,,- •wE•C::HUC•
-..--1~;b0t,;)f'U<ii"-• .... u\'""C'.-"':::.ro~.....,.°' F1:""..SQ(l) t..;r$:11 'I ,..f 1
...,, ,.. 11f".;'·~•11. -u.t1•.adou'u;b ~_.~,...-.-~~·1
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OS JOãs OS·J 1 do dia 17 de dcz<mbrodc 2020, l1l $lladd.icitações d>
rt ~tura Municip.il dt Rtn15C('flça.. shoã Rw Gttü1io VargM. nº901,
Cmtt'""
ADERT1JR\ S PROPOSTAS: is0901dodi>17 de dezemb ro d<
2020, n1 s.i.l.t dt Licit \Õ..~ da Prefeitura MuniciJ\ll de Rm.l5CMÇ.t
AQUISIÇÃO DO ElllT AL: o EcliLll < S<US '"'"'°' (X\kr!o ed<-mo se1" zdquiridos sommtc ru Prefeitwa MunicipJ.l, no mdef't\~ RUJ
Groilio Vaigas, n' <JOI, Crouo, f on< (46) 3550 -SJOO, Re nascmça,
Est.ldodo PJtan.i, d~ 2' a 6' fdra., nm horiri01dlS07 30 a.s 11 30, edll
13.00 as 17.00 hor.u. onde poderão m consult.!dos e ..Jquiridos
gratuitamrote, ru ptlo site w\\w rmll-:enca. pr ~O\' br
JiSFOR.\JA(Ót::S: lnform1\"3'..>s e csdJrtdmt'flto.s adicioruis, no
tnder.....;o t ttltfont ac-im1 citado
Rm•S<mç•. OJ de deumbro de 2020
1.UCIANE ELOISE LllllC7.\'K
Prtgotir:.
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N.• 060/2020 -
PIAM
CONTRATANTE: l.IUNICÍPIO DE l.IANGUEIRINHA - PR
CONTRATADO; SOLIAED SERVIÇOS MÉOICOS SIS LTDA
CNPJ sob n• 09.406.60810001-70.
OBJETO: contratação de sefV'.ços méd.cos hospitalares e
materiais para a reali<açáo de p<0ceómento
COLANGIOPANCREATROGRAFIA RETRÓGADA
ENDOSCÓPICA • CPRE ao usuário do SUS • Sislema Ún'co
da Saúde C.M.L. conlorme sol'c lação da profissional Médica
Aud tora em anexo e sol:cilado da Seuetatia de Saúde dasla
Moo:cipaLdade.
VALOR: RS 7.000,00 (sete mil reais) .
DATA: 03 de dezemb<o da 2020.
l.langueirinha, 03 de dezemb<o de 2020.
PUBLIQUE-SE
Setor de Licitações
E...,tr; r.~~ ~:.t,1,j:~uec.-=-na m .-;·5 ~-:. v.-<>l0tO,:v.:.-'_,, ú.-n!I w~
h..,.,..;; .... !-f·.'Ç---, brc~-E~ OPJ Cil! ·-'2.!'X :~.c Ccp (:Co;;J.lõ.)p-c-â LY.:J,~ 1 ·'lf""" ~r ~Jt~ nK k4F'-c 't<.!:0::-::1 \~0:-~4 fl ..; )J,~'='ArlN"et~•• ~n-:.
.. 1'1).Õ"9'"\ P1;hF>uli"'Ull'l't':>':t1 ·.ll-r'~l tiJf }..~ Ctltof"t"'11~' l6:if'iol CJl'.J et1W J"- "'t
(•,i:~,:.:_ .u n l./.nüt-.1Cc."I Sr.:.*> ;ü:U.•C:;>: ri-:ru""..:ót.t.11-:.:i ;c'..IE-ç:rtu
[.~~ 1 Tr-.;>J,,:::,.,. ~ ,,. ~(':t1. C7:"J::r"..1 ~Ot Oq:o--:--1-.:- F'S(_ ~
Dr..tbn~Lri OPJ »r.'5!-l'A."'i'.:-:5 C't:.f!' ~:ioF":1.....,oeE>~>r \'.;!'l:<lt-s f:).:•)
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PLO 198/2020 - Projeto de Lei Ordinária
Mensagem nº 136/2020
Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2020, no valor de
R$ 296.996,00 (duzentos e noventa e seis mil e novecentos e noventa e seis reais).
(Por excesso de arrecadação de Fonte de recurso vinculada junto a Secretaria Municipal de
Engenharia e Obras. O valor é referente ao Contrato de Repasse nº 899868/2020 celebrado entre
a União Federal, por intermédio do Ministério do Desenvolvimento Regional - MOR, representado
pela Caixa Econômica Federal e o Município de Pato Branco, com o objetivo de execução de
Ações de desenvolvimento Regional, Territorial e urbano e será destinado para o recapeamento
asfáltico de ruas do município, nas Ruas Urbano Wittmann e Possídio Salomoni, com área total
de 3.964,00 m2 • O valor total da Obra é de R$ 333.233,22 (trezentos e trinta e três mil duzentos e
trinta e três reais e vinte e dois centavos) sendo que o valor de R$ 36.237,22 (trinta e seis mil
duzentos e trinta e sete reais e vinte e dois centavos) é referente a contrapartida do Município)
Autor: Prefeito Augustinho Zucchi
Protocolo: 3606/2020 Data de entrada: 13 de novembro de 2020
Leitura em Plenário: 16 de novembro de 2020
Comissão de Orçamento e Finanças
Distribufdo em: 18 de novembro de 2020
Relator: Carlinho Antonio Polazzo - PROS
Data Anexação do Parecer Favorável: 25 de novembro de 2020
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 30 de novembro de 2020 - Aprovado com 9 (nove) votos e 1 (uma) ausência.
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PL, Carlinho Antonio Polazzo - DEM, Claudemir Zanco - PL,
Fabricio Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - PSD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marines Boff
Gerhardt - PSDB, Rodrigo José Correia - Podemos e Vilmar Maccari - Podemos.
Ausente o vereador Ronalce Moacir Dalchiavan - PSD.
* O Vereador Amilton Maranoski - PL assumiu (30/10/2019) a vaga do vereador Marco Antonio
Augusto Pozza - PSD, em razão da extinção de seu mandato, conforme Ato da Mesa nº 1/2019.
SEGUNDA VOTAÇÃO: 2 de dezembro de 2020 -Aprovado com 9 (nove) votos e 1 (uma) ausência.
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PL, Carlinho Antonio Polazzo - DEM, Claudemir Zanco - PL,
Fabricio Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - PSD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marines Boff
Gerhardt - PSDB, Rodrigo José Correia - Podemos e Ronalce Moacir Dalchiavan - PSD.
Ausente o vereador Vilmar Maccari - Podemos.
* O Vereador Amilton Maranoski - PV assumiu (30/10/2019) a vaga do vereador Marco Antonio
Augusto Pozza - PSD, em razão da extinção de seu mandato, conforme Ato da Mesa nº 1/2019.
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 729/2020/DL, de 2 de dezembro de 2020.
SANÇÃO: Lei nº 5645, de 2 de dezembro de 2020 - Decreto nº 8822, de 2 de dezembro de
2020.
PUBLICAÇÃO: Publicados na página 85 do Jornal Diário do Sudoeste edição nº 7781, de 4 de
dezembro de 2020 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 04/12/2020. Edição nº
2152.
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~ (46) 3272 - 1500
(8Jhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ legisla tivo@patobranco.pr.leg.br