VISTO
PROJETO DE LEI Nº 23/2000
Regime de Urgência — executivo convocou extraordinária
MENSAGEM Nº: 18/2000
RECEBIDA EM: 03 de março de 2000
Nº DO PROJETO: 23/2000
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a doar próprios do município, firmar
convênio, assumir obrigações (para a Companhia de Habitação do Paraná — COHAPAR,
para construção de 66 casas, 10 sobrados e 36 apartamentos, totalizando 112 unidades
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO DIA: 09 de março de 2000
VOTAÇÃO NOMINAL — QUORUM 2/3 (dois terços)
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 17 de abril de 2000 - aprovado com 13
(treze) votos a favor e 02 (duas) ausências
Ausentes os vereadores Afonso Ferreira de Almeida - PMDB e Cilmar Francisco
Pastorello-PDT
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 19 de abril de 2000 - aprovado com 12
(doze) votos a favor e 03 (três) ausências
Ausentes os vereadores Afonso Ferreira de Almeida-PMDB, Aldir Vendruscolo-PFL, e
Roberto Carlos Chioquetta-PPS
Este projeto de lei foi aprovado com emendas
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 19 de abril de 2000
ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº: 200/2000
LEINº: 1925 de 25 de abril de 2000
PUBLICADA: Jornal Diário do Povo - Edição nº 2275 do dia 28 de abril de 2000
DIÁRIO DO POV(
O XIV - EDIÇÃO 2275 - PATO BRANCO, SEXTA-FEIRA, 28 DE ABRIL DE 2000
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO - PR
LEINº 1,925
DATA: 25 DE ABRIL DE 2000,
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar próprios do |,
Município, firmar convênio, assumir obrigações e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito
Municipal sanciono a seguinte Lei: .
Art, 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar os imóveis urbanos
abaixo relacionados, totalizando uma área de 18.287,34m2 (dezoito mil duzentos
€ oitenta e quatro metros e trinta e quatro centímetros quadrados), sendo parte da
Chácara nº 71, matriculada sob nº 8.134 junto ao 1º Ofício do Registro Geral de
Imóveis da Comarca do Pato Branco, Estado do Paraná, avaliado à R$ 5,00/m2,
perfazendo o total de R$ 91.436,70 (noventa e um mil, quatrocentos e trinta e seis
reais e setenta centavos), à Companhia de Habitação do, Parâná - COHAPAR,
destinado a construção de 66 (sessenta e seis) casas, 10 (dez) sobrados e 36 (trinta
& seis) apartamentos, totalizando 112 (cento e doze) unidades:
1-Lote nº01 ao 07 da quadra 1.295, contendo área de 2.660,50 m2;
I -Lote nº 01 2030 da quadra 1.296, contendo área de 7.111,80 m2;
II Lote rº.01 ao 17 da quadra 1.299, contendo área de 3.522,32 m2;
IV Lote nº 01 ao 17 da quadra 1.300, contendo área de 3.465,92 m2,
V —Lotenº 01 so 08 da quadra 1.301, contendo área de 1.526,80.
Art. 2º - Fica também autorizado a firmar Convênio com a Companhia de
Habitação do Paraná — COHAPAR, para viabilizar a construção des unidades
habitacionais.
Art. 3º - O Lote nº 01 da quadra 1.294, matriculado sob nº 8.134juntoao 1º
Ofício do Registro Gerai de Imóveis da Comarca de Pato Branco, de propriedade
do Município de Pato Branco, contendo; área de 2.776,67 m2, localizado no
Loteamento Horto Florestal, será destinado exclusivamente a implantação de
equipamentos urbanos e comiunitários, no conjunto habitacional a ser implantado.”
Art, 4º - Fica autorizado o Executivo Municipal isentar da cobrança, durante
a construção, do Imposto Sobre. Transmissão de-Bens Imóveis — ITBI, Imposto
Predial e Territorial Urbano — IPTU, e demais taxas, as unidades. produzidas através
do Convênio referido no artigo segundo.
* - Art.5º- Oimóvel objeto da doação reverterá ao patrimônio público municipal,
caso não seja utilizado para a finalidade prevista no artigo 1º.
' Art. 6º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições ém contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco em, 25 de abril de 2000.
ALCENI GUERRA - Prefeito Municipal
Câmara Municipal de Pato 6
PROJETO DE LEI Nº 23/2000
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar próprios do Município,
firmar convênio, assumir obrigações e dá outras providências.
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar os imóveis urbanos
abaixo relacionados, totalizando uma área de 18.287,34 m2 (dezoito mil duzentos e oitenta
e quatro metros e trinta e quatro centímetros quadrados), sendo parte da Chácara nº 71,
matriculada sob nº 8.134 junto ao 1º Ofício do Registro Geral de Imóveis da Comarca de
Pato Branco, Estado do Paraná, avaliado à R$ 5,00/m2, perfazendo o total de R$ 91.436,70
(noventa e um mil, quatrocentos e trinta e seis reais e setenta centavos), à Companhia de
Habitação do Paraná - COHAPAR, destinado a construção de 66 (sessenta e seis) casas, 10
(dez) sobrados e 36 (trinta e seis) apartamentos, totalizando 112 (cento e doze) unidades:
I- Lote nº 01 ao O7 da quadra 1.295, contendo área de 2.660,50 m2;
II - Lote nº Ol ao 30 da quadra 1.296, contendo área de 7.111,80 m2;
III - Lote nº 01 ao 17 da quadra 1.299, contendo área de 3.522,32 m2;
IV - Lote nº 01 ao 17 da quadra 1.300, contendo área de 3.465,92 m2:
V- Lote nº 01 ao 08 da quadra 1.301, contendo área de 1.526,80.
Art. 2º - Fica também autorizado a firmar Convênio com a Companhia de
Habitação do Paraná - COHAPAR, para viabilizar a construção das unidades habitacionais.
Art. 3º - O Lote nº O1 da quadra 1.294, matriculado sob nº 8.134 junto ao 1º
Ofício do Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco, de propriedade do
Município de Pato Branco, contendo área de 2.776,67 m2, localizado no Loteamento Horto
Florestal, será destinado exclusivamente a implantação de equipamentos urbanos e
comunitários, no conjunto habitacional a ser implantado.”
Art. 4º - Fica autorizado o Executivo Municipal isentar da cobrança, durante
a construção, do Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis - ITBI, Imposto Predial e
Territorial Urbano - IPTU, e demais taxas, as unidades produzidas através do Convênio
referido no artigo segundo.
Art. 5º - O imóvel objeto da doação reverterá ao patrimônio público
municipal, caso não seja utilizado para a finalidade prevista no artigo 1º.
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Ó
Rua Ararigbóia, 491 Telefax (046) 224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
Sais? Câmara Municipal de Pato 6
Estado do Paraná
dor
EXMO. SR. Pp?
GILMAR LUIZ ARCARI |
DD. PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO.
Os Vereadores infra-assinados, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais,
apresentam para a apreciação do douto Plenário e solicitam o apoio dos nobres
pares, para a aprovação das seguintes emendas ao Projeto de Lei nº 023/2000:
EMENDA MODIFICATIVA
Modifica a redação do artigo 1º do Projeto de Lei nº 023/200, passando a vigorar
com o seguinte teor:
“Art, 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar os imóveis urbanos
abaixo relacionados, totalizando uma área de 18.287,34 m2 (dezoito mil
duzentos e oitenta e quatro metros e trinta e quatro centímetros quadrados),
sendo parte da Chácara nº 71, matriculada sob nº 8.134 junto ao 1º Ofício do
Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná,
avaliado à R$ 5,00/m2, perfazendo o total de R$ 91.436,70 (noventa e um mil,
quatrocentos e trinta e seis reais e setenta centavos), à Companhia de
Habitação do Paraná - COHAPAR, destinado a construção de 66 (sessenta e
seis) casas, 10 (dez) sobrados e 36 (trinta e seis) apartamentos, totalizando 112
(cento e doze) unidades:
I- Lote nº 01 ao 07 da quadra 1.295, contendo área de 2.660,50 m2;
NH — Lote nº 01 ao 30 da quadra 1.296, contendo área de 7.111,80 m2;
HI — Lote nº 01 ao 17 da quadra 1.299, contendo área de 3.522,32 m2;
IV — Lote nº 01 ao 17 da quadra 1.300, contendo área de 3.465,92 m2;
V-—- Lote nº 01 ao 08 da quadra 1.301, contendo área de 1.526,80.”
EMENDA MODIFICATIVA
Modifica a redação do artigo 3º do Projeto de Lei nº 023/200, passando a vigorar
com o seguinte teor:
Rua Ararigbóia, 491 Telefax (046) 224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
Câmara Municipal de Pato Br
Estado do Paraná
“Art. 3º - O Lote nº 01 da quadra 1.294, matriculado sob nº 8.134 junto ao 1º
Ofício do Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco, de
propriedade do Município de Pato Branco, contendo área de 2.776,67 m2,
localizado no Loteamento Horto Florestal, será destinado exclusivamente a
implantação de equipamentos urbanos e comunitários, no conjunto
habitacional a ser implantado.”
Nestes termos, pedem deferimento.
Pato Branco, 19 de abril de 2.000.
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Rua Ararigbóia, 491 Telefax (046) 224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
G. Mun, de P. Bco.
Câmara Municipal de Pato
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Aldo, Dmdnnrcolo) co ofpuesoção
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EXMO. SR.
GILMAR LUIZ ARCARI
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
Os Vereadores, abaixo assinados, membros da Comissão de Mérito, no
uso de suas atribuições legais e regimentais, apresentam para apreciação do Douto Plenário
desta Casa de Leis e solicitam apoio dos nobres pares para a aprovação da seguinte Emenda
Supressiva ao Projeto de Lei nº 23/2000 :
EMENDA SUPRESSIVA
Suprime na íntegra o disposto contido no artigo 3º do Projeto de Lei nº
23/2000, renumerando os demais.
Nestes termos, pedem deferimento.
Pato Branco, 31 de março de 2000.
Carlos Roberto Gontalves Lins
Rua Ararigbóia, 491 Telefax (046) 224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
Fis. EO. |
VIBTO
Câmara Municipal de Pato Brátrico
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 23/2000
O Executivo Municipal, através do projeto de lei nº 23/2000, requer
autorização legislativa, doar imóveis urbanos, numa área total de 21.064,01m?, parte da
chácara nº 71, avaliados em R$ 5,00 (cinco reais) o m2, perfazendo um total de R$
105.320,05 (cento e cinco mil, trezentos e vinte reais, e cinco centavos), à Companhia
de Habitação do Paraná — COHAPAR.
Requer também o Executivo, autorização para firmar convênio com a
Companhia de Habitação do Paraná — COHAPAR, para viabilizar a construção de 66
casas, 10 sobrados e 36 apartamentos totalizando 112 (cento e doze) unidades
habitacionais e isentar da cobrança, durante a construção, do Imposto Sobre
Transmissão de Bens Imóveis — ITBI, Imposto Predial e Territorial Urbano — IPTU e
demais taxas.
Se o imóvel não for utilizado pela Cohapar, para a finalidade
constante no projeto de lei, o mesmo reverterá ao patrimônio público municipal.
A matéria, tem amparo legal, assim sendo esta relatoria emite
parecer favorável a sua tramitação e aprovação.
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 03 de abril de 2000.
=Presidente Afonso Ferreira de Almeira- Membro
Rua Ararigbóia, 491 Telefax (046) 224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
6. Mun. do P. Bco.
Estado do Paraná
COMISSÃO DE MÉRITO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 23/2000
Em seu projeto de lei nº 23/2000, o Executivo Municipal deseja autorização
legislativa, doar imóveis urbanos, numa área total de 21.064,01m?, parte da chácara nº 71,
avaliados em R$ 5,00 (cinco reais) o m?, perfazendo um total de R$ 105.320,05 (cento e cinco
mil, trezentos e vinte reais, e cinco centavos), à Companhia de Habitação do Paraná —
COHAPAR, para construção de 66 casas, 10 sobrados e 36 apartamentos totalizando 112
(cento e doze) unidades.
O projeto requer também autorização para firmar convênio com a
Companhia de Habitação do Paraná — COHAPAR, para viabilizar a construção das unidades
habitacionais e isentar da cobrança, durante a construção, do Imposto Sobre Transmissão de
Bens Imóveis — ITBI, Imposto Predial e Territorial Urbano — IPTU e demais taxas.
Prevê ainda a matéria, que se o imóvel não for utilizado pela Cohapar, para
edificação de casas, sobrados e apartamentos, o mesmo reverterá ao patrimônio público
municipal.
A matéria, tem mérito, bem como é oportuna, razão pela qual esta relatoria
emite parecer favorável a sua tramitação e aprovação, porém apresentaremos emenda que
julgamos conveniente.
É o nosso parecer, SMJ.
Carlos Roberto alyes Lins/Presidente Relator
Agusk 1 - Membro
Rua Ararigbóia, 491 Telefax (046) 224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
(tamem ato maga
G. Mun. de P. Bco. |
Fis, N.t. ! A
vIsTO
eme scope
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 23/2000
Através do projeto de lei nº 23/2000, o Executivo Municipal deseja
autorização desta Casa de Leis, doar imóveis urbanos, numa área total de 21.064,0Im?, parte
da chácara nº 71, avaliados em R$ 5,00 (cinco reais) o m?, perfazendo um total de R$
105.320,05 (cento e cinco mil, trezentos e vinte reais, e cinco centavos), à Companhia de
Habitação do Paraná —- COHAPAR, para edificação de casas, sobrados e apartamentos, o
mesmo reverterá ao patrimônio público municipal, num total de 66 casas, 10 sobrados e 36
apartamentos totalizando 112 (cento e doze) unidades.
Busca também o Executivo, autorização para firmar convênio com a
Companhia de Habitação do Paraná - COHAPAR, com a finalidade de viabilizar a
construção das unidades habitacionais e isentar da cobrança, durante a construção, do
Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis — ITBI, Imposto Predial e Territorial Urbano —
IPTU e demais taxas.
Ao analisar a matéria, somos de parecer favorável a sua tramitação e
aprovação, bem como condicionamos nosso parecer a aprovação da emenda apresentada
pela Comissão de Mérito, haja vista, que com a retirada do artigo 3º do projeto de lei em
análise, evitaremos que futuramente o Executivo, tenha que adquirir terreno para construção
de igreja, posto de saúde, área de lazer etc. Embora o IPPUPB - Instituto de Pesquisa e
Planejamento Urbano de Pato Branco, através do seu Diretor senhor Derli José Fischer,
através do ofício datado de 13 de março de 2000, manifestou-se favorável a dispensa da
doação de 35% ao município, conforme determina a legislação, achamos viável e
necessária a doação desta área ao município, uma vez que com essa reserva preservar-se-á
também o meio-ambiente.
É o nosso parecer, SMJ.
Pp Ay co, 14 de abril de 2000.
ND
O
hm nio Polazzo - Membro
Roberto Carlos Chioquetta/ Presidente
e
Cilmar Francisco Pastorello- Membro
INSTITUTO DE PESQUISA E
PLANEJAMENTO URBANO DE PATO BRANCO
Pato Branco, 13 de Março de 2000
À Câmara Municipal
Em resposta ao ofício n.º 133/2000 esclarecemos o seguinte:
A área de 21.064,01mº que o município pretende doar a COHAPAR é parte
de uma área maior que totaliza 54.095,83m?, observamos então uma área
remanescente de 33.031,82m” que será do município e é uma área contígua, onde
situa-se o horto municipal.
O pedido para dispensar a doação dos 35% ao município (art. 3º) é uma
exigência de praxe da COHAPAR, pois a lei federal n.º 6766 determina que os
municípios trabalhem com este índice, mas uma lei complementar da poderes ao
município de definir porcentagem que os loteadores devem doar aos municípios e
informo que a legislação de Pato Branco prevê a doação de no mínimo 15% da
área loteada, isto posto e observando o mapa (em anexo a lei) da área loteada
percebemos que referente a área de 21.064,01m existe uma área de 2.776,67m?
destinados para equipamentos e ou praça, corresponde há 13,2% da área
proposta.
Por se tratar de um projeto com claro objetivo social, damos parecer
favorável a doação da referida área nos moldes propostos pelo executivo
municipal.
Atenciosamente
“RECEBIDO
Data: O 103. AGE. !
Hora.
CAMARA MUNICIPAL TR Áro MANO
Câmara Municipal de Pato Branco
Estado do Paraná
Excelentíssimo Senhor
Gilmar Luiz Arcari
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Os vereadores infra-assinados Carlos Roberto Gonçalves Lins-PT
e Laurinha Luiza DalPIgna-PPB, relatores do Projeto de Lei nº 23/200Qno uso de
suas atribuições legais e regimentais, requerem seja oficiado ao Diretor
Superintendente do IPPUPE, solicitando emitir parecer técnico com relação ao que
dispõe o artigo 3º do Projeto de Lei nº 23/2000, que autoriza o Poder Executivo
Municipal a doar próprios do Município, firmar convênio, assumir obrigações,
conforme cópia anexa, principalmente no que se refere a doação ao Município de
35% da área total a ser loteada, se há concordância do IPPUPB no que diz respeito
à renúncia do Executivo Municipal na área de preservação para construção de
escola, parques.
Nestes termos, pedem deferimento.
Rua Ararigbóia, 491 Telefax (046) 224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
G. Mun. do f. boo;
e Deo
t
Fa. MA CO
ASSESSORIA JURÍDICA
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 023/2000
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei em apreço, obter
autorização legislativa para doar imóveis urbanos, totalizando uma área de
21.064,01 m2, constituindo parte da Chácara 71, matriculada sob nº 8.134 junto ao
1º Oficio do Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco, avaliados em
R$ 5,00 (cinco reais)/m2, perfazendo um total de R$ 105.320,05 (Cento e cinco
mil, trezentos e vinte reais e cinco centavos), à Companhia de Habitação do Paraná
— COHAPAR, destinado a construção de 66 casas, 10 sobrados e 36 apartamentos,
totalizando 112 (cento e doze) unidades.
Solicita ainda, autorização legislativa para:
- firmar convênio com a Companhia de Habitação do Paraná — COHAPAR, para
viabilizar a construção de unidades habitacionais;
- renunciar ao direito estabelecido pelo artigo 4º, $ 1º, inciso I da Lei Federal nº
6.766, de 19 de dezembro de 1979, que prevê a doação ao Município de 35%
(trinta e cinco por cento) da área total a ser loteada, visando maior
aproveitamento da mesma;
- isentar da cobrança, durante a construção, do Imposto sobre Transmissão de
Bens Imóveis — ITBI, Imposto Predial e Territorial Urbano — IPTU, e demais
taxas, as unidades produzidas através do convênio supra mencionado.
Quanto a proposta de doação de imóveis destinados a construção de unidades
habitacionais , a mesma encontra guarida nas normas contidas no inciso I do artigo
68 da Lei Orgânica do Município de Pato Branco e no inciso I do artigo 17 da Lei
nº 8.666/93 (Lei de Licitações).
No que se refere a autorização para firmar convênio, a jurisprudência pátria é
pacífica em apontar que tal procedimento compete única e exclusivamente ao Chefe
do Poder Executivo, não necessitando da anuência do Legislativo Municipal para
que o mesmo seja concretizado.
Rua Ararigbóia, 491 Telefax (046) 224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
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VISTO
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Estado do Paraná
Quanto a renúncia ao direito estabelecido no artigo 4º, 8 1º, inciso I da Lei Federal
nº 6.766/79, a que se refere o artigo 3º do Projeto, temos a esclarecer que tal
dispositivo legal foi alterado pela Lei nº 9.785, de 29 de janeiro de 1.999, deixando
a cargo da legislação municipal definir os índices urbanísticos de parcelamento e
ocupação do solo, conforme se verifica da transcrição abaixo:
CArt. 4º - ceiesrersererersscesseso
I —- as áreas destinadas a sistemas de circulação, a
implantação de equipamento urbano e comunitário, bem como a espaços livres
de uso público, serão proporcionais à densidade de ocupação prevista pelo
plano diretor ou aprovada por lei municipal para a zona em que se situem.
(NR)
8 1º - A legislação municipal definirá, para cada zona em
que se divida o território do Município, os usos permitidos e os índices
urbanísticos de parcelamento e ocupação do solo, que incluirão,
obrigatoriamente, as áreas mínimas e máximas de lotes e os coeficientes
máximos de aproveitamento. (NR)”
Tendo em vista a certidão fornecida pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Urbano, através da divisão de Cartografia, que os imóveis objeto da doação (lotes)
estão em processo de abertura de matrículas junto ao Registro Geral de Imóveis,
subentende-se que em decorrência da subdivisão de parte da Chácara nº 71, com
área de 21.064,01 m2, foram proporcionalmente reservadas áreas destinadas a
sistema de circulação, a implatanção de equipamento urbano e comunitário e
espaços livres de uso público, situação essa que deverá ser averiguada
especialmente pela Comissão de Mérito.
Com base na nova redação dada ao artigo 4º, 8 1º, inciso I da Lei nº 6.766/79,
através da edição da Lei nº 9.785/99, recomendo seja suprimida a disposição
contida no artigo 3º do Projeto de Lei em questão, mediante propositura de emenda.
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Tema o? |
VISTO
Câmara Municipal de Pato Brã
No tocante a isenção do Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis — ITBI,
Imposto Predial e Territorial Urbano — IPTU, e demais taxas, durante a construção
das referidas unidades habitacionais, a mesma se enquadra na disposição contida no
artigo 331 da Lei Complementar nº 01/98, com a nova redação dada pela Lei
Complementar nº 02/99, levando-se principalmente em consideração o fim a que se
destina.
A proposição assegura a reversão ao patrimônio municipal, dos imóveis objeto da
doação, caso não lhes seja dado a destinação expressa neste Projeto de Lei.
Feitas essas considerações, após efetuadas as diligências de estilo, estará a matéria
apta a ser deliberada pelo douto Plenário desta Casa de Leis.
Por derradeiro, quando da elaboração da redação final, recomendo seja adequado o
texto do artigo 1º, compatibilizando-o às regras de boa técnica legislativa.
É o parecer, SALVO MELHOR JUÍZO.
Pato Branco, 13 de março de 2.000.
Rua Ararigbóia, 491 Telefax (046) 224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
RECEBID
Assinatura,
CÂMARA MUNICI
ie Prefeitura Municipal de Pato Branco
L— PATO BRANCO
é — ESTADO DO PARANÁ
&” GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 018/2000
Senhor Presidente, Senhores Vereadores.
Junto com a presente, estamos enviando a Vossas Excelências, para análise e
aprovação, o incluso Projeto de Lei que objetiva a doação dos imóveis urbanos abaixo
relacionados, pertencentes à Reserva Municipal que totalizam uma área de 21.064,01 m? (vinte e
um mil, sessenta e quatro metros e um centímetro quadrado), sendo parte da chácara 71,
matriculada sob nº 8.134 junto ao 1º Ofício do Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato
Branco, Estado do Paraná, avaliado à R$ 5,00/m?, sendo avaliado em R$ 105.320,05 (cento e
cinco mil, trezentos e vinte reais e cinco centavos), à Companhia de Habitação do Paraná -
COHAPAR, para construção de 66 casas, 10 sobrados e 36 apartamentos totalizando 112 (cento e
doze) unidades habitacionais. É
- Lote nº 0] da quadra 1.294 com 2.776,67 m?; ”
- Lotenº01 ao 07 da quadra 1.295 com 2.660,50 m?; ?,
- Lotenº01 a0 30 da quadra 1.296 com 7.111,80 m?; PÁ
- Lotenº01 ao 17 da quadra 1.299 com 3.522,32 m?;7
- Lotenº 01 ao 17 da quadra 1.300 com 3.465,92 m?,
- Lotenº01 ao 08 da quadra 1.301 com 1,526,80 nt
Trata-se de um Projeto de relevante valor social, onde a administração se volta às
pessoas necessitadas de molde que possam adquirir a casa própria a um preço que lhe possa ser
acessível. -
Ressaltamos que a oferta da área para 100 casas entre o Bairro Planalto e o São João,
não atingiu o número de mutuários necessários para fechar o grupo, devido a restrições da
população quanto a área, mencionando maior interesse na área ora apresentada.
Considerando a necessidade da comprovação da doação, junto de toda a
documentação necessária à aprovação do projeto do conjunto habitacional para obtenção de
financiamento para execução, o que deve ocorrer no menor espaço de tempo possível, solicitamos
que a matéria mereça tramitação sob regime de urgência, ficando convocado o Legislativo para
sessões extraordinárias.
Na certeza de que o incluso Projeto de Lei merecerá a aprovação dessa Colenda
Câmara Municipal, firmamo-nos com estima e apreço.
Gabinete do Prefeito M
Icipal de Pato Branco, em 02 de março de 2000.
Prefeito em Exercício
Prefeitura Municipal de Pato Branco
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI No 23/2000
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar próprios
do Município, firmar convênio, assumir obrigações e dá
outras providências.
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal, autorizado a doar os imóveis urbanos abaixo
relacionados, totalizando uma área de 21.064,01 m? (vinte e um mil sessenta e quatro metros e um
centímetro quadrado), sendo parte da chácara 71, matriculada sob nº 8.134 junto ao 1º Ofício do
Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná, avaliado à R$ 5,00/m?,
sendo avaliado em R$ 105.320,05 (cento e cinco mil, trezentos e vinte réais e cinco centavos), à
Companhia de Habitação do Paraná - COHAPAR, para construção de 66 casas, 10 sobrados e
36 apartamentos totalizando 112 (cento e doze) unidades
- Lotenº01 da quadra 1.294 com 2.776,67 m?;
- Lotenº 01 ao 07 da quadra 1.295 com 2.660,50 m?;
- Lotenº 01 a0 30 da quadra 1.296 com 7.111,80 m”;
- Lotenº 01 ao 17 da quadra 1.299 com 3.522,32 m?;
- Lotenº01 ao 17 da quadra 1.300 com 3.465,92 m?;
- Lotenº01 ao 08 da quadra 1.301 com 1,526,80 m?.
Art. 2º. Fica também autorizado a firmar Convênio com a Companhia de
Habitação do Paraná - COHAPAR, para viabilizar a construção das unidades habitacionais.
) Art. 3º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a renunciar ao direito
estabelecido pelo Art. 4º, parágrafo primeiro, inciso I, da Lei Federal nº 6.766, de 19 de dezembro
de 1979, que prevê a doação ao Município de 35% (trinta e cinco por cento) da área total a ser
loteada, visando maior aproveitamento da mesma.
Art. 4º. Fica autorizado o Executivo Municipal isentar da cobrança, durante a
construção, do Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis - ITBI, Imposto Predial e Territorial
Urbano - IPTU, e demais taxas, as unidades produzidas através do Convênio referido no artigo
segundo.
Art. 5º. Oimóvel objeto da doação reverterá ao patrimônio público municipal, caso
não seja utilizado para a finalidade prevista no artigo 1º.
Art. 6º. Esta L
N en nr vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário. '
A Nu MT
Prefeito Municipal
somanca De aro eranco - Paraná | MELUIVINU ULHAL )
WUA OSVALDO ARANHA, 697
TITULAR:
PEDRO DE SÁ RIBAS -
C.P.F. 005845179:04 MATRICULA Nº ssa
T
: — CELA a! &
13 de fevereiro de 1.979 de
IMOVEi, SUBURDAHO - Chacara nº71, situada no distrito desta tidade de Pato Brancos
contendo a are:: de 320.650,00m2( TREZENTOS E VINTE NIL, SEISCENTOS 3 CINQUENTA HE-
TROS QUADRADOS ), com benfeitorias, ou sejam 13,25 alqueires paulistas, dentro dos
seguintes limites e confrontaçoes: AO NORTE: com o rio Ligeiro com as chaceras ==
nºs.57,55 e 56; SUL: com a chacara nº82; IESTE: com as chaceras 70 e 66, por li-=
nhas secus e finalmente a OESTE: com terras particulares, por linhas secase Publi,
co de 17.05.62, Valor: (3 600.000,00. Cadastrado no INCA sob nº 722 120 022 098.-
Ref. rege ant. sob nº 4,778 do livro nº3-D,deste Oficios
ADQUIRENTE: PAULO ROTIILI, brasileiro,cas:ido, agricultor, residente e domiciliado
neste municipio, CPF sob nº 137.286.109-25 e portador da Carteira de Identidade,-
sob nº RG 1.256.880.
TRANS ITENTI!: ALDINO FORHIG:IERI TOKAZZI e sua mulher dona HELENA PARZIANELLO THO
VAZZI, brasileiros, casidos, ele agricultor e ela domestica, residentes e domici-
liados nesta cidades
R. 1 - 8.134 - 25/05/79 - TRANSMITENTE: PAULO ROTILLI e sua mulher -
da. ALBINA SERAFINI ROTILLI, brasileiros, casados, ele do comercio
ela do lar, residentes e domiciliados nesta Cidade, inscritos no CP
sob nº 137 286 109-25,- Ele portador da CICD Nº 891569, expedida pe-
la Agência do FUNRURAL desta Cidade.- ADQUIRENTES: FRANCISCO LEO RO-
TILLI, menor impuúbere, certidão de Nascimento nº 17.698, desta cida-
de, e LUIZ CARLOS ROTILLI, CPF. 371 390 299-20, Carteira de Identid
de nº 1.755.427-PR, menor pubere, brasileiros, solteiros, estudantes
residentes e domiciliados nesta Cidade, assistidos e representados +
por seus pais, Paulo Rotilli, acima qualificado.- DO AÇÃO- Are
320.650,00m2. Cadastrado no INCRA. nº 722 120 022 098, Publico de -
22/05/79, do livro nº 59, Pag. 567/5308, do Tubellonato locul.- VALO
(it 260,000,00, Pago o imposto de transmissao inter-vivos, na quantia
de ft 5.200,00, conforme guia de recolhimento sob nº 1741966- , da -
Agência de Rendas desta Cidade, datada de 21/05/79.- Que a doação -
ora feita e com reserva de usufruto vitalício para eles outorgantes
doadores. Compareceram a referida escritura como intervenientes anu
entes os filhos e genros dos outorgantes.- Ref. a matrícula 8,134,
acima, Dou fe, C. 4 1.488,00, AV
Re 2 - 8.134 - 16.02,89 - Transmitentes FRANCISCO IRO KOTILId e sua mulher dona -
ROMIIDE VIBTRA BOTINLI, cPr nº356.709,061-20, residentos em São Gabriel do Oeste-
Mp é LUTZ CARIOS ROTINÍI o sun mulhor dona IRMA TRHBZTUHA KRIGER ROTINII, CPF nº-
371,390.299-20, residentes nesta cidade, brasileiros, casudos, eles agricultores,
e elas do lare Adguirentes PlyviLPUMA MUNICIPAL DI PAIO BUANCO, pessoa jurfdica,-
de direito publico intemo, insorita no CGc/MP sob nº76.995.448/0001-54. COMPHA E,
VENDA: áreas 320,650,00m2. Cadastmdo no INCRA sob nº722 120 022 098, Público de |
16.02.89, Lº17 f15.182, 2º "nba. local. Valor: Niz$ 55.000,00, O imposto de trans
missao inter-vivos, foi isento, conforme guín sob nº GR-4-TTRI-0277/89 da Agencia.
de Rendas de Pato Branco» Certidao negativa Estadual sob n%208/09, Municipal sob,
nº 15501/89 Distribuição sob nº232/89 Foi emitida a DUL pelo Iube O valor acima
serd pago nas seguintes condições: Ncz$ 25.000,00 por ocasiao do registro da refg
rida escritura e NCz$ 30,000,00, trinta dias após o :egistro. lef, R.1-8,134 acie
ma. Compareceu na referida escritura como interveniente anuente, concordando com,
a presente venda e desistindo do usufruto em favor deles reservado o sr. Paulo
tilii e sua mulher dora Alvina Serafini Rotillt, brasileiros, casvdos, ele do cg-
merci» e ela do lar, residentes e domiciliados nesta cidade, inscritos no CPF sob
nº 137.286.109-25, iiofe Ro1-8.134 acima. Dou ré. Co Niz$ 73,65
AV 3 - 8.134 — 27.03.90 - Conforme Certidão sob nº 010/90, expedida pela Prefei
tura Municipal de Pato Branvo, datada de 23.03.90, referente a uma sartc da chã=
cara sob nº 71, situada no distrito desta cidade de P.to Branco, contendo a área
SEGUE NO VERSO
a
CONTINUAÇÃO Res Orvaido Araitta, 697 PB BrancoPa
de 67.731,9M7m2, constante do R.2-8,134 retro de propriedade da PRENEITURA MUNICI
PAL DE PATO. BRANCO, que de acordo com a referida certidão e Lei Municipal sob nf-
331/78 de 26.12.76 publicada no Diário Oficial em 16. 02.79, referida parte da chá,
cara foi incorporada ao quadro urbano de “ato Branco, e que de acordo com a novay
demarcação, passara a ser a chicara sob nº 71-A com a área de 67.331,9M47m2, den--
tro dos seguintes limites e eonfrontaçoes: NORTE; por uma linha seca medindo 51,64
im confrontando com a chácara nº54=B e Por um corrego sem medida; SUL: por duas li
nhas secas medindo 8,00m, confrontando com a chienra nº71 e 240,00m confrontando |
com a chácara nº705 LESTE: por duas linhas secas medindo 177 ,50m e 159,00m, con==
frontando com a chácara nº54-B e 66-A; CESTE: por uma linha seca medindo 155 ,00m,
confrontando com a cháesra nl e por um corrego sem medida; caio e mas
triculado sob nº22.650 do livro nº02, deste Oficio, Dou fe —
AVe 4 - 8.134 = 20.07.90 - Conforme Certidão sob nº 021/90, expedida pela Prefei
tura Municipal de Pato Branco, datada de 17.07.90, referente a uma parte da chaca
ra sob nº71, situada no distrito desta cidade de Pato Branco, contendo a area de,
41.912,30m2, constantante do Re2-8.134 retro de propriedade da PREFEITURA MUNICI-
PAL DE PATO BRANCO, que de a acordo com a referida certidão e Lei Municipal sob
nº331/78 de 28.12.78 publicada no Didrio Oficial em 16.02.79, referida parte de
chácara, foi anexada ao quadro urbano da cidade de Pato “ranco, e que de acordo
com a nova subdivisão a referida (área, foi subdividida em 15 shacaras de acordo
com as descriminações abaixo! Chádara nº71-A-1 area de SO Es NORTE: com a rua
Marialia com 58,00m; SUL: com a chacara n EZ com 30,00m; LESTE: com a chácara nº
T1-4-2 com 70,00n; 0RSTE: com 6 lote nº10 núcleo Bom Hetiro com 75,50m; Chácara
nº71-A-2 área 2.800,00m2: NORTE? com a rua Marilia com 40,00m; SUL: côm a cháca-
ra nºBº com 40,00; LS TE: em a chacara nº71-B com 70, 007; OESTE: com a chácara
nº Tl-A- com 70,00m) Chácara nº71-B área 2. 800, 00m2 : NORTB: com a rua M, rilia com
40,00n" SUL$ com a chacara nº82 com 40,00n; LESTE: com a chácara nº71-C êom 70,09
OESTE; com a chácara nº71-4-2 com 70,00n; Chácara nº71-C área 2.800,00m2: NORTE:
com a rua Marilia com 40,00n; SUL: com a chacara nºB2 com 40,00m; LESTE: com a —
ghácara nº71-D com 70, 00m ; OESTE: com a chácara nº71-B com 70,00; Chacara nº71-D
2.800, 00m? 3 NORTE: (Som a rua Marilia com 40,00m; SUL: com a chacara nºB2 com
PORT LESTE : com a chicara nº71-B com 70,00m; CRSTE: com a chácara nº71-€ com
70,00n3 Chácara nº71-E área 2. 800,00m2 t NORTE? (com a rua Marilia com 40,00m; SUL:
com a chacara nº82 com 40,00m; LESTE; com a chacara nº”1-F com 70,00n; OESTE; com
a chacara nº71-D cm 70,00m; Chãos ra n$7/1-F área 2.800,00u23 NORTE + eom a rua Na
rilia com 40,00n; SUL: com a chacara nº82 com 40,00n; LESTE: com a chácara nl
G com 70,00m5 OBSTE: com a chacara nº71-E com 70,00m; Chácara nº71-G área 2.800
OQm2: NORTE: com a rua Marilia com40,00m; SUL: com a ,ehacara nºB2 com 40,00m; LES
TE: com a chgea ra nº71eH com 70,00n; OBSTE; com a chácara nº71-F com 70,00m3 Cha:
cara nº/1-H grea 2.800,00m21 NORTE; con a rua Marilia com 40,00m; SUL: em a cha
cara a com 40,00n3 LESTE com a chácara nº71-I com 70,00m; CESTE: com a chaca
ra nº71-6 com 70,00m; Chácara nº71-I área 2.800,00m2: NORTE: com a rua Myrilia =
com 40,00m; SUL: com a chacara nº82 com 40,00n3 LESTE : com a chicara nº7i-J com
70,00m; CBSTE: com a chácara nº71-H com 70,00m; Chácara nº1-J area 2.780,00n2: =
NORTE $ com a rua Marilia com 40,00m; SUL; com a chacara nº82 com 40,00m3 DESTE q=
com a cháda ra nº71-L com 69, 00m; OESTE: com a chácara nº71-I com 70,00m; Chádara
nº/l-L drea 2.068,50n2t NORTE s com a rua Marilia com 30,00m; SUL; com a chacara,
nte? com 30,000; LESTE: com a rua João Lora com 68,90m; OESTE: com a chácara nº
71-3 com 69,00m; Chácara nº71-M área 2.361,80m2 3 NORTE s com a rua Marilia com 35
O0m; SUL; com a chacara nºB2 com 35,00m; LESTE! com a chácara nº71-N com 67,00n;
CESTE: com a rua João Lora com 67,95m; Chácara n971-N área 2. 660, 00m2 : NORTR —
com a rua Marilia com 40,00n; SUL: com a chacara nº82 com 40,00n; LESTE: com a =
chacara nº71-0 com 66 ,00m; OESTE! com a chácara nº71-M com 67 00n; Chácara nº m
71-) d area 3.762,00m2t NORTE: com a rua Marilia com 25,00m; SUL; cam a chaxara nº
8 com 89,00m; LESTE; com a chavara nº70 com 91,93; ORSTE: com a chacara nº71=-N
com 66,00n; cujos imóveis erao matriculados sob 'n9g,22. 900, 22.901, 22.902, -ema
22. 903 22.90, 22.905, 22.906, 22.907, 22.908, 22.909, 22.910, 22.911, 22.912,
22.913 e 22.914 do livro nº02, deste Oficio. Dou fé. fly
Vo 5 -— Bs134. = 02.09.92: =. Gonfoms. cortidao. sob TEdigo, conforme memorial des
Tetivo e plantas, referente a wma parte da chácara nº71, situada no dístrito deg
a cidade de Pato Branco, contendo a área de 99.245,00m2, constante do R.2-8,134
estro, de propriedade da PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO, o
aferido memorial descretivo e plantas, referida Pao de 9848 0a8 ONO SOR
SEGUE
tr meresrmmtsreeisast,
2! Gu
Pad . RUBRICA FICHA ú P. Bco. i
MATRICULA SOB Nº8.134 ' 002 Rr
. - Nisto
CONTINUAÇÃO
ser a chácara nº71-Q, dentro dos seguintes limites e confrontações: NORTE: contron
ta com a chacara nº71 medindo 317,00m; SUL: confronta com a rua Marilia medindo =
531,00m; LESTE: confronta com a cháesra nº70 medindo 141,00m e com a chieara nº,
medindo 70,00m; CRSTE, confronta com o núcleo Bom Hetiro medindo 117,00 e com o -
corrego das Pedras sem medida; cujo vel será matriculado sob nº24.616 do livro,
nº02, deste Oficio. Dou T *
Lº Ofício de Registro Geral [5 ;
, er
da Imóveis a 17 78078/0091.98
ELICE SOLARES RIBAS m
CERTIFIZO. que as sos E SDADES Piras o
produção fiel da
“OVEIS
o “a vB RUA OsvaLssS ARANHA, 637
CE 8:504.:50
PATO BRANCO — PR
PoE era | hO OHIO DE reGisro Copa cs
do. 0%
=)
Prefeitura Municipal de Pato B T
Estado do Paraná
LAUDO DE AVALIAÇÃO
Pelo Decreto nº 3.845/99 de 28.10.99, do Prefeito Municipal de
Pato Branco, Sr. ALCENI GUERRA, instituiu a Comissão de Avaliação,
integrada pelos senhores, Íris Antoninho Sartori Guerro — Presidente,
Jucelino Francisco dos Santos Filho — Secretário, Clóvis Alexandre
Barvinski - membro e Adilcioni Cola como suplente, para procederem a
avaliação dos seguintes imóveis:
Quadras 1294 lote 01 A=2.7716,67m2
Quadras 1295 lote 01 ao 07 A= 2.660,50m2
Quadras 1296 lote01a030 A=7.111,80m2
Quadras 1299 lote 0l ao 17 A=3.,522,32m2
Quadras 1300 lote 01 ao 17 A=3.465,92m2
Quadras 1301 lote 01 ao 08 A= 1.526,80m2
Área Tofal de... 21.064,0im2
3 315,00/m2 = R$ 105.320,05 (cento e cinco mil, trezentos e vinte reais e
(ORE ESIIEN
ANA VS
CERTIDÃO N.º 113
A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano através da divisão
de Cartografia certifica para todos os devidos fins e a quem interessar possa
que parte da Chácara n.º 71 com área de 21.064,01 m? passará a ser os Lotes
n.º 01 da Quadra n.º 1294 com a área de 2.776,67m?; Lotes n.º 01 ao 07 da
Quadra n.º 1295 com área de 2660,50m?; Lotes n.º 01 ao 30 da Quadra 1296
com área de 7.111,80m?; Lotes n.º 01 ao 17 da Quadra 1299 com área de
3.522,32m?; Lotes n.º 01 ao 17 da Quadra n.º 1300 com área de 3.465,92m? e
Lotes n.º 01 ao 08 da Quadra n.º 1301 com área de 1526,80m?. Certificamos
ainda que os referidos lotes estão em processo de abertura de matrículas no 1.º
Ofício de Registro Geral de Imóveis.
E por ser verdade, firmamos a presente certidão em três vias de igual
forma e teor, para que surta os efeitos legais.
Pato Branco, 02 de março de 1999.