Estado do Paraná
GABINETE VEREADOR RODRIGO CORREIA -PSC
Excelentíssimo Senhor
CARLINHO ANTONIO POLAZZO
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco — Paraná.
O vereador Rodrigo José Correia - PSC, no uso de suas prerrogativas
legais e regimentais, submete à apreciação da Câmara Municipal de Pato
Branco o seguinte Projeto de Lei:
PROJETO DE LEI Nº 104/2017.
Denomina Unidade de Saúde do
Bairro Fraron de “Darnes
Southier”.
Art. 1º Fica denominada de “Darnes Southier” a Unidade de
Saúde do Bairro Fraron localizada no Lote 06, Quadra 1.600 sito à Rua
Clevelândia, Bairro Fraron, Pato Branco-PR.
Art. 2º O Executivo Municipal emplacará o referido prédio público,
contendo a denominação estipulada no art. 1º desta Lei, no prazo máximo de
30(trinta) dias contados da data de publicação da presente Lei,
Art, 3º, Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pato Branco, 25 de julho de 2017.
Rodrigo José Correia
Vereador — PSC
PLGR 15/2017
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 - 85.501-262 Pato Branco - Paraná
e-mail: legistativo)camarapatobranco.com,br — site: www,camarapatobranco.com.br
otana 54
VE Cla 30 TALINDA
o TER
É -
[OR UNÇE
pá UEM
T/T-Sebsco-v0r).
/
CatsreccneeMimsetciticel de Sado Draco
Estado do Paraná
GABINETE VEREADOR RODRIGO CORREIA —PSC
BIOGRAFIA
Darnes Southier nasceu no Município de Coronel Vivida-PR em 08 de
dezembro de 1971, filho de David Southier e Soeli Borges Southier, irmão de
Sonia Maria Sauthier, Solange Aparecida Sauthier, Geane Sauthier e Vanessa
Sauthier, casado com Ariane Aparecida Marcomim, pai de Brenda Caroline
Southier e Rafael Augusto Southier, residia em Pato Branco desde 1990, onde
construiu sua família e conquistou diversos amigos.
Aos dezenove anos ingressou na 152 Companhia de Engenharia de
Combate, como soldado atendente, em 04 de fevereiro de 1992 licenciou-se.
Durante grande período de sua vida trabalhou como representante
comercial. Iniciou sua história com o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência
— SAMU 192, quando o mesmo estava sendo implantado, o primeiro contato
com o SAMU foi através da empresa de móveis a qual Darnes trabalhava, pois
projetou os móveis para a Central de Regulação.
Após o primeiro contato, Darnes prestou concurso para Condutor
Socorrista, ingressando no serviço em 10 de setembro de 2012, fazia parte da
“Equipe Noturno B” da Base Descentralizada de Pato Branco, sempre com
atitude pró ativa, auxiliando na organização dos serviços, fez o reforço das
primeiras pranchas de madeiras, as quais foram utilizadas para o transporte de
pacientes/vítimas.
No primeiro dia de plantão do SAMU - 192 Sudoeste do Paraná,
exatamente dia 21 de fevereiro de 2013 Darnes estava de plantão. Participou
do primeiro transporte combinado com o serviço aeromédico, onde um bebê do
Mato Grosso foi recebido pelo SAMU para fazer cirurgia cardíaca no Hospital
Policlínica - Pato Branco.
Obteve aprovação com excelentes notas no processo de seleção
voluntária para Instrutores do Núcleo de Educação Itinerante — NEI, passando
por avaliações teóricas e práticas, em 2016 passou a compor o grupo de
Instrutores do Núcleo de Educação Itinerante — NEI.
PLGR 15/2017
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85.501-262 - Pato Branco - Paraná
e-mail: leglslativoG)camarapatobranco.com.br — site: www.camarapatobranco.com.br
Estado do Paraná
GABINETE VEREADOR RODRIGO CORREIA -PSC
Sempre muito zeloso com a ambulância a qual desenvolvia com amor e
carinho suas funções, conduzia sua equipe e as vítimas/pacientes. Darnes
contribuiu para salvar diversas vidas, o que deixa as famílias Southier e SAMU
192 orgulhosas.
Contribuiu de forma significativa com a comunidade do Bairro Fraron,
sempre atuante nas diretorias tanto do bairro como da capela, desenvolvendo
atividade sempre com muita dedicação, zelo e apreço, contribuindo
significativamente pelo crescimento da comunidade do Bairro Fraron.
Darnes Southier descobriu um câncer há cerca de três anos e meio,
passando pelo tratamento de quimioterapia e radioterapia, enfrentava com
grande otimismo e garra o tratamento ao qual fora submetido.
Veio a faleceu em 30 de junho de 2017 em decorrência de Insuficiência
Respiratória, Metástase Pulmonar, Neoplasia Cólon e Reto, deixando muita
saudade aos familiares e aos muitos amigos que conquistou.
Pato Branco, 25 de julho de 2017.
asc .
Rodrigo hos Correia
Vereador -PSC
PLGR 15/2017
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85.501-262 - Pato Branco - Paraná
e-mail: legistativo)camarapatobranco.com.br — site: www.camarapatobranco.com.br
Estado do Paraná
INETE VEREADOR RODRIGO CORREIA -PSC
. GAB
, . 7
hos ha A EA
am reis he Mello É Bgtrardi
Vereador — PSD ador - SD
Vere
José Gif$ôn Feitósa da Silva Marco Antoni s zza
Vergâador - PT Vereador — RS
e N
UR EA
Mafines Boff Gerhar
Vereadora — PSDB Vereador - PMDB
me
Ronalce Moacir Dalchilavan Vilmar Maccari
Vereador — PP Vereador - PDT
PLGR 15/2017
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85.501-262 - Pato Branco - Paraná
e-mail: legislativoG)camarapatobranco.com.br — sile: Www.camarapatobranco.com.br
N
TI
LA
ig
DT
LL!
TT
»
TA
HH
ÚBLICA FEDERATIVA DO.
REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NA
CERTIDÃO DE ÓBIT
4 Na -Nome [sy
“DARNES SOUTHIER: -
Matricula:'084442'01 55 2017 40006702
lado civil e Idade * Cm
|| Divorgiado, 45 anos»
Deo da Ideniicação
72095170/SSPIPR +
te, às 41h30min qe 1 (5
to Policlínica Pato Branco; em Pato Brancó
etástase Pulmonar, Nhoplasia Cólon é Reto
atento Crerhação (Municip nitériosb conhecido) | [Decarante PER
ilério Portal do Cé lo:Branto-PR “| [Ariane Aparedida
6:1971. Pela declaráfie foi-me dito, que à
lo que o-mesmo era eleitor.. Era“divorciadi ng
“Aparecida-Matcomim. Deixou um: (1)/filho menior:-Rafáel;/
r;: Breda" Caroline Southier cóm. 23 &nos:Apre:
saúde: nº:24399291-2, CPFIME.-nº 841,426.189:20,::Ce
1:55.1993:2.0002 124:0007447-80, lavrada neste .OflcioAssénto
:a'Lei Federal 9.534/97) «+ : nei SE
mentos: Isentas (F.
RIO VIEIRA “ * O conteúdo-dá cerlidão
Munkeição o Comarca UF,
ió é Comarcá
Tapajos, “152 - 4º Andar-- Con
5501-045 / Fono: (46) 3225-2455".
Omi
artorioDcanorioviei
/
UNARPEN AA 002140682 P -
SF
e: Ciisverrcr Amsecential do Halo Dranco
Estado do Paraná
PARECER JURÍDICO
PROJETO DE LEINº 106/2017
Pretende o ilustre Vereador Rodrigo José Correia - PSC, através do Projeto de
Lei em apreço, obter o apoio do douto Plenário desta Casa Legislativa para
denominar Unidade de Saúde do Bairro Fraron de “ Darnes Southier ”.
Em síntese, justifica o autor, ser justa a homenagem ao sr. Darnes Southier,
cidadão conhecido na comunidade, conforme consta da biografia anexa.
E o brevíssimo relatório.
A proposição está acompanhada de documentos e justificativas que
evidenciam o mérito da homenagem, conforme reza o artigo 3º da Lei nº
2.347, de 15 de junho de 2004, que estabelece critérios para a denominação de
próprios, vias e logradouros públicos do Município de Pato Branco.
Cumpre-nos ressaltar que através da Lei nº 3.439, de 28 de agosto de 2010,
foi incluído ao texto da legislação municipal originária disposição estipulando
que para a denominação de próprios municipais, a pessoa homenageada
preferencialmente tenha atuado nas áreas profissionais a que se destina o
próprio municipal,
Tal assertiva, encontra sustentação na norma contida no art. 2º, inciso III, da
Lei nº 2.347/2004, que assim preconiza:
“Art. 2º A proposta para a denominação de próprios e
logradouros públicos será objeto de projeto de lei, devendo observar as
seguintes regras:
HI — Devem guardar as tradições locais, dando-se preferência
as pessoas pioneiras e personalidades ilustres e representativas com
notória participação pública, comunitária, artística, religiosa, social e
humanitária da história municipal, estadual, nacional e internacional.”
(redação dada pela Lei nº 3.537, de 17.03.2011)
No presente caso, verifica-se da biografia anexa, que o homenageado exercia N
atividade profissional na área de saúde como Condutor Socorrista no Serviço |
de Atendimento Móvel de Urgência —- SAMU 192. :
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - CEP 85501-262 A
e-mail: legislativo)camarapatobranco.com.br — site: www. camarapatobra o.com.br
Estado do Paraná
A matéria encontra consonância na legislação municipal pertinente, estando
apta a seguir sua regimental tramitação, cabendo as comissões permanentes
procederem a análise da mesma sob o enfoque de mérito.
É o parecer, SALVO MELHOR JUÍZO.
Pato Branco, 10 de agosto de 2.017.
tro do Rosário
ia Belttame ,
Procurador Legislativo +
: !
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - CEP 85501-262 - Pato Branco - Paraná
e-mail: legislativo)camarapatobranco.com.br — site: www.camarapatobranco.com.br
GABINETE VEREADOR JOECIR BERNARD! - SD
Cima dunieihal de Sato Branco
Estado do Paraná
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
: 3
AN
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 106/2017
TIPO DE MATÉRIA: Projeto de Lei.
ORIGEM: Legislativo Municipal.
PROPONENTE: Vereador Rodrigo José Correia - PSC
PROTOCOLO GERAL: 029923-1/1
ASSUNTO: Denominação de Unidade de Súde.
ENTRADA NA COMISSÃO: 14/08/2017
CIENTE DO RELATOR: 14/08/2017
RELATOR: Vereador Joecir Bernardi - SD
SÍNTESE
Através do Projeto de Lei nº 106/2017, o Vereador propõe a
denominação da Unidade de Saúde do Bairro Fraron de “Darnes Southier”.
RELATÓRIO
O Vereador proponente em 27 de julho de 2017 protocolou na
Secretaria da Câmara Municipal, projeto propondo a denominação da Unidade
de Saúde do Bairro Fraron de “Dames Southier”.
Darnes Southier é natural de Coronel Vivida/PR, nascido aos oito dias
do mês de dezembro de 1971. Casado com Ariane Aparecida Marcomim, pai
de Brenda Caroline Southier e Rafael Augusto Southier, residia em Pato
Branco desde 1990, onde construiu sua família e conquistou diversos amigos.
Durante grande período de sua vida trabalhou como representante
comercial. Iniciou sua história com o Serviço de Atendimento Móvel de
Urgência —- SAMU 192, quando o mesmo estava sendo implantado. Após o
primeiro contato, Darnes prestou concurso para Condutor Socorrista,
ingressando no serviço em 10 de setembro de 2012, fazia parte da "Equipe
Noturno Bº da Base Descentralizada de Pato Branco, sempre com atitude pró
ativa, auxiliando na organização dos serviços, fez o reforço das primeiras
pranchas de madeira, as quais foram utilizadas para o transporte de
pacientes/vitimas. No primeiro dia de plantão do SAMU — 192, na data de 21 de
fevereiro de 2013, estava de plantão.
Obteve aprovação com excelentes notas no processo de seleção
voluntária para Instrutores do Núcleo de Educação Itinerante — NEI, passando
por avaliações teóricas e praticas, em 2016 passou a compor o grupo de
Instrutores do Núcleo de Educação Itinerante — NEI. Sempre muito zeloso com
a ambulância a qual desenvolvia com amor e carinho suas funções, conduzia
sua equipe e as vitimas/pacientes. Darnes contribuiu para salvar diversas
vidas, o que deixa a família Southier e SAMU 192 orgulhosas.
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85.501-262 - Pato Branco - Paraná
e-mail: legislativo()camarapatobranco.com.br — sile: www. lina com.br
S
É
ia
q É
tá
w B
Es
Lê
a
Ss
xs
o,
a)
a
7
o
GABINETE VEREADOR JOECIR BERNARDI - SD
EE Do
1
/ .
0: Cima Munieihaldo Sato Branco
a Estado do Paraná
Darnes contribuiu de forma significativa com a comunidade do Bairro
Fraron, sempre atuante nas diretorias tanto do bairro como da capela,
desenvolvendo atividade sempre com muita dedicação, contribuindo
significativamente com o crescimento do Bairro Fraron. Darnes faleceu em 30
de junho de 2017, deixando muita saudade aos familiares e aos muitos amigos
que conquistou.
CONSIDERANDO que a proposição está plenamente fundamentada com
os documentos indispensáveis e necessários para a sua análise tais como a
Biografia, Cópia da Certidão de Óbito e de fundamentado Parecer Jurídico
desta Casa de Leis, o Relator da Comissão de Justiça e Redação, após análise
criteriosa da matéria em tela, concluiu por emitir parecer FAVORÁVEL ao
projeto de Lei e encaminhá-lo ao setor competente para prosseguimento e
após, para apreciação e deliberação em Plenário.
É o Relatório.
CONCLUSÃO
Concluímos por emitir parecer FAVORÁVEL ao projeto de lei nº
106/2017. s.m.j.
Pato Branco, 16 de agosto de 2017.
José Gilson Osa dá Silva — PT Moacir golin —- PMDB
mbro bro
. .
es Gerhárat — Rodrigo Bs Correia - PSC
Membro Membro
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85.501-262 - Pato Branco - Paraná
e-mail: tegislativo)camarapatobranco.com.br — site: www.camarapatobranco.com.br .
E ClismerrorMunicttial do Sato Branco”
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 106/2017
Denomina Unidade de Saúde do Bairro Fraron de
“Darnes Southier”.
Art. 1º Fica denominada de "Darnes Southier" a Unidade de Saúde do Bairro
Fraron localizada no Lote 06, Quadra 1.600, sito à Rua Clevelândia, Bairro Fraron, Pato
Branco, Paraná.
Art. 2º O Executivo Municipal emplacará o referido prédio público, contendo a
denominação estipulada no art. 1º desta Lei, no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da
data de publicação da presente Lei.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta lei é de autoria do vereador Rodrigo José Correia — PSC.
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br — e-mail: legislativo) camarapatobranco.com.br
28/09/2017
Prefeitura Municipal de Pato Branco
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
O DD
SECRETARIA DE GABINETE
LEI Nº 5,019, DE 22 DE SETEMBRO DE 2017
Denomina Unidade de Saúde do Bairro Fraron de
“Darnes Southier”.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou
e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art, 1º Fica denominada de “Darnes Southier” a Unidade de Saúde
do Bairro Fraron localizada no Lote 06, Quadra 1.600, sito à Rua
Clevelândia, Bairro Fraron, Pato Branco, Paraná.
Art, 2º O Executivo Municipal emplacará o referido prédio público,
contendo a denominação estipulada no art. Iº desta Lei, no prazo
máximo de 30 (trinta) dias contados da data de publicação da presente
Lei.
Art, 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta Lei é de autoria do vereador Rodrigo José Correia.
Gabinete do Prefeito, 22 de setembro de 2017.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
Publicado por:
Ana Cristina Rocha da Silva Piacentini
Código Identificador:596F4455
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 28/09/2017. Edição 1348
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
http:/Avww.diariomunicipal.com.br/amp/
http://www diariomunicipal.com.br/amp/maleria/596F4455 14
DIÁRIO DO SUDOESTE
28 de setembro de 2017
PUBLICAÇÕES LEGAIS
Bs
Edição nº 6983
MUNICÍPIO DE PATO BANCO - ESTADO DO PARANÁ
LEIN*S019, DE 22 DE SETEMBRO DE 2017
Denomina Unidade de Saúde do Bairro Fraroa de “Darnes Soulhier"
A Câmara Manicipual de Pata Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito,
sanciono à seguinte Ler-
Are 1º Fica denominada de “Dames Souihier” 4 Unidade de Saúde do Bairro Pra-
ton Incalírada no Lote 04, Quadra 1.60%, sita à Rua Clevelândia, Bairro raro,
Pata Branco, Paraná.
Art, 2ºO Executivo Municipal emplacará o referida prédio público, contecdo a
denominação estipulada no art. 1º desta Lei, no prazo máximo de 30 (trinta) dias
contados da data de publicação da presente Lei
Art 3º da les entra em vigor na data de sua publicação.
Esta Lei é de autoria do vereador Rodrigo fasé Correta
Gabinele da Prefeito, 22 de setembro de 2017.
AUGUSTINHO ZUCCHL
Prefeito
MUNICÍPIO DE PATO BANCO - ESTADO DO PARANÁ
LEI Ne 5.020, DE 22 DE SETEMBRO DE 2017
Dispge sobre a criação de estacionamento de bicicletas em locais aberto à frequên-
«ia de público e de uso cotelivo e dá cutras providências.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Euado da Paraná, aprovou e eu, Prefeito,
sanciono à seguinte Lei:
Ar 1º Fica estabelecida a obrigalaricdade de criação de local próprio para esta.
cionamentos de bicidetas em locais de grande affuso de público, no âmbito do
Município de Pata Rranca.
Pardgrafo única. Para efeito da caput deste artigo, além de outros estabetoçimen-
trs, entendem-se carmo locais de pra atua as seguintes:
1) 6rgãas públicos municipais;
1) instituições de ensino pública
Art 2º A segurança das cidistas e dos pedesres deverá ser determinante para a
definição do local na implantação do estacionamento de
de Os estacionamentos de bicicletas poderão ser de eis tipos, a saber:
dicidetárias: local destinato 29 estacionamento de bicidetas, por perfodo de
tonga duração;
4 -Paracicta:tocal destinado 4o estacionamento de bicicletas, por período de cur-
ta e média duração;
Art 4º O Podes Eseculivo implastará gradativamente o objeto da presente lei.
Art 5º O Poder Execulivo Municipal, dentro da sua conveniência e através do seo.
Grgão competente, regulamentará esta lel no prazo de 90 (noventa) dias
Art 6º Esta Lei entra em vigor ma data de sua publicação.
Essa Lei é de autoria do vereador Clandemir Zança.
Gabinete do Prefeito, 22 de setembro de 2017.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
MUNICÍPIO DE PATO BANCO - ESTADO DO PARANA
DECRETO Nº 8.196, DE 25 DE SETEMBRO DE X17
Revoga o Decreto nº 7.775, de 1º de julho de 2015.
O Prefeita de Pato Dranco, Estado da Parará, no usa das
atnbuições que lhe são conferidas pelo Art 47, Inciso XXI! da Lei Orgânica Mu-
nicípal,
DECRETA:
Art 4º tica revogulo o Decreto nº 7.775, de 1º de julha de 2015.
Art 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 25 de setembro de 2017.
AUGUSTINHO ZUCCIH
Prefeito
MUNICÍPIO DE PATO BANCO - ESTADO DO PARANA
PORTARIA
O Prefeito de Paso Branco, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo arL47, inciso XXI, art. 62, Inciso [1, alinea “cº da Lei Orgânica
“anicipol é com base nas Leis 1.384 de 2 de outubra de 1995, 3.224, de 05 de se-
bora de 2079 e 3.428, de 10 de agoo de 2019,
“ESOLVE
Art 1º Nomcir membros do Conselho Municipal de Assiagncia Social,
RCPRCSENTANTES NÃO GOVERNAMENTAIS
Unida des Associações de Moradores das Bairros de Pato franco
Titular: Jadnta foés Bortot Ronson
Suplente: Helena de Fólima Soares Rubas
Curselha Regional de Psicologia do Parand
untar: Grazieli Campra
Suplente Rafsel Antonio Carreiro
NUCRESS Pata Branco
Titular: Vilmar da Silva
Suplente Romanquino Andresto
União Prasitelra de Mulheres - UBM é Associação dos Pastores Evangáicos Je
Pato Branco - ASPEP
Titular: Aurora Aparecida dos Santos - UBM
Suplente: Ivaldo Detogal - ASPEP
FUNDABEM — Furação Patobranquense do Bem-Estar e Associação de Prote-
Glae Assistência ans Condenados - APAC
Titular: Flavia Marçola Ostnela - FUNDABEM
Suplente: Rosa Maria Pelegrini - APAC.
Associação le Pais € Amigos dos Excepcionais de Pato Branco - APAE e Associa-
qão dos Amigas de Prevenção do Câncer - GAMA
Titular; Janete Balbina Schirr - APAE
Suplente: Mari Rosa Capelli GAMA
Ordem dos Advogadas do Brasi - Suseção de Puo Branco
“itolar Francieli Roza Cotta
Suplente: futiane Carvalho da Silva Lora
Associação Missão Vida Nova
Titutar: Bruno Facim
Suplente: Ana Maria Oliveira das Santos Artmann
REPRESENTANTES GOVERNAMENTAIS
Secretaria de Assistência Social
Titutar: Carlos Henrigue Galvan Gncatta
Sup'ente: Rosmari da Aparecida Rocha Dagios
Tirular: Amilton Maranoski
Suplente: Caroline Soeiro
Executivo Municipal
Titular: Luciane Kretzler Savitski
Suplente: Liane Carnial
Secrelacia de Adminisiração e Finanças
“iudar: Maria Madalena Fuller
Suplente: João Caros Ruier
Secretaria de Educação e Cutlura
Titular: Clntilde Tereriniha A. Meier
Suplente: Elaine Marcante Dolenga
Titular: Vera Lucia Vageui
Suplente: Marilde Santini
Soerelarha de Sade
Titolan Terezinha Rodrigues da Silva.
Suplente: Silvana Aparcelda de Oliveira
Titular: Silvana Afberton
Suplente: Marta Cechtn
Art 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, resogando-se à
Portaria aº S10, de 8 de novembro de 2016.
Cumpra-se, Gabinete da Prefeito Je Palo Branco, 25 de setembro de 2017.
AUGUSTINHO ZUcem
Prefeito
MUNICÍPIO DE PATO BANCO - ESTADO DO PARANÁ
PORTARIA Nº473
€9 Prefeito de Pato Branco, Estado do Paraná, na usa das alribuições que lhe são
«conferidas pelo art47, inciso XXIII, ant 62, Inciso 1, alínea “E da Lei Orgânica
Municipal é com base na Le nº 3.927, de 9 de outubro de 2012,
RESOLVE:
Art 1º Nomear o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nu-
tricional - Comsea do Município de Pato Branco, compasto dns se.
guintes membros:
REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA
ORDEM FRANCISCANA
Titular: Neusa Maria Brusamarello Makkeeratuk
e: Maristela Dalácusia
ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DE PREVENÇÃO DO CÂNCER -GAMA
“titular: Carla Galiallá Matcante
Suplente: Martel Poncio de Oliveira Vezaro
COOPERATIVA DOS AGRICULTORES FAMILIARES DE PATO BRA
Titular: Vilsoa de Melo
Suplente Rasalto Grezss Giacomoni
UNEÃO BRASILEIRA DE MULHERES - UEM
Turutar: Aurora Ap dos Santos
Suplente: Jaqueline Rúbeiro
CONSELHO MUNICIPAL DE SAUDE
Titular: Marizeto da Siva Cirmara
Suplente: Jurema Alves Cantoso
SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE PATO BRANCO E RE-
Go
Tulalas: João Maria Olivetra Pedroso
Suplente Madi Segato Babinsti
UNIÃO DAS ASSOCIAÇÕES DE MORADORES DOS HAIRKOS DE PALO
BRANCO/PR
Titular: Giovani Carlo Franco
Suplente: Celiss Regina Perseel
CONSELHO REGIONAL DE NUTRICIONISTAS DA OITAVA REGIÃO (CRN-
8
Titular: Anelise Jarger Barancelli
Suplente: Graciela Greglin
REPRESENTANTES DO GOVERNO MUNICIPAL
Socretaria Municipal de Assidância Sacial
Titular: Carolina Soeiro
Suplente: Maria Ivonete de Jesus Bernanlo
bJSecretaria Municipal de Educação é Cultura
italas: branciete Cristina Ciechoteic
Soplente: llolna Rodrigues da Silva Marcomin
«)Secretaria Munleipal de Saúde
Titular; Adaiane dos Santos
Suplente: jaury Procopio
“Secretaria Municipal de Agricultura
Titular: Clolomir Luiz Ascari
Suplente: Elisangela Marcia Zanella
Art 2* Esta Portaria entra em vigor ma data de sua publicação, revogando-se to-
das as ispaslçãos em contrário.
Cumpra-se, Gabinete da Prefeito de Pato Branco, 25 de setembro de 2017.
AUGUSTINTIO ZUCCIH
MUNICIPIO DE SAUDADE DO IGUAÇU
ESTADO DO PARANA
EXTRATO SEGUNDO TERMO ADITIVO CONTRATO N+092/2016
Segundo Termo Aditivo ao Contrato 0º R92/2016, firmada em 27/09/204
referente a Execução de Pavimentação asfáltica implantação é recape, em
Concreto Betuminaso Usinado à Quente - CBUQ, sinalização e placa da
obra na Estrada Municipal, Comunidade de Bigus Santa Rosa 2º etapa, no
Município de Saudads do Iguaça, com área total Je 47.652,95 m?, com re
cursos próprios, sob regime de empreitada por preço global, tipo menor pre-
so, atendendo as necessidades da Secretaria Municipal de Viação, Obras
Urbanismo, de acordo com à Concorrência nº 002/2016. CONTRATAN-
TE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SAUDADE DO IGUAÇU. pessoa ju-
ridica de direito público, inscrita no CNP] sob nº 95.585.477/0001-92, es-
tabetecida na Rua Prel Vito Beracheid, 708, nesta cidade, representada por
seu Prefeito Municipal, senhor MAURO CESAR CENCI, portador do CPF
nº 924.728.973-00 e do RG nº. 5.14125-1 SSP/PR. CONTRATADA: MLV
CONSTRUÇÕES F SERVIÇOS ETDA - FPP, pessoa Jurídica de direito
privado, CNPJ nº09,365.325/0001-42, com sede Rod Br 158 Km 418 cho-
pinsinha PR, CEP: 85.340.0M, neste ato representada por Leonsrda Moc-
cellin Zuffo, portador do CPF nº 059.044049-80, RG nº 8.511.556-1 rest.
dente e domtciliado em Chopinzinho, silo a tas Pades Anchlcia 1613, Bairro
São Cristóvão, TIPO DE ADITIVO: prazo de execução!vigência PRAZO:
271112017. DATA DE ASSINATURA: 27/09/2017.
Prefeitura Municipal de São João
“Ala de Homologação e de Adjudicação. O Prefeito do Município de São
João - Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação
vigente e em conformidade com a Lei 9.666/93, homologa o Procedimento
Licitatório, riodalidade Pregão Presencial 0º 090/2017, referente a contra-
lação de empresa para prestação de serviços modisnto a disponibilização
de vetculos para transporte de alunos da COOEPE até a cldide de Chapeco
= S/C, em atendimento a Sccrelaria Municipal de Educação de São João -
PR, de acordo com as especificações constantes no Edital e Termo de Refo-
rência - Anexo | do Edital, adjudicando o objeto da licitação a proponen-
e; Viação San Genaro - EPP. São João, 22 de setembro de 2017, AMair fasé
Gasparctta - Prefeito Municipal de São João.
*Extrato do Contrato nº 232/2017, Contratante: Município de São [o
Contratada: Viação San Genaro Ltda - ERP. Objeto: Contratação de empre-
sa para prestação de serviços mediante a disponibilização de selcutos para
transporte de alunos da COOEPE até a cidade de Chapeco - S/C, em aten-
dimento x Secretaria Municipal de Eitucação Je São João - PR. Valor Go.
dal RS 15.000,00,
“Aviso de Licitação — Pregão Presencial nº 99/2017. O Municipio de São
João — Parand, toraa páblico, que no dia 10 do més outubro de 2017, às
69:00 horas, ma Secretaria Munlcipal de Administração, estará realizando
licitação aa modalidade Pregão Presencial nº 99/20/7, que tem por objeto
à contratação de empresa(s) para fornecimento de equipamentos a serem
utilizados pela Secretaria Monicipal de Saúde, Ceatra de Saúde Miguel Xa-
vier Penha, Posto de Saúde de Dois Irmãos, Posto de Saúde de Vila Parat-
so, Unidade Básica de Saúde Je Nova Lourdes é Unidade Bisica de Saúle
ds Nova Horizonte, da Município de São João/PR, de acorda com as espe-
cificações constantes no edital e Termo de Referência — Anexo [ do Edi.
Cápia du Edital e demais informações poderão ser obildas na Secreta
da Comissão de Licitação au pelo foneffax. 46- 3533.8300 oa site: vw,
saojosoprgovbr. São Todo, 26 de setembro de 2017. Altalr José Gasparetto
— Prefeito Municipal de São Jodo.
*Terma de Apostilamento - Primeiro Terma de Apostitamenta da Anexa
1 - Termo de Referência do Edital de Chamamento Público nº 001/2017
= Inexigibilidade de Licitação aº 003/2017, O Município de São João, Es-
tado da Paraná, Pessoa Jurídica de Direito Público Iaterno, com sede a
Ay XV de Novembro, 169, centro, São Jodo/PR, inscrito no CNPJ sob o
nº 76.995 .422/0001-06, neste alo representado pelo Prefeito Municipal,
Sr. Altair fasé Gasparetto, brasileira, casado, adminisicador, portadora do
CRE nº 473.313.309-00. Considerando: - O Memorando nº 196/2017, da
Secretaria de Educação, que relata a necessidade de ampliação do nme-
to de horas para a prestação de serviços de Pedagogia e Letras com habili-
tação em Lingua Inglesa; - A possibilidade de aproveitamento da Processo
de Chamamenco em aberto até o final do ano de 2017 (Inexigibilidade nº
003/2017). Registra o presente Termo de Aposlilamento para acrescentar
3.200 (três mil e duzentas) horas ao item 2 - Pedagogia, passando a seu to-
talpara 13.200 (1eze mil e duzentas) horas e, 200 (duzentas) horas ao item
3-Letras com habilitação em Lingua Inglesa, passando seu total para 7CO
(setecentas) horas, sem alteração do vator por hora e das demais exigto-
cies para o regular credenciamento. Cliusula Segunda - Da Ratificação -
Permanecer inalteradas as demais clâusulas e condições do processo origl-
mal não modificadas por este instrumento. São JodofPR, 26 de setembro de
2017, Altair José Gaspareito - Prefeito Municipal de São João.
*Termo de Apostilamento - Primeiro Termo de Apostilamento do Anexo
1- Termo de Referência da Edital de Chamamento Público nº 002/2017
— Inexigibilidade de Licilação nº 002/2017, O Municipio de São João, Es.
tada da Parand, Pessoa Jurídica de Direito Público Taterno, com sede à
Av. XY de Novembro, 160, centro, São Jodo/PR, inscrito no CNP) sob o
nº 76.99$.422/0001-06, neste ato representado pelo Prefeito Municipal,
Sr. Altair fosé Gaspareto, brasileiro, casado, administrador, portadora do
CPF nº 473.313.309-00. Considerando; - O Memorando nº 196/2017, da
Secretaria de Cducação, que relata a necessidade de ampliação do número
de horas para a prestação de serviços de Servente de Serviços Gerais; - A
possibilidate de aproveitamento do Processo de Chamamento em abeito
att o final do ano de 2017 (Inexigibilidade nº 002/2017). Registra 6 pre
sente Tecma de Apostilamento para acrescentar 600 (seiscentas) horas 20
ilem Servente de Serviços Gerais, passando o seu total para 6.600 (seis mil
& seiscentas) horas, sem alteração do valor por hora « das demais exigên-
cias para o regular credenciamento. Cláusula Segunda — Da Ratificação:
Permanecer inalteradas as demais cldusulas e condições do processo origi-
nal não modificadas por este instrumento Sãa JozoFPR, 26 de setembro de
2017, Altair José Gasparetto - Prefeito Municipal de São João,
“Dispensa de Licliação nº 058/2017 - Contratante: Município de São João
PR, CNP) 76.995.422/0001-06; e à Contratada: Caixa Econômica Federal,
CNP] 00.360,305/0001-04. Objeto: Centralização e processamento de crá-
ditos provenientes de 100% (cem por cento) da folha de pagamento gerada
pelo Município, que hoje representam 410 sersidares, abrangendo servi-
dores ativos, Inativos e pensionistas, lançados em coalas salário ie
duais na Caixa, além de créditos em favor de estagidrios ou qualquer ou-
ra pessoa que mantenha ou venha a manter vínculo de remuneração com
à Prefeitara Manicipal de São João/PR, seja recebendo vencimento, salá-
são, sabsfdio, praventos e pensões ou bulsa estágio. em contrapartida da
efetivação de débito na conta corrente do Municipio de São Jodo/PR - Va-
lor Global de Contrapartida da Caixa: R$ 250.000,00 (duzentos e cinquen-
ta rui eals), 4 serem pagos em 60 (sessenta) parcelas R$ 4.165,80 (quatro
mil cento e sessenta e scls reais e oitenta centavos - Fundamento Legal: In-
ciso VIM, do art. 24, da Lei aº 8.666/1999. Vigência: 60 meses após a as.
sinatura do contrato, prorrogável poi mais 12 meses” São João-PR, 25 de
setembro de 2017.
EDITAL DE LICITAÇÃO
MODALIDADE TOMADA DE PREÇOS Ne 007/2017
AVISO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO
Espirando o prazo recursal, torna-se pública 4 homologação do procedimento li-
cilatório em eptgate e a adjudicação do cbjato a segulnie empresa:
Cartos David de Moraes Metzler, no vator g/obal de R$ 3.651,78 (trinta e um mil
seiscentos e ciraquenia e um reais e setenta e oito centavos).
Renascença, 27 de setembro de 2017.
Lesair Canan Bortoli
Prefeito Municipal
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 106/2017
RECEBIDO EM: 27 de julho de 2017
SÚMULA: Denomina Unidade de Saúde do Bairro Fraron de “Darnes Southier”.
(localizada no Lote 06, Quadra 1.600 sito à Rua Clevelândia, Bairro Fraron, Pato Branco-PR)
AUTOR: Rodrigo José Correia — PSC
LEITURA EM PLENÁRIO: 31 de julho de 2017.
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 11 de agosto de 2017
RELATOR: Joecir Bernardi - SD
VOTAÇÃO NOMINAL
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 28 de agosto de 2017 — Aprovado com 11 (onze) votos.
Votaram a favor: Carlinho Antonio Polazzo — PROS, Claudemir Zanco — PDT, Fabricio Preis
de Mello — PSD, Joecir Bernardi — SD, José Gilson Feitosa da Silva — PT, Marco Antonio
Augusto Pozza — PSD, Marines Boff Gerhardt —- PSDB, Moacir Gregolin — PMDB, Rodrigo
José Correia — PSC, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari — PDT.
SEGUNDA VOTAÇÃO: 30 de agosto de 2017 — Aprovado com 10 (dez) votos e 1 (uma)
ausência.
Votaram a favor: Carlinho Antonio Polazzo — PROS, Claudemir Zanco — PDT, Fabricio Preis
de Mello — PSD, Joecir Bernardi — SD, José Gilson Feitosa da Silva — PT, Marines Boff
Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - PMDB, Rodrigo José Correia — PSC, Ronalce Moacir
Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari — PDT.
Ausente, o vereador Marco Antonio Augusto Pozza — PSD.
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 749, de 31 de agosto de 2017.
SANÇÃO: Lei nº 5019, de 22 de setembro de 2017.
PUBLICAÇÃO: Publicada na página B5 do Jornal Diário do Sudoeste, edição nº 6983 de 28
de setembro de 2017 e no sitio http: //www.diariomunicipal.com.br/amp/ edição nº 1348, de
28 de setembro de 2017.
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br — e-mail: legislativomcamarapatobranco.com.br