PROJETO DE LEI Nº 72/2000
MENSAGEM Nº: 48/2000
RECEBIDA EM: 19 de junho de 2000
Nº DO PROJETO: 72/2000
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal abrir crédito suplementar no valor de R$
105.000,00 (cento e cinco mil reais) - para pagamento de publicidade e atos oficias do
município
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO DIA: 19 de junho de 2000
VOTAÇÃO SIMPLES
Em 26 de junho de 2000, foi retirado de pauta a pedido do vereador Enio Ruaro-PFL, com
aprovação dos demais vereadores presentes
Em 28 de junho de 2000, foi retirado de pauta a pedido do vereador Carlinho Antonio
Polazzo-PFL, com voto contra dos vereadores Afonso Ferreira de Almeida-PMDB, Aldir
Vendruscolo-PFL, Carlos Roberto Gonçalves Lins-PT, Cilmar Francisco Pastorello-PDT e
Laurinha Luiza Dall'Igna-PPB
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 26 de outubro de 2000, aprovado com 11
(onze) votos a favor, 02 (dois) votos contra e 01 (uma) ausência
Votaram contra os vereadores Carlos Roberto Gonçalves Lins-PT e Laurinha Luiza
Dall'Igna-PPB
Ausente o vereador Cilmar Francisco Pastorello-PDT
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 30 de outubro aprovado com 09 (nove) votos
a favor, 04 (quatro) votos contra e 01 (uma) ausência
Votaram contra os vereadores: Carlos Roberto Gonçalves Lins-PT, Cilmar Francisco
Pastorello-PDT, Laurinha Luiza Dall'Igna-PPB e Orceli Alves Martins-PFL
Ausente o vereador Vilson Dala Costa- PMDB
ESTE PROJETO DE LEI FOI APROVADO COM EMENDAS
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 31 de outubro de 2000
ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº: 826/2000
LEI Nº: 1978 de 31 de outubro de 2000
PUBLICADA: Jornal Diário do Povo - Edição nº 2403 dos dias 02 e 03 de novembro de
2000
f!V EDIÇÃO 2-103
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~tJ PATO BRANCO, QUINTA-FEIRA E SEXTA-FEIRA, 2 E 3 DE NOVF.MBRO DE 2000
PREFEITURAMUNICIP4.LD;E PATp BRANCO -PR
LEI ~· t.978
DATA: 31 DE OUTUBRO DE 2000
Súmula: Autoriz.a o Executivo Municipal abrir" Crédito Suplementar. no valor de R$
JOS.000,00 (cento e cinco mil reais). A Câmara. Municipal de Pato Branéo, Estado do Paraná; aprovou e eu, Prefeito
M~cipal, sanciono a seguinte Lei: / Art. lº. Fica o Executivo MUfti.cipal autoriz.Bdo a abrir Crédito Suplementar no valo~ de
R$ 105.000,00 (cento e cinco mil reais), para reforç<i de dotaçõ~s cpnsignadas no orçam,ento
vigente, a saber:
02.00 - Governo Municipal
02.01 - Gabinete do Prefeito
03070202.002 - Atividades do Gabinete do Prefeito
3.1.3.2.02 - Serviços de Publicidades - R~ 30.000,00
04.00 - Gerência Municipal
04.01 - Gabinete do Gerente
03070202.006 - Atividades do Gabinete do Gerente
"3.1.3.2.02 - Serviços de Publicidades - R$ 1
20.000,00
OS.00 - Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente
OS.OI e Gabinete do Secretario de Agricultura e Meio Ambiente
04070212.025 - Atividades do Gabinete do Secretário
3.1.3.2.02 - Serviços de Publicidades - R$ 10.000,00
06.00 - Secretaria de Educação, Cultura e Esporte
06.01 - Gabinete do Secretario de Educação, Cultura e Esportes
08070212.oJS - Atividades do Gabinete do Secretário
3.1.3.2.02 - Serviços de Publicidades - R$ 15.000,00
07.00 - Secretaria de Desenvolvimento Econ. e Tecnológico
07.01 - Gabinete do Secretário de Desenvolv. Econ. e Tecnológico
11070212.074 - Atividades do Gabinete do Secretario
3.1.Ú.02 - Serviços de Publicidades - R$ 10.000,00
08.00 - Secretaria de Desenvolvimento Urbano
08.01 • Gabinete do secretario de DeseÚvolvimento Urbano
100702)2.078 - Atividades do Gabinete-do Secretário
3.1:3.2.02 - Serviços de Publicidades- R$ 10.000,00
09.00 - Secretaria de Ação Social
09.01 • Gabinete do Secretario de Ação Social
15070212.086 - Atividades do G8binete do Secretario
3.1.3.2.02 - Serviços de Publicidades -R$ 10.000,00
Art. 2°., Para dar cobertura ao ~dito aberto no artigo ant.erior. é indicada como recurs_o
a anulação parcial das dotações orçamentárias consignadas_ nó orçamento vigente, a saber:
OS;OO - Secretaria de Agricuitura e meio Ambiente
05.02 - Departamento de Desenvolvimento RW:al
04171051.011 - Manejo, Conservação de Solos e Águas
4.1.1.0.00 - Obras e Instalações - R$ 71.SSO,OO
05.00 - Secretaria de Agricultura e meio Ambiente
OS,02 • Departamento de Desenvolvimento Rural
04181101.014 - Implantação de Agroindústrias Caseiras
4.1.1.0.00 - Obras e Instalações - RS 30.000,00
07.00. Secretaria de.'Desenvolvimento Econômico e Tecnológico
07.02 - Departamento de Índustria e Comércio
11623461.025 - Incentivos a Instalações de Industrias
4.1.1.0 -Obras e instalações - R$ 3.450,00
Art. 3'. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em
-contrário. 1
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 31.de outubro de 2000.
ASTÉRIO RIGON - Prefeito Municipal
1 '°''"'''"'-·w-~~·" " .... ·----.~ i e. Mun. d• r. tice. ~
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO B~] Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 72/2000
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal abrir crédito suplementar
no valor de 105.000,00 (cento e cinco mil reai~).
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar no
valor de R$ 105.000,00 (cento e cinco mil reais), para reforço de dotações consignadas a
saber:
02.00 - Governo Municipal
02.01 - Gabinete do Prefeito
03070202.002 -Atividades do Gabinete do Prefeito
3.1.3.2-02 - Serviços de Publicidades .................. ..
04.00 - Gerência Municipal
04.01 - Gabinete do Gerente
03070202.006 - Atividades do Gabinete do Gerente
3.1.3.2-02 - Serviços de Publicidades ................... .
05.00 - Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente
05.01 - Gabinete do Sec.de Agricultura e Meio Ambiente
04070212.025 -Atividades do Gabinete do Secretário
3.1.3.2-02 - Serviços de Publicidades .................. ..
06.00 - Secretaria de Educação, Cultura e Esporte
06.01 - Gabinete do Secret. de Educação, Cultura e Esportes
08070212.035 -Atividades do Gabinete do Secretário
3.1.3.2-02 - Serviços de Publicidades ................... .
07.00 - Secretaria de Desenvolvimento Econ. e Tecnológico
07.01 - Gabinete do Sec.de Desenvolv. Econ. e Tecnológico
11070212.074 -Atividades do Gabinete do Secretário
3.1.3.2-02 - Serviços de Publicidades ................... .
08.00 - Secretaria de Desenvolvimento Urbano
08.01 - Gabinete do Sec.de Desenvolvimento Urbano
10070212.078 -Atividades do Gabinete do Secretário
3.1.3.2-02 - Serviços de Publicidades ................... .
09.00 - Secretaria de Ação Social
09.01 - Gabinete do Secretário
15070212.086 -Atividades do Gabinete do Secretário
3.1.3.2-02 - Serviços de Publicidades ................... .
R$ 30.000,00
R$ 20.000,00
R$ 10.000,00
R$ 15.000,00
R$ 10.000,00
R$ 10.000,00
R$ 10.000,00
Art. 2° - Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, é indicado
como recurso a anulação parcial das dotações orçamentárias consignadas no orçamento
vigente, a saber:
Rua Ararigbóia, 491 Telefax (046) 224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO
Estado do Paraná
05.00 - Secretaria de Agricultura e meio Ambiente
05.02 - Departamento de Desenvolvimento Rural
04171051.011 - Manejo, Conservação de Solos e Águas
4.1.1.0.00 - Obras e Instalações ...................... ..
04181101.014 - Implantação de Agroindústrias Caseiras
4.1.1.0.00 - Obras e Instalações ...................... ..
07.00 - Secretaria de Desenvolvimento Econ. e Tecnológico
07.02 - Departamento da Industria e Comércio
11623461.025 - Incentivo a Instalações de Indústrias
4.1.1.0 - Obras e Instalações .......................... .
R$ 71.550,00
R$ 30.000,00
R$ 3.450,00
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário. r .
Rua Ararigbóia, 491 Telefax (046) 224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
PROJETO DE LEI Nº 72/2000
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal abrir crédito
suplementar no valor de 105.000,00 (cento e cinco
mil reais).
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito
Suplementar no valor de R$ 105.000,00 (cento e cinco mil reais), para reforço de
dotações consignadas a saber:
02.00 - Governo Municipal
02.01 - Gabinete do Prefeito
03070202.002 -Atividades do Gabinete do Prefeito
3.1.3.2-02 - Serviços de Publicidades ................... .
04.00 - Gerência Municipal
04.01 - Gabinete do Gerente
03070202.006 -Atividades do Gabinete do Gerente
3.1.3.2-02 - Serviços de Publicidades .................. ..
05.00 - Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente
05.01 - Gabinete do Sec.de Agricultura e Meio Ambiente
04070212.025 -Atividades do Gabinete do Secretário
3.1.3.2-02 - Serviços de Publicidades .................. ..
06.00 - Secretaria de Educação, Cultura e Esporte
06.01 - Gabinete do Secret. de Educação, Cultura e Esportes
08070212.035 -Atividades do Gabinete do Secretário
3.1.3.2-02 - Serviços de Publicidades .................. ..
07.00 - Secretaria de Desenvolvimento Econ. e Tecnológico
07.01 - Gabinete do Sec.de Desenvolv. Econ. e Tecnológico
11070212.074 -Atividades do Gabinete do Secretario
3.1.3.2-02 - Serviços de Publicidades ................... .
08.00 - Secretaria de Desenvolvimento Urbano
08.01 - Gabinete do Sec.de Desenvolvimento Urbano
10070212.078 -Atividades do Gabinete do Secretario
3.1.3.2-02 - Serviços de Publicidades .................. ..
09.00 - Secretaria de Ação Social
09.01 - Gabinete do Gabinete do Secretario
15070212.086 - Atividades do Gabinete do Secretario
3.1.3.2-02 - Serviços de Publicidades ................... .
R$ 30.000,00
R$ 20.000,00
R$ 10.000,00
R$ 15.000,00
R$ 10.000,00
R$ 10.000,00
R$ 10.000,00
Art. 2° - Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, é
indicado como recurso a anulação parcial das dotações orçamentárias consignadas
no orçamento vigente, a saber:
05.00 - Secretaria de Agricultura e meio Ambiente
05.02 - Departamento de Desenvolvimento Rural
04171051.011 - Manejo, Conservação de Solos e Águas
4.1.1.0.00 - Obras e Instalações ...................... ..
04181101.014 - Implantação de Agroindústrias Caseiras
4.1.1.0.00 - Obras e Instalações ...................... ..
07 .00 - Secretaria de Desenvolvimento Econ. e Tecnológico
07.02 - Departamento da Industria e Comércio
11623461.025 - Incentivo a Instalações de Industrias
4.1.1.0 - Obras e Instalações .......................... .
R$ 71.550,00
R$ 30.000,00
R$ 3.450,00
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Estado do Paraná
Ao
Excelentíssimo Senhor Gilmar Arcari
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Os Vereadores abaixo assinados, no uso de suas atribuições
legais e regimentais, apresentam para análise e apreciação do
douto Plenário, as seguintes EMENDAS MODIFICATIVAS ao Projeto de
Lei nº 072/2000:
EMENDAS MODIFICA.TIVAS
Modifica a redação do art, 1° e 2° do Projeto de Lei 072/2000,
passando a vigorar com as seguinte redação e valores:
Art. 1° - Fica o Execuitvo Municipal autorizado a abrir Crédito
Suplementar no valor de R$ 105.000,00 (cento e cinco mil reais), para
reforço de dotações consignadas a saber:
02.00 - Governo Municipal
02.01 - Gabinete do Prefeito
03070202.002 - Atividades do Gabinete do Prefeito
3.1.3.2-02 - Serviços de Publicidades.................... R$ 30.000,00
04.00 - Gerência Municipal
04.01 - Gabinete do Gerente
03070202.006 - ~tividades do Gabinete do Gerente
3.1.3.2-02 - Serviços de Publicidades.................... R$ 20.000,00
05.00 - Sec~etaria de Agricultura e Meio Ambiente
05.01 - Gabinete do Sec.de Agricultura e Meio Ambiente
04070212.025. - Atividades do Gabinete do Secretário
3.1.3.2-02 - Serviços de Publicidades.................... R$ 10.000,00
06.00 - Secretaria de Educação, Cultura e Esporte
06.01 - Gabinete do Secret. de Educação, Cultura e Esportes
08070212.035 - Atividades do Gabinete do Secretário
3 .1. 3. 2-02 - Serviços de Publicidades.................... R$ 15 ~·~00, 00
07.00 - Secretaria de Desenvolvimento Econ. e Tecnológico
07.01 - Gabinete do Sec.de Desenvolv. Econ. e Tecnológico
11070212.074 - Atividades do Gabinete do Secretario
3.1.3.2-02 - Serviços de Publicidades.................... R$ 10.000,00
Rua Ararigbóia, 491 Telefax: (46) 224-2243 85505-030
E mail: legislativo@whiteduck.com.br
Pato Branco Para nó
Estado do Paraná
08.00 - Secretaria de Desenvo1vimento Urbano
08.01 - Gabinete do Sec.de Desenvolvimento Urbano
10070212.078 - Atividades do Gabinete do Secretario
3.1.3.2-02 - Serviços de Publicidades ................... .
09.00 - Secretaria de Ação Social
09.01 - Gabinete do Gabinete do Secretario
15070212.086 - Atividades do Gabinete do Secretario
3.1.3.2-02 - Serviços de Publicidades ................... .
R$ 1 O • O O O , O O
R$ 1 O • O O O , O O
Art.
anterior,
dotações
saber:
2 ° Para dar cobertura ao
é indicado como recurso
orçamentárias consignadas
crédito aberto no artigo
a anulação parcial das
no orçamento vigente, a
05.00 - Secretaria de Agricultura e meio Ambiente
05.02 - Departamento de Desenvolvimento Rural
04171051.011 - Manejo, Conservação de Solos e Águas
4.1.1.0.00 - Obras e Instalações ....................... .
04181101.014 - Implantação de Agroindústrias Caseiras
4 .1.1. O. 00 - Obras e Instalações ....................... .
07.00 - Secretaria de Desenvolvimento Econ. e Tecnológico
07.02 - Departamento da Industria e Comércio
11623461.025 - Incentivo a Instalações de Industrias
4. 1. 1. O - Obras e Instalações .......................... .
Nestes termos, pede deferimento.
R$ 71. 550, 00
R$ 3 O • O O O , O O
R$ 3. 450, 00
Rua Ararigbóia, 491 Telefax: (46) 224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
E mail: legislativo@whiteduck.com.br
DADOS ATUALIZADOS
R$ VALORES DA VALOR VALOR SALDO
DESCRIÇÃO SUPLEMENT. ORÇADO JÁSUPLE- ORÇAMENTÁRIO
MENTADO AGOST0/2000
02.00 - Governo Municipal
02.01 - Gabinete do Prefeito
03070202.002 - Atividades do Gabinete do Prefeito
3.1.3.2-02 - Services de Publicidades .............................. R$ 30.000,00 20.000,00 20.000,00 0,00
04.00 - Gerência Municipal
04.01 - Gabinete do Gerente
03070202.006 - Atividades do Gabinete do Gerente
3.1.3.2-02 - Servicos de Publicidades .............................. R$ 20.000,00 20.000,00 20.000,00 0,00
05.00 - Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente
05.01 - Gabinete do Sec.de Agricultura e Meio Ambiente
04070212.025 - Atividades do Gabinete do Secretário
3.1.3.2-02 - Services de Publicidades .............................. R$ 10.000,00 10.000,00 20.000,00 0,00
06.00 - Secretaria de Educação, Cultura e Esporte
06.01 - Gabinete do Secret. de Educação, Cultura e Esportes
08070212.035 -Atividades do Gabinete do Secretário
3.1.3.2-02 - Servicos de Publicidades .............................. R$ 15.000,00 10.000,00 20.000,00 5.217,02
07.00 - Secretaria de Desenvolvimento Ecen. e Tecnológico
07.01 - Gabinete do Sec.de Desenvolv. Econ. e Tecnológico
11070212.074 -Atividades do Gabinete do Secretario
3.1.3.2-02 - Services de Publicidades .............................. R$ 10.000,00 10.000,00 20.000,00 0,00
08.00 - Secretaria de Desenvolvimento Urbano
08.01 - Gabinete do Sec.de Desenvolvimento Urbano
10070212.078 -Atividades do Gabinete do Secretario
3.1.3.2-02 - Services de Publicidades .............................. R$ 10.000,00 10.000,00 20.000,00 0,00
09.00 - Secretaria de Ação Social
09.01 - Gabinete do Gabinete do Secretario ~
15070212.086 -Atividades do Gabinete do Secretario !"'
3.1.3.2-02 - Services de Publicidades .............................. R$ 10.000,00 50.000,00 0,00 0,00 ~
TOTAL SUPLEMENTAÇAO ................................................................... R$ 105.000,00 130.000,00 120.000,00 5.217,02 ~ai ,!I !
R$ VALORES DA VALOR VALOR SALDO
DESCRIÇÃO REDUÇÃO ORÇADO JÁREDU- ORÇAMENTÁRIO
ZIDO AGOST0/2000
05.00 - Secretaria de Agricultura e meio Ambiente
05.02 - Departamento de Desenvolvimento Rural
04171051.011 - Manejo, Conservação de Solos e Aguas
4.1.1.0.00 - Obras e Instalações ............................................................. R$ 71.550,00 300.000,00 0,00 285.000,00
05.00 - Secretaria de Agricultura e meio Ambiente
05.02 - Departamento de Desenvolvimento Rural
04181101.014- Implantação de Agroindústrias Caseiras
4.1.1.0.00 - Obras e Instalações ............................................................. R$ 30.000,00 200.000,00 41.000,00 144.169,52
07.00 - Secretaria de Desenvolvimento Econ. e Tecnológico
07.02 - Departamento da Industria e Comércio
11623461.025 - Incentivo a Instalações de Industrias
4.1.1.0 - Obras e Instalações .......................................................... ; ......... R$ 3.450,00 800.000,00 200.000,00 600.000,00
TOTAL REDUÇAO .................................................................. R$ 105.000,00 1.300.000,00 241.000,00 1.029.169,52
Estado do Paraná
COMISSÃO DE ORÇAMENTOS E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 72/2000
Através do Projeto de Lei nº 72/2000, busca o Executivo Municipal, obter
autoriz.ação legislativa para abrir crédito suplementar ao orçamento vigente, no valor de R$
223.450,00 (duzentos e vinte e três mil e quatrocentos e cinqüenta reais).
Informa em sua mensagem o Executivo Municipal que a abertura é
imprescindível face a necessidade de dar suporte e dotações cujos recursos não permite~ ou
seja a suplementação visa pagar as obrigações com serviços de publicidade.
A matéria está apta a seguir sua regimental tramitação, pois encontra-se em
conformidade com os ditames da Lei Federal nº 4320/64 e dentro dos parâmetros contãbeis
pertinentes à mesma, assim sendo, esta relatoria emite parecer favorável a sua tramitação e
aprovação.
É o parecer Salvo Melhor Juízo.
Pato Branco, 21 de junho de 2000.
Rua Ararigbóia, 491 Telefax (046) 224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
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Câmara ;tfunícípal de Pato Branco
ASSESSORIA CONTÁBIL
PARECER AO PROJETO DE LEI 0 072/2000
Pretende o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei nº
072/2000, obter autorização legislativa para abrir Crédito Suplementar no
orçamento do Município no valor total de R$ 223.450,00 (duzentos e vinte e
três mil, quatrocentos e cinquenta reais).
Analisando a abertura do Crédito Suplementar, observamos que o
mesmo será aberto para reforço de dotações consignadas no orçamento do
Executivo Municipal já existentes, sendo que o mesmo tem por finalidade dar
cobertura a serviços de publicidades, assim, os recursos para a cobertura de
tal credito se dará pela anulação parcial de dotação orçamentária, estando em
conformidade com a Lei nº 4.320/64 em seus art. 41 e 43, assim como Art.
167 da Constituição Federal que assim disciplina:
"Art.167 - São vedados:
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização
legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;"
Não poderia ser diferente uma vez eu tais créditos se relacionam
com o orçamento anual. Assim as condições básicas para abrir crédito
suplementar é:
• a prévia autorização legislativa;
• a indicação de recursos.
Em analise ainda a matéria, indicamos o saldo orçamentário
existente nas dotações constantes no projeto de lei em apreço para
conhecimento dos nobre edis, baseados nas informações do Balancete
Financeiro da Prefeiturà Municipal de Pato Branco, datado de abril de 2000,
conforme segue:
Rua Ararigbóia, 491 Telefax (046) 224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
l O. Mun. d• P'. Bce. i.
lrb.N.'-~- <E?t! J
VISTO Câmara Municipal de 'PatS:Mã71co
ÃO A SER SUPLEMENTADA:
DESCRIÇÃO
02.00 - Governo Municipal
02.01 - Gabinete do Prefeito
03070202.002 - Atividades do Gabinete do Prefeito
3.1.3.2-02 - Serviços de Publicidades ..............................
04.00 - Gerência Municipal
04.01 - Gabinete do Gerente
03070202.006 -Atividades do Gabinete do Gerente
3.1.3.2-02 - Serviços de Publicidades ..............................
05.00 - Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente
05.01 - Gabinete do Sec.de Agricultura e Meio Ambiente
04070212.025 -Atividades do Gabinete do Secretário
3.1.3.2-02 - Serviços de Publicidades ..............................
06.00 - Secretaria de Educação, Cultura e Esporte
06.01 - Gabinete do Secret. de Educação, Cultura e Esportes
08070212.035 -Atividades do Gabinete do Secretário
3.1.3.2-02 - Serviços de Publicidades ..............................
07.00 - Secretaria de Desenvolvimento Econ. é Tecnológico
07.01 - Gabinete do Sec.de Desenvolv. Econ. e Tecnológico
11070212 .07 4 - Atividades do Gabinete do Secretario
3.1.3.2-02 - Serviços de Publicidades ..............................
08.00 - Secretaria de Desenvolvimento Urbano
08.01 - Gabinete do Sec.de Desenvolvimento Urbano
10070212.078 - Atividades do Gabinete do Secretario
3.1.3.2-02 - Serviços de Publicidades ..............................
09.00 - Secretaria de Ação Social
09.01 - Gabinete do Gabinete do Secretario
15070212.086 -Atividades do Gabinete do Secretario
3.1.3.2-02 - Serviços de Publicidades ..............................
TOTAL SUPLEMENTAÇAO .....................................................
R$ VALORES DA
SUPLEMENT.
R$ 73.000,00
R$ 50.450,00
R$ 10.000,00
R$ 30.000,00
R$ 20.000,00
R$ 20.000,00
R$ 20.000,00
R$ 223.450,00
SALDO DA DOTACAO A SER ANULADA:
R$ VALORES DA
DESCRIÇÃO REDUÇÃO
05.00 - Secretaria de Agricultura e meio Ambiente
05.02 - Departamento de Desenvolvimento Rural
04171051.011 - Manejo, Conservação de Solos e Águas
4.1.1.0.00 - Obras e R$ 150.000,00
lnstalacões .............................................................
05.00 - Secretaria de Agricultura e meio Ambiente
05.02 - Departamento de Desenvolvimento Rural
04181101.014 - Implantação de Agroindústrias Caseiras
4.1.1.0.00 - Obras e R$ 50.000,00
lnstalacões .............................................................
07.00 - Secretaria de Desenvolvimento Econ. e Tecnológico
07.02 - Departamento da Industria e Comércio
11623461.025 - Incentivo a Instalações de Industrias
4.1.1.0 - Obras e R$ 23.450,00
lnstalacões ....................................................................
TOTAL REDUÇAO .................................................................. R$ 223.450,00
Rua Ararigbóia, 491 Telefax (046) 224-2243 85505-030
VALOR
ORÇADO
20.000,00
20.000,00
10.000,00
10.000,00
10.000,00
10.000,00
5#:000,00
00,00
VALOR
ORÇADO
300.000,00
200.000,00
800.000,00
1.300.000,00
VALOR SALDO
JÁ SUPLE- ORÇAMENTÁRIO
MENTADO ABRIU2000
20.000,00 20.000,00
20.000,00 21.356,54
20.000,00 20.250,00
20.000,00 20.320,00
20.000,00 20.765,15
20.000,00 26.070,00
0,00 391,00
120.000,00 129.152,69
VALOR SALDO
JÁ REDU- ORÇAMENTÁRIO
ZIDO ABRIU2000
0,00 300.000,00
41.000,00 156.540,00
200.000,00 600.000,00
241.000,00 1.056.540,00
Pato Branco Paraná
~ G. Mun. d• P. Bce. i
Câmara Municipal de Pat
-N.'~ " _§i'fjf .
EstadocfoParaná Diante do exposto somos de PARECER FAVORÁVEL a regimental
tramitação da matéria.
É o parecer S.M.J.
Pato Branco, 21 de junho de 2000.
Rua Ararigbóia, 491 Telefax (046) 224·2243 85505-030 Pato Branco Paraná
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 048/2000
Senhor Presidente, Senhores Vereadores.
Encaminhamos à essa Colenda Casa Legislativa, o incluso Projeto de Lei que
solicita autorização para abertura de Crédito Suplementar no montante de R$223.450,00
(duzentos e vinte e três mil quatrocentos e cinquenta reais), destinado ao suporte de dotações
cujos recursos não permitem, o pagamento das obrigações adiante especificadas.
As dotações a serem reforçadas com a suplementação proposta se referem a
Serviços de publicidade.
Contando com a aprovação do Projeto de Lei, antecipamos agradecimentos.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 15 de junho de 2000
Alceni
~ Guerra
Prefeito Municipal
!Pre/ei!ura 2i(unicipa/ de !?alo YJranco ::> ;
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 72/2000
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Suplementar,
no valor de R$ 223.450,00 (duzentos e vinte e três mil
quatrocentos e cinquenta reais).
Art. 1 º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Suplementar no
valor de R$ 223.450,00 (duzentos e vinte e três mil quatrocentos e cinquenta reais ), para reforço
de dotações consignadas
02.00 - Governo Municipal
02.01 - Gabinete do Prefeito
03070202.002 - Atividades do Gabinete do Prefeito
3.1.3.2.02 - Serviços de Publicidades.................................................... R$
04.00 - Gerência Municipal
04. O 1 - Gabinete do Gerente
03070202.006 - Atividades do Gabinete do Gerente
3.1.3.2.02 - Serviços de Publicidades.................................................... R$
05.00 - Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente
05. O 1 - Gabinete do Secretario de Agricultura e Meio Ambiente
04070212.025 - Atividades do Gabinete do Secretário
3.1.3.2.02 - Serviços de Publicidades.................................................... R$
06.00 - Secretaria de Educação, Cultura e Esporte
06.01 - Gabinete do Secretario de Educação, Cultura e Esportes
08070212.035 - Atividades do Gabinete do Secretário
3.1.3.2.02 - Serviços de Publicidades.................................................... R$
07.00 - Secretaria de Desenvolvimento Econ. e Tecnológico
07.01 - Gabinete do Secretário de Desenvolv. Econ. e Tecnológico
11070212.074 - Atividades do Gabinete do Secretario
3.1.3.2.02 - Serviços de Publicidades.................................................... R$
08.00 - Secretaria de Desenvolvimento Urbano
08.01 - Gabinete do secretario de Desenvolvimento Urbano
10070212.078 - Atividades do Gabinete do Secretário
3.1.3.2.02 - Serviços de Publicidades.................................................... R$
73.000,00
50.450,00
10.000,00
30.000,00
20.000,00
20.000,00
!Pre/eifura !Ji(unicipa/ de Ybio :13ranco 7 ;
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
09.00 - Secretaria de Ação Social
09.01 - Gabinete do Secretario de Ação Social
15070212.086 - Atividades do Gabinete do Secretario
3.1.3.2.02 - Serviços de Publicidades.................................................... R$ 20.000,00
Art. 2°. Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, é indicado como
recurso a anulação parcial das dotações orçamentárias consignadas no orçamento vigente, a
saber:
05.00 - Secretaria de Agricultura e meio Ambiente
05. 02 - Departamento de Desenvolvimento Rural
04171051.011 -Manejo, Conservação de Solos e Águas
4 .1.1. O. 00 - Obras e Instalações............................................................. R$
05.00 - Secretaria de Agricultura e meio Ambiente
05. 02 - Departamento de Desenvolvimento Rural
041811O1. O 14 - Implantação de Agroindústrias Caseiras
4.1.1.0.00 - Obras e Instalações............................................................. R$
07.00 - Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Tecnológico
07.02 - Departamento de Industria e Comércio
11623461. 025 - Incentivos a Instalações de Industrias
4.1.1.0 - Obras e Instalações .............................................................. . R$
150.000,00
50.000,00
23.450,00
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
A~a Prefeito Municipal