MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO 00 PAll:AllÁ GABINETE DO PREFEITO
Câmara Municipal de Pato Branco
MENSAGEM Nº 137/2020 llllllllllllllJlllllll
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
PROTOCOLO GERAL 3614/2020
Data: 16/11/2020 - Horário: 11:40
Legislativo
O Projeto de Lei que acompanha a presente Mensagem pleiteia
autorização legislativa para abertura de Crédito Especial no Orçamento Geral do
Município no valor de R$ 85.895,62 (oitenta e cinco mil oitocentos e noventa e cinco
reais e sessenta e dois centavos), por excesso de arrecadação de Fonte de recurso
vinculada junto a Secretaria de Assistência Social.
O recurso é em cumprimento a Portaria nº 467 de 13/08/2020, onde altera
os art 2°, 3° e 5° da Portaria nº 378 de 07/05/2020 que dispõe sobre repasses de
recurso extraordinário do financiamento Federal do Sistema Único de Assistência
Social para incremento temporário na execução de ações socioassistenciais nos
Estados, Distrito Federal e Municípios devido a situação de Emergência em Saúde
Publica de importância Internacional decorrente do Coronavirus, Covid 19.
O planejamento para utilização do recurso foi aprovado pelo Conselho
Municipal de Assistência Social, conforme Resolução nº 19/2020 e será destinado as
medidas de fortalecimento da política de assistência social no enfrentamento ao novo
Coronavirus.
Contando com a aprovação do Projeto de Lei ora apresentado,
antecipamos agradecimentos.
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO 00 PARANÁ GABlllITT DO PREFEJTO
PROJETO DE LEI N° \ 9<::1, /2020
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial
no exercício de 2020, no valor de R$ 85.895,62 (oitenta e
cinco mil oitocentos e noventa e cinco reais e sessenta e
dois centavos.
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021, conforme segue:
Programa Es ecificação Valor R$
0022 Assistência Social 85.895,62
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5.380/2019 e alterações
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2020, conforme segue:
Ação Especificação Valor R$
2.407 Incremento Temporário ao Bloco da Proteção
Social Especial para Ações de Combate ao
COVID-19 - Portaria 378/2020 29.395,62
2.408 Incremento Temporário ao Bloco da Proteção
Social Básica para Ações de Combate ao
COVID-19 - Portaria 378/2020 46.500,00
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Município de
Pato Branco, Estado do Paraná, Credito Especial por Excesso de Arrecadação de Fonte de
Recurso Vinculada no valor de R$ 85.895,62 (oitenta e cinco mil oitocentos e noventa e cinco
reais e sessenta e dois centavos) na classificação funcional programática abaixo:
Código
09
09.04
08
08.244
08.244.0022
2.408
3.3.90.30 - 1022
4.4.90.52 - 1022
2.407
3.3.90.30 - 1022
4.4.90.52 - 1022
Especificação
SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA
SOCIAL
Assistência Social
Assistência Comunitária
Assistência Social
Incremento Temporário ao Bloco da Proteção
Social Básica para Ações de Combate ao
COVID-19 - Portaria 378/2020
Material de Consumo
Equipamentos e Material Permanente
Sub total
Incremento Temporário ao Bloco da Proteção
Social Especial para Ações de Combate ao
COVI D-19 - Portaria 378/2020
Material de Consumo
Sub total
Rua Caramuru, 271 • 85501-0
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
Valor R$
40.500,00
16.000,00
46.500,00
20.395,62
9.000,00
29.395,62
MUNICÍPIO OE
PATO BRANCO
•
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ESTADO DO PAIWlÁ GABIUITT DO PREFEITO
1 Total 85.895,621
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos
de Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Fonte
1022 - Transf do Sistema Unico de Assistência Social - SUAS COVID-19
Total
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
Valor R$
85.895,62
85.895,62
Editora Roncarati - PORTARIA MINISTÉRIO OJ\ CIDADANIA Nº 467, DE 13.08.20201 Diârio Ol1cial
PORTARIA MINISTÉRIO lJA CIDADANIA Nº 1161, lJF: 13.08.2020
PORTARIA MINISTÉRIO DA CIO/\DANIA Nº 467, DE 13.08.2020
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VoilFit
Altera os arts. 2v, 3" e 5" da Portaria nº 37fi, de 7 de rnaio de 20L0. que clispoe sobre repasse de recurso exlraordinârio cio
lim1nciame11to federal do Sistema Único de / 1
.ssisténc1:-i Social pata incceme11lo temporório na execução de m.:ões
::>ocie>Jssistenciais nos estados, Oistrito Federal e rr1unicipios. devido ;l siluac;óo de Emergência em Saúde Públicn de trnpon3nci. ..
Internacional decon enie do coronavi1 u:>, COVID · 1\:l.
O Mll>llSTRO DE ESTADO DA CID1\D/\NIA, 110 uso das utrílJuiçõi::s que iill! conferem os incisos 1 e li úo par8g1afo l111ico du ar!. ü7
da Constituição, o inciso Ili tio a1l. 12 r::/c o a11. 28, u a1i 30-A . .; o arl. 30-C da Lei n" ô.7·12. de 7 oe cleze111lJro de 1993. íe11do C;1 11
vista o disposto na Lei nQ '13.978, de G de leve1ei1 0 de 2020. e no Decreto n" 10.282, de 20 de março de 2020, e
Considerando a necessidode de dar continuidade nas rnecltrlas de forlaleciinenlo da rolilica de assistência social no enfrentamenlo
ao novo coronavirus. resolve:
J\rL ·t
0 Os ar1s. 2ü. 3< e 5" ela Portmia nº 378, de 7 de maio de 2020. passam a vigorar r.0111 n se!-Juinte redação:
"1\11. 2° O recurso extraordinário de que !relia esta Po1l ~ria tem como í111alid::ide at11ne11tor a capaddado de resposta do SUAS
no ate11dimento às familias e <1os inclivírluus em situação de vulnerabilidacle e risco social decorrenlo rJa COVID- I 9 a p<.irlit • 1r1
mJoçào indispensável tle ações e mediclas às (1ferl<1s socioassislencia1s para garantir:
PrirJgralo único. Compreend8-Se como cJesenvolvimenio e implementação de ações e medidas a aclaptcição a reorganiwção.
,:1 intensificação das ofertas socioassistcnciais P. ;;1qu1s1çâo cf;:is provisôc:> nec:essãrias no i 11nbito dos estriclos e municípios ~m
decorré11cia da pandemia do novo coronavírus.
J\r!. 3~ O repasse de recurso extrnordinário se darâ direta1nente do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS aos fundo!>
ele assistência social dos estados, municípios e Distrito Federal para os Blocos de Financiamento da Proteção Social Básica e
Especial, que se baseará no valor ele erer~ ia da par.-:ela mensal potencial do seu cofinanciamenlo federal orcli11ário do més
de fevereiro de 2020 e se efetuará em 3 (três) parcelas:
1 - 02 (duas) nu equivalente a 3 (três) competências mensais úo cofinanciamento ordinário; e
li - 01 (uma) no equi\'ale11te ;i:
a) 2 (duas) compelências mensais do cofinanciamento ordinário da proleçâo social básico; ,,,
bl 1 (uma) competência mensal elo cofinanc1amento ordinário da proteção social especial,
/
Parágrafo único. O aporte de recursos de que lral<1 o c.aput se darâ n::is contas já existontes.
Arl. 5° Os recursos ele que trata esta Portarié1 dcvcrjo one1ar u Progrr.inm tle Trnb<i lho .~· '1 .503 1CO - Enfre11tame11to CÍ'I
Emergência ele Saúde Pública ele Importância Internacional Decurrenle do Coronovirus - COVID 19." (NR)
Arl. 2° Esta Port<'lria enlra em vigor na data ele sua public:;iç.io.
ONYX DORNEL.Lf=S LOl{ENZONI
(DOU de 13.08.2020 - pág. 1 - Seção 1 · Edição E:<lía A)
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15 de outubro de 2020
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l!O'JIPN.n:N ro .. lf/\Ttr.v~ rcA:.INõOn [. M: 10 00.:S.CQfdr.,.z-...,.i.. "" '
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M.Z-(\o~.(-~,..O~~·~N4.'->iOot-.~~".o,IC'-l#·~ llt..1.~-" Jt~ll'l't
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Conwlho:.:1"\k1,w
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CÂMARA MUNICIPAL DE BRAN
ASSESSORIA CONTÁBIL
Recebi nesta data, na condição de ASSESSORA
CONTÁBIL, abaixo assinada, conforme estabelece o § 3° do artigo
133-A do Regimento Interno do Poder Legislativo Municipal, o Projeto
de Lei nº 199/2020.
Pato Branco, 18 de novembro de 2020.
Assessora Contábil
! Rua Arariboia, 491, Ce ntro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
~~(46) 3272 - 1500 / 3272 - 15 14
~http //www patobran o.pr br/ gean@patobranco.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
p~ o
ASSESSORIA CONTÁBIL
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 199/2020
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei nº 199/2020, obter
autorização Legislativa para abrir Crédito Especial no exercício de 2020, no valor de R$
85.895,62 (oitenta e cinco mil, oitocentos e noventa e cinco reais e sessenta e dois
centavos).
O Projeto em análise acresce ao orçamento do Município de Pato Branco,
dotação orçamentária não existente no exercício de 2020, dentro da Secretaria
Municipal de Assistência Social, com o objetivo de incrementar temporariamente a
execução de ações socioassistenciais nos Estados, Distrito Federal e Municípios devido
a situação de Emergência em Saúde Pública de importância Internacional decorrente do
Coronavírus, Covid 19.
~ 09 - SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
J. 09.04 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
~ 08.244.0022.2.408 - Incremento Temporário ao Bloco da Proteção Social Básica
para Ações de Combate ao COVID-19 - Portaria 378/2020
1 3.3.90.30 - Material de Consumo * 4.4.90.52 - Equipamentos e Material Permanente * Fonte - 1022
i 08.244.0022.2.407 - Incremento Temporário ao Bloco da Proteção Social Especial
para Ações de Combate ao COVI D-19 - Portaria 378/2020
l. 3.3.90.30 - Material de Consumo
i 4.4.90.52 - Equipamentos e Material Permanente
~ Fonte - 1022
As dotações orçamentárias acima citadas observam as especificações do Plano
de Contas da Despesa para o Orçamento de 2020 do Tribunal de Contas do Estado do
Paraná - TCE-PR, conforme seguem:
3.3.90.30.00.00
Despesas com álcool automotivo; gasolina automotiva; diesel
automotivo; lubrificantes automotivos; combustível e lubrificantes de
aviação; gás engarrafado; outros combustíveis e lubrificantes;
material biológico, farmacológico e laboratorial; animais para
estudo, corte ou abate; alimentos para animais; material de
coudelaria ou de uso zootécnico; sementes e mudas de plantas;
gêneros de alimentação; material de construção para reparos em
imóveis; material de manobra e patrulhamento; material de
proteção, segurança, socorro e sobrevivência; material de
MATERIAL DE CONSUMO expediente; material de carna e mesa, copa e cozinha, e produtos
de higienização; material gráfico e de processamento de dados;
aquisição de disquete; material para esportes e diversões; material
para fotografia e filmagem; material para instalação elétrica e
eletrônica; material para manutenção, reposição e aplicação;
material odontológico, hospitalar e ambulatorial; material químico;
material para telecomunicações; vestuário, uniformes, fardamento,
tecidos e aviamentos; material de acondicionamento e embalagem;
suprimento de proteção ao vôo; suprimento de aviação;
sobressalentes de máquinas e motores de navios e esquadra;
! Rua Ara ri boia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
~ .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1549
(81http://www.patobranco.pr.leg.br / contabilidade@patobranco.pr.leg.br
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E
MATERIAL PERMANENTE
explosivos e munições; bandeiras, flâmulas e insígnias e outros
materiais de uso não-duradouro.
Despesas com aquisição de aeronaves; aparelhos de medição;
aparelhos e equipamentos de comunicação; aparelhos,
equipamentos e utensílios médico, odontológico, laboratorial e
hospitalar; aparelhos e equipamentos para esporte e diversões;
aparelhos e utensílios domésticos; armamentos; coleções e
materiais bibliográficos; embarcações, equipamentos de manobra e
patrulhamento; equipamentos de proteção, segurança, socorro e
sobrevivência; instrumentos musicais e artísticos; máquinas,
aparelhos e equipamentos de uso industrial; máquinas, aparelhos e
equipamentos gráficos e equipamentos diversos; máquinas,
aparelhos e utensílios de escritório; máquinas, ferramentas e
utensllios de oficina; máquinas, tratores e equipamentos agrícolas,
rodoviários e de movimentação de carga; mobiliário em geral; obras
de arte e peças para museu; semoventes; veículos diversos;
veículos ferroviários; veículos rodoviários; outros materiais
permanentes.
No que se refere à legislação dos créditos adicionais, a Lei nº 4.320/64 nos
artigos 40, 41, inciso li ,42 e 43 dispõem que:
Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
{ .. .]
li - especiais, os destinados a despesas para as quais não haj a dotação
orçamentária específica;
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e
abertos por decreto executivo".
Art. 43 A abertura dos créditos suplementares e espec1a1s depende da
existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida de
exposição justificativa.
§ 1°. Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
{. .. ]
li - os provenientes de excesso de arrecadação.
{. .. ]
§ 3°. Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins deste artigo, o saldo
positivo das diferenças acumuladas mês a mês, entre a arrecadação prevista e
a realizada, considerando-se, ainda, a tendência do exercício.
§ 4°. Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de excesso de
arrecadação, deduzir-se-á a importância dos créditos extraordinários abertos
no exercício.
Como o crédito se relaciona com o orçamento anual as condições básicas para
sua abertura são:
•!• a prévia autorização legislativa e
•!• a indicação de recursos.
! Rua Ara ri boia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1549
!8lhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ contabilidade@patobranco.pr.leg.br
Conforme indicado a cobertura se dará pela utilização de Excesso de
Arrecadação da Fonte de Recurso Vinculado não prevista na Lei Orçamentária do
Exercício de 2020, conforme Fonte:
•!• 1022 -Transferência do Sistema Único de Assistência Social - SUAS
COVID-19
Observamos que ocorreu erro material quanto ao valor indicado no artigo 2°
relacionado a ação 2.408, assim como no art. 3°, quadro subtotal que passa de
46 500 00 56 500 00 f f - d t d d P f 't M 1 ' para ' , con arme con irmaçao a con a ora a re e1 ura urnc1pa.
Ação Especificação Valor R$
2.407 Incremento Temporário ao Bloco da Proteção
Social Especial para Ações de Combate ao
COVID-19 - Portaria 378/2020 29.395,62
2.408 Incremento Temporário ao Bloco da Proteção
Social Básica para Ações de Combate ao
COVID-19 • Portaria 378/2020 56.500,00
Analisados os artigos 1° e 2º do projeto, observa-se que os mesmos devem
encontrar-se dentro do que preceitua a matéria para a alteração orçamentária sugerida,
uma vez que o Executivo deseja compatibilizar o Plano Plurianual - PPA e a Lei de
Diretrizes Orçamentárias - LDO de 2020 com a Lei Orçamentária em vigor, observando
que as três matérias orçamentárias obrigatoriamente devem estar ajustadas entre si.
Considerando o exposto, feito o ajuste acima o Projeto se encontra APTO a
seguir seu tramite normal, em conformidade com as normas que regem a matéria e com
legislação específica no que for pertinente.
É o parecer S. M. J.
Pato Branco, 19 de novembro de 2020.
~ êR?.:::_3 egina Zanoelo
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
~ ... (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1549
183http://www.patobranco.pr.leg.br/ contabilidade@patobranco.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS, abaixo assinado,
conforme estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder
Legislativo Municipal, o Projeto de Lei nº 199/2020.
Pato Branco, 19 de novembro de 2020.
e f \)
(/~) Carlinho Antonioj olazzo - DEM
Presidente
(\
Relator: \/ rJ f 'Jl)--J ~~-~~~-""~~~ ~
Data: j J ( Á ~ ( P 1.)
! Rua Arariboia, 49 1, Ce ntro - 8550 1-262 - Pato Branco - Paraná
,,(46) 3272- 1500/3272- 1514
(81 http://www. pa tobranco .pr.leg.br/ gean@patobranco.pr.leg.br
. ' CÂMARA MUNICIPAL DE Câmara Municipal de Pato Branco
1111 11111 11011111~ PROTOCOLO GERAL 3700/2020
Data: 25/11/2020 ·Horário: 16:15
Legislativo· PCOF 179/2020
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 199/2020
Autor: Executivo Municipal
Relator: Carlinho Antonio Polazzo - DEM
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de
2020 no valor de R$ 85.895,62 (oitenta e cinco mil, oitocentos e noventa e cinco
reais e sessenta e dois centavos)
RELATÓRIO
Através da Mensagem nº 137/2020, o Executivo Municipal encaminhou o Projeto
de Lei nº 199/2020, o qual busca Autorização Legislativa para Abertura de Crédito
Especial no valor de R$ 85.895,62 (oitenta e cinco mil, oitocentos e noventa e cinco
reais e sessenta e dois centavos) por excesso de arrecadação de fonte de recurso
vinculada junto a Secretaria de Assistência Social).
Pontua o Executivo que o referido recurso é em cumprimento a Portaria nº 467
de 13 de agosto de 2020, onde altera os art. 2º, 3º e 5º da Portaria nº 378 de 07 de
maio de 2020 que dispõe sobre repasses de recurso extraordinário do financiamento
Federal do Sistema Único de Assistência Social para incremento temporário na
execução de ações socioassistênciais nos Estados, Distriro Federal e Municípios
devido a situação de emergência em Saúde Pública de importância Internacional
decorrente do Coronavírus, Covid-19.
Informa ainda o Executivo que a utilização do recurso foi aprovado pelo
Conselho Municipal de Assistência Social conforme Resolução nº 19/2020 e será
destinado as medidas de fortalecimento da política de assistência social no
enfrentamento ao novo Coronavírus.
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S C")
• o
-- --/ CÂMARA MUNICIPAL DE
VOTO DO RELATOR
Considerando o exposto acima em que a aprovação do presente Projeto de Lei
será destinado para enfrentar a pandemia no novo Coronavírus, que vem trazendo
inúmeros desafios à Administração Pública, optamos por exarar PARECER
FAVORÁVEL a regimental tramitação e aprovação da presente matéria.
É o parecer, SMJ.
Pato Branco, 23 de novembro de 2020.
Vilmar Maccari - Podemos
Membro
2
CÂMARA MUNICIPAL DE
PROJETO DE LEI Nº 199/2020
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial
no exercício de 2020, no valor de R$ 85.895,62 (oitenta
e cinco mil, oitocentos e noventa e cinco reais e
sessenta e dois centavos).
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e alterações
posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021, conforme segue:
Pro rama Valor R$
0022 Assistência Social 85.895,62
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5.380/2019 e alterações
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2020, conforme segue:
A cão Especificação Valor R$
2.407 Incremento Temporário ao Bloco da Proteção
Social Especial para Ações de Combate ao COVID19 - Portaria 378/2020 29.395,62
2.408 Incremento Temporário ao Bloco da Proteção
Social Básica para Ações de Combate ao COVID-19
- Portaria 378/2020 56.500,00
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Município de Pato
Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada no
valor de R$ 85.895,62 (oitenta e cinco mil, oitocentos e noventa e cinco reais e sessenta e dois centavos) na
classificação funcional programática abaixo:
Código Especificação Valor R$
09 SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
09.04 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08 Assistência Social
08.244 Assistência Comunitária
08.244.0022 Assistência Social
2.408 Incremento Temporário ao Bloco da Proteção Social
Básica para Ações de Combate ao COVID-19 -
Portaria 378/2020
3.3.90.30 - 1022 Material de Consumo 40.500,00
4.4.90.52 - 1022 Equipamentos e Material Permanente 16.000,00
Subtotal 56.500,00
2.407 Incremento Temporário ao Bloco da Proteção Social
Especial para Ações de Combate ao COVID-19 -
Portaria 378/2020
3.3.90.30 - 1022 Material de Consumo 20.395,62
4.4.90.52 - 1022 Equipamentos e Material Permanente 9.000,00
Subtotal 29.395,62
1 Total 85.895,621
Art. 4° Para cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de
Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Fonte
1022 - Transf do Sistema Unico de Assistência Social - SUAS COVID-19
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
'-~ (46) 3272 - 1500
IE!http://www.patobranco.pr.leg.br/ legislativo@patobranco.pr.leg.br
Valor R$
85.895,62
CÂMARA MUNICIPAL DE
1 Total
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
, .. (46) 3272 - 1500
(8J hftp://www. patobranco. pr.leg. br / legislativo@patobranco.pr. leg. br
85.895,62 1
04/12/2020 Prefeitura Municipal de Pato Branco
ESTADO DO PARAN,\
PRF:FF.ITUHA 1\I UNICIPAL DF. PATO BRANCO
SECRETAR!.\ DE GABll\ETE
LEI/\' 5.646, DE l DE DEZEMBRO DE lOJO
Autoriza o Executivo t-.funicip31 a abrir to
Es~ci:il no exerdcio de 2020, no valor di: R5
85.895,62 (oitenta e cinco mil, oitoc~ntos e no\'cnta e
cinco re.iis e se:;senta e dois centavos).
A Câmara Municipal de Palo Branco, falado d o Paran:I, aprovou
e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1• Autoriza o E..'Cecutivo Municip:il alterar o PrOgr.lnl3 da Lei n"'
5.033110 17 o ah<rJ<;ck.< pos!eriore; do PPA (Plano Plurionual) do
p<riodll 20181'2021, confonn< segue:
'dn RS
))!! \ \•hlbd.a &><UI
Art. r Autoriza o E'<ccuti\·o Municipal a criar ação ua Lei ~
5.38012019 e al!craç<k; posteriores dJ LDO (lei de Dirmiz«
Ori;amcnl:íria.s) do e:c:erdcio de 2020, onfom1~ S(gue:
UH hm~no T.rop.=d rb u fllJ<..-.. da l'rot~('M S«hl f...)p«iJI pu.1 ,\ ç&.N ~ ?t .. H M?
c..c.b.lr.e u CO\lrl-19- r..vuri.1 a'l~!<t
Hl u r..-c.dltl l rcp.xlri.J :11o:1 BJ.x.> dJ r n :.tt(i-> s,,,..;_,,1 Bbk-:a p u ·J ..\f&t dt ~~.oo
n(O\lD-lt·P t1HhJi1'1· •1
Art. J " Autoriz.:i o Exccuti\·o Municipal a abrir no Orç;:um:nto GcrJI
do Município d~ Palo Branco, 81ad" do Paraná, Crê<li10 Esp.:<ial por
Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada no \"alar de
RS ss.sq5,62 {oitentJ e cinco mil, oitocentos e novi:nta e cinco ri:Jis e
s6s~ a ~ dois c~nla\ os) na dassilkaç.30 fundon3J progmnlática
abaixo:
.,) ML 1.\MI \ U t I.) 1 L'\CI.\ SOCl.\L
/)') .l)t rtl!\l>O .\ ll-;\lCI P.\l. nr •• \ '\SISTí _'\ct \ SOCl \1 .
!....;. J~ -~d""li.":r.!.> l c-j>Yír,) ~ fll ~ lJ rr .. ~ S.x-W UL..t..::.i rw-i A \\\.!-i &
.'.'o::b.!.: >.> C0\ -1 ~ p._,tá. n/.X,~;)
µ JYl3'J - ..:."Tit.l,J.: >
I) ~~
IA .. YUl - .-..q-~"» c~ r.:rilJ P ... ~
10? !
f!.-4-17 i:o.-. ~.1 T(;::,..,-rlfi.l .:-J B?.x->J ..U Pro-_....,.;..-. S..."itl &,--..:.:-.ilJ r-:-ri ;; ""s ~
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Art. 4• P.ir.i coberturJ do pr6<-"nt ~ Crédito ..s ~-.:ial sc-riÍ utili1..3Jo O:.\
rC"c u.-sos de- Exc6so de rn. '"~3J3 jo de Fonte ~ Rc-curso Vinculada,
assim ~cific<.lda :
Í <la lt
ltll - Tn•1fd :t u f dc-Jdt uh --U S.XW . SU.\S CO\ I D-19
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Art 5" Esta L('i entra cm vigor 11:.1 dJta de sua publicação.
Gabinete do Prd'cito, 2 de dcz~mb o ~ 2010.
A UGUSTIN/10 ZUCClll
Prefeito
Publicado 11or:
Ana Crislina Rocha da Silva Piacentini
Código Mentincador:CA l 5C5A9
t\fatéria publicada no Diário Oficial dos t\hmicipios do r araná
no dia 04/12/2020. Edição 2 152
A w rificaçào de aulcnticidadc da matéria pode ser feita
infom1ando o código idcnlificador no site:
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\WJW.diariomunicipal.com .br/amp/materia/CA 15C5A9/03AGdBq276rPFl4 XIMQmfS776LtdJ3i_ L4 9UwCxj_r-Ldi r3TVCIWSY5 _ QNpHilZB Lox8NcRO... 111
04/12/2020 Prefeitura Municipal de Pato Branco
l::STAOO DO l'Al{AN,\
l'HF.FEITURA i\IUNICIPAL DE !'ATO llllANCO
SECRí.TARL\ OE GABll\ET[
LIEClll::"I O Y 8.8l.J, OE! OE lll'.ZDllJllO OE lOlO
Abre C«ódito Esp.:cial no cxcrdcio de 1010. no valor
de RS S5.Sq5,62 (oitenta e cinco mil, oitoe<ntos e
nov~ntJ ~cinco r~ais e s~sc ta e dois c~nta, os).
O Prd<ito de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso das atribui\Õ<:s
que lhe s3o conferidas ixlo an . 47, inciso XXlll, da Lei Ü'l!:lnica
l\lunkipal, e com oose na Lei n• 5.6-16, d< l de dvtmbro de 1010,
D E e n E T ,\:
Arl. 1• Fica altuado o Programa da L<i nº 5.03312017 e alt<ro,~s
postcrior<s do PPA (Plano Plurianual) do p.:riodo 20181202 1,
confom1e s~gu~:
'.akrRS
).)?! \uhtiu ll S.Ch l
.\ri. 2• Fica criada ª'ão na Lei n• 5.JSOr.1019 e alterações post<riores
do LDO (L<i de Diretriz<s Or,amentárias) do "<rcicio dc 2020,
confonn1! s~guc!' :
l\'.Ll:r RS
h.uiec: ~ Tt«-p:drb H E!Ool'~ d:1 Ptd t.çh ?'t.H5.,6?
' '''hl LIPf<W pln .\ç.kt dt Ceebuc 11
0\10.1•-r .. ur1.1 JiS lt?-1
~cuct&t. l c-c.pxJrh H B?.!.c:• d.l fr h c..) 1
»chi Bhk1 pJn \ ç« ' ~ Ceabllc u C0\10·
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Art. J• Fic.i aberto no Or\'am<nlo Geral do Município de P.uo Branco,
Estado do Paron:I, Crédito Esp<<iol por E.cesso d< Arre<3d3'àO d~
Fonte de Re<ur.>o Vin<ulada no \Jlor de RS 85.895,62 (oitenta c cinco
mil, oitG\:entos e noventa e cin~o r~Jis e se.is~n a e dois c~nt:l\'os ) n:i
classificação funcional program:itiC'.1 :tbJixo:
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SECRCT.\Rl\ DC.\S.SLSIL' CI \ SOCI \l
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Art .. r PJr.t cobenura do pr~5\! nl~ Crt<lito Es~cial serd utilizado os
~~ursos de Exc~:i o de Arr..:"l'.lda\3.o ~ Fonlc d..: ~lurso Vinculada,
3.SSim cspccitícadJ:
1ru:1ir b< RS
Art. 5-a Este ~crc o entrn cm vigt.>r na data Jc SUJ publicação.
Gabincto do Prefeito, 2 do dczconbr.i d~ 2020.
AUGUSTINI/O 7.UCCHI
Pr~fdto
Pulllicodo por:
Ana C ristina Rocha da Silva Piaccntini
Código ldentiílcador:568C289A
i\laté ria pulilicada no Diário Oficial dos l\lunicipios do Parnná
110 d ia 04/1 2/2020. Ed ição 2 152
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www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/568C289A/03AGdBq25HVTCmyEYwSJ6AA22FONwU5·dl<lpu6-BOj-T Jwp6dvSYrm3JRuarcauymtpUB... 1/1
DIÁRIO DO SUDOESTE
4 de dezembro de 2020
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A C.1-1 ~ai ú I'~ 1-1 ... ..c:a. ~ U '"'"'- '?',._ t t-.f. ""'""•U
...:<- u;~ --
h\. I' AJJ:..t O[ ~ V ,,...;c.J 1 h1 o~-.. O l t> •' '-C.U': t1 t
1-':r7õ '-"'"'-C.UOJ"".l T\lo.~RJ-.--.J'Oo,rt-:>» r.'!.":"':J1<~ 1•.-.e
J:'\. )" ....,_~ , > [ • r"-#.J v,c.CJ/I 1 a • •,.I > •• U r• l>! U • ,-_..,r'fl "'-~Có dl :.l.bl ,Laiet0r~:t<- C?"-•"" J <ICll »• -~~ ;v>;>) ,.,,..,... .. ._.)A
" "' , .,_, -.oE•t<:V'·> VJ'<l.-..1 t ........... , "1,._,..I C• F'1: .1u ,.,,., •;•>• • r!r• ro10-~-'"'UO.lllOJ\l,,.w;;»<-t Fr.:>En-c.i (.o·~ :lo~ l"rr~ C.-..:Ut l;;,K ~W •;nn.e.
,1,,-.:,,2;1'e. r rr1.e. rr...r»V-.o-4:.1 ..., .. .,."'" 1:'i1'i;.aoo i.:•~ • N<-... !.> • ,.,,.., ,
f>Ql..,;,a"f.:-.1 ,., • ...UtUl'•ll lr.>rb."'c:r,hl~,.~P'!>-Tr.lt'_.,,..e:-. >
-"'- 1' Fr1 t~·J"ll :.J Utt• .. -1 C.-•1-, ~.,;~ t•h >11_.,,, C'1 rl'CV'l:OI ~
c~u "" ,,-,-.;h ,.,..:l'a ~P..-~J .t ~Ã.!• n1.....,n;oo-t:•u :;a
.t..i.l'í•'•h· r1"1 r-.. _, ~ .. :.r..a~ ....1r---t1-•;<l>
OC.-.r'tdo~,..,.., 1 .,_,.,,.:"l-!11 .:lllX:'l
•-t.oA<ill t-.)r..o>I
~!<'•::>
Of.~AtOL" ~·f l'-C:-000,~!( t,
N.C.-no,.· • t n.W: 1CCCCDGJtOClllE U» !.r ~~ u~ ,.. ._,._°"""<>t:r':O)"O
,._, « F--S ~t'AO) (l,_~, t n;o..-1 t
t""-•r_."'1. 1t ,,,_,,,"'!l ttf fo \
0 P.o'•!.> 6t F4"'.::> B •~ ( .. t)I ~ Pa"ll· J ro \,&J On ..--1::>.',=H ~A I-• \.U
c.Ar-C..-,h'-> t 'I. I °' f"ti..U )• I .'!ll•O-;~••U\IT.cU ~-.l.ü-f'.11 l• , f !(-1'§ ~1~
(\<~~ =-);")
D SC Rl l A.
J: 1. ,. ,..u .... ~oF-. .-711-Jc.iL .. r-"$ Ou-:-;n, ll'>,'df>_.·.o...,~.F"P.l
r.a"0 ..._,.,,, ,,. ... .,,:-;;·! ":"21'-7"".:0-4H-).A
, .... J' • '""•::o •;J>UI. l• •• , ,.:':':1) 1 ~.----..~ . ..... ~ ,. , U':•'l.l .. ""'
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lbé!fYv.U
" ! I COS1
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~.:.P~&.- ~o» 6'•.J O...!•J (~~.- --- e.A.~U :Irl • .. P....:::.n.> \'............:.ar_..""-6c!.e~i4a;001t.:zroo-"•i...-...u ..-.r- ,. __ ""~
r1-M)'_.daal'~>'---~P>~"'ou I
'"' •' r_.,, c«-a:.•_, , •h r _....-1º""J 1...,.- ..-._, ,.~" u ,...,..,.,__" u [.o·nw61 ·-.!-l ,.S16' ~.-..~ \' N~ •• ,,......~ ,
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PUBLICAÇÕES LEGAIS
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b~~··~bo<-t>~> •4•-bclw
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,. u~. V..riàp.111 ~ ,.ot-., ,,._, ~ cr., ,,......._ ,.,,..~ • ,..._ '""'~
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~rtó>FftA\F~~4Jl~,., 1i,,11 Cl:rl.r'llw.._.
.IA r J...1>7n o Eugz_,_J a•~,_. le .. S.lJU:>31) t ...,'9-~
~e1t..itOO,_.oeClr~0--~4loro:;O>&.n:>.l "1'1~W-.-A
"" ,.,
f\l•U~ l\J ,C,l,.~ .., 1.",. "'f..lt ~rA ::.t.<c- t "-~"'U•trG>'t1 1t1 1.ru1~C~•-tl
noct::t1• ,4)l~~-i:ut::..a >
,IA • • FFI CXOE~ O, tr.,....., O•~ [•x:• trt lll.~ u •r.-.n;1 ~
í•:oi-: 0tA""r.::t:a;~.:.. ;ntoeP1:-.n>\'-c.J>.:. n1-.n.;r.t.:1::ii
MV h-.l.,. t"l°lC""',.1-Jr-' O.: ..J1~;~
a. .... .-.oa .r:~ lõtc..: t-cnoe~:!l
N_iaJSTt~:U:.>t
t>-"'•'>
CE,AIO ..;.cQ ESJ>DOOO J. 'l'-1111'
C<E<.-•.ETOh;•U)l Of:IOEt0~0€nn
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~OtF~..i.~~~;-,~~~ f \);t(.-Ur.11
o r-r • .u e;. P-~> &-roco ~ 6) F~ ,.~ ~ » t "' C:VÇ!H OA ,.. ~
cTr~cCJn ' ' r~ ur~ au.o-~1.1 ,.,-.AW t <.Y">t.il-tt.,lt st~ u1.:e,,,:--:n .y~J
OU:IUt.1-
.t.1. 1• f c.1 tJ r-~ o P.--~-_. CJ l to ..-' )tll':-:011 t .._._. •.~ .. , co:c~ l3 i::pa
,~">)ÍV•'-'-""-> r<»JY.• !.~;1 e.J'~• ;vt
&:Mll A."t. 1' fu u.c.i t,t:- ~ .. Ler• ~ ,.,;7:;1 i t .tra;!M "'-''' G" rt .:i L&=> ti.~
~0~-.,. ll J<» •r:Oo::ll ~wrl':r-t W~
l"b ,,.., '""''* ~ n<O'··"'~ ~'=º="~~' li
~>"rn .e.;:o.JfQO--..a----1Gn11"1V~,,_->Cl!f>LJE'n"OJ ~NFTr.Ji
O'~E..-~ror t: r~~l.~<it c.r~...>\'<G.â! N•1ibc.r f\.t.lj,~6J
(:itr.!..1 r ~rf ~:xe"'::s e,...-.;~ t~~ r ~ t .,......or.:;r,-;.i. f__.,d_.,.,..,~
~p::çrr-sa~ J
" "' , . ,.,. r~..n (lJ r n."M O•!lJ ;;:~ Mrt "b.h CA lfQn.:'!I, c.r (o !cA.-~" f'OC'-tOt~Vl"<:W!-t aun~<.a!-1
A..'\.) l'-IOeal'U ~~ • ..,._,,_.U-tâ i;;;Jp..ttqr-,..t•
~4Jn--..t..tJ 1&16L...-tf)4f>:o:>> J:U:.UStf',M)~
-..,
co•. 'S.ó.:t-UVl'lTlAVl.l'-.".:J::JA:,_ (<E_ $AVOE ITJU.IOOE MO'--JOlOOAÇÃO E ~DJUOICAÇÃO OE FROCEUOUCITATÓfaO
O.lll~ •n.. ,._-vc~ ..,,~e;uoet:~;•'"•~c:r--.cnpto-.-~....,,9"'
~,..,:.,. •"""4:U • ~,._., .,. • .--..%-1~ .. -........,..,..._,.r.i.c-W » ~.-..
(1 loo.rd-;,.•U---- rl'\oO~ --' •l.............. , ... 'T-'l
l ) .. •Ui=io;U t'~·t..
IW~!• .,._~ u..,--,..'-.1
r,~.,..t -A-;• '-' 01; :!::? )~ ...... t-•l lr .. ,b O'ftll!:'<l•'Jr,•Jtif: "'l»:"'..!IJl.•.<>-.:•.)C o ... ;!• (~ l'..C~fno
u:t., ct1:~.a:.:.-s .. •~t.l.9: •v.1~ .rc1•.«·1 •t.•t• '*~:·AOO• trr.:..-.--v .:s.._.~ sv• 1:uV~!-o
6r'"-cft.:a:S..J_.. _...,....-.n c co.-J.>
\~ ~~~;e~·'· ·\·,.. ..... . l· o....w..i.. "'"\ ..... ~·.. 11ui_. , .... .
•·~·:.,:1 ·1 1 .... •-._'l:~~l:"'l "'"-4 .... ~ 1r.o-.'(I X:UX SJH!>' .. ":la
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co ... ~ ... -n:c~•J:J..C:Eu.~
t'l:Y'A>ot: ,,,nn:- (l.oOO ;"\,."'C:f\-tQ t~ l.tol"' ll ?ln
~~i~{{~~~t~r~~~~.~,z~?{~: ~~ c;E:!~!{~;:~:~:~ ~ \.l J."'t'~t~ J• ;:-,_;;.fic-o ~U61f ~ Ul"ILY.....1-Sl»<'.•"' - ' '' \oltGI • f JI! ~((I
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PREGÃO PRCSEl\CIAL ;.,~ 099n010 - P,\IR
LICITAÇÃO EXCl.USll'A PARA ,\l/CROE.\/PRE.'i.4,
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OS 30uOS31 do dia 17 de dezembro de 2010, ru SJ!a d<IJciuçÕ<>da
PrefeiturJ. unicipal dt Rtnasctnç.i, sito à RUJ Gttúlio \'argas, n• 90J,
C'tnlro.
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2020, nJ s.ila dt Lic-ita.;ões dJ Prtftinira unicir.iJ de RenJ.Ktn\.i
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CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE l.IANGUEIRINHA - PR
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CNPJ s o b n• 09.406.608/0001·70.
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CÂMARA MUNICIPAL DE
PLO 199/2020 - Projeto de Lei Ordinária
Mensagem nº 137/2020
Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2020, no valor de
R$ 85.895,62 (oitenta e cinco mil, oitocentos e noventa e cinco reais e sessenta e dois centavos).
(Por excesso de arrecadação de Fonte de recurso vinculada junto a Secretaria de Assistência
Social. O recurso é em cumprimento a Portaria nº 467 de 13/08/2020, onde altera os art 2°, 3° e
5° da Portaria nº 378 de 07/05/2020 que dispõe sobre repasses de recurso extraordinário do
financiamento Federal do Sistema Único de Assistência Social para incremento temporário na
execução de ações socioassistenciais nos Estados, Distrito Federal e Municípios devido a
situação de Emergência em Saúde Publica de importância Internacional decorrente do
Coronavirus, Covid 19. O planejamento para utilização do recurso foi aprovado pelo Conselho
Municipal de Assistência Social, conforme Resolução nº 19/2020 e será destinado as medidas de
fortalecimento da política de assistência social no enfrentamento ao novo Coronavirus)
Autor: Prefeito Augustinho Zucchi
Protocolo: 3614/2020 Data de entrada: 16 de novembro de 2020
Leitura em Plenário: 18 de novembro de 2020
Comissão de Orçamento e Finanças
Distribuído em: 23 de novembro de 2020
Relator: Carlinho Antonio Polazzo - PROS
Data Anexação do Parecer Favorável: 25 de novembro de 2020
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 30 de novembro de 2020 -Aprovado com 9 (nove) votos e 1 (uma) ausência.
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PL, Carlinho Antonio Polazzo - DEM, Claudemir Zanco - PL,
Fabricio Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - PSD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marines Boff
Gerhardt - PSDB, Rodrigo José Correia - Podemos e Vilmar Maccari - Podemos.
Ausente o vereador Ronalce Moacir Dalchiavan - PSD.
* O Vereador Amilton Maranoski - PL assumiu (30/10/2019) a vaga do vereador Marco Antonio
Augusto Pozza - PSD, em razão da extinção de seu mandato, conforme Ato da Mesa nº 1/2019.
SEGUNDA VOTAÇÃO: 2 de dezembro de 2020 - Aprovado com 9 (nove) votos e 1 (uma) ausência.
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PL, Carlinho Antonio Polazzo - DEM, Claudemir Zanco - PL,
Fabrício Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - PSD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marines Boff
Gerhardt - PSDB, Rodrigo José Correia - Podemos e Ronalce Moacir Dalchiavan - PSD.
Ausente o vereador Vilmar Maccari - Podemos.
* O Vereador Amilton Maranoski - PV assumiu (30/10/2019) a vaga do vereador Marco Antonio
Augusto Pozza - PSD, em razão da extinção de seu mandato, conforme Ato da Mesa nº 1/2019.
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 729/2020/DL, de 2 de dezembro de 2020.
SANÇÃO: Lei nº 5646, de 2 de dezembro de 2020 - Decreto nº 8823, de 2 de dezembro de
2020.
PUBLICAÇÃO: Publicados na página 85 do Jornal Diário do Sudoeste edição nº 7781, de 4 de
dezembro de 2020 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 04/12/2020. Edição nº
2152.
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183 http://www.patobranco.pr.leg.br/ legislativo@patobranco.pr.leg.br