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PROJETO DE LEI Nº 89/2000
MENSAGEM Nº: 73/2000
RECEBIDA EM: 31 de julho de 2000
Nº DO PROJETO: 89/2000
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal permutar imóveis ( 1~ste projeto visa solucionar o
impasse criado com a inadimplência da empresa Grande Piso que construiu 3 7 ~asas popul~re~ em
terrenos do município, localizados no Bairro Bortot, sendo que a permuta será feita com 1move1s de
propriedade de Toniolo Empreendimentos Imobiliários Ltda, localizados nos Bairro São Luiz)
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO DIA: 03 de agosto de 2000
VOTAÇÃO NOMINAL-QUORUM 2/3 (dois terços)
Em 03 de agosto de 2000 - foi retirado de pauta conforme instruções do parecer da
Comissão de Representação
Ausentes os vereadores Cilmar Francisco Pastorello-PDT e Orceli Alves Martins-PFL
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 14 de agosto de 2000 - aprovado com 13
(treze) votos a favor, 01 (um) voto contra e 01 (uma) ausência
Votou contra o vereador Nelson Bertani - PSDB
Ausente o vereador Gilson Marcondes-PFL
Em 17 de agosto de 2000, foi retirado de pauta conforme entendimento obtido na reunião
realizada às 17 horas na sala da presidência. Participaram da reunião vereadores, credores
da Construtora Grande Piso, Ilário Antonio Toniolo Toniolo .Empreendimentos Imobiliários
Ltda e mutuários que residem nas casas construídas pela Construtora Grande Piso .
. ~ SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 28 de agosto de 2000 - aprovado com 11
(onze) votos a favor, 03 (três) votos contra e 01 (uma) ausência
Votou contra os vereadores Aldir Vendruscolo-PFL, Carlos Roberto Gonçalves Lins-PT e
Nelson Bertani - PSDB - Ausente o vereador Orceli Alves Martins-PFL
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 29 de agosto de 2000
ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº: 571/2000
LEI Nº: 1959 de 30 de agosto de 2000
PUBLICADA: Jornal Diário do Povo - Edição nº 2383 do dia 04 de outubro de 2000
) XIV EDIÇÃO 2383 PATO BRANCO, QUARTA-FEIRA, 4 DE OUTUBRO DE 2000
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO - PR
LEI N" 1.959
DATA: 30 DE AGOSTO DE 2000
Súmula· Autoriza o Executivo Municipal pennutar imóveis
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná. aprovou e cu, Prefeito
i\1unicipal, sanciono a seguinte Lei·
Art. 1 º.Fica autorizado o Executivo Municipal a permutar os lotes nº 05, 06
da quadra n" 1.229, lotes 10, 11. 14, 15, 16, 17 e 18 da quadra n" l.230, situado
neste Município de Pato Branco. Estado do Paraná, com área de 3.554,351112 (três
mil, quinhentos e cinqüenta e quatro metros e trinta e cinco centirnctros quadrados),
matriculadosobn" 30.231, 30.232, 30.243, 30 244, 30.247, 30 248, 30 249, 30 250
e 30.251. no 1 ºOfício do Registro Gemi de Imóveis da Comarc<l de Pato Branco,
Estado do Paraná, de propriedade de Toniolo Empreendimentos Imobiliários Ltda.,
avaliado em R$ 50.600,00 (cinqüenta mil e seiscentos reais), com os lotes nº OI,
02. 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09. 1 O. 11 e 12 da quadra nº 1 291, lotes n" O l, 02. 04,
05, 06, 07, 08, 09, 1 O, 11 e 12 da quadra n' 1. 292, nesta cidade de Pato Branco,
matnculado sob n" 31.332, 31.333, 31.335, 31.336, 31.337. 31.338, 31.339,
31.340, 31.341, 31.342, 31.343, 31344, 31345, 31346, 31347, 31.348, 31349,
31.350, 3 l.352, 3 l.353, 31.354, 3 l.355 e 31473, perfazendo urna área total de
5.062, 76m2 (cinco mil. sessenta e dois metros e setenta e seis centimetros quadrados),
do mesmo Ofício, de propriedade do Município de Pato Branco, Estado do Paraná,
avaliado em R$ 50.627.60 (cinqüenta mil, seiscentos e vinte e sete reais e sessenta
centavos) .
. A..rt. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contráno
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 30 de agosto de 2000
ASTÉRIO RIGON - Prefeito Munici1pal
,~.:,~=~ CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BR~~~O ~~-
Estado do Paraná ss. .... -~"~ 'i'i~i·L;
C•;o;;o·•·· •.-.,--,<.o~e.·.·x-·· •.'' ,, ........ >.
REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI N° 89/2000
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal permutar imóveis.
Art. 1° - Fica autorizado o Executivo Municipal a permutar os lotes n° 05, 06
da Quadra n° 1229, lotes n° 10, 11, 14, 15, 16, 17 e 18 da Quadra n°1230, situado neste
Município de Pato Branco, Estado do Paraná, com área de 3.554,35m2 (três mil,
quinhentos e cinqüenta e quatro metros e trinta e cinco centímetros quadrados),
matriculado sob n° 30.231, 30.232, 30.243, 30.244, 30.247, 30.248, 30.249, 30.250 e
30.251, no 1° Ofício do Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco, Estado do
Paraná, de propriedade de Toniolo Empreendimentos Imobiliários Ltda., avaliado em R$
50.600,00 (cinqüenta mil e seiscentos reais), com os lotes nos 01, 02, 04, 05, 06, 07, 08,
09, 1 O, 11 e 12 da quadra nº 1.291, lotes nos 01, 02, 03, 04,, 05, 06, 07, 08, 09, 1 O, 11 e 12
da quadra n° 1.292, nesta cidade de Pato Branco, matriculado sob n° 31.332, 31.333,
31.335, 31.336, 31.337, 31.338, 31.339, 31.340, 31.341, 31.342, 31.343, 31.344, 31.345,
31.346, 31.347, 31.348, 31.349, 31.350, 31.352, 31.353, 31.354, 31.355 e 31.473,
perfazendo uma área total de 5.062,76m2 (cinco mil, sessenta e dois metros e setenta e
seis centímetros quadrados), do mesmo Ofício, de propriedade do Município de Pato
Branco, Estado do Paraná, avaliado em R$ 50.627,60 (cinqüenta mil, seiscentos e vinte e
sete reais e sessenta centavos).
Art. 2° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
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· /'I 1/ \,/
Rua Ararigbóia, 491 Telefax (046) 224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
REDAÇÃO FINAL
A Comissão de Justiça e Redação, no uso de suas prerrogativas regimentais,
apresenta a seguinte redação final ao Projeto de Lei 892000:
PROJETO DE LEI Nº 89/2000
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal permutar imóveis.
Art. 1° - Fica autorizado o Executivo Municipal a permutar os lotes n° 05, 06 da
Quadra n° 1229, lotes n° 10, 11, 14, 15, 16, 17 e 18 da Quadra n° 1230, situado neste
Município de Pato Branco, Estado do Paraná, com área de 3.554,35m2 (três mil, quinhentos
e cinqüenta e quatro metros e trinta e cinco centímetros quadrados), matriculado sob n°
30.231, 30.232, 30.243, 30.244, 30.247, 30.248, 30.249, 30.250 e 30.251, no 1° Ofício do
Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná, de propriedade
de Toniolo Empreendimentos Imobiliários Ltda., avaliado em R$ 50.600,00 (cinqüenta mil
e seiscentos reais), com os lotes n°5 01, 02, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11 e 12 da quadra n°
1.291, lotes n°5 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11 e 12 da quadra n° 1.292, nesta
cidade de Pato Branco, matriculado sob n° 31.332, 31.333, 31.335, 31.336, 31.337, 31.338,
31.339, 31.340, 31.341, 31.342, 31.343, 31.344, 31.345, 31.346, 31.347, 31.348, 31.349,
31.350, 31.352, 31.353, 31.354, 31.355 e 31.473, perfazendo uma área total de 5.062,76m2
(cinco mil, sessenta e dois metros e setenta e seis centímetros quadrados), do mesmo
Ofício, de propriedade do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, avaliado em R$
50.627,60 (cinqüenta mil, seiscentos e vinte e sete reais e sessenta centavos).
Art. 2° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Pato Branco, 04 de setembro de 2000.
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afr/:/t:';/~;i·//j\··/~~ .,. • ·-,r. -- •···~ _,.,_,~----,,-
Afonso Ferreira de Almeida-PMDB
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Rua Ararigbóia, 491 Telefax (046) 224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
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ESTADO DO PARANÁ
Gl\BINETE DO PREFEITO
Ofício nº 296/2000/GP.
Senhor Presidente.
Pato Branco, 04 de setembro de 2000.
Solicitamos a Vossa Excelência a inclusão dos números das matrículas
31.354 e 31.355 ao Projeto de Lei nº 89/2000, que dispõe sobre a pennuta de imóveis com
Toniolo Empreendimentos Ltda.
Atenciosament~" . '
Ao Excelentíssimo Senhor
Gilmar Luiz Arcari
Presidente da Câmara Municipal
Pato Branco - PR
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1 ! ! 'r d; i ', 'U j j J //./ '
Astério Rigon
Prefeito Municipal
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•
Prefeitura Municipal de Pato Branco
E1t1do do ParanA
LAUDO DE AVALIAÇÃO
Pelo Decreto n.º 3.845/99 de 28.10.99, do Prefeito Municipal de
Pato Branco, Sr. ALCENI GUERRA, instituiu a Comissão de Avaliação,
integrada pelos Senhores, ÍRIS ANTONINHO SARTORI GUERRO -
Presidente, JUCELINO FRANCISCO DOS SANTOS FILHO - Secretário,
CLÓVIS ALEXANDRE BARVINSKI - Membro e ADILCIONE COLLI -
Suplente, para precederem a avaliação do seguintes imóveis:
.Lote n.º 01 da quadra n.º 1291 com área de 250,00m2, conf. Matr.n º 31.332;
f. .Lote n.º 02 da quadra n.º 1291 com área de 200,00m2, conf. Matr.nº 31.333;
.Lote n.º 04 da quadra n.º 1291 com área de 200,00m2, conf. Matr.nº 31.335;
.Lote n.º 05 da quadra n.º 1291 com área de 200,00m2, conf. Matr.nº 31.336;
.Lote n.º 06 da quadra n.º 1291 com área de 200,00m2, conf. Matr.nº 31.337;
.Lote n.º 07 da quadra n.º 1291 com área de 200,00m2, conf. Matr.nº 31.338;
.Lote n.º 08 da quadra n.º 1291 com área de 200,00m2, conf. Matr.nº 31.339;
.Lote n.º 09 da quadra n. 0 1291 com área de 200,00m2, conf. Matr.nº 31.340;
.Lote n.º 10 da quadra n.º 1291 com área de 200,00m2, conf. Matr.nº 31.341;
.Lote n. 0 11 da quadra n.º 1291 com área de 200,00m2, conf. Matr.nº 31.342;
.Lote n.º 12 da quadra n.º 1291 com área de 242,10m2, conf. Matr.nº 31.343 .
. TOTAL DAS ÁREAS 2.292,10m2 .
. Valor de R$ 22.921,00 (vinte e dois mil, novecentos e vinte e um reais) .
. Lote n.º 01 da quadra n.º 1292 com área de 220,00m2, conf. Matr.nº 31.344;
C .Lote n.º 02 da quadra n.º 1292 com área de 220,00m2, conf. Matr.nº 31.345;
.Lote n.º 03 da quadra n.º 1292 com área de 220,00m2, conf. Matr.nº 31.346;
.Lote n.º 04 da quadrá n. 0 1292 com área de 220,00m2, conf. Matr.nº 31.34 7;
.Lote n.º 05 da quadra n.º 1292 com área de 220,00m2, conf. Matr.nº 31.348;
.Lote n.º 06 da quadra n.º 1292 com área de 262,10m2, conf. Matr.nº 31.349;
.Lote n.º 07 da quadra n.º 1292 com área de 304,56m2, conf. Matr.nº 31.350;
.Lote n. º 08 da quadra n. º 1292 com área de 221,48m2, conf. Matr.nº 31.4 73;
.Lote n.º 09 da quadra n.º 1292 com área de 221,10m2, conf. Matr.nº 31.352;
.Lote n.º 10 da quadra n.º 1292 com área de 220,77m2, conf. Matr.nº 31.353;
/
•
•
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Estado do Paraná
.Lote n.º 11 da quadra n.º 1292 com área de 220,49m2, conf. Matr.nº 31.354;
.Lote n.º 12 da quadra n.º 1292 com área de 220, l 6rn2, conf. Matr.nº 31.355 .
. TOTAL DAS ÁREAS 2. 770,66m2 .
. Valor de R$ 27.706,60 (vinte e sete mil, setecentos e seis reais e sessenta
centavos) .
. VALOR TOTAL DER$ 50.627,60 (cinqüenta mil, seiscentos e vinte e
sete reais e sessenta centavos).
Esta é a avaliação e parecer da Comissão.
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Câmara ;tf unícípal de Pato "lffii~~~õ--::.:. Estado cio Paraná
PROJETO DE LEI Nº 89/2000
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal permutar imóveis.
Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a permutar os
lotes nº 05, 06 da Quadra n° 1229, Lotes nº 10, 11, 14, 15, 16, 17 e 18 da
Quadra nº 1.230, situado neste Município de Pato Branco, Estado do Paraná,
com área de 3. 554,35m 2 (três mil, quinhentos e cinqüenta e quatro metros e
trinta e cinco centímetros quadrados), matriculado sob n° 30.231, 30.232,
30.243, 30.244, 30.247, 30.248, 30.249, 30.250 e 30.251, no 1º Ofício do
Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná, de
propriedade de Toniolo Empreendimentos Imobiliários Ltda., avaliado
em R$ 50.600,00 (cinqüenta mil e seiscentos reais), com os lotes nº 01, 02,
04, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11 e 12 da quadra n° 1.291, lotes n° 01, 02, 03,
04, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11 e 12 da quadra nº 1.292, nesta cidade de Pato
Branco, matriculado sob n° 31.332, 31.333, 31.335, 31.336, 31.337,
31.338, 31.339, 31.340, 31.341, 31.342, 31.343, 31.344, 31.345, 31.346,
31.347, 31.348, 31.349, 31.350, 31.352 e 31.353 e 31.473, perfazendo uma
área total de 5.062,76m2 (cinco mil, sessenta e dois metros e setenta e seis
centímetros quadrados), do mesmo Oficio, de propriedade do Município de
Pato Branco, Estado do Paraná, avaliado em R$ 50.627, 60 (cinqüenta mil,
seiscentos e vinte e sete reais e sessenta centavos).
Art. 2° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Rua Ararigbóia, 491 Telefax (046) 224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
ESTADO [ O PARANÁ
; ;, \ . ; L . J:Í (;, .... ·l_'., ..
. . l .-1! . . l ~ Pelo presente mstrmnento parhcfü.ar, ue tL~l ao.o, a .~ 'e:Ul'.,,.(,..,."' "1í ,.. """ li}l ~ ""0 ":!!'"'' ,., . ,.,.....0 . .,_,,, Cl,mJ 0 PR!EFEITURt-"Á Ih <1 _;ftLf'&L : -:1 i, AH b>ci~i .,, L , 111scnwi no u n.
76.995.448/0001-54, com sede '~· Rua Caramun' n.º 271, em Pato Branco,
Estado do Paraná, neste ato representada por seu Gerente do l\1unicipio,
Senhor Iris Antoninho Sartori Guerro, doravante simplesmente designado de
1.F<l'J:JTEITUJ:lA. 1\-IUr:·r;rCIPAL, e, de outro fado, COI STRU'f0 ~
GRJ\NDE PlfO !_,'!'DA .. , pes'.';oajrrldica de direito privad0, inscrita no C~fPJ
n.º 82.3 I9.450/(JJ01-06, estabelecida à Rua Inácio Lustos~ 602, na cidade de
Cu.ritiba-Pr., Estado do Pa ·aná, neste ato representada p<-;;r seu procu.rad::r,
Senhor FfLANCISCO CARLOS CURY, brasileiro, divorciado, economista,
portador da cédula de identidade RG n.º 828.45L'./PR e, inscrito no CPF sob n.º
200.937.139-91 ( PROCURAÇAO INCLUSA QUE PASSA A FAZER
PARTE DO PRESE:f',.1TE INSTRUMENTO) doravante denominada
simplesmente de GI~J\l~\'DE :r~SO, re:;olvem, de comu.n1 ?r;ordo, rescindir o
Acordo de Cooperação N.º 001/99, finnado f.1"' 20-07-S9, pelos se:;uintes
motivos:
1. A PREFEITURA 1vfON1Ch~ AL, firmou A1~ordo de Cooperação, com a
GRAJ'.JDE PISO, tendo como objeto a im;Jlerr..entaç.~i-: do PROGFtAMA
DE H.ABITAÇA.O POPUt.AR DE PATO BRA1'\ICO - PROJETO
PARCERIA b1vlPHESi.JUAL, com o fim especifico d.e irnplantaçã:1 de
200 ( duzentaq) unidades habitacionais dota:l'}'.i de infra-estrutura necessária
e adequada;
2. ANfE oo interesse da GRAJ\lDE PISO e da PHEFEITURA MUNICIPAL
em rcsdndi-lo, tendo em vist~.:it o dcs'.;tLnprüJ.ento pela Gr .. ANDE PISO
des dáutula 4.2 -- D/ Er\1PRESA COOPEPJillA COJ~STRUTOf<A
(TO
-"í:\.l-'t.~t.l'_.1 A J\.ff"E P{t;;!Q L· Tf'J, fy. - ;i,f .•• 4 2 l & ') 7' AL 2 6 & 2 ~ 1 10 E' """'f'~.-, d"" -4 ...... L~ , ,,__,.,J--"r... .rr..11-1><' ... -·_,. .. ~ .... , ~ .. ~ .. ""'""' '1L e·, 1e • • O, t._,..- -\_o;;,.iv-~J,-P' . ......,
CooperL\fãO N.º 001/99;
3 Onc "' "\.· ,n !\ ND·r, lYfC:ll (~vr.·T scc_, Çf"U ;, .. ,1''('"'"" e•11 f;,·n1,~; O r>f"S'·"-•''•" • ""-(,_'t..V. ~,i;. .t-l'\. .... {-'11,.._ .-L, .t.J .... ..1-·\../, vt.i..1-·-~~eJ t.J'-4 u...,,· Lk.te..l...1. -ftol.JW'~ .... .,_,,,A_ .ILjJ_Jl_..._ - .... !!._ !" \,./ 41.ll..Ll.'-"
W.:i; A;,,tr•>r~ •--c.v, """')1.S Jti·· , Il~"' '"'.v ;-"''"" ,.Ç,.dA 1'
~co ..
u-;., c .• •.:i ; tJ_r.,t,,, 'Í··· ··e""'P. "'°""" na A . C0'1t:-,,,-iA'"'d""'
.,., ~- .ÜdJ:J.Ua· ,_,, d" ,,()i '-.lll~·A, ..... ~..,,;~·
4. Qu";, no <::.to da assirtf~tv-., & do prf:~r·-~nte terrr:u de rescisão, a. CilAN"OE PISO, 1 1 - .-Jlº • " • .-1 • ~ t • f..t"::c,arn expre:~smncnte nao ter utrc.to a qu;;r.fqucr 1n0ernz.;;i.çao retaüvo ao
!~).
DE PATO Bll NC() -------
AoonlJ d! Cco:_Je.ra(;lio o ora re.1cindendo, quer :~ja de natureza civil ou · , ·r f" • • ., ~ t ,. • . . • • • ,.. b .<" •t • tr~,.;Ja,HDta, :r;nun.c1an.r'o quruquer wre1to 1& u:·J.entzr'>~o ou er::ce1·ona~· a
qu:~lquer tíruT:J qy:;e sej1 t\ t.Jpecifi.cmnente L~d.~;iização das casas
C!)nstruf sob os lot~s de L.º l à 12 ('a qru:i1.a 1291, de propriedade da
Prefo:.::ura M:, ;,1idpa1~ send'o q~''.e nos loteJ n. ºs 2 e 3, snmente r;,;xecutou
6~5% da ob~«! e~ nc21 dF·::~ai;,;; lotes, executc'.1 100>~ dé~. obn'' e, mais os lotes
du n.ºs 1 à 12 da qu~dra n.º 1292, de prov'iedade d?: Preidtu:rn. Municipa\
ofü.le e:~ecutou l 00% dr ol r~ en1 referidos lotes;
5. A presente rescisão é feita rom base na previsão do contido na cláusula
sétima do Acordo de Cooperaç'io N.0 001/99, item 7.1, 7.2, 7.2.1, 7.2.2;
6 Afri has ~.s partes rescinde~ então, runigaveln.ente, o Acordo de
Cooperação n. º 00 lí99, que deixará de ter vigência à partir da dJJa da
assma1
2.rrd ..
E, por estarem assila justas e r-..onvenciong .las, as pmtes assinam o presente
Inshur1eii.!lto P2cticular de Rescisã'J de Acorde de CooJer(,, ;ão oor distrato, em A h _.;,
2 (duas) vias de igu·;tl conteúdo e para um só efeito, juntamente com as 2
(duas) testetcrunhas abaixo, que a tudo assistinun.
Pato Branco, 22 de agosto de 2000.
;<'L>., >\{ ' H ]· é\~\w:.
r e f e· i t_u r ~~~J ~!~e~ Q ~1J~ ~ _ _cç~.~to,_-ª raff(~-º :E~tado do Paraná
Segue abaixo tabela contendo a situação atual das Unidades Habitacionais d&s quadra 1291 e 1292.
o custu unitário utilizado para avaliação destas casas populares foi obtido do custo praticado
de uma obra que está em execução, com características idênticas.
Custo Unitário Básico, R$ 136,00 por metro quadrado de área construida.
Avaliação do terreno:-f"" R$ . 1_5,,_0()_ por metro quadrado d': área.
Quadra 1291 d .
Lote Are a % Avaliação -· nº _área (m2) Construida Concluída Terreno Obra ----- 1 250,00 42,70 100% F~$ 3.750,00 R$ 5.807,20
2 200,00 43,85 6,5% R$ 3.000,00 R$ 387,63
3 200,00 43, 13 6,5% R$ 3.000,00 R$ 381,27
4 200,00 44,36 100% R$ 3.000,00 R$ 6.032,96 -------- - -· 5 200,00 43,85 100% R$ 3.000,00 R$ 5.963,60
6 200,00 42,70 100% R$ 3.000,00 R$ 5.807,20
7 200,00 43,13 100% R$ 3.000,00 R$ 5.865,68
8 200,00 43,85 100% R$ 3.000,0_Q_ B,$ __ 5, 96l,,§2_
9 200,00 -~,36 100% R$ 3.000,00 R$ 6.032,96
10 200,00 42,70 100% R$ 3.000,00 R$ 5.807,20
11 200,00 43,85 100% R$ 3.000,00 R$ 5.963,60
12 242, 1 o 43,13 100% R$ 3.631,50 R$ 5.865,68
Quadra 1292 '
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
~R$
R$
R$
R$
R$
Total
9.557,20
3 387,63
3.381,27
9.032,96
8.963,60
8.807,20
8 865,68
8 963,60
9.032,96
8.807,20
8.963,60
9.497, 18
Lote Area % Avaliaçâ_o_-,.-_____ _
nº área (m2) Construida Concluída Terreno Obra 1 otal --~------+-------+-------+------~
1 220,00 43, 13 100% R$ 3.300,00 R$ 5.865,68 R$ 9. 165,68 ----+------+-----1------'---r------'-+-------
2 220,00 42,70 100% R$ 3.300,00 R$ 5.807,20 R$ 9.107,20
3 220,00 43,85 100% R$ 3.300,00 R$ 5.963,60 R$ 9.263,60
4 220,00 44,36 100% R$ 3.300,00 R$ 6.032,96 R$ 9.332,96
5 220,00 43,85 100% R$ 3.300,00 R$ 5.963,60 R$ 9.263,60
6 262,10 42,70 100% R$ 3.931,50 R$ 5 807,20 R$ 9.738,70
7 304,50 43, í 3 100% R$ 4.567,50 R$ 5.865,68 R$ 10.433, 18
8 221,48 42,70 100% R$ 3.322,20 R$ 5.807,20 R$ 9. 129,40 ---g-·---2.-2-1,_10 ____ ,___4_3_,_8_5_ 100% R$ 3 316,50 R~-;.; ----5-.9--6-3-',6-0 _ _,__R_$ ___ 9·.-2-80·-.-10---
-----•--+------'-·-
10 220,77 43,13 100% R$ 3.311,55 R$ 5.865,68 R$ 9.177,23
11 220,49 42,70 100% R$ 3.307,35 R$ 5.807,20 R$ 9.114,55 -------r----+------1-----l-----
__ 12 _ ___..__2 __ 2_0..__, 1_6_,____4_4_;_,3_6 _ _,___í_O __ Oº_Yo _ _,___R-:.$ ___ 3._3 __ 02--'_''-4_,0 _ R_$_~~-'2,_9_6_~R_$ __ 9_._3_35~,_36 __
Pato Branco, 21 de agosto de 2000.
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Exmo. Senhor
Gilmar Luiz Arcari
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco.
Os vereadores abaixo-assinados, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, requerem seja oficiado ao
Executivo Municipal, solicitando que remeta a esta Casa de Leis o
distrato referente ao Acordo de Cooperação celebrado entre o
Municipio de Pato Branco e a Construtora Grande Piso Ltda., para
implementar programa de habitação popular em Pato Branco, cujas
unidades habitacionais foram parcialmente edificadas, conforme
levantamento realizado pela Comissão Especial desta Câmara de
Vereadores (cópia anexa), sem o qual é impossível votar o projeto
de lei nº 89/2000, que autoriza o Executivo Municipal permutar
imóveis.
Solicitam ainda ao Executivo, tendo em vista a
dificuldade de obter o citado distrato, bem como de aprovar
garantias para os moradores e a administração municipal após
aprovado o referido projeto por esta Casa de Leis, que seja doado
aos moradores das referidas casas através da sua Associação os
lotes onde estão edificadas as casas para que realizem o
financiamento na forma de condomínio ou associativa e efetuem
acordo diretamente com a Construtora Grande Piso.
Nestes termos, pedem deferimento.
Pato Branco, 17 de agosto de 2000.
PPata..Branco ato tlranco PParaná
ara na
E~~nA Cd"JÕ.~~~ de 'Pat _ Rua Cândido Lopes, 234 - Fone (0**41) 222-4054
Estado do Paraná , Email - laporte@softone.com.br
Comar.f\'Ã-e Curitiba - PR Livro nº 724 Fls. 156 . "
,...,. ·t- v.~~ .!f-~ \-6~~(;~~-.--~1~~-\1'. r/~(iio i
tfª~·i ,
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•i;~ PROCURAÇÃO !"~~~=-·1
:; ~ ~ ~: BASTANTE QUE FAZ: CONSTRUTO~--·=G~if"-p-·~so -<.· o~ .,. .. ., ..,.._~ ?t'_,..., 1'-t LTDA 1 na forma abaixo declarada, 'k* CuR\~ll' * · .., ., ~· ."!· ~ SAIBAM quantos o presente instrumento
público de procuração, bastante virem que aos dezoito dias do mês
de agosto do ano de dois mil (18/08/2000) nesta Cidade de
Curitiba, Capital do Estado do Paraná, perante mim Empregada da
Tabeliã, compareceu como outorgante, neste Cartorio, a empresa
CONSTRUTORA GRANDE PISO LTDA, pessoa jurídica de direito privado,
com sede em Curitiba, PR, sito à Rua Inacio Lustosa, n"" 602,
inscrita no C.G.C. sob nº 82.319.450/0001-06, representada neste
ato pelo seu Sócio ROBERTO SASS, bra~ileiro, casado, comerciante,
portador da cêdula de identidade RG sob o nº 1.310.918-4/PR e
inscrito no CPF/MF sob nº 201372579-53, residente e domiciliado
na Rua Des. Otavio do Amaral, nº 50, aptº 52 1 nesta Capitali
reconhecida como a própria conforme documentos apresentados e
disse que por este instrumento püblico, nomeia e constitui seu
bastante procurador, FRANCISCO CARLOS CURY 1 brasileiro,
divorciado, economista, p.ortado;r da cédula de identidade RG sob o
nº 828.454/PR e inscrito no CPF/MF sob nº 200937139-91, residente
e domiciliado nesta Capitali PODERES à quem confere poderes
amplos, gerais e ilimitados, para em nome da outorgantei
representá-la junto a PREF'EITUAA MUNICIPAL DE P~TO BRANCO, no
município de Pat;;.o Branco, neste Éstado, em tudo que se referir as
~asas construidas no Bairro FRARON, objeto de acôrdo de
cooperação f irmad6 com o M~nicípio de Pato Branco, podendo
requerer o que convier, passar tecibos, dar quitações, apresentar
e retirar documentos, repres_entá-la para esse fim junto a
Repartições Püblicas, Federais, Estaduais, Municipais,
Autarquias, Delegacia da Receita Federal, aí requerer, alegar e
assinar o que convier,. apresentar provas, prestar declarações,
concordar, discordar; requerer, alegar e assinar o que convier,
apresentar provas, prestar declarações, cumprir ex1gencias, e
praticar enfim, todos os demais atos necessários ao cabal e fiel
desempenho do presente mandato. E de corno assim o disse e
óutorgou, lhes datilografei este instrumento por me ser pedido,
que depo' 'do e achado conforme aceita e assina, dispensando
a prese ça e t stemunhas conforme (C6digo de Normas) sob nº 2~/99 - ,.~daria Geral da Justiça, deste Estado, perante
n'ilrn , SANDRA REGINA RIBEIRO VIDAL ALVES,
Emprega 'P'abeliã, que a datilografei. Custas: 28.84 VRC
384.62. Eu, Maria Beatriz Moll Laporte Feijó, 4~ Tabeliã
subscrevi. CURITIBA, 18 Agosto de 2000 (a.a) ROBERTO SASS;
Trasladada hoje. Es - conf i e o seu original ao qual me reporto
e dou fé. E eu, 4ª Tabeliã, a conferi,
subscrevo e assin r ,., .-< ..
'" ;;.. "'"' l \. ' <·,
1'':~'"'1· ~·tj~'Y >.
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DA VERDADE.·",~v ./. -k:'.~ .~ ~
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···········----------·---------------· ········-······--------········· ---·-------·····-·············--------------··------------------------------------------------------------ -
,_r ~
Câmara Municipal de Pato 'Branco
Estado do Paraná , - RELATORIO FINAL DA COMISSAO ESPECIAL
DA CONSTRUTORA GRANDE PISO LTDA.
ComPQnentes:
Presidente: Vereador Agustinho Rossi-PDT
Relator: Vereador Vilson Dola Costa-PMDB.
Demais membros: Vereadores Aldir Vendruscolo-PFL, Enio Ruaro-PFL e Laurinha Luiza
Dali' Igna-PPB
Ob jeto: buscar informações sobre a Construtora Grande Piso, tendo em vista que a
mesma iniciou a construção de 200 (duzentas) unidades habitacionais, no município de
Pato Branco, conforme anuência da Câmara Municipal de Pato Branco, que através da
Resolução nº 03/99 de 23 de julho de 1999, referendou Acordo de Cooperação
celebrado entre o Município de Pato Branco e a Construtora Grande Piso L tda., para
implementar Programa de Habitação Popular de Pato Branco, cujas unidades
habitacionais foram parcialmente edificadas.
01. DAS DENÚNCIAS:
a Construtora Grande Piso havia abandonado a obra iniciada;
as casas haviam sido invadidos pelos mutuários;
grande número de cheques emitidos peta Construtora não tinham saldo;
inúmeros credores existentes na cidade, forneceram produtos e
mercadorias para a Construtora e não receberam;
grande número de profissionais autônomos prestaram serviço e não
receberam;
imobiliárias com aluguéis a receber, etc.
Com base nas denúncias a Câmara Municipal de Pato Branco instaurou
Comissão Especial para averiguar a veracidade dos fatos, mediante levantamento de
dados.
02. DO LEVANTAMENTO:
A Comissão verificou "in loco" a situação em que se encontram as casas
até o presente momento.
Verificou-se:
22 (vinte e duas) casas praticamente concluídas;
13 (treze) casas com a base;
01 (uma) casa com a estrutura feito..
Total: 36 casas.
t\k ·····
f•' ~-····- t 'f HS '..n;:,'. ~''"''"'"·-· '·"~' ., .. , ........ .
Câmara fa(unícípal de Pato · _· As casas foram construídas em terreno de propriedade do Município de Pato
Estado dtf1'lifü~o, conforme Acordo de Cooperação nº 001/99, datado de 20 de julho de 1999, assinado
pelo Prefeito Municipal de Pato Branco, Alceni Guerra, e pelo Senhor Roberto Sass, da
Construtora Grande Piso Ltda., Empresa Cooperada. ·
A Comissão levantou inúmeros problemas nas construções, tais como: caixas
d'água rachadas, infiltração nas paredes, problemas na instalação hidráulica, problemas na
forração, e outros.
Verificamos ainda que a empresa encontra-se inadimplente com fornecedores e
também prestadores de serviços na cidade de Pato Branco, conforme Notas Fiscais, Notas
Promissórias, cheques, e outros documentos anexos aos autos.
Alguns cheques constantes dos autos estão em nome da Construtora Grande
Piso Ltda., e outros ~m nome do Senhor Roberto Sass.
Perfazendo-se um valor aproximado de R$ 64.000,00 (sessenta e quatro mil
reais), valores estes repassados pelos credores da Construtora Grande Piso, os quais são
conhecedores da situação em que se encontra a empresa no município de Pato Branco.
Os credores por várias vezes foram procurados pela Construtora Grande Piso,
para negociar as dívidas porque a empresa necessitava de Certidão Negativa. Os credores
aceitaram a negociação, porém a Construtora não cumpriu com a totalidade dos
compromissos. Por este motivo que a Comissão não conseguiu apurar os valores exatos da
dívida da Construtora.
A Construtora Grande Piso não apresentou todos os documentos exigidos junto
à Caixa Econômica Federal, não estando assim credenciada para financiar estes imóveis. O
proprietário garantiu que havia verba liberada para financiar 450 (quatrocentas e cinqüenta)
casas em Pato Branco.
Além disso as casas deveriam ser financiadas por um crédito especial da Caixa
Econômica Federal, com uma prestação de cerca de R$ 70,00. Como não foi possível, o
financiamento deveria passar para o Associativo, resultando em parcelas de R$ 120,00.
O Projeto de Lei nº 103/99, enviado pelo Executivo Municipal através da
Mensagem nº 95/99, que Autoriza doação de imóvel para a Construtora Grande Piso Ltda.
(destinado à implantação de 36 das duzentas urúdades habitacionais - casas - de acordo com
o Programa de Habitação Popular de Pato Branco - lei 1840/99), solicitadas informações à
Caixa Econômica Federal, pelos membros da Comissão de Finanças e Orçamentos, a mesma
deu parecer contrário, considerando o contido no oficio nº 298/99, de 11 de novembro de
1999, da Agência da Caixa Econômica Federal de Pato Branco, a qual informava que não
havia contrato para financiamento de casas populares com a empresa Grande Piso. Após
discussões e o entendimento da maioria dos vereadores de que o mesmo não obedecia as
normas legais, foi rejeitado com 07 (sete) votos contra, 07 votos a favor e 01 (uma) ausência,
na sessão ordinária do dia 11 de novembro de 1999.
Constatou-se que o convênio foi feito sem licitação prévia, conforme determina
a Lei de Licitações nº 8666/93, como também a doação dos terrenos deveria ser feita baseada
na referida lei.
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Câmara Munícípal".de'._.:Pato B'rânêo-~ ..... ~·
_ De acordo com as disposições constantes da Lei Municipal nº 1840, de 05 de
Estactoctjiitír8á de 1999, a mesma em seu artigo 5° permite alienação de imóveis destinados a
implementação do Programa Habitacional, somente à agentes :financeiros do âmbito do
Sistema Financeiro de Habitação.
V árias vezes os vereadores desta Casa de Leis foram procurados por
construtoras locais que se propunham a construir estas casas, com custo menor, inclusive uma
destas construtoras se propôs a construir as casas pelo custo de R$ 12.000,00 (doze mil reais)
proposto pela Construtora Grande Piso, incluindo o terreno.
A Comissão tem anexado aos autos cadastro de famílias que hoje ocupam as
casas.
Na seqüência apontamos as cláusulas e artigos do Acordo de Cooperação nº
001/99, que a Comissão se baseou para sugerir ao Executivo Municipal, a quem compete,
encontrar a solução para o referido caso:
CLÁUSULA TERCEIRA- DO PRAZO
3.1 - O prazo de vigência do presente Termo de Acordo de Cooperação é 06
(seis) meses, a contar da Ordem de Ocupação dos terrenos referidos na Cláusula anterior,
emitida pela Prefeitura Municipal, no qual todas as obrigações e direitos entre as partes
deverão ser promovidas, findo o qual, extinguir-se-á automaticamente o presente Termo.
CLÁUSULA QUINTA - DOS DIREITOS
5.1.6 - Em caso de inadimplemento total ou parcial por parte da empresa
cooperada, o presente Termo de Acordo de Cooperação imediatamente será considerado
rescindido, retornando ato contínuo, à Prefeitura Municipal, a posse total e irrestrita dos
terrenos acima discriminados e partes integrantes do objeto deste Termo, assim como todas as
benfeitorias executadas nos referidos terrenos, não cabendo à empresa cooperada qualquer
indenização ou restituição, a qualquer título que seja.
CLÁUSULA SÉTIMA - DA RESCISÃO
7.1 - A inexecução total ou parcial do presente Acordo de Cooperação,
promovida por exclusiva responsabilidade da empresa cooperada, ensejará a sua pronta
rescisão, não cabendo à empresa cooperada, qualquer indenização, a qualquer título, ficando
sujeitas ainda às conseqüências cabíveis e as previstas em Lei.
7 .2 - Constituem-se ainda, motivo para a rescisão do presente Acordo de
Cooperação:
7 .2 .1 - O não cumprimento de qualquer das cláusulas do presente Acordo,
incluindo o não atendim~nto aos projetos e especificações técnicas, ou ainda, o cumprimento
irregular de qualquer das obrigações aqui mencionadas;
7.2.2- O atraso na conclusão e entrega dos empreendimentos, sem justa causa
e prévia comunicação à Prefeitura Municipal;
7.3 - A rescisão administrativa poderá ser promovida por ato unilateral da
Prefeitura Municipal, independente de notificações judiciais à empresa cooperada, nos casos
enumerados nos itens anteriores.
Câmara
CLÁUSULA NONA'- DAS PENALIDADES
Estado do Paraná
A empresa cooperada, pela inexecução total ou parcial do presente Termo de
Acordo de Cooperação, estará sujeita, garantida sua prévia defesa, à aplicação das seguintes
penalidades:
4.2-Rescisão do presente Termo de Acordo de Cooperação.
A Comissão, marcou reunião no Plenário desta Casa de Leis, juntamente com
credores, mutuários e representantes da empresa Grande Piso Ltda., no dia 18 de abril de
2000, sendo que a empresa não se fez representar, e não apresentou justificativa.
Segundo informações extra oficiais, no· dia 21 de abril de 2000, teria vindo um
dos representantes da Construtora Grande Piso, para conversar com o Gerente do Município
de Pato Branco, Senhor Íris Guerro, no entanto, esta Comissão não foi convidada para a
reunião, e não tomou conhecimento sobre o que foi tratado.
Constatou-se também que este convênio foi feito de forma ilegal, sem licitação
prévia, como prevê o artigo 2" da Lei de Licitações n-0 8666/93:
Art. 2-0 - As obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações,
concessões, permissões e locações da administração pública, quando contratadas com
terceiros, serão necessariamente precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses previstas
nesta Lei.
Parágrafo único. Para fins desta Lei, considera-se contrato todo e qualquer
ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que haja um
acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, seja
qual for a denominação utilizada.
Tendo em vista que o valor para execução da obra (construção de 37 unidades
habitacionais) ultrapassa o limite mínimo estipulado no artigo 24 inciso I da Lei nº 8666/93,
em que poderia ser dispensável a licitação, é que a mesma deveria ter sido na modalidade de
Tomada de Preços ou Concorrência, nos termos do artigo 22 da supra citada legislação.
Para finalizar, esta Comissão indica ao Executivo Municipal:
rescindir imediatamente o convênio com a empresa Grande Piso Ltda.,
constituir uma Comissão de Avaliação das casas feitas sobre o terreno da municipalidade;
regularizar o fornecimento de água e energia elétrica para que os mutuários tenham
condições básicas de sobrevivência nas residências.
enviar mensagem à Câmara Municipal, no sentido de regulamentar a escrituração dos
terrenos, repassando os mesmos aos mutuários que tanto necessitam de uma habitação
para morar.
buscar meios de acerto junto aos credores, tanto fornecedores de materiais como
prestadores de serviços e demais envolvidos.
Esta Comissão solicita a Mesa Diretora desta Casa de Leis para que encaminhe
cópia deste Relatório juntamente com o convênio para o Tribunal de Contas do Estado do
Paraná, e ao Ministério Público, para que tome conhecimento e providências cabíveis.
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Câmara Munícípal de Pato Brãnco . Certos de tennos cumprido com o nosso papel de legisladores na função
Estado dq,.Paraná d • ~ · ·· "l d d "d ' 1· b }h 11scanza ora e com a consc1enc1a tranqm a o ever cumpn o, e que rea 1zamos esse tra a o
e entregamos· nesse momento o relatório final da Comissão Especial à Mesa Diretora desta
Casa de Leis, para dar.lhe encaminhamento na forma recomendada.
É o relatório.
Ofício nº 242/2000 Pato Branco, 05 de maio de 2000.
Senhor:
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, conforme solicitado no
relatório final da Comissão Especial composta pelos vereadores Agustinho Rossi-PDT,
Aldir Vendruscolo-PFL, Enio Ruaro-PFL, Laurinha Luiza Datrlgna-PPB e Vilson
Dala Costa-PMDB, instituída com o objetivo de buscar informações sobre a Construtora
Grande Piso Ltda., tendo em vista que a mesma iniciou a construção de 200 (duzentas)
unidades habitacionais no município de Pato Branco, conforme anuência da Câmara
Municipal de Pato Branco, que através da Resolução nº 01/99 de 23 de julho de 1999,
referendou Acordo de Cooperação celebrado entre o Município de Pato Branco e a
Construtora Grande Piso Ltda., para implementar Programa de Habitação Popular de Pato
Branco, cujas unidades habitacionais foram parcialmente edificadas, envia a V. Exª cópia
do relatório final da Comissão, juntamente com o Acordo de Cooperação nº 001/99,
celebrados entre a Prefeitura Municipal de Pato Branco e a Construtora Grande Piso Ltda.,
com o objetivo de implementação do Programa de Habitação Popular de Pato Branco, para
conhecimento e para que V. Exª tome as providências cabíveis.
Respeitosamente.
Senhor
Oto Sponholz
Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Praça Nossa Senhora da Salete, s/n
80530-912 - Curitiba - Paraná
't4'J51 J, ~tGC,oJ4' ilmar Luiz Arcari
Presidente
Ofício nº 241/2000 Pato Branco, 05 de maio de 2000.
Senhor:
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, conforme solicitado no
relatório final da Comissão Especial composta pelos vereadores Agustinho Rossi-PDT,
Aldir Vendruscolo-PFL, Enio Ruaro-PFL, Laurinha Luiza Dall'lgna-PPB e Vilson
Dala Costa-PMDB, instituída com o objetivo de buscar informações sobre a Construtora
Grande Piso Ltda., tendo em vista que a mesma iniciou a construção de 200 (duzentas)
unidades habitacionais no município de Pato Branco, conforme anuência da Câmara
Municipal de Pato Branco, que através da Resolução nº 01/99 de 23 de julho de 1999,
referendou Acordo de Cooperação celebrado entre o Município de Pato Branco e a
Construtora Grande Piso Ltda., para implementar Programa de Habitação Popular de Pato
Branco, cujas unidades habitacionais foram parcialmente edificadas, envia a V. Exª cópia
do relatório final da Comissão, juntamente com o Acordo de Cooperação nº 001/99,
celebrados entre a Prefeitura Municipal de Pato Branco e a Construtora Grande Piso Ltda.,
com o objetivo de implementação do Programa de Habitação Popular de Pato Branco, para
conhecimento e para que V. Exª tome as providências cabíveis.
Respeitosamente.
Excelentíssimo Senhor
Javert do Prado Martins
Promotor de Justiça da Comarca de Pato Branco
Fórum
Pato Branco - Paraná
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ilmar Luiz Arcari
'-" Presidente
Ofício nº 240/2000 Pato Branco, 05 de maio de 2000.
Senhor Prefeito:
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, conforme solicitado no
relatório final (cópia anexa) da Comissão Especial composta pelos vereadores Agustinho
Rossi-PDT, Aldir Vendruscolo-PFL, Enio Ruaro-PFL, Laurinha Luiza Dall'lgna-PPB
e Vilson Dala Costa-PMDB, instituída com o objetivo de buscar informações sobre a
Construtora Grande Piso Ltda., tendo em vista que a mesma iniciou a construção de 200
(duzentas) unidades habitacionais no município de Pato Branco, conforme anuência da
Câmara Municipal de Pato Brapco, que através da Resolução nº 01/99 de 23 de julho de
1999, referendou Acordo de Cooperação celebrado entre o Município de Pato Branco e a
Construtora Grande Piso Ltda., para implementar Programa de Habitação Popular de Pato
Branco, cujas unidades habitacionais foram parcialmente edificadas, solicita a V. Exª:
rescindir imediatamente o convênio com a empresa Grande Piso Ltda.,
constituir uma Comissão de Avaliação das casas feitas sobre o terreno da
municipalidade;
regularizar o fornecimento de água e energia elétrica para que os mutuários tenham
condições básicas de sobrevivência nas residências.
enviar mensagem à Câmara Municipal, no sentido de regulamentar a escrituração dos
terrenos, repassando os mesmos aos mutuários que tanto necessitam de uma habitação
para morar.
buscar meios de acerto junto aos credores, tanto fornecedores de materiais como
prestadores de serviços e demais envolvidos.
Respeitosamente.
Excelentíssimo Senhor
Alceni Guerra
Prefeito Municipal
Pato Branco - Paraná
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ilmar L'üiz Arcari
~ Presidente
DECLARAÇÃO
Dec1aramos que no dia 08 de agosto de 2000 , entramos em contato
com o Sr. Francisco Carlos Cury procurador legal da Construtora Grande
Piso, empresa responsável pela construção de (22) vinte e duas unidades
habitacionais, localizadas no bairro Frarom.
Na oportunidade foi sugerido um valor máximo de R$ 8.500,00 (oito
mil e quinhentos reais) para cada casa valor este estipulado pela construtora
e R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) para o terreno, totalizando o
custo a vista de R$ 11.000,00 (onze mil reais)
J Pato Branco, 08 de agosto de 2000
J
D E C LA!\ A Ç Ã.Q
Declaramos que no dia 08 (oito) de Agosto de
2.000, entramos em contanto c01n o Sr. Ilario Antonio Toniollo
Empreendimentos, proprietário dos ten·enos para pennuta com a
Prefeitura.
Na oportunidade foi sugerido um valor de R$
8.500,00 (oito inil e quinhentos reais) para cada casa, valor este
estipulado pela Construtoni, e R$ 2.500~00 (dois nül e quinhentos
reais) para o terreno, totalizam.lo o custo a vista de R$ 11.000,00
(onze 111il reais)
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PREFEITURA MUNICIPM.i DE PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ
LAUDO DE AVALIAÇÃO
Pelo Decreto n.º 3.9845/99 de 28.10.99 , do Prefeito Municipal de Pato
Branco, Sr. ALCEN1 GUERRA, institui a Comissão de A vali ação , integrada pelos
Senhores, ÍRIS ANTONINHO SAR TORI GUERRO - Presidente, JCJCELINO
FRANCISCO DOS SANTOS FILHO - Secretário, CLÓVIS ALEXANDRE BARVINSKI
- Membro e ADILCIONE COLLI - Suplente, para prncederem a avaliação dos seguintes
imóveis, situados no Bairro São Luís :
• Lote n. 0 05 da quadra n.º 1229 com área de 367, 75 m
2
, conf Matr. n.º 30.231;
• Lote n.º 06 da quadra nº 1229 com área de 360,00 m
2
, conf. Matr. n.º 30.232;
• Lote n. 0 lO da quadra n ° 1230 com área de 403,80 m2
, conf Matr. n.º 30.243;
• Lote n.º 11 da quadra n. 0 1230 com área de 403,80 m
2
, conf. Matr. n.º 30.244;
• Lote n.º 14 da quadra n.º 1230 com área de 403,80 m
2
, conf Matr. n.º 30.247;
• Lote n.º 15 da quadra n.º 1230 com área de 403,80 m
2
, conf Matr. n.º 30.248;
• Lote n.º 16 da quadra n. 0 1230 com área de 403,80 m
2
, conf. Matr. n.º 30.249;
• Lote n. 0 17 da quadra n.º 1230 com área de 403,80 m
2
, conf Matr. n.º 30.250;
• Lote n.º 18 da quadra n.º 1230 com área de 403,80 m
2
, conf. Matr. n.º 30.251.
TOTAL DAS ÁREAS 3.554,35 m2
• Valor total de R$ 50.600,00 ( dnqiienta mil e seiscentos reais).
Esta é a avaliação e parecer da Comissão.
E\~ 'gosto de 2.000.
\ .
CLÓVIS A . BARVJNSKI
Membro
Secretário
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ
LAUDO DE AVALIAÇÃO
Pelo Decreto n.º 3.9845/99 de 28.10.99, do Prefeito Municipal de Pato
Branco, Sr. ALCENJ GUERRA, institui a Comissão de Avaliação , integrada pelos
Senhores, ÍRJS ANTONINHO SARTORI GUERRO - Presidente, JUCEUNO
FRANCISCO DOS SANTOS FILHO - Secretário, CLÓVIS ALEXANDRE BARVINSKI
- Membro e ADILCIONE COLLI - Suplente, para precederem a avaliação dos seguintes
imóveis, situados no Bairro Fraron :
• Lote n.º OI da quadra n.º 1291 com área de 250,00 m
2
, conf Matr. n.º 31.332;
• Lote n.º 02 da quadra n.º 1291 com área de 200,00 m
2
, conf. Matr n.º 31.333;
e Loten. 0 04daquadran.º 1291 comáreade200,00m2
, conf Matr n.º31.335;
e Lote n. 0 05 da quadra n.º 1291 com área de 200,00 m
2
, conf Matr. n. 0 31.336;
• Lote n.º 06 da quadra n.º 1291 com área de 200,00 m
2
, conf Matr. n.º 31.337;
lll Lote n.º 07 da quadra n.º 1291 com área de 200,00 m
2
, conf Matr. n.º 31.338;
• Lote n. 0 08 da quadra n.º 1291 com área de 200,00 m2
, conf. Matr. n.º 31.339;
• Lote n.º 09 da quadra n.º l 291 com área de 200,00 m2
, conf Matr. n.º 31340;
lll Lote n.º 10 da quadra n.º 1291 com área de 200,00 m2
, conf Matr. n.º 31.341;
lll Lote n.º 11 da quadra n.º 1291 com área de 200,00 m
2
, conf Matr. n.º 31.342;
• Lote n.º 12 da quadra n.º 1291 com áre~ de 242, 10 m2
, conf Matr n ° 31.343;
TOTAL DAS ÁREAS 2.292,10 m2
• Valor total de R$ 22.921,00 (vinte e dois mil, novecentos e vinte e um reais). 1
• Lote n.º OI da quadra n.º 1292 com área de 220,00 m2
, conf Matr. n.º 3 l.344;
• Lote n.º 02 da quadra n.º 1292 com área de 220,00 m2
, conf Matr. n.º 31.345;
«> Lote n.º 03 da quadra n.º 1292 com área de 220,00 m2
, conf Matr. n.º 31.346;
® Lote n.º 04 da quadra n.º 1292 com área de 220,00 m2
, conf. Matr. n.º 31.347;
o Lote n.º 05 da quadra n. 0 1292 com área de 220,00 m2
, conf Matr. n.º 31.348;
• Lote n º 06 da quadra n.º 1292 com área de 262, 10 m2
, conf Matr. n.º 31.349;
• Lote n.º 07 da quadra n. 0 1292 com área de 304,56 m2
, conf Matr. n.º 31.350;
o Lote n.º 08 da quadra n.º 1292 com área de 221,48 m2
, conf Matr. n.º 31.473;
• Lote n.º 09 da quadra n. 0 1292 com área de 221,10 m2
, conf. Matr. n.º 31.352;
• Lote n. º 10 da quadra n. º 1292 com área de 220, 77 m2
, conf Matr. n.º 31.353;
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO ;~RAi\Jco·-- ESTADO DO PARANÁ
• Loten.º l1daquadran.º1292comáreade220,49m2
, conf Matr. n.º31.354;
• Lote n.º 12 da quadra n.º 1292 com área de 220, 16 m2
, conf Matr. n.º 31.355;
TOTAL DAS ÁREAS~--------------'2.770,66 m
2
@ Valor total de R$ 27. 706,60 ( vinte e sete mil, setecentos e seis reais e sessenta
centavos).
• VALOR TOAL DE R$ 50.627,60 (cinqüenta mil seiscentos e vinte e sete reais e
sessenta ce tavos)
Em,
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CLÓVIS A . BARVlNSKI
Membro
I
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/! { : J. ~- /l JUCffi,LJ~ODOS SA~JJ,,,lbs Fº
Secretário \
DECLARAÇÃO
Dec1aramos que no dia 08 de agosto de 2000 , entramos em contato
com o Sr. Francisco Carlos Cury procurador legal da Construtora Grande
Piso, empresa responsável pela construção de (22) vinte e duas unidades
habitacionais, localizadas no bairro Frarom.
Na oportunidade foi sugerido um valor mínimo de R$ 8.500,00 (oito
mil e quinhentos reais) para cada casa valor este estipulado pela constnltora
e R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) para o terreno, totalizando o
custo a vista de R$ l I . 000 ,00 (onze mil reais)
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Toniolo Empreendimentos Imobiliários Ltda.
CGC 03409548/0001-88
Pato Branco, 08 de agosto de 2000
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L. --~
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PUCPR
AV AU AÇÃO DO DESENfPENHO DO S1STEiVlA CONSTRUT1\'0
DA CONSTRUTORA GRANDE PISO El'v1 CASA UNIFA:i\.11UAR
CONSTRlJIDA Ei\1 PATO BRANCO - PR
CURITIBA-PR
FFVFRElRO / 2000
Rlla lmnculada Conceição 1155
Prado Velho CEP 80215 901
Fone (41) 330 1 568 Fax (41) 330 1 638
Curitiba Parana
...... -......... -..... -.. -....................... --. -. -" .. " ...... -.......... -. --. ---·--.. --. --... ~ -~. ~- ---.- ·:_· ·:_· -:..,· -. --. -... ---... -.. --.. --- -. --.. --. --- ----. ---.. ---- -----... -. ------. -.. -. ------" - --
AUG-10-00 04:38 PM p. 01
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.... ~~······· PUCf'R
AVALIAÇÃO DO DESEMPENHO DO SlSTEl\tA CONSTRUTIVO GRANDE PISO
De acordo com o solicitado no Item 5. "Avaliação de Desempenho", do Sistema
Construtivo da Construtora Grande Piso Ltda, utilizado na Casa Nº 3, localizada na Rua Amélia
Della Valle, no Bairro Fraron, na Cidade de Pato Branco - PR, o Instituto de Pesquisa e
Assessoria Tecnológica - INTEC / PUCPR, com base nos resultados dos ensaios realizados:
Teste dos Impactos do Corpo Duro; Teste da Carga Suspensa Excêntrica; Teste dos Impactos do
Corpo Mole e Teste de Impermeabilidade à Precipitações Pluviais Intensas embasado nos laudos
emitidos em Relatório Técnico de Dezembro I 1999 e no Relatório Técnico de Fevereiro I 2000,
onde constam os resultados dos ensaios realizados: Teste de Conforto Térmico e Teste de
Conforto Acústico, atribuiu o grau de avaliação abaixo especificado:
.------ ··--·~"-- ------ - --------~------·- -"' ------ ..... ]······-~ QUESITO GRAU DE INSTITUIÇÃO PERÍODO AVALIAÇAO ·---~-..--- ·-- --------- 1. Segurança das Paredes Excelente INTEC/l'UCPR ~ 28/12199 (Ensaio do Corpo ~~- -----~--· ----- 2. Segurança do Revestimento das Paredes Internas
(Ensaio do Corpo Duro)
3. Segurança das Carg:.is Susixnsas
(Annários, estantes. etc.)
1
(Ensaio da Carga Suspensa Excênt!:_ica)
.+. Impcrmcabílicladc das Paredes a Chuvas
(Ensaio das Precioita~õcs Plmfais Intensas)
5. Ensaio de Conforto Térmico -·"···~--
6. Ensaio de Conforto Acústico
Rua Imaculada Conceiçao 1155
Prado Velho CEP 80215 90 l
Bom
Excelente
ótimo
Botn
Bom
Fone (41) 330 1568 Fax (41) 330 1638 -. ·- ~ .. - ·- - ....,,
INTEC/PUCPR 27112199 ~-1
INTEC/PUCPR 27-28/12/99
----·----------\-------·-·------
INTEC/PUCPR 28/12/99
-
INTEC/PUCPR 09/02/00 ~•w-- - - -------~-··-----
INTEC/PUCPR 09/02/00 r---·-----•• ---- ·-
1° OFÍCIO
REGISTRO GERAL DE IMÓVEIS
CGC 77.780.781/0001-09 [REGISTRO GERAL j [
Comarca de Pato Branco - Pr.
Rua Osvaldo Aranha, 697
TITULAR
ELICE SOARES RIBAS
CPF 603.278.559-91
RUBRICA --- l MATRÍCULA Nº __:.3_0 .. 2-=--31 __ ]! ____ ~ ____ ]
27 de Agosto de 1998.
IMOVEL URBANO: - Lote nºOS(cinco), da quadra nº1229 (um mil e
duzentos e vinte e nove), sita a Rua Aimoré, nesta cidade de Pato
Branco, contendo a área de 367,75m2(TREZENTOS E SESSENTA E SETE
METROS E SETENTA E CINCO CENTIMETROS QUADRADOS), sem benfeitorias,
dentro dos seguintes limites e confrontações: NORTE: com o lote nº
02, com 14,00m, lote nº03, com 14,00m e lote nº04, com 7,70m; SUL:
com o lote nº06, com 30,25m; LESTE: com a rua Aimoré, com 18,00m e
a OESTE: com a Reserva Municipal, com 5,35m. As medidas e confrontações foram fornecidas pelas partes contratantes de acordo com o
provimento nº07/96, capitulo 16, seção 4, item 16.4.9.1,de 09.12.96,
as quais assumiram inteira responsabilidade pelo suprimento.Ref.Mat.
29.940 e R.1-29.940, do livro nº02, deste Oficio.
PROPRIETÁRIO: ILARIO ANTONIO TONIOLO, C.I. nº783.520-PR.,CPF nº
071.443.779-49, brasileiro, casado sob o regime de comunhão de bens
com ELIZABETE BERTOTI TONIOLO, C.I. nºl.743.500-PR., CPF n°881.437.
089-34,do comercio,residente e domiciliado à Rua Olavo Bilac, nº271
Bairro Bortot, nesta cidade de Pato Branco-PR .
.----~---"""""'·-------·-. V Off cio de Registro Geral
de Imóveis
l::ltCE SOARES RIBA!!I
TITULA~
CER:TIFICO, qU<> ~ pr0~"'"fo '/o1cc6pl~ • r$·
1
produçfio fbl ~fa Q1r. ~.9 pOZ? (
l a e iõlr,m!'lco, do~
J. \}CV-V? ! OFICIAI.
17 78o781/0oo1 - o' 1
ELICE SOARES RIBAS
1,0 OFICIO IH ~fGIST~O Gf:!Al DS IMÔVlll
RUA OSVALDO Al"(ANHA, ti07
CEP a51504-350
\ "1t.YO BRANCO PAVV. ...1
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f-' o
e
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1° OFÍCIO
REGISTRO GERAL DE IMÓVEIS
CGC 77.780.78110001-09 (REGISTRO GERAL)
:;t6
--- FICHA ---~11.iü 'jV\1.l)L'
_:_-_-,··; ..
Comarca de Pato Branco - Pr.
Rua Osvaldo Aranha, 697
TITULAR
ELICE SOARES RIBAS
CPF 603.278.559-91
RUBRICA--~
[MATRÍCULA Nº -""-30_.2"'---32 __ J [...___~ ____ ]
27 de Agosto de 1998.
IMOVEL URBANO: - Lote nº06(seis), da quadra nºl229 (um mil e
duzentos e vinte e nove), sita a Rua Aimoré, nesta cidade de Pato
Branco, contendo a área de 360,00m2(TREZENTOS E SESSENTA METROS
QUADRADOS), sem benfeitorias, dentro dos seguintes limites e confrontações: NORTE: com o lote nºOS,com 30,25m; SUL: com a Reserva Municipal nº07, com 23,00m; LESTE: com a rua Aimoré, com 12,00m
e a OESTE: com o lote nºOl, com 14,00m. As medidas e confrontações
foram fornecidas pelas partes contratantes de acordo com o provimento nº07/96,capitulo 16,seção 4, item 16.4.9.1, de 09.12.96, as quais
assumiram inteira responsabilidade pelo suprimento. Ref. Mat. 29.940
e R.1-29.940, do livro nº02, deste Oficio.
PROPRIETÁRIO: ILARIO ANTONIO TONIOLO, C.I. nº783.520-PR.,CPF nº
071.443.779-49, brasileiro, casado sob o regime de comunhão de bens
com ELIZABETE BERTOTI TONIOLO, C.I. nºl.743.500-PR., CPF nº881.437.
089-34,do comercio,residente e domiciliado à Rua Olavo Bilac, nº271
Bairro Bortot, nesta cidade de Pato Branco-PR.
· ~ 1 ·I? (0) r
1
1 7 r,; ij Uii n n ·1 _ O 9 jl fi /; 11.Yr:Jh \)1 !; VuU
ELICE SOARES RIBAS
1,e OPICIO P! HGISTu.0 GHAl OI IMÔVlll
RUA oav,~LDO /\.RANHA. 60'1
CEl" Q6604·3~C
~~~O B~ANCO ~~~~~~
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1° OFÍCIO
REGISTRO GERAL DE IMÓVEIS
CGC 77.780.781/0001-09
[REGISTRO GERAL][ -..___F~Cº_H~------,·J1_· 1 }~ Comarca de Pato Branco - Pr.
Rua Osvaldo Aranha, 697
TITULAR
ELICE SOARES RIBAS
CPF 603 .278.559-91
27 de Agosto de 1998.
(MATRÍCULA Nº _3"-"-'ow:..=..24.1....o:...3 __ J [ ~__,,]
IMOVEL URBANO: - Lote nºlO(dez) ,da quadra nº1230(um mil e duzentos e trinta), sita a Rua Itapuã, nesta cidade de Pato Branco,
contendo a área de 403,80m2(QUATROCENTOS E TRES METROS E OITENTA
CENTIMETROS QUADRADOS),sem benfeitorias,dentro dos seguintes limites e confrontações: NORTE: com o lote nº09, com 33,65m; SUL:com
o lote nºll, com 33,65m; LESTE: com a rua Itapuã, com 12,00m e a
OESTE: com o lote nº16, com 12,00m. As medidas e confrontações foram fornecidas pelas partes contratantes de acordo com o provimento
nº07/96, capitulo 16, seção 4, item 16.4.9.1, de 09.12.96, as quais
assumiram inteira responsabilidade pelo suprimento. Ref. Mat. 29.940
e R.1-29.940, do livro nº02, deste Oficio.
PROPRIETÁRIO: ILARIO ANTONIO TONIOLO,C.I. n°783.520-PR., CPF nº
071.443.779-49, brasileiro, casado sob o regime de comunhão de bens
com ELIZABETE BERTOTI TONIOLO, C.I. nºl.743.500-PR., CPF nº881.437.
089-34,do comercio, residente e domiciliado à Rua Olavo Bilac,nº271
Bairro Bortot, nesta cidade de Pato Branco-PR.
17780781/0001 - º' 1
ELICE SOARES RIBAS '·º orfclO DE R~GISH.O Gf~M D~ IMÓVlll
RUA c.s;v,\LDO llP.A~IHA, 1307
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1 ºOFÍCIO
REGISTRO GERAL DE IMÓVEIS
CGC 77. 780. 78110001-09
, :dN
(REGISTRO GERAL j [..__:,~_H;_,__~_, t 1
=· ••~·· Comarca de Pato Branco - Pr.
Rua Osvaldo Aranha, 697
TITULAR
ELICE SOARES RIBAS
CPF 603.278.559-91
27 de Agosto de 1998.
[MATRÍCULA Nº 30.2~~ ) [.___~-R-UB-RIC-A -~]
IMOVEL URBANO: - Lote nºll(onze), da quadra nºl230 (um mil e
duzentos e trinta), sita a Rua Itapuã,nesta cidade de Pato Branco
contendo a área de 403,80m2(QUATROCENTOS E TRES METROS E OITENTA
CENTIMETROS QUADRADOS), sem benfeitorias, dentro dos seguintes limites e confrontações: NORTE: com o lote nºlO, com 33,65m; SUL:
com o lote nº12, com 33,65m; LESTE: com a rua Itapuã, com 12,00m e
a OESTE: com o lote nº15, com 12,00m. As medidas e confrontações
foram fornecidas pelas partes contratantes de acordo com o provimento nº07/96,capitulo 16,seção 4, item 16.4.9.1, de 09.12.96, as quais
assumiram inteira responsabilidade pelo suprimento. Ref. Mat. 29.940
e R.1-29.940, do livro nº02, deste Oficio.
PROPRIETÁRIO: ILARIO ANTONIO TONIOLO,C.I. nº783.520-PR., CPF nº
071.443.779-49, brasileiro, casado sob o regime de comunhão de bens
com ELIZABETE BERTOTI TONIOLO, C.I. nºl.743.500-PR., CPF nº881.437.
089-34,do comercio, residente e domiciliado à Rua Olavo Bilac,nº271
Bairro Bortot, nesta cidade de Pato Branco-PR.
77780781/0001 - º'
ELICE SOARES R!BAS
'·º OFICIO De ~f:GISY~O Grn/\L 05 IMÓVi!S
l"-UA 08V,\LDO ,A,i'{' ~·'HA, GD7
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1 ºOFÍCIO
REGISTRO GERAL DE IMÓVEIS
CGC 77.780.781/0001-09
Comarca de Pato Branco - Pr.
Rua Osvaldo Aranha, 697
TITULAR
ELICE SOARES RIBAS
CPF 603.278.559-91
27 de Agosto de 1998.
IMOVEL URBANO: Lote nº14(quatorze), da quadra nºl230(um mill
e duzentos e trinta) ,sita a Rua Aimoré, nesta cidade de Pato Branco, contendo a área de 403,80m2(QUATROCENTOS E TRES METROS E OITEN
TA CENTIMETROS QUADRADOS), sem benfeitorias, dentro dos seguintes
limites e confrontações: NORTE: com o lote nº15,com 33,65m; SUL:
com a Reserva Municipal, com 33,65m; LESTE: com o lote nº12, com
12,00m e a OESTE: com a rua Aimoré, com 12,00m. As medidas e confrontações foram fornecidas pelas partes contratantes de acordo com
o provimento nº07/96, capitulo 16,seção 4,item 16.4.9.1,de 09.12.96,
as quais assumiram inteira responsabilidade pelo suprimento.Ref.Mat.
29.940 e R.1-29.940, do livro nº02, deste Oficio.
PROPRIETÁRIO: ILARIO ANTONIO TONIOLO,C.I. nº783.520-PR., CPF nº
071.443.779--49, brasileiro, casado sob o regime de comunhão de bens
com ELIZABETE BERTOTI TONIOLO, C.I. nºl.743.500-PR., CPF nº881.437.
089-34,do comercio, residente e domiciliado à Rua Olavo Bilac,nº271
Bairro Bortot, nesta cidade de Pato Branco-PR.
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~UA OSVALDO Ar~/\NHA, tSll7
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1 ºOFÍCIO . REGISTRO GERAL DE IMÓVEIS
CGC 77.780.781/0001-09
[REGISTRO GERAL][ - - '~c;'~ at'±·· +:~ Comarca de Pato Branco - Pr.
Rua Osvaldo Aranha, 697
TITULAR
ELICE SOARES RIBAS
CPF 603.278.559-91
[MATRÍCULA Nº _3_0._24_8 _ J [..___~-R-UB-RIC-A -~]
27 de Agosto de 1998.
IMOVEL URBANO: - Lote nº15(quinze), da quadra nº1230(um mil e
duzentos e trinta) ,sita a Rua Aimoré,nesta cidade de Pato Branco,
contendo a área de 403,80m2(QUATROCEN'I'OS E TRES METROS E OITENTA
CENTIMETROS QWliJRADOS), sem benfeitorias, dentro dos seguintes limites e confrontações: NORTE: com o lote nºl6, com 33,65mi SUL:
com o lote nºl4, com 33,65m; LESTE: com o lote nºll, com 12,00m e
a OESTE: com a rua Aimoré, com 12,00m. As medidas e confrontações
foram fornecidas pelas partes contratantes de acordo com o provimento nº07/96, capitulo 16, seção 4, item 16.4.9.1,de 09.12.96,as quais
assumiram inteira responsabilidade pelo suprimento. Ref. Mat. 29.940
e R.1-29.940, do livro nº02, deste Oficio.
PROPRIETÁRIO: ILARIO ANTONIO TONIOLO,C.I. nº783.520-PR., CPF nº
071.443.779-49, brasileiro, casado sob o regime de comunhão de bens
com ELIZABETE BERTOTI TONIOLO, C.I. nºl.743.SOOPR., CPF nº881.437.
089-34,do comercio, residente e domiciliado à Rua Olavo Bilac,nº271
Bairro Bortot, nesta cidade de Pato Branco-PR.
t." Ofício d@ R0gistro Geirnl
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l!LICE SOP,RES F<IBA~
TITUI:\''
\ CERTIFICO, qu-m Q Pi'C~:-;·-"\;, ~·-·--~(:--,};11D ~ r~- ~
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77780781/0001- 09 1
ELICE SO/\RES RIBAS '·" OFICIO e~ R<GISTRO G<RAL om IMÔVMI'
RUA OSVALDO ARANHA, 607
CEi"' 1lõi50•}-360
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REGISTRO GERAL DE IMÓVEIS
CGC 77.780.781/0001-09
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[REGISTRO GERAL][----~ --F~c;;,_91 ___, -----····J~ Comarca de Pato Branco - Pr.
Rua Osvaldo Aranha, 697
TITULAR
ELICE SOARES RIBAS
CPF 603.278.559-91
27 de Agosto de 1998.
,--- RUBRICA --~
MATRÍCULA Nº 3º·249 [.....__~ ___ __,]
IMOVEL URBANO: Lote nº16(dezesseis) ,da quadra nº1230{um mil
e duzentos e trinta) ,sita a Rua Aimoré, nesta cidade de Pato Branco, contendo a área de 403,80m2(QUATROCENTOS E TRES METROS E OITENTA CENTIMETROS QUADRADOS), sem benfeitorias, dentro dos seguintes limites e confrontações: NORTE: com o lote nºl7, com 33,65m;
SUL: com o lote nº15, com 33,65m; LESTE: com o lote nºlO, com
12,00m e a OESTE: com a rua Aimoré, com 12,00m. As medidas e confrontações foram fornecidas pelas partes contratantes de acordo com
o provimento nº07/96, capitulo 16,seção 4,item 16.4.9.1,de 09.12.96,
as quais assumirám inteira responsabilidade pelo suprimento.Ref .Mat.
29.940 e R.1-29.940, do livro nº02, deste Oficio.
PROPRIETÁRIO: ILARIO ANTONIO TONIOLO,C.I. nº783.520-PR., CPF nº
071.443.779-49, brasileiro, casado sob o regime de comunhão de bens
com ELIZABETE BERTOTI TONIOLO, C.I. nºl.743.500-PR., CPF nº881.437.
089-34,do comercio, residente e domiciliado à Rua Olavo Bilac,nº271
Bairro Bortot, nesta cidade de Pato Branco-PR.
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E' \r'r.:: SOi'.\RES RIBAS '·º ~lc~'õ~ RWISrnO Gf'i.AL ºª IMÓV~l1
RUA OSVfa,LDO f,f<ANHA. 607
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REGISTRO GERAL DE IMÓVEIS
CGC 77.780.781/0001-09 (REGISTRO GERAL) [..___~~~~s_.,_" Í~ Comarca de Pato Branco - Pr.
Rua Osvaldo Aranha, 697
TITULAR
ELICE SOARES RIBAS
CPF 603.278.559-91
27 de Agosto de 1998.
~ATRÍCULA Nª _3;:__0_ .. 2_50 __ ] [ ~]
IMOVEL URBANO: Lote nº17(dezessete) ,da quadra nºl230(um mil
e duzentos e trinta) ,sita a Rua Aimoré, nesta cidade de Pato Branco, contendo a área de 403,80m2(QUATROCENTOS E TRES METROS E OITENTA CENTIMETROS QUADRADOS),sem benfeitorias,dentro dos seguintes
limites e confrontações: NORTE: com o lote nºlB,com 33,65m; SUL:
com o lote nº16, com 33,65rn; LESTE: com o lote nº09, com 12,00m>
a OESTE: com a rua Aimoré, com 12,00m. As medidas e confrontaç2les·
foram fornecidas pelas partes contratantes de acordo com o provimento nº07/96,capitulo 16,seção 4, item 16.4.9.1, de 09.12.96, as quais
assumiram inteira responsabilidade pelo suprimento. Ref. Mat. 29.940
e R.1-29.940, do livro nº02, deste Oficio.
PROPRIETÁRIO: ILARIO ANTONIO TONIOLO,C.I. nº783.520-PR., CPF nº
071.443.779-49, brasileiro, casado sob o regime de comunhão de bens
com ELIZABETE BERTOTI TONIOLO, C.I. nºl.743.500-PR., CPF nº881.437.
089-34,do comercio, residente e domiciliado à Rua Olavo Bilac,nº271
Bairro Bortot, nesta cidade de Pato Branco-PR.
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ELICE SOARES RIBAS .0 OFICIO D~ v.rn1srno G[~AL D~ IM~VSIS
P<UA OS\!l,LDO MV,NHA, 6127
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CGC 77.780.781/0001-09
Comarca de Pato Branco - Pr.
Rua Osvaldo Aranha, 697
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ELICE SOARES RIBAS
CPF 603.278.559-91
27 de Agosto de 1998. ~ J.ocv.._,(_/) ~/.l • 1
IMOVEL URBANO: Lote nºlB{dezoito),da quadra nº1230(um mil el
duzentos e trinta), sita a Rua Aimoré, nesta cidade de Pato Branco!
contendo a área de 403,80m2(QUATROCENTOS E TRES METROS E OITENTA!
CENTIMETROS QUADRADOS), sem benfeitorias, dentro dos seguintes li- ,
mites e confrontações: NORTE: com o lote nº19, com 33,65m; SUL:!
com o lote nº17, com 33,65m; LESTE: com o lote nº08, com 12,00m e\
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a OESTE: com a rua Aimore, com 12,00m. As me 1 as e con ron açoes1
foram fornecidas pelas partes contratantes de acordo com o provimen-j
to nº07/96, capitulo 16, seção 4, item 16.4.9.1,de 09.12.96,as quais!
assumiram inteira responsabilidade pelo suprimento. Ref. Mat. 29.9401
e R.1-29.940, do livro nº02, deste Oficio. ,
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PROPRIETÁRIO: ILARIO ANTONIO TONIOLO,C.I. nº783.520-PR., CPF nºl
071.443.779-49, brasileiro, casado sob o regime de comunhão de bens!
com ELIZABETE BERTOTI TONIOLO, C.I. nºl.743.500-PR., CPF nº881.437.I
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Estado do Paraná rí,;. Mun. 1Jw f'. ac:~i. ·--··· ···~-----., ---·-'>··----~
Exmo. Sr.
GILMAR LUIZ ARCAR!
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
A vereadora e Laurinha Luiza Dall'Igna - PPB, com apoio dos demais
vereadores, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao Executivo
Municipal, solicitando:
• remessa das cópias das matriculas imobiliárias dos imóveis que serão permutados pelo
município de Pato Branco, com a empresa Toniolo Empreendimentos Imobiliários Ltda
conforme consta da mensagem nº 73/2000 enviada a esta Casa de Leis no dia 31 de julho
de 2000;
• que nos laudos de avaliações contenham especificadas as áreas a que pertencem os
imóveis;
• quais os critérios de avaliação utilizados, uma vez que os imóveis do município possuem
metragem de 1.508,39 m2 a maior, e, no laudo de avaliação, os valores apurados são
idênticos;
• qual a proposta da empresa Toniolo Empreendimentos Imobiliários Ltda, com relação as
famílias que atualmente lá residem?
• essas famílias terão preferência na aquisição dos imóveis?
~: ~~~:~~:en:u:t~Bs:;~~ Y~tv ( /&~ r~ ~ r ~ Fe;__ Nestes termos, pede deferimento.
d~)~~~~ L
AUG-10-00 04:37 PM ...... N•r • m
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PUáR
AVAUAÇÀO DO DESEl\1PENHO DO SlSTET\1A CONSTRUTIVO
DA CONSTRUTORA GRANTIE Prso EM CASA UNIFAi\1IUAR
CONSTRUIDA Ei\1 PATO BRANCO - PR
CURITIBA - PR
FFVFRElRO / 2000
Rua lm<.iculada Conceição 1155 e ... <:\,...., ....... \J'"" ! h ri r a;;: P R n ? 1 e:; q o 1
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JHSJtfUTO llf: PES(JLJISA E ASSESSORLA rFCNOlOOICA
A VALlAÇÃO DO DESEMPENHO DO SISTEI\-lA CONSTRUTIVO GRANDE PISO
De acordo com o solicitado no Item 5. "Avaliação de Desempenho", do Sistema
Construtivo da Construtora Grande Piso Ltda, utilizado na Casa N" 3, localizada na Rua Amélio
Della Valle, no Bairro Fraron, na Cidade de Pato Branco - PR, o Instituto de Pesquisa e
Assessoria Tecnológica - INTEC / PUCPR, com base nos resultados dos ensaios realizados:
Teste dos Impactos do Corpo Duro; Teste da Carga Suspensa Excêntrica; Teste dos Impactos do
Corpo Mole e Teste de Impermeabilidade à Precipitações Pluviais Intensas embasado nos laudos
emitidos em Relatório Técnico de Dezembro! 1999 e no Relatório Técnico de Fevereiro/ 2000,
onde constam os resultados dos ensaios realizados: Teste de Conforto Térmico e Teste de
Conforto Acústico, atribuiu o grau de avaliação abaixo especificado:
rfa~;,~:-çc-3 -d~-s-P-~·-,~-c~-~-:~S-~~-~---O-~-=·~~-~~~=~~=~~=~~~~~~·:-~---··_-~:_~:-~:::~=L_cc::..::.,_'.,i~-t::..:.;_~:O:-~---~~-+-·:-_--:_-~_-N1_~~~C--_-·-:_·_fP_U_----~--ç __ C_~Ã_P-:~--+·-;~~::9~ l
2. Segurança do ReYcstimento das Paredes Internas lNTEC!PUCPR
(Ensaio do Corpo Duro) Bom 27/12/99 r-~---...A----'---~~~~-~---\------~----_._.-~~----
3. Segurança das Cargas Suspensas
(Annários, estantes, etc.) Excelente lNTEC/PUCPR 27-28/12/99
1
(Ensaio da Cargo Suspcn~ Excêntrica) ,......J.~.-In_1_pc_r_n_1c-ab-i~ii,_d_·1d_c_..d_·1_s_Pc_ar_e_d-es_a_C __ ht,_1\-'a-s-------' ------------+----------------------
(Ensaio das Precipitações Pluviais Intensas) ótimo INTEC!PUCPR 28/12/99
5. Ensaio de Conforto Témüco .. ____________ _,_ _____ B_o_m______ INTEC/PUCPR 09/02/00
G. Ensaio de Conforto Acústico Bom INTEC/PUCPR 09/02/00
Curitiba, 16 de Fevereiro de 2000
--·--~_,._·___./_/..:::::.~-~-~--=~"'"'-"~--) /7 -
Rua Imaculada Conceiçao 1155
Prado Veího CEP 80215901
Fone (41) 330 1568 Fax (41) 330 1638 r ..... : .. ;1. ... ..._ n ... ............. ...:.
Profossor Cesar Zanchi Daher
Coordenador do INTEC/PUCPR
CREA-PR 6559-D
,...,
DECLARAÇAO
'"L- 1°J:' .... J~ .... --~------
Declaramos que no dia 08 de agosto de 2000 , entramos em contato
com o Sr. Francisco Carlos Cmy procurador legal da Constnttora Grande
Piso, empresa responsável pela construção de (22) vinte e duas unidades
habitacionais, localizadas no bairro Frarom.
Na oportunidade foi sugerido um valor mínimo de R$ 8.500,00 (oito
mil e quinhentos reais) para cada casa valor este estipulado pela construtora
e R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) para o terreno, totalizando o
custo a vista de R$ 11.000,00 (onze mil reais)
-;_,;~i ,..(;_~-----::· . .,...-.·/,; ', ~: ,(-:_~-.,
Ton{olo EriÍpreendimentos Imobiliários Ltda.
CGC 03409548/0001-88
Pato Branco, 08 de agosto de 2000
Estado do Paraná
Exrno. Sr.
Gilmar Luiz Arcari
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco.
Os vereadores infra-assinados, no uso de suas prerrogativas legais e
regimentais, requerem à Mesa Diretora que seja solicitado ao CREA, à Associação de
Engenheiros e Arquitetos e ao CEFET-Uned Pato Branco para que designem profissionais
habilitados para fazerem uma avaliação técnica da construção das 23 unidades residenciais
do Bairro Fraron, para possibilitar a avaliação fidedigna do imóvel pelas imobiliárias para o
financiamento das casas aos moradores.
Nestes termos, pedem deferimento.
Pato Branco, 03 de agosto de 2000.
~={j# ~!cAd~L-·/_/~~~-
Rua Ararigbóia, 491 Telefax: (46) 224-2243 85505-030
E mail: legislativo@whiteduck.com.br
Pato Branco Paraná
COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 89/2000
Através do Projeto de Lei nº 89/2000, busca o Executivo Municipal, obter
autorização legislativa para permutar os lotes nº s 1 O, 11, 14, 15, 16, 17 e 18 da quadra nº 123 O,
situado no município de Pato Branco, Estado do Paraná, com área de 3.554,35 m2
, avaliados em
R$ 50.600,00 (cinqüenta mil e seiscentos reais) de propriedade de Toniolo Empreendimentos
Imobiliários Ltda, com os lotes nºs 01, 01, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11 e 12 da quadra nº
1291, lotes nºs 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11 e 12 da quadra nº 1292, com área total
de 5.062,74 m2, de propriedade do município de Pato Branco, avaliado em R$ 50.627,60
(cinqüenta mil, seiscentos e vinte e sete reais e sessenta centavos).
Informa em sua mensagem o Executivo Municipal, que a referida permuta
decorre da necessidade de por fim ao impasse criado com a inadimplência do Termo de
Cooperação por parte da empresa Grande Piso, esclarecendo ainda, que os imóveis a serem
recebidos pela municipalidade, em número de 09 lotes, localizados no Bairro São Luiz, possuem
infra-estrutura executada parcialmente, faltando apenas pavimentação que será entregue e
executada pelo proprietário Toniolo Empreendimentos Imobiliários Ltda.
Considerando que os imóveis a serem permutados que são de propriedade do
município, já possuem infra-estrutura, metragem maior em 1.508,39 m2, estão localizados
próximo ao Centro Regional de Eventos e a F ADEP, bem como, após a permuta, o Poder
Público, retira-se do projeto - unidades habitacionais - Bairro Fraron, entendemos que é
inoportuno realizarmos a votação do mesmo, antes de obtermos informações complementares
sobre a matéria, que serão feitas ao autor do projeto, através de requerimento.
Verificamos ainda, que o projeto não está acompanhado de documentação
necessária, ou seja, faltam as cópias das matrículas imobiliárias dos imóveis e nos laudos de
avaliações não estão especificadas as áreas a que pertencem os imóveis.
Diante do exposto, recomendamos que a matéria seja retirada de pauta e após
análise detalhada, retome ao plenário para tramitação e aprovação.
E o parecer Salvo Melhor Juízo.
Pato Branco, 31 de julho de 2000.
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Câmara Munícípal de Tato kfaif:i~! Estado do Paraná
Rua Ararigbóia, 491 Telefax (046) 224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
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Câmara Munícípal are Pato t5raiii:o···-··
Estado do Paraná
Rua Ararigbóia, 491 Telefax (046) 224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
LVIE.I~SAGE-f"t'! rLº ü73í2000
ExceRentissimo Senhm· Pn':sidente e Senl:wres Vereadores,
\,rale1no-nos da presente f\1ensagem para encaminhar à esta (~olenda Casa de
Leis o incluso Projeto de Lei que trata da solução para o impasse criado com a
inadimplência do 'f er1no de Cooperação por parte da en1presa Grande Piso.
A permuta de área ora proposta viabilizará financiamento aos mutuários das
unidades habitacionais prontas, uma vez que, o agente financeiro encontrado com linha de
crédito para habitação e que aceite financiar os imóveis nas condições em que se
encontram, exigem registro e matrícula aberta no nome do interessado na operação.
Com esta permuta, estaremos tirando de cena o poder público nas duas
esferas, legislativo e executivo. e ao mesmo tempo que, atenderemos a necessidade dos
mutuários interessados naqueles imóveis.
Os vinte e três terrenos do mumc1p10 no bairro Bortot, com 5.062,74 m2 ,
sem infra-estrutura, está sendo proposto permutar com nove no bairro São Luiz, medindo
3.554,35 m2
, com parte da infra-estrutura já executada, faltando pavimentação, que será
entregue pelo proprietário, pela Toniolo - Empreendimentos imobiliários Ltda, totalmente
executada.
Com a aprovação deste Projeto de Lei, os nobres vereadores estarão
emprestando sua inestimável contribuição com a solução de um projeto que não logrou o
êxito esperado, mas que com esta permuta poderemos retomar a oferta de habitação nos
modelos tradicionais.
Externamos agradecimentos e colhemos o ensejo para reafirmar votos de
consideração e apreço.
Gabinete do prefeito Municipal de Pato Branco, em 28 de julllo de 2000.
igon
Prefeito IVhmicipal em Exercício
~?-}_g/~ilura .Yllanicipa/ de Paio :JJranco / )
EST/-\DO DO PARANÁ
GACli~ETL' DO PREFEITO
P'ROJETO DE LEI N~ 89/2000
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Súmula: Autoriza o Executivo Municioal oermutar imóveis .
Art, 1º. Fica autorizado o Executivo Municipal a permutar os lotes nº 05_ 06 da
Quadra nº 1229, Lotes nº 10, 11, 14, 15, 16, 17 e 18 da Quadra nº 1.230, situado neste Município
de Pato Branco, Estado do Paraná, com área de 3.554,35m2 (três mil, quinhentos e cinquenta e
quatro metros e trinta e cinco centímetros quadrados), matriculado sob nº 30.231, 30.232, 30.243,
30.244, 30.247, 30.248, 30.249, 30.250 e 30.251, no lº Oficio do Registro Geral de Imóveis da
Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná, de propriedade de Toniolo Empreendimentos
Imobiliários Ltda, avaliado em R$ 50.600, 00 (cinquenta mil e seiscentos reais), com os lotes nº
O l, 02, 04, 05, 06, 07, 08, 09, I O, 1 I e I 2 da quadra nº 1.291,, lotes nº O 1, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08,
09, 1 O, 11 e 12 da quadra nº 1.292, nesta cidade de Pato Branco, matriculado sob nº 3 I .332,
31.333, 31.335, 31.336, 31.337, 31.338, 31.339, 31.340, 31.341, 31.342, 31.343 31.344, 31.345,
31.346, 31.347, 31.348, 31.349, 31.350, 31.473, 31.352 e 31.353, do mesmo Oficio, de propriedade
do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, avaliado em R$50.627,60 (cinquenta mil,
seiscentos e vinte e sete reais e sessenta centavos).
Art. 2º. Revogando as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação.
Astério Rigon
Prefeito em Exercício
Prefeitura Municipal de Pato
Estado do Paraná
l_,AUDO DE AVALIAÇÃO
Pelo Decreto n.º 3.845/99 de 28.10.99, do Prefeito Iv1unicipal de
Pato Branco, Sr. ALCENI GUERRA, instituiu a Comissão de Avaliação,
integrada pelos Senhores, ÍRIS ANTONINHO SARTORI GUERRO
Presidente, JUCELINO FRJ\NCISCO DOS SANTOS FILHO - Secretário,
CLÓVIS ALEXANDRE BARVINSKI - Membro e ADILCIONE COLLI -
Suplente, para precederem a avaliação do seguintes imóveis:
.Lote n.º 05 da quadra n.º 1229 com área de 367, 75rn2, conf. Ivlatr.n º 30.23 l;
.Lote n.º 06 da quadra n. 0 1229 com área de 360,00rn2, conf. Matr.nº 30.232;
.Lote n.º 10 da quadra n.º 1230 com área de 403,80m2, conf. Matr.nº 30.243;
.Lote n.º 11 da quadra n.º 1230 com área de 403,80m2, conf. Matr.nº 30.244;
.Lote n.º 14 da quadra n.º 1230 com área de 403,80m2, conf. Matr.nº 30.247;
.Lote n.º l 5 da quadra n.º 1230 com área de 403,80m2, conf. Matr.nº 30.248;
.Lote n.º 16 da quadra n.º 1230 com área de 403,80m2, conf. Matr.nº 30.249;
.Lote n.º 17 da quadra n.º 1230 com área de 403,80rn2, conf. Matr.nº 30.250;
.Lote n.º 18 da quadra n.º 1230 com área de 403,80m2, conf. Matr.nº 30.251.
. TOTAL DAS ÁREAS 3.554,35m2 .
. Valor total de R$ 50.600,00 (cinqüenta mil e seiscentos reais).
Esta é a avaliação e parecer da Comissão.
de julho de 2.000.
~LÓVJ~~~~.-BARVINSKI ' '""" b \ ..... )Mem ro
I
JUCELIN'o -Fêo DÚS SANTOS Fº
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Prefeitura Municipal de Pato Braricô
Estado do Paraná
LAUDO DE AVALIAÇÃO
PeJo Decreto n.º 3.845/99 de 28.10.99, do Prefeito Municipal de
Pato Branco, Sr. ALCENI GUERRA, instituiu a Comissão de Avaliação,
integrada pelos Senhores, ÍRIS ANTONINHO SARTORI GUERRO
Presidente, JUCELINO FRANCISCO DOS SANTOS FILHO - Secretário,
CLÓVIS ALEXANDRE BARVINSKI - l\!lembro e ADILCIONE COLLI -
Suplente, para precederem a avaliação do seguintes imóveis:
.Lote n.º 01 da quadra n.º J 291 com área de 250,00m2, conf Matr.n º 31.332;
.Lote n.º 02 da quadra n.º 1291 com área de 200,00m2, conf. Matr.nº 31.333;
.Lote n.º 04 da quadra n.º 1291 com área de 200,00m2, conf. Matr.nº 3 l.335;
.Lote n.º 05 da quadra n.º 1291 com área de 200,00m2, conf. Matr.nº 31.336;
.Lote n.º 06 da quadra n.º 1291 com área de 200,00m2, conf. Matr.nº 31.337;
.Lote n.º 07 da quadra n.º 1291 com área de 200,00m2, conf. Matr.nº 31.338;
.Lote n.º 08 da quadra n.º 1291 com área de 200,00m2, conf. Matr.nº 31 .339;
.Lote n.º 09 da quadra n.º 1291 com área de 200,00m2, conf. Matr.nº 31.340;
.Lote n.º l O da quadra n.º 1291 com área de 200,00m2, conf. Matr.nº 31.341;
.Lote n.º l l da quadra n.º 1291 com área de 200,00m2, conf. Matr.nº 31 .342;
.Lote n.º 12 da quadra n.º 1291 com área de 242, 1 Om2, conf. Matr.nº 31 J43 .
. TOTAL DAS ÁREAS 2.292,10m2 .
. Valor de R$ 22.921,00 (vinte e dois mil, novecentos e vinte e um reais) .
.Lote n.º 01 da quadra n.º 1292 com área de 220,00rn2, conf. Matr.nº 3 J .344;
.Lote n.º 02 da quadra n.º 1292 com área de 220,00m2, conf. Matr.nº 31.345;
.Lote n.º 03 da quadra n.º 1292 com área de 220,00m2, conf. Matr.nº 31.346;
.Lote n.º 04 da quadra n.º 1292 com área de 220,00m2, conf. Matr.nº 31.347;
.Lote n.º 05 da quadra n.º 1292 com área de 220,00m2, conf. Matr.nº 31.348;
.Lote n.º 06 da quadra n.º 1292 com área de 262,1 Om2, conf. Matr.nº 31.349;
.Lote n.º 07 da quadra n.º 1292 com área de 304,56m2, conf. Matr.nº 31.350;
.Lote n.º 08 da quadra n.º 1292 com área de 221,48m2, conf. Matr.nº 31.473;
.Lote n.º 09 da quadra n.º 1292 com área de 221,10m2, conf. Matr.nº 31.352;
.Lote n.º 1 O da quadra n.º 1292 com área de 220,77m2, conf. Matr.nº 31.353;
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Prefeitura Municipal de Pato Branco
Estado do Paraná
.Lote n.º 11 da quadra n.º 1292 com área de 220,49m2, conf. Matr.nº 31.354;
.Lote n.º 12 da quadra n.º 1292 com área de 220,16rn2, conf Matr.nº 31.355 .
. TOTAL DAS ÁREAS 2.770,66m2 .
. Valor de R$ 27. 706,60 (vinte e sete mil, setecentos e seis reais e sessenta
centavos) .
. VALOR TOTAL DER$ 50.627,60 (cinqüenta mil, seiscentos e vinte e
sete reais e sessenta centavos).
Em,
Esta é a avaliação e parecer da Comissão.
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cLóv1sx: BÀRv1NsK1.
\ Membro ·.
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1 , 1 , - . I
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JUÇ,ELI~-Q,FCO nqs ~~Nt9s Fº
'-- Secretano ..
ADILCIONE COLL!
Suple'nte
.. ·;-;
_.f!~-~~!j:._:_: _ l~;.,";r~(
Senhor ContribultÍtê,
- - ..
Cônfira os dados de Identificação da Pessoa )urídicá e, se houver (lualquer divergência, providencie
_ junto à SRF a suá atualizaçã~: cadastral._: · - -- -
·Por Oêàsiãô da emissão do Cartão CNPJ foram >constatadas as pendências discriminadas abaixo, cuja
não regularização dentro dóprazõ dé 60 dias, - contádos a partir da data de referência, ensejará sua
inclusão. em programa espec_ífico de fiscaliza~ão dã:_~RF. :-
r>endêndas Reiativas
Aó ~ECOLHIMENTO DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES FEDERAIS
O detalharhento das pendências e orientações-pará regularização estão à sua disposição no site da
Secretaria dà Récéita Fedéràl, né INTERNET, no endéteçó ?www.receita.fazénda.gov.br, item PAR - Programa
- de Auto-regularização de Sitüãção FiscaL- Extrãtó.:· -
Número do Extrato: 023.635.5~5-17 _
Atenção: O número acima será utilizaâo na consultá das pendências _e no Programa de Auto-regularização de
Situáção Fiscal "' .PAR.
bata de Referência: 1510612000 00019509
SECRET~RIA bA RECEITA FEDERAL
J~EPÚBLICA:FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURfDICA - CNPJ
DE INScR·1çÃo03,409.54B/0001•88
NOMf'. EMPRESARiAl
CARTÃO DE IDENTIFICAÇÃO DA ·-:- .PESSOA JURÍDICA ... ---
ONIOLO - EMPREENOÍMENros IMôBÍ:LIÃRIOS l TôÂ ~ . - . - -
TÍTULO DO
CÓÕIGO t DESCRIÇÃO DA .6TIVIDADE--_E·cONÕMI-~~ PRlNCIPAL-- ~ -
10. 10'-6'-00 .:- Incorpõraéaõ,e compra é venda de _i moveis _ ----
éÓDIGO E: ÕtSCRIÇ-ÃO_ .. ti-A NATUREZA-.-J.Ult[-OJCA ____ .__ ..
206-2 - SOCÍEDÃbf p /QÜClTAS _ RESPONSABIL_IbADÉ L_TDA
cP~ DO RESPONSÁVÊf-- ~ _
01i. 443. 779~49 ~---·
DATA DE ABE:HTURA
23/09/1999.
VALIDADE DO CARTÃO
30/06/2002
1
I~
1
- APROVADO PELA VALIDO EM TODO TERRIT ~.-1.~ NACIONAL_