PREFEITURA DE
PATO BRANCO ESTADO 00 PAJWIÁ GABINE"TE 00 PREFEITO
MENSAGEM Nº 106/2018
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Valemo-nos da presente mensagem para encaminhar Projeto de Lei, visando
autorização legislativa para criação de nova Unidade Orçamentária, abertura de nova
Fonte de Recurso e abertura de Crédito Especial no Orçamento Geral do Município, no
valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), com recursos de Excesso de Arrecadação de
Fonte de recurso vinculada, junto a Secretaria de Assistência Social.
O recurso é referente Adesão a Deliberação de repasse financeiro na
modalidade Fundo a Fundo com recursos oriundos do Fundo Estadual dos Direitos do
Idoso - FIPAR-PR para o Fundo Municipal dos Direitos do Idoso, conforme diretrizes do
artigo 5° da Deliberação 01/2017 do CEDI-PR e será destinado para a aquisição de um
veiculo a ser utilizado para atendimento desse público alvo, que tem por finalidade a
realização de ações, projetos, programas e serviços voltados ao atendimento das pessoas
idosas do Município de Pato Branco.
Contando com a aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, em regime
de urgência, antecipamos agradecimentos
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 •Pato Branco• Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
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Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no
exercfcio de 2018, no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do perfodo 2018/2021 , conforme segue:
Pro rama Valor R$
0022 Assistência Social 80.000,00
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5.034/2017 e alterações
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exerclcio de 2018, conforme segue:
Ação Valor R$
2.347 80.000,00
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a abrir nova Fonte de Recurso e abrir no Orçamento
Geral do Municfpio de Pato Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Excesso de Arrecadação de Fonte
de Recurso Vinculada no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) na classificação funcional programática
abaixo:
Código Especificação Valor R$
09 SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
09.05 FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO
08 Assistência Social
08.241 Assistência ao Idoso
08.241 .0022 Assistência Social
2.347 Fundo Municipal dos direitos do Idoso
4.4.90.52 - 930 Equipamento e Material Permanente 80.000,00
1 Total 80.000,00
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de
Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Fonte
930 - Termo de Adesão - Fundo Estadual dos Direitos do Idoso - FIPAR-Pr
Total
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 •Pato Branco• Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
Valor R$
80.000,00
80.000,00
tflÔHl440/vl~ffealdYe9~ $w4ifJtJ/ Estado do Pamná
ASSESSORIA CONTÁBIL
Recebi nesta data, na condição de ASSESSORA CONTÁBIL,
abaixo assinada, conforme estabelece o § 3° do artigo 133-A do Regimento
Interno do Poder Legislativo Municipal, o Projeto de Lei nº Jqo (w 1g
Pato Branco, B (4..\ j ND 1. ~ ·
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislatlvo@camarapatobranco.com.br
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ASSESSORIA CONTÁBIL
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 190/2018
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei nº 181/2018, obter
autorização Legislativa para abrir Crédito Especial no exercício de 2018, no valor de R$
80.000,00 (oitenta mil reais).
O Projeto em análise acresce ao orçamento do Município de Pato Branco
dotação orçamentária não existente para o exercício de 2018, dentro da Secretaria
Municipal de Assistência Social, recursos oriundos do Fundo Estadual dos Direitos do
Idoso - FIPAR-PR para o Fundo Municipal dos Direitos do Idoso, e será destinado para a
aquisição de um veículo a ser utilizado para atendimento desse público alvo, que tem
por finalidade a realização de ações, projetos, programas e serviços voltados ao
atendimento das pessoas idosas.
~ 09.00 - SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
.._ 09.05 FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO
"' 08.241.0022.2.347 - Fundo Municipal dos direitos do Idoso
,._ 4.4.90.52 - Equipamento e Material Permanente
i. Fonte - 930
A dotação orçamentária acima citada observa a especificações do Plano de
Contas da Despesa para o Orçamento de 2018 do Tribunal de Contas do Estado do
Paraná, conforme se JUe:
4 4 90 52
EQUIPAMENTOS
00 00 E MATERIAL
PERMANENTE
Despesas com aquisição de aeronaves; aparelhos
de medição; aparelhos e equipamentos de
comunicação; aparelhos, equipamentos e utensílios
médico, odontológico, laboratorial e hospitalar;
aparelhos e equipamentos para esporte e diversões;
aparelhos e utensílios domésticos; armamentos;
coleções e materiais bibliográficos; embarcações,
equipamentos de manobra e patrulhamento;
equipamentos de proteção, segurança, socorro e
sobrevivência; instrumentos musicais e artísticos;
máquinas, aparelhos e equipamentos de uso
industrial; máquinas, aparelhos e equipamentos
gráficos e equipamentos diversos; máquinas,
aparelhos e utensílios de escritório; máquinas,
ferramentas e utensílios de oficina; máquinas,
tratores e equipamentos agrícolas, rodoviários e de
movimentação de carga; mobiliário em geral; obras
de arte e peças para museu; semoventes; veículos
diversos; veículos ferroviários; veículos rodoviários;
outros materiais oermanentes.
A Lei nº. 4320/64 nos artigos 40, 41, inciso li ,42 e 43 tratam dos créditos
adicionais especiais que assim expressam:
Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não computadas ou
insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 / 3272-1 549 85.501-262
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
Pato Branco Poran• r
r/t:tnuuO/~HU'rJ~p/áty g/z,~~Ul/.ltC~ Estado do Paraná
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
li - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária
específica; "
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por
decreto executivo".
Art. 43 A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de
recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida de exposição justificativa.
§ 1°. Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não comprometidos:
li - os provenientes de excesso de arrecadação.
§ 3°. Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins deste artigo, o saldo
positivo das diferenças acumuladas mês a mês, entre a arrecadação prevista e a
realizada, considerando-se, ainda, a tendência do exercício.
§ 4°. Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de excesso de
arrecadação, deduzir-se-á a importância dos créditos extraordinários abertos no exercício.
Como o crédito se relaciona com o orçamento anual as condições básicas para
sua abertura é:
•!• a prévia autorização legislativa e
•!• a indicação de recursos.
Conforme indicado à cobertura se dará pela utilização de Excesso de
Arrecadação da Fonte de Recurso Vinculado não prevista na Lei Orçamentária do
Exercício de 2018, com base no que disciplina os parágrafos 1°, inciso li e 3° e 4° do
art.43 da Lei 4320/64, conforme Fonte:
•!• 930 ·Termo de Adesão· Fundo Estadual dos Direitos do Idoso· FIPAR-Pr
Analisados os artigos 1° e 2° observamos que os mesmos devem encontrar-se
dentro do que preceitua a matéria para a alteração orçamentária sugerida, uma vez que
o Executivo deseja compatibilizar o Plano Plurianual - PPA e a Lei de Diretrizes
Orçamentárias - LDO de 2018 com a Lei Orçamentária em vigor, observando que as três
matérias orçamentárias obrigatoriamente devem estar ajustadas entre si.
O Projeto se encontra apto a seguir seu tramite normal, em conformidade com as
normas que regem a matéria e com legislação específica no que for pertinente bem
como com o que preceitua a Lei.
É o parecer S.M.J.
Pato Branco, 7 de novembro de 2018.
--~~1ía egina Zanoelo
ASS SSORA CONTÁBIL
C~ -PR Nº 27 .823/0-3
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 / 3272-1549 85.501 -262
e-mail: mareia rzanoelo@camarapatobranco.com .br
Pato Branco Paraná
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COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, abaixo assinado,
conforme estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder
Legislativo Municipal, o projeto de Ô:2i '='-~ l9 <D /&o\iS
Pato Branco, =tl-U 1 r9Q) \<R ·
José Gils
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501 -262 - Pato Branco- Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
Estado do Pnranú
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Parecer ao Projeto de Lei nº 190/2018
Os membros da Comissão de Finanças e Orçamento se reuniram para
analisar e emitir parecer ao Projeto de Lei nº 190/2018, de 1º de novembro
de 2018 - Mensagem nº 106/2018 (Regime de urgência) - Autoriza o
Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2018, no valor de
R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).
O Projeto em análise é da Secretaria de Assistência Social. O recurso é
referente Adesão a Deliberação de repasse financeiro na modalidade Fundo a n
Fundo com recursos oriundos do Fundo Estadual dos Direitos do Idoso -i!
FIPAR-PR para o Fundo Municipal dos Direitos do Idoso, conforme diretrizes e% ~ H
artigo Sº da Deliberação 01/2017 do CEDI-PR e será destinado para a aquisiçã°ii? ~
de um veículo a ser utilizado para atendimento desse público alvo, que tem~~.
por finalidade a realização de ações, projetos, programas e serviços voltados 1 ~ o
ao atendimento das pessoas idosas do Município de Pato Branco ~ !
Em relação à proposição em tela, verificando as informações que ~ :;g 1
referido Projeto de Lei visa estabelecer, após análise, emitimos PARECER ~
FAVORÁVEL, à tramitação do presente ao Projeto de Lei. ~ t)
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É o parecer, Salvo Maior Juízo.
Pato Branco, 14 de novembro de 2018.
JoséGil (P~ee~:;ra· ~PT
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Amilton Maranoski - PV
(Membro)
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85505-030 Pato Branco Paraná
Site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: teglslativo@camarapatobranco.com.br
C.·J
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PROJETO DE LEI N° 190/2018
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no
exercfcio de 2018, no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do perfodo 2018/2021 , conforme segue:
Pro rama Valor R$
0022 Assistência Social 80.000,00
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5.034/2017 e alterações
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercfcio de 2018, conforme segue:
Ação Valor R$
2.347 80.000,00
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a abrir nova Fonte de Recurso e abrir no Orçamento
Geral do Municfpio de Pato Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Excesso de Arrecadação de Fonte
de Recurso Vinculada no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) na classificação funcional programática abaixo:
Código Especificação Valor R$
09 SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
09.05 FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO
08 Assistência Social
08.241 Assistência ao Idoso
08.241.0022 Assistência Social
2.347 Fundo Municipal dos direitos do Idoso
4.4.90.52 - 930 Equipamento e Material Permanente 80.000,00
1 Total 80.000,00
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Excesso
de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Fonte Valor R$
930 - Termo de Adesão - Fundo Estadual dos Direitos do Idoso - FIPAR-Pr 80.000,00
1 Total 80.000,00J
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
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DIÃRIO DO SUDOESTE
7 de dezembro de 2018
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Edição n° 7281
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1 tttl"·':'r• "'!:ll (-n .:: • .!'t!11 111.s:n ,__, a'1. !:1' <> Gt-!-;> (.a l·1 >
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• ·<11-.c:~ •~!tp:.;,-n tr1 l'' ••!•u;hu-a tt·1 u
li • • · 4 .I> <!• rit.l'~ .,.r ·c-1 C'., ( t CY•--1 • <'-~ ' r s--: 1 r-1::.1 11t •c1 sa 1 s:a· e.1·1-:.> v:.~ r;'.1.-=>;h ,. , .,......_.., c; .. 1;111 h:1':1;l><,
t11 ?"3 -~ ~1 t"l·1 ~ rc.t Y.·c ; <0
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lT5;.:<"" .. j:>.: Ã:.J lf' "1 ~
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tt·.sr.r.. r-:: '."c., • f'l·l!I \1 t.,·r. .-&~ e..1:;1:u;l) • ··~- ~ tt re;.n;1 t---•·.:s 1.-.-:: .. <!: t
riçn :h • ra u·.a ;h :s1 .ç at1 n.·1:.: ~ t..:~·-:o 1 t 1·1-!l -i ·~
tu; 1uc.:.-i. 1-: v-c1.-; s.x. J1 1
\'I h1ie.. ~s t "'I r hu!'.!..'I 1.~ ·1 (t .;:::.~ 1:1 1u :..-.n <• c-::..'.>;11 ·1.,:•".1~ 'c<> t"l·1 ::> nY .•c';o
.1 r .u!.-1·!::1 , ., 1;. ;.1-1 1 1 u;r...ta;h 11t-:·.:-t .; u ~-.1 1 ç n :J.) t1 r.~;1:. 1-!:1 11·. ç:' ~1 u ·i;.: · 1 ~'c 11 1N·s~r.1 _-~· o
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C.111; .... ,~.
1 ~., ;>- •~-__, ~10.; .. ~-.-...1« "'"•:>" r..-.- . oe;.A nv·.1- p-n~ .. • L-.t1;:•·0.a.~-:.tC:1 ! r.,':.11 .·c~llC•E· • .. _.. .. ,o:r-,_,, li L~ ?"CH'':J~ Ü ! tc"Y-11•.1 .·c~llC .!' .-1:- t1 1F 1·-;u
li L~ ;.rn• -!3 ~;.- !.:r .1G t" i-!~1u. ·" "
P1'171'Q ("C;)CI r!.r·71•!c1 ~, V: · wl' > O·t:.:1 (_) Fl.. VTiV ' I M" I> r !c.1: :1 f('
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1 0~ .... :tt"r.:r-u 1 t.rs=:.: 11 • a 'º "-' VlPA"'
t 1•.1•,,.._. 1 ., p 1: t • !~t <a' .. ;!41 ét "Jl"<J·1~ r .:L t VI U 111\:l ! U
.=.:o ~1 !..-.:! t~<' ,
11 1'*-'2' 1-...1 1~ uti , 1 .-:·~:•.: t <1 c! h F-! c 1
t.:=: 1'i!JI Y.- c p l .:~ 1 rn'>;h <• ce~' t 1 -;n :I> t: .~1 t >
A/VTPA'• u J..""!1.-1---1 c.:-i o t.i:-i ... ':.11"<.r 1 U ! I • • , • • .:. e~ JI H -->;-'> v;-1.- 1.· ."j,• JI
f•r <t "I 1 p :--:•J1' t> OQ'AIP..1'4 (Ct;1"";a-•~ !tl.·c~· ! t J11· 1o;:)
c!n"lr.!1u fl ~U 1 ru- ne ~•.:(' J Ili; 11;.l>n ~a-:5
V t:t :rr>; l'.Y< 1sn-:..;:..:":1.pus•h '3..,. ·('1! 1
';1"'1i'O V-- ~
'••7h 0-...co. O uw~., Orr=t ,._ • .,_.,. r.·.a-...· r:. 1 n:1 r-·1s:-. • 1 >!~ ..... J1-11':"a .1.·~c;:.-.~ iõ" •.li· ... dtM.1 1"t-: -::.a M. •l t.1.U 1· ~·>iJ1( f\,YlP 'I M'.l t t•t t t t1:- "t'·~>J.> P~.,..:,r.o
M OF C.. Y-.!. o'lr?; • .a- 1""..rt n'.11 l t e.-:.~ N~Abl" ... :..n J.~ ~
F1.:l e..~ i>H·.:-.1-u) ~ n 11 1 ~: ;h -. l'
M. S">• ,:: n.ut'1':.;;rt"~ •t •IC.<;J. >~O~ to1C- hi ~~(~(!•t
e; r•·:i· u P-:;.- n t.;êt-• 1-u! n n ra:r.1.1.·o
M. U. h'.J lt• t 't"I f''I -.;~1r.1 é.n et J.-1 r-.!'<tlõl > c;. e:-..-...1-'!> -n~ é• .:-.r!r:i~ :~ :s
1•.;•JST f,"iO MO-I
~!J
W'\..""""Q::io C'C•A it.•.A~0 l.o<>W•MA.U
lD!I"· u11. e-e 11 e< MT•·c.v1.tt0 « n u .~ •r.1..'"V> .·.c;1' 1!r ,CT -!.1h;.tc::.tln
••r:c..>t.::i-:.•J t4• ~t- Fl: !-:\!Ol(!'...;r~:::-,;1
r.:-.... r""l c.--..·~n 11)
A CC:M- t ~ç.ff t.J ~ & t "IC., ~ Q 1-~ • ;Trr.<-1 t N. l!tt.> •
U "<°""' f W-;"....rt.1lri. ArL t'J. .. !:.".:.1 0 E.. .---!'o> ..:"c;ll11'Ww•P~ .. , . l • ·5 c.u~:.H 1 ":r>~ ff
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t•>,.::.1:1 1'~•':.·'f .: _,.,.,\·r.;;.'.1! 1 1u ... n·1: '<>!1
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA l\IUNICJPAL DE PATO BRANCO
SECRETARIA DE GABINETE
LEI N° S.2H, DF. 28 DE i\'O\'Ei\IUIW DE 2018
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito
Especial no exercício de 2018, no valor de RS
80.000,00 (oitenta mil reais).
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou
e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº
5.033/2017 e alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do
período 201812021, confonne segue:
Prngr:ama \ ·;aJor RS
OOll Assltléod.1 So<l:lll 80.000,00
Ar!. 2º Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº
5.034/2017 e alterações posteriores da LDO (Lei de Diretrizes
Orçamentárias) do exercício de 201 8, confonnc segue:
Açio l:1ptdfk .1ç - l o V:al9r RS
lJ47 Fundo Munlcipll dos direitos do ldo\o S0.000,QO
Arl. 3° Autoriza o Executivo Municipal a abrir nova Fonte de Recurso
e abrir no Orçamento Geral do tvlunicípio de Pato Branco, Estado do
Paraná, Crédito Especial por Excesso de Arrecadação de Fonte de
Recurso Vinculada no valor de RS 80.000,00 (oitenta mil reais) na
classificação funcional programática abaixo:
Código [.~p lfi c-.a ç-.io \"a1or RS
SECRETARIA DE • .\SSISTL"iCIA SOCIAL
09.05 r uimo IU lil IPAl. llOS lllRF.ITOS no moso
os .\ssiufncli Socl:d
08.241 .\ sshténd.1 20 Idoso
08.241.00ll ...\UÜ.lênd11 Sod:1J
l.J.17 fu.nJo Munidral OOs Jin:itas dü ldo.>ü
-tA. 9•L~2 - 9JO Equir.m 11:nh> e urül l.".mun ~ S0.000,00
Total 80.000,00
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os
recursos de Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada,
assim especificada:
fon te
930 · Tnmo de ,.\dtsio - •·undo i'.:sf:ldu:tl doi l11ndtos do Idoso - t"IPAl{-Pr
To UI
Ar!. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 28 de novembro de 201 8.
A UGUSTJNHO ZUCCHJ
Prefeito
\'ator RS
80.000,00
80.000,00
Publicado por:
Ana Cristina Rocha da Silva Piacentini
Código ldcntificador:4E93B5EB
Matéria publicada no Diário Ofi cial dos Municípios do Paraná
no dia 07/1 2/201 8. Edição 1648
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ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA l\IUNICIPAL DE PATO BRANCO
Sl::CllETARIA DE GABINI::.TE
Dl::Clll::TO N• 8.424 DE 28 DE l'\O\'f.MDRO DE 2018
Abre Crédito Especial no exercício de 20 18, no valor
de RS 80.000,00 (oitenta mil reais).
O Prefeito de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso das atribuições
que lhe sào conferidas pelo art. 47, inciso XXIII, da Lei Orgânica
Municipal, e com base na Lei nº 5.24 7, de 28 de novembro de 20 18,
DECRETA:
Arl. 1° Fica alterado o Programa da Lei nº 5.033/2017 e alterações
posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021,
confonne segue:
\'ilor NS
0011 .Auhti1<b Soei.ai SIJ.000,00
Art. 2° Fica criada ação na Le i nº 5.034/2017 e alterações postcrior.:s
da L[)Q (Lei de Direlrizes Orçamentárias) do exercício de 20 18,
confonne segue:
Açlo
IJH íuado ~lunkip1I do\ dlrciloi do Idoso S0.000,00
Art. 3° Fica aberta nova Fonte de Recurso e abrir no Orçamento Geral
do Município de Pato Branco, Estado do Paraná e um Crédito Es1>ecial
por Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada no valor
de RS 80.000,00 (oitenta mil reais) na classificaçào funcional
programática abaixo:
C6dlj:o Úp«i ÍK.l(JO \'1lor RS
~ SECRLT.\RlA DE: ASSISTL'\CL\ SOCl.\L
09.05 FUNUO .\ I L:i\'ICJP.\L DOS IJIRt'.ll OS DO I DOSO
k!S .b 1httnd.a S.Xhl
k!S.W \ uhiinciJ 10 ldoM>
OS.W .001! \"htfod..1 Socbl
lJ-H f u..-...J.> Mwi.:ipJ.l J.>s i.r i~i d.> d...~
H .9\J.S2 - 9JO Equip.!m(n ~ e ~h triil Ptrll'Wl(1l~e .S0.00),00
Toul SIJ.000,00
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédilo Es1>ecial será utilizado os
recursos de Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada,
assim especificada:
f"onte \ '.alorRS
'}30 • T<rmo dt ,\ dulo · fu1Jdo ül.aduJI dos Diulto1 do ldow • FIP,\ R-Pr .000,00
ToUI S0.000,00
Arl. s• Este Decreto entrará cm vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 28 de novembro de 20 18.
A UGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
Publicado por:
Ana Cristina Rocha da Silva Piacentini
Código Idcntificador:03D8CFA2
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 07/12/20 18. Edição 1648
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PROJETO DE LEI Nº 190/2018
Regime de urgência
MENSAGEM Nº 106/2018
RECEBIDO EM: 1° de novembro de 2018
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exerclcio de 2018, no valor de
R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).
(Secretaria de Assistência Social. O recurso é referente Adesão a Deliberação de repasse financeiro
na modalidade Fundo a Fundo com recursos oriundos do Fundo Estadual dos Direitos do Idoso -
FIPAR-PR para o Fundo Municipal dos Direitos do Idoso, conforme diretrizes do artigo 5° da
Deliberação 01/2017 do CEDI-PR e será destinado para a aquisição de um veículo a ser utilizado
para atendimento desse público alvo, que tem por finalidade a realização de ações, projetos,
programas e serviços voltados ao atendimento das pessoas idosas do Município de Pato Branco)
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 5 de novembro de 2018
PARECER CONTÁBIL EMITIDO EM: 7 de novembro de 2018
DISTRIBUIDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 7 de novembro de 2018
RELATOR: Claudemir Zanco- PDT
PARECER PROTOCOLADO EM: 14 de novembro de 2018
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 21 de novembro de 2018 -Aprovado com 10 (dez) votos.
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PV, Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco -
PDT, Fabricio Preis de Mello - PSD, Januário Koslinski - PSDB, José Gilson Feitosa da Silva - PT,
Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia - PSC, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e Vilmar
Maccari - PDT.
• O Vereador Suplente Januário Koslinski - PSDB assumiu a vaga da Vereadora Titular Marines Boff Gerhardt -
PSDB pelo período de sua licença, 16 de outubro a 30 de novembro de 2018.
• O Vereador Suplente Amilton Maranoski - PV assumiu a vaga do Vereador Titular Marco Antonio Augusto
Pozza- PSD pelo período de sua licença, 25 de outubro de 2018 a 11 de fevereiro de 2019.
SEGUNDA VOTAÇÃO: 26 de novembro de 2018 -Aprovado com 10 (dez) votos.
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PV, Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco -
PDT, Fabricio Preis de Mello - PSD, Januário Koslinski - PSDB, José Gilson Feitosa da Silva - PT,
Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia - PSC, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e Vilmar
Maccari - PDT.
• O Vereador Suplente Januário Koslinski - PSDB assumiu a vaga da Vereadora Titular Marines Boff Gerhardt -
PSDB pelo período de sua licença, 16 de outubro a 30 de novembro de 2018.
• O Vereador Suplente Amilton Maranoski - PV assumiu a vaga do Vereador Titular Marco Antonio Augusto
Pozza - PSD pelo período de sua licença, 25 de outubro de 2018 a 11 de fevereiro de 2019.
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 812/2018-DL, de 27 de novembro de 2018.
SANÇÃO: Lei nº 5247, de 28 de novembro de 2018 - Decreto nº 8424, de 28 de novembro de 2018.
PUBLICAÇÃO: Publicados na página 83 do Jornal Diário do Sudoeste, edição nº 7281 , de 7 de
dezembro de 2018 e no sitio http://www.diariomunicipal.com.br/amp edição nº 1648, de 7 de
dezembro de 2018.
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