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materia nº 190/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 190 / 2018
Date 2018-11-01
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2018, no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).
native_id1253

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2018-11-28 Sancionada — SANÇÃO: Lei nº 5247, de 28 de novembro de 2018 – Decreto nº 8424, de 28 de novembro de 2018. PUBLICAÇÃO: Publicados na página B3 do Jornal Diário do Sudoeste, edição nº 7281, de 7 de dezembro de 2018 e no sítio http://www.diariomunicipal.com.br/amp edição nº 1648, de 7 de dezembro de 2018.
2018-11-27 Enviado para sanção do Prefeito Municipal — Redação Final encaminhada através do Ofício nº 812/2018/DL, de 27 de novembro de 2018.
2018-11-26 Redação Final — Encaminhado para elaboração da Redação Final.
2018-11-23 Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação S Incluído na Ordem do Dia para 2ª votação.
2018-11-20 Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação P Incluído na Ordem do Dia para 1ª votação.
2018-11-19 Aguardando para inclusão na Ordem do Dia — Aguardando para ser incluído na Ordem do Dia.
2018-11-07 Aguardando Parecer — Encaminhado para a Comissão de Orçamento e Finanças para análise e emissão de parecer.
2018-11-05 Aguardando Parecer — Encaminhado para Assessoria Contábil para análise e emissão de parecer.
2018-11-01 Leitura em plenário — Leitura em Plenário.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 12

PREFEITURA DE 
PATO BRANCO ESTADO 00 PAJWIÁ GABINE"TE 00 PREFEITO 
MENSAGEM Nº 106/2018 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Valemo-nos da presente mensagem para encaminhar Projeto de Lei, visando 
autorização legislativa para criação de nova Unidade Orçamentária, abertura de nova 
Fonte de Recurso e abertura de Crédito Especial no Orçamento Geral do Município, no 
valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), com recursos de Excesso de Arrecadação de 
Fonte de recurso vinculada, junto a Secretaria de Assistência Social. 
O recurso é referente Adesão a Deliberação de repasse financeiro na 
modalidade Fundo a Fundo com recursos oriundos do Fundo Estadual dos Direitos do 
Idoso - FIPAR-PR para o Fundo Municipal dos Direitos do Idoso, conforme diretrizes do 
artigo 5° da Deliberação 01/2017 do CEDI-PR e será destinado para a aquisição de um 
veiculo a ser utilizado para atendimento desse público alvo, que tem por finalidade a 
realização de ações, projetos, programas e serviços voltados ao atendimento das pessoas 
idosas do Município de Pato Branco. 
Contando com a aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, em regime 
de urgência, antecipamos agradecimentos 
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 •Pato Branco• Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
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l~O 1201a 
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no 
exercfcio de 2018, no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). 
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e 
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do perfodo 2018/2021 , conforme segue: 
Pro rama Valor R$ 
0022 Assistência Social 80.000,00 
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5.034/2017 e alterações 
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exerclcio de 2018, conforme segue: 
Ação Valor R$ 
2.347 80.000,00 
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a abrir nova Fonte de Recurso e abrir no Orçamento 
Geral do Municfpio de Pato Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Excesso de Arrecadação de Fonte 
de Recurso Vinculada no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) na classificação funcional programática 
abaixo: 
Código Especificação Valor R$ 
09 SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL 
09.05 FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO 
08 Assistência Social 
08.241 Assistência ao Idoso 
08.241 .0022 Assistência Social 
2.347 Fundo Municipal dos direitos do Idoso 
4.4.90.52 - 930 Equipamento e Material Permanente 80.000,00 
1 Total 80.000,00 
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de 
Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada: 
Fonte 
930 - Termo de Adesão - Fundo Estadual dos Direitos do Idoso - FIPAR-Pr 
Total 
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 •Pato Branco• Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
Valor R$ 
80.000,00 
80.000,00 
tflÔHl440/vl~ffealdYe9~ $w4ifJtJ/ Estado do Pamná 
ASSESSORIA CONTÁBIL 
Recebi nesta data, na condição de ASSESSORA CONTÁBIL, 
abaixo assinada, conforme estabelece o § 3° do artigo 133-A do Regimento 
Interno do Poder Legislativo Municipal, o Projeto de Lei nº Jqo (w 1g 
Pato Branco, B (4..\ j ND 1. ~ · 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislatlvo@camarapatobranco.com.br 
~tÚnaiO//lttt#ic~alá& §U~$umcf>' Estado do Paranú 
ASSESSORIA CONTÁBIL 
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 190/2018 
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei nº 181/2018, obter 
autorização Legislativa para abrir Crédito Especial no exercício de 2018, no valor de R$ 
80.000,00 (oitenta mil reais). 
O Projeto em análise acresce ao orçamento do Município de Pato Branco 
dotação orçamentária não existente para o exercício de 2018, dentro da Secretaria 
Municipal de Assistência Social, recursos oriundos do Fundo Estadual dos Direitos do 
Idoso - FIPAR-PR para o Fundo Municipal dos Direitos do Idoso, e será destinado para a 
aquisição de um veículo a ser utilizado para atendimento desse público alvo, que tem 
por finalidade a realização de ações, projetos, programas e serviços voltados ao 
atendimento das pessoas idosas. 
~ 09.00 - SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL 
.._ 09.05 FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO 
"' 08.241.0022.2.347 - Fundo Municipal dos direitos do Idoso 
,._ 4.4.90.52 - Equipamento e Material Permanente 
i. Fonte - 930 
A dotação orçamentária acima citada observa a especificações do Plano de 
Contas da Despesa para o Orçamento de 2018 do Tribunal de Contas do Estado do 
Paraná, conforme se JUe: 
4 4 90 52 
EQUIPAMENTOS 
00 00 E MATERIAL 
PERMANENTE 
Despesas com aquisição de aeronaves; aparelhos 
de medição; aparelhos e equipamentos de 
comunicação; aparelhos, equipamentos e utensílios 
médico, odontológico, laboratorial e hospitalar; 
aparelhos e equipamentos para esporte e diversões; 
aparelhos e utensílios domésticos; armamentos; 
coleções e materiais bibliográficos; embarcações, 
equipamentos de manobra e patrulhamento; 
equipamentos de proteção, segurança, socorro e 
sobrevivência; instrumentos musicais e artísticos; 
máquinas, aparelhos e equipamentos de uso 
industrial; máquinas, aparelhos e equipamentos 
gráficos e equipamentos diversos; máquinas, 
aparelhos e utensílios de escritório; máquinas, 
ferramentas e utensílios de oficina; máquinas, 
tratores e equipamentos agrícolas, rodoviários e de 
movimentação de carga; mobiliário em geral; obras 
de arte e peças para museu; semoventes; veículos 
diversos; veículos ferroviários; veículos rodoviários; 
outros materiais oermanentes. 
A Lei nº. 4320/64 nos artigos 40, 41, inciso li ,42 e 43 tratam dos créditos 
adicionais especiais que assim expressam: 
Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não computadas ou 
insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento. 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 / 3272-1 549 85.501-262 
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br 
Pato Branco Poran• r 
r/t:tnuuO/~HU'rJ~p/áty g/z,~~Ul/.ltC~ Estado do Paraná 
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em: 
li - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária 
específica; " 
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por 
decreto executivo". 
Art. 43 A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de 
recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida de exposição justificativa. 
§ 1°. Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não comprometidos: 
li - os provenientes de excesso de arrecadação. 
§ 3°. Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins deste artigo, o saldo 
positivo das diferenças acumuladas mês a mês, entre a arrecadação prevista e a 
realizada, considerando-se, ainda, a tendência do exercício. 
§ 4°. Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de excesso de 
arrecadação, deduzir-se-á a importância dos créditos extraordinários abertos no exercício. 
Como o crédito se relaciona com o orçamento anual as condições básicas para 
sua abertura é: 
•!• a prévia autorização legislativa e 
•!• a indicação de recursos. 
Conforme indicado à cobertura se dará pela utilização de Excesso de 
Arrecadação da Fonte de Recurso Vinculado não prevista na Lei Orçamentária do 
Exercício de 2018, com base no que disciplina os parágrafos 1°, inciso li e 3° e 4° do 
art.43 da Lei 4320/64, conforme Fonte: 
•!• 930 ·Termo de Adesão· Fundo Estadual dos Direitos do Idoso· FIPAR-Pr 
Analisados os artigos 1° e 2° observamos que os mesmos devem encontrar-se 
dentro do que preceitua a matéria para a alteração orçamentária sugerida, uma vez que 
o Executivo deseja compatibilizar o Plano Plurianual - PPA e a Lei de Diretrizes 
Orçamentárias - LDO de 2018 com a Lei Orçamentária em vigor, observando que as três 
matérias orçamentárias obrigatoriamente devem estar ajustadas entre si. 
O Projeto se encontra apto a seguir seu tramite normal, em conformidade com as 
normas que regem a matéria e com legislação específica no que for pertinente bem 
como com o que preceitua a Lei. 
É o parecer S.M.J. 
Pato Branco, 7 de novembro de 2018. 
--~~1ía egina Zanoelo 
ASS SSORA CONTÁBIL 
C~ -PR Nº 27 .823/0-3 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 / 3272-1549 85.501 -262 
e-mail: mareia rzanoelo@camarapatobranco.com .br 
Pato Branco Paraná 
r?Mlfi/Ul/e/~itJ~fi~dP/?~9J?dd~~ Estnclo do Paraná 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, abaixo assinado, 
conforme estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder 
Legislativo Municipal, o projeto de Ô:2i '='-~ l9 <D /&o\iS 
Pato Branco, =tl-U 1 r9Q) \<R · 
José Gils 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501 -262 - Pato Branco- Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
Estado do Pnranú 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
Parecer ao Projeto de Lei nº 190/2018 
Os membros da Comissão de Finanças e Orçamento se reuniram para 
analisar e emitir parecer ao Projeto de Lei nº 190/2018, de 1º de novembro 
de 2018 - Mensagem nº 106/2018 (Regime de urgência) - Autoriza o 
Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2018, no valor de 
R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). 
O Projeto em análise é da Secretaria de Assistência Social. O recurso é 
referente Adesão a Deliberação de repasse financeiro na modalidade Fundo a n 
Fundo com recursos oriundos do Fundo Estadual dos Direitos do Idoso -i! 
FIPAR-PR para o Fundo Municipal dos Direitos do Idoso, conforme diretrizes e% ~ H 
artigo Sº da Deliberação 01/2017 do CEDI-PR e será destinado para a aquisiçã°ii? ~ 
de um veículo a ser utilizado para atendimento desse público alvo, que tem~~. 
por finalidade a realização de ações, projetos, programas e serviços voltados 1 ~ o 
ao atendimento das pessoas idosas do Município de Pato Branco ~ ! 
Em relação à proposição em tela, verificando as informações que ~ :;g 1 
referido Projeto de Lei visa estabelecer, após análise, emitimos PARECER ~ 
FAVORÁVEL, à tramitação do presente ao Projeto de Lei. ~ t) 
nlo- PDT 
e'};tor 
~ 1 
É o parecer, Salvo Maior Juízo. 
Pato Branco, 14 de novembro de 2018. 
JoséGil (P~ee~:;ra· ~PT 
~ 
Amilton Maranoski - PV 
(Membro) 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85505-030 Pato Branco Paraná 
Site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: teglslativo@camarapatobranco.com.br 
C.·J 
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PROJETO DE LEI N° 190/2018 
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no 
exercfcio de 2018, no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). 
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e 
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do perfodo 2018/2021 , conforme segue: 
Pro rama Valor R$ 
0022 Assistência Social 80.000,00 
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5.034/2017 e alterações 
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercfcio de 2018, conforme segue: 
Ação Valor R$ 
2.347 80.000,00 
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a abrir nova Fonte de Recurso e abrir no Orçamento 
Geral do Municfpio de Pato Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Excesso de Arrecadação de Fonte 
de Recurso Vinculada no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) na classificação funcional programática abaixo: 
Código Especificação Valor R$ 
09 SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL 
09.05 FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO 
08 Assistência Social 
08.241 Assistência ao Idoso 
08.241.0022 Assistência Social 
2.347 Fundo Municipal dos direitos do Idoso 
4.4.90.52 - 930 Equipamento e Material Permanente 80.000,00 
1 Total 80.000,00 
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Excesso 
de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada: 
Fonte Valor R$ 
930 - Termo de Adesão - Fundo Estadual dos Direitos do Idoso - FIPAR-Pr 80.000,00 
1 Total 80.000,00J 
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e·mail: lcgislativo@camarapatobranco.com.hr 
DIÃRIO DO SUDOESTE 
7 de dezembro de 2018 
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Edição n° 7281 
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li • • · 4 .I> <!• rit.l'~ .,.r ·c-1 C'., ( t CY•--1 • <'-~ ' r s--: 1 r-1::.1 11t •c1 sa 1 s:a· e.1·1-:.> v:.~ r;'.1.-=>;h ,. , .,......_.., c; .. 1;111 h:1':1;l><, 
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tt·.sr.r.. r-:: '."c., • f'l·l!I \1 t.,·r. .-&~ e..1:;1:u;l) • ··~- ~ tt re;.n;1 t---•·.:s 1.-.-:: .. <!: t 
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M. U. h'.J lt• t 't"I f''I -.;~1r.1 é.n et J.-1 r-.!'<tlõl > c;. e:-..-...1-'!> -n~ é• .:-.r!r:i~ :~ :s 
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H B.:.>Co) -:1·~ t 1 ""' l"!J 1 ê:a l" I 1 .- "of:"!=I 
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~-V<u s•o , , n ,. ,) • 1 CJ l ., .l u ~-cflol. • ce., • r.1 l eJ '" s : o ' :! t 1 r.: r!r'Jdt~ S 
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k\ F1· c.::~c'l (> C"'U &.'!t C.-t:~Et;1:•w t L'!.!.l !>n rte • .,:1 ::.t •:t1~ 
t•>,.::.1:1 1'~•':.·'f .: _,.,.,\·r.;;.'.1! 1 1u ... n·1: '<>!1 
ESTADO DO PARANÁ 
PREFEITURA l\IUNICJPAL DE PATO BRANCO 
SECRETARIA DE GABINETE 
LEI N° S.2H, DF. 28 DE i\'O\'Ei\IUIW DE 2018 
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito 
Especial no exercício de 2018, no valor de RS 
80.000,00 (oitenta mil reais). 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou 
e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 
5.033/2017 e alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do 
período 201812021, confonne segue: 
Prngr:ama \ ·;aJor RS 
OOll Assltléod.1 So<l:lll 80.000,00 
Ar!. 2º Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 
5.034/2017 e alterações posteriores da LDO (Lei de Diretrizes 
Orçamentárias) do exercício de 201 8, confonnc segue: 
Açio l:1ptdfk .1ç - l o V:al9r RS 
lJ47 Fundo Munlcipll dos direitos do ldo\o S0.000,QO 
Arl. 3° Autoriza o Executivo Municipal a abrir nova Fonte de Recurso 
e abrir no Orçamento Geral do tvlunicípio de Pato Branco, Estado do 
Paraná, Crédito Especial por Excesso de Arrecadação de Fonte de 
Recurso Vinculada no valor de RS 80.000,00 (oitenta mil reais) na 
classificação funcional programática abaixo: 
Código [.~p lfi c-.a ç-.io \"a1or RS 
SECRETARIA DE • .\SSISTL"iCIA SOCIAL 
09.05 r uimo IU lil IPAl. llOS lllRF.ITOS no moso 
os .\ssiufncli Socl:d 
08.241 .\ sshténd.1 20 Idoso 
08.241.00ll ...\UÜ.lênd11 Sod:1J 
l.J.17 fu.nJo Munidral OOs Jin:itas dü ldo.>ü 
-tA. 9•L~2 - 9JO Equir.m 11:nh> e urül l.".mun ~ S0.000,00 
Total 80.000,00 
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os 
recursos de Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, 
assim especificada: 
fon te 
930 · Tnmo de ,.\dtsio - •·undo i'.:sf:ldu:tl doi l11ndtos do Idoso - t"IPAl{-Pr 
To UI 
Ar!. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito, 28 de novembro de 201 8. 
A UGUSTJNHO ZUCCHJ 
Prefeito 
\'ator RS 
80.000,00 
80.000,00 
Publicado por: 
Ana Cristina Rocha da Silva Piacentini 
Código ldcntificador:4E93B5EB 
Matéria publicada no Diário Ofi cial dos Municípios do Paraná 
no dia 07/1 2/201 8. Edição 1648 
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ESTADO DO PARANÁ 
PREFEITURA l\IUNICIPAL DE PATO BRANCO 
Sl::CllETARIA DE GABINI::.TE 
Dl::Clll::TO N• 8.424 DE 28 DE l'\O\'f.MDRO DE 2018 
Abre Crédito Especial no exercício de 20 18, no valor 
de RS 80.000,00 (oitenta mil reais). 
O Prefeito de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso das atribuições 
que lhe sào conferidas pelo art. 47, inciso XXIII, da Lei Orgânica 
Municipal, e com base na Lei nº 5.24 7, de 28 de novembro de 20 18, 
DECRETA: 
Arl. 1° Fica alterado o Programa da Lei nº 5.033/2017 e alterações 
posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021, 
confonne segue: 
\'ilor NS 
0011 .Auhti1<b Soei.ai SIJ.000,00 
Art. 2° Fica criada ação na Le i nº 5.034/2017 e alterações postcrior.:s 
da L[)Q (Lei de Direlrizes Orçamentárias) do exercício de 20 18, 
confonne segue: 
Açlo 
IJH íuado ~lunkip1I do\ dlrciloi do Idoso S0.000,00 
Art. 3° Fica aberta nova Fonte de Recurso e abrir no Orçamento Geral 
do Município de Pato Branco, Estado do Paraná e um Crédito Es1>ecial 
por Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada no valor 
de RS 80.000,00 (oitenta mil reais) na classificaçào funcional 
programática abaixo: 
C6dlj:o Úp«i ÍK.l(JO \'1lor RS 
~ SECRLT.\RlA DE: ASSISTL'\CL\ SOCl.\L 
09.05 FUNUO .\ I L:i\'ICJP.\L DOS IJIRt'.ll OS DO I DOSO 
k!S .b 1httnd.a S.Xhl 
k!S.W \ uhiinciJ 10 ldoM> 
OS.W .001! \"htfod..1 Socbl 
lJ-H f u..-...J.> Mwi.:ipJ.l J.>s i.r i~i d.> d...~ 
H .9\J.S2 - 9JO Equip.!m(n ~ e ~h triil Ptrll'Wl(1l~e .S0.00),00 
Toul SIJ.000,00 
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédilo Es1>ecial será utilizado os 
recursos de Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, 
assim especificada: 
f"onte \ '.alorRS 
'}30 • T<rmo dt ,\ dulo · fu1Jdo ül.aduJI dos Diulto1 do ldow • FIP,\ R-Pr .000,00 
ToUI S0.000,00 
Arl. s• Este Decreto entrará cm vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito, 28 de novembro de 20 18. 
A UGUSTINHO ZUCCHI 
Prefeito 
Publicado por: 
Ana Cristina Rocha da Silva Piacentini 
Código Idcntificador:03D8CFA2 
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná 
no dia 07/12/20 18. Edição 1648 
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PROJETO DE LEI Nº 190/2018 
Regime de urgência 
MENSAGEM Nº 106/2018 
RECEBIDO EM: 1° de novembro de 2018 
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exerclcio de 2018, no valor de 
R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). 
(Secretaria de Assistência Social. O recurso é referente Adesão a Deliberação de repasse financeiro 
na modalidade Fundo a Fundo com recursos oriundos do Fundo Estadual dos Direitos do Idoso -
FIPAR-PR para o Fundo Municipal dos Direitos do Idoso, conforme diretrizes do artigo 5° da 
Deliberação 01/2017 do CEDI-PR e será destinado para a aquisição de um veículo a ser utilizado 
para atendimento desse público alvo, que tem por finalidade a realização de ações, projetos, 
programas e serviços voltados ao atendimento das pessoas idosas do Município de Pato Branco) 
AUTOR: Executivo Municipal 
LEITURA EM PLENÁRIO: 5 de novembro de 2018 
PARECER CONTÁBIL EMITIDO EM: 7 de novembro de 2018 
DISTRIBUIDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 7 de novembro de 2018 
RELATOR: Claudemir Zanco- PDT 
PARECER PROTOCOLADO EM: 14 de novembro de 2018 
VOTAÇÃO SIMPLES 
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 21 de novembro de 2018 -Aprovado com 10 (dez) votos. 
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PV, Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco -
PDT, Fabricio Preis de Mello - PSD, Januário Koslinski - PSDB, José Gilson Feitosa da Silva - PT, 
Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia - PSC, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e Vilmar 
Maccari - PDT. 
• O Vereador Suplente Januário Koslinski - PSDB assumiu a vaga da Vereadora Titular Marines Boff Gerhardt -
PSDB pelo período de sua licença, 16 de outubro a 30 de novembro de 2018. 
• O Vereador Suplente Amilton Maranoski - PV assumiu a vaga do Vereador Titular Marco Antonio Augusto 
Pozza- PSD pelo período de sua licença, 25 de outubro de 2018 a 11 de fevereiro de 2019. 
SEGUNDA VOTAÇÃO: 26 de novembro de 2018 -Aprovado com 10 (dez) votos. 
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PV, Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco -
PDT, Fabricio Preis de Mello - PSD, Januário Koslinski - PSDB, José Gilson Feitosa da Silva - PT, 
Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia - PSC, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e Vilmar 
Maccari - PDT. 
• O Vereador Suplente Januário Koslinski - PSDB assumiu a vaga da Vereadora Titular Marines Boff Gerhardt -
PSDB pelo período de sua licença, 16 de outubro a 30 de novembro de 2018. 
• O Vereador Suplente Amilton Maranoski - PV assumiu a vaga do Vereador Titular Marco Antonio Augusto 
Pozza - PSD pelo período de sua licença, 25 de outubro de 2018 a 11 de fevereiro de 2019. 
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 812/2018-DL, de 27 de novembro de 2018. 
SANÇÃO: Lei nº 5247, de 28 de novembro de 2018 - Decreto nº 8424, de 28 de novembro de 2018. 
PUBLICAÇÃO: Publicados na página 83 do Jornal Diário do Sudoeste, edição nº 7281 , de 7 de 
dezembro de 2018 e no sitio http://www.diariomunicipal.com.br/amp edição nº 1648, de 7 de 
dezembro de 2018. 
Rua Arariboia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 

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