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Estado do Paraná
Excelentíssimo Senhor
Gilmar Luiz Arcari
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
A comissão de Justiça e Redação, composta pelos vereadores Afonso
Ferreira de Almeida-PMDB, Enio Ruaro-PFL, Nelson Bertani-PSDB, Réges Henrique
Pallaoro-PDT , Roberto Carlos Chioquetta-PPS, requer seja remetido ao Senhor
Osmar Braun Sobrinho, Presidente da Associação Regional de Engenheiros e Arquitetos de
Pato Branco e ao Presidente do Conselho Municipal de Zoneamento, Senhor Adriano
Scarabelot, o Projeto de Lei nº 113/2000, de autoria do vereador Gilson
Marcondes-PFl, que altera a redação do artigo 29, "caput", da Lei nº 331,
de 28 de dezembro de 1978, para análise e manifestação técnica a respeito
da alteração proposta, para que posteriormente a matéria possa seguir sua
regimental tramitação.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 20 de outubro de 2000.
Nelson Bertani-PSDB
Membro
Roberto Carlos Chioquetta-PPS
Membro
Rua Ararigbóia, 491 Telefax (046) 224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
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~J CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BR'.ÃNii(f - ~l{t'D \E17<o1\',~~~ -~"
Estado do Paraná
ASSESSORIA .JURÍDICA
PARECER AO PROJETO DE LEl Nº 113/2000
Pretende o ilustre Vereador subscritor do Projeto de Lei em epígrafe, obter o apoio
do douto Plenário desta Casa de Leis para promover alteraçã.o no artigo 29 "caput"
da Lei Municipal nº 331, de 28 de dezembro de 1.978, que dispõe sobre
loteamentos.
Pelo que se vislumbra, a alteração proposta visa excepcionar em havendo interesse
público relevante, como a criação de bosques, parques, trilhas ecológicas, áreas de
lazer, praças e centros de educação ambiental, as áreas a serem transferidas ao
Município no ato de aprovação dos loteamentos.
Quanto a técnica legislativa, entendemos s.m.j, que a alteraçã.o proposta ao artigo
29 da Lei nº 331178, carece de uma melhor redação, deixando dúvidas no tocante
interpretação e aplicabilidade da norma.
Sobre o tema em questão, o inciso Ido artigo 4º da Lei nº 6.766, de 19 de dezembro
de 1.979, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano, com a nova redação
dada pela Lei nº 9.785, de 29 de janeiro de l .999, assim prescreve:
1 - as áreas destinadas a sistemas de circulação, a implantação
de equipamento urbano e comunitário, bem como a espaços livres de uso
público, serão proporcionais à densidade de ocupação prevista no plano
diretor ou aprovada por lei municipal para a zona em que se situem."
Rua Ararigbóia, 491 Telefax (046) 224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
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CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
Estado do Paraná
A nossa Carta Magna, sobre o assunto em téla, em seu artigo 30, inciso VIII, assim
determina:
"Art. 30 - Compete aos Municípios:
VIH - promover, no que couber, adequado ordenamento
territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da
ocupação do solo urbano."
Ainda sobre o assunto, a Lei Orgânica Municipal em seu mtigo 82 "caput", assim
estipula:
"Art. 82 - O Município buscará, por todos os meios ao
seu alcance, a cooperação das associações representativas para o planejamento
municipal."
No sentido de que seja dado cumprimento aos preceitos legais e constitucionais
acima discr1minados, levando-se em consideração a natureza do tema, recomendo
seja referida proposta encaminhada para análise e parecer técnico da Associação
dos Engenheiros e Arquitetos de Pato Branco e/ou Departamento competente da
Prefeitura Municipal de Pato Branco.
É o parecer, SMJ.
Pato Branco, 10 de outubro de 2.000.
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e enato Monteiro do Rosário
Assessor Jurídico
Rua Ararigbóia, 491 Telefax (046) 224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
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O Vereador infra--assinado, GilSON MARCONDES -· PFL, no uso de suas
prerrogativas legais e regimentais, apresenta para a apreciação <jo douto
P!ená.rio desta Casa de Leis, o seguinte Projeto de Lei:
PROJETO DE LEI Nº 'i ·1 :U2000
Súmula: Altera a redação do artigo 29 "caput" da Lei
nº 331, de 28 de dezernbro de 1.97R
Art 1° -· O artigo 29 da Lei nº 213 i, de 28 de dezembro de
1.97B, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 29 --·Todo o loteamento deverá prever, além
das vias e logradouros púbiieos, áreas específicas para recreação e usos
institucionais, necessárias ao equipamento municipal e que serão
transferidas ao rJ!unidpio do ato de aprovação elo respectivo loteamento,
sem qualquer ônus para a Prefeitura, com exceção de llaver interesse
público relevante, como a criação de bosques, parques, trilhas ecológicas.
áreas de lazer, praças e centros de educação ambiental." (NR)
Art 2º - Esta !ei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Nestes termos, pede deferím:ento.
Rua Ararigbóia, 491 Telefax (046) 224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
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PREFEITURA MUNICIPAL DE .PATO . '-'BR.Al\fco
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SÚMULA:
A Càmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, decretou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
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fH"ojctos dn m•rumtViH'í·tosr 1 oteamr::mtos" dnsmomf>l'"'amentos e i '"ICOrf:h>
l'H•~Õcs d~ 1;!".Pí'~:rnoH no M.unicfpi'o de P~tç, Urati<..~Op <:::uJu (~>wcuc;â~~
d0~:Jrrndo serw,r~ de o,...~vi·~ 1 icenç'"l ·~ fi~;c11! ÍZC1ç:1o (ta F'1 .. cfcíJcuPa,
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Hi<.':i l ÍH.H'.rw1cntos i n:J i ca02 ( di.:d ;:.;;) dos ii1c i sos ae gu i nt-e s, con~
1 ' 1 \" ,. ~ t pe o ~ocer ru0l1co:
~eio-fin ou calçamontor com canalizaç~o
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ao crescimento da e idade quando cs·t•l j~ ti ver a-t; i ng ido .ll. ... .. , me. c.k~n;;c, i ;;l{\d~ qu•?. j U$"t. i f i ..::iu>:• $Ua i ncorpOl"ilÇflO a (lPCa UPbQ. ~ ' p ~ ' '
na, o que dever~ ser foit0 atrav0~ dG nov~ L~t.
Es1ado do Paraná
Gabinete do Prefeito
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ma de ,,,,. ~ . 15 m e arca min1ma de 450 m2.
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