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PROJETO DE LEI Nº 117/2000
MENSAGEM Nº: 89/2000
RECEBIDA EM: 26 de setembro de 2000
Nº DO PROJETO: 11712000
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Suplementar no valor de R$
810.000,00 (oitocentos e dez mil reais)
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO DIA: 28 de setembro de 2000
VOTAÇÃO SIMPLES
Em 19 de outubro de 2000, foi retirado de pauta a pedido do vereador Nelson BertaniPSDB, com aprovação dos demais vereadores presentes. Ausente o vereador Orceli Alves
Martins-PFL
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 26 de outubro de 2000, aprovado com 13
(treze) votos a favor e 01 (uma) ausência
Ausente o vereador Cilmar Francisco Pastorello-PDT
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 30 de outubro aprovado por unanimidade de
votos - ou seja 14 (quatorze) votos a favor
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 31 de outubro de 2000
ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº: 826/2000
LEI Nº: 1981 de 1 º de novembro de 2000
PUBLICADA: Jornal Diário do Povo - Edição nº 2403 dos dias 02 e 03 de novembro de
2000
PREFEITURAMUNICIPALDE PATO BRANCO -PR
LEI N' 1.981
DATA: l'DENOVEMBRODE2000
Súmula· Autoriza o Executivo Municipal ab1ir Crêdito Suplementar, no valor de
R$810.000,00 (oitocentos e dez mil reais).
A Càmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paranâ, aprovou e eu, Prefeito Municipal
sanciono a seguinte Lei:
Art lº. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Suplementar, no valor de
R$810.000,00 (oitocentos e dez mil reais), para reforço de dotações consignadas no Orçamento
vigente, a saber:
03.00 - Assessorias
03.01 - Assessoria de Planejamento
03090402.004 - Atividades da Assessmia de Planejamento
3.1-1.1.01 - Vencimentos e Vantagens Fixas - R$ 40.000,00
3.1.3.2.09 - Diversos Serviços - R$ 1.000,00
03.00 - Assessorias
03.02 - Assessoria .Jmidica
03070142.005 - Atividades da Assessoria Jurídica
3.1.1.1.01 ·Vencimentos e Vantagens Fixas - R$ 20.000,00
04.00 - Gerência Municipal
04.0l - Gabinete do Gerente
03070202.006 · Atividades do Gabinete do Gerente
3.1.3.2 09 - Diversos Seiviços - R$ 2.000,00
04.00 . Gerência Municipal
04.02 - Depa11amento de Material e Patrimônio
03070212-007 - Atividades do Depto. de Mate1ial e Patrimônio
3.1. l. l.0 l - Vencimentos e Vantagens Fixas · R$ 30.000,00
04.00 - Gerência Municipal
04.03 - Departamento de Recmsos Hwnanos
14784722.009 - Transporte a Ftll1cionários
3.1.3.2.05 - Vale Transporte a Servidores - R$ 30.000,00
04.00 - Gerência Municipal
04.04 - Depa1iamento de Administração
03070212.0l l - Atividades do Depa11arnento de Administração
3.1.1.1.01 - Vencimentos e Vantagens Fixas - R$ 40.000,00
3.l.3.2.09 - Diversos Serviços - R$ 50.000,00
04.00 - Gerência Municipal
04.04 . Depaiiarnento de Administração
03070312.017 - Contribuições a APMI
3.2.3.3.03 ·Contribuições Conentes a APMI - R$ 5.000,00
06.00 - Secreta1ia de Educação, Cultura e Esporte
06.0 J - Gabinete do Secretario de Educação, Cultura e Espo1tes
08070212.035 - Atividades do Gabinete do Secretario
3.1.1.1.01 ·Vencimentos e Vantagens Fixas - R$ 7.000,00
06.00 - Secretaria de Educação, Cultura e Esporte
06.02 - Depaiiamento Administrativo
08421882.036 - Atividades do Depa1iamento Administrativo
3.l.2.0.09- Diversos Materiais - R$ 10.000,00
3.1.3.2.09 - Diversos Se1viços - R$ 15.000,00
06.00 - Secretaria de Educação, Cultura e Esporte
06.03 - Departamento de Ensino
08421882.105 - Manutenção do Ensino Ftmdamental 25% Município
3.l.l.1.01 - Vencimentos e Vantagens Fixas - R$ 90.000,00
3).3.2.09 - Diversos Se1viços - R$ 200.000,00
06.00 - Secretaria de Educação, Cultura e Esporte
06.03 - Departamento de Ensino
08492522.071 - Educação Especial
3.2.3.1.03 - Subvenção a APAE - R$ 15.000,00
06.00 - Secreta1ia de Educação, Cultura e Esporte
06.04 - Depaitarnento de Cultura
08482472.072 - Manutenção das Atividades de Depto.de Cultura
31.1.1.02 - Diárias - R$ 1.000,00
3, 1.1.1.03 • Outras Despesas Variáveis • R$ 2.000,00
3.l.2.0.09 - Diversos Materiais - R$ 5.000,00
3.1.3.2.09 - Diversos Serviços - R$ 5.000,00
06.00 · Secretaria de Educação, Cultura e Esporte
06.05 - Departamento de Espmies
08462242.073 - Atividades de Depaitamento de Espmtes
3.1.1.1.01 - Vencimentos e Vantagens Fixas - R$ 50.000,00
3.1.1.1.03 - Outras Despesas Variáveis - R$ 3.000,00
3.l.3.2.09 - Diversos Serviços - R$ 20.000,00
08.00 - Secreta1ia' de Desenvolvimento Urbano
08.03 - Depaitamento de Engenharia e Obras
10600212.082 - Atividades do Departamento de Obras e Engenharia
3.l.1.I.03 - Outras Despesas Variâveis - R$ 4.000,00
08.00 - Secretaria de Desenvolvimento Urbano
08.04 - [)epaiiamento de Serviços Urbanos
10603252.084 - Coleta e Processamento do Lixo
3.l.l.I.01 ·Vencimentos e Vantagens Fixa:S - R$ 20.000,00
08.00 - Secreta1ia de Desenvolvimento Urbai10
08.04 - Departamento de Se1viços Urbanos
10603272.085 - Maimtenção da Rede de Ilwninação Publica
3.1.1.1.01 - Vencimentos e Vantagens Fixas - R$ 20.000,00
3.1.3.2.09 - Diversos Serviços - R$ 100.000,00
09.00 - Secretaria de Ação Social
09.02 - Departamento de Assistência Social
15814832.087 - Fundo Mmlicipal da Criança e Adolescência
3.1.3.2.09 - Diversos Serviços - R$ 5.000,00
09.00 - Secretaria de Ação Social
09.02 - Departamento de Assistência Social
15814832.089 - Manut. Dos Serviços Atendimento Sociais - SAS
3.l.1.1.01 - Vencimentos e Vantagens Fixas - R$ 10.000,00
3.1.3.2.09 - Diversos Serviços - R$ 2.000,00
09.00 - Secretaria de Ação Social
09.02 - Departamento de Assistência Social
15814832.090 - Manutenção Casa do Menor Horto Florestal
3.1.3.2.09 - Diversos Serviços - R$ 3.000,00
09.00 - Secretaria de Ação Social
09.02 - Departamento de Assistência Social
15814862.099 - Manutenção da Marcena1ia
3.1.3.2.09 - Diversos Serviços - R$ 5.000,00
Alt. 2°. Para dar cobertura ao crédito abe1to no aiiigo ante1ior, é indicado corno recurso
a aiutlação par·cial das dotações orçainentaiias consignadas no orçamento vigente, a saber:
06.00 - Secretaria de Educação, Cultma e Esporte
06.03 - Deprutainento de Ensino
08421881.018 - Constrnção de Unidades Escolares
4.l.l.0.00 - Obras e Instalações - R$ 10.000,00
07.00 - Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Tecnológico
07.02 - Depaitainento de Industria e Comercio
11623461.025 - Incentivos a Instalação de Industrias
4.1.1.0.00 - Obras e Instalações - R$ 400.000~00
08.00 - Secretaria de Desenvolvimento Urbano
08.03 - Departarnento de Engenharia e Obras
13764491.043 - Rede de Esgoto Sanitário
4.l.1.0.00 - Obras e Instalações - R$ 400.000,00
Ait. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Brai1co em, l 0 de novembro de 2000.
ASTÉRIO RIGON - Prefeito Municipal
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·~ . •·· :}e. H.'"- :i3 __ ,_,. ··.
~1 CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BR.NNCtJ~-- ~~~&'~Y
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 117/2000
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal abrir crédito suplementar no
valor de R$ 810.000,00 (oitocentos e dez mil reais).
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar no
valor de R$ 810.000,00 (oitocentos e dez mil reais), para reforço de dotações consignadas
no orçamento vigente, a saber:
03.00 - Assessorias
03.01 - Assessoria de Planejamento
03090402.004 -Atividades da Assessoria de Planejamento
3.1.1.1.01 - Vencimentos e Vantagens Fixas ................................. .
3.1.3.2.09 - Diversos Serviços ......................................................... .
03.00 - Assessorias
03.02 - Assessoria Jurídica
03070142.005 - Atividades da Assessoria Jurídica
3.1.1.1.01 - Vencimentos e Vantagens Fixas ................................ .
04.00 - Gerência Municipal
04.01 - Gabinete do Gerente
03070202.006 -Atividades do Gabinete do Gerente
3.1.3.2.09 - Diversos Serviços ........................................................ .
04.00 - Gerência Municipal
04.02 - Departamento de Material e Patrimônio
03070212-007 - Atividades do Depto. de Material e Patrimônio
3.1.1.1.01 - Vencimentos e Vantagens Fixas .................................. .
04.00 - Gerência Municipal
04.03 - Departamento de Recursos Humanos
14784722.009 - Transporte a Funcionários
3.1.3.2.05 - Vale Transporte a Servidores ...................................... .
04.00 - Gerência Municipal
04.04 - Departamento de Administração
03070212.011 - Atividades do Departamento de Administração
3.1.1.1.01 - Vencimentos e Vantagens Fixas .................................. .
3.1.3.2.09 - Diversos Serviços ........................................................ .
04.00 - Gerência Municipal
04.04 - Departamento de Administração
03070312.017 - Contribuições a APMI
3.2.3.3.03 - Contribuições Correntes a APMI. ................................. .
06.00 - Secretaria de Educação, Cultura e Esporte
06.01 - Gabinete do Secretário de Educação, Cultura e Esportes
08070212.035 - Atividades do Gabinete do Secretário
3.1.1.1.01 - Vencimentos e Vantagens Fixas .................................. .
Rua Ararigbóia, 491 Telefax (046) 224-2243 85505-030
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
Pato Branco
40.000,00
1.000,00
20.000,00
2.000,00
30.000,00
30.000,00
40.000,00
50.000,00
5.000,00
7.000,00
'.
Paraná
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Estado do Paraná
06.00 - Secretaria de Educação, Cultura e Esporte
06.02 - Departamento Administrativo
08421882.036 - Atividades do Departamento Administrativo
3.1.2.0.09 - Diversos Materiais ........................................................ .
3.1.3.2.09 - Diversos Serviços ......................................................... .
06.00 - Secretaria de Educação, Cultura e Esporte
06.03 - Departamento de Ensino
08421882.105 - Manutenção do Ensino Fundamental 25% Município
3.1.1.1.01 - Vencimentos e Vantagens Fixas .................................. .
3.1.3.2.09 - Diversos Serviços ........................................................ ..
06.00 - Secretaria de Educação, Cultura e Esporte
06.03 - Departamento de Ensino
08492522.071 - Educação Especial
3.2.3.1.03 - Subvenção a APAE ...................................................... .
06.00 - Secretaria de Educação, Cultura e Esporte
06.04 - Departamento de Cultura
08482472.072 - Manutenção das Atividades de Depto.de Cultura
3.1.1.1.02 - Diárias .......................................................................... ..
3.1.1.1.03 - Outras Despesas Variáveis .......................................... .
3.1.2.0.09 - Diversos Materiais ........................................................ .
3.1.3.2.09 - Diversos Serviços ........................................................ ..
06.00 - Secretaria de Educação, Cultura e Esporte
06.05 - Departamento de Esportes
08462242.073 - Atividades de Departamento de Esportes
3.1.1.1.01 - Vencimentos e Vantagens Fixas .................................. .
3.1.1.1.03 - Outras Despesas Variáveis .......................................... .
3.1.3.2.09 - Diversos Serviços ........................................................ ..
08.00 - Secretaria de Desenvolvimento Urbano
08.03 - Departamento de Engenharia e Obras
10600212.082 - Atividades do Departamento de Obras e Engenharia
3.1.1.1.03 - Outras Despesas Variáveis .......................................... .
08.00 - Secretaria de Desenvolvimento Urbano
08.04 - Departamento de Serviços Urbanos
10603252.084 - Coleta e Processamento do Lixo
3.1.1.1.01 - Vencimentos e Vantagens Fixas .................................. .
08.00 - Secretaria de Desenvolvimento Urbano
08.04 - Departamento de Serviços Urbanos
10603272.085 - Manutenção da Rede de Iluminação Pública
3.1.1.1.01 - Vencimentos e Vantagens Fixas .................................. .
3.1.3.2.09 - Diversos Serviços ........................................................ .
09.00 - Secretaria de Ação Social
09.02 - Departamento de Assistência Social
15814832.087 - Fundo Municipal da Criança e Adolescência
3.1.3.2.09 - Diversos Serviços ........................................................ ..
R$ 10.000,00
R$ 15.000,00
R$ 90.000,00
R$ 200.000,00
R$ 15.000,00
R$ 1.000,00
R$ 2.000,00
R$ 5.000,00
R$ 5.000,00
R$ 50.000,00
R$ 3.000,00
R$ 20.000,00
R$ 4.000,00
R$ 20.000,00
R$ 20.000,00
R$ 100.000,00
R$ 5.000,00
Rua Ararigbóia, 491 Telefax (046) 224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
Estado do Paraná
09.00 - Secretaria de Ação Social
09.02 - Departamento de Assistência Social
15814832.089 - Manut. Dos Serviços Atendimento Sociais - SAS
3.1.1.1.01 - Vencimentos e Vantagens Fixas .................................. .
3.1.3.2.09 - Diversos Serviços ........................................................ .
09.00 - Secretaria de Ação Social
09.02 - Departamento de Assistência Social
15814832.090 - Manutenção Casa do Menor Horto Florestal
3.1.3.2.09 - Diversos Serviços ......................................................... .
09.00 - Secretaria de Ação Social
09.02 - Departamento de Assistência Social
15814862.099 - Manutenção da Marcenaria
3.1.3.2.09 - Diversos Serviços ........................................................ .
R$
R$
R$
R$
10.000,00
2.000,00
3.000,00
5.000,00
Art. 2° - Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, é indicado
como recurso a anulação parcial das dotações orçamentárias consignadas no orçamento
vigente, a saber:
06.00 - Secretaria de Educação, Cultura e Esporte
06.03 - Departamento de Ensino
08421881.018- Construção de Unidades Escolares
4.1.1.0.00 - Obras e Instalações ...................................................... .
07.00 - Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Tecnológico
07.02 - Departamento de Industria e Comercio
11623461.025 - Incentivos a Instalação de Indústrias
4.1.1.0.00 - Obras e Instalações ...................................................... .
08.00 - Secretaria de Desenvolvimento Urbano
08.03 - Departamento de Engenharia e Obras
13764491.043 - Rede de Esgoto Sanitário
4.1.1.0.00 - Obras e Instalações ...................................................... .
R$ 10.000,00
R$ 400.000,00
R$ 400.000,00
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Rua Ararigbóia, 491 Telefax (046) 224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 117/2000
Pretende o Executivo Municipal, através do Projeto de lei em
apreço, obter autorização legislativa para abrir Crédito suplementar no
orçamento do Município de Pato Branco no valor total de R$ 810.000,00
(oitocentos e dez mil reais).
A Abertura do presente crédito visa oferecer reforço de dotação
consignada no orçamento municipal já existente, com a finalidade de dar
cobertura a dotação orçamentária que cobrirá despesas com: vencimentos e
vantagens fixas, outras despesas variáveis, diárias, diversos materiais, diversos
serviços, vale transporte e servidores, contribuições correntes a APMI e
subvenções a AP AE.
Os recursos para a cobertura de tal crédito se darão pela anulação
parcial de dotação orçamentária, estando em confonnidade com a lei 4.320/64.
Analisando a presente matéria e após consulta a
Assessoria Contábil da casa, concluo em emitir PARECER
FAVORÁVEL, á sua aprovação, por ser legal e ser
absolutamente necessário para o andamento administrativo do
Poder público municipal, sendo de competência desta comissão
analisar e verificar se de fato tal aprovação se faz necessária,
pontos estes que esta comissão analisou e assim concluiu.
É o Parecer, sob censura.
ato Branco, em 19 de Outubro de 2000.
lazzo Robert~e~ Presidente
e--)%,~~---.. . .·· --~--~.' j,::C:o Pastorello ~ . -· .. - ~-'Ore~-· -- ~. arti
Membro M mbr
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Estado do Paraná
ASSESSORIA CONTÁBIL
PARECER AO PROJETO DE LEI 0 117 /2000
Pretende o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei nº 117 /2000,
obter autorização legislativa para abrir Crédito Suplementar no orçamento do
Município de Pato Branco no valor total de R$ 810.000,00 (oitocentos e dez mil
reais).
Analisando a abertura do Crédito Suplementar, observamos que o mesmo
será aberto para reforço de dotação consignada no orçamento do Município já
existente, com a finalidade de dar cobertura a dotação orçamentária que cobrirá
despesas com: vencimentos e vantagens fixas, Outras despesas variáveis, diárias,
diversos materiais, diversos serviços, vale transporte a servidores, contribuições
correntes a APMI e subvenções a APAE.
Os recursos para a cobertura de tal credito se darão pela anulação parcial de
dotação orçamentária, estando em conformidade com a Lei nº 4.320/64 em seus
art. 41 e 43, assim como Art. 167 da Constituição Federal que assim disciplina:
"Art.167 - São vedados:
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e
sem indicação dos recursos correspondentes;"
Não poderia ser diferente uma vez eu tais créditos se relacionam com o
orçamento anual. Assim as condições básicas para abrir crédito suplementar é:
• a prévia autorização legislativa;
• a indicação de recursos.
Indicamos para conhecimento dos nobres edis o saldo orçamentário
existente nas dotações constantes no projeto de lei em apreço, baseados nas
informações contidas no Balancete relativo ao mês de Agosto de 2000, encaminhado
pela Prefeitura Municipal, conforme segue:
SUPLEMENTACÃO
R$ VALORES DA VALOR VALOR SALIDG
DESCRIÇÃO SUPLEMENT. ORÇADO JÁSUPLE- flRÇAMENT.
MENTADO 31/08/00
03.00 - Assessorias
03.01 - Assessoria de Planejamento
03090402.004 - Atividades da Assessoria de Planejamento
3.1.1.1.01 - Vencimentos e Vantagens Fixas .................................. R$ 40.000,00 60.000,00 '·" 5.618,90
Rua Ararigbóia, 491 Telefax (046) 224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
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,'~~\t#~j CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRÀNCD~-- i· i!!&-~~ ~~·~'
Estado do Paraná
3.1.3.2.09 - Diversos Serviços .......................................................... R$ 1.000,00 3.000,00 3.000,00 898,05
03.02 - Assessoria Jurídica
03070142.005 - Atividades da Assessoria Jurídica
3.1.1.1.01 - Vencimentos e Vantagens Fixas ................................. R$ 20.000,00 70.000,00 º·ºº 26.781,13
04.00 - Gerência Municipal
04.01 - Gabinete do Gerente
03070202.006 - Atividades do Gabinete do Gerente
3.1.3.2.09 - Diversos Serviços .........................................................
04.02 - Departamento de Material e Patrimônio R$ 2.000,00 2.000,00 3.000,00 19,91
03070212-007 -Atividades do Depto. de Material e Patrimônio
3.1.1.1.01 - Vencimentos e Vantagens Fixas ................................... R$ 30.000,00 60.000,00 0,00 26.315,83
04.03 - Departamento de Recursos Humanos
14784722.009 - Transporte a Funcionários
3.1.3.2.05 - Vale Transporte a Servidores ....................................... R$ 30.000,00 100.000,00 0,00 4.275,00
04.00 - Gerência Municipal
04.04 - Departamento de Administração
J70212.011 - Atividades do Departamento de Administração
3.1.1.1.01 - Vencimentos e Vantagens Fixas ................................... R$ 40.000,00 330.000,00 0,00 38.481,74
3.1.3.2.09 - Diversos Serviços ......................................................... R$ 50.000,00 200.000,00 180.000,00 5.365,80
04.04 - Departamento de Administração
03070312.017 - Contribuições a APMI
3.2.3.3.03 - Contribuições Correntes a APMI. .................................. R$ 5.000,00 50.000,00 50.000,00 23.466,66
06.00 - Secretaria de Educação, Cultura e Esporte
06.01 - Gabinete do Secretario de Educação, Cultura e Esportes
08070212.035 -Atividades do Gabinete do Secretario
3.1.1.1 .01 - Vencimentos e Vantagens Fixas ................................... R$ 7.000,00 40.000,00 º·ºº 14.083,09
06.02 - Departamento Administrativo
08421882.036 - Atividades do Departamento Administrativo
3.1.2.0.09 - Diversos Materiais ......................................................... R$ 10.000,00 20.000,00 10.000,00 2.588,46
3.1.3.2.09 - Diversos Serviços .......................................................... R$ 15.000,00 60.000,00 0,00 45,95
06.03 - Departamento de Ensino
08421882.105 - Manutenção do Ensino Fundamental 25%
Município
3.1.1.1.01 - Vencimentos e Vantagens Fixas ................................... R$ 90.000,00 0,00 202.171,60 74.183,10
" 1.3.2.09 - Diversos Serviços .......................................................... R$ 200.000,00 0,00 500.000,00 9,32
'-~.03 - Departamento de Ensino
08492522.071 - Educação Especial
3.2.3.1.03 - Subvenção a APAE ....................................................... R$ 15.000,00 40.000,00 0,00 6.400,00
06.04 - Departamento de Cultura
08482472.072 - Manutenção das Atividades de Depto.de Cultura
3.1.1.1.02 - Diárias ............................................................................ R$ 1.000,00 2.000,00 0,00 450,00
3.1.1.1.03 - Outras Despesas Variáveis ........................................... R$ 2.000,00 10.000,00 0,00 1.011,11
3.1.2.0.09 - Diversos Materiais ......................................................... R$ 5.000,00 20.000,00 0,00 2.149,11
3.1.3.2.09 - Diversos Serviços .......................................................... R$ 5.000,00 20.000,00 0,00 33,38
06.05 - Departamento de Esportes
08462242.073 - Atividades de Departamento de Esportes
3.1.1.1.01 - Vencimentos e Vantagens Fixas ................................... R$ 50.000,00 130.000,00 0,00 29.274,37
3.1.1.1.03 - Outras Despesas Variáveis ........................................... R$ 3.000,00 10.000,00 0,00 208,72
3.1.3.2.09 - Diversos Serviços .......................................................... R$ 20.000,00 60.000,00 60.000,00 1.508,77
Rua Ararigbóia, 491 Telefax (046) 224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
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~~st CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRA'Nttlc"''"'""' l.\Ji .-0 ri:G"l;-\~~tjY ·~-
Estado do Paraná
08.00 - Secretaria de Desenvolvimento Urbano
08.03 - Departamento de Engenharia e Obras
10600212.082 - Atividades do Departamento de Obras e
Engenharia
3.1.1.1.03 - Outras Despesas Variáveis ........................................... R$ 4.000,00 15.000,00 0,00 681,21
08.04 - Departamento de Serviços Urbanos
10603252.084 - Coleta e Processamento do Lixo
3.1.1.1.01 - Vencimentos e Vantagens Fixas ................................... R$ 20.000,00 120.000,00 0,00 42.254,34
08.04 - Departamento de Serviços Urbanos
10603272.085 - Manutenção da Rede de Iluminação Publica
3.1.1.1.01 - Vencimentos e Vantagens Fixas ................................... R$ 20.000,00 50.000,00 0,00 18.056,60
3.1.3.2.09 - Diversos Serviços ......................................................... R$ 100.000,00 650.000,00 0,00 137.746,43
09.00 - Secretaria de Ação Social
09.02 - Departamento de Assistência Social
15814832.087 - Fundo Municipal da Criança e Adolescência Deduzido
3.1.3.2.09 - Diversos Serviços .......................................................... R$ 5.000,00 25.000,00 10.000,00 27,99
J2 - Departamento de Assistência Social
15814832.089 - Manut. Dos Serviços Atendimento Sociais - SAS
3.1.1.1.01 - Vencimentos e Vantagens Fixas ................................... R$ 10.000,00 3.000,00 0,00 1.040,50
3.1.3.2.09 - Diversos Serviços ......................................................... R$ 2.000,00 5.000,00 5.000,00 192,46
09.02 - Departamento de Assistência Social
15814832.090 - Manutenção Casa do Menor Horto Florestal
3.1.3.2.09 - Diversos Serviços .......................................................... R$ 3.000,00 20.000,00 0,00 204,84
09.02 - Departamento de Assistência Social
15814862.099 - Manutenção da Marcenaria
3.1.3.2.09 - Diversos Serviços ......................................................... R$ 5.000,00 35.000,00 0,00 464,17
TOTAL R$ 810.000,00 2.210.000,00 1.023.171_,60 463.836,94
SUPLEMENTAÇÃO ...................................................................
REDUCAO
R$ VALORES DA VALOR VALOR SALDO
DESCRIÇÃO REDUÇÃO ORÇADO JÁ REDU- ORÇAMENT.
ZIDO 31/08/00
06.00 - Secretaria de Educação, Cultura e Esporte
03 - Departamento de Ensino
08421881.018 - Construção de Unidades Escolares
4.1.1.0.00 - Obras e Instalações ....................................................... R$ 10.000,00 340.000,00 0,00 340.000,00
07.00 - Secretaria de Desenvolvimento Econômico e
Tecnológico
07 .02 - Departamento de Industria e Comercio
11623461.025 - Incentivos a Instalação de Industrias
4.1.1.0.00 - Obras e Instalações ....................................................... R$ 400.000,00 800.000,00 200.000,00 600.000,00
08.00 - Secretaria de Desenvolvimento Urbano
08.03 - Departamento de Engenharia e Obras
13764491.043 - Rede de Esgoto Sanitário
4.1.1.0.00 - Obras e Instalações ....................................................... R$ 400.000,00 450.000,00 0,00 444.592,08
TOTAL REDUÇAO .................................................................. R$ 810.000,00 1.590.000,00 200.000,00 1.384.592,08
Rua Ararigbóia, 491 Telefax (046) 224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
Estado do Paraná
Ressaltamos a Comissão de Finanças e Orçamentos que observe o
contido na Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000, que assim
disciplina:
"Art. 42. É vedado ao titular de Poder ou órgão referido no art. 20, nos últimos dois
quadrimestres do seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser
cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no
exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este
efeito.
Parágrafo único. Na determinação da disponibilidade de caixa serão considerados
os encargos e despesas compromissadas a pagar até o final do exercício."
Diante do exposto, somos de PARECER FAVORÁVEL a regimental tramitação
da matéria.
É o parecer S.M.J.
Pato Branco, 03 de outubro de 2000.
are egina Zanoelo
Rua Ararigbóia, 491
SSORA CONTÁBIL
RC-PR Nº 027.823/0-3
Te\efax (046) 224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
G. r~~~m:. ~~ t"". ia:ci). ""'"'-~··----~-·-_.- ··-·---------
MENSAGEM Nº 089/2000
Senhor Presidente, Senhores Vereadores.
Encaminhamos à essa Colenda Casa Legislativa, o incluso Projeto de Lei que
solicita autorização para abertura de Crédito Suplementar no montante de R$810.000,00
(oitocentos e dez mil reais), destinado ao suporte de dotações cujos recursos não permitem o
pagamento das obrigações adiante especificadas.
Contando com a aprovação do Projeto de Lei, antecipamos agradecimentos.
Gabinete do Prefe!~ ic·pal de Pa em 21 de s~bro de 2000.
' Prefeito Mumc1pal · ' ·.• •
l
!Pre/eilura .<JJrunicipa/ de !7bio !JJranco 7 7
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 117/2000
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Suplementar, no
valor de R$810.000,00 (oitocentos e dez mil reais).
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Suplementar, no
valor de R$810.000,00 (oitocentos e dez mil reais), para reforço de dotações consignadas no
Orçamento vigente, a saber:
03. 00 - Assessorias
03.01 - Assessoria de Planejamento
03090402.004 - Atividades da Assessoria de Planejamento
3.1.1.1.01 - Vencimentos e Vantagens Fixas........................................ R$
3.1.3.2.09 - Diversos Serviços............................................................... R$
03.00 - Assessorias
03.02 - Assessoria Jurídica
03070142.005 - Atividades da Assessoria Jurídica
3.1.1.1.O1 - Vencimentos e Vantagens Fixas........................................ R$
04.00 - Gerência Municipal
04. O 1 - Gabinete do Gerente
03070202.006 - Atividades do Gabinete do Gerente
3.1.3.2.09 - Diversos Serviços............................................................... R$
04. 00 - Gerência Municipal
04. 02 - Departamento de Material e Patrimônio
03070212-007 - Atividades do Depto. de Material e Patrimônio
3.1.1.1.01 - Vencimentos e Vantagens Fixas........................................ R$
04.00 - Gerência Municipal
04.03 - Departamento de Recursos Humanos
14784722.009 - Transporte a Funcionários
3.1.3.2.05 - Vale Transporte a Servidores............................................. R$
04.00 - Gerência Municipal
04. 04 - Departamento de Administração
03070212.011 - Atividades do Departamento de Administração
3.1.1.1.01 - Vencimentos e Vantagens Fixas........................................ R$
3 .132 09 - Diversos Serviço~q ·· .................. ! ili ............. R$
t} 1 ,) i N,,r r rJ1(\
'
40.000,00
1.000,00
20.000,00
2.000,00
30.000,00
30.000,00
40.000,00
50.000,00
!7+e/eilura !JJ(unicipaf de !Rifo !JJranco 7 >
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
04.00 - Gerência Municipal
04. 04 - Departamento de Administração
03070312.017 - Contribuições a APMI
3.2.3.3.03 - Contribuições Correntes a APMI....................................... R$
06.00 - Secretaria de Educação, Cultura e Esporte
06.01 - Gabinete do Secretario de Educação, Cultura e Esportes
08070212.035 - Atividades do Gabinete do Secretario
3.1.1.1.O1 - Vencimentos e Vantagens Fixas........................................ R$
06.00 - Secretaria de Educação, Cultura e Esporte
06.02 - Departamento Administrativo
08421882.036 - Atividades do Departamento Administrativo
3.1.2.0.09 - Diversos Materiais............................................................. R$
3.1.3.2.09 - Diversos Serviços............................................................ R$
06.00 - Secretaria de Educação, Cultura e Esporte
06. 03 - Departamento de Ensino
08421882.105 -Manutenção do Ensino Fundamental 25% Município
3 .1. 1. 1. O 1 - Vencimentos e Vantagens Fixas........................................ R$
3.1.3.2.09 - Diversos Serviços............................................................... R$
06.00 - Secretaria de Educação, Cultura e Esporte
06.03 - Departamento de Ensino
08492522.071 - Educação Especial
3.2.3.1.03 - Subvenção a APAE............................................................ R$
06. 00 - Secretaria de Educação, Cultura e Esporte
06. 04 - Departamento de Cultura
08482472.072 - Manutenção das Atividades de Depto.de Cultura
3 .1. 1.1. 02 - Diárias................................................................................ R$
3 .1.1. 1. 03 - Outras Despesas Variáveis................................................. R$
3.1.2.0.09 - Diversos Materiais............................................................. R$
3.1.3.2.09 - Diversos Serviços............................................................... R$
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5.000,00
7.000,00
10.000,00
15.000,00
90.000,00
200.000,00
15.000,00
1.000,00
2.000,00
5.000,00
5.000,00
Pre/eilura %unicipa/ de !Ailo J3ranco - ~ >
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
06.00 - Secretaria de Educação, Cultura e Esporte
06.05 - Departamento de Esportes
08462242.073 -Atividades de Departamento de Esportes
3.1.1.1.O1 - Vencimentos e Vantagens Fixas........................................ R$
3 .1.1.1. 03 - Outras Despesas Variáveis................................................. R$
3.1.3.2.09 - Diversos Serviços............................................................... R$
08.00 - Secretaria de Desenvolvimento Urbano
08.03 - Departamento de Engenharia e Obras
10600212.082 - Atividades do Departamento de Obras e Engenharia
3.1.1.1.03 - Outras Despesas Variáveis................................................. R$
08.00 - Secretaria de Desenvolvimento Urbano
08.04 - Departamento de Serviços Urbanos
10603252.084 - Coleta e Processamento do Lixo
3.1.1.1.01 - Vencimentos e Vantagens Fixas........................................ R$
08.00 - Secretaria de Desenvolvimento Urbano
08.04 - Departamento de Serviços Urbanos
10603272.085 -Manutenção da Rede de Iluminação Publica
3.1.1.1.01 - Vencimentos e Vantagens Fixas........................................ R$
3.1.3.2.09 - Diversos Serviços............................................................ R$
09. 00 - Secretaria de Ação Social
09.02 - Departamento de Assistência Social
15814832.087 - Fundo Municipal da Criança e Adolescência
3.1.3.2.09 - Diversos Serviços............................................................ R$
09.00 - Secretaria de Ação Social
09.02 - Departamento de Assistência Social
15814832.089 - Manut. Dos Serviços Atendimento Sociais - SAS
3.1.1.1.O1 - Vencimentos e Vantagens Fixas........................................ R$
3.1.3.2.09 - Diversos Serviços............................................................ R$
09. 00 - Secretaria de Ação Social
09.02 - Departamento de Assistência Social
15814832.090 -Manutenção Casa do Menor Horto Florestal
3.1.3.2.09 - Diversos Serviços .. (\······················································· R$ 1 \ /\ 1
1\ \ \ Jll'l 1 ;1·\\1 ;1111
~ \; ~, 1
J) M J\ r >i\~fllf 1f N\ 1
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)~'k 10' •.... o.;t .. ___ _
---·-·--··-~-----
50.000,00
3.000,00
20.000,00
4.000,00
20.000,00
20.000,00
100.000,00
5.000,00
10.000,00
2.000,00
3.000,00
Pre/eilura YJ(unicipa/ de YfLlo :Branco y I
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
09. 00 - Secretaria de Ação Social
09. 02 - Departamento de Assistência Social
15814862.099 -Manutenção da Marcenaria
3.1.3.2.09 - Diversos Serviços ........................................................... . R$
.~111. t{.!t ...... .oJ ". -···
----···-~----
5.000,00
Art. 2º. Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, é indicado como
recurso a anulação parcial das dotações orçamentarias consignadas no orçamento vigente, a saber:
06.00 - Secretaria de Educação, Cultura e Esporte
06.03 - Departamento de Ensino
08421881.018 - Construção de Unidades Escolares
4 .1.1. O. 00 - Obras e Instalações............................................................. R$
07.00 - Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Tecnológico
07. 02 - Departamento de Industria e Comercio
11623461. 025 - Incentivos a Instalação de Industrias
4 .1.1. O. 00 - Obras e Instalações............................................................. R$
08.00 - Secretaria de Desenvolvimento Urbano
08.03 - Departamento de Engenharia e Obras
13764491.043 - Rede de Esgoto Sanitário
4 .1.1. O. 00 - Obras e Instalações............................................................. R$
10.000,00
400.000,00
400.000,00
Art. 3º. Esta Lei entri_ eP\vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
~00~~. ~ \ )
~~1~ 1~ \,~, \~~fcVJ\H'f\ ·;~· . ",1 · A~:erid m1~o~ \\ \\
Prefeito Mumc1pal · \
\