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PROJETO DE LEI Nº 118/2000
MENSAGEM Nº: 91/2000
RECEBIDA EM: 29 de setembro de 2000
Nº DO PROJETO: 118/2000
SÚMULA: Estima a receita e fixa a despesa do município de Pato Branco, Paraná, para o
exercício financeiro de 2001 - orçamento anual
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO DIA: 05 de outubro de 2000
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 11 de dezembro de 2000, aprovado com 14
(quatorze) votos a favor
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 14 de dezembro de 2000, aprovado com 09
(nove) votos a favor e 05 (cinco) ausências
Ausentes os vereadores Aldir Vendruscolo-PFL, Agustinho Rossi-PDT, Gilson MarcondesPFL, Nelson Bertani-PSDB e Orceli Alves Martins-PFL
ESTE PROJETO DE LEI FOI APROVADO COM EMENDAS
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 15 de dezembro de 2000
ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº: 2001/2000
LEI Nº 2001 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2000
PUBLICADA: Jornal Diário do Povo - Edição nº 2441 do dia 29 de dezembro de 2000
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO - PR
LEI N° 2.001
DATA: 20 DE DEZEMBRO DE 2.000
Súmula: Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Pato Branco,
Paraná, para o Exercício Financeiro de 2.001.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito
lvlunicipal sanciono a seguinte Lei
Art 1 ° - O Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná,
para o exercic10 financeiro de 2.001, elaborado a preços de agosto de 2.000 em
consonância com o disposto no Artigo 2° da Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei
nº 1.9-19/00 de 17.07.2000), discriminado pelos anexos integrantes desta Lei,
composto pelas receitas e despesas dos órgãos da Administração Direta e Indireta
(IPPUPB e Fundação de Saúde), instituídos pelo Município, estima a Receita e
fixa a Despesa em R$ 50.602.800,00 (cinqüenta milhões, seiscentos e dois mil e
oitocentos reais).
Art. 2º - A Receita será realizada de acordo com a legislação especifica em
vigor, segundo as seguintes estimativas:
RECEITAS DO TESOURO MUNICIPAL
RECEITAS CORRENTES -R$ 30.015.000,00
RECEITA TRIBUTÁRIA-R$ 7 600.000,00
RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES - R$ 30.000,00
RECEITA PATRIMONIAL - R$ 190.000,00
RECEITA AGROPECUÁRIA - R$ 50.0000,00
RECEITA INDUSTRIAL- R$ 110.000,00
RECEITA DE SERVIÇOS - R$ 450.000,00
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES - R$ 17.275.000,00
OUTRAS RECEITAS CORRENTES - R$ 4.3 I 0.000,00
RECEITAS DE CAPITAL - R$ 7.280 800,00
OPERAÇÕES DE CRÉDITO - R$ 1.500.000,00
ALIENAÇÃO DE BENS - R$ 800.000,00
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL - R$ 4.930.000,00
OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL - R$ 50 800,00
SUB-TOTAL - R$ 37.295.800,00
RECEITAS DA FUNDAÇÃO DE SAÚDE E IPPUPB - R$ 17.507:000,00
FUNDAÇÃO DE SAÚDE - R$ 17.307 000,00
IPPUPB - R$ 200.000,00
(-) Transf. do Tesouro Municipal - R$ 4.200.000,00
SUB-TOTAL- R$ 13.307.000,00
TOTAL DA RECEITA- R$ 50 602.800,00
Art. 3° - A despesa está fixada com a seguinte distribuição entre os órgãos:
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL - R$ 1.300.000,00
PODER EXECUTIVO
GOVERNO MUNICIPAL - R$ 856.000,00
ASSESSORIAS - R$ 1465.000,00
GERÊNCIA MUNICIPAL - R$ 9.585.500,00
SECRETARIA DE AGRICULTURA MEIO AMBIENTE - R$ 1. 790.000,00
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO.CULTURA E ESPORTES - R$
9.249.300,00
SECRETARIA DE DESENVOL ECONÔMICO TECNOL. - R$
l 569 000,00
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO - R$ 9.098 000,00
SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL - R$ 2.333.000,00
ADMINISTRAÇÃO DISTRITAL-R$ 50.000,00
TOTAL DESPESACOM REC.DO TESOURO MUNICIP. R$
37.295.800,00
DESPESAS A CONTA DA FUNDAÇÃO E IPUPB - R$ 17.507.000,00
(-) TRANSFERÉNCIA DO TESOURO MUNICIPAL - R$ 4.200.000,00
TOTAL DA DESPESA - R$ 50.602.800,00
Art. 4° - Segundo as Categorias Econômicas, a despesa (com recursos do
Tesouro Municipal), está fixada com a seguinte distribuição:
DESPESAS CORRENTES - R$ 27.672.800,00
DESPESAS DE CUSTEIO - R$ 2I .388.800,00
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES - R$ 6.284.000,00
DESPESAS DE CAPITAL - R$ 9.623.000,00
INVESTIMENTOS - R$ 8.052.000,00
INVERSÕES FINANCEIRAS -R$ 881.000,00
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL - R$ 690 000,00
TOTAL - R$ 37 295 800,00
Art. 5º - A despesa, segundo as funções de governo está assim distribuída·
LEGISLATIVA - R$ 1300.000,00
ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO - R$ 6.753.000,00
AGRICULTURA - R$ 1. 790.000,00
DEFESA NACIONAL E SEGURANÇA PÚBLICA - R$ 636.500,00
EDUCAÇÃO E CULTURA- R$ 9.249.300,00
HABITAÇÃO E URBANISMO - R$ 4.048.000,00
INDÚSTRIA E COMÊRCIO E SERVIÇOS - R$ 1.569.000,00
SAÚDE E SANEAMENTO - R$ 5493.000,00
TRABALHO - R$ 145.000,00
ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA- R$ 2.991.000,00
TRANSPORTE - R$ 3.321.000,00
TOTAL - R$ 37.295.800,00
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Art. 6° - Os órgãos da Administração Indireta (Fundação de Saúde e IPPUPB)
instituídos pelo Município, que recebem transferências a conta desta Lei. terão
orçamentos próprios e aprovados na forma da Legislação em vigor.
Parágrafo Único - Os orçamentos próprios de que trata este artigo poderão
ser suplementados por Decreto do Poder Executivo Municipal, na forma do Inciso
1, Artigo 43, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1.964
Art. 7° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos
adicionais suplementares nos orçamentos da administração direta e indireta, até o
limite de 05% (cinco por cento) do total geral de cada um dos orçamentos corrigidos
na forma do Artigo 1 O desta Lei, servindo como recursos para tais suplementações,
quaisquer das formas definidas no Parágrafo l 0 do Artigo 43, da Lei Federal nº
4.320 de I 7 de março de 1.964.
l - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder por Decreto a compensação
entre as fontes de recursos ordinários e vinculados que custeiam os programas de
trabalho, quando a arrecadação ocorrer de modo diferente da previsão e não será
computado para o limite fixado no cáput deste artigo.
II - Fica também autorizada e não será computada para efeito do limite fixado
no cáput deste artigo, a suplementação pelo valor de excesso de arrecadação efetiva
ou tendência no exercício, sobre a previsão orçamentária, das dotações que
corresponderem a aplicação das respectivas receitas transferidas e vinculadas.
Art 8° - Em decorrência do disposto no Artigo 66 em seu Parágrafo Único,
da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1.964, fica o Executivo Municipal
autorizado a movimentar por órgãos centrais, as dotações atribuídas as diversas
unidades orçamentárias e a distribuir parcelas das dotações de pessoal e encargos
sociais, de uma para outra unidade.
Parágrafo Único - As redistribuições de recursos da autorização contida
neste Artigo, não serão computadas para efeito do limite fixado no Artigo 7°
desta Lei.
Art. 9º - O Poder Executivo fica autorizado a tomar medidas necessárias para
manter os dispositivos compatíveis com o comportamento da receita, nos Termos do
Título VI, Capítulo!, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de I .964.
Art. l O - Fica o Poder Executivo autonzado a proceder por Decreto, quando
necessário a ~orreção do Orçamento próprio da Administração Direta, Fundação de
Saúde e Instituto de Pesquisa e Planeiamento Urbano de Pato. Branco - JPPUPB
até o limite do índice de Preços ao Consumidor - Real - IPCr ou outro que venh~
sucedê-lo, a partir de OI de Janeiro de 2.001.
Parágrafo Único - A inflação para os efeitos deste Artigo será calculada segundo
a variação do IPC-r (Inflação em reais medida pelo IBGE).
Art. 11 - Esta Lei entrará em vigor após publicada, em l 0 de Janeiro de 2.001,
revogadas as disposições em contrário
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 20 de dezembro de 2000.
ASTÉRIO RIGON - Prefeito Municipal
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Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 118/2000
SÚMULA: Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Pato
Branco, Paraná, para o Exercício Financeiro de 2001.
Art. 7° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos
adicionais suplementares nos orçamentos da administração direta e indireta, até o
limite de 5% (cinco por cento) do total geral de cada um dos orçamentos corrigidos na
forma do Artigo 1 O desta Lei, servindo como recursos para tais suplementações,
quaisquer das formas definidas no Parágrafo 1° do Artigo 43, da Lei Federal nº 4320
de 17 de março de 1964.
Art. 9° - O Poder Executivo fica autorizado a tomar medidas necessárias
para manter o dispositivos compatíveis com o comportamento da receita, nos Termos
do título VI, Capítulo 1, da Lei Federal nº 4320 de 17 de março de 1964.
EMENDA MODIFICATIVA
Modifica a redação da dotação abaixo especificada que passa a vigorar com o
seguinte teor:
06
02
08.42.188.2.039
SECRET.DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Departamento de Administração
- Atividades do Depart. Administrativo
Coordenar, orientar e superv1s1onar os serviços
administrativos necessários ao perfeito funcionamento do
departamento. Definir e implementar a política municipal de
educação atendendo escolas e alunos do ensino regular,
supletivo de 1 ª a 4ª série do ensino fundamental, educação
infantil e especial.
EMENDA MODIFICATIVA
Acresce a dotação a seguir relacionada os seguintes valores:
05
02
04.14.080.1.006
3.1.2.0-03
04.14.080.2.028
3.1.2.0-04
Rua Ararigbóia, 491
SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
Departamento de Desenvolvimento Rural
- Olericultura
Adubos e Sementes .............................. R$
- Fruticultura
Mudas Frutiferas ................................... R$
Telefax (046) 224-2243 85505-030 Pato Branco
'
20.000,00
30.000,00 /
1-{y/
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Paraná
Estado do Paraná
04.16.096.2.030
4.1.1.0-00
04.18.111.2.033
3.1.2.0-10
04.14.080.2.029
3.1.2.0-09
3.1.3.2-09
04.15.089.1.008
4.1.1.0-00
04.18.110.1.012
4.1.2.0-00
08
02
16.88.534.1.030
4.1.1.0-00
16.88.534.1.031
4.1.2.0-00
03
13.76.447.1.40
4.1.1.0-00
10
01
03.07.021.2.081
3.1.2.0-09
3.1.3.2-09
04
03
14. 78.472.2.01 o
3.1.3.2-05
15.82.492.2.011
3.1.1.3-03
08
03
13. 76.449.1. 044
4.1.1.0-00
Rua Ararigbóia, 491
- Atividades do Merc. Municipal e Feira Livre
Obras e Instalações .............................. R$
- Ativid. do Depto.de Desenvolvimento Rural
Mater.de Uso Agropec.-Formicidas ....... R$
- Apoio a Festa da Laranja e Pêssego
Diversos Materiais ................................. R$
Diversos Serviços ................................. R$
- Apoio a Piscicultura
Obras e Instalações .............................. R$
- Patrulha de Máquinas para Agricultura
35.000,00
10.000,00
5.000,00
5.000,00
30.000,00
Equipamentos e Mater. Perman ........... R$ 100.000,00
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO
Departamento Rodoviário Municipal
- Programa Rodoviário Municipal
Obras e Instalações .............................. R$ 200.000,00
- Reequipamento do Departamento Rod.Municipal
Equipamentos e Mat.Permanente ......... R$ 200.000,00 _..-
Departamento de Engenharia e Obras
- Micro Sistema de Abastecimento D'Água
Obras e Instalações .............................. R$
ADMINISTRAÇÃO DISTRITAL
Sub-Prefeitura de São Roque do Chapim
- Atividades da Administração Regional
Diversos Materiais ................................. R$
Diversos Serviços ................................. R$
GERENCIA MUNICIPAL
Departamento de Recursos Humanos
- Transporte de Funcionários
Vale Transporte a Servidores ............... R$
- Assiste Prev. A Servidores Municipais
85.000,00 ----
10.000,00 - -
15.000,00 ---~
25.000,00 ·-
Outras Obrigações Patronais ................ R$ 100.000,00.
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO
Departamento de Engenharia e Obras
- Rede de Esgoto Sanitário
Obras e Instalações .............................. R$ 90.000,00
Telefax (046) 224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
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! :ti'fo. i'r.t. S5 _ ·-·
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i,~'i CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BR'Ã:NelP,, ,, ~"~'''\ir'" ~(p~~:--t~/
Estado do Paraná
04
04
03.07.031.2.015
3.2.3.1-09
03.07.031.2.017
3.2.3.1-09
09
02
15.81.483.1.050
4.1.1.0-00
GERENCIA MUNICIPAL
Departamento de Administração
- Aux. ao Conselho Com. de Seg.Pública
Outras Subvenções Sociais .................. R$
- Aux. a União Mun.das Assoe.de Moradores
Outras Subvenções Sociais .................. R$
SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA
Departamento de Assistência Social
- Construção de Creches
10.000,00 /
10.000,00 __.,..
Obras e Instalações .............................. R$ 100.000,00 ..---
Para dar cobertura aos valores acima citados, reduz-se os seguintes
valores, nas seguintes dotações:
08
03
13. 76.448.1. 043
4.1.1.0-00
16.87.523.1.045
4.1.1.0-00
04
04
03.07.031.2.018
3.2.3.3-03
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO
Departamento de Engenharia e Obras
- Drenagem e Canal.a Ceu Aberto de Rios
Obras e Instalações .............................. R$
- Aeroporto Municipal
Obras e Instalações .............................. R$
GERENCIA MUNICIPAL
Departamento de Administração
- Contribuição a APMI
Contribuições Correntes a APMI ........... R$
110.000,00 -
10.000,00 _.----·
110.000,00 ./
08 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO
03 Departamento de Recursos Humanos
16.87.523.1.045 - Aeroporto Municipal
4.1.1.0-00 Obras e Instalações .............................. R$ 19,i.000,00
08
03
03.07.025.2.061
4.1.1.0-00
4.2.1.0-00
10.57.316.1.035
4.2.1.0-00
10.58.328.1.036
4.2.1.0-00
Rua Ararigbóia, 491
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO
Departamento de Engenharia e Obras
- Manut.do Brit.-Fab.de Tubos, Usina de Asfal.
Obras e Instalações .............................. R$
Aquis.de Imóveis ................................... R$
- Programa de Habitação Popular
Aquis.de Imóveis ................................... R$
- Praças e Parques Públicos
Aquisição de Imóveis ............................ R$
Telefax (046) 224-2243 85505-030 Pato Branco
50.000,00 -
150.000,00
145.000,00 -
300.000,00
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Paraná
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1 ---·-•K•-- •---• -------•·•·•••·•--
EMENDA SUPRESSIVA:
Suprime na integra a dotação abaixo relacionada sendo que a mesma não esta
contida na Lei de Diretrizes Orçamentárias, conforme disciplina a Lei.
05
02
04.18.110.1.013
3.2.3.2-05
SECRET.DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
Departamento de Desenvolvimento Rural
- Instalações de Agroindústrias
Subvenção a Indústria de Queijo .......... R$ 12.000,00
A emenda apresentada que suprime o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais)
do Programa Nacional de Apoio a Administração Fiscal para os Municípios Brasileiros
- PNAFM, na dotação de Obras e Instalações, tal supressão não tem legalidade, por
ser um programa especifico do Governo Federal e depender de dotação orçamentária
para ser instituído, e que buscará além de outras metas investir na infra-estrutura,
construção, reforma e adequação de edifício públicos. O Valor de R$ 100.000,00 foi
transferido para dedução da dotação do Aeroporto Municipal.
A emenda abaixo especificada foi necessária por não terem sido considerados
no lançamento da dívida ativa os valores reais, conforme ofício nº 015/DR de 13 de
novembro de 2000, encaminhado pelo Departamento de Receita da Prefeitura
Municipal de Pato Branco.
EMENDA MODIFICATIVA
Modifica os valores contidos no anexo 2 - Resumo Geral da Receita e seus
outros anexos que disciplinem a receita para exercício financeiro de 2001, passando a
vigorar com os seguintes valores:
ACRESCER VALOR:
1931.01.09.00 - Outras rec. da Dívida Ativa-Principal. ................... R$
REDUZ VALOR:
1990.02.00.00- Outras Receitas .................................................... R$
2110.01.00.00- PEDU/FDU - PARANÁ URBANO ........................ R$
2461.09.00.00 - Outros Convênios firmados com a União ............. R$
2462.01.00.00 - Convênios firmados com o PARANÁ URBANO ... R$
TOTAL. ............................................................................................ R$
Rua Ararigbóia, 491 Telefax (046) 224-2243 85505-030 Pato Branco
2.600.000,00
900.000,00
1.000.000,00
400.000,00
300.000,00
2.600.000,00
f
Paraná
Estado do Paraná
p A R E e E R
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
A comissão de Fj nanças e orçamento reuni da,
analisou o Projeto de Lei nº 118/2000, que Estima a
Receita e Fixa a Despesa do Município de Pato Branco para
O exerc-í r; n f; "'a"'re; ""O ria "Jí\í\1 n q11'.:l l l. ,.,rl U; a FU"'dar::>o 1 1\....IV Ili li'-... li UC: LVV..L' V UUI 11'- 1 li \-U
de saúde e o Instituto de Planejamento e urbanismo de Pato
Branco IPUPB perfazendo um total de R$
50. 602. 800, OO(ci nquenta mil hões, seiscentos e dois mil e
oitocentos-reais):
A relataria analisou a matéria e os documentos
anexos, bem como os demonstrativos encaminhados pela Prefeitura Municipal e os comparativos realizados pela Assessoria Contábil. observou-se as emendas apresentadas pelos nobres Edis. Neste sentido passamos a apresentar as
seguintes emendas, as quais encontram-se de acordo com as
leis que disciplinam a matéria:
ORÇAMENTO DO EXECUTIVO
EMENDA MODIFICA TIVA:
Modifica a redação do art. 9°, que passa a vigorar com o
seguinte redação:
" Art. 9° - o Poder Executivo fica autorizado a
tomar medidas necessárias para manter o dispositivos compatíveis com o comportamento da receita, nos Termos do
título VI, Capítulo I, da Lei Federal nº 4320 de 17 de
março de 1964."
EMENDAS MODIFICATIVAS
Modifica a redação do art. 7°, que passa a vigorar com
n c;:en111· nrP redara-o· ~ ~ !:I~ .. ~~ • ~ •
"Art. 7° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado
a abrir créditos adicionais suplementares nos orçamentos da administração direta e indireta, até o limite de 5%
(cinco por cento) do total geral de cada um dos orçamentos
rnrr;n;rlnc "'a -Fnrm'.:I rln A.-.-i-;go 1n rlasta Le; car\/;ndn rnmo '-VII l~IUV.J li IVllll~ UV 1\.1\_I ..LV U\-. 1, ..,;J\,,..IVll V '\,...VIII
recursos para tais suplementações, quaisquer das formas
Rua Ararigbóia, 491 Telefax (046) 224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
Estado do Paraná
definidas no Parágrafo 1° do Artigo 43, da Lei Federal nº
4320 de 17 de março de 1964."
EMENDA MODIFICATIVA
Modifica a redação da dotação abaixo especificada que
passa a vigorar com o seguinte teor:
06
02
08.42.188.2.039
SECRET.DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Departamento de Administração - Atividades do Depart.Administrativo
Coordenar, orientar e superv1s1onar os
serviços administrativos necessar1os ao
perfeito funcionamento do departamento. Definir e implementar a política mun1c1pal de educação atendendo escolas e
alunos do ensino regular, supletivo de 1ª
a 4ª série do ensino fundamental, educação infantil e especial.
EMENDA MODIFICATIVA
Acresce a dotação a seguir relacionada os seguintes
valores:
05
02
04 .14. 080 .1. 006
3.1.2.0-03
04.14.080.2.028
3.1.2.0-04
04.16.096.2.030
Livre
4 .1.1. 0-00
04.18.111.2.033
3.1.2.0-10
04.14.080.2.029
3.1.2.0-09
3.1.3.2-09
04. 15. 089 .1. 008
4.1.1.0-00
04 .18 .110 .1. 012
4.1.2.0-00
Rua Ararigbóia, 491
SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
Departamento de Desenvolvimento Rural - olericultura
Adubos e sementes ................ R$ 20.000,00
- Fruticultura
Mudas Frutiferas ................. R$ 30.000,00
Atividades do Merc. Municipal e Feira
obras e Instalações .............. R$ 35.000,00
- Ativid. do Depto.de Desenvolvimento Rural
Mater.de uso Agropec.-Formicidas. R$ 10.000,00
- Apoio a Festa da Laranja e Pêssego Diversos Materiais ............... R$
Diversos serviços ................ R$
- Apoio a Piscicultura
5.000,00
5.000,00
obras e Instalações .............. R$ 30.000,00 - Patrulha de Maquinas para Agricultura
Equipamentos e Mater. Perman ..... R$ 100.000,00
Telefax (046) 224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
Estado do Paraná
08
02
16. 88. 5 34 .1. 030
4 .1.1. 0-00
16. 88. 5 34 .1. 031
Rod.Municipal
4.1. 2. o-oo·
03
13.76.447.1.40
4 .1.1. 0-00
10
01
03. 07. 021. 2. 081
3.1.2.0-09
3.1.3.2-09
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO
Departamento Rodoviário Municipal - Proqrama Rodoviário Municipal Obras-e Instalações ....... -~ ..... R$ 200.000,00
Reequipamento do Departamento
Equipamentos e Mat.Permanente .... R$ 200.000,00
Departamento de Engenharia e obras - Micro Sistema de Abastecimento D'Áqua obras e Instalações ............ ~. R$
ADMINISTRAÇÃO DISTRITAL
sub-Prefeitura de são Roque do chopim - Atividades da Administração Regional Diversos Materiais ............... R$
Diversos serviços ................ R$
85.000,00
10.000,00
15.000,00
04 GERENCIA MUNICIPAL
03 Departamento de Recursos Humanos
14.78.472.2.010 - Transporte de Funcionários
3.1.3.2-05 vale Transporte a Servidores .... R$ 25.000,00
15.82.492.2.011 - Assist.e Prev. A servidores Municipais 3.1.1.3-03 outras obrigações Patronais ..... R$ 100.000,00
08 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO
03 Departamento de Engenharia e Obras
13.76.449.1.044 - Rede de Esgoto sanitário
4.1.1.0-00 obras e Instalações .............. R$ 90.000,00
04
04
03. 07. 031. 2. 015
3.2.3.1-09
03.07.031.2.017
3.2.3.1-09
09
02
15. 81. 483 .1. 050
4.1.1. 0-00
GERENCIA MUNICIPAL
Departamento de Administração - Aux. ao Conselho com. de Seg.Pública
outras subvenções Soei ais ........ R$ 10.000,00
- Aux. a união Mun.das Assoe.de Moradores
Outras Subvenções Sociais ........ R$ 10.000,00
SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA
Departamento de Assistência social ~ Construção de Creches
obras e Instalações .............. R$ 100.000,00
Para dar cobertura aos valores acima citados, reduz-se os
seguintes valores, nas seguintes dotações:
08
03
13. 76. 448 .1. 043
4.1.1. 0-00
16. 87. 523 .1. 045
Rua Ararigbóia, 491
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO
Departamento de Engenharia e obras - Drenagem e canal .a ceu Aberto de Rios
obras e Instalações .............. R$ 110.000,00
- Aeroporto Municipal
Telefax (046) 224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
Estado do Paraná
4.1.1.0-00
04
04
obras e Instalações .............. R$
GERENCIA MUNICIPAL
Departamento de Administração - contribuição a APMI
10.000,00
03. 07. 031. 2. 018
3.2.3.3-03 contribuiçõés correntes a APMI ... R$ 110.000,00
08 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO
03 Departamento de Recursos Humanos
16.87.523.1.045 - Aeroporto Municipal 4.1.1.0-00 obras e Instalações ............. R$ 19J.OOO,OO
08
03
03.07.025.2.061
Asfal.
4.1.1.0-00
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO
Departamento de Engenharia e Obras - Manut. do Bri t. -Fab. de Tubos, usina de
4. 2 .1. 0-00
10.57.316.1.035
4.2.1.0-00
10.58.328.1.036
4. 2 .1. 0-00
obras e Instalações .............. R$
Aquis.de Imóveis ................. R$ - Programa de Habitação Popular Aquis.de Imóveis ................. R$ - Pracas e Parques Públicos
Aquisição de Imóveis ............. R$
EMENDA SUPRESSIVA:
50.000,00
150.000,00
145.000,00
300.000,00
Suprime na integra a dotação abaixo relacionada sendo
que a mesma não esta contida na Lei de Diretrizes
Orçamentárias, conforme disciplina a Lei.
05
02
04.18.110.1.013
3.2.3.2-05
SECRET.DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
Departamento de Desenvolvimento Rural - Instalações de Agroindústrias subvenção a Indústria de Queijo .. R$ 12.000,00
A emenda apresentada que suprime o valor de R$
100.000,00 (cem mil reais) do Programa Nacional de Apoio a
Administração Fiscal para os Municipios Brasileiros
PNAFM, na dotação de obras e Instalações, tal supressão
não tem legalidade, por ser um programa especifico do
Governo Federal e depender de dotação orçamentária para
ser instituido, e que buscará além di outras metas
investir na infra-estrutura, construção, reforma e
adequação de edificio públicos. o valor de R$ 100.000,00
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IUI LIQll::>lt::I IUU f-'ª'ª Ut::UU\.aU UULa\.aU uu M. IUf-1 1 L
Municipal.
A emenda abaixo especificada foi necessária por não
terem sido considerados no lançamento da divida ativa os
valores reais, conforme oficio nº 015/DR de 13 de novembro
de 2000, encaminhado pelo Departamento de Receita da
Prefeitura Municipal de Pato Branco.
Rua Ararigbóia, 491 Telefax (046) 224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
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CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BR.NN-C{f~-~--
Estado do Paraná
EMENDA MODIFICATIVA
Modifica os valores contidos no anexo 2 - Resumo Geral
da Receita e seus outros anexos que disciplinem a receita
para exercicio financeiro de 200i, passando a vigorar com
os seguintes valores:
ACRECER VALOR:
1931.01.09.00 - outras rec. Da Dívida Ativa-Principal ..... R$ 2.600.000,00
REDUZ VALOR:
1990.02.00.00 - outras Receitas ........................... R$ 900.000,00
2110.01.00.00 - PEDU/FDU - PARANÁ URBANO .................. R$ 1.000.000,00
2461.09.00.00 - Outros Convênios firmados com a União ..... R$ 400.000,00
2462.01.00.00 - Convênios firmados com o PARANÁ URBANO .... R$ 300.000,00
TOTAL ..................................................... R$ 2. 600. 000, 00
A matéria encontra-se em sua totalidade em
conformidade com os parâmetros pertinentes a espécie e
conforme o que dispõe a Lei nº 4320/94, a constituição Federal, a Lei Orgânica Muni ci pa l, a Lei de Diretrizes
Orçamentárias e o Plano Plurianual.
Embora sancionada a Lei de Responsabilidade Fiscal, em
vigor desde 5 de maio de 2000, nos foi encaminhado o
orçamento para o exercício financeiro de 2001, fora
daquilo que disciplina a lei, que fala em previsão e
efetiva arrecadação. Sendo que a mesma, nada mais é do que
a regulamentação do Capitulo II, do Titulo VI da
Constituição Federal que trata das finanças públicas,
arts. 163 a 169, procedendo modificações nas finanças dos
Municipios.
Preocupa-nos, o nosso Municipio em especial, pois
encontra-se com um deficit elevado no pagamento de
fornecedores, salário de funcionários em atraso,
irregularidades na Previdência Municipal, encontrando-se
hoje numa situação financeira insustentável.
Por outro lado o orçamento foi elaborado pela gestão
que finda, devendo ser executado pelo que inicia em 1º de
janeiro de 2000.
Assim sendo, somos de
tramitação normal da matéria.
É o nosso parecer, SMJ.
PARECER
Pato Branco, 06 de novembro de 2000.
FAVORÁVEL a
Rua Ararigbóia, 491 Telefax (046) 224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
'. :::.:. '.· ... $.~
- 1 , ' --~~:.-~-· 'i CAMARA MUNICIPAL DE PATO BRAN,Ci}~-T~_,., .... J
Estado do Paraná
~
orceli Alv
Me
Rua Ararigbóia, 491 Telefax (046) 224-2243 85505-030
- PPS
Cilmar FCO. Pastorello
Membro
Pato Branco Paraná
\
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Prefeitura Municipal de Pato lo·r'artê.cf'""'''
Estado do Paraná
Ofício 015/DR
A
Ilustríssima Senhora
Laurinha Dall'Igna
Prezada Senhora;
Pato Branco, 13 de Novembro de 2.000
Conforme contato telefônico, venho informar os valores corretos da Dívida Ativa Inscrita
junto a fazenda Pública Municipal.
R$ 4. 723 .816,00 (Quatro Milhões, setecentos e vinte e tr6es mil, oitocentos e dezesseis
reais).
Ressalto que o valor acima citado está devidamente atualizado, com multas, juros e a
correção monetária devida até a data de 30 de novembro do 2000.
--------~
Comissão de Finanças e Orçamentos
Câmara Municipal de Pato Branco
O Vereador abaixo assinado, no uso de suas atribuições
legais e regimentais, apresenta para análise desta Comissão
e posterior apreciação do douto Plenário, as seguintes
EMENDAS ao orçamento para o exercício de 2001:
EMENDA MODIFICATIVA
Acresce a dotação a seguir relacionada os seguintes
valores:
04
04
03.07.031.2.015
3.2.3.1-09
03.07.031.2.017
3.2.3.1-09
09
02
15. 81. 483 .1. 050
4.1.1.0-00
Rua Ararigbóia, 491
GERENCIA MUNICIPAL
Departamento de Administração
- Aux. ao Conselho Com. de Seg.Pública
Outras Subvenções Sociais ......... R$ 10.000,00
- Aux. a União Mun.das Assoe.de Moradores
Outras Subvenções Sociais ......... R$ 10.000,00
SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA
Departamento de Assistência Social
- Construção de Creches
Obras e Instalações ............... R$ 100.000,00/
Telefax (046) 224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
Estado do Paraná
Para dar cobertura aos valores acima citados, reduz-se os
seguintes valores, nas seguintes dotações:
08 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO
03 Departamento de Engenharia e Obras
13.76.448.1.043
4.1.1.0-00
- Drenagem e Canal.a Ceu Aberto de Rios
Obras e Instalações ............... R$ 110.000,00/
16.87.523.1.045 - Aeroporto Municipal
4.1.1.0-00 Obras e Instalações ............... R$
Nestes termos, pede deferimento.
Pato...-=-=-<.<nco, 20 de Outubro de 2000.
Rua Ararigbóia, 491 Telefax (046) 224-2243 85505-030 Pato Branco
. /~ 1 o . o o o , o o/ ·
Paraná
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CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRÁiif'º-:,:;::,\
Estado do Paraná
A
Comissão de Finanças e Orçamentos
Câmara Municipal de Pato Branco
Os Vereadores abaixo assinados, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, apresentam para anális::;e
desta Comissão e posterior apreciação do douto Plenário, as
seguintes EMENDAS ao orçamento para o exercício de 2001:
EMENDA MODIFICATIVA
Acresce a dotação a seguir relacionada os seguintes
valores:
04
03
14.78.472.2.010
3.1.3.2-05
15.82.492.2.011
3. 1. 1. 3-03
08
03
13.76.449.1.044
4.1.1.0-00
GERENCIA MUNICIPAL
Departamento de Recursos Humanos
- Transporte de Funcionários
Vale Transporte a Servidores. R$ 25.000,00
- Assist.e Prev. A Servidores Municipais
Outras Obrigações Patronais .. R$ 100.000,00
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO
Departamento de Engenharia e Obras
- Rede de Esgoto Sanitário
Obras e Instalações .......... R$ ./ 90.000,00
Para dar cobertura aos valores acima citados, reduz-se os
seguintes valores, nas seguintes dotações:
04
04
03.07.031.2.018
3.2.3.3-03
08
03
16.87.523.1.045
4.1.1.0-00
Rua Ararigbóia, 491
GERENCIA MUNICIPAL
Departamento de Administração
- Contribuição a APMI
Contribuições Correntes a APMI .... R$ 110.000,00 ./"/
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO
Departamento de Recursos Humanos
- Aeroporto Municipal
Obras e Instalações .......... R$ 93.000,00
Telefax (046) 224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
•<' ~
. ___ , ______ "_·~·-·
Estado do Paraná
EMENDA SUPRESSIVA:
Suprime na integra a dotação abaixo relacionada sendo que a
mesma não encontra-se relacionada na Lei de Diretrizes
Orçamentárias, conforme disciplina a Lei.
05
02
04.18.110.1.013
3.2.3.2-05
SECRET.DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
Departamento de Desenvolvimento Rural
- Instalações de Agroindústrias
Subvenção a Indústria de Queijo ... R$ 12.000,00 /\
EMENDA MODIFICATIVA
Modifica a redação da dotação abaixo especificada que passa
a vigorar com o seguinte teor:
06
02
08.42.188.2.039
SECRET.DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Departamento de Administração
- Atividades do Depart.Administrativo
Coordenar, orientar e supervisionar os serviços
administrativos necessários ao perfeito
funcionamento do departamento. Definir e
implementar a política municipal de educação
atendendo escolas e alunos de pré a 4ª série.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 20 de Outubro de 2000.
Rua Ararigbóia, 491 Telefax (046) 224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
Estado do Paraná
A
Comissâo de Finanças e Orçamentos
Câmara Municipal de Pato Branco
Os Vereadores abaixo assinados, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, apresenta para análise
desta Comissâo e posterior apreciaçâo do douto Plenário, as
seguintes EMENDAS ao orçamento para o exercício de 2001:
EMENDA MODIFICATIVA
Modifica a redaçâo do
seguinte redaçâo:
art. 9°, que passa a vigorar com o
" Art. 9 ° O Poder Executivo fica autorizado a tomar
medidas necessárias para manter o dispositivos compatíveis
com o comportamento da receita, nos Termos do título VI,
Capítulo I, da Lei Federal nº 4320 de 17 de março de 1964."
EMENDA MODIFICATIVA:
Acresce a dotação a seguir relacionada os seguintes
valores:
05
02
04.14.080.1.006
3.1.2.0-03
04.14.080.2.028
3.1.2.0-04
04.16.096.2.030
4.1.1.0-00
04.18.111.2.033
l_l_?_íl-líl
Rua Ararigbóia, 491
SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
Departamento de Desenvolvimento Rural
- Olericultura
Adubos e Sementes ................. R$
- Fruticultura
Mudas Frutiferas .................. R$
2 o• o o o f o 0//
30.000,00
- Atividades do Merc. Municipal e Feira Livre
Obras e Instalações ............... R$ 35.000,00
- Ativid. do Depto.de Desenvolvimento Rural
M;:it-pr_rlP TT.<:;n A0rnnPí'_-Fnrmií'irl;:i<:; _RS líl_ílílíl.ílíl
Telefax (046) 224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
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CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BR~~Nt~~~~=J
Estado do Paraná
04.14.080.2.029
3.1.2.0-09
3.1.3.2-09
04.15.089.1.008
4.1.1.0-00
04.18.110.1.012
4.1.2.0-00
08
02
16.88.534.1.030
4.1.1.0-00
16.88.534.1.031
4.1.2.0-00
03
13.76.447.1.40
4.1.1.0-00
10
01
03.07.021.2.081
3.1.2.0-09
3.1.3.2-09
- Apoio a Festa da Laranja e Pêssego
Diversos Materiais ................ R$
Diversos Serviços ................. R$
- Apoio a Piscicultura
5.000,00
5.000,00
Obras e Instalações ............... R$ 30.000,00
- Patrulha de Máquinas para Agricultura
Equipamentos e Mater. Perman ...... R$ 100.000,00
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO
Departamento Rodoviário Municipal
- Programa Rodoviário Municipal
Obras e Instalações ............... R$ 200.000,00
- Reequipamento do Departamento Rod.Municipal
Equipamentos e Mat.Permanente ..... R$ 200.000,00~
Departamento de Engenharia e Obras
- Micro Sistema de Abastecimento D' Água
Obras e Instalações ............... R$ 85. 000, 00 !"/
ADMINISTRAÇÃO DISTRITAL
Sub-Prefeitura de São Roque do Chopim
- Atividades da Administração Regional
Diversos Materiais ................ R$
Diversos Serviços ................. R$
10.000,00
15.000,00
Para dar cobertura aos valores acima citados, reduz-se os
seguintes valores, nas seguintes dotações:
04
04
03.07.021.1.002
4.1.1.0-00
08
03
03.07.025.2.061
4.1.1.0-00
4.2.1.0-00
Rua Ararigbóia, 491
GERENCIA MUNICIPAL
Departamento de Administração
- Programa de Apoio Adro.Fiscal do Munic.PNAFM
Obras e Instalações ............... R$ 100.000,00
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO
Departamento de Engenharia e Obras
- Manut.do Brit.-Fab.de Tubos, Usina de Asfal.
Obras e Instalações ............... R$ 50.000,00
Aquis.de Imóveis .................. R$ 150.000,00
Telefax (046) 224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
/
Estado do Paraná
4.2.1.0-00 Aquis.de Imóveis .................. R$ 145.000,00
10.58.328.1.036 - Praças e Parques Públicos
4.2.1.0-00 Aquisição de Imóveis .............. R$ 300.000,00-
Nestes termos, pede deferimento.
Pato o, 20 de Outubro de 2000.
!
A
Comissão de Finanças e Orçamentos
Câmara Municipal de Pato Branco
Rua Ararigbóia, 491 Telefax (046) 224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
Estado do Paraná
A
Comissão de Finanças e Orçamentos
Câmara Municipal de Pato Branco
(Laurinha)
Os Vereadores abaixo assinados, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, apresentam para análise
desta Comissão e posterior apreciação do douto Plenário, as
seguintes EMENDAS ao orçamento para o exercício de 2001:
EMENDAS MODIFICATIVAS
Modifica a redação do art. 7 °, que passa a vigorar com o
seguinte redação:
"Art. 7 ° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
abrir créditos adicionais suplementares nos orçamentos da
administração direta e indireta, até o limite de 5% (cinco por
cento) do total geral de cada um dos orçamentos corrigidos na
forma do Artigo 10 desta Lei, servindo como recursos para tais
suplementações, quaisquer das formas definidas no Parágrafo 1°
do Artigo 43, da Lei Federal nº 4320 de 17 de março de 1964."
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Bra~co, ~O de Outubro de 2000.
Rua Ararigbóia, 491 Telefax: (46) 224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná .
Email: legislativo@whiteduck.com.br
Estado do Paraná
A
Comissão de Finanças e Orçamentos
Câmara Municipal de Pato Branco
Os
legais e
posterior
orçamento
Vereadores abaixo assinados, no uso de suas
análise desta
as seguintes
regimentais, apresentam para
apreciação do douto Plenário,
para o exercício de 2001:
EMENDA MODIFICATIVA
atribuições
Comissão e
EMENDAS ao
Modifica os valores contidos no anexo 2 - Resumo Geral da Receita
e seus outros anexos que disciplinem a receita para exercício
financeiro de 2001, passando a vigor com os seguintes valores:
ACRECER VALOR:
1931.01.09.00 - Outras rec. Da Dívida Ativa-Principal ..... R$ 2.600.000,00
REDUZ VALOR:
1990.02.00.00 - Outras Receitas ........................... R$ 900.000,00
2110.01.00.00 - PEDU/FDU - PARANÁ URBANO .................. R$ 1.000.000,00
2461.09.00.00 - Outros Convênios firmados com a União ..... R$ 400.000,00
2462.01.00.00 - Convênios firmados com o PARANÁ URBANO .... R$ 300.000,00
TOTAL .................................................... R$ 2. 600. 000, 00
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 20 de Outubro de 2000.
Rua Ararigbóia, 491 Telefax: (46) 224-2243 85505-030
Email: legislativo@whiteduck.com.br
Pato Branco Paraná
Estado do Paraná p A R E e E R
Assessoria Contábil
Através do Projeto de Lei nº 118/2000, busca o
Executivo Municipal o apoio do Plenário desta Casa de Leis,
para aprovar Projeto que Estima a Receita e Fixa a Despesa do
Município de Pato Branco, para o Exercício de 2001, num
total de R$ 50. 602. 800, 00 (cinqüenta milhões, seiscentos e
dois mil e oitocentos reais).
O Projeto em apreciação estima as Receitas e Despesas
da Administração Direta em R$ 37. 295. 800, 00 (trinta e sete
milhões e duzentos e noventa e cinco mil e oitocentos reais),
da Fundação de Saúde em R$ 17. 307. 000, 00 (dezessete milhões,
trezentos e sete mil reais) , do Instituto de Planejamento e
Urbanismo de Pato Branco - IPUPB em R$ 200. 000, 00 (duzentos
mil reais) que com a diminuição dos valores transferidos do
Tesouro Municipal para a Fundação de Saúde e IPUPB, perfazem o
total R$ 50. 602. 800, 00 (cinqüenta milhões, seiscentos e dois
mil e oitocentos reais), as quais instituídos pelo Município
e obedecidos na elaboração o constante da Lei nº 1.949 de 18
de julho de 2000, Lei de Diretrizes Orçamentárias -LDO, assim
como a Lei Federal nº 4.320/64, que Estatui Normas Gerais de
Direito Financeiro para Elaboração e Controle dos Orçamentos e
Balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito
Federal, o que preceitua a Constituição Federal Art. 165 e
de acordo ainda com o dispõe a Lei Complementar nº 101 de 04
de maio de 2000.
Contém o projeto, a discriminação da política
econômica-financeira e o programa de trabalho do Governo
Municipal, obedecidos os princípios de unidade,
universalidade, anualidade, equilíbrio e exclusividade.
Quanto as despesas com pessoal e encargos, incluídos a
remuneração dos agentes políticos, aplicou-se um percentual
de 33, 32% (trinta e três virgula trinta e dois por cento),
para o executivo sobre as Receitas Correntes Líquidas, quando
o disciplinado pela Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de
Rua Ararigbóia, 491 Telefax (046) 224-2243 85505-C30 Pato Branco Paraná
E~<0i6lc@Pa'ª'1á 54 % (cinqüenta e quatro por cento) , com relação as
despesas da Câmara Municipal poderá aplicar até 6% (seis por
cento) com despesas de pessoas incluídos o subsídio do
vereadores, conforme L.R.F. art. 20, inciso III, letra a
orçando 3,23% (três virgula vinte e três por cento)
Informamos ainda que:
• no mês de setembro o percentual gasto com pessoal
foi de 37,07% (trinta e sete virgula sete por cento)
• acumulado de Janeiro
33, 4 9% (trinta e três
cento) e
a Setembro de 2000 foi de
virgula quarenta e nove por
• acumulados dos
foi de 34,07%
cento) .
últimos
(trinta
12
e
meses
quatro
(10/99 a
virgula
09/2000)
sete por
Analisando tais dados podemos observar que não fica
contemplado no orçamento para 2001 o contido na LDO em seu
art. 16, § 1° e 2°, que assim preceitua:
Art. 16 - Fica autorizado o Executivo Municipal a:
§ 1 ° Aos servidores públicos municipais fica
assegurada revisão geral anual da remuneração, sempre na mesma
data e sem distinção de índices.
§ 2° - O Orçamento Geral do Município para o
de 2001, destinará recursos suficientes para um
mínimo de 39,22% (trinta e nove vírgula vinte e
cento) nas despesas com pessoal.
exercício
reajuste
dois por
Com relação as despesas com manutenção e
desenvolvimento do Ensino fixou-se um percentual de 30,97 %
por cento), estando em conformidade com a legislação em vigor
que é de 25% (vinte e cinco por cento)
Preceitua ainda a Lei Orgânica Municipal em seu Art.
132, parágrafo 2°, que o montante das despesas com a Saúde não
serão inferiores a 10% (dez por cento) das despesas globais
do orçamento anual do Município, ficando orçado para a
Fundação de Saúde 14, 55% (catorze virgula cinqüenta e cinco
por cento) do total do orçamento previsto para o Município.
As despesas destinadas ao desenvolvimento da política
agrícola serão fixadas em 5% (cinco por cento) do total geral
do orçamento, excluídos os convênios. Observamos que o
percentual aplicado é de 5, 25% (cinco virgula vinte e cinco
por cento) .
Rua Ararigbóia, 491 Telefax (046) 224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
CÂMARA MUNICIPAL DE
Estado do Paraná As despesas destinadas ao desenvolvimento da política
industrial e comercial do município não serão inferiores a 5%
(cinco por cento) do total geral orçado, excluídos os valores
de convênios. Analisamos tal matéria e constatamos que foi
orçado 5,25% (cinco virgula vinte e cinco por cento).
Lembramos que as emendas ao Projeto de Lei do Orçamento
Anual, só poderão serem aprovadas caso sejam compatíveis com a
LDO Lei de Diretrizes Orçamentárias e com o Plano
Plurianual, nos termos do parágrafo 3° inciso I, II e III
do artigo 166 da Constituição Federal que assim determina:
"Art. 166 § 3º As emendas ao projeto de lei do
orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente podem
ser aprovadas caso:
I - sejam compatíveis com o plano plurianual e com a lei de
diretrizes orçamentárias;
II indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os
provenientes de anulação de despesa, excluídas as que incidam
sobre:
a) dotações para pessoal e seus encargos;
b) serviço da dívida;
c) transferências tributárias constitucionais para Estados,
Municípios e Distrito Federal; ou
III - sejam relacionadas:
a) com a correção de erros ou omissões; ou
b) com os dispositivos do texto do projeto de lei.N
Observem os senhores vereadores baseados nos
demonstrativos anexos que a receita prevista para o exercício
financeiro de 2001 encontra-se super estimada, tanto no que
diz respeito ao Orçamento do Executivo como o da Fundação de
Saúde. Vejamos:
ORÇAMENTO DO EXECUTIVO
Rua Ararigbóia, 491
A receita arrecadada até~ o mês de setembro de 2000
perfaz um total de 17.444.431,43 (dezessete milhões,
quatrocentos e quarenta e quatro mil, quatrocentos e
trinta e trinta e um reais e quarenta e três
centavos);
Baseados nos dados acima, a previsão de arrecadação
para 12 meses, será de R$ 22.754.726,47 (vinte e
dois milhões, setecentos e cinqüenta e quatro mil,
setecentos e vinte e seis reais e quarenta e sete
centavos);
Telefax (046) 224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
EstadodoParaná_ A receita prevista para ser arrecadada em 2001 é de
R$ 37. 2 95. 8 00, 00 (trinta e sete milhões, duzentos e
noventa e cinco mil e oitocentos reais) o que perfaz
63,90% (sessenta e três virgula noventa por cento) a
mais do que irá arrecadar no ano de 2000, ou R$
1.211.756,12 (um milhão, duzentos e onze mil,
setecentos e cinqüenta e seis mil e doze centavos) a
mais por mês da arrecadação de hoje.
ORÇAMENTOD A FUNDAÇÃO DE SAÚDE
A receita arrecadada até o mês de setembro de 2000
perfaz um total de R$ 9. 051. 690, 66 (nove milhões,
cinqüenta e um mil, seiscentos e noventa reais e
sessenta e seis centavos);
Baseados nos dados acima, a previsão de arrecadação
para 12 meses, será de R$ 11.963.320,88 (onze
milhões, novecentos e sessenta e três mil, trezentos
e vinte reais e oitenta e oito centavos);
A receita prevista para ser arrecadada e.m 2001 é de
R$ 17. 307. 000, 00 (dezessete milhões e trezentos mil
reais ) o que perfaz aproximadamente 44,67%
(quarenta e quatro virgula sessenta e sete por
cento) a mais do que irá arrecadar no ano de 2000,
ou R$ 445. 306, 59 (quatrocentos e quarenta e cinco
mil, trezentos e seis reais e cinqüenta e nove
centavos) a mais por mês da arrecadação de hoje.
Transcrevo para apreciação dos nobres edis o contido nos
arts. 11 e 12, da Lei de Responsabilidade Fiscal que assim se
expressa sobre as receitas:
"Art. 11. Constituem requisitos essenciais da
responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão
e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência
constitucional do ente da Federação.
Parágrafo único. É vedada q realização de
voluntárias para o ente que não observe
caput, no que se refere aos impostos.
transferências
o disposto no
Art. 12. As previsões de receita observarão as normas
técnicas e legais, considerarão os efeitos das alterações
na legislação, da variação do índice de preços, do
crescimento econômico ou de qualquer outro fator
relevante e serão acompanhadas de demonstrativo de sua
evolução nos últimos três anos, da projeção para os dois
Rua Ararigbóia, 491 Telefax (046) 224-2243 85505-C30 Pato Branco
tfy/
fA
Paraná
Estado~.:iintes àquele a que se referirem, e da metodologia de
cálculo e premissas utilizadas."
Feita as observações a matéria na sua totalidade
encontram-se em conformidade com os parâmetros contábeis
pertinentes a espécie e observados o disposto na Lei nº
4320/94, na Constituição Federal, na Lei Orgânica Municipal e
na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Assim sendo, somos de PARECER FAVORÁVEL a tramitação
normal da matéria, tendo em vista que a mesma preenche os
requisitos legais e constitucionais.
É o nosso parecer, S.M.J.
Pato Branco, 06 de novembro de 2000 .
... ,,.---__,_.---
<~
C07CR
ASfES
~
Rua Ararigbóia, 491
egina Zanoelo
PR nº027.823/0-3
Telefax (046) 224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
COMPARATIVOS DO EXECUTIVO
DEMONSTRATIVO DA RECEITA ARRECADADA
RECEITAS DO TESOURO Valor Previsto Arrecadado Previsão de Arrec. Valor Previsto
MUNICIPAL para 2000 Ano de 2000 para 12 meses para 2001 Diferença
Até 09/2000 {A') l e:>) . ...,. & -<;:\
Receitas Correntes 31.589.290,00 16.361.875,86 21.815.834.48 28.315.000,00 6.499.165,52
Receitas Tributárias 10.300.000,00 4.229.102,22 5.638.802,96 7.600.000,00 1.961.197,04
Receitas de Contribuições 15.000,00 25,00 33,33 30.000,00 29.966,67
Receita Patrimonial 180.000,00 31.352,71 41.803,61 190.000,00 148.196,39
Receita Agropecuária 10.000,00 8.475,73 11.300,97 50.000,00 38.699,03
Receita Industrial 160.000,00 0,00 0,00 110.000,00 110.000,00
Receitas de Serviços 580.000,00 52.204,68 69.606,24 450.000,00 380.393,76
T ransferên. Correntes 17.150.000,00 11.588.518, 13 15.451.357,51 17.275.000,00 1.823.642,49
Outras Receitas Correntes 3.194.290,00 452.197,39 602.929,85 2.610.000,00 2.007.070, 15
Receitas de Capital 10.590.000,00 704.168,99 938.891,99 8.980.800,00 8.041.908 01
Operações de Crédito 3.000.000,00 27.225,94 36.301,25 2.500.000,00 2.463.698,75
Alienações de Bens 650.000,00 31.000,00 41.333,33 800.000,00 758.666,67
Transfer.de Capital 6.930.000,00 645.943,05 861.257,40 5.630.000,00 4. 768. 7 42,60
Outras Receitas de Capital 10.000,00 0,00 0,00 50.800,00 50.800,00
TOTAL DA RECEITA 42.179.290,00 17.066.044,85 22.754.726,47 37 .295.800,00 14.541.073,53
DEMONSTRATIVO DA RECEITA ARRECADADA, PREVISTA E REALIZADA
Especificações Arrecadada Arrecadada Arrecadada Arrecadada Prevista Cálcula para ser Prevista
1996 1997 1998 1999 2000 Realizada 2000 2001
Receitas Correntes
Receitas Tributárias 3.310.487,34 4.030.150,12 4.890.628,34 5.091.481,94 10.300.000,00 5.638.802,96 7.600.000,00
Receitas de Contribuições 455,67 9.466,66 3.021,00 2.957,63 15.000,00 33,33 30.000,00
Receita Patrimonial 262.569,22 95.929,42 88.908,93 18.492,33 180.000,00 41.803,61 190.000,00
Receita Agropecuária 2.944,33 1.305,99 0,00 16.655,80 10.000,00 11.300.97 50.000,00
Receita Industrial 24.481,01 1.300,00 0,00 0,00 160.000,00 0,00 110.000,00
Receitas de Serviços 84.064,90 121.959,54 213.316,34 11.587,52 580.000,00 69.606,24 450.000,00
Transferên.Correntes 7.581.017,07 8.220.683,65 11.915.573,34 14.125.748,55 17.150.000,00 15.451.357,51 17.275.000,00
Outras Receitas Correntes 1.113.234,98 670.813,30 2.306.586, 18 1.059.684,89 3.194.290,00 602.929,85 2.610.000,00
Total Receitas Correntes 12.379.254,52 13.151.608,68 19.418.034,13 20.326.608,66 31.589.290,00 21.815.834,48 28.315.000,00
Receitas de Capital
Operações de Crédito 717.628,29 297.482,56 397.440,00 170.915,61 3.000.000,00 36.301,25 2.500.000,00
Alienações de Bens 37.478,05 1.853.664,25 18.700,00 502.499,98 650.000,00 41.333,33 800.000,00
Transfer.de Capital 3.592.952,78 938.626,08 669.319,80 200.919,00 6.930.000,00 861.257,40 5.630.000,00
Outras Receitas de Capital 0,00 0,00 0,00 0,00 10.000,00 0,00 50.800,00
Total receitas de Capital 4.348.059, 12 3.089.772,89 1.085.459,80 874.334,59 10.590.000,00 938.891,99 8.980.800,00
TOTAL GERAL 16.727.313,64 16.241.381,57 20.503.493,93 21.200.943,25 42.179.290,00 22. 7 54. 726,4 7 37 .295.800,00
COMPARATIVO DA TABELA EXPLICATIVA DA EVOLUÇÃO DA DESPESA
~ - (2-)
Q) Diferen.da
Especificações Realizada Realizada Realizada Realizada Fixada em Realizada até Previsão de Prevista para Fixada p/2000
1996 1997 1998 1999 2000 Set/2000 Despesas p/ 2001 com a prevista
A 12 me0
;es p/realizar 2000
Despesas Correntes
Despesas de Custeio 9.563.834,49 12.463.855,26 12.890.151,88 12.927.400,22 17.982.690,00 11. 771.825, 77 15.695.767,69 21.188.800,00 2.286.922,31
Transferências Correntes 2.157.984,71 2.743.274,35 4.710.179,99 5.023.123,39 9.188.300,00 3.308.268,89 4.411.025,19 6.366.000,00 4.777.274,81
Total Despesas Correntes 11.721.819,20 15.207.129,61 17.600.331,87 17.950.523,61 27.170.990,00 15.080.094,66 20.106.792,88 27.554.800,00 7.064.197.12
Despesas de Capital
Investimentos 4.774.938,49 1.834.000,90 2.651.104,29 1.308.489,45 8.877.000,00 1.480.201,53 1.973.602,04 7.575.000,00 6.903.397,96
Inversões Financeiras 1.117,63 758.626,34 397.440,00 51.333,80 610.000,00 36.221,05 48.294,73 1.476:000,00 561.705,27
Transferências de Capital 357.952,52 729.649,55 546.203,31 866.508,88 2.150.000,00 847.914,19 1.130.552,25 690.000,00 1.019.447,75
Total Despesas Capital 5.134.008,64 3.322.276,79 3.594.747,60 2.226.332,13 11.637.000,00 2.364.336,77 3.152.449,03 9.741.000,00 8.484.550,97
TOTAL GERAL 16.855.827,84 18.529.406,40 21.195.079,47 20.176.855, 7 4 38.807 .990,00 17.444.431,43 23.259.241,91 37.295.800,00 15.548.748,09
COMPARATIVO DA DESPESA FIXADA ENTRE ÓRGÃOS
Descriminação 2000 % 2001 % Comparativo Col'npar.
emR$ %
Legislativo 1.300.000,00 3,08 1.300.000,00 3,49 0,00 0,40
Governo Municipal 588.000,00 1,39 856.000,00 2,30 268.000,00 0,90
Assessorias 451.000,00 1,07 1.465.000,00 3,93 1.014.000,00 2,86
Gerência Municipal 11.421.000,00 27,08 9.550.500,00 25,61 -1.870.500,00 -1,47
Sec.de Agricul. E Meio Ambiente 2.280.550,00 5,41 1.567.000,00 4,20 -713.550,00 -1,21
Sec. de Educação, Cultura e Esportes 11.187.320,00 26,52 9.249.300,00 24,80 -1.938.020,00 -1,72
Sec. de Desenv. Econ. E Tecnolog. 2.079.000,00 4,93 1.569.000,00 4,21 -510.000,00 -0,72
Sec. de Desenvolvimento Urbano 10.685.000,00 25,33 9.481.000,00 25,42 -1.204.000,00 0,09
Sec. de Ação Social 2.170.420,00 5,15 2.233.000,00 5,99 62.580,00 0,84
Administração Distrital 17.000,00 0,04 25.000,00 0,07 8.000,00 0,03
TOTAL DESP.COM REC.TES.MUNIC. 42.179.290,00 100,00 37 .295.800,00 100,00
COMPARATIVO DA DESPESA SENGUNGO FUNCÕES
Descriminação 2000 % 2001 % Comparativo Com par.
emR$ %
Legislativa 1.300.000,00 3,08 1.300.000,00 3,49 0,00 0,40
Administração e Planejamento 6.339.000,00 15,03 7.018.000,00 18,82 679.000,00 3,79
Agricultura 2.280.550,00 5,41 1.567.000,00 4,20 -713.550,00 -1,21
Defesa Nacional e Segur.Pública 557.000,00 1,32 636.500,00 1,71 79.500,00 0,39
Educação e Cultura 11.187.320,00 26,52 9.249.300,00 24,80 -1.938.020,00 -1,72
Habitação e Urbanismo 4.994.000,00 11,84 4.493. 000, 00 12,05 -501. 000, 00 0,21
Indústria, Comércio e Serviços 2.079.000,00 4,93 1.569.000,00 4,21 -510.000,00 -0,72
Saúde e Previdência 5.183.000,00 12,29 5.428.000,00 14,55 245.000,00 2,27
Trabalho 100.000,00 0,24 120.000,00 0,32 20.000,00 0,08
Assistência e Previdência 3.453.420,00 8,19 2.791.000,00 7,48 -662.420,00 -0,70
Transporte 4.706.000,00 11, 16 3.124.000,00 8,38 -1.582.000,00 -2,78
TOTAL 42.179.290,00 100,00 37 .295.800,00 100,00
,,~,~~- VISYO
~-"' ppc.~nPC\íl ~ ~ ·- ;- -· ~ .. : Segundo as fatesorias
Prefeitur~ M1!nicipJ] de P~tr Branco Meses 01-09 de 2000 - Anexo 01, da Lej 4 320/64
Rereita Patrimonial
Recp i ta µqropf~C~Fl ri ;:1
Receita dr Servicos
Transf8rBrlcias Ccrrentes
Outras Receitas Correntes
ta 1
Oper::.i_roe~~- dP. Cn.:.di to
Aliert~cao d~~ BarlS
Transfe1·e11cias de Capital
)')0 1 º" ''}'j
?5 00
31 <" 7 ")' 68
R 47S ,,
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S'! 204 SB
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45? l 07 'Q
27 2?5 '94
3_1 . ooo. on
Pesqmo
1r,_36l 87S,83
Corrente~~
Oe5pesas de Custeio
Transfe1·e11cias Ca1·re11t2s
Super~~vit
16 361,875,83 Totais
Despesas da CJpilal
I n\}f(:'.. ti men t.o:~
Iriversres Finar1c~~iras
704 168,qQ Transferenci~s de C~pilal
1 r:. .:.6 1
R2C8Í t:~~- Q 08'5peS.3'.::, de Capi t::d
Odiei L
704
.37P.
1 7 414
875 83
1 AR QQ
38t 61
rn 4.3
\, \ 7 7 1 B7S n
.Y)R ?68 gq
480 701 S3
.36 221 o~
15 080 ()q<l 66
7 ~t.4 ~:\t 77
COMPARATIVO SOBRE O RESUMO GERAL DA RECEITA
RECEITAS DO TESOURO Valor Previsto Valor Realizado Previsão para Valor Previsto Diferença do
MUNICIPAL para 2000 até 09/2000 12 meses para 2001 2001 para
~ o 2000
Receitas Correntes 31.589.290,00 16.361.875,86 21.815.834,48 28.315.000,00 6.499.165,52
Receitas Tributárias 10.300.000,00 4.229.102,22 5. 638.802, 96 7.600.000,00 1.961.197,04
* lmp.s/Prop.Terr.Urbana - IPTU 3.000.000,00 1.125.880,36 1.501.173,81 2.000.000,00 498.826,19
* lmp.s/transmissão de Bens Imóveis 1.000.000,00 348.095,21 464.126,95 500.000,00 35.873,05
* Imposto s/Serviços de Qualquer Natureza 1.500.000,00 982.965,73 1.310.620,97 1.500.000,00 189.379,03
*Taxa de Lic.p/Local.Func.Estab.(Alvara) 350.000,00 201.268,76 268.358,35 300.000,00 31.641,65
*Outras Taxas de Licença 100.000,00 35.714,88 47.619,84 100.000,00 52.380,16
* Taxa de Coleta de Lixo 1.000.000,00 281.781,31 375.708,41 400.000,00 24.291,59
*Taxa de Limpeza Pública 100.000,00 48.199,42 64.265,89 100.000,00 35.734, 11
*Taxa de Iluminação Pública 1.000.000,00 812.701,02 1.083.601,36 1.200.000,00 116.398,64
*Taxa de Conservação de Vias Públicas 500.000,00 139.036,83 185.382,44 250.000,00 64.617,56
*Taxa de Prev.e Combate contra lncendio 400.000,00 116.810,95 155.747,93 200.000,00 44.252,07
*Taxa de Vistoria de Segurança c/incendio 300.000,00 120.943,34 161.257,79 200.000,00 38.742,21
*Outras Taxas de Prest.de Serviços 50.000,00 513,45 684,60 50.000,00 49.315,40
*Taxa de Pavimentação 500.000,00 0,00 0,00 500.000,00 500.000,00
* Edital nº - Paraná Urbano 300.000,00 15.190,96 20.254,61 200.000,00 179.745,39
* Outros Editais de Contr.de Melhoria 200.000,00 0,00 0,00 100.000,00 100.000,00
Receitas de Contribuições 15.000,00 25,00 33,33 30.000,00 29.966,67
* Doações ao Fundo da Criança/Adolescente 10.000,00 25,00 33,33 20.000,00 19.966,67
* Doações ao FUNDEFLOR 5.000,00 0,00 0,00 10.000,00 10.000,00
Receita Patrimonial 180.000,00 31.352,71 41.803,61 190.000,00 148.196,39
*Taxa de Ocupação d Imóveis 50.000,00 4.061,10 5.414,80 50.000,00 44.585,20
* Outras Receitas Imobiliárias 20.000,00 º·ºº º·ºº 20.000,00 20.000,00
* Dividendos 10.000,00 0,00 0,00 10.000,00 10.000,00
* Participações 10.000,00 0,00 0,00 10.000,00 10.000,00
*Rendimentos de aplicações (F. Ensino) 40.000,00 10.641,56 14.188,75 50.000,00 35.811,25 ~
* Rendimentos de aplicações 50.000,00 16.650,05 22.200,07 50.000,00 27.799,9~
Receita Agropecuária 10.000,00 8.475,73 11.300,97 50.000,00 38.699,03
* Outras Receitas Agropecuárias 10.000,00 8.475,73 11.300,97 50.000,00 38.699,03
Receita Industrial 160.000,00 0,00 0,00 110.000,00 110.000,00
* Receita da lnd.Extrativa Mineral 10.000,00 º·ºº o.ao 10.000,00 10.000,00
* lnd. de Transf. Madeir. Marcenaria 50.000,00 º·ºº º·ºº 50.000,00 50.000,00
*Terraplanagens, Muros e Passeios 100.000,00 º·ºº º·ºº 50.000,00 50.000,00
Receitas de Serviços 580.000,00 52.204,68 69.606,24 450.000,00 380.393,76
*Tarifa de Embarque 100.000,00 º·ºº º·ºº 100.000,00 100.000,00
* Outros Serviços de Transporte 20.000,00 º·ºº o.ao 20.000,00 20.000,00
* Mensalidades e Exames de Natação 50.000,00 2.646,28 3.528,37 50.000,00 46.471,63
* Receitas de Patrocínio 10.000,00 º·ºº º·ºº 10.000,00 10.000,00
* ESTAR
- Estacionamento Rotativo 400.000,00 29.975,00 39.966,67 200.000,00 160.033,33
* Receita da Biblioteca Municipal o.ao º·ºº o.ao 20.000,00 20.000,00
* Receitas de Reciclagem de Lixo º·ºº 3.383,40 4.511,20 20.000,00 15.488,80
* lncrição de Concurso Público Municipal º·ºº 15.250,00 20.333,33 20.000,00 -333,33
*Taxa de Sepultamento º·ºº 950,00 1.266,67 10.000,00 8.733,33
Transferên.Correntes 17.150.000,00 11.588.518, 13 15.451.357 ,51 17 .275.000,00 1.823.642,49
* Cota Parte do FPM 5.000.000,00 3.508.444, 12 4.677.925,49 5.000.000,00 322.074,51
* Cota-Parte do FPM-FUNDEF º·ºº 619.136,80 825.515,73 750.000,00 -75.515,73
*Transferência do IRRF 300.000,00 254.361,66 339.148,88 400.000,00 60.851,12
* Cota Parte do ITR 50.000,00 3.894,38 5.192,51 30.000,00 24.807,49
* Outras Transf.da União 600.000,00 397.301,86 529.735,81 575.000,00 45.264,19
* Participação no ICMS 5.000.000,00 3.168.076,50 4.224.102,00 5.000.000,00 775.898,00
* Participação no ICMS- FUNDEF º·ºº 559.072,32 745.429,76 750.000,00 4.570,24
*Participação no IPVA 1.000.000,00 1.314.282,97 1.752.377,29 1.500.000,00 -252.377,29
* Participação no Fundo de Exportação 300.000,00 126107,78 168.143,71 200.000,00 31.856,29
* Particip.Fdo.Exportação
- FUNDEF º·ºº 22104,32 29.472,43 30.000,00 527,57
* Outras Transf. do Estado 50.000,00 º·ºº º·ºº 10.000,00 10.000,00
*Transferência do Fundo de Ensino 3.000.000,00 877.133,63 1.169.511,51 1.200.000,00 30.488,49
* Convenios firmados com o MEC/FNDE 300.000,00 º·ºº º·ºº 200.000,00 200.000,00
* Convenio firmado com FMAS 300.000,00 228.860,71 305.147,61 300.000,00 -5.147,61
* Convenio Merenda Escolar 300.000,00 256.715,60 342.287,47 400.000,00 57.712,53
* Convenio Dinheiro na Escola 80.000,00 44.600,00 59.466,67 80.000,00 20.533,33 ::._.~ '~
*Outros Convenios firmados com a União 200.000,00 45.000,00 60.000,00 300.000,00 240.000,00 ;....:;. ''
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* Convênio firmado com o PR Urbano 400.000,00 0,00 0,00 200.000,00 200.000,00
* Convênios firmados com a SECR 70.000,00 0,00 0,00 70.000,00 70.000,00
* Convenios firmados com o IASP 0,00 0,00 0,00 80.000,00 80.000,00
* Outros Convênios firmados com o Estado 200.000,00 163.425,48 217.900,64 200.000,00 -17.900,64
Outras Receitas Correntes 3.194.290,00 452.197,39 602.929,85 2.610.000,00 2.007.070,15
* Multas e Juros de Mora 200.000,00 12.616,39 16.821,85 100.000,00 83.178,15
* Comp.Fin.Extr.Óleo Xisto e Gás 30.000,00 24.821,49 33.095,32 50.000,00 16.904,68
* Outras Indenizações 10.000,00 1.956,05 2.608,07 10.000,00 7.391,93
* Restituições 30.000,00 1.200,00 1.600,00 10.000,00 8.400,00
* Div.Ativa Princip.Ref.Edital nº 400.000,00 0,00 ·0,00 300.000,00 300.000,00
* Outras Rec.Divida Ativa
- Principal 800.000,00 315.482,36 420.643, 15 800.000,00 379.356,85
* Div.Ativa Atual.Monet
- Edital nº 200.000,00 0,00 0,00 200.000,00 200.000,00
*Outras Rec.Divida Ativa
- Atual.Monet. 200.000,00 5.670,59 7.560,79 50.000,00 42.439,21
* Rec.Divida Ativa não trib.-principal 65.290,00 0,00 0,00 50.000,00 50.000,00
* Rec. Divida Ativa não trib
- Atual. Monet. 50.000,00 0,00 0,00 20.000,00 20.000,00
*Transporte Escolar 10.000,00 1.036,00 1.381,33 20.000,00 18.618,67
* Outras Receitas 1.199.000,00 89.414,51 119.219,35 1.000.000,00 880.780,65
0,00
Receitas de Capital 10.590.000,00 704.168,99 938.891,99 8.980.800,00 8.041.908,01
Crédito 3.000.000,00 27.225,94 36.301,25 2.500.000,00 2.463.698,75
* PEDU/FDU
- PR URBANO 2.000.000,00 27.225,94 36.301,25 2.000.000,00 1.963.698,75
*Outras Oper.Credito (FINAME) 1.000.000,00 0,00 0,00 500.000,00 500.000,00
Alienações de Bens 650.000,00 31.000,00 41.333,33 800.000,00 758.666,67
*Alienação de Bens Móveis 150.000,00 31.000,00 41.333,33 300.000,00 258.666,67
*Alienação de Bens Imóveis 500.000,00 0,00 0,00 500.000,00 500.000,00
Transfer.de Capital 6.930.000,00 645.943,05 861.257,40 5.630.000,00 4.768.742,60
* Outras Transferencias da União 10.000,00 0,00 0,00 10.000,00 10.000,00
* Outras Transferencias do Estado 20.000,00 0,00 0,00 20.000,00 20.000,00
*Convênios Firmados com o MEC/FNDE 500.000,00 0,00 0,00 300.000,00 300.000,00
* Conv.firmados e/Ministério da Cultura 0,00 0,00 0,00 300.000,00 300.000,00
* Conv. Firmados e/ ministério da Saúde 0,00 0,00 0,00 200.000,00 200.000,00 .....,.
* Conv. Firmados e/ Ministério Agricultura 0,00 0,00 0,00 200.000,00 200.000,oa l
* Conv. Firmados e/ Minist.lntegr. Nacional 0,00 0,00 0,00 1.400.000,00 1.400.000,0a'
* Outros Convênios firmados com a União 3.300.000,00 150.840,60 201.120,80 600.000,00 398.879,20 <:
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* Convenios firmados com o PARANA URBANO 200.000,00 0,00 º·ºº 500.000,00 500.000,00
* Convenios firmados com a FUNDEPAR 500.GOO,OO 54.595,00 72.793,33 300.000,00 227.206,67
* Convenios firmados com a SECR 200.000,00 0,00 0,00 100.000,00 100.000,00
* Convenios firmados e/Paraná Esportes 200.000,00 0,00 0,00 600.000,00 600.000,00
* Convenios firmados com o IASP 0,00 0,00 0,00 100.000,00 100.000,00
* Outros Convenios firmados com o Estado 2.000.000,00 440.507,45 587.343,27 1.000.000,00 412.656,73
Outras Receitas de Capital 10.000,00 0,00 0,00 50.800,00 50.800,00
*Outras Receitas 10.000,00 0,00 0,00 50.800,00 50.800,00
TOTAL 42.179.290,00 17.066.044,85 22.754.726,47 37.295.800,00 14.541.073,53
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COMPARATIVOS RESUMO GERAL DA DESPESA
ESPECIFICAÇOES Prevista para Realizada até Previsto para Previsto para Dif.do Previsto 2001
2000 SeUOO 12 meses/2000 2001 para o prev./12meses 2000
Despesas Correntes 27.170.990,00 15.181.369,98 20.241.826,64 27 .554.800,00 -7.312.973,36
*Vencimentos e Vantagens Fixas 7.136.500,00 4.972.353,73 6.629.804,97 8.286.000,00 -1.656.195,03
. *Diárias 147.500,00 66.994,00 89.325,33 151.000,00 -61.674,67
* Outras Despesas Variáveis 426.000,00 386.627,37 515.503,16 732.300,00 -216.796,84
* Outras Despesas com Pessoal 0,00 0,00 0,00 420.000,00 -420.000,00
* Acórdos Trabalhistas 100.000,00 87.197,87 116.263,83 200.000,00 -83.736,17
* Outras Obrigações Patronais 1.633.300,00 338.393,57 451.191,43 980.500,00 -529.308,57
* Combustivel, Pneus e Peças 760.000,00 484.591,18 646.121,57 770.000,00 -123.878,43
*Calcário 152.500,00 0,00 0,00 92.000,00 -92.000,00
* Adubos e Sementes 144.000,00 694,00 925,33 8.000,00 -7.074,67
* Mudas Frutiferas 136.450,00 55.816,00 74.421,33 30.000,00 44.421,33
* Materiais Didaticos e Pedagogicos 70.100,00 9.917,45 13.223,27 45.000,00 -31.776,73
*Alimentação Tempo Integral 56.720,00 0,00 0,00 0,00 0,00
* Merenda Escolar 302.300,00 216.806,45 289.075,27 400.000,00 -110.924,73
* Diversos Materiais 1.941.200,00 1.004.116,67 1 .338.822,23 1.905.000,00 -566.177.77
* Mat.de Uso Agropecuário - Formicidas 20.000,00 0,00 0,00 20.000,00 -20.000,00
* Sementes e Mudas 82.500,00 0,00 0,00 10.000,00 -10.000,00
* Remuneração de Serviços Pessoais 113.000,00 23.852,86 31.803,81 150.000,00 -118.196,19
* Consultoria e Assessoria 113.350,00 0,00 0,00 101.000,00 -101.000,00
* Serviços de Publicidade 85.000,00 199.782,98 266.377,31 300.000,00 -33.622,69
*Assinaturas de Jornais e Revistas 5.000,00 866,80 1.155,73 3.000,00 -1.844,27
* Consertos e Reparos 195.000,00 118.150,83 157.534,44 251.000,00 -93.465,56
*Vale Transporte a Servidores 100.000,00 95.725,00 127.633,33 120.000,00 7.633,33
* Auxilio a Geração de Renda 100.000,00 0,00 0,00 50.000,00 -50.000,00
*Transporte Escolar 420.900,00 428.325,60 571.100,80 500.000,00 71.100,80
*Transporte de Calcário 95.000,00 0,00 0,00 110.000,00 -110.000,00
* Diversos Serviços 3.446.370,00 3.382.088,73 4.509.451,64 4.354.000,00 155.451,64
* Sentenças Judiciárias 200.000,00 0,00 0,00 1.200.000,00 -1.200.000,00
* Transferencias Operacionais 4.400.000,00 2.094.700,00 2.792.933,33 4.200.000,00 -1.407.066,67
* Contribuições Correntes 5.000,00 1.971,00 2.628,00 4.000,00 -1.372,00
* Contribuições a Fundos 2.000,00 0,00 0,00 2.000,00 -2.000,00
* Transferencias ao FUNDEF 1.610.000,00 0,00 0,00 200.000,00 -200.000,00 "'''·
* Contribuições a AMSOP 20.000,00 13.156,83 17.542,44 20.000,00 -2.457,:{6 l
* Contribuições a AMP 6.000,00 4.134,84 5.513,12 8.000,00 -2.486,~ t
* Contribuições a ACAMSOP 25.000,00 -15.826,67 ;
25.000,00 6.880,00 9.173,33 •'.
* Transferencias as Escolas
- APM
* Subvenções a EMATER
*Subvenções ao APAE
* Subvenções a Assoe.dos Por.de Def.Rocha Pombo
*Subvenções a FUMUCA
* Subvenções a Escolas do Campo
* Outras Subvenções Sociais
* Transferencias a Entidades
* Subvenções Sociais a Casa da Cultura
*Subvenções Eco. a Ensino de Graduação
* Subvenções Eco. a Ensino de Pós-Graduação
*Subvenções a Associação Prod.de Leite
* Subvenções a Associação de Fruticultores
*Subvenções ao Sindicato Rural
* Subvenções a Industria de Queijo
* Subvenções a Associação de Artesões
* Contribuição Anual a IBAM
* Contribuição a Assoe. dos Criadores de Peixe
* Contribuições Correntes a APMI
*Contribuições Correntes a AFEPATO
*Inativos
* Pensionistas
*Salário Família
* Assistencia Médica Hospitalar
* Juros de Dívida Contratada
* Outros Encargos de Dívida Contratada
*Juros de Outras Dívidas
* Encargos de Outras Dívidas
* Correc. Monet.s/Oper.Cred.Antec. Receita
Despesas de Capital
* Obras e Instalações
* Equipamentos e Mat. Permanente
*Constou Aumento Cap.Empr.lnds.ou Agríc.
* Aquisição de Imóveis
* Aquis. de Outros Bens de Cap. e Utiliz.
* Auxilio para Despesas de Capital
* Amortização da Dívida Contratada
* Outras Amortizações
TOTAL GERAL
108.500,00
40.000,00
40.000,00
70.000,00
64.200,00
50.000,00
536.000,00
110.000,00
10.000,00
500.000,00
500.000,00
0,00
50.800,00
20.800,00
0,00
0,00
1.000,00
20.000,00
50.000,00
40.000,00
300.000,00
40.000,00
40.000,00
3.000,00
400.000,00
5.000,00
70.000,00
50.000,00
1.000,00
15.008.300,00
10.003.350,00
2.721.950,00
70.000,00
1.000.000,00
10.000,00
3.000,00
700.000,00
500.000,00
42.179.290,00
0,00
39.090,00
37.800,00
0,00
23.593,62
12.600,00
315.956,28
100.148,88
4.500,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
10.800,00
85.583,34
3.181,19
185.435,31
23.651,46
19.870,66
75,50
217.921,70
0,00
95.547,32
12.470,96
0,00
2.357 .544, 77
1.166.233, 14
307.176,39
0,00
36.221,05
0,00
0,00
535.023,74
312.890,45
17.538.914,75
0,00
52.120,00
50.400,00
0,00
31.458, 16
16.800,00
421.275,04
133.531,84
6.000,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
14.400,00
114.111,12
4.241,59
247.247,08
31.535,28
26.494,21
100,67
290.562,27
0,00
127.396,43
16.627,95
0,00
3.143.393,03
1.554.977,52
409.568,52
0,00
48.294,73
0,00
0,00
713.364,99
417.187,27
23.385.219,67
80.000,00
47.000,00
55.000,00
o:oo
40.000,00
30.000,00
96.000,00
150.000,00
10.000,00
300.000,00
100.000,00
26.000,00
26.000,00
0,00
12.000,00
30.000,00
0,00
20.000,00
120.000,00
12.000,00
275.000,00
42.000,00
40.000,00
1.000,00
203.000,00
10.000,00
150.000,00
30.000,00
2.000,00
9. 7 41.000,00
5.640.000,00
1.934.000,00
1.000,00
1.461.000,00
15.000,00
0,00
490.000,00
200.000,00
37.295.800,00
-80.000,00
5.120,00
-4.600,00
0,00
-8.541,84
-13.200,00
325.275,04
-16.468,16
-4.000,00
-300.000,00
-100.000,00
-26.000,00
-26.000,00
0,00
-12.000,00
-30.000,00
0,00
-5.600,00
-5.888,88
-7.758,41
-27.752,92
-10.464,72
-13.505,79
··899,33
87.562,27
-10.000,00
-22.603,57
-13.372,05
-2.000,00
-6.597.606,97
-4.085.022,48
-1.524.431,48
-1.000.00
-1.412.705,27
-15.000,00
0,00
223.364 . .§)9 --
217.18Í,21' e:; í ~';
Estado do Parana R.esumo ~;~~ral -· N~Jt.nre,~0 d3 Oe::pes~
Prdei tura Municipal de Pato !:lrJnco Meses n1-nq de 2000 - Anexn 4, da i ei 4 320/64
Codigo Especi ·f i. c?cao
3.0 O O 00.00 00 Oespe~as CorreotBs
3. O O 00 00 00 Oespe~\il.s de Cus tt'i o
) .1 .0.00.00.00 Pessoal
3. 1 00 00 on Pessaal Civil
, ' 1 ' 'o l '00 00
1 l. ' o 1. o! 00
~ t.1.1 .02 00.00
3' 1 ' 1 o" 00 00
.3 . . 1 3 . OG 00 00
3. i. . .3. o 1 00 00
3' 1 ' 3 03 00 00
1. 3 03 Ol 00
3 l .2 o 00 00 00
3 1.2 0.01.0D 00
3. 2 o 02.00 00
.3. . ! . ü 0.3 00 00
3 2 o 04.00.00
3 2 O OS.00 00
3 .2.0 06 00 00
3 .. ?.0.0J.00.00
3 .. 2 0.08 00.00
? o 09.00.00
.\ ' '2 o 1 o 00 00
.2 o 11 00 00
3. 3 o 00.00 00
3 1 00 00.00
3 . . 3 . ? . üO 00 1JO
3 3' 2 o l 00 00
3 1.3.2 02 00.00
,\' 3 2 03 00 00
3 ' ' 3' 2 '04 00 00
.3 .) . 2 o 5 00 . 00
3 .. 3 . 2. Ot). 00. 00
_3,. 3 2 o 7 00 00
Vencimentos e Vantagens Fixas
Vencimentos e V~ntagens Fixas - FUNOEF
Diari:Js
Outras Despesas Variaveis
Obrigacoes Patronais
Acordos trabalhistas
Outras obrigacaes patronais
Outras Obrigacoe~ Patronais - FUNDEF
Material de Consuma
Com~>tistivel~pne~ts e pecas-Veic Pesados
Cal cario
Adubos e sementes
Mndas fruti feras
Cambustivel,pneus e pecas-Veic Utilit~r
Material didatica pedagogicn
Alimentac~o em tempo int~gral
Merenda Escnlar
Diversos Materiais
M:üerial de tist1 agropecuarin- forrnici<fas
Sementes e Mudas
Servicos de Terceiros e f11cargos
Remuneracao de Servicos Pessoais
Outros Servicos e Encargos
C11n5uJ t.nr ia
Servicos de publ icidi1de5
Assinatur~s de jorr,ais e revistas
Con5ertos e Reparos
Vale tr1nsporte a servidores
Auxilio a Geracao de Renda
Transporte Escalar
3 .3 2.08.00 DO Transpnrte de calcaria
3.2 09 00 00 Diversos servicos
3. Q_0.00.00 00 Diversas Despesa5 de Custeio
.1 l q.1.00 00.00 Sentencas Judiciarias
.) '2 ü ,, ºº 00 00
3 ! .O 00.00 00
.3 2 1 .00 00.00
3 7 4 00.00 00
3 ~ 1 4 03 00 OG
Tran5ferenci1s Correntes
Transferencias lntragovern3mentai5
Transferencias Operacionais
Contribuicoes a Fundos
Contribuicoes Correntes
f!esr!obnmen t.o
5' 4!5 q7<, t
4 972. 353; 73
181 921 42
66 994,üO
.)P,t, 6 ?7 .7.,7 '
425 5q1 '4-4
87.197,87 \
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3 051 l l
7~ 85? 86\,
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118 JS0.83 \
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H.00
4?8 325,6{)
O üO
j 38? 088 73 \
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2. oq4 700 .. Gft .
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1. 1
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Elemento
5 851 St.f 54
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6'H 00 '.
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O. OC"
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r. ºº
ü Oü
0,00
15
11
ra t.~'JOf i J
(Gonnrn1c;J
181
R7!
369,98
<.01 ()Q
í \ ? J
Estado do Parana Re5umn Geral - Natureza da Despesa
Prefeitura Municipal de Pato Branco Meses 01-09 de 2000 - Anexo 4, dB lei 4.370/64
Codigo Espec i f icacao
3.2 1 .4.06.00 00 Contribuicoes a Fundos
3.2 2.0.00 00 00 Transferencias Intergovernamentais
3.2.2.4.00.00.00 Tn.nsf a Irr:tit !foltigovernamenhis
3 2 2 4.01.00 DO Contribuicoes a AMSOP
.3 2 2 4 02 00 00
3 2 2 4 . o~ 00 00
~ 2.2.4 10 00.00
322.4!001üü
3.2.2.4.10 02 00
3 2 '[ ~ J() 03 00
3 . 2 . 2 . 4 lo 04 . 00
Contribuicoes a AMP
Cantribuicoes ~ BCAMSOP
fundo de Ensino
15% do f P M
\S~. DO ICMS
15% do IPI S/Expotacao d aos Município~
15';. da Compens Financ.do lCMS ll\'87/86)
3.2.3 O 00 00.00 Transferencias a Instituicoes Privadas
3.2 3.0.01.00.00 Transferencias as Escolas - A P M
3.2 3. 00 00.00 Subvencoes Sociais
3 2. .02 00 DO
3.?. 3. 03 00. 00
3 2 3 .. 04.00.00
3 2.3. 05 00 00
3 . 1 . ... . OB 00. üO
;; 2.3. 09 00 00
.3. 2 lo ºº. 00
l ? 1 . 11 ()0 00
3 2 3.1.12.00 00
3 2. 3. 1 . t ~. oo . r.o
3 2 3.2 00 00 00
3 2 3. 2 O l. 00 00
2 3.2.02.00.00
2. 3 .. 3. ()0 00. 00
3 . 2 . 3 .3 . o 1 oo on .~ 2 3. 3 O? . 00. 00
l . 2 3 .3 o 3 no oo
3. 2. 3 -~ 04 00 00
Subvencao a Emater-Pr
S1Jbvencao a APAE
Subv 3 Asc:.oc dos Port Def. Rocha. Pombn
Sub•Jencao ao F umut>J
Subvencao a Escola do Campo
Outras Subuencoes Sociais
Transferencias a EntidBdes
Subuencoes Sociais a Casa da Cultura
Subven.Soci31 a Assoe dos Frnt.ic•JHDres
Subvencao ao Sindicato Rural
Subven~aes Economicas
Subvencao Econ a Ensino de Graduacao
Subvencao Econ.a Ensino de Pos-Graduacao
Contribuicoes Correntes
Contribuicao Anual ao IRAM
Contr ~ Assoe do~ Criadores de Peixe
Contribuicoes corr~ntes a APM!
Contribuicao corrente a AFEPATO
3.2 5.0 00.00 00 Trar1sferencias a Pessoas
3.2.5 1 00 00.00
3.2.S.7. 00.00.00
3 2 5 3 00 00 00
3 2 s s 00 00 00
3 2.6.0.00 00 00
3 . 2 . 6 . 1 Oü 00 . 00
3.2.6.2.00 00 00
3 2 . 6 '.:1 00 . 00 . 00
.3 2 6 . t. . 00 00 00
3.2 6. 7.0ü 00.00
1 na ti vn•:
Pensioni<;t.as
Salario-Fomi lia
Assistencia Medico-Hospitalar
Encargos da Divida Interna
Juros de Divida Contr~tada
Outros Encargos de Divida Contratada
Juros de Outras Dividas
Encargos de Outras Dividas
Correc.MonHl.s/Oper Cred Antec Receita
ü '00 '
24 171,67_
n 1s6,83 .•
4 134. 84 \
f, B80 ,00 \
1) 00
0,00
o no
ü;OO
O)Ofi
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39 090,00
3.? ROO 00 ,"
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13, 5'H,62
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85. ~83 34 ' ',
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18S 435 31
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l Q 870' 66
75,5G'-
~ .. ··1. ".. \' - ' Q/1 ,70 \
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Q) 547 32'
12 47() % .
o 00
tl emento
?4. 171 ~.?
t.33 15_3 31
ü Oü
325 931); 98
~ategriria
Ecnnom_ic;1
Estado do Parana Restimo Gera} - Natureza da Dt~spes1
Prefeitura Municipal de Pato Branco Meses 0\-oq de 2ono - Anexa 4 da lei 4 320/64
Codigo Fspec i f ic:icao
4 O.O 0.00 00 00 De5pesas de Capita]
4. O O 00.00.00 Investimentos
4 l . 1 . o. 00 00. 00
4 l ! o ºº 00 00
4 1 4.0.00 00 00
4.2.0.0 ºº 00 00
ílbras e lnstalacoes
EquipBmentas e Material Permanente
Const.ou Aumento Cap.Empr lnds.au Agri~
lnversoes Financeiras
4.2.1 .O.DO 00.00 Aquisicao de lmaveis
4 ?.2 0.00 00 00 !~quis Outros Bens de Cap. em !Hiliz
4 3.0 O.DO 00.00 Transferencias de Capital
4.~ 1 .D 00 00 DO
4 3 1 l.00 00 00
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4.3.5 1 00 00 00
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Trat1sferencias lf1tragovernamerltais
Auxilias p/ Despesas de Capital
Amortizacao d3 Divida Interna
Amortizacao de Divid3 Contratada
Outras Amortizacoes
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Prefeitura Municipal de Pato Branco Meses 0\-0Q de 2nnn - Anewo 4, da Lei 4 ~?n/64
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COMPARATIVOSDAFUNDAÇÃODESAÚDE
DEMONSTRATIVO DA RECEITA ARRECADADA
--
Arrecadada Arrecadada Arrecadada Prevista Arrecadado Previsão de Arrec. Prevista
Especificações 1997 1998 1999 2000 Ano de 2000 para 12 meses 2001
Até 09/2000 2000
Receitas Correntes 8.111.532,99 8.949.630,34 9.692.772,02 13.830.000,00 8_972.490,66 11.963.320,88 16.946.400,00
Receita Patrimonial 11.014,26 2.149,96 10.810,38 50.000,00 23.743,82 31.658,43 50.000,00
Receitas de Serviços 119.637,36 122.538,66 129.015,54 367.000,00 146.210,13 194_946,84 304.000,00
Transferên. Correntes 7.929.143,20 8.219.325, 16 9.430.569,49 13.183.000,00 8.662.252, 14 11-549.669,52 16.400.680,00
Outras Receitas Correntes 51.738,17 605.616,56 122.376,61 230.000,00 140-284,57 187.046,09 191.720,00
Receitas de Capital º·ºº º·ºº 1.500,00 966.000,00 79.200,00 º·ºº Alienação de Bens 0,00 0,00 1.500,00 20.000,00 º·ºº 0,00 0,00
Transfer.de Capital 0,00 0,00 0,00 946.000,00 79.200,00 0,00 360.600,00
TOTAL DA RECEITA 8.111.532,99 8.949.630,34 9.694.272,02 14.796.000,00 9.051.690,66 11.963.320,88 17.307.000,00
DEMONSTRATIVO DA DESPESA
Especificações Prevista Realizada Prevista Prevista para ser Valor Previsto Diferença
1999 1999 2000 realizada em 2000 para 2001
Des12esas Correntes 11.635.500,00 9.481.709,81 12_735_000,00 11_373_180.81 16.481.000,00 5_107.819,19
Despesas de Custeio 9.015.500,00 8.226.679,80 10.165.000, 00 10.135.746,03 15.611.000,00 5.475.253,97
Transfereências Correntes 2.620.000,00 1.255.030,01 2.570.000,00 1.237.434,79 870.000,00 -367.434,79
Des12esas de Ca12ital 564.500,00 87.529,13 2.061.000,00 117_822.83 826.000,00 708.177, 17
Investimentos 534.500,00 66.874,04 2.021.000,00 92.696,75 786.000,00 693.303,25
Transferências de Capital 30.000,00 20.655,09 40.000,00 25.126,08 40.000,00 14.873,92
TOTAL 12.200.000,00 9.569.238,94 14.796.000,00 11.491.003,64 17.307.000,00 5.815.996,36 --,.-·.
DEMONSTRATIVO DA DESPESA SEGUNDO AS CATEGORIAS ECONOMICAS
Especificações Prevista Realizado até Previsto para Previsto para
2000 Set/00 12 meses/2000 2001
Receitas Correntes 13.830.000, 00 8.972.490,66 11.963.320,88 16.945.720,00
Receita Patrimonial 50.000,00 23.743,82 31.658,43 50.000,00
Receitas de Serviços 367.000,00 146.210, 13 194.946,84 304.000,00
T ransferên. Correntes 13.183.000,00 8.662.252, 14 11.549.669,52 16.400. ººº·ºº
Outras Receitas Correntes 230.000,00 140.284,57 187.046,09 191.720,00
Receitas de Capital 966.000,00 79.200,00 105.600,00 360.600,00
Alienação de Bens 20.000,00 0,00 0,00 0,00
Transfer.de Capital 946.000,00 79.200,00 105.600,00 360.600,00
TOTAL DA RECEITA 14.796.000,00 9.051.690,66 12.068.920,88 17 .306.320,00
DEMONSTRATIVO-RESUMO GERALDA DESPESA
ESPECIFICAÇÕES Prevista para Realizada até Prevsito para Previsto para
2000 Set/00 12 meses/2000 2001
Despesas Correntes 12.735.000,00 8.529.885,61 11.373.180,81 16.481.000,00
* Vencimentos e Vantagens Fixas 2.540.000,00 1.643.252,76 2.191.003,68 3.027.000,00
*Diárias 21.000,00 0,00 0,00 5.000,00
* Outras Despesas Variáveis 114.000,00 82.951,21 110.601,61 168.000,00
* Obrigações Patronais 524.400,00 122.491,04 163.321,39 677.000,00
* Material de Consumo 1.139.000,00 377.769,97 503.693,29 1.178.000,00
* Remuneração de Serviços Pessoais 788.000,00 707.840,38 943.787, 17 2.193.000,00
* Outros Serviços e Encargos 4.958.600,00 4.651.604,16 6.202.138,88 8.283.000,00
* Sentenças Judiciárias 80.000,00 15.900,00 21.200,00 80.000,00
* Subvenções Sociais 1.000.000,00 503.520,00 671.360,00 0,00
* Contribuições Correntes 1.550.000,00 417.259,66 556.346,21 850.000,00
*Juros de Outras Dívidas 20.000,00 7.296,43 9.728,57 20.000,00
Despesas de Capital 2.061.000,00 88.367,12 117.822,83 826.000,00
*Obras e Instalações 930.000,00 8.291,26 11.055,01 300.000,00
* Equipamentos e Mat. Permanente 1.091.000,00 61.231,30 81.641,73 486.000,00
* Outras Amortizações 40.000,00 18.844,56 25.126,08 40.000,00 ~ ~·:
TOTAL GERAL 14.796.000,00 8.618.252,73 11.491.003,64 17.307.000,00 ' ~i ~!:,• t;,' • :
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DEMONSTRAThO -RECEITAS SEGUNDO AS CATEGL .. <lAS ECONOMICAS
ESPECIFICAÇÕES Prevista para Realizada até Prevsito para Previsto para
2000 SeUOO 12 meses/2000 2001
Receita Patrimonial 50.000,00 23.743,82 31.658,43 50.000,00
* Aplicações de Mercado Aberto 50.000,00 23.743,82 31.658,43 50.000,00
Receitas de Serviços 367.000,00 146.210,13 194.946,84 304.000,00
*Taxa de Licença Sanitaria 300.000,00 123.197,90 164.263,87 250.000,00
* Ser. Vigil. Sanitaria e Epidemiológica 17.000,00 0,00 0,00 54.000,00
* Outros Serviços de Saúde 50.000,00 23.012,23 30.682,97 0,00
Transferências Correntes 13.183.000,00 2.043.700,00 2.724.933,33 16.400.680,00
* Transferencias do Tesouro Municipal 4.203.000,00 2.043.700,00 2. 724.933,33 4.000.000,00
* Transferencias do SUS - Teto Municipio 8.700.000,00 0,00 0,00 9.200.000,00
* Convenio c/FNS - AEDES AEGIPTY 85.000,00 0,00 0,00 0,00
* Convenios c/MS Casa da Mulher 85.000,00 0,00 0,00 0,00
* Transferencias do SUS - PAB 0,00 0,00 0,00 1.000.000,00
* Transferencias do SUS - Extra Teto 0,00 0,00 0,00 1.000.000,00
* Transferencias do SUS - Progr.Especiais 0,00 0,00 0,00 700.000,00
* Transferencias do FNS/Doenças Epidem. 0,00 0,00 0,00 200.000,00
* Convenio MS/Educação em Saúde 110.000,00 0,00 0,00 300.680,00
Outras Receitas Correntes 230.000,00 140.284,f.7 187.046,09 191.720,00
*Doações 180.000,00 54.309,50 72.412,67 100.000,00
* Outras Receitas 50.000,00 85.975,07 114.633,43 91.720,00
Receitas de Capital 966.000,00 6.697.752,14 8.930.336, 19 360.600,00
*Alienação de Bens Móveis 20.000,00 0,00 0,00 0,00
* Convenio MS/ Casa da Mulher 207.000,00 0,00 0,00 0,00
* Convenio MS/ Qualid.Atend. de Saúde 65.000,00 180.360,00 240.480,00 0,00
* Convenio Projeto Vigisus 0,00 0,00 0,00 35.000,00
* Convenio MS/ Educação em Saúde 100.000,00 79.200,00 105.600,00 132.000,00
* Convenio MS/ Saneamento Básico Rural 264.000,00 0,00 0,00
* Convenio MS/ Equipamentos Odontolog. 0,00 0,00 Ü',00 83.600,00
* Convenio MS/ Equipamentos Laboratór. 110.000,00 0,00 0,00 110.000,00
*Auxilio Epidemiologia e Controle de Doen. 0,00 8.786, 13 11.714,84 0,00
* Transferencias da União 200.000,00 6.429.406,01 8.572.541,35 0,00
TOTAL DA RECEITA 14. 796.000,00 9.051.690,66 12.068.920,88 17.307.000,00
Demonstracao da Receita e Desoesa Secundo as CateQor1as cconom1ras
Fundacao de Saude de Pato Branco
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03 RecursDs da Uniao
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RELAÇÃO DOS VEREADORES QUE RECEBERAM, NO DIA 09 DE
OUTUBRO DE 2000, CÓPIA DO PROJETO DE LEI Nº 118/2000 QUE
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PATO
BRANCO, PARANÁ, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2001
ORÇAME1~TO ANUAL
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AFONSO FERREIRA DE ALM~IDA :. cX.L~-rtf? ~/!~,,, .ct:-- 1 • d. I' 1 .. . . ... '. 12 .
AGUSTINHO ROSSI (. , : '.' l
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~~ [·.' .
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ
Senhor Presidente l
Senhores Vereadores;
\;;·'.~;:: .,..,.' ., ~·-·r,~· .. -.;-.:.-,: ··'·;'""":"·· -··:--: •
MENSAGEM Nº n.cn/OO ~:_ e.. ?l~ijf"}; ~q:- yu_: ~~r~r.\, :~ ( -·--·~~·~ ...,,.,.1, ,,,-·,:-:··:.:;--::.:::::::-:::.:.~--·:_,.__ '
·~- rn". ~.~__ . o.s; ____ _
e· --..... - -~-~ ~;;, ~ .. :,_:.·~- \,~~~i~-i-~~--
Ref. Proposta Orçamentária para 2.001.
O Projeto em pauta trata da Previsão Orçamentária para o Exercício Financeiro
de 2.001.
A Elaboração do Orçamento Programa, atende o disposto na legislação vigente,
e seus anexos estão de acordo com a Lei Federal nº 4.320/64.
A Proposta foi elaborada a preços de agosto de 2000, de conformidade com o
artigo 2º da Lei de Diretrizes Orçamentárias ~ LDO nº 1.949/00; podendo ser corrigida, se
necessário for, conforme dispõe o artigo 1 O do referido projeto.
Na confecção da proposta, foram observados os limites mínimos estabelecidos
por Lei para aplicação, em Ensino, Saúde, Agricultura e Indústria e Comércio.
O Orçamento Programa, foi elaborado de acordo com a
Administrativa da Prefeitura Municipal.
Estrutura
A proposta total do Município estima a receita e fixa a despesa em R$
50.602.800,00. (Cinqüenta milhões, seiscentos e dois mil e oitocentos reais).
Contando com a compreensão dos nobres Edis, apreciando e votando a favor da
matéria em pauta, a qual, entendemos ser de suma importância para o desenvolvimento do
Município, antecipadamente agradecemos.
P to Branco - Pr, 28 de setembro de 2.000.
1 (El[Jkf~~ 1
Prefeito Municipal ~~
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 118/2000
Súmula: Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município
de Pato Branco-Pr, para o Exercício Financeiro
de 2.001.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1 º - O Orçamento Geral do Município de Pato
Branco, Estado do Paraná, para o exercício financeiro de 2. 001, elaborado a preços de
agosto de 2.000 em consonância com o disposto no Artigo 2º da Lei de Diretrizes
Orçamentárias (Lei nº 1.949/00 de 17.07.2000), discriminado pelos anexos integrantes
desta Lei, composto pelas receitas e despesas dos órgãos da Administração Direta e Indireta
(IPPUPB e Fundação de Saúde), instituídos pelo Município, estima a Receita e fixa a
Despesa em R$ 50.602.800,00 (cinqüenta milhões, seiscentos e dois mil e oitocentos
reais).
Artigo 2º - A Receita será realizada de acordo com a
legislação específica em vigor, segundo as seguintes estimativas:
RECEITAS DO TESOURO MUNICIPAL
RECEITAS CORRENTES
RECEITA TRIBUTÁRIA
RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES
RECEITA PATRIMONIAL
RECEITA AGROPECUÁRIA
RECEITA INDUSTRIAL
RECEITA DE SERVIÇOS
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
OUTRAS RECEITAS CORRENTES
R$ 7.600.000,00
R$ 30.000,00
R$ 190.000,00
R$ 50.0000,00
R$ 110.000,00
R$ 450.000,00
R$ 17.275.000,00
R$ 2.610.000,00
R$ 28.315.000,00
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ
RECEITAS DE CAPITAL R$ 8.980.800,00
OPERAÇÕES DE CRÉDITO R$ 2.500.000,00
ALIENAÇÃO DE BENS R$ 800.000,00
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL R$ 5.630.000,00
OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL R$ 50.800,00
SUB-TOTAL R$ 37.295.800,00
RECEITAS DA FUNDAÇÃO DE SAÚDE E IPPUPB R$ 17.507.000,00
FUNDAÇÃO DE SAÚDE R$ 17.307.000,00
IPPUPB R$ 200.000,00
(-) Transf. do Tesouro Municipal R$ 4.200.000,00
SUB-TOTAL R$ 13.307.000,00
TOTAL DA RECEITA R$ 50.602.800,00
Artigo 3º - A despesa está fixada com a seguinte distribuição
entre os órgãos:
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL
PODER EXECUTIVO
GOVERNO MUNTCIP AL
ASSESSORIAS
GERÊNCIA MUNICIPAL
SECRETARIA DE AGRICULTURA MEIO AMBIENTE
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO,CUL TURA E ESPORTES
SECRETARIA DE DESENVOL.ECONÔMICO TECNOL.
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO
SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL
ADMINISTRAÇÃO DISTRITAL
TOTAL DESPESACOM REC.DO TESOURO MUNICIP.
DESPESAS A CONTA DA FUNDAÇÃO E IPUPB
(-) TRANSFERÊNCIA DO TESOURO MUNICIPAL
TOTAL DA DESPESA
R$ 1.300.000,00
R$ 856.000,0()
R$ 1.465.000,00
R$ 9.550.500,00
R$ 1.567.000,00
R$ 9.249.300,00
R$ 1.569.000,00
R$ 9.481.000,00
R$ 2.233.000,00
R$ 25.000,00
R$ 37 .295.800,00
R$ 17.507.000,00
R$ 4.200.000,00
R$ 50.602.800,00
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO ·-·-,,,,
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(com recursos do Tesouro Municipal). está fixada com a seguinte distribuição:
DESPESAS CORRENTES R$ 27.554.800,00
DESPESAS DE CUSTEIO R$ 21.188.800,00
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES R$ 6.366.000,00
DESPESAS DE CAPITAL R$ 9.741.000,00
INVESTIMENTOS R$ 7.575.000,00
INVERSÕES FINANCEIRAS R$ 1.476.000,00
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL R$ 690.000,00
TOTAL R$ 37.295.800,00
Artigo 5º - A despesa, segundo as funções de governo está
assim distribuída:
LEGISLATIVA
ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
AGRICULTURA
DEFESA NACIONAL E SEGURANÇA PÚBLICA
EDUCAÇÃO E CULTURA
HABITAÇÃO E URBANISMO
INDÚSTRIA E COMÉRCIO E SERVIÇOS
SAÚDE E SANEAMENTO
TRABALHO
ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA
TRANSPORTE
TOTAL
R$ 1.300.000,00
R$ 7.018.000,00
R$ 1.567.000,00
R$ 636.500,00
R$ 9.249.300,00
R$ 4.493.000,00
R$ 1.569.000,00
R$ 5.428.000,00
R$ 120.000,00
R$ 2.791.000,00
R$ 3.124.000,00
R$ 37.295.800,00
Artigo 6º - Os órgãos da Administração Indireta (Fundação
de Saúde e IPPUPB) instituídos pelo Município, que recebem transferências a conta d.esta
Lei, terão orçamentos próprios e aprovados na forma da Legislação em vigor.
Parágrafo Único - Os orçamentos próprios de que trata este
artigo poderão ser suplementados por Decreto do Poder Executivo Municipal, na forma do
Inciso I, Artigo 43, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1.964.
Artigo 7° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
abrir créditos adicionais suplementares nos orçamentos da administração direta e indireta,
até o limite de 10% (dez por cento) do total geral de cada um dos orçamentos corrigidos na
forma do Artigo 1 O desta Lei, servindo como recursos para tais suplementações, quaisquer
das formas definidas no Parágrafo lº do Artigo 43, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março
de 1.964 .
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ
I - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder por Decreto
a compensação entre as fontes de recursos ordinários e vinculados que custeiam os
programas de trabalho, quando a arrecadação ocorrer de modo diferente da previsão e não
será computado para o limite fixado no cáput deste artigo.
II - Fica também autorizada e não será computada para efeito
do limite fixado no cáput deste artigo, a suplementação pelo valor de excesso de
arrecadação efetiva ou tendência no exercício, sobre a previsão orçamentária, das dotações
que corresponderem a aplicação das respectivas receitas transferidas e vinculadas.
Artigo 8º - Em decorrência do disposto no Artigo 66 em seu
Parágrafo Único, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1.964, fica o Executivo
Municipal autorizado a movimentar por órgãos centrais, as dotações atribuídas as diversas
unidades orçamentárias e a distribuir parcelas das dotações de pessoal e encargos sociais,
de uma para outra unidade.
Parágrafo Único - As redistribuições de recursos da
autorização contida neste Artigo, não serão computadas para efeito do limite fixado no
Artigo 7° desta Lei.
Artigo 9º - O Poder Executivo fica autorizado a tomar
medidas necessárias para manter os dispositivos compatíveis com o comportamento da
receita, nos Tennos do Título VI, Capítulo I, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de
1.964, e a realizar operações de crédito por antecipação da receita até o limite já autorizado
pela Resolução Federal nº 78/98, Art. 9º, observando o disposto nos arts. 17 e 18 desta
mesma resolução.
Artigo 10 - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder por
Decreto, quando necessário a correção do Orçamento próprio da Administração Direta,
Fundação de 'saúde e Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Pato Branco -
IPPUPB, até o limite do índice de Preços ao Consumidor - Real - IPCr ou outro que venha
sucedê-lo, a partir de O 1 de janeiro de 2.001.
Parágrafo Único - A inflação para os efeitos deste Artigo
será calculada segundo a variação do IPC-r (Inflação em reais medida pelo IBGE).
Artigo 11 - E ta Lei entrará em vigor após publicada, em l°
de janeiro de 2.001, revogadas as disposiçõe contrário. !
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Prefeito Municipal