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PROJETO DE LEI Nº 128/2000
MENSAGEM Nº: 95/2000
RECEBIDA EM: 27 de novembro de 2000
Nº DO PROJETO: 128/2000
SÚMULA: Revoga a Lei nº 1654, de 19 de setembro de 1997, que autorizou a doação de
imóvel à Ivete Aparecida Baldi
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO DIA: 27 de novembro de 2000
VOTAÇÃO NOMINAL- MAIORIA ABSOLUTA
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 11 de dezembro de 2000, aprovado com 14
(quatorze) votos a favor e 01 (uma) ausência
Ausente o vereador Carlos Roberto Gonçalves Lins-PT
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 15 de dezembro de 2000, aprovado com 13
(treze) votos a favor e 02 (duas) ausências
Ausentes os vereadores Aldir Vendruscolo-PFL e Gilmar Luiz Arcari-PPB
ESTE PROJETO DE LEI FOI APROVADO COM EMENDA
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 18 de dezembro de 2000
ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº: 1180/2000
LEI Nº 1993 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2000
PUBLICADA: Jornal Diário do Povo - Edição nº 2441 do dia 29 de dezembro de 2000
ANO xn- EDIÇTO 2./41 PATO BRANCO, SEXTA-FEIRA, 29 DE DEZEMBRO DE 2000
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO - PR
LEI Nº 1.993
DATA: 19 DE DEZEMBRO DE 2000
Súmula: Revoga a Lei nº 1.654, de 19 de setembro de 1997 e autoriza doação
de imóvel à Eliane Terezinha Pires dos Santos - ME
O Prefeito Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu.
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Revoga a Lei nº 1.654, de 19 de setembro de 1997, que autonzou
a doação do lote nº 13, da quadra nº 423, com área de 746,06m2 (setecentos e
quarenta e seis metros e seis centímetros quadrados), avaliado R$ l 2.000,00 (doze
mil reais) a !vete Aparecida Baldi.
Art. 2°. Fica o Executivo Municipal autorizado a doar o imóvel discriminado
no Artigo 1 º,à Eliane Terezinha Pires dos Santos -ME,_ pessoa jurídica de direito
pnvado, inscrita no CGC nº 04.002.761/0001-33.
Parágrafo único. A doação de que trata o ··capur· fica condicionada ao
seguinte:
I - inalienabilidade pelo prazo de l O anos, contados a partir do efetivo
início das atividades industriais da donatária:
II - destinação do imóvel exclusivainente para o ramo de fabricação de
estruturas metálicas, grades, janelas, aberturas e prestação de serviços de reparação
e manutenção de refrigeradores e máquinas de lavar roupas, vedado qualquer outro~
III - inicio das atividades propostas no pedido objeto do protocolo nº
216687, de 27 de agosto de 2000, da Prefeitura Municipal, na forma nele contida;
no prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados da publicação desta Lei;
IV - outorga da escritura pública de doação somente após o efetivo inicio
das atividades industriais proposta·
V - revogação da doação, com perda integral das benfeitorias que edificar
sobre o imóvel objeto da doação em benefício do doador, em caso de
descumprimento de qualquer das condições estabelecidas nesta Lei e na Lei nº
1.207, de 03 de maio de 1993, com as alterações dadas pela Lei nº 1260, de 18 de
novembro de 1993.
Art 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 19 de dezembro de 2000.
ASTÉRIO RIGON - Prefeito Municipal
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 128/2000
SÚMULA: Revoga a Lei nº 1654, de 19 de setembro de 1997 e autoriza
doação de imóvel a Eliane Terezinha Pires dos Santos - ME.
Art. 1º - Revoga a Lei nº 1654, de 19 de setembro de 1997, que autorizou
a doação do lote nº 13, da quadra nº 423, com área de 746,06m2 (setecentos e quarenta
e seis metros e seis centímetros quadrados), avaliado em R$ 12.000,00 (doze mil reais)
a lvete Aparecida Baldi.
Art. 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar o imóvel
discriminado no Artigo 1°, à Eliane Terezinha Pires dos Santos - ME, pessoa jurídica
de direito privado, inscrita no CGC nº 04.002.761/0001-33.
Parágrafo Único - A doação de que trata o caput fica condicionada ao
seguinte:
1 - inalienabilidade pelo prazo de 1 O anos, contados a partir do efetivo
início das atividades industriais da donatária;
li - destinação do imóvel exclusivamente para o ramo de fabricação de
estruturas metálicas, grades, janelas, aberturas e prestação de serviços de
reparação e manutenção de refrigeradores e máquinas de lavar roupas, vedado
qualquer outro;
Ili - início das atividades propostas no pedido objeto do protocolo nº
216687, de 27 de agosto de 2000, da Prefeitura Municipal,na forma nele contida,no
prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados da publicação desta Lei;
IV - outorga da escritura pública de doação somente após o efetivo
início das atividades industriais propostas;
V - revogação da doação, com perda integral das benfeitorias que
edificar sobre o imóvel objeto da doação em benefício do doador, em caso de
descumprimento de qualquer das condições estabelecidas nesta Lei e na Lei nº
1.207, de 03 de maio de 1993, com alterações dadas pela Lei nº 1.260, de 18 de
novembro de 1993.
Art. 3° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada
as disposições em contrário.
Rua Ararigbóia, 491 Telefax (046) 224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
1° OFICIO
REGISTRO GERAL DE IMÓVEIS
c. G. c. 77. 780. 781/0001-09
COMARCA DE PATO BRANCO- PR.
RUA OSVALDO ARANHA, 6~
TITULAR:
ELICE SOARES RIBAS CPF b03.278.559-91
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'J7 de junho de 1996.
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IMOVli:J, UiiBANO - Lote n!?l3 (treze) da quadra n°423 (quatrocentos e vinte e tres) ,sita a rua Pedro Ramires de Mello, nesta cidade de Pato Branco, contendo a área de --
746,06m2 (SETro:CENTOS E QUAl:\&':NTA E SF.IS MF.TiiOS 1!: :31!:1:3 QTI:NTIMET!IOS QUADiiADO:S), sem be.U,
feitorias, dentro dos seguintes limites e confrontaçoes: NOl:\TE: com o lote nºl2 --
com 27 ,?Om; SUL: com o lote n1:117 com 43,00m; Li!lSTF.: com os lotes 07 e 08 com 22,40m
)E3Tg: com a rua Pedro Ramires de Mello com 22~50m. As medidas e confrontações fo--
ram foornecidas Pelas partes contratantes de acordo com o provimento nº88/93, capitu
Lo XVIII,. seção III, i'tem 18.3.7.1 de 19.08.93, as quais ~ssumiram inteira :r.esponsa
bilidada pelo suprimento. i1ef. mat. 24.882 e AV.l-24.882 do livro nº02, deste Ofi--
cio.
ADOUltiEN1'8: PiiF.l''ElTUi\r'I MUNICIPAL DE PATO BiiANCO, pessoa ju:r.Ídka de direito pÚblico
interno, inscrita no CGC/Ml!' sob nQ76.995.448/0001-54.
T>iANSMHB:NTE: ANTONIO GAiiCEZ NOVAES }}'ILHO e sua mulher dona BVJ.NG"IBLINA VlEiiiA NOVA
~s, brasileiros, casados, ele corretor dde imóveis ela do lar, residentes e domiciliados nesta cidade, inscritos no cPli' sob nº005. 801. 559-00. -
IJitl.IA. {,ll~VALDO ;'.f;J'.NHA, GOf
CtlEF' 6il1Bill4-l::~i'ill
fPA"\!'0 l'llRAl'ICO - Pi\'
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CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
Estado do Paraná
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! D"ta~:-6 ~~-< :º~". Biu !
Í Assin)~-::u;·:i '. - ~
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GILMARLUIZARCARI .1--- - ----·-·w··
DD. PRESIDENTE DA CÂ~1ARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO f/hl. ''•~ ~ • '"'•""'~-,. -·- :;~·3-~;:(;••'"'º~'º"•'""°""'"'.'•'< j
·~ .. ____ :·_,.,. ·-··~-:, ,,,..,.,,~ ., .. ;
Os Vereadores infra-assinados, no uso de suas prerrogativas legais e regirne~ta1~,
apresentam para apreciação e deliberação do douto Plenário desta Casa de Leis, a
seguinte emenda ao Projeto de Lei nº 128/2000:
EMENDA MODIFICATIVA
Modifica a redação da Súmula do Projeto de Lei nº 128/2000, passando a vigorar
com o seguinte teor:
"Súmula: Revoga a Lei nº 1.654, de 19 de setembro de 1997 e
autoriza doação de imóvel à Eliane Terezinha Pires
dos Santos - ME."
Nestes tennos, pedem deferimento.
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Pato Br c;>r---l-2..~e deze1
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Rua Ararigbóia, 491 Telefax (046) 224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
- - COMISSAO DE JUSTIÇA E REDAÇAO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 128/2000
Pretende o Executivo Municipal, através do projeto de lei em tela, obter
autorização legislativa para revogar a Lei nº 1654, de 19 de setembro de 1997, que
autorizou a doação de imóvel à IVETE APARECIDA BALDI.
O terreno, objeto da lei, conta com área de 746,06m2, compreende o lote nº
13, da quadra 423, avaliado em R$ 12.000,00 e será doado a empresa Eliane Terezinha
Pires dos Santos - ME para a qual foi vendida a benfeitoria edificada sobre o imóvel, pela
Ivete Aparecida Baldi.
A matéria está acompanhada das informações e documentações
indispensáveis para sua tramitação legislativa, conforme exige a Lei Municipal nº
1207 /93, que institui normas para a doação de imóveis públicos à atividades
industriais.
Diante do exposto, emitimos parecer favorável à aprovação da
matéria.
É o parecer, SMJ.
Pato Branco, 02 de dezembro de 2000.
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,,,,- Afonso Ferreira de Almeida- PMDB
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COMISSÃO DE MÉRITO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 128/2000
O Executivo Municipal, através do projeto de lei em tela, pretende obter
autorização legislativa para revogar a Lei nº 1654, de 19 de setembro de 1997, que
autorizou a doação de imóvel à IVETE APARECIDA BALDI.
O imóvel a ser doado conta com área de 746,06m2, compreende o lote nº 13,
da quadra 423, avaliado em R$ 12.000,00 e será doado a empresa Eliane Terezinha Pires
dos Santos - ME para a qual foi vendida a benfeitoria edificada sobre o imóvel, pela Ivete
Aparecida Baldi.
A destinação do imóvel a ser doado refere-se exclusivamente para o ramo de
fabricação de estruturas metálicas, grades, janelas, aberturas e prestação de serviços de
reparação e manutenção de refrigeradores e máquinas de lavar roupas, vedado qualquer
outro.
Após analisar a matéria e observar que a mesma encontra-se
legalmente amparada, comissão emite PARECER FAVORÁVEL a
tramitação e aprovação da matéria.
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 04 de dezembro de 2000.
onça) Ll~s - Presidente
1
Relator!';. '
Aldir Vendruscolo -
Membro
/ 1 ! / / .··· / /1 .· 1· .
1; / r -í', J /.' L/Ui' _ _-' / / / / I
Agustin!)b;{,jS§i/_1Me .,· J'.>t9 1
( .· 17· / , l~/
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 128/2000
Pretende o Executivo Municipal, através do projeto de lei em tela, obter
autorização legislativa para revogar a Lei nº 1654, de 19 de setembro de 1997, que
autorizou a doação de imóvel à IVETE APARECIDA BALDI.
O terreno, objeto da lei, conta com área de 746,06m2, compreende o lote nº
13, da quadra 423, avaliado em R$ 12.000,00 e será doado a empresa Eliane Terezinha
Pires dos Santos - ME para a qual foi vendida a benfeitoria edificada sobre o imóvel, pela
!vete Aparecida Baldi.
A empresa Eliane Terezinha Pires dos Santos - ME utilizará o imóvel
exclusivamente para o ramo de fabricação de estruturas metálicas, grades, janelas, aberturas
e prestação de serviços de reparação e manutenção de refrigeradores e máquinas de lavar
roupas, conforme consta da Mensagem nº 95/2000, de 30 de outubro de 2000, assinada pelo
Prefeito Municipal, Senhor Astério Rigon.
Será solicitado através de requerimento ao Executivo Municipal, para
que envie a esta Casa de Leis cópia da matrícula do lote nº 13, da quadra nº 423,
contendo 746,06m2
, sendo que após o envio do referido documento, a matéria estará
apta a seguir sua regimental tramitação.
matéria.
Portanto, emitimos PARECER FAVO RAVEL a aprovação da
É o Parecer, sob censura.
Pato Branco, em 02 de dezembro de 2000.
\/~I} Robert~s6:quetta Presidente
Cil ar Francisco Pastorello
Membro
•... ,_.., .......... ..----•·"'"'
f lt~·~ l~:}l~'.·;:·~·.,.,~(~-~~ .... ?~n \.!~~~~"
1º OFICIO
REGISTRO GERAL DE IMÓVEIS
C.G C 77 780.781/0001-09
COMARCA OE PATO BRANCO - PR.
RUA OSVA~DO ARANHA, 6~
( HEGISTRO GERAL) =~-º:::_HA ---t-:~~,~"~;~=-~
TITULAR:
EU CE SOAfm~; RI HA~3
CPF b03.27E3.5S9-9l
MATRÍCULA N2 27.fl06 [ ...... _~-R-UB-RIC_A _ __,,]
7 de junho de 1996. ~ iJo~ ~
IMOV•.!~.L UiibANO - IJote nºl3(treze) da quadra nº423(quatroc~intM> t.i vinte o tres),nia a ruo Pedro fiamiros de Mello, nesta cich1de dt1 Pato Branco, contendo n !írt:u de --
7 46 '06rn2 (:3 l•;re;~CBN'L'OS B QU J\ ÍÍ~!~N'l' A ij; ::;;n~; M ;~;rtll :3 ·\;; :') i·~IS º'·~N'l' IM (•';i' "º :': Qll l\D ú t:un [))' ~;ern b\;ll
feitorias, dentro dos seguintes limites e confrontaç;es: HCll\'rl~: com 0 lote n"l2 --
com 27 ,?Om; ::JUJJ: com o lote n!.)17 com 43,00m; L;~;:;:l'[!:: com oG lotr::s 07 " OU cCirn '.~2,40m
)J<:2'i':··: com a rua Pedro iinmires de Mello cortJ 22,50m. As 11wdidas o eonfrontnc;(;,~[_; fo--
ram fo:rnecida~ Pelas partes cont1·atant1:>s de acortlo com o provim.;;nto nGOf3/93, c:::ipit_!;!
Lo XVIII, seçao III, item 18.3.7.1 de 19.08.93, as qua:is qssumi,'tm~ int1:ira rr:ripnrlf;;a
bilidade pelo suprimento. fief. mat. 24.802 e ,~V.1-24.882 do livro rt'°02, dc~std Ofi--=
io.
;\D Uli:\BN'I'l~: Pi:\i!~FiHTUhA MUNICIPAL Di~ PATO Ilhi\NCO, Ptissoa jurÍdica de dirdto Pl~blico
interno, inscrita no CGC/Ml' sob n°76.995-44íl/0001-54.
:.t•l\N.J.l :CBN'fi;: ANTONIO GAi;CEZ NOVA8S FILHO e sua rnulbn:r dona BVANGf•:T,JN;\ VHT•i:\ NClVf,
"'-.. ··:·, b. · sileiros, cnsndos, ele corretor dda imóveis ela do lar, re::Jid,mtus ,) d:mlic'Il i'ldos nesta cidade, inncritos no cpl!' sob nD005.801.')59-00.. -
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10
Estado do Paraná
ASSESSORIA JURÍDICA
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 128/2000
Através do Projeto de Lei em epít,rrafe, pretende o Executivo Municipal obter
autorização legislativa para revogar a Lei nº 1.654, de 19 de setembro de 1997, que
autorizou a doação do lote nº 13, da quadra nº 423, com área de 746,06 m2 a
lVETE APARECIDA BALDl - ME, tendo em vista a desistência da área
manifestada expressamente pela donatária, conforme comprova documento anexo.
Por outro 1ado, verifica-se que a donatária efetivou a venda da benfeitoria edificada
sobre o aludido imóvel à ELIANE TEREZINHA PIRES DOS SANTOS -~ ME,
confmme Contrato Particular de Compra e Venda anexo. Diante disso, solicita
ainda o Executivo Mtmicipal autorização legislativa para doar o imóvel acima
descrito à finna ELIANE TEREZINHA PIRES DOS SANTOS - ME, pessoa
jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 04.002.761/0001-33.
O Projeto elenca condicionantes à doação, estipulando entre outras, que o referido
imóvel será destinado exclusivamente para o ramo de fabricação de estruturas
rnetáhcas, grades, janelas, aberturas e prestação de serviços de reparação e
manutenção de refrigeradores e máquinas de lavar roupas.
A proposição está acompanhada das infonnações e documentações indispensáveis
a sua análise, confom1e exige a Lei Municipal nº 1.207 /93, que instituiu nonnas
para a doação de imóveis públicos à atividades industriais.
Verifica-se ainda, que o imóvel objeto da doação foi avaliado em R$ 20 .142,00
(Vinte mil, cento e quarenta e dois reais), conforme constata-se do laudo de
avaliação anexo.
Quanto a descrição do imóvel constante no artigo 1 º do Projeto, recomendo seja
acrescentada a mesma, o número da matrícu]a do Registro de [móveis.
·------- Feitas essas considerações, cumpridas as formalidades legais, estará a matéria apta
a seguir sua regimenta] tramitação.
É o parecer, SALVO MELHOR JUÍZO.
Pato Branco, 28 de novembro de 2.000.
--,.........,.,_-,-:··---;:- ', . ..,_,_,__ ~ ............ "Ç}
.~~a o Monteiro do Rosário - Assessor Jurídico
Rua Ararigbóia, 491 Telefax (046) 224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
Pre/eifura 2/{unicipaf de Yhfo 23ranco > >
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 095/2000
Senhor Presidente, Senhores Vereadores.
Servimo-nos da presente Mensagem para encaminhar à essa colenda Casa de
Leis o incluso Projeto de Lei que propõe a revogação da Lei nº l.654, de 19 de setembro de
1997, que autorizou a doação do lote nº 13, da quadra nº 423, com área de 746,06m2
(setecentos e quarenta e seis metros e seis centímetros quadrados), avaliado R$12.000,00
(doze mil reais) a Ivete Aparecida Baldi.
Conforme se constata do ofício em anexo, referida indústria coloca o imóvel
recebido em doação, à disposição do Município, tomando-o assim livre, desembaraçado e
disponível para doação à Eliane Terezinha Pires dos Santos -Me . pessoa jurídica de
direito privado, inscrita no CGC nº 04.002.761/0001-33.
A doação solicitada através do pedido contido no Protocolo nº. 216687, desta
Prefeitura Municipal, se destina a que a requerente instale uma empresa no ramo de
fabricação de estruturas metálicas, grades, janelas, aberturas e prestação de serviços de
reparação e manutenção de refrigeradores e máquinas de lavar roupas.
Pre/eilura !JJ(unicipa/ de Yb!o 23ranco 7 J
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 128/2000
Súmula: Revoga a Lei nº 1.654, de 19 de setembro de 1997, que
autorizou a doação de imóvel à Ivete Aparecida Baldi
e dá outras providências.
Art. 1 º. Revoga a Lei nº 1.654, de 19 de setembro de 1997, que autorizou a
doação do lote nº 13, da quadra nº 423, com área de 746,06m2 (setecentos e quarenta e seis
metros e seis centímetros quadrados), avaliado R$12.000,00 (doze mil reais) a Ivete
Aparecida Baldi.
Art. 2º. Fica o Executivo Municipal autorizado a doar o imóvel discriminado
no Artigo 1 º, à Eliane Terezinha Pires dos Santos -ME, pessoa jurídica de direito privado,
inscrita no CGC nº 04.002.761/0001-33.
Parágrafo único. A doaçã.o de que trata o ··caput' fica condicionada ao
seguinte:
I - inalienabilidade pelo prazo de 1 O anos, contados a partir do efetivo início
das atividades industriais da donatária:
li - destinação do imóvel exclusivamente para o ramo de ramo de fabricação
de estruturas metálicas, grades, janelas, aberturas e prestação de serviços de reparação e
manutenção de refrigeradores e máquinas de lavar roupas, vedado qualquer outro;
III - início das atividades propostas no pedido objeto do protocolo nº 216687,
de 27 de agosto de 2000, da Prefeitura Municipal, na forma nele contida, no prazo máximo
de 90 (noventa) dias, contados da publicação desta Lei;
IV - outorga da escritura pública de doação somente após o efetivo inicio das
atividades industriais proposta:
V - revogação da doaçã.o, com perda integral das benfeitorias que edificar
sobre o imóvel objeto da doação em beneficio do doador, em caso de descumprimento de
qualquer das condições estabelecidas nesta Lei e na Lei nº l.207, de 03 de maio de 1993, com
as alterações dadas pela Lei nº l.260, de 18 de novembro de 1993.
Art~Í0 .Esta ~ .. :1,ir\ntra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrario. . !" \... . .· , .. 1 ·. · •• ·. : • /'
. \ \ . \ \ ' \ \ \ \' 1 ' 1 !
\~· ... \j),~U\J .. J\~1J1.J\i\J]'.d 1\;·1, 1J.J\j
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i ) steno igon ' 1
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-- Prefeito Municipal · \. 1\
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Prefeitura Municipal de Pato
Estado do Paraná
LAUDO DE AVALIAÇÃO
Pelo Decreto n.º 3.845/99 de 28.10.99, do Prefeito Municipal de
Pato Branco, Sr. ALCENI GUERRA, instituiu a Comissão de Avaliação,
integrada pelos Senhores, ÍRIS ANTONINHO SARTORI GUERRO -
Presidente, JUCELINO FRANCISCO DOS SANTOS FILHO - Secretário,
CLÓVIS ALEXANDRE BARVINSKI - Membro e ADILCIONE COLLI
- Suplente, para procederem a avaliação do seguinte imóvel:
Imóvel, Lote n.º 13,da Quadra n.º 423 com área de 746,06 m
2
conforme Matrícula n.º 27.806. Situado na Rua Pedro Ramires de Mello,
avaliada em R$ 20.142,00 (Vinte mil cento e quarenta e dois reais. )
Esta é a avaliação e parecer da Comissão.
Em, 31 de outubro de 2000.
I
/ /
/)
·v .
ÀDILCJ,ONE COLLI
,Süpiente
Pato Branco, 18 de agosto de 2000.
Prezado Senhor:
:1
Comunico a V.as. que estou desistindo da área para mim doada para instala'ção
de indústria. Trata-se do Lote n º 13 da quadra nº 423, com área de 746,06
(setecentos e quarenta e seis metros quadrados e seis centímetros quadrados)
sob matrícula nº 27 .806 do 1 º Ofício do Registro Geral de Imóveis da Comarca
de Pato Branco, Estado do Paraná, com benfeitorias, avaliado em R$ 12.000,00
(doze mil reais) doado pela Lei nº 1.654 de 19 de setembro de 1997, para
IVETE APARECIDA BALDI, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no
CNPJ sob o nº 01.948.056/0001-35, em Pato Branco- PR, indústria e comercio
de pré-moldados.
--1._~, Grato por sua atenção a mim dispensada;
~(t
j . i ;&' !) º) (l
. !J-<.)/ 1 L' ktc5'cx/ , VETE A! BALDI
À
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Sr. Astério Rigon
Prefeito Municipal de Pato Branco
'Y'•" •••• ......., ..... -.,. •• _. "'' ...... ,.,., ···-
Que fazem entre si de um lado IVETE APARECIDA BALDI-ME, empresa idividual de
diereito privado, estabelecida nesta cidade de Pato Branco-Pr., portadora do CNPJ sob n.
01.948.056/0001-35 designada neste ato de VENDEDORA, e de outro lado ELIANE
TEREZINHA PIRES DOS SANTOS, brasileira, casada, maior, comerciante, residente e
domiciliada na cidade de Pato Branco-PR, portador do CPF sob n. 580.965.669-20 e
carteira de identidade n. 4.098.640-5-PR, designado neste ato de COMPRADORA.
PRIMEIRA: O primeiro designado de VENDEDORA é legitima proprietária de um
barracão localizado sobre o lote n. O 13 da quadra 423 cfe matrícula n. 27.806 do 1 º oficio
do Registro de Imóveis de Pato Branco-Pr, terreno doado pela Prefeitura Municipal de Pato
Branco-Pr.
SEGUNDA: O preço é de R$ 12.000,00 (doze mil reais) pagos da seguinte da seguinte
maneira; R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) em moeda corrente do País, R$ 7.000,00
(sete mil reais) por uma camionete GM Chevrolet a diesel CI4 ano 1973 chassi n.
Cl44CBR16655P cor beje, R$ 1.200,00 (hum mil e duzentosreais) pelos cheques n.
284 764 R$ 300,00 pi 03109100; 2848765 R$ 300,00 pi 03110100; 2848766 R$ 300,00 pi
03/11/00; 2848767 R$ 300,00 pi 03/12100 em nome de Jean Carlos Bernardo do Banestado
e 918422 R$ 200,00 p/24109/00; 918423 R$ 200,00 pi 14/09/00; 918424 R$ 200,00 pi
24110100 e 918425 R$ 200,00 pi 14/10100 em nome de Osmar Telles dos Santos e R$
500,00 em mão de Obra na confecção de aberturas metálicas.
TERCEIRA: A VENDEDOR A dá total quitação das benfeitorias sobre o terreno acima
descrito.
QUARTA Fica eleito o foro e comarca desta cidade de Pato Branco-Pr para dirimir
quaisquer dúvidas a respeito deste contrato particular de compra e venda.
E, por estarem justos e contratados, lavram, datam e assinam o presente instrumento em
duas vias de igual teor e forma juntamente com duas testemunhas que também assinam.
Pato Branco-Pr, 18 de Agosto de 2000.
TESTEMUNHAS
ROBERTO LUIS RIGHI
ELIANE TEREZINHA PIRES DOS SANTOS
COMPRADORA
f .... 1
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IVÉTE APAkECIDA BALDI
VENDEDORA ~~~~~~~
1 rnttUm,1Hrn 1mw11:~ ~, 1,unrnJ ut 1mH~ 1
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL I
ESTADO DO PARANA
JUÍZO DE DIREITO DA VARA. CRIMINAL DA
COMARCA DE PATO BRANCO/PR
' ·:~-~ . ~~-~ .. ···-J ........ c:..·----·· . ·~ Ji.í\•l, Ã.'• _.,,.... .7 ... ····-
r··----~---···~ *-,~~~,;;:_..'.'·~·é,v,:,',;:;..:;..:;::_.:.-~-:·.~;:;:,::•.w.,~::.•~·.,..,,.,,, .. ,,~."'·"·~
TRAVESSA GOIÁS, 55 - CENTRO-EDifICIO DO FÓRUM
CEP. 85.505-001 = FONE/FAX (0**46) 225-1990 - RAMAL 214
FAUSTINO ELIAS DO SANTOS FILHO
ESCRIVÃO DO CRIME, JÚRI, EX. CRIMINAIS
MARGARET REGINA WOLF FERNANDES
AUXILIAR DE CARTÓRIO
ANTECEDE TES RI I AIS
- CERTIDAO
CERTIFICO, a pedido verbal de parte
interessada que revendo em meu Cartório o LIVRO DE ROL DOS
CULPADOS e os AUTOS DE PROCESSOS CRIMES EM ANDAMENTO,
dos mesmos verifiquei que NADA CONSTA contra a pessoa de
ELIANE TEREZINHA PIRES DOS SANTOS, brasileira, casada,
do lar, natural de Pato Branco/PR, nascido(a) em 17/11/1965,
filho(a) de Emilia Pires dos Santos, RG. sob o nº 4.098.640-5/PR,
residente e domiciliado(a) nesta cidade e comarca.
O referido é verdade e d
Dada e Pa ada ta é::lade e Comarca de
Pato Branco, Paraná, aos seis s de setembro do ano
dois mil.(06/09/2000), Eut?l~,,,___Escrivã~;>''g~o digitei,
subscrevi e assino. ---::--~~--
Certidão Negativa Página 1de1
Secretaria da Receita
F~t:rnl
Certidão Negativa de Débitos de Tributos e
Contribuições Federais
(Emitida para os efeitos do art. sº da Instrução
Normativa SRF nº 80, de 23 de outubro de 1997)
ELIANE TEREZINHA PIRES DOS SANTOS - ME
CNPJ: 04.002.761/0001-33
RESSALVADO O DIREITO DE A FAZENDA NACIONAL COBRAR
QUAISQUER DÍVIDAS DE RESPONSABILIDADE DO CONTRIBUINTE
ACIMA QUE VIEREM A SER APURADAS, É CERTIFICADO QUE NÃO
CONSTAM, ATÉ ESTA DATA, PENDÊNCIAS EM SEU NOME, RELATIVAS
AOS TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES FEDERAIS ADMINISTRADOS PELA
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL.
ESTA CERTIDÃO REFERE-SE EXCLUSIVAMENTE À SITUAÇÃO DO
CONTRIBUINTE NO ÂMBITO DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL,
NÃO CONSTITUINDO, POR CONSEGUINTE, PROVA DE INEXISTÊNCIA
DE DÉBITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO,
ADMINISTRADOS PELA PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA
NACIONAL.
Emitida às 21:16:44 do dia 11/09/2000.
Válida por 30 dias da data de emissão.
Esta Certidão abrange somente o estabelecimento acima identificado.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ
Requerente ... : ROBERTO L. RIGHI
Nome ......... :ELIANE TEREZINHA
Endereco ..... :RUA PEDRO RAMIRES
Bairro ....... :MENINO DEUS
Cidade ....... :PATO BRANCO
CPF/CNPJ ..•.. : 4002761000133
RG ........... : 40986405
CERTIDAO NEGATIVA NR. 2238 /2000
EMITIDA EM 22/09/2000
SANTOS -ME
PIRES DOS
DE MELLO Numero. 1937
Cadastro .. : 2163050
PR 85502050
CERTIDAO NEGATIVA
FINALIDADE
DIVERSAS
CERTIFICO para os devidos fin$, que de conformidade com as informacoes
prestadas pelos orgaos competentes desta .Prefeitura, no cadastro Imobiliario ou de
Atividades acima descritos, referente ao imovel ou empresa, NAO CONSTA DEBITOS referente a Tributos Municipais inscritos ou .nao em Divida Ativa, ate a presente data.
Em firmeza do que eu,SANDRO
CERTIDAO, que nao apresentando rasuras,
rida, visada e assinada.
passei e digitei a presente
4J~das ou entrelinhas, vai por mim conteReserva-se o direito da Fazenda Municipal cobrar dívidas posteriormente constatadas, mesmo as referente a periodos compreendidos nesta CERTIDAO.
A presente CERTIDAO e valida sem rasuras ate 22/12/2000 , e copia
mesma so tera validade se conferida com a original.
Pato Branco, Pr, 22 de
A. T.
VINSKI
ru>~IU(Jl"llL"l·<_\n.0 MUNICIPAL
da
T E L E s METALÚRGICA E REFRIGERAÇÃO
ELIANE TEREZTNHA PIRES DOS SANTOS-ME
CNPJ: 04.002.761/0001-33
Rua: Pedro Ramires de Mello,1937-85.502-050-Pato Branco-Pr
Pato Branco-Pr, 25 de Setembro de 2000.
À
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
Pato Branco-Pr
REF: PEDIDO DE DOACÃO DO TERRENO LOTE 13 QUADRA 423
MATRÍCULA N. 27.806
ELIANE TEREZINHA PIRES DOS SANTOS-ME, empresa de direito
privado, estabelecida nesta cidade de Pato Branco-Pr, a Rua Pedro Ramires de
Mello,1937, bairro Menino Deus, portadora do CNPJ sob n. 04.002.761/0001-
33, com o ramo de fabricação de estruturas metálicas, grades, janelas,
aberturas, prestação de serviços de reparação e manutenção de refrigeradores,
máquinas de lavar roupas DECLARA que o cronograma físico-financeiro
para a conclusão das edificações será com recursos próprios.
Sem mais nada para o momento,
Atenciosamente.
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Eliane T.P.dos Santos
T E L E s METALÚRGICA E REFRIGERAÇÃO
ELIANE TEREZINHA PIRES DOS SANTOS-ME
CNPJ: 04.002.761/0001-33
Rua: Pedro Ramires de Mello,1937-85.502-050-Pato Branco-Pr
Pato Branco-Pr, 25 de Setembro de 2000.
À
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
Pato Branco-Pr
REF: PEDIDO DE DOAÇÃO DO TERRENO LOTE 13 QUADRA 423
MATRÍCULA N. 27.806
VIABILIDADE ECONÔMICA
ELIANE TEREZINHA PIRES DOS SANTOS-ME, empresa de direito
privado, estabelecida nesta cidade de Pato Branco-Pr, a Rua Pedro Ramires de
Mello,1937, bairro Menino Deus, portadora do CNPJ sob n. 04.002.761/0001-
33, com o ramo de fabricação de estruturas metálicas, grades, janelas,
aberturas, prestação de serviços de reparação e manutenção de refrigeradores,
máquinas de lavar roupas DECLARA que é viavel para a sua empresa a
fabricação de esquadrias metálicas, grades, janelas, aberturas e serviços
de consertos de refrigeradores.
Sem mais nada para o momento,
Atenciosamente.
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' ' ', ' o,_,_ ,_e ~ ' \ ,l) lú ·"' cJ :, )
Eliane T.P.dos Santos
T E L E s METALÚRGICA E REFRIGERAÇÃO
ELIANE TEREZINHA PIRES DOS SANTOS-ME
CNPJ: 04.002.761/0001-33
Rua: Pedro Ramires de Mello,1937-85.502-050-Pato Branco-Pr
Pato Branco-Pr, 25 de Setembro de 2000.
À
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
Pato Branco-Pr
REF: PEDIDO DE DOAÇÃO DO TERRENO LOTE 13 QUADRA 423
MATRÍCULA N. 27.806
ELIANE TEREZINHA PIRES DOS SANTOS-ME, empresa de direito
privado, estabelecida nesta cidade de Pato Branco-Pr, a Rua Pedro Ramires de
Mello,1937, bairro Menino Deus, portadora do CNPJ sob n. 04.002.761/0001-
33, com o ramo de fabricação de estruturas metálicas, grades, janelas,
aberturas, prestação de serviços de reparação e manutenção de refrigeradores,
máquinas de lavar roupas DECLARA que será criado 03 empregos diretos
e 01 emprego indireto.
Sem mais nada para o momento,
Atenciosamente.
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Eliane T .P .dos Santos
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T E L E s METALÚRGICA E REFRIGERAÇÃO
ELIANE TEREZINHA PIRES DOS SANTOS-ME
CNPJ: 04.002.761/0001-33
Rua: Pedro Ramires de Mello,1937-85.502-050-Pato Branco-Pr
Pato Branco-Pr, 25 de Setembro de 2000.
À
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
Pato Branco-Pr
REF: PEDIDO DE DOAÇÃO DO TERRENO LOTE 13 QUADRA 423
MATRÍCULA N. 27.806
ELIANE TEREZINHA PIRES DOS SANTOS-ME, empresa de direito
privado, estabelecida nesta cidade de Pato Branco-Pr, a Rua Pedro Ramires de
Mello,1937, bairro Menino Deus, portadora do CNPJ sob n. 04.002.761/0001-
33, com o ramo de fabricação de estruturas metálicas, grades, janelas,
aberturas, prestação de serviços de reparação e manutenção de refrigeradores,
máquinas de lavar roupas DECLARA que o início das atividades e as
etapas de implantação será de 5 (cinco) dias após a aprovação da Lei de
Doação.
Sem mais nada para o momento,
Atenciosamente.
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Eliane T .P .dos Santos
T E L E s METALÚRGICA E REFRIGERAÇÃO
ELIANE TEREZINHA PIRES DOS SANTOS-ME
CNPJ: 04.002.761/0001-33
Rua: Pedro Ramires de Mello,1937-85.502-050-Pato Branco-Pr
Pato Branco-Pr, 25 de Setembro de 2000.
À
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
Pato Branco-Pr
REF: PEDIDO DE DOAÇÃO DO TERRENO LOTE 13 QUADRA 423
MATRÍCULA N. 27.806
DESTINAÇÃO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS
ELIANE TEREZINHA PIRES DOS SANTOS-ME, empresa de direito
privado, estabelecida nesta cidade de Pato Branco-Pr, a Rua Pedro Ramires de
Mello,1937, bairro Menino Deus, portadora do CNPJ sob n. 04.002.761/0001-
33, com o ramo de fabricação de estruturas metálicas, grades, janelas,
aberturas, prestação de serviços de reparação e manutenção de refrigeradores,
máquinas de lavar roupas DECLARA que será o ISSQN.
Sem mais nada para o momento,
Atenciosamente.
. . . /
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-;--·_/ :;..-~_,-(1tJ'\-""'-_v t·~' \ _i )\_~---:) (í ~· -:;, _.) ('il, ·;. ~ < > f~;.) ~
Eliane T.P.dos Santos/
. l.\l'lr.1. N,l': •..•. • ~·1 __
.l ....... , --~·-··-·-
T E L E s METALÚRGICA E REFRIGERAÇÃO
ELIANE TEREZINHA PIRES DOS SANTOS-ME
CNPJ: 04.002.761/0001-33
Rua: Pedro Ramires de Mello,1937-85.502-050-Pato Branco-Pr
Pato Branco-Pr, 25 de Setembro de 2000.
À
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
Pato Branco-Pr
REF: PEDIDO DE DOAÇÃO DO TERRENO LOTE 13 QUADRA 423
MATRÍCULA N. 27.806
ORÇAMENTO DA RECEITA E DA DESPESA:
- RECEITAS DE VENDAS DE ESQUADRIAS R$ 2.800,00
- RECEITAS DE SERVIÇOS PRESTADOS R$ 1.200,00
Total das Receitas R$ 4.000,00
DESPESAS:
- Água, Luz, Telefone R$ 230,00
- Salários (funcionários) R$ 780,00
- Honorários (contador) R$ 80,00
- Pró-labore R$ 600,00
- Impostos e taxas R$ 144,00
- Encargos sociais R$ 56,00
- Combustíveis e lubrificantes R$ 500,00
Total das Despesas R$ 2.390,00
R$ 1.610,00
Eliane T.P.dos Santos
ESTADO DO PAf.:./J!J\
SEFAICRE
31 A60 mi
05 ...... ' .. ~ ... ,. ..... . \:12;ro
Requerente:
4.l· ·-· , y· e .. L~.:0:~-X~ ..... \~~~\-:~ .. ~\~\ ......... ~.~~~~ ..... -.if.'? ... :-?~3.0.J:S~
Vem mui atenciosamente solicitar, a autorização da expedição:
Sol ~~.\ .L-\ C:A C'-' sr A ·=e_ ............................... r. ...............................................................•..............................
.(~'.':.~Ç:4.~.~-~-~.0!.HA-.R. .. ~A .. J.lY.~b.Q~\.S?.: .. ~.~)o.:.0.~~., .. c!?) ....................... . Referente a:
Lote (s) ............................................................................................................... .
Quadra (s) ............................................................................................................ .
Àrea .................................................................................................................... .
Matrícula ou Registro .......................................................................................... .
Rua ..................................................................................................................... .
Bairro ................................................................................................................... .
Loteamento .......................................................................................................... .
Chácara ................................................................................................................ .
Parafins de ..... :····················································z·· ............................................. .
Observação .... ~.~~-~~-~~ ..... ?. .... J..~b..~~~~-~-~~-~····Ç
Nestes Termos
P. Deferimento.
C,e'fY'l~~D
Pato Branco~}.!. 05.1. W..
/)
,/ /
/ / /
)e ?i-;ftJX? · ...... .
---M --
· ·
1pal d e Pato B~ \
Prefeitura umc
~ pR010COL0\ --- .
\ N~ ?.16687
\_
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA - CNPJ
i
COMPROVANTE PROVISÓRIO DE INSCRIÇÃO
1 NUMERO DE INSCRIÇÀi.. NO CNPJ 1
04.002.761/0001-33 1 __J
IDENTIFICACÃO
NOME EMPRESARIAL(fi~ma, razão social ou denominação cõmercial)
ELIANE TEREZINHA flRES DOS SANTOS - ME
QUALIFICAÇÃO
CODIGO E DESCRIÇAO !DA ATIVIDADE ECONOMICA PRINCIPAL
52.71-0/00 - Rep,marut maquinas,apar eletrodomesticos
ENDEREÇO
LOGRADOURO (rua, avepida, estrada etc.)
RUA PEDRO RAMIR~S DE MELLO 1
COMPLEMENTO (apto, srla, andar)
MUNICIPIO
PATO BRANCO
~~RO/DISTRITO .
-~NINO DEUS
UF
PR
VALIDO ATE
22/10/2000
NUMERO
1937
CEP
85502-050
TELEFONE/CONTATO
(046) 972-9223 ~--- ----------·----·-------~--~-----------
Este documento só fará prova de inscrição da pessoa jurídica no CNPJ, quando
acompanhado do respectivo Ato Constitutivo ou Alterador registrado no órgão competente.
o[ cartão CNPJ será remetido à pessoa jurídica pela Secretaria da Receita Federal.
RESPONSÁVEL PELA EMISSÃO
j
=-J
UNIDADECADASTRADORA ---------·--------~[-D_A_T_A_D_E_E_M_IS-S~Ã-0 ________ _
0910305-PATO BRAl')ICO 23/08/2000 1
CARIMBO/ASSINATURA DO RESPONSAVEL PELA EMISSÃO
• . . 1
09 1 ·o··.,, o,.. · .. ·I 3. )~t)
1
Aprovado pela IN/ RF n' 001120""õõi""
2 ; 1 /\GD 2.000 ~. li
1
1
1
1
1
1
1
1
: :./J. '~~ J.iL~.:..__ () 3 ~ . .. ···----- •.
· .. _______ •?("K~L ...... _ .j
ELIANE TE[REZINHA PIRES DOS SANTOS, brasileira, casada, comerciante, maior,
residente e domiciliada nesta cidade de Pato Branco, Estado do Paraná, na rua Pedro 1
Ramires de ~ello,1937, bairro Menino Deus, CEP 85502-050, portadora da carteira de
identidade nJ 4.098.640-5-PR e do CPF sob n. 580.965.669-20, TITULAR da firma
. individual EM CONSTITUI ÃO sob o nome Empresarial de ELIANE TEREZINHA
PIRES DOS SANTOS, com sede nesta cidade de Pato Branco-Pr, rua Pedro Ramires de
Mello,1937, 'bairro Menino Deus, CEP 85502-050, DECLARA para efeitos de
enquadram e°:~º como. microempresa que o volume da sua receita bruta anual não excederá
na ano da copstituíção o limite fixado no INCISO I do artigo 2° da Lei federal n. 9841 de
05/10/1999, :e que a empresa não se enquadra em qualquer das hipóteses de exclusão
relecionados po artigo 3° desta Lei.
'
Lavrado em três vias de igual teor e forma
Pato Branco-Pr, 21 de Agosto de 2000.
~°"" « r_, '&) d <r) P (M,JVJ . J{LIANE TEREZINHA P,IRES DOS SANTOS
Sf:RVENYIA NOTA~~
SEGUNDO OFiCIÓ.i·i· /
RUA CARAMURU, 400' .
PATO BR,A~CO '1n 1
- L ·_. ~-
21 7 )ftJ/200 • i
CONFEt<E COtlj o ; oduMENTO ..... APRESE, TADO
PEORO E!WINO eAkÁCENA
TP.BEL!AO. 1
~-...-. .,,.,..,...,.._..~
V
l~m- ÉSCRITÓRIO REGIONALDE PATOBRANCÓ 1 ~ CERTIFl~O O REGISTRO EM: 2 2 / 0 8 / 2 0 0 O
~' SOB O NUMERO:
~ 00 1 990942 __ 5A.__~---
Protocolo: 00/199094-2 TUFI RAME
SECRETÁRIO GERAL
/
Departamento Nacional de Registro do Cornérc10
IIllmMt'.•1~1ij.tê1MI
DO PARANÁ!
@IIJ~1f!\fíC•Jú1*:1''11I
DO PARANÁ -~. Mim. 1Ji1 i". í;;;,,,, 1 - -~--- ---··-·-"· .. ~·--~-·--~··~·~,-- -
~g0~~~~ESDEPREENCHIMENTO DECLARAÇAO DE FIRMA MERCANTIL INDIVID
·i\1,-Dof'RoTocolà-(usü·dã-Ju[·,ta cümercio1i ·1Nulv1·E:-Ro oE:1cirn'r1f'1cilÇÃoó6-RE.:G1srR6i:>E EMPRESA - N·1RE t:A F1t:1AL iilr . 'NIRE DA SEDE
~'l11. :N.l .. ~ ....
~ ,.,.. n 1r~n ....... ·· ·1;;;-;.-;;;--··-~~- · .. ,, .. ~-=....:._:. . • ~_.;,·-~-,,;:;.;.::···-~"·- ..
NOME DO TITULAR (completo, :sern dbrev1aturas)
ELIANE TEREZINHA PIRES DOS SANTOS NATURAL DS.(6idãcle ~o ~stado)
:e ATO BRANCO"'"'PR FILHO DE (pai)
NASCIDO EM (dala Uc n;:-iscimenlo)
. NACIONALIDADE
BlV\SILEIRA
;(mae)
EMILIA PIRES DOS SANTOS CPF (rn'mieru)
___ 17 .11.1965 .. 1... COMERCIANTE 580.965 .669-20 1 IDENTIDADE EMANCIPADO -POR ( forma d~- emã-íl~ipação - sorneni~ no caso de menor)
n~r:rog a. 6 40-5 , órsspssor
UF
J?R
RESIÓENTE NA (LOGRAqOURO -rua~ilv, etc )
RUA PEDRO R 4l'fl RES DE MELLO COMPLEMENTO 'BAIRRO / DISTRITO
MENINO DEUS MU~JICIPIO
:PATO BRANCO - - ----
f CEP
85502-050
NUMERO
1937 'cóó1Go DO MUNICÍPIO 1
1
(Uso da Junta Comercial)
'uF
?li
declara, sob as penas da lei, não estar impedido de exercer atividade mercantil, que não possui outra firma mercantil individual e
requer:
_CÓDIGO DO ATO DESCRIÇÃO DO ATO 1 CÓDIGO DO EVENTO DESCRIÇÃO DO EVENTO
_QQl (,'QNê~l~UiçlQ NOME EMPRESARIAL
LOGRADOURO (rua, av, etc.)
RUA :PEDRO RAMIRES DE MELLO 1937 : CEP 1 CÓÓlGO DO MUNICIPIO
85 5
Ü
2
_ 0
5
Ü 1
! (Uso da Junta Comercial)
COMPLEMENTO -- iBAiRRO /DISTRITO
MENIN\) DEGS
MUNICÍPIO 'CORREIO ELETRÓNICO (E-MAIL)
:e ATO BRANCO PR VALOR DO CAPITAL - R$ VALOR DO CAPITAL (por extenso)
1.000,00 -(SEfE MIL HEAIS)-.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.
continu;:ição (capital por extenso)
.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x
cóorGÓ [)E: ATIVIOADE ··- i DESCRIÇÃO DO ÜBJETo (Ai'IVIÓADES) . ... .... . .
ECONÓMICA 1,Ativ!dade principal
1131 ~ABlUCAÇÃO DE ESTRUTURAS METALICAS, GRA.DES,J A.NELAS
5219 ~RE_f)~AÇ1QD$SERVIÇ03 DE REJ?}1.AÇ1.Q_E M.mGTENÇ'.lQ DE IlEJnt1-
GERADORES, MÃQUINAS DE LAVAR ROUPAS.
DATA DE INICIO DAS ATIVIDADES [NÚMERO DE INSCRIÇÁO NO CGC ou CNlºJ
25 .98.2000 ! DATA
m .
-
Protocolo: O O
F,I!Jm:.\'í!{ •1:113:Rrm1
DO PARANÁ
-----i--·-----~-----------ll-----+--1141-'Ll-µµ::~
!
~ Cód. 10.870 GRÁFICA MUTO LTDA. C.G.C. 45.988.581/0004-00
CONFE~E COM O DOCU·
MENTQL ... APRESENTADO
-..hM ;,_.,\11111rl PARACENA
. :-~~·f ~~:: ;' ·:
INSTRUÇÕES DE PREENCHlrvlEN. Õ ÔÀ DECLARAÇAO DE FIRMA MERCANTIL INDIVIDUAL
l. "~
1 - Preencher o formulário e .quatro vias legiveis, à máquina ou à mão, com letra de forma, sem rasura, sendo a primeira original,
podendo as demais serem óplas a carbono. ~··. . '
1
2 - Não preencher o campo de~tinado a uso ela Junta Comercial.
1
3 - CÓDIGO DO ATO E DES~RIÇÃO DO ATO - Preencher com o código e com a descrição do ato que está sendo praticado, conforme
tabela abaixo.
4 - CÓDIGO DO EVENiO E ciiESCRIÇÃO DO EVENTO - Preencher com o c6digc e com a descrição do evento que estti contido no
ATO, conforme tabela abairo.
1
.. CÓDIGO·óo
AT.O I EVENTO
001
002
020
021
022
023
024
025
026
027
028
029
030
031
032
• 03'.,)
034
IJ35 • . '
036
037
038 1
1
039
1 003 1
150 1
1
151
f.B.A 152
110 1
11 o
111
EXEMPLO:
CÓDIGO DO ATO DESCRIÇ O DO ATO
DESCRIÇÃO DO ATO
DESCRIÇÃODO EVENTO .
CONSTITUIÇ.Ã.O
ALTERAÇÃO
ALTERAÇÃO DE NOME EMPRESARIAL
ALTERAÇÃO DE DADOS (EXCETO NOME EMPRESARIAL)
ALTERAÇÃO DE DADOS E DE NOME EMPRESARIAL
ABERTURA . DE FILIAL NA UF DA SEDE
ALTERAÇÃO DE FILIAL NA UF DA SEDE
EXTINÇÃO DE FILIAL NA UF DA SEDE
ABERTURA DE FILIAL EM OUTRA UF
ALTERAÇÃO DE FILIAL. EM OUTRA UF
EXTINÇÃO DE FILIAL EM OUTRA UF
ABERTURA DE FILIAL COM SEDE EM OUTRA UF
AL TERl1ÇAO DE FILIAL COM SEDE EM OUTF\/, UF
EXTINÇÃO DE !'ILIAL r~OM SEDE EM oum.A UF
ABERTURA DE F'IL.JAL EM OUTRO PAÍS
, .1\L TERAÇÃO ;)E FILIAL EM OUTRO PAIS
EXTINÇÃO DE FILIAL EM OUTRO PAIS
'fRANSFERÊNCIA DE PILIAt NA MESMA UF '
TRANSFERENCIA DE FILIAL PARA QUTRA UF
INSCRIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE FILIAL DE OUTRA UF
TRANSFERENCIA DE SEDE PARA OUTRA UF
INSCRIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE ,SEDE DE OUTRA UF
EXTINÇÃO ~ .
PROTEÇÃO DE NOME EMPRESARIAL
ALTERAÇÃO DE PROTEÇÃO DE NOME EMPRESARIAL
CANCELAMENTO DA PROTEÇÃO DE NOME EMPRESARIAL
COMUNICAÇÃO DE ALTERAÇÃO DE DADOS
MUDANÇA DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL (somente mudança de
ordem das atividades, sem alteração do objeto)
EXCLUSÃO DE ENDEREÇO ELETRÔNICO
CÓDIGO DO EVENTO DESCRIÇÃO DO EVENTO
002 1 ALTERAÇÃO 020 ALTERAÇÃO DE NOME EMPRESARIAL
I'
5 - CÓDIGO DE ATiVIDADE E1
1 ONÔMICA - Preencher com o código correspondente a cada atividade descrita no OBJETO, conforme
tabela de Classificação Nac anal de Atividades Econômicas - CNAE.
6 - DESCRIÇÃO DO OBJETO (ATIVIDADES) - Descrever?. atividnde principal a ser exercida e as atividades secundárias, se houver,
segundo sua ordem de imp rtância.
7 - DATA DE INICIO DAS ATl~IDADES - Preencher com a data prevista para o inicio das atividades.
1
' r i
MINISTERIO DA FAZEN~A
Secretaria da Receita F,deral
CNPJ
FCPJ - FICHA CADASTRAL DA PESSOA JURÍDICA .
·01 EVENTO(S) ---+-------------------~---------------
01 Código/descrição ·
101 Inscrição de matriz
301 Opção pelo SIMPLES
03 IDENTIFICAÇAO
04 Nome Empresarial
ELIANE TEREZINHA PIRES DOS SANTOS - ME 1
04 QUALIFICAÇAO
06 Natureza Jurídica
1
1
,----
' !
213-5 Firma Mercantil Individual
1
07 Porte da Empresa O Trib.Simples
02 Data
2210812.<:XJJ
22J08/20CIJ
05 Titulo do Estabelecimento(Nome Fantasia)
TELLES METALURGICA E REFRIGERACAO
09 CNAE Fiscal
,.;·O< .. ·-.·····
t. it~m1. efo :?'.. llíclll. t
Administrador
Microempresa ICMS /ISS 5271-0/00 . Reparação e manutenção de máquinas e d ...
05 ENDEREÇO
1 O Logradouro
1
11 Número 12 Complemento 13 Bairro/ Distrito
RUA PEDRO RAMIRES D~ MELLO 1937 MENINO DEUS
1
, ..:ep 15 Cod.MunicÍpio 16 Nome do Município 17 UF
85502-050 7751 i PATO BRANCO PR
i
18 Caixa Postal/UF/Cep 19 poo 20 Tel. 21 DOO 22 FAX 23 Correio Eletrônico
046 972-9223
24 Cod.País 25 Nome do País
~CON~DOR/EMPR~Ad~E~c~o=N=T~A~B=IL~l=D~A=o=E----------------------------
27 NOME (Pessoa Física) 1
1
ROBERTO LUIS RIGHI
i
28 CRC do Contador Respons~vel '
00028427
29 UF 30 CPF
PR 524.880.809-00
31 CRC da Empresa 32 UF 33 CNPJ
. . I -
08 IDENTIFICAÇAO DA PESSOA FISICA RESPONSAVEL PERANTE O CNPJ
1
!orne ! 35 CPF '
1
ELIANE TEREZINHA PIRE~ DOS SANTOS
Data Geração : 22/08/2000 HÕra Geração : 11 :25:17
36 Qualificação
34-Titular
"\