,, , · .. 1'1<.JU"!Ul UKAMIJNICIPALDE PATO BRANCO -PR
;,•!;,,.'._:Vi''>. . . ·DECRETO/lr~.019é . . /
., . , '. ·SUin!Jla Abre Crê~.iici Suplementarpa11ueforço de dotaç~ 00nsignadas no Orçamento
da ,·Fún~ção de Saúde de Palo Branco. · · · · . . · .. ,
O Prefeitô 'MúniciiÍál de'Pato Branco, Estadó)io Paraná, no uso das alribuiç&. que lhe,
·são conferidas pelei Art: 47, inciso. XXlll, da Lei Ótginica·Murucipál e com base na Lei nº
1.928, de .17 de maio de 2000, . . . . ·
· : Art .. Iº • Fica aberto ao Orçamento da Fwidação de Saúde de Pato Branco, um crédiio
suplementar, no valor de RS SS0.000,00 (quinhentos e cinqüenta mil reais). para reforÇo das
dotações • $Cgllir discrimiruldas: '
01.00 ··DIRETORIA GERAL
.OI.OI ·Assessoria Superior
03070202.0\ • ~aitutençio dll,.Aaseilaória Superior
3132.00· Oulro's'Serviços e Encargos' R$ lP.000,00 ·
02.00•DEP!'Jtl'hM)lNTO AD~INlS'l'IVJlV()·E FINANCEIRO
02.01, 'S.mÇos clé',AdminJ.tnçto Geral . • '· ·
o:lô7021.2.03.: Mal!Ut<nplo .drls ·.~ de 'Ádminis1rafi~ Oeial
·3.·m.,ol·" .... en .• =. .. · ' .. ·.e/í! .. •irs··· .. •Van ... · ... ··.,. ".~·.·.ww··.····., •.··. RS. 24.000··· ,oo,, 3120.00 •. Material .. ~.ConaUmo •>RS 10\000,00.• .. · • . ! "3131,00::'RClllmiert9~!\de:SerViç(11!)esSÓais, R,s 2~.000,00,
., a1J2.oo •.óuti:<ls · · · · ~10.000.00 • ·
• , 02.02 • owisio de s detais . ... . , 4 T 03010212.os~.M ·.· .. · .. •·.. . tdSemços aerus.
\. ·-· . 3120.00 •Material de Co~Uino • R$ 40.000,00 . ·
.
. ,••. ,. 4 . ~~t~~~~=~~:z~~ 3132 .. 00' 0utrf,$miços e Encarg9•, R$ 20.000,00 .. . .
02.p5.· Oivisio.de.Conlii)>ilidade), : , •:,; .,, · , . '" ,'.> • < '•, ,
030$0302:09 L Exe~çi0 4os Sémçi>i Con\ábeiSi finarlceiroi;é Orçamentáiiçs
t Jb2.00 •Oulràs Sérviços'e'EncargciS • R$. 20.00Ó,OO \ .·
'!·.. ~;:~: ~=~::r9 OE ~AÚDE\, .. . · .. • ··• .
.
, it·.·.·. \t[1i 131son2;1.o,-,$efVii>éi•·d~A~1raç10,(leiald.•.Saiuie·
. ~'
312().()Ó. •·Ma~al '1e ·~~u : RS. i1Í.oo0;00,. ··, ' .
.à , 313MCÍ~Oulroa Sefyiços e Encarg057~2J,~.OQ
'1 . 03.02 • :Assessojia <i~ ~lmiejament'}'\i .. (:0111r9fei•.'i :> , ···•.· . 13750242.12 • Man11t•!tçiq dos ~çõS de Co)llrole, e ]Planejamento \,
.3120.00.~ Ma~de CoilS!llTIO.' lt$4.000;00 '; ·
3132.00. 0ulios SelVÍçóa b Encar8oa; RS 10.i>OO.oo
03.03 • DivisãÓ Técnica de ASsiStê~ · .. , .,,. ·» • •• .. : ,,.
13754282:13: &l~u~l)çid "- Di .... or;rmiJéa de Asfulêrtcia /' ; ' · .Jh1.01-veiicinientós•.e"'11àgens1'iXa5.~RS60.~oo . J .
. ;::~::~:;~!:J~1~~~!°°;QO :. ".
·'~/\.~·mi~~· · ..· ..... ·.·· ...... '~tt~:º.·~cá"· . 31U.OI .. ~entos e/Vantagena rutas • RS 70.000,00
~;~~··:t"' 0·3PJ4·~o;<~~ti8'.º ~Jl·A·•po, ~:!.~.;,,1.RS. tico~~r.:f~ .. :.. . · · ." .. l'U. 'l).iiig.. ~-..,-
. 137~4282:20 • Manutenção dos Semços <lo APói•h-!êpicõS ' ,. • 3 lll .03 • O\llras Despesas \'Íriáveis • R$ 5.0Qo,Oo ·
- 13154282.22,· Mánter e E . . , .·.
'• 3lil:Ol ·~#it~f . :; . ;"
>,rt. 2". Paridlar cobertúí'à. o no llitil!O anterior, é.indicado como recurso
' • a anulação parcial das dotações orçamentárias consignadas no orçamento vigente, a saber.
03,02 • DEPAIUAMENTO OE SAÚDE • * ;03:°3 • Divisão Técnica de Asf;iatênc!a-. '•, ' . . .· , .
•'.fil3754282.l4 •,Msnutenção .dos Semços Conveniados e Cred, pelo SUS
·'»3231.00 • Subven9ões Sociais' jtS 4~Q.000,0C)
'}il04i-.DiVislro de Apóiq, biagnóstico e t~rapia
, '. 13750282,22 :l~anter e Eqµipar ~. LaborlltcÍ~o . ;· . ..
·i412~:0Ô. Equipamentos e MateÍiál PermariCiíte • RS 10D:ooo,oo . ·
. ·~ .. r: E?'.~to enlrará c1ir'?8orna9ata ~sua pÚblícação. revogadas as,diSpl>siçl5es
em coh~~·.'-.> :,.~·-.. . _. · -- · · . .._ _ _ .
~b~e~ ~o Prefeito M\UÜcjpal ~ Pato B11111co, em ll de maio de 2000. /
<-' '" ' ALCENi G-qEl{R.Ü PrefeitunÚ\funlcipai ,
1 ·. · · .
f"""'"_.,. ___ l'•"'.i,.t.\\I~· ..
C. Mun. dt r. t1ç.,
l'u. N.• Is .. áVll10 m
PROJETO DE LEI Nº 35/2000
MENSAGEM Nº: 26/2000
RECEBIDA EM: 07 de abril de 2000
Nº DO PROJETO: 35/2000
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal abrir crédito suplementar para reforço de
dotações consignadas no orçamento da Fundação de Saúde de Pato Branco - no valor de
R$ 550.000,00 (quinhentos e cinqüenta mil reais)-Decreto nº 4019 de 17/05/2000
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO DIA: 1 O de abril de 2000
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 08 de ma10 de 2000 - aprovado por
unanimidade de votos
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 11 de maio de 2000 - aprovado com 12
(doze) votos a favor e 02 (duas) ausências
Ausentes os vereadores Aldir vendruscolo-PFL e Aldir Vendruscolo-PFL
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 12 de maio de 2000
ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº: 263/2000
LEI Nº: 1928 de 17 de maio de 2000
PUBLICADA: Jornal Diário do Povo - Edição nº 2290 dos dias 20 e 21 de maio de 2000
, ',' ' , .. '•• •·. ' ' 1, ' .,
).IARIO ~DO POVO
XIV EDIÇÃO 2290 PAfO QRANCO, SSÁBA,Í)~E DOMINGO, ia E 21 DE MAIO DE 2000 - -~--o~--~----~-- --·-·~-· ---•-·- -·-·--~·---
r-~~-,-P-R_E_F~E-ITURA~~MUNl:~-.~C-IP_~_L_D_E~PA_T_O~BRAN~.-C-0~--PR~-,-~---.
. LEI N' 1.928
DATA: 17 DE MAIO DE 2000
Súmula Au.toriza o Executivo Mw1icipal abrir. Crédito Suplementar para reforço .de
dotações.c~das no. 'Orçamento da Fundação de Saúde .de Pato Bianco. • .
A Camara ~muc1pal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu Préfeito
Mw1icipal; sanOiono a tiegllinte Lei: 1 • • '
, Art !'.·Fica o ~tivo Mw1icipal autorizado a abrir crédito suplementar ao orçamento
da ~undação de Saúde de Pato B~CI>, no \lalor de R$ 550.000,()9 (qµinhen\os e cinqüenta mil
reaJS), para '°'forço das dotações a seguir discriminádaS:' ·
01.00 ; DIRETORIA GERAL .
OLOI··. Assessoria Sqperior
03070202.01 • Manutenção da Assessoria Superior
3132.00. ·Outros Serviços e Enóargos • R$ 10.000,00
02.00 - DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO
02.01 • Serviços de Administração Geral ,
'03070212.03 ·Manutenção dos Servicos de Administração Geral
3\11.01 ·Vencimentos e Vantagens lixas· RS 24.000,00
3120.00 - Mll!erial de Consumo· RS 10.000;oo
·313Lo0 ·Remuneração de Serviços Pessoais. R$ 25.000,00
3132:00 ·Outros. Serviços e Encargos - R$ 20.000,00
02.02 • Divisão de Expediente• e. Serviços 'oerais
03070212.0S:- Manuténção do Expeiliente e Serviços Gerais
3120.00 ·Material de Consumo· RS 40.000,00
313.2.00 - Outros Sérviços e Encargos. RS 20.000,00
02.03 • Divisão de Recursos Humanos
. 03070212:06 - Serviços dé Administração dé Pessoal
3132.00 - Outros Serviços e Encâtgos. RS 20.000,00
()2.05 • Divisão. de Contabilidade
03080302.09 ·Execução dos ~ços Contábeis, financeiros e Orçamentários
.3132.00 ·Outros Serviços e Encargos. R$ 20.000,00
03.00 • DEPARTAMENTO DE SAÚDE
03.01 • Administração
13750212.10 • Serviços de Administração Geral de Saúde .
3120.00 ·Material de consumo· RS 10.000,00
3132.00 • Outros Serviços e Encargps • R$ 27.000,00
03•02 • Assessoria de PlanejllJ!lerÍto e Controle .
1.3750242.12 ·Manutenção dos Serviços de Controle e Planejamento
·3120.00 :- Material de Consumo -RS 4.000,00
3132.00 ·Outros. Serviços e Encargos - RS 10.000,00
03.03 • Divisão Técnica de Assistência . .
13754282.13 - Manutenção da Divisão Técnica de Assistência·
3lll.01 • Vencimeníos.e Van/agens Fjxas -RS 60.000,00
3111.03 ·Outras Despesas Variáveis· RS 20.000,00
3113.00 • Obrigações Patronais • R$ 20.00().00
3120.00 • Màterial de Conslimo • RS 50.000,00
3132.00 ·Outros Serviços e Encargos • R$ 60.000,00
}~754282J7 • Manutenção· ilos Programas de Atencio Básica
3111.01 ·Vencimentos e Vantagens Fixas. RS 70.000,00 ·
31.13.00 ·Obrigações Patronais. RS 20.000,00
03.04 • Divisão de Apoio, Diagnóstico e Terspia
13754282.20 "ManutenÇão dos Serviços de Apoio Médicos
3111.03 ·Outras Despesas Variáveis. RS S.000,00 ·
13754282.22 ·Manter e Equipar o Laboratório
3lll .. OI - Vencimentos e Vantagens Fixas· R$ 5.000,00 : ·
Arl. 2'. Para dar cobertura ao cr.é.dito aberto rio artigo anterior, é ill(jicado como rec\USO i
a anulação parcial das dotações orçaménláiias·consignadas. no orçamento vigente a saber: o:ro2·- DEPARTAMENTO DE SAÚDE \, ' •
· 03.03 • Divisão Técnica. de ASsistência
1.3754282.14 ·Manutenção dos Serviços Convéniados e Cred. pelei SUS
3231.00 ·.Subve)lções Sociais, R$ 450.000,00
03.04 - Divisão de Apoio, DiagnC;stico e Terapia ·
13750282.22 • Manter e Equipar o Laborstório
4120.00 • Equipamentos e Material PelTilanente , R$ 100.000,00
~· 3'. Esta Lei entran em vigor na data de sua publicação, revopdas as disposições em contrano. . · ·
Gabinete do Prefeito Mw1ic;ipal de Pato. Branco, em 17 de maio de 2000.
ALCENI GUERRA - Prefeitura Municipal.
. .... ••.•. __.;\1--3.i..--
- d Vl&TO
Câmara )f;(unícípal de Pato ranco
Estado cfo Paraná
PROJETO DE LEI Nº 35/2000
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Suplementar para reforço de
dotações consignadas no Orçamento da Fundação de Saúde de Pato Branco.
Art. 1º -Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar
ao orçamento da Fundação de Saúde de Pato Branco, no valor de R$ 550.000,00 (quinhentos e
cinquenta mil reais), para reforço das dotações a seguir discriminadas:
01.00 DIRETORIA GERAL
O 1. O 1 Assessoria Superior
03070202.01 Manutenção da Assessoria Superior
3132.00 Outros Serviços e Encargos R$ 10.000,00
02.00
02.01
03070212.03
3111.01
3120.00
3131.00
3132.00
02.02
03070212.05
3120.00
3132.00
02.03
03070212.06
3132.00
02.05
03080302.09
3132.0
03.00
03.01
13750212.10
3120.00
3132.00
03.02
13750242.12
3120.00
Rua Ararigbóia, 491
DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO
Serviços de Administração Geral
Manutenção dos Serviços de Administração Geral
Vencimentos e Vantagens fixas
Material de Consumo
Remuneração de Serviços Pessoais
Outros Serviços e Encargos
Divisão de Expediente e Serviços Gerais
Manutenção do Expediente e Serviços Gerais
Material de Consumo
Outros Serviços e Encargos
Divisão de Recursos Humanos
Serviços de Administração de Pessoal
Outros Serviços e Encargos
Divisão de Contabilidade
Execução dos Serviços Contábeis, Financeiros e Orçamentários
R$ 24.000,00
R$ 10.000,00
R$ 25.000,00
R$ 20.000,00
R$ 40.000,00
R$ 20.000,00
R$ 20.000,00
Outros Serviços e Encargos R$ 20.000,00
DEPARTAMENTO DE SAÚDE
Administração
Serviços de Administração Geral de Saúde
Material de Consumo
Outros Serviços e Encargos
Assessoria de Planejamento e Controle
Manutenção dos Serviços de Controle e Planejamento
Material de Consumo
Telefax (046) 224-2243 85505-030 Pato Branco
R$ 10.000,00
R$ 27.000,00
R$ 4.000,00
Paraná
Câmara )V(unícípal de Pato
3132.00
03.03
13754282.13
3111.01
3111.03
3113.00
3120.00
3132.00
13754282.17
3111.01
3113.00
03.04
13754282.20
3111.03
13754282.22
3111.01
Outros Serviços e Encargos
Divisão Técnica de Assistência
Manutenção da Divisão Técnica de Assistência
Vencimentos e Vantagens Fixas
Outras Despesas Variáveis
Obrigações Patronais
Material de Consumo
Outros Serviços e Encargos
Manutenção dos Programas de Atenção Básica
Vencimentos e Vantagens Fixas
Obrigações Patronais
Divisão de Apoio, Diagnóstico e Terapia
Manutenção dos Serviços de Apoio Médico
Outras Despesas Variáveis
Manter e Equipar o Laboratório
Vencimentos e Vantagens Fixas
R$ 10.000,00
R$ 60.000,00
R$ 20.000,00
R$ 20.000,00
R$ 50.000,00
R$ 60.000,00
R$ 70.000,00
R$ 20.000,00
R$ 5.000,00
R$ 5.000,00
Art. Z' - Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, é indicado como
recurso a anulação parcial das dotações orçamentárias consignadas no orçamento vigente, a
saber:
03.02
03.03
13754282.14
3231.00
03.04
13750282.22
4120.00
DEPARTAMENTO DE SAÚDE
Divisão Técnica de Assistência
Manutenção dos Serviços Conveniados e Cred. pelo SUS
Subvenções Sociais
Divisão de Apoio, Diagnóstico e Terapia
Manter e Equipar o Laboratório
Equipamentos e Material Permanente
R$ 450.000,00
R$ 100.000,00
Art. 'Y - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Rua Ararigbóia, 491 Telefax (046) 224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
fê. Mun. d1 ··;:-.;._~
••.• .!l -
R'fi1Â -
Câmara Municipal de Pato
EstadodoPÇOMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
VllT8
PARECER AO PROJETO DE LEI N° 35/2000
Pretende o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei nº
35/2000, obter autorização legislativa para abrir crédito suplementar para
reforço de dotações consignadas no orçamento da Fundação de Saúde de
Pato Branco.
Esta relataria esteve na Fundação de Saúde, onde analisou a
matéria juntamente com a Senhora Liliam Bedin, Presidente da Fundação
de Saúde de Pato Branco; com a Senhora Vani T. da Silva, Contadora da
Fundação de Saúde; e a Senhora Suzana Doris Serigati de Ross, Diretora
Administrativa Financeira da Fundação de Saúde.
Por verificar que a matéria está em conformidade com a Lei nº
4320/64 em seus artigos 41 e 43, assim como no artigo 167 da
Constituição Federal, somos de PARECER FAVORÁVEL a tramitação e
aprovação da mesma.
É o parecer, SMJ.
Pato Branco, 05 de maio de 2000.
olazzo-PFL
Cc'1lfrastorell
~~ all'Igna
~ - PPB
Membro Re atora
Rua Ararigbóia, 491 Telefax (046) 224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
f e. 'Mun. ;;·;:~-~:, ..
1'11. •.•.___.i .... o.___
wACâmara Munícípal de Pato YllTO
Estado do Paraná
,,.
ASSESSORIA CONTABIL
PARECER
Busca o Executivo Municipal apoio do douto Plenário
desta casa de Leis para aprovar Projeto de Lei nº 035/2000, que autoriza o Executivo Municipal a abri crédito Adicional
Suplementar no orçamento da Fundação de saúde de Pato Branco
vi gente, no valor total de R$ 5 50. 000, 00 (quinhentos e
cinqüenta um mil reais).
Analisando a abertura de crédito Suplementar, para reforço de dotações consignadas no orçamento do Executivo
Municipal, verificamos que os recursos para a cobertura de tal
credito se dará pela anulação parcial de dotação orçamentária consignada, estando em conformidade com a Lei nº 4.320/64 em seus
art. 41 e 43, assim como Art. 167 da Constituição Federal:
''Art.167. são vedados:
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prev1a autorização legislativa e sem indicação dos recursos
correspondentes,· "
Não pode ri a ser diferente uma vez eu tais créditos se
relacionam com o orçamento anual. Assim as condições básicas para abrir crédito suplementar é:
• a prévia autorização legislativa;
• a indicação de recursos.
Em analise a matéria, indicamos os saldos orçamentários existentes nas dotações constantes no projeto de lei em apreço baseados no Balancete referente ao mês de Fevereiro de 2000, para conhecimento dos nobre edis.
Rua Ararigbóia, 491 Telefax (046) 224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
C. Mun. ele P. Bc•. t
1'11. K.• , o5
?llilA=-
Câmara ;t{unícípal de Pato Br
VleTe
Estado do Paraná
DOTAÇOES SUPLEMENTADAS Suplemen- Saldo Valor
tação Orçam.
em 02/2000 Orçado
01.00 DIRETORIA GERAL
01.01 Assessoria Superior
03070202.01 Manutenção da Assessoria Superior
3132.00 Outros Serviços e Encargos 10.000,00 5.722,36 8.000,00
02.00 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO
02.01 Serviços de Administração Geral
03070212.03 Manutenção dos Servicos de Administração Geral
3111.01 Vencimentos e Vantagens fixas 24.000,00 21.698,00 30.000,00
3120.00 Material de Consumo 10.000,00 4.636,77 5.000,00
~131.00 Remuneração de Serviços Pessoais 25.000,00 8.114,80 20.000,00
3132.00 Outros Serviços e Encargos 20.000,00 41.414,48 50.000,00
02.02 Divisão de Expediente e Serviços Gerais
03070212.05 Manutenção do Expediente e Serviços Gerais
3120.00 Material de Consumo 40.000,00 36.701,92 50.000,00
3132.00 Outros Serviços e Encargos 20.000,00 66.526,55 80.000,00
02.03 Divisão de Recursos Humanos
03070212.06 Serviços de Administração de Pessoal
3132.00 Outros Serviços e Encargos 20.000,00 35.539,00 45.000,00
02.05 Divisão de Contabilidade
03080302.09 Execução dos Serviços Contábeis, financeiros e Orçamentários
3132.00 Outros Serviços e Encargos 20.000,00 14.113,44 19.500,00
03.00 DEPARTAMENTO DE SAUDE
03.01 Administração
13750212.1 o Serviços de Administração Geral de Saúde
3120.00 Material de consumo 10.000,00 10.000,00 10.000,00
3132.00 Outros Serviços e Encargos 27.000,00 42.923,81 50.000,00
-'l3.02 Assessoria de Planejamento e Controle
13750242.12 Manutenção dos Serviços de Controle e Planejamento
3120.00 Material de Consumo 4.000,00 3.744,00 5.000,00
3132.00 Outros Serviços e Encargos 10.000,00 23.828,97 30.000,00
03.03 Divisão Técnica de Assistência
13754282.13 Manutenção da Divisão Técnica de Assistência
3111.01 Vencimentos e Vantagens Fixas 60.000,00 1.032.634,86 1.200.000,00
3111.03 Outras Despesas Variáveis 20.000,00 22.701,53 30.000,00
3113.00 Obrigações Patronais 20.000.00 250.000,00 250.000,00
3120.00 Material de Consumo 50.000,00 203.522,64 235.000,00
3132.00 Outros Serviços e Encargos 60.000,00 58.660,25 80.000,00
13754282.17 Manutenção dos Programas de Atencão Básica
3111.01 Vencimentos e Vantagens Fixas 70.000,00 234.425,81 250.000,00
3113.00 Obrigações Patronais 20.000,00 25.379,67 30.000,00
Rua Ararigbóia, 491 Telefax (046) 224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
..... -... ~~-'-';:.~,.:--~· ·-·- .... .,~~-~--.l
C. Mun. cl• 19. Bc:e.
& K.•_ 02 __ _
?rJU&
Câmara ;tfunícípal de Pato
YlaT8
o
Estado do Paraná
03.04 Divisão de Apoio, Diagnóstico e Terapia
13754282.20 Manutenção dos Serviços de Apoio Médicos
3111.03 Outras Despesas Variáveis
13754282.22 Manter e Equipar o Laboratório
3111.01 Vencimentos e Vantagens Fixas
DOTAÇÕES ANULADAS
03.02 DEPARTAMENTO DE SAUDE
03.03 Divisão Técnica de Assistência
13754282.14 Manutenção dos Serviços Conveniados e Cred. pelo SUS
3231.00 Subvenções Sociais
03.04 Divisão de Apoio, Diagnóstico e Terapia
13750282.22 Manter e Equipar o Laboratório
120.00 Equipamentos e Material Permanente
Diante do exposto somos
regimental tramitação da matéria.
É o parecer S.M.J.
de
Pato Branco, 14 de abril de 2000.
Rua Ararigbóia, 491 Telefax (046) 224-2243 85505-030
5.000,00 1.990,61 3.000,00
5.000,00 50.027,45 60.000,00
450.000,00 832.160,00 1.000.000,00
100.000,00 258.758,90 260.000,00
PARECER FAVORÁVEL a
Pato Branco Paraná
eptíssimo Senhor
Esta.íl.o .ciD Paran • • uilmar Luiz Arcar1
Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Pato Branco
Os vereadores infra-assinados, com fundamento no artigo 176 da
Resolução nº 08/90 (Regimento Interno desta Casa de Leis), requerem
seja dada tramitação em Regime de Urgência, ao Projeto de Lei nº
35/2000, que autoriza doação de imóvel o Instituto de Tecnologia para o
Desenvolvimento Lactec.
O projeto que prevê a doação do imóvel para construção de
uma Unidade de Regeneração de Óleos Minerais, da Lactec, indústria
pioneira no Estado do Paraná, é de interesse do nosso município, por isso
deve ser aprovado em regime de urgência.
Nestes termos, pedem deferimento.
---·---· ato Branco, 1 O de abril de 2000.
é-- .. ·. /
--=::::::~~~~===· a~
. ~ . .,.J Vl~it•• W"W.<.'l!
e. Mta. .. r. nc.J . .,._ ••• __ ôh_ __
Câmara ;tíunícípal de Pato Branco
J,
Estado do Paraná
\_/ ' \
DOTAÇÕES SUPLEMENTADAS Suplemen- Saldo Valor
tacão Orçam.
em 02/2000 O reado
) DIRETORIA GERAL
Assessoria Superior
0202.01 Manutenção da Assessoria Superior --:., <!, r· e:.-.(. v
.00 Outros Serviços e Encargos 10.000,00 5.722,36 8.000,00
DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO
Serviços de Administração Geral
''
\
õ2I.2.v.> Manutenção dos Servicos de Administração G.eral '"''' t/.
01) Vencimentos e Vantagens fixas '" l'l 111,-l. ') r; 24.000,00 21.698,00 30.000,00 • 1
,QQ' Material de Consumo ' ?. 'V' .R '' , 10.000,00 4.636,77 5.000,00 3 1 00)
1
Remuneração de Serviços Pessoais .<J. .:i..t 1t 1, ~o 25.000,00 8.114,80 20.000,00
00 Outros Serviços e Encargos :2,;] ') 3S', ":\?) 20.000,00 41.414,48 50.000,00
Divisão de Expediente e Serviços Gerais
1212.05 Manutenção do Expediente e Serviços Gerais
00 Material de Consumo .:J\1 11ç,1,15 40.000,00 36.701,92 50.000,00
00 Outros Serviços e Encargos \" \ ', )~, ?JI- 20.000,00 66.526,55 80.000,00
Divisão de Recursos Humanos
)212.06 Serviços de Administração de Pes~oal ..
00 Outros Serviços e Encargos / \ '~ _,u. '· ... ftc .... u J . ./..! J'1.) ().") 20.000,00 35.539,00 45.000,00
Divisão de Contabilidade
>302.09 Execução dos Serviços Contábeis, financeiros e Orçamentários
00 Outros Serviços e Encargos 20.000,00 14.113,44 19.500,00
DEPARTAMENTO DE SAUDE ·' 11 - t t_ :: )), ::' _:,
Administração ' ,
,___.
121::. . .J Serviços de Administração Geral de Saúde
00 Material de consumo ·\ ' '. r l '-,_':.- ~,,\.- .......: ... r..f s· lb:i 3°'1 10.000,00 10.000,00 10.000,00
00 Outros Serviços e Encargos\ C [t'L ·· ·e.\\ / f3n ~i-J< 27.000,00 42.923,81 50.000,00
Assessoria de Planejamento e Controlé • '·~---··
242.12 Manutenção dos Serviços de Controle e Planejamento
ºº Material de Consumo ~.O;:)~'~(:, 4.000,00 3.744,00 5.000,00
ºº Outros Serviços e Encargos \U, 2'-\i,°'2. 10.000,00 23.828,97 30.000,00
/·-"'\. Divisão Técnica de Assistência
282.1~ Manutenção da Divisão Técnica de Assi,stê_ncia ,
D1 Vencimentos e Vantagens FiifaS .. ~'-: . ...,.:·_; :.,, 77'8' f.1-G. ;J•(L1 ,?,( 60.000,00 1.032.634,86 1.200.000,00
)3 Outras Despesas Variáveis V' ,.
·. } 1 .r,o.S-,J i 20.000,00 22.701,53 30.000,00 í
~o Obrigações Patronais -· '' \ C" .;l.J.\) ~~." 20.000.00 250.000,00 250.000,00 • ,.,\1. '• v" 'º
)O Material de Consumo • 'G'• {V> 1 Sl. ,k.'.Jlf' 2 tJ 50.000,00 203.522,64 235.000,00
IO Outros Serviços e Encargos ~ - 30 . :u Oi 'fr ,_ 60.000,00 58.660,25 80.000,00 lô
282.17 • Manutenção dos Programas de Atén~,o.Bá~iql-"" 1
1 Vencimentos e Vantagens Fixas ,\ ! ·).f· :-· . : _g. ~sf,8 ,::i_, L 70.000,00 234.425,81 250.000,00
o Obrigações Patronais .. ~
)o .. <é,5:S,! '.' 20.000,00 25.379,67 30.000,00 ','.-
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. J'lt. ···-.OS.·---. ~J - ( em:ibt .• V19T8
Câmara }v(unícípal de Pato Branco=---
Estado do Paraná
Divisão de Apoio, Diagnóstico e Terapia
282.20 Manutenção dos Serviços de Appio Médicos
3
Manter e Equipar o Laboratório · I \ . i;/çr'>-·~ .i .· A ,
Vencimentos e Vantagens Fixas ·· / i .1
DOTA OES ANULADAS
DEPARTAMENTO DE SAUDE
Divisão Técnica de Assistência 1 ·-
Divisão de Apoio, Diagnóstico e Terapia
Manter e Equipar o Laboratório
Equipamentos e Material Permanente
Diante do exposto somos
regimental tramitação da matéria.
É o parecer S.M.J.
de
Pato Branco, 14 de abril de 2000.
' '
1.990,61 3.000,00
5.000,00 50.027,45 60.000,00
832.160,00 1.000.000,00 .·
100.000,00 258.758,90 260.000,00
PARECER FAVORÁVEL a
R E C E B 1 D ~t.v · Data.~.º1~p~'-·j ___________ _
' 711{-"l~~~-~M'a~Wiot.
!Pre/eilura :> !Jl(unicipa/ ~
de !YaTo'1ranco k
-·-----·-···-"·'''""'·"~,-- ESTADO DO PARANÁ f Ç, Mun, 41t ... fkt, !
GABINETE DO PREFEITO I ".'· "·~---J~
t::-~~
MENSAGEM Nº 026/2000
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Valemo-nos da presente mensagem para encaminhar a essa Colenda Casa
Legislativa o incluso Projeto de Lei que solicita autorização legislativa para alterar o
Orçamento vigente da Fundação de Saúde de Pato Branco, no montante de R$ 550.000,00
(quinhentos e cinqüenta mil reais), destinado ao suporte de dotações cujos recursos não
permitem o pagamento das obrigações adiante especificadas.
As dotações a serem reforçadas com a suplementação proposta se referem à
serviços e encargos, remuneração de serviços pessoais, material de consumo, obrigações
patronais e vencimentos e vantagens fixas.
Contando com a aprovação do Projeto, antecipamos nossos agradecimentos e
colhemos o ensejo para renovar votos de estima e apreço.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 06 de abril de 2000.
A~a Prefeito Municipal
:?re/eifura !Ji(unicipa/ de !7-bio :JJranco ~ >
V 18
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N~ 35/2000
Súmula Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito
Suplementar para reforço de dotações
consignadas no Orçamento da Fundação
de Saúde de Pato Branco.
Art. 1 º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar ao
orçamento da Fundação de Saúde de Pato Branco, no valor de R$ 550.000,00 (quinhentos e
cinqüenta mil reais), para reforço das dotações a seguir discriminadas:
01.00
01.01
03070202.01
3132.00
02.00
02.01
03070212.03
3111.01
3120.00
3131.00
3132.00
02.02
03070212.05
3120.00
3132.00
02.03
03070212.06
3132.00
02.05
03080302.09
3132.00
DIRETORIA GERAL
Assessoria Superior
Manutenção da Assessoria Superior
Outros Serviços e Encargos .......................................................... .
DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO
Serviços de Administração Geral
Manutenção dos Servicos de Administração Geral
Vencimentos e Vantagens fixas .................................................... .
Material de Consumo ................................................................... .
Remuneração de Serviços Pessoais ............................................... .
Outros Serviços e Encargos ......................................................... .
Divisão de Expediente e Serviços Gerais
Manutenção do Expediente e Serviços Gerais
Material de Consumo ................................................................... .
Outros Serviços e Encargos ......................................................... .
Divisão de Recursos Humanos
Serviços de Administração de Pessoal
Outros Serviços e Encargos .......................................................... .
Divisão de Contabilidade
Execução dos Serviços Contábeis, financeiros e Orçamentários
Outros Serviços e Encargos ........................................................ .
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
10.000,00
24.000,00
10.000,00
25.000,00
20.000,00
40.000,00
20.000,00
20.000,00
20.000,00
03.00
03.01
13750212.10
3120.00
3132.00
03.02
13750242.12
3120.00
3132.00
03.03
13754282.13
3111.01
3111.03
3113.00
3120.00
3132.00
13754282.17
3111.01
3113.00
03.04
13754282.20
3111.03
13754282.22
3111.01
fre/eilura !Ji(unicipaf de Yl:i!o :JJranco > '
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
DEPARTAMENTO DE SAÚDE
Administração
Serviços de Administração Geral de Saúde
Material de consumo ..................................................................... .
Outros Serviços e Encargos .......................................................... .
Assessoria de Planejamento e Controle
Manutenção dos Serviços de Controle e Planejamento
Material de Consumo .................................................................... .
Outros Serviços e Encargos ......................................................... .
Divisão Técnica de Assistência
Manutenção da Divisão Técnica de Assistência
Vencimentos e Vantagens Fixas .................................................... .
Outras Despesas Variáveis ........................................................... .
Obrigações Patronais ................................................................... .
Material de Consumo ................................................................... .
Outros Serviços e Encargos .......................................................... .
Manutenção dos Programas de Atencão Básica
Vencimentos e Vantagens Fixas .................................................... .
Obrigações Patronais .................................................................... .
Divisão de Apoio, Diagnóstico e Terapia
Manutenção dos Serviços de Apoio Médicos
Outras Despesas Variáveis ........................................................... .
Manter e Equipar o Laboratório
Vencimentos e Vantagens Fixas .................................................. ..
--..., ............. -4-F,/':-;••
~. Mun, de ... 8ce. i
~-~~ ~ ---!.~!!-
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
10.000,00
27.000,00
4.000,00
10.000,00
60.000,00
20.000,00
20.000.00
50.000,00
60.000,00
70.000,00
20.000,00
5.000,00
5.000,00
Art. 2º. Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, é indicado como recurso a
anulação parcial das dotações orçamentárias consignadas no orçamento vigente, a saber:
03.02
03.03
13754282.14
3231.00
DEPARTAMENTO DE SAÚDE
Divisão Técnica de Assistência
Manutenção dos Serviços Conveniados e Cred. pelo SUS
Subvenções Sociais .......................................... . R$ 450.000,00
03.04
13750282.22
4120.00
contrário.
!Pre/eilura !Jl(unicipa/ de Ybio :73ranco y >
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Divisão de Apoio, Diagnóstico e Terapia
Manter e Equipar o Laboratório
Equipamentos e Material Permanente ............................................ R$ 100.000,00
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
Prefeitura
A~ Municipal