PROJETO DE LEI Nº 37/2000
Regime de Urgência
MENSAGEM Nº: 2712000
RECEBIDA EM: 1 O de abril de 2000
Nº DO PROJETO: 37/2000
O. Mun. ti• P.&::~!
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VISTO
SÚMULA: Autoriza doação de imóvel a empresa Lama Hermosa Ltda- imóvel destinado
exclusivamente a fabricação, produção, exportação, venda e distribuição de refrigerantes,
refrescos, xaropes, engarrafamento e gaseificação de águas minerais e cervejas - comércio
e indústria
AUTOR: Executivo Municipal
f LEITURA EM PLENÁRIO DIA: 1 O de abril de 2000 1 •
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VOTAÇÃO NOMINAL-QUORUM 2/3 (dois terços)
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 17 de abril de 2000 - aprovado com 13
(treze) votos a favor e 02 (duas) ausências
Ausentes os vereadores Afonso Ferreira de Almeida - PMDB e Cilmar Francisco
Pastorello-PDT
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 19 de abril de 2000 - aprovado com 12
(doze) votos a favor e 03 (três) ausências
Ausentes os vereadores Afonso Ferreira de Almeida-PMDB, Aldir Vendruscolo-PFL, e
Roberto Carlos Chioquetta-PPS
A segunda votação deste projeto de lei foi em sessão extraordinária
Este projeto de lei foi aprovado com emenda
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 19 de abril de 2000
ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº: 200/2000
LEI Nº: 192°.Jde 19 de abril de 2000
PUBLICADA: Jornal Diário do Povo - Edição nº 2270 do dia 20 de abril de 2000
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>IARIO DO POVO
XIV EDIÇÃO 2270 PATO BRANCO, QUINTA-FEIRA, 20 DE ABRIL DE 2000 -------·----·~----··-
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO - PR
LEI Nº 1.920
DATA: 19 DE ABRIL DE 2000
Súmula: Autoriza doação de imóvel à empresa Loma Hermosa Lida.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná; aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar parte do· Parque
Industrial, nesta cidade de Pato Branco, com àrea de 30. 000,00m' (trinta mil metros
quadrados}, constante da Matrícula nº 28. 285, do 1° Oficio do Registro de· Imóveis
da Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná, avaliado em R$ 60.000,00 (sessenta
mil reais), à empresa Loma Hermosa Ltcla., pessoa jurídica de direito privado,
estabelecida na Rua Caramuru, 4 72, nesta cidade de Pato Branco, Estado do Paraná,
CGC itº 03.618.284/0001-68: .
Parágrafo único. A doação de que trata o caput fica condicionada ao seguinte:
1 - inalienabilidade pelo prazo de dez (10) anos, contados a partir do efetivo
início das atividades comerciais e industriais da donatária;
II - destinação do imóvel destinado exclusivamente ·a fabricação, produção,
exportação, venda e distribuição de refrigerantes, refrescos, xaropes, engarrafamento
e gaseificação de águas minerais e cervejas;
III - início das atividades industriais propostas no pedido objeto do protocolo
nº 214315, de 03 de abril de 2000, da Prefeitura Municipal, na forma nele contida,
no prazo máximo de 3 (três) meses, contados da publicação desta Lei;
IV - outorga da escritura públicá de doáÇão somente após o efetivo início das
atividades comerciais e industriais propostas;
V -"revogação da doação, com perda integral das benfeitorias que edificar sobre
o imóvel objeto da doação em beneficio do doador, em caso de descumprimento de
qualquer das condições estabelecidas nesta Lei ê na Lei nº 1207, de 03 de maio de
1993, com alterações dadas pela Lei nº 1260, de 18 de novembro de 1993.
Art. 2° - Revogando as disposiçõ!'S em contràrio, esta Lei entra em vigor na
data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 19 de abril de 2000.
ALCENI GUERRA - Prefeito Municipal
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O~ M. un. ·~. ~·~ ~ Vl•TO
Câmara Munícípal de Pato Br•a~co
PROJETO DE LEI Nº 37 /2000
SÚMULA: Autoriza doação de imóvel à empresa Loma Hermosa Ltda.
Art. 1 ° - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar parte do
Parque Industrial, nesta cidade de Pato Branco, com área de 30.000,00m2 (trinta
mil metros quadrados), constante da Matrícula nº 28.285, do 1° Ofício do Registro
de Imóveis da Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná, avaliado em R$ 60.000 ,00
(sessenta mil reais), à empresa Loma Hermosa Ltda., pessoa jurídica de direito
privado, estabelecida na Rua Caramuru, 472, nesta cidade de Pato Branco, Estado do
Paraná, CGC nº 03.678.284/0001-68.
Parágrafo único. A doação de que trata o caput fica condicionada
ao seguinte:
I - inalienabilidade pelo prazo de dez (10) anos, contados a partir
do efetivo início das atividades comerciais e industriais da donatária;
II - destinação do imóvel destinado exclusivamente a fabricação,
produção, exportação, venda e distribuição de refrigerantes, refrescos, xaropes,
engarrafamento e gaseificação de águas minerais e cervejas;
III - início das atividades industriais propostas no pedido objeto
do protocolo nº 214315, de 03 de abril de 2000, da Prefeitura Municipal, na forma
nele contida, no prazo máximo de 3 (três) meses, contados da publicação desta Lei;
IV - outorga da escritura pública de doação somente após o
,. efetivo início das atividades comerciais e industriais propostas;
V - revogação da doação, com perda integral das benfeitorias
que edificar sobre o imóvel objeto da doação em benefício do doador, em caso de
descumprimento de qualquer das condições estabelecidas nesta Lei e na Lei nº 1207,
de 03 de maio de 1993, com alterações dadas pela Lei nº 1260, de 18 de novembro
de 1993.
Art. 2° - Revogando as disposições em contrário, esta lei entra
em vigor na data de sua publicação.
Rua Ararigbóia, 491 Telefax (046) 224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
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GILMAR LUIZ ARCARI ()f)U"'.
PRESIDENTEDACÂMARAMUNICIPALDEPATOBRANCO ~...)
Os Vereadores, abaixo assinados, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, apresentam para apreciação do Douto Plenário desta Casa de Leis e
solicitam apoio dos nobres pares para a aprovação da emenda modificativa, ao Projeto
de Lei nº 37/2000
EMENDA MODIFICATIVA
"Art. 1° -............................................................................................... .
~ :~~-~~-~-~ ;~~~-:~:·:,~-~~-~~~:.·:=·a@ viger com a seguinte redação:
I - inalienabilidade pelo prazo de 10 (dez) anos, contados a partir do
efetivo início das atividades comerciais e industriais da donatária;
II- destinação do imóvel destinado exclusivamente a fabricação,
produção, exportação, venda e distribuição de refiigerantes, refrescos, xaropes,
engarrafamento e gaseificação de águas minerais e cervejas;
IV - outorga da escritura pública de doação somente após efetivo início
das atividades comerciais e industriais propostas.
Nestes tennos, pedem deferimento.
Pato Branco, 14 de abril de 2000.
Rua Ararigbóia, 491 Telefax (046) 224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
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Câmara Jf;(unícípal de Pato Br_........,,~v••TO
Estado cfo Paraná
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 37 /2000
Em seu Projeto de Lei nº 37/99, o Executivo Municipal, deseja
autorização legislativa para doar parte do Parque Industrial nesta cidade de Pato
Branco, com área de 30.000 m2, avaliada em R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) à
Empresa Loma Hermosa Ltda, estabelecida na Rua Caramuru, 4 72, nesta cidade de
Pato Branco.
O imóvel objeto da doação será destinado a fabricação, produção,
importação e exportação, venda e distribuição de refrigerantes, refrescos, xaropes,
engarrafamento e gaseificação de águas minerais e cerveja.
A proposição está acompanhada dos documentos e informações
indispensáveis a sua análise, tais como: matrícula imobiliária, laudo de avaliação do
imóvel objeto da doação pleiteada, certidões negativas de tributos e ações judiciais,
cronograma da obra, etc, portanto esta relatoria com base no exposto, emite parecer
favorável a sua tramitação e aprovação, porém apresentaremos emenda que
julgamos conveniente.
É o nosso parecer , salvo maior juízo.
Pato Branco, 14 de abril de 2000
~~de Almeira- Relator
Roberto ~-'Membro
Rua Ararigbóia, 491 Telefax (046) 224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
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Estado do Paraná
- # COMISSAO DE MERITO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 37 /2000
O Projeto de Lei em estudo, originário do Executivo
Municipal, visa autorização legislativa para doar imóvel.
Referido imóvel compreende parte do Parque
Industrial, com área de 30.000m2, à empresa Loma Hermosa
Ltda.
A empresa Loma Hermosa Ltda., pretende
inicialmente produzir refrigerantes e água mineral em torno de
120 mil litros diários, com projeção de ampliação futura para
cervejaria e outros derivados.
Após análise, esta Comissão
implantação de mais uma indústria é fator
desenvolvimento industrial de nossa cidade
favorável à sua aprovação.
É o parecer, SMJ.
Pato Branco, 14 de abril de 2000.
- PMDB - Membro
Rua Ararigbóia, 491 Telefax (046) 224-2243 85505-030
conclui que a
relevante para o
e emite parecer
Pato Branco Paraná
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Estado do Paraná
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 037\ 2000.
PARECER
Busca o Executivo com o Projeto em epígrafe, obter autorização legislativa para doar parte do
Parque Industrial, nesta cidade de Pato branco, contendo área de 30.000,00 m2, sem benfeitorias,
avaliada em R$ 60.000,00 (Sessenta mil reais), á empresa LOMA HERMOSA LTDA.
Pretende a referida empresa com a instalação da Industria Produzir refrigerantes, água mineral e
cerveja, gerando inicialmente 28 empregos diretos e mais de 90 empregos indiretos.
Num período de dificuldades financeira por que passam os município, uma das principais
alternativas para o seu saneamento é a atração de investimentos, neste caso em especial os
beneficios são vários pois além da geração de impostos ainda gerará empregos e circulação de
riquezas no comércio.
Pelos motivos elencados e pela importância para o futuro do município, emito PARECER
FAVORÁVEL, a sua aprovação.
E o Parecer sub censura;
Pato Branco, em 17 de Abril de 2.000
Rua Ararigbóia, 491
iza Dall 'Igna
Mmbro
Telefax (046) 224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
>IÁRIO DO POVO
av EDIÇÃO 2265 PATO BRANCO, QUINTA-FEIRA, 13 DE ABRIL DE 2000
PREFEITURAMUNICJPALDE PATO BRANCO -PR
DECRETO Nº 3.999
Súmula: Reserva Imóvel para instalação induslrial.
·'O Prefeito Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe
. são conferidas pelo Art. 47, Inciso XXII! da Lei Orgânica Municipal.
DECRETA:
Art. 1° • Fica reseIVada a área de 30.000m' (trinta mil metros quadrados) , sendo 150
(cento e cinqüenta) metros lineares de frente para a BR 158 e 200 (duzentos) metros lineares
de fundos, pertencente à Prefeitura Municipal de Pato Br"!'co, para futura iruitalação da
Empresa Loma Hennosa Ltda, Fábrica de Refrigerantes, Agua Mineral e CeIVeja.
Art. 2° . A transferência de donúnio será objeto de prévia.autorização Legíslativa e
Çonstituição · de empresa beneficiària no P$, obseivada a legislação vigente.
Art. 30 Este Decreto entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em I O de abril de 2000.
ALCENI GUERRA - Prefeito Municipal
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Câmara )t(unícípal de Pato Branco ·
ASSESSORIA JURÍDICA
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 037/2000
Através do Projeto de Lei em epígrafe, pretende o Executivo Municipal obter
autorização legislativa para doar parte do Parque Industrial, nesta cidade de Pato
Branco, com área de 30.000,00 m2, matriculado sob nº 28.285, junto ao lº Oficio
do Registro Geral de Imóveis, da Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná, sem
benfeitorias, avaliada em R$ 60.000,00 (Sessenta mil reais), à empresa LOMA
HERMOSA L TDA , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CGC sob nº
03.678.284/0001-68, estabelecida na Rua Caramurú, nº 472, em Pato Branco,
Estado do Paraná.
O Projeto elenca condicionantes à doação, estipulando ainda, que o referido imóvel
será destinado exclusivamente ao ramo de indústria de refrigerantes, água mineral e
cerveja.
A proposição está acompanhada das informações e documentações indispensáveis
a sua análise, conforme exige a Lei Municipal nº 1.207/93, que instituiu normas
para a doação de imóveis públicos à atividades industriais.
Em síntese, justifica o Executivo Municipal em sua Mensagem, que a referida
empresa utilizará à área de 30.000 m2, gradativamente, por etapas, conforme
relatório apresentado pela mesma.
Verificando o Contrato Social da pretensa donatária (documento anexo),
constatamos que o ramo de atividade refere-se a fabricação, produção, importação,
exportação, venda e distribuição de refrigerantes, refrescos, xaropes,
engarrafamento e gaseificação de águas minerais, sendo necessário portanto,
adaptar a redação dada aos incisos I, II e IV do artigo 1 º do Projeto, para
especificar que o ramo de atividade da empresa é industrial e comercial.
Além disso, recomendamos ainda, quando da elaboração da redação final, seja
adequada a redação da súmula e do "caput" do artigo 1 º do Projeto de Lei em
apreço, cumprindo aos preceitos da boa técnica legislativa.
Rua Ararigbóia, 491 Telefax (046) 224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
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Estado do Paraná
Feitas essas considerações, cumpridas as fonnalidades legais, está a matéria apta a
seguir sua regimental tramitação, cabendo as comissões pennanentes procederem
as diligências de estilo, verificando "in loco" se o imóvel objeto da doação,
considerando o tipo de atividade a ser desenvolvida pela empresa, comporta a sua
instalação, sem causar prejuízos ao meio ambiente.
É o parecer, SALVO MELHOR JUÍZO.
Pato Branco, 12 de abril de 2.000.
Renato Monteiro do Rosário
A sessor Jurídico
Rua Ararigbóia, 491 Telefax (046) 224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
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!Pre/eilura > !Jl(unicipa/de ; !_;j~lo 7Jr~o ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 027 /2000
Senhor Presidente, Senhores Vereadores.
1. Mun~ •• P. lo~ 1
Com a presente Mensagem estamos remetendo e submetemos à
apreciação do Poder Legislativo do Município, Projeto de Lei em que solicitamos autorização
para efetuar a doação de parte do Parque Industrial, nesta cidade de Pato Branco, com área
30.000,00 m2 (trinta mil metros quadrados), constante da Matrícula nº 28.285, do 1° Ofício
do Registro de Imóveis da Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná, avaliado em R$
60.000,00 (sessenta mil reais), à empresa Loma Hermosa Ltda, pessoa jurídica de direito
privado, estabelecida na Rua Caramuru nº 4 72, nesta cidade de Pato Branco, Estado do
Paraná, CGC nº 03.678.284/0001-68.
Justificamos a doação de 30.000,00m2
, da seguinte forma:
• 3.000,00 m2
, destinado ao módulo nº 01, Indústria de Refrigerantes e Água Mineral - 1ª
etapa;
• 3.000,00 m2
, destinado ao módulo nº 02, Indústria de Cerveja e outros derivados;
• 11.000,00 m2
, destinado para carga, descarga, estacionamento e área para revisão da frota
de veículos;
• 3.000,00 m2
, destinado à instalação de tanques de decantação;
• 3.000,00 m2
, destinado ao almoxarifado e depósito;
• 7.000,00 m2
, destinado à futuras ampliações.
Considerando que referida empresa aguarda somente a aprovação da lei
de doação para imediatamente iniciar as obras, rogamos aos nobres edis que a matéria seja
apreciada e votada em regime de urgência, ficando convocado esse Legislativo para
realização de sessões extraordinárias.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 06 de abril de
2000.
A~~ Prefeito Municipal
!Pre/eilura 2/(unicipa/ de !Jblo :JJranco ;; ;
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI ·Nº j7/2000
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Súmula: Autoriza doação de imóvel Loma Dermosa Ltda.
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a doar@~;~~2.~/parte do
Parque Industrial, nesta cidade de Pato Branco, com área 30.000,00 m2 (trinta mil metros
quadrados), constante da Matrícula nº 28.285, do 1° Oficio do Registro de Imóveis da
Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná, avaliado em R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), à
empresa Loma Dermosa Ltda, pessoa jurídica de direito privado, estabelecida na Rua
Caramuru nº 472, nesta cidade de Pato Branco, Estado do Paraná, CGC nº 03.678.284/0001-
68.
Parágrafo único. A doação de que trata o caput fica condicionada ao
seguinte:
1 - inalienabilidade pelo prazo de dez (10) anos, contados a partir do efetivo
início das atividades ~omerciais da donatária;
II - destinação do imóvel exclusivamente para o ramo de Indústria de
Refrigerantes , Água mineral e Cerveja, vedado qualquer outro;
III - início das atividades industriais propostas no pedido objeto do protocolo nº
214315, de 03 de abril de 2000, da Prefeitura Municipal, na forma nele contida, no prazo
máximo de 3 (três) meses, contados da publicação desta Leii
IV - outorga da escritura pública de doação somente após e efetivo início das
atividades comerciais propostas; ~,;.-,_~::···.:.:--·--·--
V - revogação da doação, com perda integral das benfeitorias que edificar
sobre o imóvel objeto da doação em beneficio do doador, em caso de descumprimento de
qualquer das condições estabelecidas nesta Lei e na Lei nº 1.207, de 03 de maio de 1993, com
alterações dadas pela Lei nº 1.260, de 18 de novembro de 1993.
Art. 2º. Revogando as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na
data de sua publicação.
A~a Prefeito Municipal
PATO BRANC0,04 DE ABRIL DE 2000
À
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
AJC. DIRETOR DA SECRETÁRIA DA INDUSTRA
Sr. CLOVIS CANTU
A Indústria de Bebidas Loma Hermosa Ltda vem
através desta solicitar à esta Administração Pública a doação de uma área de 30mil
metros quadrados para fim industrial.
Inicialmente deveremos produzir refrigerantes e água
mineral com uma produção inicial de 120 mil litros diário, com projeção de ampliação
futura para cervejaria e outros derivados.
Assim que tivermos a liberação da área, iniciaremos
as obras civis, pois os equipamentos já foram adquiridos . Creio que é de máximo
interesse deste município uma vez que todo o investimento é de capit~-pt prio.
Na certeza de sua confirmação, ~ad
/
Prefeitura Municipal de Pato
•
Bra
Estado do Paraná
LAUDO DE AVALIAÇÃO
Pelo Decreto nº 3.845/99 de 28.10.99, do Prefeito Municipal de
Pato Branco, Sr. ALCENI GUERRA, instituiu a Comissão de Avaliação,
integrada pelos senhores, Íris Antoninho Sartori Guerro - Presidente,
Jucelino Francisco dos Santos Filho - Secretário, Clóvis Alexandre
Barvinski - membro e Adilcioni Coita como suplente, para procederem a
avaliação dos seguintes imóveis:
Parte d Imóvel Parque Industrial com área de 30.000,00 m2 constante da
ícul nº 28.285, avaliado em R$ 60.000,00 (Sessenta mil reais).
Esta é a avaliação e parecer da Comissão.
Em, 03 de abril de 2. 000.
1.0 Empresa
Empresa: Loma Hermosa Ltda.
( Indústria de Refrigerantes e Agua Mineral )
2.0 Período ( 1ª etapa)
módulo 3.000 m2.
Início das Obras Físicas.
Abril de 2000.
Término
Agosto de 2000.
Início das Atividades.
Outubro de 2000.
(2ª Etapa)
3.000 m2
Início-previsão
para Abril 2001
3.0 Estudo de Viabilidade Já foi realizado por uma empresa especializada, foi
constatado que existe mercado para tal.
4.0 Porte do Empreendimento
É considerado grande para nossa re· :ão e com um número em torno de 35
empregos diretos e aproximadamente ~,J indiretos com a terceirização a empresa
trará grandes benefícios a Pato Branco gerando emprego e renda.
5.0 A empresa investirá entre parte física, equipamentos, transportes de seus
produtos na ordem de 2,5 milhões de Reais, sendo estes recursos totalmente
próprio.
6.0 A matéria prima será extraída de poços artesianos e da Sanepar.
7 .O Volume de Produção.
39.000.000 litros ano.
-------
Prefeitura Municipal de Pato Branco
PROTOCOLO-~
N9 214315 --'
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VllTO
8.0 Energia Elétrica- Copel
a) Consumo- ( KW- h/ ano) 8.000.000.
b) Demanda de Energia elétrica ( KW ): 1.100/ dia.
c) Regime Operacional: 24 hs.x300dias do ano.
9.0 Transporte
Caminhões Próprios e terceirizados.
1 O.O Dimensão da Área
a) Área de terreno. 30.000 m2, que serão ocupados entre fábrica de refrigerantes,
almoxarifado, depósito, tanques de decantação, carga, descarga, pátio de manobra
e estacionamento dos veículos da empresa e de clientes.
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1° OFICIO
REGISTRO GERAL DE IMÓVEIS
c.G.c. 77. 1eo1a1/0001-oe
COMARCA OE PATO BRANCO - PR.
RUA OSVALDO ARANHA.6~
TITULAR:
ELICg $0Aii~8 i1IB&i$
CPF 603.279,. 559-91.
23· de Abril de 1997. ~
MATRÍCULA N2 E~ .. ~u'j
IMOVEL BURAL: - 11 IMÕYEL PARQUE INDUSTRIAL DO MtJNICIPIO DE PATO
BRANCO", desmembrdo de uma parte do Imóvel Constante Carini, encravado na parte do lote rural sob nº08 do núcleo Chopim, parte norte,
situado neste município de Pato Branco, contendo a área de 122.501,
24lm2(CENTO E VINTE E DOIS MIL, QUINHENTOS E UM METRO E DUZENTOS E
QUARENTA E tJM CENTIMETROS QUADRADOS), dentro dos seguintes limites
e confrontações: NORTE: Por duas linhas secas, a primeira medindo
200,00metros, confrontando,com o lote nº09 e a segunda medindo, 106,
124metros, confrontando com parte do lote nºOl; SOL: Por uma linha
seca medindo 274,975metros, confrontando, com o lote nº08; LESTE:
Por tres linhas secas medindo 544,894metros, confrontando, com a fai
xa de dominio da BR-158 e a OESTE: Por duas linhas secas medindo
295,503metros, confrontando, com o lote nº02 e outra medindo 56,00me
tros confrontando com parte do lote nº03. As medidas e confrontações
foram fornecidas pelas partes contratantes de acordo com o provimento nº07/96,capitulo 16,seção 4, item 16.4.9.1, de 09.12.96, as quais
as·sumiram inteira responsabilidade pelo suprimento. Cadastrado no IN
CRA sob nº722 120 000 140.Público de 14.03.97 Valor R$ 74.625,83,
o qual foi pago nas seguintes condições: A)-VITALINA SLAYIERO CARINI R$ 25.510,67, a) Será entregue como pagamento parcial os imóveis
lote nº03 da quadra nº384 com 455,00rn2, sito a rua Afonso Pena,conf.
mat.22.840 do livro nº02 deste Oficio, no valor de R$ 7.000,00 e o
lote nºlO da quadra nº384 com 455,00rn2, sito a rua Caetano Munhos da
Rocha, conf. rnat.22.847, Lº2 deste Oficio no valor de R$ 6.000,00,de
propriedade do Municipio de Pato Branco, a serem transferidos quando
do recebimento do imóvel adquirido; b) O saldo de R$ 12.510,67, será
pago em moeda corrente em 06(seis) parcelas de igual valor, após assinatura da escritura do imóvel adquirido, de 30 em 30 dias consecutivos. Que referida compra foi feita de conformidade com a Lei Municipal nº1562/97 de 06.03.97. B)-ROGELIO CARINI e sua esposa R$
25.115,67, em 06(seis) parcelas mensais e consecutivas de 30 em 30
dias, sendo que a primeira parcela será paga quando do ato da assina
tura da referida escritura e as outras consecutivamente de conformidade com a Lei Municipal nº1563/97 de 06.03.97; C)-FLORIANO MARTICH
e sua esposa R$ 24.000,00, a) Será entregue corno pagamento parcial
o imóvel lote nº09 da quadra nº786, com 820,56rn2, sito a rua Afonso
Pena, conf. mat.24.974 Lº02, deste Oficio, no valor de R$ 9.000,00;
b) O saldo de R$ 15.000,00, será pago em moeda corrente por ocasiao
da assinatura da escritura do imóvel adquirido. Que a referida compra foi feita em conformidade com a Lei Municipal sob nº1564/97 de
06.03.97. Ref. Mat. R.11, 12, 14 e AV.15-18.422, do livro nº02,deste
Oficio.
PROPRIETÁRIO: PREFEITURA MtJNICIPAL DE PATO BRNCO, Pessoa Jurídica de direito püblico interno, com sede nesta cidade, inscrita no
CGC/MF sob nº 76.995.448/0001-54.
AV.1/28.285 - Prot.100,442 - 17/03/2000 - Conforme Memorial Descretivo e Plantas de Ratificação, referente a parte do lote rural nº08
do Núcleo Chopim com a área de 122.501,241m2, situado no municipio
de.Pato Branco , nesta Comarca, constante na matricula sob nº28.285
de propriedade da PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO, que de acordo
com o referido memorial descretivo e plantas, constou erradamente as
confrontações na matricula acima mencionada, quando na verdade são
Oli 1iuiguintilil limitei! • Qonfrontações: NORTE: Por duas linhas seca$,
a primeira medindo 200,00 metros, confrontando, com o lote nº09 e a
e unda medindo 106 124 rnet o sERSu...--..rMtll'
~------------------------------------------------------CONTINUAÇÃO----,
lote nº04. SUL: Por tres linhas secas, a primeira medindo 94,975 metros e a segunda medindo 180,00 metros, ambas confrontando com o Lote nºS; LESTE: Por tres linhas secas, a primeira medindo 144,694 metros; a segunda medindo 227,500 metros e a terceira, medindo 182,700
metros,todas confrontando com a Faixa de.Domínio da BR-158. OESTE:
Por tres linhas secas, a primeira medindo 141,302 metros, confrontando com o lote nº2, a segunda medindo 227,500 metros, confrontando
com o remanescente do lote nº4 e terceira, medindo 254,790 metros,
confr a do, com o lote nº5. Ref. Mat. 28.285 retro. Dou fé. e. R$
4,50.
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA - CNPJ
COMPROVANTE PROVISÓRIO DE INSCRIÇÃO
NUMERO DE INSCRIÇ O NO CNPJ
03.676.28410001-68 [ .. ~~~;;;::·------------~
l!'.>ENTIFICAÇÃO
NOME EMPRESARIAL(firma, razão social ou denominação comercial)
LOMA HERMOSA L TOA J ENDE~_!;ÇQ_ ________ ------------·····-------------·---·------------------ ----- ---···- _______________________ _ LOGRADOURO (rua, avenida, estrada etc.) NUMERO
RUA CARAMURU 472
COMPLEMENTO (apto, sala, andar) BAIRRO/DiSTRITO ---- -------- CEP ________ ------J
CENTRO 85501-060
~~~~r:1::~:0 -- ... -- .. . ------------ l~: TELEFONEICôNT A to
-------~--- - - ~--- -- _____ ...____ - -
Este documento só fará prova de inscrição da pessoa juridica no CNPJ, quando
acompanhado do respectivo Ato Constitutivo ou Alterador registrado no órgão competente.
O cartão CNPJ será remetido à pessoa jurldlca pela Secretaria da Receita Federal.
RESPONSÁVEL PELA EMISSÃO
UNIDADE CADASTRADORA ];ATA DE EMISSÃO
0910305-PATO BRANCO 03-03-2000
NOME DO RESPONS VEL PELA EMISS~--------------------------- - --- ---------- -----
Aprovado pela IN/SRF n' 82199
.llllF C PATO BRANCO/PJ'
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..... ,.,,., ., ·-·-- ·.-.. , .. ,.,,_,....,,, ... ,, ............ .
CONTRA TO SOCIAL
ATIVIDADE ECONÔMICA: a) Fabricação, produção, importação, exportação,
distribuição ,de refrigerantes, refrescos, xaropes, engarrafamento e gaseificação
minerais;
b) A realização por conta própria ou associado a terceiros, de transportes rodoviário e produtos
industrializados pela empresa, nos âmbitos municipal, intermunicipal e intemacion ;
c) Por deliberação dos sócios participar em outras soci'edades, tenham ou não fins semelhantes.
SEGUNDA: CAPITAL SOCIAL: R$ 10.000,00 (dez mil) reais, divididos em 10.000 quotas de
R$ 1,00 (um real) cada uma, assim distribuídos entre os sócios:
. a) EMILIO MORGADE FERREIRA, R$ 3.400,00 (três mil e quatrocentos) reais, divididos
em 3.400 quotas de R$ 1,00 (um) real cada, integralizados em moeda corrente nacional até a
data de 3G de junho de 2000;
b) HORÁCIO JORGE GARCIA, R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos) reais, divididos em 2.300
quotas de R$ 1,00 (um) real cada, integralizados em moeda corrente nacional até a data de 30
de junho de 2000;
c) NORBERTO JOSE SANCHEZ , R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos) reais, divididos em
2.300 quotas de R$ 1,00 (um) real cada, integralizados em moeda corrente nacional até a data
de 30 de junho de 2000;
d) GUSTAVO ANIBAL SETTER, R$ 1.000,00 (um mil) reais, divididos em 1.000 quotas de
R$ 1,00 (um) real cada, integralizados em moeda. corrente nacional até a data de 30 de junho
de 2000.
e) CARLOS ALBERTO REBELO, R$ 1.000,00 (um mil) roais, divididos cm 1.000 quotas de
R$ 1,00 (um) real cada, integralizados em moeda corrente nacional até 30 de junho de 2000.
A responsabilidade dos sócios é limitada à importância total do capital social.
TERCEIRA: GERENTE: CARLOS ALBERTO REBELO.
USO DA FIRMA Individualmente.
PRO-LABORE: aos sócios que prestarem serviços à sociedade fixado em comum acordo.
OBRIGAÇÕES: Proibido aval, endosso, fiança e caução de favor.
CAUÇÃO D.E: GERÊNCIA: Dispensado.
QUARTA: BALANÇO GERAL: anualmente em 3 l de dezembro.
RESULTADOS: Atribuído proporcionalmente aos sócios com quotas integralizadas ou mantida
em reserva na sociedade.
QUINTA: DESIMPEDIMENTO: Os sócios declaram que no estão incursos em nenhum dos
crimes previstos em Lei que os impeçam de exercer atividades mercantis.
SEXTA: DELIBERAÇÕES SOCIAIS: Por maioria de votos, inclusive a de transformação do
tipo jurídico, cabendo um voto a cada quota de capital.
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CONTRA TO SOCIAL
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SÉTIMA: TRANSFERÊNÇIA DE QUOTAS: Por consentimento dos demais sócios '"deêhrso
de prazo do direito de preferência de sessenta dias, mediante notificação prévia. )
OITAVA: O Falecimento de qualquer sócio, não dissolverá necessariamente sociedade,
ficando os herdeiros e sucessores sub-rogados nos direitos e obrigações do 'DE . CUJOS"
enquanto indiviso o quinhão respectivo por um deles, definidamente credenciado
Lavrado em três vias de igual teor e forma.
Pato Branco, Pr, 16 de dezembro de 1999.
EMILIO ~lb~ MORG F IRA
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C. Mun. d1 f. Bc1.j
Wla. N.•_J.3_ ·-··- '
CONTRATO SOCIAL
EMILIO MORGADE FERREIRA, espanhol, desquitado, empresário, residente i 1~~~ "
na rua Santa Rita, 8310, localidade de Loma l-Iermosa, Partido 3 de febrero, Província ;~ilós Aires, Argentina, portador da Cédula de Identidade Civil RG nº 13.279.749, exped· a pela
Polícia Federal Argentina, representado pelo procurador no Brasil por CARLOS A ERTO
REBELO, brasileiro, casado, engenheiro mecânico, residente e domiciliado na Cidad de Pato
Branco, Pr, na rua Olivio Copetti, 60, bairro La Salle, portador do CPFMF nº 223.755.469-20, e
Cédula de Identidade Civil RG nº 4R 305581, expedida pela SSP SC, HORÁCIO JORGE
GARCIA, argentino, viúvo, licenciado em químico, residente e domiciliado na Av. Larrazabal,
1159, Apto 7, Capital Federal, República da Argentina, portador do Documento Nacional de
· Identificação RG nº 4 .419. 021, expedida pela Registro Nacional das Pessoas da Argentina,
representado pelo procurador no Brasil por CAJU,OS ALBERTO REBELO, brasileiro, casado,
engenheiro mecânico, residente e domiciliado na Cidade de Pato Branco, Pr, na rua Olivio
Copetti, 60, bairro La Salle, portador do CPFMF nº 223.755.469-20, e Cédula de Identidade
Civil RG nº 4R 305581, expedida pela SSP SC NORBERTO JOSE SANCHEZ, argentino,
casado, advogado, residente e domiciliado na rua Fischetti, 499, localidade de Caseros, Província
de Buenos Aires, Argentina, portador do Livreto de enrolamento nº 8.392.911, expedido pelo
Registro Nacional de Pessoas da Argentina, representado pelo procurador no Brasil por
CARLOS ALBERTO REBELO, brasileiro, casado, engenheiro mecânico, residente e
domiciliado na Cidade de Pato Branco, Pr, na rua Olivio Copetti, 60, bairro La SaJle, portador do
CPFMF nº 223. 755 .469-20, e Cédula de Identidade Civil RG nº 4R 305581, expedida pela SSP
SC; GUSTAVO ANIBAL SETTER, argentino, casado, licenciado em comércio exterior,
residente e domiciliado na Av. Directório, 4059, Capital Federal, República da Argentina,
portador do documento nacional de identidade nº 11.594.122, expedida pelo Registro Nacional
das Pessoas da Argentina, representado pelo procurador no Brasil por CARLOS ALBERTO
REBELO, brasileiro, casado, engenheiro mecânico, residente e domiciliado na Cidade de Pato
Branco, Pr, na rua Olivio Copetti, 60, bairro La Salle, portador do CPFMF nº 223. 7 5 5 .469-20, e
Cédula de Identidade Civil RG nº 4R 305581, expedida pela SSP SC; e CARLOS ALBERTO
REBELO, brasileiro, casado, engenheiro mecânico, residente e domiciliado na Cidade de Pato
Branco, Pr, na rua Olivio Copetti, 60, bairro La Salle, portador do CPFMF nº 223.755.469-20, e
Cédula de Identidade Civil RG nº 4R 305581, expedida pela SSP SC resolvem constituir uma
Sociedade mercantil por quotas de responsabilidade limitada regida pelas cláusulas seguintes:
PRIMEIRA: NOME EMPRESARIAL: LOMA HERMOSA Ltda.
SEDE FORO: A sociedade tem sua sede na cidade de Pato Branco, Estado do Paraná, na Rua
Caramuru, 472, centro, CEP 85501-060.
PRAZO DE DURAÇÃO: Indeterminado
INÍCIO DAS ATIVIDADES: 01 de maio de 2000.
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURiDICA - CNPJ
1'111. z.r.n_~
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COMPROVANTE PROVISÓRIO DE INSCRIÇÃO ---~v·~=
NUMERO DE INSCRIÇÃO NO CNPJ
03.678.28410001-68
LOGRADOURO (rua, avenida, estrada efoJ ___ ·----·- --· -------·--- ------·--·
RUA CARAMURU
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472
Este documento só fará prova de inscrição da pessoa juridica no CNPJ, quando
acompanhado do respectivo Ato Constitutivo ou Alterador registrado no órgão competente.
O cartão CNPJ será remetido à pessoa jurldlca pela Secretaria da Receita Federal.
RESPONSÁVEL PELA EMISSÃO
UNIDADE CADASTRADORA DÃTA DE.EMISSÃ0-·-
0910305-PATO BRANCO 3-03-2000 .
NOME DO RESPONSAVEL PELA EMISSAO ------------------------!
CARGO
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Aprovado pela IN/SRF n• 82199
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
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TRAVESSA GOIÁS, 55 - CENTRO-EDIFICIO DO FÓRUM
CEP. 85.505-001 - FONE/FAX (0**46) 225-1990 - RAMAL 214
FAUSTINO ELIAS DO SANTOS FILHO
ESCRIVÃO DO CRIME, JÚRI, EX. CRIMINAIS
MARG/\REf REGINA WOLF FERNANDES
AUXILIAR DE CARTÓRIO
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dos r1J~*!Jiº$ v~rifiq~e,j::,,qq,~':~.ADA CONSTA "PARA' Ef=EITOS CIVIS"
contr ·::: ':··;',;pes~~a::::\9iJ!'•GÜS~AVO AN~.B8L ....• SETTE~f a,rgentino,
~1W~,~!~~l~f~~:~~~~!J~*'~~iWi9 '. '·''·L»' :;•»'.,i ~7;!flf ~~~: . . .·· • ...
~~~;~~c~ª~: Beni~e!Z" .[IPQ/!, RG. sob o n° ~1.594.122/ R. N. p.:' ARGENTINA,
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DO PARANÁ
JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA
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TRAVESSA GOIÁS, 55 ·CENTRO- EDIFICIO DO FÓRUM '
, CEP. 85.505-001 - FONE/FAX (0**46) 225-1990 - RAMAL 214
FAUSITNO ELIAS DO SANTOS FILHO
ESCRIVÃO DO CRIME, JÚRI, EX. CRIMINAIS
MARGARET REGINA WOLF FERNANDES
AUXILIAR DE CARTÓRIO
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CULPt\Q,{)~>ê q~,AUTQS::pEh.PRÔGESSOS CRIMES E.fv1 ·A~DAMENTO,
dos rp~:~frig~ v~rifique.hg'µ,e.:t-j,ADA CONSTA "PARA f:F.E~TOS CIVIS"
cont~a:,o]'~i(;ij''pes~ga· ?e:\, CÁRLOSj ALBE.RTOT REBElõr brasileiro,
casado,.Éhgenheiro ~7c~pi~:0 .natu,~al de naja( -··se, nascido em
23/08/1951, filho· de' llJty .. Ricárdô Rebelo, . RG. sob o nº 4R
305581/SC, residente e domiciliado nesta cidade e comarca . • '; ·.~ '' ;:; ' ,. ''' ,:·' " •. : , > ;\·_ ·; ,; • •' -~:
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Pato\~.•·· ~Pi~i Pat~má, aos vint~) ·::;i!_nov
ano dô ~,.:."Of(29/Q~/2000), E k:•'/'1!!i!!
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COMARCA DE PATO BRANCO/PR
TRAVESSA GOIÁS, 55 - CENTRO - EDIFICIO DO FÓRUM
) CEP. 85.505-001 - FONE/FAX (0**46) 225-1990 - RAMAL 214
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ESCRIVAO DO CRIME, JUR.I, EX. CRIMINAIS
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AUXILIAR DE CARTÓRIO
ANTECEDENTES CRIMINAIS
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dos rTl&'$m.Qs "'ªlifique'.hq'µ,e:,:NADA CONSTA "PARA r:f:1:iTOS CIVIS"
contra'!j(ª',';'.'pêss·Q:~''' ~ê,:;'J't10RA.C:10 JdRG.i;~ARCIA · ;\·Argentino ,
viúvov .. (dic~pci4tj.9'.· .. ~rn.:::99f1J1.ic9, ~ .. ,n~ .. tural .de.·· Capital• Federal -
ARGENTJf'JA, nasddo em 08/09/1943, filho de Serafiha Albano, RG.
sob o n9:4.419tP21 - R. N. P. ARGENTINA , residentê·e domiciliado
na Ççip1taL.Eedefat, República d~'Ârgentina. · . . \,~ '-: ·,.~"'·:;;)~ ·rH ~~~;::!~~; t'·:'.:~ · ·"· ·-·. '·~''1)~:=,,
:;~: ,: ~~·
, ,':"'' t .• ,,· .:,,_ Dada e,}pa·s· da
Pato Bra,dq>,~,,: Paraná, aos vin,fe í,.;,;h ·
ano dois'"ffil}.~!(2$/óJ/2000), E'".. 1
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subscrevi e/assiho. ·:·~:.:,:.~~~~~--:--"'"'=
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. PODER JUDICIÁRIO .~~~~·· .,. COMARCA DE
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ESTADO DO PAR.ANA
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JUIZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA
COMARCA DE PATO BRANCO/PR , , TRAVESSA GOIAS, 55 - CENTRO - EDIFICIO DO FORUM
, CEP. 85.505-001 - FONE/FAX {0**46) 225-1990 - RAMAL214
FAUSTINO EUAS DO SANTOS FILHO
ESCRIVÃO DO CRIME, JÚRI, EX. CRIMINAIS
MARG/\Rl:T REGINA WOLF FERNANDES
AUXILIAR DE CARTÓRIO
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interessgd~ que revendo em mep Çartorio o LIVRO DE ROL DOS
CUL~~gp§.~ q~iAUTQS .,PE.,,PRóCessos·· CRIMES Efv1,,\NDAMENTO,
dos m~'~(tlps V~fifiquef\ q'µ,e,NADA CONSTA "PARA: ÊF~ITOS CIVIS"
contra:.:.~,:·::.pessÇ>p·' dé'::'NÔRBeRTO JOSÉ ... SANCHEZ, argentino ,
cas9qp i>a,gyogª~()r'~.Q.ij~!J,[ª.J,; d,~,. ,f;~HJtêl .... f.ed~.ra 1 ~;.A(gé.ptina, nascido
em 11~9gíí9sgrflího'"ae '.t\deilJ1'a''Gai16;· RG. sob o Dº H.392.911/R.
N. P.'];i:~~·~E~]~INA, resident.e.''~ domi~iliado na ·';ípcalidade de
Case~o,~, g1:9v19~ de Buenos A1~~SJ~~rgentina. · \ /
, o ref~&! ~js};~('erdade e d · .. ~' ~i ~: '.:<-~: ',F=~~' ,,.,. , ;: ,'/, ~, .,
subscrevi
--ESTADO DO PARANA --::?.:~~~~~~~~-;7" PODER JUDtCIAR
OOMAACA tl
MTO BRAMC - P
VAM CRI~
Tv. Goiás, H- Centro'™: (Or!B) 2:?.~-1 OHO
Fau&ttno 61ft:m CIOS Sa1rtas Fiiho
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ,
ESTADO DO PARANA
JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA
COMARCA DE PATO BRANCO/PR
TRAVESSA GOIÁS, 55 - CENTRO - EDIFICIO DO FÓRUM
, CEP. 85.505-001 ·FONE/FAX (0**46) 225-1990 - RAMAL 214
FAUSTINO ELIAS DO SANTOS FILHO
· ESCRIVÃO DO CRIME, JÚRI, EX. CRIMINAIS
• Gil
MARGARET REGINA WOLF FERNANDES
AUXILIAR DE CARTÓRIO
ANTECEDENTES CRIMINAIS
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·\;"Ç~{{TIFi~O,·;tf ·pedido verbal de parte
interessacja qu~revendo em,méu''.cartório o LIVRO .• DE ROL DOS
CULPADOà e osrAUTOS.Offi·PRQGESSOSCRIMES EM ANDAMENTO .~.:'.-'·'-.'::··.':_•'\;: ~;, -~:~-: ·._::,·:.:::,1 '.:1:·,:,? "'i~~: (í :.:/ . _','. :·· .. : ... ·., ... '.. 'l· '
dos rttª.~Ql9$ v~,tifiq~e.Lqy,e['~.ADA CQNSTA "PARA EFEITOS CIVIS"
contra,{,ij;'..,p:essg~ ·'tJé,",EMILiô ... MOR~A.DE .. F.~~REJBA1 Espanhol,
desg9J~à.9;;,iert'l'ê.r~~~ç!p, .. n,~t(Jr~.1_ ... 9.~,i,Pf~rl~~ -: f spapha,:nascido em 27/0B/~,~i~T/, flJpô'. 1
''ciê'l, Flôríhda·' MâPgade Férrelra);SB~( sob o nº
13.27?~749 . - "i,ê. F. ARGENTINA, residente e '«:i_oltliciliado na
loca,licj~çh~,~tj,e Lpma Hermosa, ~toyfncia de Buenos "'Ire$ Argen~ina. '',,};.·'i;;;<,•;;,;,,:i' ''"'· ( :::, \;;";;.>{> /
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< , _;i ,,,, Dada e,.Pa.$s a n a .. · age ~ Comarca de
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--E;:STADO DO F'ARANA
PODER JUDICIARtO
COMARCA DE
MTO BRANCO -
VARA CRIMI L
Tv. GQlé$, IS • Centro Tél: (0'46 -1990
Fauetlno 611as dos sarrtos Filho
1!sorMo Criminal
Margarelh R w. Fernandes
r.uc ca11ôrl
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SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
COORDENACAO DA RECEITA DO ESTADO
14A. DRR - AR~ PATO BRANCO
CERTIDAD NEGATIVA DE DEBITOS DE TRIBUTOS ESTADUAIS
.1.1:09~41.J
01. :':·624
XS38
CERTIDAU FORNECIDA PARA D CAD.ICMS/PR~ 90204984-36 CNPJ: 03678284/0001-6
RAZAO SOCIAL: LOMA HERMDSA LTDA
RESSALVADO O DIREITO DA FAZENDA PUBLICA ESTADUAL DE INSCREVER E
COBRAR DEBITOS AINDA NAO REGISTRADOS OU QUE VENHAM A SER APURADOS~
CERTIFICAMOS QUE, VERIFICANDO OS REGISTROS DF PLNDENCIAS JUNTO A FAZENDr
PUBLICA ESTADUAL. CONSTATAMOS NAO EXISTIR(EMl DEBITO(S)~ EM NOME DO(Al
REQUERENTE. NESTA DATA.
OBS: ESTA CERTIDAD ENGLOBA TODAS AS INS~RICOES DA EMPRESA NO CAD.ICMS/~F
1
1
FINALIDADE: PARA FINS DE CADASTRO JUNTO A PREFEITURA.
** A AUTE.~TICIDADE DESTA CERTIDAD PODERA SER CONFIRMADA VIA INTERNET *:
HTTP://WWW.PR.GOV.BR/SEFA/CERTIDAO.HTML
CESTA CERTIDAD TEM VALIDADE ATE 21/05/2000 - FORNECIMENTO GRATUITO).
ESTADO DO PARANA
SEFA/CRE
z 2 MAR 2.000
PATO BRANCO
' 14" O.R.R. • l\.R. '1 4'\4-&
PATO BHANCO~ 22/03/2000
NEUSA~ ROVBDA
ADM n A.P. PATO BRANCO •······················Mt·J;Hl.,_S. ......................... ·······
CCARIMBO E ASSINATJR~
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Endereço
'~>"'-"'::".'>"":·'·',···.':''.'.-·:-\>-: ~-' _>::. ~
·• RUACARAMURU, 472.
CENTRO 85501-060 .
PATO BRANCO PR
---------..· --~~~< '___,.--~~:..., ' ··"'-~-~---'-~~.
• ·.·".:. :_-=:'- .,
Validade· > . -~··.
17/Sêteiribro/2000
A C~i~~ Econômica Federal: no uso aaat~buição que-lhe~onfére J Art. 7° da Lei 8.036, de 11\de maio de 1990, -~Âfficir~~e a
empresa acima identificadª encontra~se=.em situação regular perªnte o Fundo.de.Garantiajlo.Témpo de ServiÇtJ ~ F:GTS. O
. pf'és.ente· CertificacfO'não servirá deprov~contracotirança de--quaísquer dé~ifosreferentes a'tê~ifüentos que nã~~J~flciiíFsido efétuadosetjuevénhamaserapurados~foMihistéricrdoTrabàlh~eEmpregó. T ·<~~ ~~~.< .. · " ~~~~--s:i •.• :
31.033-6v01
1 PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO
ESTADO DO PARANÁ
Requerente .•• :CARLOS A. RABELO
Nome ....•.••• :LOMA HERMOSA LTDA
Endereco ....• :RUA CARAMURU
Bairro ......• :CENTRO DA CIDADE
Cidade .....•• :PATO BRANCO
CPF/CNPJ .•..• : 36782840Õ0168
RG • •••••••••• : O
CERTIDAO NEGATIVA NR. 581 /2000
EMITIDA EM 16/03/2000
Cod. Cad .. : 2140440
Numero .... : 742
PR 85501060
CERTIDAO NEGATIVA
FINALIDADE
CADASTRO NA PREFEITURA
BRANCO
CERTIFICO para os devidos finsr qtill! de cónfórl\lidade cqm as informacoes
prestadas pelos orgaos competentes desta }?refeitura~ mY ~adastro Imobiliario ou de
iAtividades acima descritos, referente ao imovelouemprêsa, NAO CONSTA DEBITOS re-
~erente a Tributos Municipais in.·s···c··· r. ito·s······ º ..•. ·.~·.u····· •. •.. '·.ª •... ·º.·.·· .. :·.···.·.· ... e·.·~.·.· ... º. btida Ativa, ate a presente da- Em firmeza do que eu, SILVANE . · .. , .. ·(Nu·.. :passei e digitei a presente
CERTIDAO, que nao apresentando rasuras, e e. sou entrelinhas, vai por mim confe-
•"•$f~*~;*·~' visada R:s:~~!~:~ª; direito da Fazendl ~h~idipal cb~1ar dividas posteriormen- , . '\.constatadas, mesmo as referente a periódds coirtpreerlciidbS ·nesta CERTIDAO. · A presente CERTibAO.E:í va1ié:ià. sem ~asu~Ets at~ lE)/06/2000 , e copia da
so tera validade se confer;da C::C>in aori<;(in~l.
Pato Branco, Pr, 16 de Marco.dê
CLOVIS BARVINSKI
A.T. II-ARRECADACAO MUNICIPAL
· C. Mun. d• ,;:-eç;:1
l'U. N.• C>'a ___ _
~ VHllO -
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' .
Secretaria da Receita
Fc:U<:ral
Certidão Negativa de Débitos de Tributos e
Contribuições Federais
(Emitida para os efeitos do art. 8° da Instrução
Normativa SRF nº 80, de 23 de outubro de 1997)
LOMA HERMOSA LTDA
CNP J: 03.678.284/0001-68
RESSALVADO O DlREITO DE A FAZENDA NACIONAL COBRAR
QUAISQUER DÍVIDAS DE RESPONSABILIDADE DO CONTRIBUINTE
ACIMA QUE VIBREM A SER APURADAS, É CERTIFICADO QUE NÃO
CONSTAM, ATÉ ESTA DATA, PENDÊNCIAS EM SEU NOME, RELATIVAS
AOS TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES FEDERAIS AOMlNTSTRADOS PELA
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL.
ESTA CERTIDÃO REFERE-SE EXCLUSIVAMENTE À SITUAÇÃO DO
CONTRIBUINTE NO ÂMBITO DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL,
NÃO CONSTITUINDO, POR CONSEGUINTE, PROVA DE INEXISTÊNCIA
DE DÉBITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO,
ADMINISTRADOS PELA PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA
NACIONAL.
Emitida às 15:52:24 do dia 14/03/2000.
Válida por 30 dias da data de emissão.
Esta Certidão abrange somente o estabelecimento acima identificado .
.. ./cert1daonegat1vaAda.dll'tMtcl~At'ICommand=VenttcaC(jl;&CUC=UJó'/M:l84UUU 168& 14/UJt:.wuu
\A~I uoao r'legauva oe UelJ1lo
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO
DADOS DO CONTRIBUINTE:
CNPJ:03.678.284/0001-68
NOME:LOMA HERMOSA LTDA
ENDEREÇO:RUA CARAMURU, 472
BAIRRO ou DISTRITO:CECNTRO
MUNICÍPIO:PATO BRANCO
ESTADO: PR
· CEP:85501-060
FINALIDADE DA CERTIDÃO:
1•agma l de 1
N"OIOl 520fl0-14624001
QUAISQUER DAS FINALIDADES PREVISTAS NAS J,EIS 8. 212 DE 24 DE ,JULHO DE 199.l E
SUAS ALTERACOES, E 8.870 DE 15 DE ABRIL DE 1994, EXCETO PARA:
- AVERBACAO DE OBRA DE CONSTRUCAO CIVIL EM !MOVEI.;
BAIXA DE FIRMA INDIVIDUAL, EXTINCAO DE ENTIDADE OU SOCIEDADE COMERCIAL OU
CIVIL.
E CERTIFICADO, NA FORMA DO DISPOSITIVO NA LEI 8.212/1991, E SUAS ALTERACOES,QUE
PARA A FINALIDADE DISCRIMINADA, INEXISTE DEBITO IMPEDITIVO A EXPEDICAO DESTA
CERTIDAO EM NOME DO CONTRIBUINTE ACIMA IDENTIFICADO, RESSALVANDO AO INSS O
DIREITO DE COBRAR QUALQUER IMPORTANCIA QUE VENHA A SF:R CONSIDERADA DEVIDA.
VALIDA PARA TODOS OS ESTABELECIMENTOS DA EMPHESA, MATRIZ E FILIAIS.
A ACEITACAO DA PRESENTE CERTIDAO ESTA CONDICIONJ\DA A VERIFICACAO DE SUA
VALIDADE NA INTERNET NO ENDERECO: !"IWW·!!1~9..Y~Q%r OU EM QUALQUER AGENCIA DA
PREVIDENCIA SOCIAL. DEVERA SER OBSERVADA A FINALIDADE PARA QUAL FOI EMITIDA.
EMITIDA EM, 29 DE MARCO DE 2000.
VALIDA POR 60 DIAS DA DATA DA SUA EMISSAO.
PREVIDÊNCIA SOCIAL. A SEGURADORA DO TRABALHADOR BRASILEIRO.
nttp:1mmaorJ.aataprev.gov.t>r:i:sui:su1cnatcnapea.nulU J.':J/UJIJ.UUU
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ~----,.;;····:;;;·: .. ,,,;,~q
1. Mun. .. P. IH:,
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REPUBLICA FEDERATIVA DO E~ABIL
E: :E::!: ....... A :a:::~ ~::::~ :a:::1• ~::::" n::::· d'~1- u::;;: d'::ih H····H 111!!'11
COMARCA DE PATO BRANCO
OFICIO DO DISTRIBUIDOR E ANEXOS
·rRYS. SOIAS. 55 - ex POSTAL 61 · . PATO BRANCO - PR - 95505000
..
TITULAR
DIRSO ANTONIO VERONESE
EMPREBADOS JURAHENTADOS
DILHAR ALUIZID YERONESE 11·, 1_!
,·1,1·
CERTIFICO, a· pedida de parte·interemmaci~~
revendo os livros • arquivos de distribuicao de FALENCIA E CO~~ORD
mob minha guarda neste Cartorio, verifiquei NAO CONSTAR henh~m reg
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1 t 1··.o <i·Hll <:\l'l c:l <:\llWm to Cem t ,, .• :\ .. n
.............................................................. ; ......................................... LOMA HERMOSA L TDA .................................... : ................................ , ........................ ..
CGC 03 .. 678i284/0001-68 no .perioda de 14 de dezembro db 1960
(data da inmtalacáo deste Carto~io, Lei Na. 3 .. 971, de 14/12/1960~
ate' a presente c:lata.
n:i:L1v1Ar~