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MUNICfPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM N° 66/2017
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Valemo-nos da presente mensagem para encaminhar o incluso Projeto de
Lei, visando autorização legislativa para abertura de Crédito Especial no Orçamento
do Município no valor de R$ 394.200,00 (trezentos e noventa e quatro mil e duzentos
reais) para a Secretaria Municipal Engenharia, Obras e Serviços Públicos, oriundos de
Excesso de Arrecadação, conforme Contrato de Repasse n• 834419/2019, Processo n•
1 034?73-49/2016 para recape asfaltico em vias do Município de Pato Branco.
Contando com a aprovação do Projeto de Lei ora apresentado,
antecipamos agradecimentos
Gabinete do Prefeito, 28 de julho 20
HOZUCCHI i refeito
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
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MUNIC[PIO OE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI f<~ lO+\~l~
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no
exerclcio de 2017, no valor de R$ 394.200,00 (trezentos e
noventa e quatro mil e duzentos reais).
Ar!. 1" Autoriza o Execulivo Municipal alterar o Programa da Lei n• 4.111/2013 e
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do perlodo 2014/2017, conforme segue:
Valor R$
Serviços Urbanos e Geo rocessamento 394.200,00
Art. 2" Autoriza o Executivo Municipal alterar ação da Lei n• 4.836/2016 e alterações
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exerclcio de 2017, conforme segue:
Açflo Especificação Valor R$
i .00'1 Pavimentação e Conservação de vias
urbanas, interligação de bairros. 394.200,00
Art. 3" Autoriza o Executivo Municipal criar fonte e abrir no Orçamento Geral do
Municipio de Pato Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Excesso de Arrecadação em fonte de
Recurso Vinculada no valor de R$ 394.200,00 (Trezentos e noventa e quatro mil e duzentos reais) na
classificação funcional programática abaixo:
Código Especificação Valor R$
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE ENGENHARIA,
OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS
06.02 DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA
'i5 Urbanismo
15.451 Infra-Estrutura Urbana
15.451.0019 Serviços Urbanos e Geoprocessamento
1.001 Pavimentação e Conservação de vias urbanas,
interliQação de bairros
4.4.90.51 - 906 (7009) Obras e Instalações 394.200,00
I 1 otal 394.200,00
Art. 4" Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de
Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Fonte
906 - Recape Asfaltico
Processo 1034773-49
Total
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Paio Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.palobranco.pr.gov.br
Valor R$
394.200,00
394.200,00
~~~ytoi~/P~~ian(}~ Estado do Paraná
ASSESSORIA CONTÁBIL
PARECER AO PROJETO DE LEI N° 107/2017
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei n• 10712017, obter autorização
Legislativa para abrir Crédito Especial no exercício de 2017, no valor de R$ 394.200,00
(trezentos e noventa e quatro mil e duzentos reais).
O Projeto em análise acresce dotação orçamentária ao orçamento do Município para o
exercício financeiro de 2017 por excesso de arrecadação, dentro da Secretaria Municipal de
Engenharia, Obras e Serviços Públicos que será utilizado para obras de pavimentação e
conservação de vias interligação de bairros urbanas, de interesse deste Município .
.L 06 • SECRETARIA MUNICIPAL DE ENGENHARIA, OBRAS E SERVIÇOS
PUBLICOS
.i,l. 06.02- DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA
.i,1. 15.451.0019.1.001 -Pavimentação e Conservação de vias urbanas, interligação de
bairros
.i,1. 4.4.90.51- Obras e Instalações
.l,j. Fonte- 906
As dotações orçamentárias acima citadas observam as especificações do Plano de
Contas da Despesa para o Orçamento de 2017 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná,
con f orme seQue:
Despesas com estudos e projetos; inicio, prosseguimento
e conclusão de obras; pagamento de pessoal temporário
4 4 90 51 00 00 OBRAS E INSTALAÇÕES
não pertencente ao quadro da entidade e necessário à
realização das mesmas: pagamento de obras
contratadas; instalações que sejam incorporáveis ou
inerentes ao imóvel, tais como: elevadores, aparelhagem
i para ar condicionado central, etc.
A Lei n•. 4320/64 nos artigos 40, 41, inciso 11 ,42 e 43 tratam dos créditos adicionais
especiais que assim expressam:
Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não computadas
ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
11 - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação
orçamentária específica; "
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e
abertos por decreto executivo·:
Art. 43 A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da
existência de recursos disponlveis para ocorrer à despesa e será precedida de
exposição justificativa.
§ 1". Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
11- os provenientes de excesso de arrecadação.
§ 3". Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins deste artigo, o saldo
positivo das diferenças acumuladas mês a mês, entre a arrecadação prevista e a
realizada, considerando-se, ainda, a tendência do exerclcio.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-1500/3272-1549 85.501-262 Pato Branco Paraná
e-maU: marclarzanoe\o@camarapatobranco.com.br
~dnuutPJúudc~árY,9~$umc~ · Eslndo do Pmaná
§ 4°. Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de excesso de
arrecadação, deduzir-se-á a importância dos créditos extraordinários abertos no
exercfcio.
Como o crédito se relaciona com o orçamento anual as condições básicas para sua
abertura é:
•!• a prévia autorização legislativa e
•!• a indicação de recursos.
Conforme indicado à cobertura se dará pela utilização de Excesso de Arrecadação da
Fonte de Recurso Vinculado não prevista na Lei Orçamentária do Exercício de 2017, com base no
que disciplina os parágrafos 1°, inciso 11 e 3° e 4° do art.43 da Lei 4320/64, conforme fontes:
•:• 906 - Recape Asfáltico Contrato de Repasse MCidades 834419/2016 -
Processo 1034773-49
Os artigos 1° e 2° encontram-se dentro do que preceitua a matéria para a alteração
orçamentária sugerida, uma vez que o Executivo deseja compatibilizar o Plano Plurianual - PPA e
a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO de 2017 com a Lei Orçamentária em vigor, observando
que as três matérias orçamentárias obrigatoriamente devem estar ajustadas entre si.
O artigo 4° deverá sofrer alteração uma vez que o projeto se refere a excesso de
arrecadação e não a superávit financeiro, devendo a comissão de finanças e orçamento
apresentar emenda modificativa para adequar a cobertura ao crédito especial aberto.
EMENDA MODIFICATIVA:
Modifica a redação do art. 4° que passa a vigorar com o seguinte teor:
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Excesso
de A F R . I . ·r rrecadação de ante de ecurso V1ncu ada, ass1m espec1 icada:
Fonte Valor R$
906- Recape Asfaltico Contrato de Repasse MCidades 834419/2016- 394.200,00
Processo 1034773-49
/Total 394.200,00
Após adequação acima indicada, o projeto se encontrará apto a seguir seu tramite normal,
em conformidade com as normas que regem a matéria e com legislação especifica no que for
pertinente bem como com o que preceitua a Lei.
É o parecer S.M.J.
Pato Branco, 10 de agosto de 2017.
/~tâR3ta":Regina Zanoelo
ASSES ORA CONTÁBIL
CRC-PR N° 27.823/0-3
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-1500/3272-1549 85.501-262
e-mail: marclarzanoelo@camarapalobranco.com.br
Pato Branco Paraná
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Parecer ao Projeto de Lei n!! 107/2017
Os membros da Comissão de Finanças e Orçamento se reuniram para '
an~lisar e emitir parecer ao Projeto de Lei n!! 107/2017, de 31 de julho de
20F - Mensagem n!! 66/2017 - Autoriza o Executivo Municipal a abrir
Crédito Especial no exercício de 2017, no valor de R$ 394.200,00 (trezentos e
noJ1
enta e quatro mil e duzkntos reais).
O presente Projeto 9e Le1, visa autorização legislativa para abertura de
Crédito Especial no Orçamento do Município no valor de R$ 394.200,00
(tr+entos e noventa e qua~ro mil e duzentos reais) para a Secretaria Municipal~ ~ En1enharia, Obras e Servi~os Públicos, oriundos de Excesso de Arrecadação, ~· ~.
co~forme Contrato de Repasse n•834419/2019, Processo n· 1034773-49/2016 ~ Q pa~ra recape asfaltico em vi~s do Município de Pato Branco. e :
Em relação à propo:sição em tela, verificando as informações que o , ~
ref rido Projeto de Lei ,visa estabelecer, não foi observada nenhuma ~ ~
ile alidade. Após análise, ~mitimos PARECER FAVORÁVEL, à tramitação do & ~
prebente ao Projeto de Lei. i ')l ;ll
I É o parecer, Salvo Maior Juízo. ~ &
Pato Branco, 14 de agosto de 2017. § -o
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Rua Ararigbóla, 491 Fone: (46) 3272-1500 85505-030 Paio Branco Paranâ
Si te: www.camarapatobranco.com.br- e-m ali: legislatlvo@camarapatobranco.com.br
I
i
Excelentíssimo Senhor i I
CA~LINHO ANTONIO POLAZZO
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
I
O vereador infra-assinado, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais,
apresenta para a apreciação do douto Plenário a seguinte Emenda ao Projeto de Lei
nº i07/2017, de 31 de julho de 2017 - Mensagem nº 66/2017 - Autoriza o ! .
ExeÇutivo Municipal a abrir crédito Especial no exercfcio de 2017, no valor de R$
394!200,00 (trezentos e nove~ta e quatro mil e duzentos reais).
' 1- EMENDA MODIFICATIVA: APROVADO
Oa!aZft08t#o1 1
Assinatura ·
C.A/.'.f>.Rh MUNICIPAL;:; BRt.l .\ ·,
Modifica a redação do art. 4º, que passa a vigorar ê6m a seguinte redação: "'
~
§
~· o 11Art. 4• Para cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os!f
recursos de Excesso d~ Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim e::.
i espec1 'f' 1ca d a:
Fonte I
906 - Recape Asfáltico Contrato de Repasse MCidades 834419/2016 -
Processo 1034773-40
Total
Nestes Termos,
P de Deferimento.
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~~14~ I (:e~r~,lt- PSDB
Valor R$
394.200,00
394.200,00
Rua Ararigbóia, 491 l'one: (46) 3272-1500 85505-030 Pato Branco Paraná
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f6?~4a'JI~~~~@~ Estado do Paraná
PROJETO DE LEI N• 107/2017
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no
exerclcio de 2017, no valor de R$ 394.200,00 (trezentos e
noventa e quatro mil e duzentos reais).
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei n• 4.11112013 e
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do perlodo 201412017, conforme segue:
Valor R$
rocessamento 394.200,00
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal alterar ação da Lei n• 4.836/2016 e alterações
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exerclcio de 2017, conforme segue:
Ação Especificação Valor R$
1.001 Pavimentação e Conservação de vias
urbanas, interligação de bairros. 394.200,00
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal criar fonte e abrir no Orçamento Geral do
Municlpio de Pato Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Excesso de Arrecadação em fonte de
Recurso Vinculada no valor de R$ 394.200,00 (Trezentos e noventa e quatro mil e duzentos reais) na
classificação funcional programática abaixo:
Código Especificação Valor R$
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE ENGENHARIA,
OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS
06.02 DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA
15 Urbanismo
15.451 Infraestrutura Urbana
15.451.0019 Serviços Urbanos e Geoprocessamento
1.001 Pavimentação e Conservação de vias urbanas,
interligação de bairros
4.4.90.51 - 906 (7009) Obras e Instalações 394.200,00
I Total 394.200,00
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial serão utilizados os recursos de
Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Fonte
906 - Recape Asfáltico Contrato de Repasse MCidades 83441912016 -
Processo 1034773-49
I Total
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rua Arariboia, 491- Fone: (46) 3272-1500-85501-262- Pato Branco- Paraná
site: W\YW.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislalivo@camarapatobranco.com.br
Valor R$
394.200,00
394.200,00
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Edição no 6960
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PRffEITl1RA MUNIOP.\L DE !.lARIÓPOUS
FST.\DODOP.\RAN.{-DECRE.TON-6712017
Súmula: RL"V<l&a o P~ P=mdalrr> 39/2017. o i'refcilo Mun!."iJ'ii de Marióp.JJiol, Eslado d.. Paranol, no ...o de~ al.ribu~ "'ga'< que lhi:s 'li-J conferidas I"" Lei.
lli:CRET.\·Art.l•-~ol'reg;l..:r~iain"J912017,parafins.d.e~
""'J.srri!im< 4:.s il•ns rclo deputamemo rcspúr~Sâvd, d.e """"" a viabrli=" a ampla partidpaçlo .S. ....,nruais elllpR5ilS OU~ """'f""' rom v'.siJ. à .rem,. contruçlo Ja prcp,:>Sia TI'"""'~ para a a.Imlni:ru;oçi; Art.l" - Hw ~f3<1n o
ilireito ao ronlnJilMio ~ a ~a def.sl, a.qud<s, que Sl1p<)SI~ em...&orem-..,
p~ Art. J.o- o presmt~ IÀ.'Cr...:O om~.-m. em 'igot ""da• Ja,... pWJJ..--.-
,.,r~õr$d~emconlr!rio.G.ibi~d.JPrefciwMunk~eml4de
.\ga<ll> de 1017. ~....,; ~ Rlmeui Gdtlm.- Prefe'M Mu~kipaL
l'RIIHTIJRA MID\'IOPALDE MARIÓPOUS- PR
PORTARIA N• 150/2017- Daro: 2-t/0!112017 Súmula:" De<.rgna Corni>s1.J <k Avaliaçio&um Barr>d.:t[nJu;;lrial no< k>le<urban.:r<n'01,02,0l,(l5,06.07,08,09,10,11,12.
1), 14, 15,16,1 ?,18 • !9 o.la qwilia 113 dD Munidrio de Maillpoli< FAa& d.:l P.lr.lt'..L
A puNi-~ na ln!egra. d.J ali> Kim;a, eo.:ontll!·Je di<p<rnlw-1 ""S<g<l-h1.1o ~nJerfÇ(l
e!etr~ Amsop.dioem<.Cílm.m ~ Jadia H/Uil/1017, =i"'-m""""*' con·
forme 1..-1 AUiori7alr. ... .,.. ú.'i!2a12 & 15/0J r1012.
........._ .............. ,_ • ._._ ..... ""'-'< ... 00•~- ..................... ..., .......... ., ... .
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-';';!!:,:u-
06/09/2017 Prereilura Municipal de Pato Branco
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
SECRETARIA DE GABINETE
LEI r\8 5.004, DE 24 DE AGOSTO DE 2017
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito
Especial no exercício de 2017, no valor de R$
394.200,00 (trezentos e noventa e quatro mil e
duzentos reais).
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou
e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1" Autoriza o Executivo Municipal allerar o Programa da Lei u"
4.111/2013 e alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do
perfodo 2014/2017, confom1c segue:
Prognma alorRS
.... nlfOS Urbuos l' Geop~~mtt~lo '.IUOO,OO
Art. ao Autoriza o Executivo Municipal alterar ação da Lei n"
4.836/2016 e allerações posteriores da LDO (Lei de Diretrizes
Orçamentárias) do exercício de 2017, conforme segue:
"'" I:specllinçilo \'zlorRS
..... PnimeotaçJo • Cllfl..!enlf.lll • • •ias 94.!00,00
rbaou, lnt~rllpçio de halrrm..
Art. 3° Autoriza o Executi\•o Municipal criar fonte e abrir no
Orçamento Geral do Municlpio de Pato Branco, Estado do Paraná,
Crédito Especial por Excesso de Arrecadação em fonte de Recurso
Vinculada no valor de RS 394.200,00 {Trezentos e noventa e quatro
mil e duzentos reais) na classificação funcional programática abaixo:
C6d~t;o DpedO~çio \'~lor RS
.. I:CRET,\RI.\ MUNTCIP,\L DE
E...'\'G[I'oliARL\, OBRAS E SERVIÇOS
PUHUCOS
""" DEPARTAME.t,"TO DE ENGE...,li.\RIA
" Urhanlu,.o
ISA!il lofn ... trotun Urh:oo:o
ISA!il.0019 ~ni{os Ucba~~m. e Geoprocesnmento
1.()01 Pa~~~ c Consa-o>;>Çllo de vi"'! ~
f'to:rliga.,'iol ~ baúmi.
4.-4.90.51-906(7009) f":ns c lnslllla<;:ôes 94.100,00
otal 94.100.00
ATI. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial serão utilizados
os recursos de Excesso de Arrecada~o de Fonte de Recurso
Vinculada, assim especificada:
Fo11le \'alorRS
906 ·Reta~ Asf"tkd Cantnto de Rep1.1.1e .\ICidadH ll1~419/2011i • 94.200,00
Proen~ l0J417J-19
olal 9-4.100,00
Art. 5" Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 24 de agosto de 2017.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
Publicado por:
Ana Cristina Rocha da Silva Piacentini
Código Identincador:3BE5574E
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 25/08/2017. Edição 1325
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06/09/2017 Prefeitura Municipal de Pato Branco
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
SE:CRET,\KI.\. DE GABINETE
DECRETO !'i" 8.180, DE 2-1 DE AGOSTO DE 2017
Abre Crédito EsJM:cialno e:<.erdcio de 2017, no valor
de R$ 394.200,00 (trezentos e nO\'enta e quatro mil e
duzentos reais).
O Prefeito de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições que lhe são conferidas pelo arl. 47, inciso XXIII, da Lei
Orgânica Municipal, e com base na Lei n<> 5.004, de 24 de agosto de
2017,
DECRETA:
Art. I" Fica alterado o Programa da Lei 11° 4.lll/2013 e alterações
posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2014/2017,
conforme segue:
Art. 2• Fica alterada a ação da Lei na 4.836/2016 c alterações
posteriores da LOO (Lei de Diretrizes Orçamenlárias) do ex:ercfcio de
2017, confonne segue:
t~i· F.ip<dlkoj'lo v. .....
.... P•-•ufi<> . c ... ,..,.,.fio ....... o,lal•rfl:l•çioodebol..,.., -"" ~-
Arl. JO Fica criada fonte e aberto no Orçamento Geral do Munidpio
de Pato Branco, Estado do Paraml, Crédito Especial por Excesso de
Arrecadação em fonlc de Recurso Vinculada no valor de RS
394.200,00 (frezentos e noventa e quatro mil e duzentos reais) na
classificação funcional programálica abaixo:
.... ~çlfl 'o._rMS
I" EC1li:HRL\ :\lm>"TCII'.\L ., I:NGL'"IL\RL\, OBRAS ' SER\'IÇOS
PUBLICOS
.... tm:r.\RT.Uit:,,"TO DE E,,GL..-IURU
" UrboabIUSI lofneJ!n>loln.Urban
IU51.001' js.nipü l"rbo- ~ Glil(lni«<IO-.kl
1.001 Fim<ota;ão • c~~ & •ias w~oanao,
~go.j'!o.kbairrn<
.4_9(J_jl-'o106(1009) p... • ....._ ~1.200,00
-· ..,.. ...
Art. 4" Paro Cobertura do presente Crédito Especial serão utilizados
os recursos de Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso
Vinculada, assim especificada:
'"" 'd•RS
!'-' · R<flpo: Alfikkfl C•olc:OICI d~ R•pu .. l!Cidod"' au41911016 • U.!GO,IO
~IIJ-H1J-It
Arl. s• Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 24 de agosto de 2017.
AUGUSTJNIIO ZUCCJJJ
Prefeito
Publicado por:
Ana Cristina Rocha da Silva Piaccntini
Cddlgo ldenliRcador:E8BCBD I C
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municipios do Paraná
no dia 25/08/2017. Edição 1325
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
infonnando o código identificador no sile:
hllp://www.diariomunicipal.eom.br/amp/
hUp:flwww.diariomunicipal.eom.br/amp/maleria/EBBCBD1C 1/1
;li;
••
MENSAGEM N" 66/2017
PROJETO DE LEI N" 107/2017
RECEBIDA EM: 31 de julho de 2017
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2017, no
valor de R$ 394.200,00 (trezentos e noventa e quatro mil e duzentos reais).
(Secretaria Municipal Engenharia, Obras e Serviços Públicos, oriundos de Excesso de
Arrecadação, conforme Contrato de Repasse n• 834419/2019, Processo n• 1034773-49/2016
para recape asfáltico em vias do Município de Pato Branco)
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 31 de julho de 2017.
DISTRIBU[DO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 10 de agosto de 2017
RELATOR: Claudemir Zanco- PDT
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 21 de agosto de 2017- Aprovado, com emenda modificativa, com 9
(nove) votos e 1 (uma) ausência.
Votaram a favor: Claudemir Zanco - PDT, Fabricio Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi -
SD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marco Antonio Augusto Pozza - PSD, Marines Boff
Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - PMDB, Rodrigo José Correia - PSC e Ronalce Moacir
Dalchiavan- PP.
Ausente, o vereador Vilmar Maccari - PDT.
SEGUNDA VOTAÇÃO: 23 de agosto de 2017- Aprovado com 9 (nove) votos e 1 (uma)
ausência.
Votaram a favor: Claudemir Zanco - PDT, Fabricio Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi -
SD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marco Antonio Augusto Pozza - PSD, Marines Boff
Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - PMDB, Rodrigo José Correia - PSC e Ronalce Moacir
Dalchiavan - PP.
Ausente, o vereador Vilmar Maccari - PDT
REDAÇÃO FINAL: Ofício n• 723, de 23 de agosto de 2017.
SANÇÃO: Lei n• 5004, de 24 de agosto de 2017- Decreto n• 8180, de 24 de agosto de 2017.
PUBLICAÇÃO: Publicados na página B3 do Jornal Diário do Sudoeste, edição n• 6960 de 25
de agosto de 2017 e no sítio http://www.diariomunicipai,com.br/amp/ edição n• 1325 de 25
de agosto de 2017.
Rua Arariboia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná
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