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materia nº 107/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 107 / 2017
Date 2017-07-31
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2017, no valor de R$ 394.200,00 (trezentos e noventa e quatro mil e duzentos reais).
native_id126

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Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2020-10-02 Arquivado F Projeto de Lei cadastrado pelo Departamento Legislativo no ano de 2020 e sancionada/promulgada a lei.

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 12

( 
\ 
MUNICfPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
MENSAGEM N° 66/2017 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Valemo-nos da presente mensagem para encaminhar o incluso Projeto de 
Lei, visando autorização legislativa para abertura de Crédito Especial no Orçamento 
do Município no valor de R$ 394.200,00 (trezentos e noventa e quatro mil e duzentos 
reais) para a Secretaria Municipal Engenharia, Obras e Serviços Públicos, oriundos de 
Excesso de Arrecadação, conforme Contrato de Repasse n• 834419/2019, Processo n• 
1 034?73-49/2016 para recape asfaltico em vias do Município de Pato Branco. 
Contando com a aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, 
antecipamos agradecimentos 
Gabinete do Prefeito, 28 de julho 20 
HOZUCCHI i refeito 
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
( 
MUNIC[PIO OE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
PROJETO DE LEI f<~ lO+\~l~ 
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no 
exerclcio de 2017, no valor de R$ 394.200,00 (trezentos e 
noventa e quatro mil e duzentos reais). 
Ar!. 1" Autoriza o Execulivo Municipal alterar o Programa da Lei n• 4.111/2013 e 
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do perlodo 2014/2017, conforme segue: 
Valor R$ 
Serviços Urbanos e Geo rocessamento 394.200,00 
Art. 2" Autoriza o Executivo Municipal alterar ação da Lei n• 4.836/2016 e alterações 
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exerclcio de 2017, conforme segue: 
Açflo Especificação Valor R$ 
i .00'1 Pavimentação e Conservação de vias 
urbanas, interligação de bairros. 394.200,00 
Art. 3" Autoriza o Executivo Municipal criar fonte e abrir no Orçamento Geral do 
Municipio de Pato Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Excesso de Arrecadação em fonte de 
Recurso Vinculada no valor de R$ 394.200,00 (Trezentos e noventa e quatro mil e duzentos reais) na 
classificação funcional programática abaixo: 
Código Especificação Valor R$ 
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE ENGENHARIA, 
OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS 
06.02 DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA 
'i5 Urbanismo 
15.451 Infra-Estrutura Urbana 
15.451.0019 Serviços Urbanos e Geoprocessamento 
1.001 Pavimentação e Conservação de vias urbanas, 
interliQação de bairros 
4.4.90.51 - 906 (7009) Obras e Instalações 394.200,00 
I 1 otal 394.200,00 
Art. 4" Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de 
Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada: 
Fonte 
906 - Recape Asfaltico 
Processo 1034773-49 
Total 
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Paio Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.palobranco.pr.gov.br 
Valor R$ 
394.200,00 
394.200,00 
~~~ytoi~/P~~ian(}~ Estado do Paraná 
ASSESSORIA CONTÁBIL 
PARECER AO PROJETO DE LEI N° 107/2017 
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei n• 10712017, obter autorização 
Legislativa para abrir Crédito Especial no exercício de 2017, no valor de R$ 394.200,00 
(trezentos e noventa e quatro mil e duzentos reais). 
O Projeto em análise acresce dotação orçamentária ao orçamento do Município para o 
exercício financeiro de 2017 por excesso de arrecadação, dentro da Secretaria Municipal de 
Engenharia, Obras e Serviços Públicos que será utilizado para obras de pavimentação e 
conservação de vias interligação de bairros urbanas, de interesse deste Município . 
.L 06 • SECRETARIA MUNICIPAL DE ENGENHARIA, OBRAS E SERVIÇOS 
PUBLICOS 
.i,l. 06.02- DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA 
.i,1. 15.451.0019.1.001 -Pavimentação e Conservação de vias urbanas, interligação de 
bairros 
.i,1. 4.4.90.51- Obras e Instalações 
.l,j. Fonte- 906 
As dotações orçamentárias acima citadas observam as especificações do Plano de 
Contas da Despesa para o Orçamento de 2017 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, 
con f orme seQue: 
Despesas com estudos e projetos; inicio, prosseguimento 
e conclusão de obras; pagamento de pessoal temporário 
4 4 90 51 00 00 OBRAS E INSTALAÇÕES 
não pertencente ao quadro da entidade e necessário à 
realização das mesmas: pagamento de obras 
contratadas; instalações que sejam incorporáveis ou 
inerentes ao imóvel, tais como: elevadores, aparelhagem 
i para ar condicionado central, etc. 
A Lei n•. 4320/64 nos artigos 40, 41, inciso 11 ,42 e 43 tratam dos créditos adicionais 
especiais que assim expressam: 
Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não computadas 
ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento. 
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em: 
11 - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação 
orçamentária específica; " 
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e 
abertos por decreto executivo·: 
Art. 43 A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da 
existência de recursos disponlveis para ocorrer à despesa e será precedida de 
exposição justificativa. 
§ 1". Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não 
comprometidos: 
11- os provenientes de excesso de arrecadação. 
§ 3". Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins deste artigo, o saldo 
positivo das diferenças acumuladas mês a mês, entre a arrecadação prevista e a 
realizada, considerando-se, ainda, a tendência do exerclcio. 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-1500/3272-1549 85.501-262 Pato Branco Paraná 
e-maU: marclarzanoe\o@camarapatobranco.com.br 
~dnuutPJúudc~árY,9~$umc~ · Eslndo do Pmaná 
§ 4°. Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de excesso de 
arrecadação, deduzir-se-á a importância dos créditos extraordinários abertos no 
exercfcio. 
Como o crédito se relaciona com o orçamento anual as condições básicas para sua 
abertura é: 
•!• a prévia autorização legislativa e 
•!• a indicação de recursos. 
Conforme indicado à cobertura se dará pela utilização de Excesso de Arrecadação da 
Fonte de Recurso Vinculado não prevista na Lei Orçamentária do Exercício de 2017, com base no 
que disciplina os parágrafos 1°, inciso 11 e 3° e 4° do art.43 da Lei 4320/64, conforme fontes: 
•:• 906 - Recape Asfáltico Contrato de Repasse MCidades 834419/2016 -
Processo 1034773-49 
Os artigos 1° e 2° encontram-se dentro do que preceitua a matéria para a alteração 
orçamentária sugerida, uma vez que o Executivo deseja compatibilizar o Plano Plurianual - PPA e 
a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO de 2017 com a Lei Orçamentária em vigor, observando 
que as três matérias orçamentárias obrigatoriamente devem estar ajustadas entre si. 
O artigo 4° deverá sofrer alteração uma vez que o projeto se refere a excesso de 
arrecadação e não a superávit financeiro, devendo a comissão de finanças e orçamento 
apresentar emenda modificativa para adequar a cobertura ao crédito especial aberto. 
EMENDA MODIFICATIVA: 
Modifica a redação do art. 4° que passa a vigorar com o seguinte teor: 
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Excesso 
de A F R . I . ·r rrecadação de ante de ecurso V1ncu ada, ass1m espec1 icada: 
Fonte Valor R$ 
906- Recape Asfaltico Contrato de Repasse MCidades 834419/2016- 394.200,00 
Processo 1034773-49 
/Total 394.200,00 
Após adequação acima indicada, o projeto se encontrará apto a seguir seu tramite normal, 
em conformidade com as normas que regem a matéria e com legislação especifica no que for 
pertinente bem como com o que preceitua a Lei. 
É o parecer S.M.J. 
Pato Branco, 10 de agosto de 2017. 
/~tâR3ta":Regina Zanoelo 
ASSES ORA CONTÁBIL 
CRC-PR N° 27.823/0-3 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-1500/3272-1549 85.501-262 
e-mail: marclarzanoelo@camarapalobranco.com.br 
Pato Branco Paraná 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
Parecer ao Projeto de Lei n!! 107/2017 
Os membros da Comissão de Finanças e Orçamento se reuniram para ' 
an~lisar e emitir parecer ao Projeto de Lei n!! 107/2017, de 31 de julho de 
20F - Mensagem n!! 66/2017 - Autoriza o Executivo Municipal a abrir 
Crédito Especial no exercício de 2017, no valor de R$ 394.200,00 (trezentos e 
noJ1 
enta e quatro mil e duzkntos reais). 
O presente Projeto 9e Le1, visa autorização legislativa para abertura de 
Crédito Especial no Orçamento do Município no valor de R$ 394.200,00 
(tr+entos e noventa e qua~ro mil e duzentos reais) para a Secretaria Municipal~ ~ En1enharia, Obras e Servi~os Públicos, oriundos de Excesso de Arrecadação, ~· ~. 
co~forme Contrato de Repasse n•834419/2019, Processo n· 1034773-49/2016 ~ Q pa~ra recape asfaltico em vi~s do Município de Pato Branco. e : 
Em relação à propo:sição em tela, verificando as informações que o , ~ 
ref rido Projeto de Lei ,visa estabelecer, não foi observada nenhuma ~ ~ 
ile alidade. Após análise, ~mitimos PARECER FAVORÁVEL, à tramitação do & ~ 
prebente ao Projeto de Lei. i ')l ;ll 
I É o parecer, Salvo Maior Juízo. ~ & 
Pato Branco, 14 de agosto de 2017. § -o 
w 
~ ~ 
Rua Ararigbóla, 491 Fone: (46) 3272-1500 85505-030 Paio Branco Paranâ 
Si te: www.camarapatobranco.com.br- e-m ali: legislatlvo@camarapatobranco.com.br 
I 
i 
Excelentíssimo Senhor i I 
CA~LINHO ANTONIO POLAZZO 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
I 
O vereador infra-assinado, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais, 
apresenta para a apreciação do douto Plenário a seguinte Emenda ao Projeto de Lei 
nº i07/2017, de 31 de julho de 2017 - Mensagem nº 66/2017 - Autoriza o ! . 
ExeÇutivo Municipal a abrir crédito Especial no exercfcio de 2017, no valor de R$ 
394!200,00 (trezentos e nove~ta e quatro mil e duzentos reais). 
' 1- EMENDA MODIFICATIVA: APROVADO 
Oa!aZft08t#o1 1 
Assinatura · 
C.A/.'.f>.Rh MUNICIPAL;:; BRt.l .\ ·, 
Modifica a redação do art. 4º, que passa a vigorar ê6m a seguinte redação: "' 
~ 
§ 
~· o 11Art. 4• Para cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os!f 
recursos de Excesso d~ Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim e::. 
i espec1 'f' 1ca d a: 
Fonte I 
906 - Recape Asfáltico Contrato de Repasse MCidades 834419/2016 -
Processo 1034773-40 
Total 
Nestes Termos, 
P de Deferimento. 
\ 
\ 
' 
i 
~~14~ I (:e~r~,lt- PSDB 
Valor R$ 
394.200,00 
394.200,00 
Rua Ararigbóia, 491 l'one: (46) 3272-1500 85505-030 Pato Branco Paraná 
www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
f6?~4a'JI~~~~@~ Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI N• 107/2017 
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no 
exerclcio de 2017, no valor de R$ 394.200,00 (trezentos e 
noventa e quatro mil e duzentos reais). 
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei n• 4.11112013 e 
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do perlodo 201412017, conforme segue: 
Valor R$ 
rocessamento 394.200,00 
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal alterar ação da Lei n• 4.836/2016 e alterações 
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exerclcio de 2017, conforme segue: 
Ação Especificação Valor R$ 
1.001 Pavimentação e Conservação de vias 
urbanas, interligação de bairros. 394.200,00 
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal criar fonte e abrir no Orçamento Geral do 
Municlpio de Pato Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Excesso de Arrecadação em fonte de 
Recurso Vinculada no valor de R$ 394.200,00 (Trezentos e noventa e quatro mil e duzentos reais) na 
classificação funcional programática abaixo: 
Código Especificação Valor R$ 
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE ENGENHARIA, 
OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS 
06.02 DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA 
15 Urbanismo 
15.451 Infraestrutura Urbana 
15.451.0019 Serviços Urbanos e Geoprocessamento 
1.001 Pavimentação e Conservação de vias urbanas, 
interligação de bairros 
4.4.90.51 - 906 (7009) Obras e Instalações 394.200,00 
I Total 394.200,00 
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial serão utilizados os recursos de 
Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada: 
Fonte 
906 - Recape Asfáltico Contrato de Repasse MCidades 83441912016 -
Processo 1034773-49 
I Total 
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Rua Arariboia, 491- Fone: (46) 3272-1500-85501-262- Pato Branco- Paraná 
site: W\YW.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislalivo@camarapatobranco.com.br 
Valor R$ 
394.200,00 
394.200,00 
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Edição no 6960 
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PUBLICAÇÕES LEGAIS 
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IARIO DO SUDOESTE 
2S de agosto de 2017 
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PRffEITl1RA MUNIOP.\L DE !.lARIÓPOUS 
FST.\DODOP.\RAN.{-DECRE.TON-6712017 
Súmula: RL"V<l&a o P~ P=mdalrr> 39/2017. o i'refcilo Mun!."iJ'ii de Marióp.J￾Jiol, Eslado d.. Paranol, no ...o de~ al.ribu~ "'ga'< que lhi:s 'li-J conferidas I"" Lei. 
lli:CRET.\·Art.l•-~ol'reg;l..:r~iain"J912017,parafins.d.e~ 
""'J.srri!im< 4:.s il•ns rclo deputamemo rcspúr~Sâvd, d.e """"" a viabrli=" a am￾pla partidpaçlo .S. ....,nruais elllpR5ilS OU~ """'f""' rom v'.siJ. à .rem,. con￾truçlo Ja prcp,:>Sia TI'"""'~ para a a.Imlni:ru;oçi; Art.l" - Hw ~f3<1n o 
ilireito ao ronlnJilMio ~ a ~a def.sl, a.qud<s, que Sl1p<)SI~ em...&orem-.., 
p~ Art. J.o- o presmt~ IÀ.'Cr...:O om~.-m. em 'igot ""da• Ja,... pWJJ..--.-
,.,r~õr$d~emconlr!rio.G.ibi~d.JPrefciwMunk~eml4de 
.\ga<ll> de 1017. ~....,; ~ Rlmeui Gdtlm.- Prefe'M Mu~kipaL 
l'RIIHTIJRA MID\'IOPALDE MARIÓPOUS- PR 
PORTARIA N• 150/2017- Daro: 2-t/0!112017 Súmula:" De<.rgna Corni>s1.J <k Avalia￾çio&um Barr>d.:t[nJu;;lrial no< k>le<urban.:r<n'01,02,0l,(l5,06.07,08,09,10,11,12. 
1), 14, 15,16,1 ?,18 • !9 o.la qwilia 113 dD Munidrio de Maillpoli< FAa& d.:l P.lr.lt'..L 
A puNi-~ na ln!egra. d.J ali> Kim;a, eo.:ontll!·Je di<p<rnlw-1 ""S<g<l-h1.1o ~nJerfÇ(l 
e!etr~ Amsop.dioem<.Cílm.m ~ Jadia H/Uil/1017, =i"'-m""""*' con· 
forme 1..-1 AUiori7alr. ... .,.. ú.'i!2a12 & 15/0J r1012. 
........._ .............. ,_ • ._._ ..... ""'-'< ... 00•~- ..................... ..., .......... ., ... . 
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06/09/2017 Prereilura Municipal de Pato Branco 
ESTADO DO PARANÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO 
SECRETARIA DE GABINETE 
LEI r\8 5.004, DE 24 DE AGOSTO DE 2017 
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito 
Especial no exercício de 2017, no valor de R$ 
394.200,00 (trezentos e noventa e quatro mil e 
duzentos reais). 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou 
e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1" Autoriza o Executivo Municipal allerar o Programa da Lei u" 
4.111/2013 e alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do 
perfodo 2014/2017, confom1c segue: 
Prognma alorRS 
.... nlfOS Urbuos l' Geop~~mtt~lo '.IUOO,OO 
Art. ao Autoriza o Executivo Municipal alterar ação da Lei n" 
4.836/2016 e allerações posteriores da LDO (Lei de Diretrizes 
Orçamentárias) do exercício de 2017, conforme segue: 
"'" I:specllinçilo \'zlorRS 
..... PnimeotaçJo • Cllfl..!enlf.lll • • •ias 94.!00,00 
rbaou, lnt~rllpçio de halrrm.. 
Art. 3° Autoriza o Executi\•o Municipal criar fonte e abrir no 
Orçamento Geral do Municlpio de Pato Branco, Estado do Paraná, 
Crédito Especial por Excesso de Arrecadação em fonte de Recurso 
Vinculada no valor de RS 394.200,00 {Trezentos e noventa e quatro 
mil e duzentos reais) na classificação funcional programática abaixo: 
C6d~t;o DpedO~çio \'~lor RS 
.. I:CRET,\RI.\ MUNTCIP,\L DE 
E...'\'G[I'oliARL\, OBRAS E SERVIÇOS 
PUHUCOS 
""" DEPARTAME.t,"TO DE ENGE...,li.\RIA 
" Urhanlu,.o 
ISA!il lofn ... trotun Urh:oo:o 
ISA!il.0019 ~ni{os Ucba~~m. e Geoprocesnmento 
1.()01 Pa~~~ c Consa-o>;>Çllo de vi"'! ~ 
f'to:rliga.,'iol ~ baúmi. 
4.-4.90.51-906(7009) f":ns c lnslllla<;:ôes 94.100,00 
otal 94.100.00 
ATI. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial serão utilizados 
os recursos de Excesso de Arrecada~o de Fonte de Recurso 
Vinculada, assim especificada: 
Fo11le \'alorRS 
906 ·Reta~ Asf"tkd Cantnto de Rep1.1.1e .\ICidadH ll1~419/2011i • 94.200,00 
Proen~ l0J417J-19 
olal 9-4.100,00 
Art. 5" Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito, 24 de agosto de 2017. 
AUGUSTINHO ZUCCHI 
Prefeito 
Publicado por: 
Ana Cristina Rocha da Silva Piacentini 
Código Identincador:3BE5574E 
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná 
no dia 25/08/2017. Edição 1325 
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita 
infonnando o código identificador no site: 
http://www.diariomunicipal.eom.br/amp/ 
http:/fwww.diariomunicipal.eom.br/ampfmateria/3BE5574E 1/1 
06/09/2017 Prefeitura Municipal de Pato Branco 
ESTADO DO PARANÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO 
SE:CRET,\KI.\. DE GABINETE 
DECRETO !'i" 8.180, DE 2-1 DE AGOSTO DE 2017 
Abre Crédito EsJM:cialno e:<.erdcio de 2017, no valor 
de R$ 394.200,00 (trezentos e nO\'enta e quatro mil e 
duzentos reais). 
O Prefeito de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso de suas 
atribuições que lhe são conferidas pelo arl. 47, inciso XXIII, da Lei 
Orgânica Municipal, e com base na Lei n<> 5.004, de 24 de agosto de 
2017, 
DECRETA: 
Art. I" Fica alterado o Programa da Lei 11° 4.lll/2013 e alterações 
posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2014/2017, 
conforme segue: 
Art. 2• Fica alterada a ação da Lei na 4.836/2016 c alterações 
posteriores da LOO (Lei de Diretrizes Orçamenlárias) do ex:ercfcio de 
2017, confonne segue: 
t~i· F.ip<dlkoj'lo v. ..... 
.... P•-•ufi<> . c ... ,..,.,.fio ....... o,lal•rfl:l•çioodebol..,.., -"" ~-
Arl. JO Fica criada fonte e aberto no Orçamento Geral do Munidpio 
de Pato Branco, Estado do Paraml, Crédito Especial por Excesso de 
Arrecadação em fonlc de Recurso Vinculada no valor de RS 
394.200,00 (frezentos e noventa e quatro mil e duzentos reais) na 
classificação funcional programálica abaixo: 
.... ~çlfl 'o._rMS 
I" EC1li:HRL\ :\lm>"TCII'.\L ., I:NGL'"IL\RL\, OBRAS ' SER\'IÇOS 
PUBLICOS 
.... tm:r.\RT.Uit:,,"TO DE E,,GL..-IURU 
" Urboab￾IUSI lofneJ!n>loln.Urban 
IU51.001' js.nipü l"rbo- ~ Glil(lni«<IO-.kl 
1.001 Fim<ota;ão • c~~ & •ias w~oanao, 
~go.j'!o.kbairrn< 
.4_9(J_jl-'o106(1009) p... • ....._ ~1.200,00 
-· ..,.. ... 
Art. 4" Paro Cobertura do presente Crédito Especial serão utilizados 
os recursos de Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso 
Vinculada, assim especificada: 
'"" 'd•RS 
!'-' · R<flpo: Alfikkfl C•olc:OICI d~ R•pu .. l!Cidod"' au41911016 • U.!GO,IO 
~IIJ-H1J-It 
Arl. s• Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito, 24 de agosto de 2017. 
AUGUSTJNIIO ZUCCJJJ 
Prefeito 
Publicado por: 
Ana Cristina Rocha da Silva Piaccntini 
Cddlgo ldenliRcador:E8BCBD I C 
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municipios do Paraná 
no dia 25/08/2017. Edição 1325 
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita 
infonnando o código identificador no sile: 
hllp://www.diariomunicipal.eom.br/amp/ 
hUp:flwww.diariomunicipal.eom.br/amp/maleria/EBBCBD1C 1/1 
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•• 
MENSAGEM N" 66/2017 
PROJETO DE LEI N" 107/2017 
RECEBIDA EM: 31 de julho de 2017 
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2017, no 
valor de R$ 394.200,00 (trezentos e noventa e quatro mil e duzentos reais). 
(Secretaria Municipal Engenharia, Obras e Serviços Públicos, oriundos de Excesso de 
Arrecadação, conforme Contrato de Repasse n• 834419/2019, Processo n• 1034773-49/2016 
para recape asfáltico em vias do Município de Pato Branco) 
AUTOR: Executivo Municipal 
LEITURA EM PLENÁRIO: 31 de julho de 2017. 
DISTRIBU[DO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 10 de agosto de 2017 
RELATOR: Claudemir Zanco- PDT 
VOTAÇÃO SIMPLES 
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 21 de agosto de 2017- Aprovado, com emenda modificativa, com 9 
(nove) votos e 1 (uma) ausência. 
Votaram a favor: Claudemir Zanco - PDT, Fabricio Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi -
SD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marco Antonio Augusto Pozza - PSD, Marines Boff 
Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - PMDB, Rodrigo José Correia - PSC e Ronalce Moacir 
Dalchiavan- PP. 
Ausente, o vereador Vilmar Maccari - PDT. 
SEGUNDA VOTAÇÃO: 23 de agosto de 2017- Aprovado com 9 (nove) votos e 1 (uma) 
ausência. 
Votaram a favor: Claudemir Zanco - PDT, Fabricio Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi -
SD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marco Antonio Augusto Pozza - PSD, Marines Boff 
Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - PMDB, Rodrigo José Correia - PSC e Ronalce Moacir 
Dalchiavan - PP. 
Ausente, o vereador Vilmar Maccari - PDT 
REDAÇÃO FINAL: Ofício n• 723, de 23 de agosto de 2017. 
SANÇÃO: Lei n• 5004, de 24 de agosto de 2017- Decreto n• 8180, de 24 de agosto de 2017. 
PUBLICAÇÃO: Publicados na página B3 do Jornal Diário do Sudoeste, edição n• 6960 de 25 
de agosto de 2017 e no sítio http://www.diariomunicipai,com.br/amp/ edição n• 1325 de 25 
de agosto de 2017. 
Rua Arariboia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 

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