materia nº 113/2020

CÂMARA MUNICIPAL DE
BRA
e PATO
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº
10/2020
TIPO DE MATÉRIA: Projeto de Lei Complementar.
ORIGEM: Legislativo Municipal.
PROPONENTE: Rodrigo José Correia - Podemos
RELATOR: Vereador Joecir Bernardi - PSD
SÍNTESE
Através do Projeto de Lei Complementar nº 10/2020, o autor propõe
alterar dispositivo da Lei Complementar nº 1, de 17 de dezembro de 1998, que
dispõe sobre o sistema tributário do Município de Pato Branco, para possibilitar o
recolhimento de tributos através de cartões de débito ou crédito.
RELATÓRIO
O Vereador proponente protocolou na Secretaria da Câmara Municipal,
projeto de lei complementar que propõe alterar dispositivo da Lei Complementar nº 1,
de 17 de dezembro de 1998, que dispõe sobre o sistema tributário do Município de
Pato Branco, para possibilitar o recolhimento de tributos através de cartões de débito
ou crédito.
Em sua justificativa aduz o proponente que o projeto de lei em tela visa
desburocratizar o processo de arrecadação tributária em nosso município, além de
oferecer ao contribuinte mais facilidade de pagamento. Expões o proponente ainda
que, tendo o contribuinte facilidade no pagamento, haverá queda no índice. de
inadimplência, pois o débito ou o parcelamento no cartão de crédito permitirá maior
comodidade, seja na locomoção ou ajustes na condição financeira pela qual passam
as famílias.
De acordo com o parecer jurídico deste legislativo o presente projeto de
lei complementar, havendo competência material por parte do Legislativo para propor
leis que tratem de matéria tributária, bem como, considerando que o presente
projeto atende ao interesse público, facilitando o recolhimento de tributos.
CONSIDERANDO que a proposição está plenamente fundamentada o
Relator da Comissão de Justiça e Redação, após análise criteriosa da matéria,
concluiu por emitir parecer FAVORÁVEL ao projeto de Lei Complementar em tela. E
que após seja encaminhado ao setor competente para prosseguimento, apreciação e
deliberação em Plenário.
É o Relatório. A
Q Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
R$(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1502
ÉS http://www. patobranco.pr.leg.br / vereadorjoecirOpatobranão.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
e PATO BRANCO
CONCLUSÃO
Concluímos por emitir parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Lei
Complementar nº 10/2020. s.m.j.
Pato Branco, 16 de novembro de 2020.
Joecir B artfah
Membro/Helator
rinês Boff Gerhardt S| PSDB
Membr
Membro
|
Rodrigo José Correia - Podemos [Ev fcio Preis ut Mello - PSD
Membro
Presidente/Membro
Q Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
Ro (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1502
E
PE
“
ES http://www patobranco.pr.leg.br / vereadorjoecirpatobranco.pr.leg.br E)