materia nº 115/2020

CÂMARA MUNICIPAL DE
e PATO BRANCO
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 65/2020
TIPO DE MATÉRIA: Projeto de Lei.
ORIGEM: Legislativo Municipal.
PROPONENTE: Rodrigo José Correia - Podemos
RELATOR: Vereador Joecir Bernardi - PSD
SÍNTESE
Através do Projeto de Lei nº 65/2020, o autor propõe autorizar o Município
a contratar ou credenciar operadoras especializadas em prestação de serviços de
cartão de crédito e débito, para auxiliar no serviço de arrecadação de tributos, tarifas
e demais receitas municipais.
RELATÓRIO
O Vereador proponente protocolou na Secretaria da Câmara Municipal,
projeto de lei que propõe autorizar o Município a contratar ou credenciar operadoras
especializadas em prestação de serviços de cartão de crédito e débito, para auxiliar
no serviço de arrecadação de tributos, tarifas e demais receitas municipais.
Em sua justificativa aduz o proponente que o projeto de lei em tela visa
desburocratizar o processo de arrecadação tributária em nosso município, além de
oferecer ao contribuinte mais facilidade de pagamento. Expões o proponente ainda
que, tendo o contribuinte facilidade no pagamento, haverá queda no índice de
inadimplência, pois o débito ou o parcelamento no cartão de crédito permitirá maior
comodidade, seja na locomoção ou ajustes na condição financeira pela qual passam
as famílias.
De acordo com o parecer jurídico deste legislativo o presente projeto de
lei embora tenha recebido manifestação contrária por parte do Poder Executivo
Municipal o mesmo apenas autoriza o Executivo a contratar empresa especializada
para auxiliar no recolhimento de tributos através de cartões, bem como, regulamenta
a forma como se dará tal pagamento, o que não impede regular tramitação da
matéria.
CONSIDERANDO que a proposição está plenamente fundamentada o
Relator da Comissão de Justiça e Redação, após análise criteriosa da matéria,
concluiu por emitir parecer FAVORÁVEL ao projeto de Lei em tela. E que após seja
encaminhado ao setor competente para prosseguimento, apreciação e deliberação
em Plenário.
É o Relatório. ob
Q Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
R$ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1502
ES http://www. patobranco.pr.leg.br / vereadorjoecirBpatobranco.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
e PATO BRAN
CONCLUSÃO
Concluímos por emitir parecer FAVORÁVEL ao projeto de lei nº 65/2020.
sm.
Pato Branco, 16 de novembro de 2020.
9) ZA Cr
nes Boff Gerhajdt (| PSDB Amilton Maranoski - PL
Membr: Membro
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Rodrigo Je$5é Correia - Podemos EQbridio reiS*de Mello - PSD
Membro Presidente/Membro
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