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CÂMARA MUNICIPAL DE
e PATO BRANCO
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 39/2019
TIPO DE MATÉRIA: Projeto de Lei.
ORIGEM: Legislativo Municipal.
PROPONENTE: Carlinho Antonio Polazzo - DEM
RELATOR: Vereador Joecir Bernardi - PSD
SÍNTESE
Através do Projeto de Lei nº 39/2019, o autor propõe instituir a
obrigatoriedade do Poder Executivo Municipal de efetuar a desinsetização e
desratização anual dos bueiros localizados na área urbana do Município de Pato
Branco e dá outras providências.
RELATÓRIO
O Vereador proponente protocolou na Secretaria da Câmara Municipal,
projeto de lei que propõe instituir a obrigatoriedade do Poder Executivo Municipal de
efetuar a desinsetização e desratização anual dos bueiros localizados na área
urbana do Município de Pato Branco e dá outras providências.
Em sua justificativa aduz o proponente que o projeto de lei em tela visa
combater diversas pragas urbanas que podem ser transmissoras de doenças. Sendo
uma medida importante para garantir a manutenção da saúde pública e tornar a
cidade mais agradável.
Considerando que o projeto de lei em análise aguarda parecer técnico da
Companhia de Saneamento Básico - SANEPAR, desde 8 de outubro de 2019, sendo
este pedido reiterado por três vezes e não sendo respondido optamos por dar
continuidade ao mesmo com base no parecer jurídico desta Casa de Leis.
CONSIDERANDO que a proposição está plenamente fundamentada o
Relator da Comissão de Justiça e Redação, após análise criteriosa da matéria,
concluiu por emitir parecer FAVORÁVEL ao projeto de Lei em tela. E que após seja
encaminhado ao setor competente para prosseguimento, apreciação e deliberação
em Plenário.
9 Rua Arariboia, 497, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
R.(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1502
EI http://www. patobranco.pr.leg.br / vereadorjoecirBpatobranco.prleg.br [Eta
—L- Set
É o Relatório.
CÂMARA MUNICIPAL DE
e PATO BRANCO.
CONCLUSÃO
Concluímos por emitir parecer FAVORÁVEL ao projeto de lei nº 39/2019.
sm.
Pato Branco, 16 de novembro de 2020.
nes Boff Gerhafdt 7FSDB Amilton” Maranoski - PL
Membr Membro
Rodrigo José Correia — Podemos abrício Preis de Mello PSD
Membro Presidente/Membro
Q Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
R$(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1502
ES http://www. patobranco.pr.leg.br / vereadorjoecirBpatobranco.pr.leg.br
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