texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 2
CÂMARA MUNICIPAL DE
e PATO BRANCO
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 4/2019
TIPO DE MATÉRIA: Projeto de Lei.
ORIGEM: Legislativo Municipal.
PROPONENTE: Carlinho Antonio Polazzo - DEM
RELATOR: Vereador Joecir Bernardi - PSD
SÍNTESE
Através do Projeto de Lei nº 4/2019, o autor propõe projeto de lei que
dispõe sobre a permissão de uso remunerado de espaços públicos localizados em
bens de uso comum do povo, para instalação de equipamentos urbanos destinados à
prestação de serviços de infraestrutura e dá outras providências.
RELATÓRIO
O Vereador proponente protocolou na Secretaria da Câmara Municipal,
projeto de lei que dispõe sobre a permissão de uso remunerado de espaços públicos
localizados em bens de uso comum do povo, para instalação de equipamentos
urbanos destinados à prestação de serviços de infraestrutura e dá outras
providências.
Em sua justificativa aduz o proponente que o projeto de lei em tela no que
tange a permissão do uso de espaços públicos tem como objetivo a melhoria da
qualidade da paisagem urbana, de forma a atender o interesse público e a função
social da cidade, a proporcionar condições de segurança e conforto no deslocamento
das pessoas e veículos, priorizando a circulação de pedestres.
De acordo com o Parecer Jurídico deste legislativo, desde 2010, os
Tribunais Superiores têm demonstrado entendimento a respeito da
inconstitucionalidade da cobrança de taxa, em face das concessionárias que prestam
serviço público, pelo uso de solo, subsolo ou espaço aéreo seja para instalação de
postes, dutos, etc.
Neste sentido, o Relator da Comissão de Justiça e Redação, após análise
criteriosa da matéria, concluiu por emitir parecer CONTRÁRIO ao projeto de Lei em
tela.
É o Relatório.
Q Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
R6(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1502
ES http://www. patobranco. pr.leg.br / vereadorjoecir&patobranco.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
PATO BRANCO
CONCLUSÃO
Concluímos por emitir parecer CONTRÁRIO ao projeto de lei nº 4/2019.
sm. l
Pato Branco, 16 de novembro de 2020.
Maranoski - PL
ines Boff Gerhgr Amilt
Membr: Membro
, o
Rodrigo side Correia — Podemos (e Prei Sae etlo -
Membro Presidente/Membro
Q Rua Arariboia, 497, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
R$ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1502
ES http://www. patobranco.pr.leg.br / vereadorjoecir&patobranco.pr.leg.br
open original →