MENSAGEM Nº 138/2020
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Câmara Municipal de Pato Branco
1111111111111111/JIU
PROTOCOLO GERAL 3641/2020
Data: 18/11/2020 - Horário: 13:38
Legislativo
Com a presente Mensagem estamos remetendo e submetemos à apreciação do
Poder Legislativo do Município, Projeto de Lei que visa autorização legislativa para abertura de
Crédito Especial no Orçamento Geral do Município no valor de R$ 960.000,00 (novecentos e
sessenta mil reais), com recursos de Excesso de Arrecadação, junto a Secretaria Municipal de
Saúde.
O referido recurso é referente à Portaria do Ministério da Saúde nº 2.782 de 14
de outubro de 2020, a qual estabelece os recursos disponibilizados aos municípios serão
destinados ao custeio para execução das ações de imunização e vigilância em saúde, para
enfrentamento da COVID-19.
O objetivo do mesmo é promover o fortalecimento do Programa Nacional de
Imunizações para uma melhor resposta ao serviço de imunização nacional durante a COVID19, bem como proporcionar o aprimoramento da detecção, análise e avaliação das síndromes
respiratórias agudas, visando a prevenção e obtendo respostas mais qualificadas e oportunas
à emergência de saúde pública.
Contando com
agradecimentos.
Gabinete do Prefeito, 17 de no e
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTAOO DO PARA/lÁ GABl/lETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N° ~ /2020
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no
exercício de 2020, no valor de R$ 960.000,00 (novecentos e
sessenta mil reais).
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e alterações
posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021 , conforme segue:
Pro rama Es ecificação Valor R$
0043 Manutenção da Saúde 960.000,00
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5.380/2019 e alterações
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2020, conforme segue:
Ação Especificação Valor R$
2.403 COVID-19 Enfrentamento da Emergência de 960.000,00
Saúde
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Município de Pato Branco,
Estado do Paraná, Fonte de Recursos e Crédito Especial por Excesso de arrecadação de Fonte de Recurso
Vinculada no valor de R$ 960.000,00 (Novecentos e sessenta mil reais) na classificação funcional programática
abaixo:
Código Especificação Valor R$
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
08.07 ADMINISTRAÇAO DA SAUDE
10 Saúde
10.122 Administração Geral
10.122.0043 Manutenção da Saúde
2.403 COVID-19 Enfrentamento da Emerqência de Saúde
3.3.90.30 - 370 Material de Consumo 480.000,00
3.3.90.39 - 370 Outros Serviços de Terceiros - PJ 480.000,00
1 Total 960.000,00
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Excesso
de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Fonte
370 - Recurso de custeio para execução das açõ
em saúde, ara enfrentamento da COVID-19. Port.
Total
licação.
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Parané
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
Valor R$
960.000,00
960.000,00
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
Publicado em: 15/10/2020 1Edição: 198 1Seção: 11 Página: 121
Órgão: Ministério da Saúde/Gabinete do Ministro
PORTARIA Nº 2.782, DE 14 DE OUTUBRO DE 2020
Institui, em caráter excepcional e temporário, incentivos
financeiros federais de custeio para execução das ações de
imunização e vigilância em saúde, para enfrentamento à
Emergência de Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN)
decorrente da pandemia de Covid-19.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE. no uso das atribuições que lhe confere o art. 87. parágrafo
único, incisos 1 e li. da Constituição, e tendo em vista o disposto no § 7° do art. 3° da Lei nº 13.979. ele 6 de
fevereiro de 2020. e considerando a necessidade de planejar e executar respostas coordenadas para o
enfrentamento da Covid-19. alinhada à mudança no cenário epidemiológico, para potencializar ações e
responder às necessidades de saúde da população em tempo oportuno, resolve:
Arl. 1° Esta Portaria dispõe sobre incentivos financeiros federais de custeio para execução das
ações de imunização e vigilância em saúde. para enfrentamento à Emergência de Saúde Pública de
Importância Nacional (ESPINl decorrente da pandemia de Covid-19. declarada pela Portaria nº
188/GM/ MS, ele 3 de fevereiro ele 2020.
Arl. 2° O incentivo financeiro de que trata esta Portaria tem as seguintes finalidades:
1 - fortalecer o Programa Nacional de Imunizações, promovendo resposta qualificada e efetiva
ao serviço de imunização nacional para enfrentamento da Covid-19: e
li - proporcionar condições para o aprimoramento da detecção, análise e avaliação das
síndromes respiratórias agudas, visando à prevenção e controle da influenza e outros vírus respiratórios.
incluindo a Covid-19, para respostas mais qualificadas e oportunas à emergência de saúde pllblica.
Art. 3º Ficam instituídos, em caráter excepcional e temporário, incentivos financeiros federais
aos Estados, o Distrito Federal e aos Municípios, a serem transferidos em parcela Llnica, do Fundo Nacional
de Saúde aos Fundos estaduais. municipais e distrital, para execução das ações de imunização e vigilância.
da seguinte forma:
1 - incentivo financeiro federal de custeio aos Centros de Referências para Imunobiológicos
Especiais (CRIE). corresponde a R$ 26.000.000.00 (vinte e seis milhões de reais); e
li - incentivo financeiro federal de custeio às Unidades Sentinelas de vigilância de Síndrome
Gripal (SG), corresponde a R$ 87.920.000.00 (oitenta e sete milhões e novecentos e vinte mil reais).
§1º Para a seleção dos entes federativos e quantificação dos recursos financeiros foram
adotados os seguintes c ritérios:
1 - as Unidades dos CRIE foram contempladas igualitariamente. dada a complexidade do serviço
ofertado e relevância do mesmo no atual momento de pandemia: e
li - as Unidades Sentinelas ele vigilância de SG foram contempladas segundo o porte
populacional definido pelo IBGE do município onde se encontra instalada, conforme Anexo 1 a esta
Portaria.
§2º Diante da aplicação dos critérios definidos neste artigo, os recursos serão transferidos aos
Estados, o Distrito Federal e aos Municípios na forma dos Anexos li e Ili a esta Portaria.
Art. 4º Os recursos financeiros serão destinados aos Estados. Municípios e Distrito Federal para o
custeio de ações e serviços ele sallde para o enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente
da Covid-19, para a realização das seguintes ações:
1 - atualização do registro de vacinação nos sistemas nacionais de imunização do Ministério da
Saúde;
li - ampliação dos resultados dos Indicadores 3 e 4 do Programa de Qualificação das Ações de
Vigilância em Saúde, em relação àqueles alcançados no exercício de 2019. disponíveis no Anexo XCVIJI da
Portaria de Consolidação nº 5/GM/MS. de 28 de setembro de 2017, que foi alterado pela Portaria
1.520/GM/MS. de 30 de maio de 2018;
Ili - ampliação e fortalecimento da vigilância da Síndrome Gripal (SG);
IV - informação da proporção de SG sobre o total de atendimentos realizados nas unidades
sentinelas;
V - promoção do adequado registro e coleta de amostras nas unidades sentinelas; e
VI - realização do registro das informações no Sistema de Informação de Vigilância da Gripe
(SIVEP-Gripe). conforme manual de vigilância do Ministério da Saúde.
§1° A utilização dos recursos financeiros poderá abranger a realização de reformas, organização
das Unidades de que trata essa Portaria. aquisição de suprimentos, insumos e produtos aplicados à rotina
de funcionamento destas Unidades.
§2° Para utilização dos recursos financeiros. os Estados. Municípios e Distrito Federal deverão
observar a legislação aplicável, notadamente o art. 4° da Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
§ 3° A não execução dos recursos financeiros de que trata esta Portaria implicará à devolução
dos recursos financeiros transferidos e não executados.
§ 4° O monitoramento das ações de que trata esta Portaria será realizado pela Secretaria de
Vigilância em Saúde do Ministério da Saúde e não dispensa o ente beneficiário de con1provação da
aplicação dos recursos financeiros recebidos por meio do Relatório Anual de Gestão (RAG).
Art 5° O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência cios
recursos de que tratam esta Portaria aos Fundos ele Saúde dos Estados, Distrito Federal e dos Municípios,
mediante processo autorizativo encaminhado pela Secretaria de Vigilância em Saúde (SVS/MS).
Art. 6° A prestação de contas sobre a aplicação elos recursos de que trata esta Portaria será
realizada por meio do Relatório Anual de Gestão <RAG) do respectivo ente federativo beneficiado.
Art. 7° Nos casos em que for verificado que os recursos financeiros transferidos pelo Fundo
Nacional de Saúde foram executados. total ou parcialmente. em objeto distinto ao originalmente
pactuado. aplicar-se-á o regramento disposto na Lei Complementar nº 141. de 3 de janeiro de 2012, e no
Decreto nº 7.827. de 16 de outubro de 2012.
Art. 8° Os recursos orçamentários de q ue tratam esta Portaria recairão sobre o orçamento do
Ministério da SaL1de. devendo onerar a Funcional Programática 10.122.5018.21C0.6500 - PO CV50 - MP 976
- Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional. referente a incentivo de
custeio, em caráter excepcional e temporário, para a execução de ações de vigilância. alerta e resposta à
emergência de Covid-19.
Art. 9° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
EDUARDO PAZUELLO
ANEXO 1
Metodologia de cálculo para o incentivo destinado às Unidades Sentinelas de vigilância de SG.
conforme porte populacional definido pelo IBGE
Porte Populacional/IBGE População Valor Repasse
Pequeno Até 25.000 habitantes R$120.000.00
Médio .001 até 50.000 habitantes R$240.000,00
Grande Mais de 50.000 habitantes R$400.000.00 ~~- -~~ ~~- -~-
ANEXO li
Incentivo financeiro federal de custeio aos Centros de Referência para
11)1' dep~ :/"' t7:06> E FIJ ;;;
Imunobiológicos ·';'.) __ 1 ~
Especiais ~/
SIGLA UF CÓDIGO CNPJ PNI TOTAL POR UNID
UF FEDERAÇÃO
ADE DA
-- - -
AC ACRE 12 07.458.465/0001- R$ R$ 1.000.000,00 30 1.000.000,00 -
AL ALAGOAS 27 11.659.171/0001- R$ 500.000,00 R$ 500.000,00 43
AM AMAZONAS 13 ~g.023.708/0001- R$500.0 0,00 R$ 500.000,00
AP A MAPA 16 g~.023.582/0001- R$500. 00,00 R$ 500.000,00
BA I BAHIA 29 05.816.630/0001- R$ R$ 2.000.000,00 52 2.000.000,00
CE CEARA 23 74.031.865/0001- R$ R$ 1.000.000.00 51 1.000.000,00
DF DISTRITO FEDERAL 53 12.116.247 /0001- R$ R$ 2.500.000,00 57 2.500.000,00
ES ESPIRITO SANTO 32 106.893.466/0001-
40 R$ 500.000,00 R$ 500.000,00
GO GOIAS 52 100.544.963/0001- 56 R$ 500.000,00 R$ 500.000.00
-
MA MARANHAO 21 06.023.953/0001- R$ 500.000,00 R$ 500.000.00 51 - - --
MS MATO GROSSO DO 50 03.517.102/0001- R$ 500.000.00 R$ 500.000,00 SUL 77
MT MATO GROSSO 51 04.441.389/0 001- R$ 500.000.00 R$ 500.000,00 61
PA PARA 15 83.369.835/0001- R$ R$ 1.000.000,00 40 1.000.000,00 -
PB I PARAIBA 25 ~l-609.595/0001- R$500.000 00 R$ 500.000.00
-
PE PERNAMBUCO 26 11.430.018/0001- R$ 500.000,00 R$ 500.000.00 40 - -
PI PIAUI 22 06.206.659/0001- R$ 500.000.00 R$ 500.000,00 85
PR PARANA 41 08.597.121/0001- R$ 500.000,00 R$ 500.000.00 74 -
RN RIO GRANDE DO 24 114.031.955/0001- R$ 500.000,00 R$ 500.000,00 NORTE 10 -- ~
RO RONDONIA 11 00.733.062/0001- R$ 500.000,00 R$ 500.000.00
~
02
RR RORAIMA 14 05.370.016/0001- R$ 500.000,00 R$ 500.000.00 00 --
RS RIO GRANDE DO SUL 43 87.182.846/0001- R$ 500.000,00 R$ 500.000.00 78 ~
- - --
RS PORTO ALEGRE 4314902 11.358.235/0001- R$ 500.000,00 R$ 500.000,00 76 1
1
-
se 1 SANTA CATARINA 42 ~~ 673.411/000 1R$500.000,00 R$ 500.000.00
- -
SE SERGIPE 28 ~ci 384 829/0001- R$ 500.000,00 R$ 500.000,00
TO TOCANTINS 17 13.849.028/0001- R$ 500.000,00 R$ 500.000.00
~
40
MG BELO HORIZONTE 3106200 11.728.239/0001- R$ 500.000,00 R$ 500.000.00 07 . -
MG JUIZ DE FORA 3136702 17.783.226/0001- R$ 500.000.00 R$ 500.000,00 09 - -- -
MG UBERLÃNDIA 3170206 13.996.274/0001- R$ 500.000,00 R$ 500.000,00 24
RJ ITAPERUNA 330220 5139.215.827/ 0001- R$ 500.000,00 R$ 500.000,00 58
-
1 11.715.094/0001- I R$
l
RJ 1 RIO DE JANEIRO 3304557 00 1.000.000.00 R$ 1.000.000,00 _j
RJ j cAMPOS DOS 3301009 11.384.874/0001- 1 R$ 500.000 ~ R$ 500.000,00 1 i GOYTACAZES 06 1
SP l sAO PAULO 35 13.851.748/0001- I R$ R$ 5.000.000,00 j 1 40 ; 5.000.000.00
1 TOTAL GERAL Í R$ R$ 26.000.000,00
1 l 26.000.000,00 -
ANEXO Ili
Incentivo financeiro federal de custeio às Unidades Sentinela de Vigilância de Síndrome Gripal
SIGLA UF/MUNICÍPIO CÓDIGO 1 CNPJ ! REDE TOTAL POR UNIDADE !
UF J SENTINELA DA FEDERAÇÃO 1
1
IALFENAS
1
R$
1
MG ! 310160 ' 11.436.319/0001- R$ 240.000,00
i 80 240.000,00 1 - --- 1 06.169.881/0001- GO ANAPOLIS 520110 I R$ R$ 400.000,00 55 400.000.00
GO APARECIDA DE GOIANIA 520140 111.809.185/0001- R$ 1 R$ 400.000,00 04 400.000,00
PR APUCARANA 1410140 102.575.748/0001- R$ R$ 400.000.00 !
' ARACAJU
1 48 ! 400.000.00
! R$ 1 SE 280030 1 M?18.40610001- 2.800.000,00 1 R$ 2.800.000,00
! 1
R$ 1
i ARACOIABA 0120 J ?i-625.350/0001- 1
CE R$ 240.000,00 1 240.000,00 1
ES ARACRUZ l 320060 110.429.253/0001- 1 R$ R$ 400.000,00 ! . 39 400.000.00 '-------
AL iARAPIRACA 270030 21.013.754/0001- R$ i R$ 400.000,00 1 56 400.000,00
CE ARATUBA 230140 102.417.466/0001- 1 R$ R$ 120.000,00
1
12 120.000,00
ES BARRA DE SAO 1
320090 l 14.700.048/0001- R$ R$ 240.000.00 1 FRANCISCO 1 17 240.000.00 1
1
CE BATURITE l 230210 10.241.072/0001- IR$ R$ 240.000,00 84 1 240 1 .000,00 ----1
- -- SP BAURU 350600 13.824.844/0001- R$ I R$ 800.000.00 0 7 800.000,00
PA I BELEM 150140 111.305.777/0001-
80
R$ 1 1.200.000,00 , R$ 1.200.000.00
MG BELO HORIZONTE 1310620 J 11.728.239/0001- , R$
1 07 1 2.400.000,00 R$ 2.400.000,00
MG BERTO POLIS 1310660 1 .080.5 8/0001- R$ 1 R$ 120.000,00
1
120.000,00
IBETIM 1310670 , 13.o 54.l13 MG /000l- R$ 1R$400 000 00
l 00 400.000,00 . '
RR BOA VISTA 140010 ~~464.636/0001- 1 ~~00 000.00 1 R$ 1.200.000,00
SE BOOUIM 280067 11.270.608/0001- R$ R$ 240.000,00 52 240.000,00
AC BRASILEIA , 120010 09.622.055/0001- l R$ R$ 240.000.00 1 1 1 08 240.000,00 1
PR l cAMBE 410370 109.406.126/0001- 1 R$ R$ 400.000,00 1
35 1400.000,00
1 R$ 800.000,00 1
SP CAMPINAS 350950 13.704.311/0001- R$
83 800.000,00
11.228.564 /0001- R$ 1
MS CAMPO GRANDE 500270 R$ 800.000.00 1
00 ! 800.000,00 1
PR CAMPO LARGO 410 420 0 9.209.932/0001- I R$
13 1 400.0 00,00 R$ 400.000,00
1 CAMPO MOURAO
1 09.253.109/0001- R$ PR 1410430 R$ 480.0 00,00 05 480.000.00 i
--
430460 111.413.650/0001- RS CANOAS 85
ES CARIACICA 320130 113.917.136/0001-
02 --
SE CARIRA 1280140 11.402.080/0001-
28
SE CARMOPOLIS 1280150 11.417.909/0001-
66
CE CASCAVEL 230350 11.412.197 /0001-
92
PR CASTRO 410490 09.267.430/0001-
49
CE CAUCAIA 230370 11.777.76110001-
70 -- -- --
RS CAXIAS DO SUL 430510 10.546.325/0001-
28
SE CEDRO DE SAO JOAO 280160 11.429.318/0001-
09 -
PR CIANORTE 410550 09.263.750/0001-
20 --
ES COLATINA 320150 14.578.805/0001-
21
MG CONTAGEM 1311860 14.237.130/0001-
57
PR CORNELIO PROCOPIO 1410640 ~~.342.351/0001-
MS CORUMBA J 500320
05.443.851/0001-
22
MT CUIABA 510340 12.063.872/0001-
88
PR CURITIBA 410690 13.792.329/0001-
84
-
DF DISTRITO FEDERAL 53 12.116.247 /0001-
57 --
SE DIVINA PASTORA 280200 11.544.537 /0001-
39
MG DIVINO POLIS 312230 19.166.979/0001-
09 --
MS DOURADOS 500370 13.896.863/0001-
30
SE ESTANCIA 280210 11.816.665/0001-
94
BA FIRMINO ALVES 1291090 11.417.885/0001-
45
se FLORIANO POLIS 420540 08.935.681/0001-
91
CE FORTALEZA 1230440 1 ~1621.453/0001-
PR FOZ DO IGUACU 410830 10.573.693/0001-
65 --
PR FRANCISCO BELTRAO 410840 09.165.798/0001-
04 -
SE FREI PAULO 280230 11.270.247 /0001-
44 - --
GO GOIANIA 520870 37.623.352/0001-
03 -
CE GUARAMIRANGA 230510 11.413.042/0001-
70 -- - --
PR GUARAPUAVA 410940 09.121.814/0001-
59 - -
SP GUARULHOS 351880 16.807.135/0001-
01 -
SP IGARATA 1352020 12.265.367 /0001-
16
- -
4
R$
00.000.00
r1 R$ 400.000,00 ~:~ ·':) ~~i o
---1 ~~I'
R$
400.000.00 R$ 400.000,00 ----1
R$
120.000.00 R$ 120.000,00 ------1
R$ 1
~!::::::: 1 :: :::::::: __
R$
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13.848.859/0001- 1 R$ SP MAUA 352940 05 l 400.000,00 R$ 400.000,00
SP MOGI DAS CRUZES 353060 12.336.008/0001- R$ R$ 400.000,00 1 02 400.000,00
1 MG MONTES CLAROS 1314330 1 g8495.687/0001- , R$ R$ 400.000,00 l 1400.000.00 1
CE 1230910 111401.584/0001- 1
MULUNGU , R$ I R$ 120.000.00 120.000,00
MG MURIAE 1314390 1 ~~/73.981/0001- R$ R$ 400.000,00 1
400.000,00 ' '
RN NATAL 240810 19.376.335/0001- R$ R$ 800.000,00
1
37 800.000.00 -- ---
SE NEOPOLIS 280440 11.367.491/0001- R$ R$ 120.000,00 1
20 120.000,00 1
RJ NITEROI 330330 111.249.035/0001- 1 R$ 1 R$ 400.000,00 85 1 400.000,00
SE NOSSA SENHORA DO 280480 06.113.056/0001- / R$ R$ 800.000.00 SOCORRO 39 800.000.00
AP l olAPOQUE ! 160050 1
12.250.723/0001- R$ R$ 240.000,00 ~28 240.000,00 1
1
l o uNDA 260960 0 9.131.029/0001- 1 R$ ' R$ 400 000 00 1
PE 187 140 0.000,00 1 • • 1
SP OSASCO ! 353440 113.897.329/0001- i R$ 1R$ 400 000 00
1 ~ 1 49 f ºº·ººº·ºº . . 1230 980 111.210.130/0 001- R$ - ~$ 0 00 00
1
CE PACOTI 75 120.000,00 ' . '
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111320.420/000l- R$ 1R$800.000.00 -----i "'-ij_, _yf? 71 800.000.00 ---+---
314700 20.583.431/0001- R$ 1R$240.000.00
TO PALMAS
MG PARACATU 35 240.000.00
---+-----1-------f----- ---1
353560 13.788.373/0001- R$ f R$120.000.00
1----1--- -
10 120.000.00 1 ----i-, 4- 1_18_2_0-+-10_.4_2_8-.9-3-7/_0_001- R$ rR$ 800.~0.00 16 800.000,00 -------!-
SP PARAIBUNA
PR PARANAGUA
RS PASSO FUNDO 431410 12.343.387/0001- R$ R$ 4oO.OOO.OO
68 400.000,00 -
PR PATO BRANCO 411850 8º·872·
476/000l- R$ R$ 960.000,00 51 960.000,00
1
PELOTAS 431440 11217·
562/000l- 1 R$ R$ 400.000,00 08 400.000,00
1-P-R--, PINHAIS -----1-4_11_9_15- ll-º-8-·8-2-
7·-
27-610001- 1 R$ R$ 400.000.00
50 400.000.00
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280540 11.443.804/0001- 1 R$ R$ 240.000.00
81 240.000,00
l----f---------1 -
RS
SE POCO REDONDO
PR PONTA GROSSA 411990 09.277.224/0001- R$ R$ 800.000.00
10 800.000,00
MS PONTA PORA 500660 ~1084.263/0001- ~!0.000 00 R$ 240.000.00
---~---+------4---
RS PORTO ALEGRE 43l490 }1358.235/0001- ~~0.000.00 R$ 800.000.00
-- - -
SE PORTO DA FOLHA 280560 i~319.517/0001 ~!o.000.00 R$ 240.000,00
--------1---+----
RO PORTO VELHO l 11oo2 o n.155.765/0001- ~.~00.000,00 l R$ 2.400.000,00
-
BA POTIRAGUA 292540 11.008.558/0001- R$ R$120.000.00 30 120.000,00 -----1----1--- - -->--- - MG POUSO ALEGRE 315250 11.290.305/0001- R$ R$ 400.000,00 00 400.000,00
261160 41.090.291/0001- 1 R$ R$ 1200 000 00 PE RECIFE 33 1.200.000.00 . . . -
~ RIBEIRAO PRETO 354340 12·
885.763/000l- 1 R$ R$ 400.000.00 ~t-' 1 46 400.000.00 ------!----+-- -- ----'----1---------.J
280600 11.401.979/0001- 1 R$ R$ 120.000.00 SE RIBEIROPOLIS 26 120.000,00 1----~--·-------1---1-- - - --'---1------ ----
AC RIO BRANCO 120040 84.317.205/0001- R$ R$ 800.000,00 95 800.000,00
1
11.715.094/0001- R$ $ 330455 OO 4.
800.000.00 R 4.800.000,00 --<
1
292740 108.086.458/0001- R$ 1R$2.000.000.00
117 2.000.000,00
l 240933 111.500.433/000l- R$ - , R$ 120 000 00 22 120.000.00 . . .
-AL--i-S-AN_ T_A_N_A_D_O- IP_A_NEM- - A-:-2-70800 l 9.433.o43/000l- R$ 1R$240 000 00
11 240.000,00 . . .
RJ RIO DE JANEIRO
BA SALVADOR
RN SANTA MARIA
PB SANTOANDRE 251385 11.242.822/0001- R$ R$ 120.000.00
03 120.000,00 1----1-------- - --·1---
SP SANTOS 354850 11.939.723/0001- R$ R$ 400.000,00 77 400.000.00 -
SP 70 400.000.00
SAO BERNARDO DO
CAMPO
i-3-5-48_7_0 -i-13.961.905/0001- 1 R$ R$ 400.000.00
----- - 280670 11.370.658/0001- 1 R$ R$ 240.000,00 01 240.000,00 ----+---------+---1-
SE SAO CRISTOVAO
se SAO JOSE 42l660 11.214.458/0001- R$ R$ 400.000,00 60 4oonoono 1---l
R$
400.000.00 R$ 400.000.00
R$
400.000,00 R$ 400.000.00
1.GOO.OOO R$ 1 .OO R$ 1.600.000.00
SAO JOSE DO RIO PRETO 354980 1 ~i965.ll /000 1-----1--
SAO JOSE DOS PINHAIS 412550 10 9.237.668/0001- i 21
SP
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SAOMATE
SAO PAUL
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355030 113.864.377 /00 ___ ___,,______ 30
01- SARANDI 91
R$
400.000,0
R$
o 1 R$ 400.000,00
OO 1 R$ 3.200.000,00 3.200.000.
R$
480.000.0 o R$ 480.000,00 41262:J 09.262.602/00
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320500 l 14.814.026/00 01- R$
400.000.0
1- R$
240.000,0
SERRA
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88
s ___ __,__, 280710 1 b16634.081/000
o R$ 400.000,00
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SIRIRI 280720 111.365.532/0001-49 R$ 120.000,00 R$ 120.000,00
SOROCABA 1-
355220 12.493.507 /0001-03 R$ 800.000.00 R$ 800.000,00
TAU BATE 355410 10.480.722/0001-44 R$ 400.000.00 R$ 400.000.00
TERESINA 221100 11.273.170/0001-66 R$ 800.000.00 R$ 800.000,00
TOLEDO 316910 11.405.102/0001-03 R$ 120.000.00 R$ 120.000.00
TRES LAGOAS 500830 13.034.603/0001-56 R$ 400.000.00 R$ 400.000,00 -- UBERABA 317010 13.809.927 /0001-19 R$ 400.000.00 R$ 400.000,00
UNIAO DA VITORIA 412820 09.519.131/0001-54 R$ 240.000,00 R$ 240.000,00
URUGUAIA NA 432240 11.343.066/0001-09 R$ 400.000,00 R$ 400.000,00
VENDA NOVA DO 320506 14.744.834/0001-16 R$ 480.000.00 R$ 480.000.00 IMIGRANTE
VILA VELHA 320520 12.157.728/0001-00 R$ 400.000.00 R$ 400.000.00 - VITORIA 320530 14.792.165/0001-58 R$ 400.000,00 R$ 400.000.00 - CHAPECO 420420 80.636.475/0001-08 R$ 400.000,00 R$ 400.000.00
JOACABA 420900 , 10.594.533/0001-00 R$ 240.000,00 R$ 240.000.00 _
CONCORDIA 420430 10.455.823/0001-65 R$ 400.000,00 R$ 400.000,00
08.435.209/0001- se 1 CRICIUMA 420460 90 R$ 400.000,00 R$ 400.000,00
AC CRUZEIRO DO SUL 120020 1 11.370.229/0001-34 R$ 400.000,00 R$ 400.000,00
MT ARENAPOLIS 510130 11.344.687 /0001-07 R$ 240.000.00 R$ 240.000.00
MT BARRA DO GARCAS 510180 11.930.883/0001-55 R$ 480.000,00 R$ 480.000,00
MT CAMPINAPOLIS 510260 14.492.863/0001-38 R$ 240.000.00 R$ 240.000,00
MT JUARA 510510 97.538.388/0001-10 R$ 240.000.00 R$ 240.000.00
MT PORTO ESTRELA 510685 14.144.721/0001-80 R$ 120.000.00 R$ 120.000.00
MT 1
TABAPORA 510794 14.416.015/0001-40 R$ 120.000.00 R$ 120.000.00
MT PONTES E LACERDA 510675 04.330.355/0001- R$ 240.000.00 R$ 240.000.00 08 --
RO ALTO PARÍSO 110040 04.316.867 /0001-01 R$ 240.000.00 R$ 240.000.00
RO ARIQUEMES 110002 07.582.909/0001-44 R$ 240.000.00 R$ 240.000,00
TOTAL GERAL R$ R$ 87.920.000,00 87.920.000,00
Este conte lido não substitui o publicado na ve1siio certificada.
ASSESSORIA CONTÁBIL
Recebi nesta data, na condição de ASSESSORA
CONTÁBIL, abaixo assinada, conforme estabelece o § 3° do artigo
133-A do Regimento Interno do Poder Legislativo Municipal, o Projeto
de Lei nº 200/2020.
Pato Branco, 23 de novembro de 2020.
o Assessora Contábil
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
'~(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1514
(8Jhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ gean@patobranco.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
ASSESSORIA CONTÁBIL
- ~- -~~~~~~~~~~~~~~~~
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 200/2020
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei nº 200/2020, obter
autorização Legislativa para abrir Crédito Especial no exercício de 2020, no valor de R$
960.000,00 (novecentos e sessenta mil reais).
O Projeto em análise acresce ao orçamento do Município de Pato Branco,
dotação orçamentária não existente no exercício de 2020, dentro da Secretaria
Municipal de Saúde, com o objetivo de promover o fortalecimento do Programa Nacional
de Imunizações para uma melhor resposta ao serviço de imunização nacional durante a
COVID-19, bem como proporcionar o aprimoramento da detecção, análise e avaliação
das síndromes respiratórias agudas, visando a prevenção e obtendo respostas mais
qualificadas e oportunas à emergência de saúde pública .
...
1 08 -SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
J. 08.07 ADMINISTRAÇAO DA SAUDE
~ 10.122.0043.2.403 COVID-19 - Enfrentamento da Emergência de Saúde
., 3.3.90.30 - Material de Consumo
i 3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - PJ
:$. Fonte -370
As dotações orçamentárias acima citadas observam as especificações do Plano
de Contas da Despesa para o Orçamento de 2020 do Tribunal de Contas do Estado do
Paraná - TCE-PR, conforme seguem:
3.3.90.30.00.00
Despesas com álcool automotivo; gasolina automotiva; diesel
automotivo; lubrificantes automotivos; combustível e lubrificantes de
aviação; gás engarrafado; outros combustíveis e lubrificantes;
material biológico, farmacológico e laboratorial; animais para
estudo, corte ou abate; alimentos para animais; material de
coudelaria ou de uso zootécnico; sementes e mudas de plantas;
gêneros de alimentação; material de construção para reparos em
imóveis; material de manobra e patrulhamento; material de
proteção, segurança, socorro e sobrevivência; material de
expediente; material de cama e mesa, copa e cozinha, e produtos
MATERIAL DE CONSUMO de higienização; material gráfico e de processamento de dados;
aquisição de disquete; material para esportes e diversões; material
para fotografia e filmagem; material para instalação elétrica e
eletrônica; material para manutenção, reposição e aplicação;
material odontológico, hospitalar e ambulatorial; material químico;
material para telecomunicações; vestuário, uniformes, fardamento,
tecidos e aviamentos; material de acondicionamento e embalagem;
suprimento de proteção ao vôo; suprimento de aviação;
sobressalentes de máquinas e motores de navios e esquadra;
explosivos e munições; bandeiras, flâmulas e insígnias e outros
materiais de uso não-duradouro.
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OUTROS SERVIÇOS DE
TERCEIROS • PESSOA
JURIDICA
CÂMARA MUNICIPAL DE
e
Despesas orçamentárias decorrentes da prestação de serviços por
pessoas jurídicas para órgãos públicos, exceto as relativas aos
Serviços de Tecnologia de Informação e Comunicação - TIC, tais
como: assinaturas de jornais e periódicos; tarifas de energia
elétrica, gás, água e esgoto; serviços de comunicação {telex,
correios, telefonia fixa e móvel, que não integrem pacote de
comunicação de dados); fretes e carretos; locação de imóveis
{inclusive despesas de condomínio e tributos à conta do locatário,
quando previstos no contrato de locação); locação de
equipamentos e materiais permanentes; conservação e adaptação
de bens imóveis; seguros em geral {exceto os decorrentes de
obrigação patronal); serviços de asseio e higiene; serviços de
divulgação, simpósios, conferências ou exposições; vale-refeição;
auxílio-creche {exclusive a indenização a servidor); e outros
congêneres, bem como os encargos resultantes do pagamento com
atraso de obriqações não tributárias.
No que se refere à legislação dos créditos adicionais, a Lei nº 4.320/64 nos
artigos 40, 41, inciso li ,42 e 43 dispõem que:
Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
[. .. ]
li - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação
orçamentária específica;
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e
abertos por decreto executivo".
Art. 43 A abertura dos créditos suplementares e espec1a1s depende da
existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida de
exposição justificativa.
§ 1°. Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
[. .. ]
li - os provenientes de excesso de arrecadação.
[. .. ]
§ 3°. Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins deste artigo, o saldo
positivo das diferenças acumuladas mês a mês, entre a arrecadação prevista e
a realizada, considerando-se, ainda, a tendência do exercício.
§ 4°. Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de excesso de
arrecadação, deduzir-se-á a importância dos créditos extraordinários abertos
no exercício.
Como o crédito se relaciona com o orçamento anual as condições básicas para
sua abertura são:
•!• a prévia autorização legislativa e
•!• a indicação de recursos.
Conforme indicado a cobertura se dará pela utilização de Excesso de
Arrecadação da Fonte de Recurso Vinculado não prevista na Lei Orçamentária do
Exercício de 2020, conforme Fonte:
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•:• 370 - Recurso de custeio para execução das ações de imunização e
vigilância em saúde, para enfrentamento da COVID-19. Portaria MS nº
2782
Analisados os artigos 1° e 2° do projeto, observa-se que os mesmos devem
encontrar-se dentro do que preceitua a matéria para a alteração orçamentária sugerida,
uma vez que o Executivo deseja compatibilizar o Plano Plurianual - PPA e a Lei de
Diretrizes Orçamentárias - LDO de 2020 com a Lei Orçamentária em vigor, observando
que as três matérias orçamentárias obrigatoriamente devem estar ajustadas entre si.
Considerando o exposto, o Projeto se encontra APTO a seguir seu tramite
normal, em conformidade com as normas que regem a matéria e com legislação
específica no que for pertinente.
É o parecer S. M. J.
Pato Branco, 24 de novembro de 2020.
~ ê::::::_3 egina Zanoelo
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CÂMARA MUNICIPAL DE
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS, abaixo assinado,
conforme estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder
Legislativo Municipal, o Projeto de Lei nº 200/2020.
Pato Branco, 24 de novembro de 2020.
Carlinho An
Presidente
Relator: / O_ U_)-_t,t=J _-__ _
Data: ,,25/ ~~ I 2P~
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,,
CÂMARA MUNICIPAL DE Câmara Municipal de Pato Branco
llllllmlllllllllllH
PROTOCOLO GERAL 3800/2020
Data: 04112/2020 - Horário: 16:33
Legislativo - PCOF 186/2020
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 200/2020
Autor: Executivo Municipal
Relator: Carlinho Antonio Polazzo - DEM
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de
2020 no valor de R$ 960.000,00 (novecentos e sessenta mil reais)
RELATÓRIO
Através da Mensagem nº 138/2020, o Executivo Municipal encaminhou o Projeto
de Lei nº 200/2020, o qual busca autorização legislativa para abertura de Crédito
Especial no Orçamento Geral do Município no valor de R$ 960.000,00 (novecentos e
sessenta mil reais) com recursos de Excesso de Arrecadação junto a Secretaria
Municipal de Saúde.
Pontua o Executivo que o referido recurso é referente à Portaria do Ministério da
Saúde nº 2.782 de 14 de outubro de 2020, a qual estabelece os recursos
disponibilizados aos municípios serão destinados ao custeio para execução das ações
de imunização e vigilância em saúde, para enfrentamento da COVID-19.
Em sua justificativa, pontua ainda o Executivo que o objetivo do mesmo é
promover o fortalecimento do Programa Nacional de Imunizações para uma melhor
resposta ao serviço de imunização nacional durante a COVID-19, bem como
proporcionar o aprimoramento da detecção, análise e avaliação das síndromes
respiratórias agudas, visando a prevenção e obtendo respostas mais qualificadas e
oportunas à emergência de saúde pública.
VOTO DO RELATOR
Considerando o exposto acima e que a abertura de crédito se dá com vistas ao
enfrentamento da pandemia que vem causando diversos desafios à saúde pública dos
CÂMARA MUNICIPAL DE
municípios, optamos por exarar PARECER FAVORÁVEL a regimental tramitação e
aprovação da matéria.
É o parecer, SMJ.
Pato Branco, 01 de dezembro de 2020.
Carlinho Anton
/
( /.~ Vilmar Maccari - Podemos
Membro
Joséµ.·PT
Membro
2
PROJETO DE LEI Nº 200/2020
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no
exercício de 2020, no valor de R$ 960.000,00 (novecentos e
sessenta mil reais).
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e alterações
posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021 , conforme segue:
Pro rama Valor R$
0043 960.000,00
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5.380/2019 e alterações
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2020, conforme segue:
Ação Especificação Valor R$
2.403 COVID-19 Enfrentamento da Emergência de 960.000,00
Saúde
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Municipio de Pato
Branco, Estado do Paraná, Fonte de Recursos e Crédito Especial por Excesso de arrecadação de Fonte de
Recurso Vinculada no valor de R$ 960.000,00 (novecentos e sessenta mil reais) na classificação funcional
programática abaixo:
Códiqo Especificação Valor R$
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
08.07 ADMINISTRAÇAO DA SAUDE
10 Saúde
10.122 Administração Geral
10.122.0043 Manutenção da Saúde
2.403 COVID-19 Enfrentamento da Emergência de Saúde
3.3.90.30 - 370 Material de Consumo 480.000,00
3.3.90.39 - 370 Outros Serviços de Terceiros - PJ 480.000,00
1 Total 960.000,00
Art. 4° Para cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Excesso
de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Fonte
370 - Recurso de custeio para execução das ações de imunização e vigilância
em saúde, para enfrentamento da COVID-19. Port. MS nº 2.782.
1 Total
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Valor R$
960.000,00
960.000,00 1
15/12/2020 Prefeitura Municipal de Pato Branco
ESTADO DO PAIUN,\
PREFEITUHA i\IUNICIPAL DE PATO BRANCO
SECRETARIA DE GAUINETE
l.F.I N' 6~9. OE 10 DE m:ZEMUltO OE 2020
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito
Especial 110 exercício de 2020, no valor de RS
960.000,00 (novecentos e sessenta mil reais).
A Cfimarn i\Iunicipal ele Pa lo Branco, Estado do Parnmí, aprovou
e cu, l'rcfoito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Autoriza o Excculivo Munic ipal allerar o Programa da Lei nº
5.033/2017 e alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do
período 20 18/2021, confo nne segue:
\':dorR\
OOH \hnuunclo d.a SsUde '/60.000,00
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Le i nº
5.380/20 19 e altcrnções posteriores da LDO (Lei de Diretrizes
Or\·nmcntárias) do exercício de 2020, confonnc segue:
,\(10
UOJ
\ '.d or HS
CO\'I0-19 t-:nrrcu1.1 nic11to da Emu, l nda Llt 960.000,00
SsUdt
Art. 3° 1\utoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral
do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, Fonte de Recursos e
Crédito Especial por Excesso de arrecadnçilo de Fonte de Recurso
Vim:ulada 110 valor de RS 960.000,00 (novecentos e sessenta mil reais)
na classilicaçào timcional programática abaixo:
O!
OS.07
10
10. lll
10.111.000
1 ~OJ
l .l !io JO J70
l .l .YO )Y )70
r.1 ..11
Sl:.CUEl ,\RI.\ :'t lUNICIPAL OE SAÚJJt:
\11.\ 11 ~l!t 1 KAÇ.\O IH SAÚIH:
StUdt
Admlnhh.t(lo Gui1I
\l uu t-~lo d.a S.1údt
C0\111>· 19 Fnítu"il.llmfi!l> d.l l:m.·q;fr1'U &
S1.:~
\"_.lor MS
H OJ)(l),00
' !OOC0,00
9'9.000,00
A1·t. 4° Para cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os
recursos d.: Excesso de Arrccnclnção de Fonte de Recurso Vinculada,
assim especificada:
roah' \ '.1lor JU
)70 - lkcuu o dr cu,ltio p.ar,. ucC•( JO d.u • (6'-f dt lmunU,.(10 t 9t0.000,00
l i,<iUnd .1 tm uúdr, pl u tnfnat:11oco1 0 d a CO\'I0-19. 1'011 . .)IS o·
1.1~1 .
ro1:11 960.000,00
Arl. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete tio Prefeito, 1 O de dezembro de 2020.
AUOUS1'/NIJO ZUCCllJ
Prcfcilo
Publicado por:
Ana Cristina Rocha da S ilva Piacentini
Código ldcntíficaclor:CAD80105
Matéria publicada no Diário O fic ia l dos Municípios do Paraná
no dia l 4/ 12/2020. Ediç ão 2158
A vcri ficaçiio de autentic idade da matéria pode ser fe ita
informando o código identificador no site:
http://www.diariom1111icipal.c0m.br/amp/
\'llV\v.diariornunicipal .corn.br/amp/mate ria/CAD80105/03AGdBq252GHbh3Sv4 iKPllswSAyfmNHouR6zRXvWrkwkTl2lruCDXd SG9WUari62e o YwF... 1 /1
15/1 2/2020 Prefeitura Municipal de Pato Branco
ESTADO DO PARAN,\
PJU:FEITURA MUNICIPAL DE PATO llUANCO
SECIU::TARIA DI:: GABINETE
DECllETO N' 8.8Z9, UE 10 UE m, zE~lllllO DE ZOZO
Abre Crédilo Especial no exercício de 2020, no valor
de RS 960.000,00 (novecentos e sessenta mil reais).
O Prefeilo de Palo Branco, Esiado do Paraná, no uso das atribuições
que lhe são conferidas pelo art. 47, inciso XXII!, da Lei Orgânica
Municipal, e com base na Lei nº 5.649, de 10 de dezembro de 2020,
D E C R E T ,\:
Art. 1° Fica alterado o Programa da Lei nº 5.033/201 7 e alterações
posleriorcs do PPA (Plano Plurianual) do período 20 18/202 1,
conforme segue:
oou \hnultO(lo d" S4Udt 960.000,00
,\ri. 2° Fic:i cri:1da ação na Lei nº 5.38012019 e alterações posteriores
da LDO (Le i de Diretrizes Orçamcnlárias) do exercício de 2020,
con fonne segue:
U OJ
\'JlorRS
C0\"10·19 F.ofrtot.1muto d.1 F.mt ttlacl.1 dt 960.000,00
S:aúJt
Arl. 3° Au1oriza o Execu1ivo Municipal a abrir no Orçamenlo Geral
do Município de Palo Branco, Eslado do Paraná, Fonte de Recursos e
Créd ito Espcdal por Excesso de arrecadação de Fonle de Recurso
Vinculada no valor de RS 960.000,00 (novcccnlos e sessenla mil reais)
na classifi caçiio funcional progrnmálica abaixo:
Códl&o f.tptclílc• çl o \ ·ator llS
os st:CHl:í.\HIA \ll' PAL m : SAÚUI::
08.07 Al>MIXI,, MAÇÃO DA SAÚllE
10 su:idt
10.111 Admin htr.tçJo Gt u l
10.111.con JHluçlo d' S:iúdt
HOJ ('0\'IJ).19 Fnfrc-0Uict11:;J "-' E.. n~1,ll:<1 J de
S1Ú\k
JJ90JO - J70 \IU~ri.J. 1 & Coc .. n:rr.o H 0000,00
J.J.!XiJY - 110 0Jlr1,1J S<ni ''J J: Tcrrdr\ls - PJ HSOll00.00
Tolal • 60.000,00
Art. 4º Parn cobertura do presente Crédi10 Especia l será u1 ilizado os
recursos de Excesso de Arrecadação de Fonle de Recurso Vinculada,
assim especilicada:
ro11tt
170 • ltuuno Jt cuthlo ~uu n «uçlo d:n içõ.t dt l111u oluçl o r \1&U1o<i.a crn uúdt,
PH• cnfrcn1.1mcnto d.1 CO\'IO-l9. Porl. ,\IS n• Z.731.
ÍoUJ
Art. Sº Este Dccrclo enlra cm vigor na <laia tle sua publicação.
Uabinetc do l'rcfe ilo, 10 de dezembro de 2020.
A UGUSTINI/O ZUCC/11
Prc fcilo
\ ';,tJ@I" RS
! 60.000,00
969.000.00
l'ublicadu por:
Ana Cristina Rocha da Silva Piacentini
Código ldcnliílrndor:C56EIJCDA
tvlatéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 14/12/2020. Edição 2158
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84
Edição n• 7787
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Lrn c.-.. » nPr .. · .t 4'<UM .....,..1o- •"*!-'•~h.l~ l.o-uuc. a t • ..:..-htc r-.u R..,u..,.,.,~ -- UFi M.)(<ol~ ~ • Ull t-l.l,.,HU )f-t U..h ' .... ,uu....,,.~
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PUBLICAÇÕES LEGAIS
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KJ<C>l t;.}f-..,,,.....,-1.;, • .,ul"'tlrl u ... )
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Ã."\_ 1'1&JJ doot.S.•f'l-~1- C..l a .. • l flU);H 1 f.,tUf"õ'RFO'"l ôfYA
C""'"'""'- lt)J-t; ,..a)~l ~:J l1 7~tu~
..._, r r" r.c.. 1;h ,. L• r• si,,.:,r.;u • ·.~..e.. • ~..,.u u u 1c,~ \\1> u 0.-.. ::.1 0,'"'_,. 01ht•vt..;:.) it.1 1> n..-U-..w-~
A.., l ' #>jJ.J11 •fH ;1o•o-a J.o:;~ 1 .:;,,,,,a Oi.rruc.r ~ l,l.._•~ tf Pn
r.-.._ c.·"'u"p.,..-.J í "T"...&<-• Jll.lo.r• ·• C. E1;.a1p.1 ..:.. • r ec•.:.,uu,;,.i. u n\ l"C-tlo.! 1~0..t.t"Nll HJ(.;.)C'>ll c- i.c..rt..iot w•,..... ,. ,.. •• l~Go1,.,~;.i~v-.·~
;iir::i. • • ·.at.u~
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A.1. •• ,..,., r.;t•~ • fl'o S....WCt.:ul.;......_...., .,.,, ~ , , ,._'":•<;,tL_ • .,..,
0A.·1~ a.o:•• ut..C-1~n\t" U • ...._...,. ,_Jo:..:..
A.1. l"t•'•0.... 0-..-.. .... . ...,,~cil'..l« ...... ·. h
c~ •• .uJ'l l!'tU •><•t...a-!.-'''n-n "1.-0./Sh°ll"'!Ol\.O:Crl
F':-a'.clJ
W'.J'-..C.~..OPC PAIO L U..""<0-1'1.t.=<QDQ,A!'A.'4
n".:.-•11 IUl Jll
\U1'o· IUI CC UCl'( W:lCVJAOt•nu
~u•f ..c..A..,l.l.r.:li'"" .o=. •
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PLO 200/2020 - Projeto de Lei Ordinária
Mensagem nº 138/2020
Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2020, no valor de R$
960.000,00 (novecentos e sessenta mil reais).
(Com recursos de Excesso de Arrecadação, junto a Secretaria Municipal de Saúde. O referido recurso é
referente à Portaria do Ministério da Saúde nº 2.782 de 14 de outubro de 2020, a qual estabelece os
recursos disponibilizados aos municípios serão destinados ao custeio para execução das ações de
imunização e vigilância em saúde, para enfrentamento da COVID-19. O objetivo do mesmo é promover o
fortalecimento do Programa Nacional de Imunizações para uma melhor resposta ao serviço de imunização
nacional durante a COVID-19, bem como proporcionar o aprimoramento da detecção, análise e avaliação
das síndromes respiratórias agudas, visando a prevenção e obtendo respostas mais qualificadas e
oportunas à emergência de saúde pública)
Autor: Augustinho Zucchi - Prefeito Municipal 2017 a 2020
Protocolo: 3641/2020 Data de entrada: 18 de novembro de 2020
Leitura em Plenário: 23 de novembro de 2020
Comissão de Orçamento e Finanças
Distribuído em: 25 de novembro de 2020
Relator: Carlinho Antonio Polazzo - DEM
Data Anexação do Parecer Favorável: 4 de dezembro de 2020
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 7 de dezembro de 2020 -Aprovado com 10 (dez) votos.
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PL, Carlinho Antonio Polazzo - DEM, Claudemir Zanco - PL, Fabricio
Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - PSD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marines Boff Gerhardt -
PSDB, Rodrigo José Correia - Podemos, Ronalce Moacir Dalchiavan - PSD e Vilmar Maccari - Podemos.
• O Vereador Amilton Maranoski - PL assumiu (30/10/2019) a vaga do vereador Marco Antonio Augusto
Pozza - PSD, em razão da extinção de seu mandato, conforme Ato da Mesa nº 1/2019.
SEGUNDA VOTAÇÃO: 9 de dezembro de 2020 -Aprovado com 10 (dez) votos.
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PL, Carlinho Antonio Polazzo - DEM, Claudemir Zanco - PL, Fabricio
Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - PSD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marines Boff Gerhardt -
PSDB, Rodrigo José Correia - Podemos, Ronalce Moacir Dalchiavan - PSD e Vilmar Maccari - Podemos.
• O Vereador Amilton Maranoski - PL assumiu (30/10/2019) a vaga do vereador Marco Antonio Augusto
Pozza - PSD, em razão da extinção de seu mandato, conforme Ato da Mesa nº 1/2019.
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 737/2020/DL, datado de 9 de dezembro de 2020.
SANÇÃO: Lei nº 5649, de 10 de dezembro de 2020 - Decreto nº 8829, de 10 de dezembro de 2020.
PUBLICAÇÃO: Publicados na página 84 do Jornal Diário do Sudoeste edição nº 7787, de 12 e 13 de
dezembro de 2020 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 14/12/2020. Edição nº 2158.
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