materia nº 120/2020

CÂMARA MUNICIPAL DE
e PATO BRANCO
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO VETO AO PROJETO DE LEI Nº 99/2020
Autor: Comissão de Justiça e Redação
Relator: Marines Boff Gerhardt - PSDB
Súmula: Aceita o veto integral ao Projeto de Lei nº 99/2020, que dispõe sobre a obrigação
de fixação de placas em obras públicas inacabadas ou paralisadas no Município de Pato
Branco
RELATORIO
O Executivo Municipal pretende vetar na integra o Projeto de Lei nº 99/2020, que
dispõe sobre a obrigação de fixação de placas em obras públicas inacabadas ou
paralisadas no Município de Pato Branco
ANÁLISE
Aduz o Executivo Municipal que o referido projeto de lei em análise pode acarretar
em inconstitucionalidade formal por a matéria objeto do projeto ser de sua própria iniciativa
e portanto ser claro O vício de iniciativa.
Alega também em seu veto que uma das razões do mesmo seria a
inconstitucionalidade da lei de iniciativa do Poder legislativo que desencadeia aumento de
despesas públicas em matéria de iniciativa do poder Executivo.
Porem sobre o assunto existe um Julgado correlato.
(...) não mais assiste, ao chefe do Poder Executivo, a prerrogativa constitucional de
fazer instaurar, com exclusividade, em matéria tributária, o concernente processo
legislativo. (...) sob a égide da Constituição republicana de 1988, também o membro do
Poder Legislativo dispõe de legitimidade ativa para iniciar o processo de formação das leis,
quando se tratar de matéria de índole tributária, não mais subsistindo, em consequência, a
restrição que prevaleceu ao longo da Carta Federal de 1969 (art. 57, |) (...).
Q Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
Q0.(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1505
ER http://www, patobranco.pr.leg.br / vereadoramarinesQpatobranco.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
RANC
PATO B
[RE 328.896, rel. min. Celso de Mello, j. 9-10-2009, dec. monocrática, DJE de 5-11-
2009.)
= RE 424.674, rel. min. Marco Aurélio, j. 25-2-2014, 1º T, DJE de 19-3-2014.
Também é observado no veto que O projeto de Lei em seu artigo 1º torna
obrigatória a fixação de placas em obras públicas, inacabadas ou paralisadas, Municipais,
Estaduais e Federais, porém o Município não tem ingerência sobre as obras estaduais e
federais, como também não há como O Município exigir do Estado ou do governo Federal a
aplicação dessa norma.
VOTO DO RELATOR
Após análise do veto integral encaminhado pelo Executivo Municipal ao projeto de
lei 99/2020, optamos por exarar PARECER FAVORÁVEL, ao veto integral do Poder
Executivo.
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 16 de novembro de 2020.
Amiltom Maranoski - PL fabricio Preis de Mello - PSD
Membro Presidente
doa rdt D
Membro- Relator
Rodrigo ESA Correia - PODEMOS
M
embro
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R4(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1505
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