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PROJETO DE LEI Nº 66/2000
MENSAGE~lf Nº: 41/2000
P..ECEBID,A .. EM: 07 de junho de 2000
Nº DO PROJETO: 66/2000
SL1MlJLA: Autoriza o Executivo -rvfunicipal a abrir crédito suplementar, no valor de R$
28i .000,00 (duzentos e oitenta e um mii reais)
AUTOR: Executivo ~.1unicipal
LEITlJRA EM PLENÁRIO DIA: 08 de junho de 2000
VOTAÇÃO Silv1PLES
H'm 1 o r1 .. ;U". hn rle "JOOO - c.01· rett"radn r1 .. 1'\!:lllta a ned;do dn U<>r<>arlnr l\T,.Jsnn Bertant" - ._.. ••• ª' ""'"" J lJ. V ...... "-" lt V ...... ..., t''-"Y'- t' l V 'f'VIV ..... VI l'll•••I& V
PSDB, com voto contra do vereador Roberto Carlos Chioquetta - PPB e aprovação dos
demais
Em 28 de junho de 2000 - foi retirado de pauta a pedido do vereador Nelson BertaniPSDB, com voto contra do vereador Vilson Dala Costa - P1v1DB e aprovação dos demais
nnTl\AL'TRA "\Tr\'T' A'"' A A nIJ AT T'7 A n A IJl\,f. r J.'-llV.U.:..U V V J. ~'1..--L""l..V J.'U..:.~.U...ru..J~ J...:.lVJ.. 21 de julho de 2000 -sessão extrnOídinária
aprovado com 08 (oito) votos a favor, O 1 (um) voto contra e 05 (cinco) ausências
Votou contra a vereadora Laurinha Luiza Dall'Igna-PPB
.LAs..usentes os ·vereadores .l\fonso Ferreira de "AJmeida-Pr.,.IDB, "AJdir Vendri1scolo-PFL,
Carlos P'"oberto Gonçalves Lins-PT, ~relson Bertani-PSDB e Orceli .L.\lves ~1artins-PFL
e<n,..-,Tn..mA ''OTA'°' Ã n. nn AT T'7 A n A nl\ ""· "" ...i _____ _.._ ...l- ,.,""" ...i "º ~J...:.UUl'U..I V y~V fte~J.Lru..J.t"l. J..:.lVJ.. VJ UI:' 4!:SU::>LU UI:' "-VVV - âpí0Vâu0 COfil VO
(oito) votos a favor, 04 (quatro)votos contra e 02 (duas) ausências
Votaram contra os vereadores Afonso Ferreira de Almeida-P~IDB, Carlos Roberto
Gonçalves Lins-PT, Laurinha Luiza Da!!'Tgna-PPB e Nelson Bertani-PSDB
Ausentes os vernadorns Cilmaí Fíancisco Pastornllo-PDT e OíCeli Alves Martins-PFL
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 04 de agosto de 2000
ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº: 501/2000
LEIN°: 1951de07 de agosto de 2000
PUBLICADA: Jornal Diário do Povo - Edição nº 2346 do dia 1 O de agosto de 2000
'.I. Man: ·lt P. Ice.
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>IARIOD
XIV EDIÇÃO 2346 PATO BRANCO, QUINTA-FEIRA, IODE AGOSTO DE 2000
PREFEITURA MtJNibíl>ÀLiDE i>ATI> BRANCO PR . , ., n,, .J •!'é' iJFI tN•.1'9~1\:.' .: : .•'
' ! • DATAi'Ó7• '.1)1\: 1AGOS10 DE:2óoo
Súmula: Átitórlzíi.óiÉxecuiívó Mtii\icipa'J)ãorfr'dtédíto Suplementar, no!
'1alor de R$28LOOO,OO (duzentos e'6itenta'e um mil reais). ;
A Câmara: Municípal.de·Pato Branéo, Estado do P8t'aná, aprovou e•eu Prefeito!
Municipal sanciono a seguinte Lei: ' : · i
Art. 1°. Fica o Executivo Municipal autorizado ai abrir Crédito Suplementar, l
no valor de R$28LOOO,OO tduzentos.eoitenta e·urn mil reáis):.para reforço de!
dotações·consignadas•no 0(9amehto-vigente, a saberr ·
· 03:00 -Assess6rías · ·
03.02 ' Assessoria JurídÍca·'
· 03070142.005 - titívidades da·Assessorili Jurídica'
4.1.2:0·-Equipaméntos·e Matetial Permarierite e R$ 2.000,00
04.00; Gerêiii:faMllniêipál · · '
04. 03 ' Departarilerito de 'Recursos Humános
03070212 008 - Atividade~ lio beparialltêµto de Rec\irsos Humanos
' 3'.1.d.or ~'Ácordós11%tlil1hisia~ ! td 5tloob,6o : " ''; •· ·' ' · ·, : ··
: Q<l.OO·.i~QerênQia:,l\!l.lmjcipal·•i •·'. !. .. ::-: ., \ • , ,
04.04 - Departamento de Administração
03070212.01 l - Atividades'.4o' Departamento de .Adm)nisirâÇã'o
3.1.3.2.09 - Diversos Serviços'' 'R$ IOO:D00;oo ;, •:;
04.00 - Gerência Municip~i' " " · · · · ' '
04.06 - Departamento de C'tintábil.;'F\li~cejío ... , ;b<
03080322.023 - Atividades do Departamento C.ontábil•Finenceiro
3.l.1.1.03.,.0utrasDespesasVariáveis -R$).OOQ,QO. '•e. ·
3.1.2.0.09 - Diversos Materiais -R$'2•000,00
06.00 - Secretaria de Educação, Cu!tl.Ú;a.e.Esporte .
06.01 - Gabinete do Secretario dci Ed,~cà'çãd,'Cu!Íura e Elí[joite~
08070212.035 - Atividades do Gabinete.do Secretário ·
· 4.1.2.Q.oo ... , Equipati)entos e.,Mater1al Perírlzjente -.R$ i:ooo;oo
06.00 - Secretaria de Edueação, Gu!tura e Esporte
06.02 - Departamento AdministrâÍiyÔ · '
08421882.036 - Atividades 'doD~pát\IÍ!:l1en10 Administi'~ti~
4.1.2.0.00 - Equipamentos e Materi~Ú>e~.IDente - R$ 3.oóo;oo
06.00 -§eçretaria de l<;d1.1c3ção, Cultura e'E$porte . .. ·
06.05 - Departamento de Esportes ·
08462242.073 - Atividades do Departam~riio de EspoÍ\es
3.1.1.1.02 - Diárias - R$ 5.000,00 ·
07.00 - Secretaria de Desenv~lvfmento Econ' e Tecnológi~;; ..
07.02 -I?.epartam9nlo da Iµciustria 1e Comêrci,o,
1.1623462.076 - Atividades do.Departamento· de lnd. E .Comércio
3.1.3.2.09- Diversos Serviços-.Ji$3~.000,ÔO
08.00 - Secretaria de DesenvolvimentO' Urbano
08.04 - Departamento de seA;iÇósúrõaiios
10603272085- Manutenção da Jl_ede de F!Uminação l'ul1!iea.'
3 1.l.Lo3'~ Ó~tras Despesà~ Variáveis - R$· s ooo:óô' ..
09.00 .- Secretaria.de Ação Sóéia! '
09.02 - Departamento de Assistência.•Soeial • •.e
15814831.050 - Construção Cásâ'Allrlgp,'.1Vfá,ia Madalehi(
4.1.LO 00 - Obras. e Instala?ões - R$ 26.00('};()Q
09.00 - Secretari~ de Ação S~ciai ·
09.02 - Departamento de Assistên(:i~;.Sqéiaj . ,,., , ... '.
15814832.090 - Manutenção Casa dóMeli?rHorto Florest-a,l' \
4. u.o.oo - Equipamentos e Material·B~rman~nte - R$ 5,ari6;oii
09.00 - Secretar.i3,cle.f\çãq ,S<;>cial
09.02 - Departamento. de Assistência Social
15814862.094 - Fundo Municipál de .i\J;i;i~l~ncia Soôí~l:'. .·. ··
3.2.3.1.10 -Transferencias a Entidades•ÓR$·50.000,00 "·
Art. 2°. Para dar cobertura.ao créCÍifo ~~rto no artigo ani~i;~~. é indicado
como recurso a @ulaç.~p patcia.t ,das dptações o<,çaw,~n.t~riN,i;éo~sknada~ .. no
orçamento vigente, a sab~r: ._._.1--·· /
05.00 - Secretaria de Agricultura e meiq A\'!Jl)(ente
05.02 - Departamento de Desenvolvil1lél\to Jl_ural
04150881.008 - Apoio a Bo~i;'.~cúí.súinoi:\;11.~ Avicultu~~.:·, ·:
4.1.1.0,.0Q,-.Qbras ~Jn~ta!açêí~s - ,R$ 90.0otl',OO. . ' '"
05.00 - Secretaria de Agricultura emeioAmb.iente • .. ,
05.02 - Departamento de Desenvolviiíient<i:ii:ural
04150891.009 -Apoio a Psiculll.Jfa, .. ','.:::''
4.1.1.0.00- Obras e Instalações,·R~H00.000;00
05.0p, Secr1;.tar).a 4e.Agrii:ultura e,J0eio A!iíhiente .. '·' ,
Q5. 02 - Departamento de Pes~nvolvihiento, Rl.lral
04181101.013 - Patrulha de M~q;;inas:,{;aià .. ~.Agricu!l;;;',.: ·
4: 1.2.0 - Equipamento e Materia!J'ii!i)i"1i#JJt~.' R$ 5o.ooq:.o.o::::
05.00 - Secretaria de Agricultura·eMeio Ambiente
05.02. -Depart,arne11t9 de.Pesenvqlyiment0'Riir11l •.
04181101.014 - implantação ·de ~?.J~d()str,í~s. Caseir~·'
4.1. 1.0.00 - Obras e lnstalaçõe~ dU 4LOOO;OO · • · '
Ait. 3º. Esta Lei entra em.\Íigóf.h4,;\l~lii tiú:Ua publicawo~ ~e~ogadas as
disposições em contrário. ,,.: .. '' '" '"'; . . . . .
Gabinete . .do Prefeito Municipal de:Pato B~àriro; em 07' de 0
agosto de 2000.
ASTÉRIO RIGON,,, .. Pl'.éf\!~fo Municipal~.','
. PREFEITURA MUNICIPA.L ~EJ'A'I'.0 BRANCO ~ PR
DECRETO N'·4.084
Súmula: Abro Crédito Suplementar no vaiordo RS 281.000,oo ··· (duzentos
e oitenta e wn mil reais). r ' . - . O Prefeito Munlcipa'l de· Pato Branco,· Estado do Paraná, no uso das
atribuições quo lho. são conferidas polo Att 47, Inciso XXII(da Loi Orgânica ·
Municipal, o com.base na Loi n.• l.95f, do 07 'dÓ·agosto do 2000;
DECRETA:
Art. l º. Fica aberto ao Orçamento Geral do Município de Pato Branco, um
Crédito·Suplomontar no valor do RS 281.000,00 (duzentos e oitenta e um mil
reais), Para reforço de dotações con~ignaCas 'no-Orçamento vigc;nte, 8: sãber:
03.00 - Assessorias ·
03.02 - Assessoria Jurídica
03070142.005 - Atividades da Assessoria Jurídica
4._l.2.0 - Eq1.fipamentos e: Material Permanente - R$ 2.oqo,OO
04.00 - Gerência Municipal · ·
04.03 - Departamento· de Recursos Humanos '
03070212.008 - Atividades do Departamento de Recursos Humanas
3. U .3.01 -Acordos Trabalhistas - R$ 50.000,00
04.00 - Gerência Munícipa·l
04.04 - Departamento de Administração ·
03070212.011 - Atividades do Departamento de Administração
3.1.3.2.09 -Diversos Serviços - R$ 100.000,00
04.00 - Gerência Municipal
04. 06 - Departamento de Contábil - Financeiro
03080322.023 - Atividades do Departamento Contábil Financeiro
3.·L L 1.03' - Outras Despesas Variáveis.- R$ 2.000,00
3.1.2.0.09. - Diversos Materiais -R$ 2.000,00
06.00 - Secretaria de Educação, Cultura e Esporte
06.01 - Gabinete do Secretario de Educação, Cultura e Esportes
08070212.035 - Atividades do Gabinete' do Secretário
4.1.2.0.00 - Equipamentos e Material Pennanente • R$ 1.000,00
06.00 - Secretaria de Educação, Cultura e'Esporte
06.02 - Departamento Administrativo
08421882.036 - Atividades do Departamento Administrativo
4.1.2.0.00 - Equipamentos e Material Pennanente - R$ 3.000,00
06.00 - Secretaria de Educação, Cultura e Psporte
06.05 - Depart~ento de Esportes
08462242.073 - Atividades do Departamento de Esportes
3.U.1.02-Diárias. RS 5.000,00
07.00 - Secretaria de Desenvolvimento Econ. e Tecnológico
07 .02 - Departamento da Industria e "Comércio
11623462.076 - Atividades do Départamento de Ind. E Comércio
3.1.3.2.09 ·Diversos Serviços· R$ 30.000,QO
08.00 - Secretaria de Desenvolvjmento Urbano
08.04 - Departamento de Serviços Urbanos
10603272.085 - Manutenção da Rede de Iluminação Publica
3.U. 1.03 - Outras Desposas Variáveis - RS 5.000,00
09.00 - Secretaria de Ação Social
09.02 - Departamento de Assistência Social
15814831.050 - Construção Casa Abrigo Maria Madalena
4.1.1.0.00 • Obras e Instalações - R$ 26.000,00
09.00 - Secretaria de Ação Social .
09.02 - Departamento de Assistência Social
15814832.090. Manutenção Casa do Menor Horto Florestal
4.1.2 .. 0.00 - Equipamentos e Material Pennanente - R$ 5.000,00
09.00 - Secretaria de Ação Social
09.02 - Departamento de Assistência ~ocial
15814862.094. - Fundo Municipal de Assistência Social
3.2.3.1.10 - Transferencias a Entidades· R$ 50.000,00
Art. 2°. Para dar cobertltta ao crédito aberto no artigo anterior são indicados como
recursos a anulação parcial das dotações consignadas no orçamento vigente, a saber:
05.00 - Secretaria de Agricultura e meio Ambiente
05.02 - Departamento de Desenvolvimento Rural
04150881.008 - Apoio a Bovino'cul.Suinocult.e Avicultura
4.1.1.0.00 - Obras e Instalações - RS 90.000,00
05.00 - Secretaria.de Agricultura e meio Ambiente
05.02 - Departamento de Desenvolvimento Rural
04150891.009 - Apoio a PsiCultura
4.1. L0.00 - Obras e Instalações - R$ 100.000,00
05.00 - Seqretaria de Agricultura e Meio Ambiente
05.02 - Departamento de Desenvolvimento Rural
04181101.013 - Patrulha de Maquinas para a Agricultura
4.1.2.0 - Equipamento e Material Permanente - RS 50.000,00
05.00 ~ Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente
05.02 - Departamento de Descnvolviinento Rural
04181101.014 - implantação de Agroindustrias Case.iras
4. L 1.0.00 - Obras e Instalações. R$ 41.000,00
Art. 3°. Este Decreto entra em vigor na deita de sua publicação, revogadaS
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 07 de agosto de 2000.
ASTÉRIO RIGON - .Prefeito Municipal
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 66/2000
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Suplementar,
no valor de R$ 281.000,00 (duzentos e oitenta e um mil reais).
Art. 1 º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Suplementar no valor de R$
281.000,00 (duzentos e oitenta e um mil reais), para reforço de dotações consignadas no
orçamento vigente, a saber:
03.00
03.02
03070142.005
4.1.2.0
04.00
04.03
03070212.008
3.1.1.3.01
04.00
04.04
03070212.011
3.1.3.2.09
04.00
04.06
03080322.023
3.1.1.1.03
3.1.2.0.09
06.00
06.01
08070212.035
4.1.2.0.00
06.00
06.02
08421882.036
4.1.2.0.00
06.00
06.05
08462242.073
3.1.1.1.02
07.00
07.02
11623462.076
3.1.3.2.09
08.00
08.04
10603272. 085
Rua Arorigbóia, 491
Assessorias
Assessoria Jurídica
Atividades da Assessoria Jurídica
Equipamentos e Material Permanente
Gerência Municipal
Departamento de Recursos Humanos
Atividades do Departamento de Recursos Humanos
Acordos Trabalhistas
Gerência Municipal
Departamento de Administração
Atividades do Departamento de Administração
Diversos Serviços
Gerência Municipal
Departamento Contábil - Financeiro
Atividades do Departamento Contábil Financeiro
Outras Despesas Variáveis
Diversos Materiais
Secretaria de Educação, Cultura e Esporte
Gabinete do Secretário de Educação, Cultura e Esportes
Atividades do Gabinete do Secretário
Equipamentos e Material Permanénte
Secretaria de Educação, Cultura e Esporte
Departamento Administrativo
Atividades do Departamento Administrativo
Equipamentos e Material Permanente
Secretaria de Educação, Cultura e Esporte
Departamento de Esportes
Atividades do Departamento de Esportes
Diárias
Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Tecnológico
Departamento da Indústria e Comércio
Atividades do Departamento de Ind. e Comércio
Diversos Serviços
Secretaria de Desenvolvimento Urbano
Departamento de Serviços Urbanos
Manutenção da Rede de Iluminação Pública
R$ 2.000,00
R$ 50.000,00
R$ 100.000,00
R$ 2.000,00
R$ 2.000,00
R$ 1.000,00
R$ 3.000,00
R$ 5.000,00
R$ 30.000,00
(
Telefax: (46) 224-.2243 - 85505-030 Pato Branco Paraná
E mail: legislativo@whiteduck.com.br
3.1.1.1.03
09.00
09.02
15814831.050
4.1.1.0.00
09.00
09.02
15814832.090
4.1.2.0.00
09.00
09.02
15814862.094
3.2.3.1.10
Estado do Paraná
Outras Despesas Variáveis
Secretaria de Ação Social
Departamento de Assistência Social
Construção Casa Abrigo Maria Madalena
Obras e Instalações
Secretaria de Ação Social
Departamento de Assistência Social
Manutenção Casa do Menor Horto Florestal
Equipamentos e Material Permanente
Secretaria de Ação Social
Departamento de Assistência Social
Fundo Municipal de Assistência Social
Transferências a Entidades
R$ 5.000,00
R$ 26.000,00
R$ 5.000,00
R$ 50.000,00
Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, é indicado
como recurso a anulação parcial das dotações orçamentárias consignadas no orçamento vigente, a
saber:
05.00
05.02
04150881.008
4.1.1.0.00
05.00
05.02
04150891.009
4.1.1.0.00
05.00
05.02
04181101.013
4.1.2.0
05.00
05.02
04181101.014
4.1.1.0.00
Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente
Departamento de Desenvolvimento Rural
Apoio a Bovinocultura Suinocultura e Avicultura
Obras e Instalações
Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente
Departamento de Desenvolvimento Rural
Apoio a Psicultura
Obras e Instalações
Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente
Departamento de Desenvolvimento Rural
Patrulha de Máquinas para a Agricultura
Equipamento e Material Permanente
Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente
Departamento de Desenvolvimento Rural
Implantação de Agroindústrias Caseiras
Obras e Instalações
R$ 90.000,00
R$ 100.000,00
R$ 50.000,00
R$ 41.000,00
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Ruo Arorigbóio, 491
243 - 85505-030
ielefax: l46) 22~~ 1 . 1 »vo@whiteduck.com.br
E m01\: eg1s ª''
Pato Bronco Paraná
Câmara Municipal de Pato
Estado cfo Paraná
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 66/2000
Esta Comissão em análise ao Projeto de Lei em tela, percebe que o
· mesmo encontra-se amparado na legislação em vigor, bem como, com a Lei nº
4320/64, e que busca suplementação de recursos para dar cobertura aos pagamentos
de obrigações específicas.
Embora não tenhamos conhecimento do que trata o artigo 1 º em relação
"à acordos trabalhistas", o que gostaríamos que fosse informado por escrito. por
ocasião da segunda votação, emitimos PARECER FAVORÁVEL a sua tramitação e
aprovação.
É o Parecer, sob censura.
Pato Branco, em 19 de Junho de 2000.
Rua Ararigbóia, 491 Telefax (046) 224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
Estado cfo Paraná
ASSESSORIA CONTÁBIL
PARECER AO PROJETO DE LEI 0 066/2000
Pretende o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei nº
066/2000, obter autorização legislativa para abrir Crédito Adicional
Suplementar no orçamento do Município no valor total de R$ 281.000,00
(duzentos e oitenta e um mil reais).
Analisando a abertura do Crédito Suplementar, observamos que o ·
mesmo será aberto para reforço de dotações consignadas no orçamento do
Executivo Municipal já existentes, sendo que o mesmo tem por finalidade dar
cobertura a Aquisição de Equipamentos, Acordos Trabalhistas, Diversos
Serviços, Diversos Materiais, Diárias, Outras Despesas Variáveis e
Transferências a Entidades, assim, os recursos para a cobertura de tal credito
se dará pela anulação parcial de dotação orçamentária, estando em
conformidade com a Lei nº 4.320/64 em seus art. 41 e 43, assim como Art.
167 da Constituição Federal que assim disciplina:
"Art.167 - São vedados:
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prevza autorização
legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;"
Não poderia ser diferente uma vez eu tais créditos se relacionam
com o orçamento anual. Assim as condições básicas para abrir crédito
suplementar é:
• a prévia autorização· legislativa;
• a indicação de recursos.
Em analise ainda a matéria, indicamos o saldo orçamentário
existente nas dotações constantes no projeto de lei em apreço para
conhecimento dos nobre edis, baseados nas informações do Balancete
Financeiro da Prefeitura Municipal de Pato Branco, datado de abril de 2000,
conforme segue:
Rua Ararigbóia, 491 Telefax (046) 224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
Estado cfo Paraná _
SALDO DA DOTACAO A SER SUPLEMENTADA:
R$ VALORES DA VALOR VALOR SALDO
DESCRIÇÃO SUPLEMENT. ORÇADO JÁSUPLE- ORÇAMENTÁRIO
MENTADO ABRIU2000
03.00 - Assessorias
03.02 - Assessoria Jurídica
03070142.005 - Atividades da Assessoria Jurídica
4.1.2.0 - Equipamentos e Material Permanente .................... R$ 2.000,00 2.000,00 º·ºº 1.212,00
04.00 - Gerência Municipal
04.03 - Departamento de Recursos Humanos
03070212.008 -Atividades do Depar.de Recursos
Humanos
3.1.1.3.01 - Acordos Trabalhistas .......................................... R$ 50.000,00 100.000,00 º·ºº 68.540,00
04.00 - Gerência Municipal
04.04 - Departamento de Administração
03070212.011 - Atividades do Departamento de
Administração
3.1.3.2.09 - Diversos Serviços .............................................. R$ 100.000,00 200.000,00 80.000,00 98.519,90
04.00 - Gerência Municipal
04.06 - Departamento de Contábil - Financeiro
03080322.023 - Atividades do Depar. Contábil Financeiro
3.1.1.1.03 - Outras Despesas Variáveis ................................ R$ 2.000,00 2.000,00 º·ºº 297,20
3.1.2.0.09 - Diversos Materiais .............................................. R$ 2.000,00 5.000,00 º·ºº 1.283,17
06.00 - Secretaria de Educação, Cultura e Esporte
06.01 - Gabinete do Secret. de Educação, Cult. e Esportes
08070212.035 -Atividades do Gabinete do Secretário
4.1.2.0.00 - Equipamentos e Material Permanente ............... R$ 1.000,00 2.000,00 º·ºº 1.365,00
06.00 - Secretaria de Educação, Cultura e Esporte
06.02 - Departamento Administrativo
08421882.036 -Atividades do Depart. Administrativo
4.1.2.0.00 - Equipamentos e Material Permanente ............... R$ 3.000,00 5.000,00 º·ºº 371,60
06.00 - Secretaria de Educação, Cultura e Esporte
06.05 - Departamento de Esportes
08462242.073 - Atividades do Departamento de Esportes
3.1.1.1.02 - Diárias ...................................... , ......................... R$ 5.000,00 3.000,00 º·ºº 848,00
07.00 - Secretaria de Desenvolvim. Econ. e Tecnológico
07.02 - Departamento da Industria e Comércio
11623462.076 -Atividades do Depart. de lnd. E Com.
3.1.3.2.09 - Diversos Serviços ............................................. R$ 30.000,00 30.000,00 º·ºº 17.523,05
08.00 - Secretaria de Desenvolvimento Urbano
08.04 - Departamento de Serviços Urbanos
10603272.085- Manuten. da Rede de Iluminação Publica
3.1.1.1.03 - Outras Despesas Variáveis ................................ R$ 5.000,00 10.000,00 º·ºº 1.789,01
09.00 - Secretaria de Ação Social
09.02 - Departamento de Assistência Social
15814831.050 - Construção Casa Abrigo Maria Madalena
4.1.1.0.00 - Obras e Instalações .......................................... R$ 26.000,00 35.000,00 º·ºº 22.287,25
Rua Ararigbóia, 491 Telefax (046) 224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
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Estado cfo Paraná
09.00 - Secretaria de Ação Social
09.02 - Departamento de Assistência Social
15814832.090- Manuten. Casa do Menor Horto Florestal
4.1.2.0.00 - Equipamentos e Material Permanente ............. R$ 5.000,00 5.000,00 º·ºº 4.700,00
09.00 - Secretaria de Ação Social
09.02 - Departamento de Assistência Social
15814862.094 - Fundo Municipal de Assistência Social
3.2.3.1.1 O - Transferencias a Entidades ................ R$ 50.000,00 110.000,00 0,00 51.579,82
TOTAL R$ 281.000,00
SALDO DA DOTACAO A SER ANULADA:
R$ VALORES DA VALOR VALOR SALDO
DESCRIÇÃO SUPLEMENT. ORÇADO JÁSUPLE- ORÇAMENTÁRIO
MENTADO ABRIU2000
05.00 - Secretaria de Agricultura e meio Ambiente
05.02 - Departamento de Desenvolvimento Rural
04150881.008 - Apoio a Bovinocul.Suinocult.e Avicultura
4.1.1.0.00 - Obras e Instalações ........................................... R$ 90.000,00 100.000,00 0,00 100.000,00
05.00 - Secretaria de Agricultura e meio Ambiente
05.02 - Departamento de Desenvolvimento Rural
04150891.009 -Apoio aPsicultura
4.1.1.0.00 - Obras e Instalações ........................................... R$ 100.000,00 150.000,00 0,00 150.000,00
05.00 - Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente
05.02 - Departamento de Desenvolvimento Rural
04181101.013 - Patrulha de Maquinas para a Agricultura
4.1.2.0 - Equipamento e Material Permanente ..................... R$ 50.000,00 200.000,00 0,00 200.000,00
05.00 - Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente
05.02 - Departamento de Desenvolvimento Rural
04181101.014 - implantação de Agroindustrias Caseiras
4.1.1.0.00 - Obras e Instalações ......................................... R$ 41.000,00 200.000,00 0,00 197.540,00
TOTAL R$ 281.000,00
Diante do exposto somos de PARECER FAVORÁVEL a regimental
tramitação da matéria.
É o parecer S.M.J.
Pato Branco, 12 de junho de 2000.
Rua Ararigbóia, 491 Telefax (046) 224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 041/2000
Senhor Presidente, Senhores Vereadores.
Encaminhamos à essa Colenda Casa Legislativa, o incluso Projeto de Lei que
solicita autorização para abertura de Crédito Suplementar no montante de R$281.000,00 (duzentos
e oitenta e um mil reais), destinado ao suporte de dotações cujos recursos não permitem o
pagamento das obrigações adiante especificadas.
As dotações a serem reforçadas com a suplementação proposta se referem à
Equipamentos e Material Permanente, Acordos Trabalhistas, Diversos Serviços, Diversos
Materiais, Diárias, Outras Despesas Variáveis, Transferências a Entidades e Obras e Instalações.
Contando com a aprovação do Projeto de Lei, antecipamos agradecimentos.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 02 de junho de 2000.
N~a Prefeito Municipal
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI NQ. 66/2000
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Suplementar,
no valor de R$ 281.000,00 (duzentos e oitallta e um mil
reais)
Art. 1°. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Suplementar no
valor de R$ 281.000,00 (duzentos e oitenta e um mil reais), para reforço de dotações consignadas
no Orçamento vigente, a saber:
03.00 - Assessorias
03.02 - Assessoria Jurídica
03070142.005 - Atividades da Assessoria Jurídica
4.1.2.0 - Equipamentos e Material Permanente.................................... R$
04.00 - Gerência Municipal
04.03 -Departamento de Recursos Humanos
03070212.008 - Atividades do Departamento de Recursos Humanos
3.1.1.3.O1 - Acordos Trabalhistas.......................................................... R$
04.00 - Gerência Municipal
04. 04 - Departamento de Administração
03070212.011 -Atividades do Departamento de Administração
3.1.3.2.09 - Diversos Serviços............................................................ R$
04. 00 - Gerência Municipal
04.06 -Departamento de Contábil - Financeiro
03080322.023 - Atividades do Departamento Contábil Financeiro
3.1.1.1.03 - Outras Despesas Variáveis................................................. R$
3.1.2.0.09 - Diversos Materiais............................................................. R$
06.00 - Secretaria de Educação, Cultura e Esporte
06.01 - Gabinete do Secretario de Educação, Cultura e Esportes
08070212.035 - Atividades do Gabinete do Secretário
4.1.2.0.00 -Equipamentos e Material Permanente............................... R$
06.00 - Secretaria de Educação, Cultura e Esporte
06.02 -Departamento Administrativo
08421882.036 - Atividades do Departamento Administrativo
4.1.2.0.00 - Equipamentos e Material Permanente............................... R$
06.00 - Secretaria de Educação, Cultura e Esporte
.-------
2.000,00
50.000,00
100.000,00
2.000,00
2.000,00
1.000,00
3.000,00
!Pre/eifura !Ji(unicipa/ de !7bio :Jlranco > ;
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
06.05 -Departamento de Esportes
08462242.073 - Atividades do Departamento de Esportes
3.1.1.1.02 - Diárias................................................................................ R$
07.00 - Secretaria de Desenvolvimento Econ. e Tecnológico
07.02 - Departamento da Industria e Comércio
11623462.076 - Atividades do Departamento de Ind. E Comércio
3.1.3.2.09 - Diversos Serviços .............................................................. R$
08.00 - Secretaria de Desenvolvimento Urbano
08.04 - Departamento de Serviços Urbanos
10603272.085 -Manutenção da Rede de Iluminação Publica
3.1.1.1.03 - Outras Despesas Variáveis................................................. R$
09.00 - Secretaria de Ação Social
09.02 -Departamento de Assistência Social
15814831.050 - Construção Casa Abrigo Maria Madalena
4.1.1.0.00 - Obras e Instalações............................................................. R$
09.00 - Secretaria de Ação Social
09.02 - Departamento de Assistência Social
15814832.090 -Manutenção Casa do Menor Horto Florestal
4.1.2.0.00 - Equipamentos e Material Permanente............................... R$
09. 00 - Secretaria de Ação Social
09. 02 - Departamento de Assistência Social
15814862.094 - Fundo Municipal de Assistência Social
3.2.3.1.10 - Transferencias a Entidades................................................. R$
5.000,00
30.000,00
5.000,00
26.000,00
5.000,00
50.000,00
Art. 2º. Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, é indicado como
recurso a anulação parcial das dotações orçamentárias consignadas no orçamento vigente, a
saber:
05.00 - Secretaria de Agricultura e meio Ambiente
05. 02 - Departamento de Desenvolvimento Rural
04150881.008 - Apoio a Bovinocul.Suinocult.e Avicultura
4.1.1.0.00 - Obras e Instalações............................................................. R$
05.00 - Secretaria de Agricultura e meio Ambiente
05.02 - Departamento de Desenvolvimento Rural
04150891. 009 - Apoio a Psi cultura
4.1.1.0.00 - Obras e Instalações............................................................. R$
05. 00 - Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente
05.02 - Departamento de Desenvolvimento Rural
90.000,00
100.000,00
!Pre/eilura !Jl(unicipa/ de ?alo :Branco > ;
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
041811O1. O 13 - Patrulha de Maquinas para a Agricultura
4.1.2.0 - Equipamento e Material Permanente..................................... R$
05.00 - Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente
05.02 - Departamento de Desenvolvimento Rural
041811O1. O 14 - implantação de Agro industrias Caseiras
4.1.1.0.00 - Obras e Instalações............................................................. R$
50.000,00
41.000,00
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.