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Estado do Paraná
PAR E CE R JDA
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
Busca o Executivo Municipal através dos Projeto Lei nº 138, 139,
140, 143, 144, 145, 146, 147, 148, 149, 150, 151, 152, 153 e 154 /2000,
apoio do douto Plenário essa Casa de Leis, para que seja concedido Subvenção
Social à Creche Mãe Augusta Zanatta, Albergue Bmn Samaritano, APAE, Creche
Pingo de Gente, Creche Criança Feliz, Creche Comunitária do Bairro São João,
Creche Madre Paulina, Associação Religiosa Comunidade Cristã de Pato Branco,
Creche São Miguel, Creche Toca do Coelhinho, Creche Eliza Cola Padoan, Creche
Três Marias, Creche União, SOS. Vida Casa de Recuperação e Pastoral da Criança
,da Diocese de Palmas, no valor total de R$ 491.817,68 (quatrocentos e noventa e
um mi, oitocentos e dezessete reais e sessenta e oito centavos) no exercício
'financeiro de 2001.
Essa Comissão analisando os projetos acima mencionados, observa
.. que os mesmos terão seus efeitos no exercício financeiro de 2001, assim pelo
· contido no art. 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal, não poderá o atual Prefeito
Municipal assumir obrigações que não possa pagar no atual exercício ou que
tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte. Observamos também que
algumas das entidades acima não anexaram demonstrativo mensal de gastos, os
quais deveriam terem sido juntados para melhor análise.
Preocupa-nos sobremaneira por o Município de Pato Branco, encontrar-se
hoje com um deficit elevado no pagamento de fornecedores, com salários de
funcionários em atraso, com irregularidade na Previdência Municipal, com greve
em setores municipais, encontrando-se numa situação financeira insustentável e
que o valor de R$ 491. 817,68 a ser concedido cmno subvenção social afetará
diretamente a próxima gestão, não sendo coerente neste momento deliberar a
respeito de tais concessões, especialmente por estarmos no final e início de uma
nova gestão administrativa, a qual deliberará sobre tal situação, contemplando-as
ou não no Plano de Governo para o exercício financeiro de 2001.
Ruo Arorigbóia, 491 Telefox: (46) 224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
Email: legislativa@whiteduck.com.br
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Estado do Paraná
Pelo acrma exposto somos de PARECER CONTRARIO a tramitação
normal da matéria.
É o parecer, S.M.J.
Pato Branco, 12 de dezembro de 2000.
Lau
Rua Ararigbóia, 491
Roberto ~~~uetta - PPS
Presidente
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Telefax: {46) 224-2243 85505-030
Email: legislativo@whiteduck.com.br
Pato Branco Paraná
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ASSESSORIA CONTÁBIL
P A R E C E R
Pretende o Executivo Municipal através dos Projeto Lei nº 138, 139, 140, 143, 144, 145, 146, 147, 148, 149, 150, 151, 152, 153 e 154
/2000, respectivamente praa conceder subvenção social à creches Mãe
Augusta zanatta, Albergue Bom samaritano, APAE, creche Pingo de Gente, creche criança Feliz, creche comunitária do Bairro são João, creche Madre
Pauli na, Assoei ação Religiosa comunidade cristã de Pato Branco, creche
são Miguel , creche Toca do coe 1 hi nho, creche El i za co 1 a Padoan, creche
Três Marias, Creche uni ão, sos. vi da casa de Recuperação e Pastoral da
criança da Diocese de Palmas, nos valores que especifica.
subvenções Sociais são as que se destinam a instituições públicas ou privadas de caráter ass1stenc1as, culturais, sem fins
lucrativos, conforme disciplina art. 16 da Lei Federal 4320/64.
Recomendamos aos nobres vereadores que observem que as
subvenções sociais são repassadas com objetivos de atender às despesas de
manutenção e operacionalização das entidades. Para que essas entidades
sejam beneficiadas com esses recursos, atenderão o estabe 1 eci do pela Lei Federal nº 4.320/64: Art.12 § 3° "r", Art.16 e Art. 17.
"Art .12 .... § 3° - consideram-se subvenções, para os efeitos desta lei, as
transferências destinadas a cobrir despesas de custeio das entidades
beneficiadas, distinguindo-se como:
I - subvenções sociais, as que se destinem a instituições públicas ou privadas de caráter assistencial ou cultural, sem finalidade lucrativa."
"Art. 16 - Fundamentalmente e nos limites das possibilidades financeiras, a concessão de subvenções sociais visará à prestação de
serviços essenciais de assistência social, médica e educac1onal, sempre
que a suplementação de recursos de origem privada, aplicados a esses
objetivos, revelar-se mais econômica."
"Art. 17 somente à instituição cujas condições funcionamento forem julgadas satisfatórias pelos orgãos oficiais fiscalização serão concedidas subvenções .
de
de
As subvenção concedi das ferfazem um tota 1 de R$
491.817,68 (quatrocentos e noventa e um mi , oitocentos e dezessete reais
e sessenta e oito centavos) durante o exercício financeiro de 2001.
Rua Ararigbóia, 491 Telefax: (46) 224-2243 85505-030
E mail: legislativo@whiteduck.com.br
Pato Branco Paraná
Estado do Paraná
observe-se que das entidades acima mencionadas Albergue Bom
samaritano, Pastoral da criança da Diocese de Palmas, sos vida - casa de
Recuperação, Associação Religiosa Comunidade cristã de Pato Branco e APAE
não anexaram demonstrativo mensal de gastos, ficando a critério da
comissão de Finanças solicitar a juntada dos mesmos.
Por outro lado cumpre ressaltar que a Lei de Responsabilidade Fiscal em seu arti~o 42, veda ao chefe do Poder Executivo Municipal, nos
últimos dois quadrimestres do seu mandato, contrair obrigação de despesas
que não possa ser cumprida dentro dele, ou que tenha parcelas a serem
pa9as no exercício seguinte sem que haja suficiente di sponi bili dade de
caixa para esse efeito.
como é público e notório, o Município de Pato Branco passa por
uma situação financeira difícil, sendo prematuro neste momento deliberar
a respeito de concessão de subvenção social a diversas entidades locais, especialmente por encontrar-se ao final e início de uma nova gestão administrativa, a qual competirá verificar tais situações, contemplandoas ao Plano de Governo para o exercício financeiro de 2001.
Diante do exposto recomendamos que tais matérias venham a serem
deliberadas e apreciadas no ano vindouro, contemplando dessa forma ao que determina o Art. 42 da Lei complementar nº 101/2000, principalmente por
tratar-se de assuntos de relevante interesse público e social.
Pelas razões acima, concluímos nesse momento, em exarar PARECER
CONTRARIO a tramitação normal da matéria.
É o parecer, S.M.J.
Pato Branco, 12 de dezembro de 2000.
Rua Ararigbóia, 491 Telefax: (46) 224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
Email: legislativo@whiteduck.com.br
!Pre/eilura !JJ(unicipa/ de !Palo :l3ranco ;> >
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 101/2000
Senhor Presidente, Senhores Vereadores.
A presente Mensagem tem a finalidade de encaminhar à essa Colenda Casa de Leis,
o incluso Projeto de Lei que concede subvenção social à entidades abaixo nominadas.
Ditos diplomas legais nos autorizam conceder subvenção social à Creche Mãe
Augusta Zanatta, Creche Elisa Rosa Colla Padoan, Creche 3 Marias, Creche União, Creche São
Miguel, Creche Madre Paulina, Creche Pingo de Gente, Creche Criança Feliz, Creche Comunitária
do Bairro São João e Creche Toca do Coelhinho.
Apresentamos os Projetos de Lei em anexo, juntamente com o descritivo mensal de
cada creche, para apreciação de Vossas Excelências, lembrando aos nobres Edis que em
cumprimento a Lei de Responsabilidade Fiscal terá que ser aprovada para cada entidade uma Lei
específica.
Considerando a iminência do recesso parlamentar que se avizinha e a necessidade de
efetuarmos o repasse às creches já a partir do mês de janeiro de 2001, para que em regime de
urgência, aprovem os Projetos de Lei em anexo.
Certos da sensibilidade de Vossas Excelências para o caso em enfoque, apresentamos
nossos agradecimentos.
Gabinete do Prefeito Mund~~~l· ·.·e· Pato.Branc.o, en;i.13.).J'eA~··· em. b.ro .. de 2000.
, --\. ·) 1 . 1 ; ~i \ , 1 lt ·;'·r
, \ >:~~},/\1t~ i .\J 1\ \ !. \ i l 1)\J1 \. ·· ... r\
\_,. Asten~~1g n l1 • / " ,
' Prefeito Municipal
:Pre/eilura !Ji(unicipa/ de !Paio :13ranco y ;
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 138/2000
0.1
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Súmula: Autoriza conceder subvenção social à Creche Mãe Augusta
Zanatta .
Art. 1 º. Fica autorizado o Executivo Municipal conceder Subvenção Social, anual,
até 31 de dezembro do ano 2.001, para manutenção da Creche Mãe Augusta Zanatta, no valor
de R$ 38.355,00 (trinta e oito mil trezentos cinquenta e cinco reais).
Art. 2º. As despesas relativas à Creche constante no Art. 1º, serão suportadas pela
seguinte dotação:
00.06
06.03
08411852. 040
31.14.01
Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Lazer
Departamento de Ensino
Manutenção da Educação Infantil
Outras Despesas com Pessoal
Art. 3º - Esta Lei ent~vigor na data de sua publicação, produzindo seus
a partir de 1 º de janeiro de 2001, revo.· 1
das. :as pis.p\5i .. Ç,.Õ~\. '·· m. {f ..º .. 1f· .. r .. á .. n. · º·.. .. . ·... ,
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Prefeito Municipal · \
efeitos
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OBS: Nn MES 11/01 E 12/01, ESTA INCLUIDO SALARIO e 13QSAL., NOMES DE JAN/01 ESTA
INCLUIDO O 1/3 DAS FERIAS.
TOTAL GERAL = RS 38.355,00
PATO BRANCO 10.11.2000