ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM N.º 110/2000
Senhor Presidente, Senhores Vereadores.
O Projeto de Lei que acompanha a presente Mensagem pleiteia autorização
legislativa para permutar o imóvel , lote n.º 03 da quadra 381, com área de 455,00m2
(quatrocentos e cinqüenta e cinco metros quadrados), localizado na Rua Afonso Pena,
constante da matricula n.º 21252, do Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco,
Estado do Paraná, de propriedade de João Spegiorin Tavares, avaliada em R$12.285,00
(doze mil duzentos e oitenta e cinco reais), com parte do imóvel n. 0 05, da Quadra 381,
situado na Rua Paraná com Afonso Pena, com área de 454,95m2 (quatrocentos e cinqüenta e
quatro metros e noventa e cinco centímetros quadrados),sendo 66,91% da área ou 304,40m2
avaliado em R$ 27,00/m2 - subtotal de R$ 8.218,80 (oito mil, duzentos e dezoito reais e
oittmta centavos) e 33,09% da área ou 150,55m2 avaliado em R$ 30,00/m2
- subtotal de R$
4.516,50 (quatro mil quinhentos e dezesseis reais e cinqüenta centavos) totalizando R$
12.735,30(doze mil, setecentos e trinta e cinco reais e trinta centavos) constante da Matricula
n.º 22.402, do Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná, de
propriedade do Município de Pato Branco
Esta Municipalidade tem interesse na permuta pois o imóvel permutado será
utilizado pelo proprietário para a construção de uma lanchonete e pousada, gerando emprego
e consequentemente contribuindo com desenvolvimento do nosso Município.
Anexamos, matriculas dos imóveis, laudo de avaliação e mapa localização do
imóvel.
Não havendo outro particular para o momento, apresentamos a Vossa
Excelência e aos nobres edis votos de estima e consideração.
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Gabinete do Prefeit~~nicipal de Pato Branco, e1'. 04 de dezembro de 2000. ! \ \\ l 1 J . ' J' 1 i ' 111)' !~ i '! '{
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 142/2000
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal permutar imóveis .
Art. 1º. Fica autorizado o Executivo Municipal a permutar Lote n. 0 03 da
quadra 381, com área de 455,00m2 (quatrocentos e cinqüenta e cinco metros quadrados),
localizado na Rua Afonso Pena, constante da matrícula n.º 21252, do Registro Geral de
Imóveis da Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná, de propriedade de João Spegiorin
Tavares, avaliada em R$12.285,00 (doze mil duzentos e oitenta e cinco reais), com parte do
imóvel n.º 05, da Quadra 381, situado na Rua Paraná com Afonso Pena, com área de
454,95m2 (quatrocentos e cinqüenta e quatro metros e noventa e cinco centímetros
quadrados),sendo 66,91% da área ou 304,40m2 avaliado em R$ 27,00/m2 - subtotal de R$
8.218,80 (oito mil, duzentos e dezoito reais e oitenta centavos) e 33,09% da área ou 150,55m2
avaliado em R$ 30,00/m2- subtotal de R$ 4.516,50 (quatro mil quinhentos e dezesseis reais e
cinqüenta centavos) totalizando R$ 12.735,30(doze mil, setecentos e trinta e cinco reais e
trinta centavos) constante da Matrícula n.º 22.402, do Registro Geral de Imóveis da Comarca
de Pato Branco, Estado do Paraná, de propriedade do Município de Pato Branco.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário. \ ., . \ X \ ' . J' } ) 1 ' ~ }\ r)· )r·. r i''1 1.\ \. )\;\)\ \J \ \j\J\)J\ \ ,i ·\ ·! 1 J.r\.r.1
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Prefeito Municipal
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Prefeitura Municipal de Pato Braffêo
Estado do Paraná
LAUDO DE AVALIAÇÃO
Pelo Decreto n.º 3.845/99 de 28.10.99, do Prefeito Municipal de
Pato Branco, Sr. ALCENI GUERRA, instituiu a Comissão de Avaliação,
integrada pelos Senhores, ÍRIS ANTONINHO SARTORI GUERRO -
Presidente, JUCELINO FRANCISCO DOS SANTOS FILHO - Secretário,
CLÓVIS ALEXANDRE BARVINSKI - Membro e ADILCIONE COLLI
- Suplente, para procederem a avaliação dos seguintes imóveis:
Imóvel, Lote n.º 03,da Quadra n.º 381 com área de 455,00 m
2
conforme Matrícula n.º 21252. Situado na Rua Afonso Pena, avaliada em R$
12.285,00 (Doze Mil Duzentos e Oitenta e Cinco Reais.). De propriedade de
João Spegiorin Tavares.
Parte do Imóvel, Lote nº 05, da Quadra n.º 381 com área de
454,95 m
2
, sendo 66,91 o/o da área ou 304,40m2 avaliado em R$ 27,00/m2-
subtotal de R$ 8.218,80 (oito mil, duzentos e dezoito reais e oitenta centavos)
e 33,09% da área ou 150,55m2 avaliado em R$ 30,00/m2- subtotal de R$
4.516,50 ( quatro mil, quinhentos e dezesseis reais e cinquenta centavos),
totalizando R$ 12. 735,30 (doze mil, setecentos e trinta e cinco reais e trinta
centavos), conforme matrícula n.º 22.402. Situado na Rua Paraná com Afonso
Pena. De propriedade da Prefeitura Municipal de Pato Branco.
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ta é a avaliação e parecer da Comissão.
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PREFEITURA MUNICIPAL
Cidade
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CAETANO MUNHOZ DA ROCHA
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1º OFICIO
REGISTRO GERAL DE IMÓVEIS
c. G e n: 7BO. 781/0001-09
COMARCA DE PATO BRANCO - PR.
RUA OSVALDO ARANHA. 697
TITULAR'.
PEDRO DE SA RIBAS
C.P. F. 005845179-04
[MATRÍCULA Nº 21•
252
21
IMOVEL
de novembro
URBANO -
de
lote
1. 988..
nº03(tres) da quadra
c::u::;r:.-
n°38l(trezentos
J.c,. ~
e oitenta
~
e um), sita a
rtn Afonso Pena-RESERVA MUNICIPAL, nesta cidade de Pato Branco, contendo a área de
455,00m2(QUATROCENTOS E CINQUENTA E CINCO ME'l'ROS QUADRADOS), sem benfeitorias,dentro dos seguint;es limites e confrontações: NOR'.l'E: coiu a rua Afonso Pena com 17,5Qn
SUL: com o lote n!lll com 17,5Qn; IESTE: com o lote n 04 com 26,00m; OESTE: com o -
lote nQ02 com 26,0Qn. As medidas e confrontações fo1~m fornecidas pelas partes con
tratantes de acordo com o pfovimento n!l356, capitulo xv, seção III, item 5.1 de -=
27 .. \Jl.84 as quais assumiram inteira responsabilidade pelo suprimento. Público de -
23.03.88. Valor: Cz$ 8.193,51. Hef. Mat. R.1-20.784 e AV.2-20.784 do livro nQ02,--
deste Oficio.
PROPlUET,~RIO: EM.PREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS C/\.TELI L'l'DA., pessoa jurfoica de direito privado, com sedenesta cidade inscrita no CGC/MF sob nl2?0.558.265iOOOl-49.
R. 1 - 21.252 - 15.01. O - Transmitente: EMPfü~ENDUIBNT03 l/l' ·,
;;ssoa jurídica de direito privado, com sede nesta cidade, inscrita no CGC/MF sob,
nº so.558.265/0001-49, portadora da Certidao negativa do IAPAS sob nº 169976/90,da
tada de 11.0l. 90. Adguirente: PREli'EITUHA MUNICIPAL DE PATO BHANCO, pessoa jurídica,
de direito público inte mo, inseri ta no CGC~/!F sob no 76. 995-448/0001-54. DOAÇÃO:-
área: 455,oexn2, sem benfeitorias. Público ~e 01.12.ss, Lºl4 fls.107, 2Q Tub. local
Valor: Ncz$ 810 1 00. O imposto _de transmíssao inter-vivos, foi isento, conforme guia
sob nº GR-4-ITBI1891/88 da Agencia de Rendas de Pato Bf'anco- Certidao negativa Estadual sob nº 014/90. Mtmicipal sob n!l 1716 89. DistribuiQ8o sob n° 2018/88. Ref.
11\at. 2L2'J2 acirra. Dou fé .. e. NCz$ 266,52.
R.2 21.252- Prot.nº97.547- 06/04/99- TRANSMITENTE: PREFEITURA
MUNICIPAL DE PATO BRANCO, Pessoa Jurídica de direito público interno
com sede à Rua Caramurú Centro nesta cidade de Pato Branco-Pr., inscrita no CGC/MF sob nº76.995.448/0001-54. ADQUIRENTE: ILARIO
ÀNTONIO TONIOLO, C.I. nº783.520-PR.,CPF nº071.443.779-49,brasileiro
casado sob o regime de comunhão de bens com ELIZABETE BERTOTI TONIOLO, C.I. nºl.743.500-PR., CPF nº881.437.089-34, do comércio, residente e domiciliado á Rua Olavo Bilac, nº271, Bairro Bortot, nesta
cidade de Pato Branco-Pr. PERMUTA: área: 455,00m2,sem benfeitorias.Público de 08.02.99, Lº173 fls.177, 1º Tab. local. VALOR: R$
6.670,00. O imposto de transmissão inter-vivos foi isento, conforme
guia GR-4-ITBI sob nº0087/99,da Prefeitura Municipal de Pato Branco.
Certidões Negativas: Municipal nº241/99,Estadual nº11589-99/99. Que
a presente permuta foi feita em conformidade com a Lei Municipal sob
nº1784, de 03.12.98. Obrigam-se as partes pelas demais condições da
~~- R.1-21.252 acima. Dou fé. C. 2.170 VRCc R$ 1G2,75.
R.3/21.252- Prot.nºlOl.859- 17/08/2000- TRANSMITENTE: ILARIO
ANTONIO TONIOLO, C.I. nº783.520-PR., CPF nº071.443.779-49 e sua mulher dona ELIZABETE BERTOTI TONIOLO,. C.I. nºl.743.500-PR., CPF nº
881.437.089-34, brasileiros, casados sob o regime de Comunhão Universal de bens, ele do comercio, ela do lar, residentes e domiciliados na Rua Olavo Bilac, nº271, Bairro Bortot, nesta cidade de Pato
Branco-Pr. ADQUIRENTE: JOÃO SPEGIORIN TAVARES,C.I. nº6.076.229-
5-PR. ,CPF nº588.411.139-87, brasileiro, solteiro,maior,do comercio,
residente e domiciliado na Rua Genuino Piacentini nº561,nesta cidade
de Pato Branco-Pr. COMPRA E VENDA: ÁREA: 455,00m2,sem benfei-.
torias.Público de 15.06.00,Lºl85,fls.071, 1º Tab. local. VALOR:
R$ 6.670,00.Foi pago o imposto de transmissão inter-vivos na quantia
de R$ 133,40, conforme guia GR-4-ITBI nº06~8/00, da Prefeitura Municipal de Pato Branco. Certidões Negativas: Os vendedores e o comprador declararam na escritura que se responsabilizam expressa e solidariamente por eventuais debitas oriundos do imóvel transacionado e
que as partes dispensam a transcrição da certidão negativa Municipal ...._~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~SEGUE NO VERSO~~-
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de acordo com o provimento nº26/99(Código de Normas) da Corregedoria
Geral da Justiça. Estadual nº196034-08/00. Funrejus no valor de R$
13,34, conforme guia emitida pelo Tab. Os vendedores, declararam na
escritura não serem e nunca terem sido contribuintes obrigatórios,
para a Previdência social, como pessoas físicas, na qualidade de empregadores.Obrigam-se as partes pelas demais condições da escritura.
Ref. R.2-21.252 retro. Dou fé. e. 2.170 VRC= R$ 162,75.
íj7 780 781/0001-091
ELICE SOARES RIBAS ••• orle IO b! UGISTRO GEl-'l IDI IMÔVllt
ltUI\ OSVALDO ARANHA, .,.,
CE,. 9!1104-s&O
1. 0 O f b;;-d·-~,~~;~ G-~~;;j··
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C:!_IC:<:. S'l º . - -. :~:t-S
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1º OFICIO
REGISTRO GERAL DE IMÓVEIS
C.G C 77 780 781/0001-09
COMARCA DE PATO BRANCO - PR.
RUA OSVALDO ARANHA. 697
( HEG ISTR O GERAL) ( __ F_l~f~:_, ''Ó' ___ "'~:
TITULAR:
PEDRO DE SA RIBAS
C.P. F 005845179-04
(
~ RUBRICA
MATRÍCULA N~ 22 .. 402 J _ç __ ~_-·~_· ',_:--___
16 de janeiro de 1.990. ~ (~ r--'
ETCr .. ·.sIJ Ufü~/\.HO - Lote n"'05(cinco) da aundra nQ38l(trezentos e oitenta e tn:J), sita a
run Af0nso .Pena, esquina com a rua Pamna, nesta cidade de Pato Branco, contendo a
área de 9G7 ,50m2 (NOVECENS.103 E SESSENTA E SETE 1mTRCB :s CII:QUSI:1'/\. CE1~TIL1ETfU13 '.)UA--
Díi./,DOS ), sem benfeitorias, dentro dos seguintes limi :e s e conf:r.·ontaçoe s: IWTITE :com
a ru3 Afonso Pena com 64,50m; SUL: com o lote nº04 cor 64 ,5Cm; 1L8STE: com a rua Pa
ranâ com 15,00m; OESTE: com o lote nQ03 com 15,0Cru .. As oedidas e confrontaçoes fo-:
ram fornecidas pelas partes eentratantes de acordo com o prm,inento n º356, ca pi tulo X'.', seçao III, item 5.1 de 27.07.84 Gs quais assumirmn inteira responsstilidade,
pelo suprimento. PÚt.lico de 24.07 .89. Valor: NCzS 9.28':;,L6. ftef. reg. BDt. sob n "-
F..1-21. 903 'ti AV .2-21. 903 do livro n º02, deste Oficio.
/tDQfüEC:H'IS: PiiEFEITUEA MUNICIPAL DE PATO BR\H80, pesson jurtdica de direi to pÚbli-
, co interno, inseri ta no CGC/MF sab n "76. 995 .448/0001-5''.•
. TR..'\.l~SI.:IT.BWT'E: El'l:PRSEIIDHIBNTOS IMOBILHRICE CATELI LTDJ,., pessoa jurídica de direito privado, com sede nesta cidade, inseri ta no CGC/l,1F sob n ºBO. 558. 265/0001-4 9, por
.tadora dn certid~o negativq do L'l.PAS sob nºJ_?99-._7_~/9ü, da~ªª?.9-'3._ll.01.90. -
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