Estado do Paraná
PARECER DA
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
'\
1
·~ '\ Busca o Executivo Municipal através dos Projeto Lei nº 138, 139,
t~140, 143, 144, 145, 146, 147, 148, 149, 150, 151, 152, 153 e 154 /2000,
lapoio do douto Plenário essa Casa de Leis, para que seja concedido Subvenção
1social à Creche Mãe Augusta Zanatta, Albergue Bom Samaritano, APAE, Creche
JPingo de Gente, Creche Criança Feliz, Creche Comunitária do Bairro São João,
·1<iCreche Madre Paulina, Associação Religiosa Comunidade Cristã de Pato Branco,
' Creche São Miguel, Creche Toca do Coelhinho, Creche Eliza Cola Padoan, Creche
t~ . Três Marias, Creche União, SOS. Vida Casa de Recuperação e Pastoral da Criança
i • ::o da Diocese de Palmas, no valor total de R$ 491.817 ,68 (quatrocentos e noventa e
·j um mi, oitocentos e dezessete reais e sessenta e oito centavos) no exercício
.~financeiro de 2001. . :
~ J Essa Cornissão analisando os projetos acrma mencionados, observa
~ f;j que os mesmos terão seus efeitos no exercício fmanceiro de 2001, assim pelo
f ,..~.,contido no art. 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal, não poderá o atual Prefeito
~ - ~ 4
i Municipal assumir obrigações que não possa pagar no atual exercício ou que
tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte. Observamos também que
algumas das entidades acima não anexaram demonstrativo mensal de gastos, os
quais deveriam terem sido juntados para melhor análise.
Preocupa-nos sobremaneira por o Município de Pato Branco, encontrar-se
hoje com um deficit elevado no pagamento de fornecedores, com salários de
funcionários em atraso, com irregularidade na Previdência Municipal, com greve
em setores municipais, encontrando-se numa situação fmanceira insustentável e
que o valor de R$ 491.817 ,68 a ser concedido como subvenção social afetará
diretamente a próxima gestão, não sendo coerente neste momento deliberar a
respeito de tais concessões, especialmente por estarmos no final e início de uma
nova gestão administrativa, a qual deliberará sobre tal situação, contemplando-as
ou não no Plano de Governo para o exercício fmanceiro de 2001.
Rua Ararigbóia, 491 Telefax: (46) 224-2243 85505-030
Email: legislativo@whiteduck.com.br
Pato Branco Paraná
-.
t
, J?;I.,1 •. \\r,,t__ C>S .. .
i- ... ~ .... .
rlc2/Jl/tZPcb Aan~oriid d6 r!liz?o- !7dPali60- ·
Estado do Paraná
Pelo acuna exposto somos de PARECER CONTRARIO a tramitação
normal da matéria.
É o parecer, S.M.J.
Pato Branco, 12 de dezembro de 2000.
'~#' Roberto cJf'~hi~~uetta - PPS
Presidente
~~iF Membro
Rua Ararigbóia, 491 Telefax: (46) 224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
E mail: legislativo@whiteduck.com.br
Estado do Paraná
ASSESSORIA CONTÁBIL
P A R E C E R
Pretende o Executivo Municipal através dos Projeto Lei nº 138,
139, 140, 143, 144, 145, 146, 147, 148, 149, 150, 151, 152, 153 e 154
/2000, respectivamente praa conceder subvenção Social à creches Mãe
Augusta zanatta, Albergue Bom samaritano, APAE, creche Pingo de Gente,
creche criança Feliz, creche comunitária do Bairro são João, creche Madre
Pauli na, Assoei ação Religiosa Comunidade cristã de Pato Branco, creche
são Migue 1 , creche Toca do Coelhinho, creche El i za cola Padoan, creche
Três Marias, creche união, sos. vida casa de Recuperação e Pastoral da
Criança da Diocese de Palmas, nos valores que especifica.
subvenções sociais são as que se destinam a instituições públicas ou privadas de caráter assistências, culturais, sem fins
lucrativos, conforme disciplina art. 16 da Lei Federal 4320/64.
Recomendamos aos nobres vereadores que observem que as
subvenções sociais são repassadas com objetivos de atender às despesas de
manutenção e operacionalização das entidades. Para que essas entidades
sejam beneficiadas com esses recursos, atenderão o estabe 1 eci do pe 1 a
Lei Federal nº 4.320/64: Art.12 § 3° "I", Art.16 e Art. 17.
"Art .12 .... § 3° - Consideram-se subvenções, para os efeitos desta lei,· as
transferênc1·as destinadas a cobrir despesas de custeio das entidades
beneficiadas, distinguindo-se como:
I - subvenções sociais, as que se destinem a instituições públicas ou privadas de caráter assistencial ou cultural, sem final7'dade lucrativa."
"Art. 16 - Fundamentalmente e nos limites das possibilidades financeiras, a concessão de subvenções sociais visará à prestação de
serviços essenciais de assistência soei a l, médica e educac1 ona 7, sempre
que a suplementação de recursos de origem privada, aplicados a esses
objetivos, revelar-se mais econômica."
"Art. 17 somente à instituição cujas condições de
funcionamento forem julgadas satisfatórias pelos orgãos oficiais ·de
fiscalização serão concedidas subvenções .
As subvenção concedi das ferfazem um tota 1 de R$
491.817,68 (quatrocentos e noventa e um mi , oitocentos e dezessete reais
e sessenta e oito centavos) durante o exercício financeiro de 2001.
Rua Ararigbóia, 491 Telefax: (46) 224-2243 85505-030
Email: legislativo@whiteduck.com.br
Pato Branco Paraná
Fk ,.:;J: 4J3 .. .......... ~
··,~-:.:-·--.;.:
~Í/JittPa Att.ntotfo_a~ de ~to !lJPanoe·-
;,;
Estado do Paraná
observe-se que das entidades acima mencionadas Albergue Bom
samaritano, Pastoral da Criança da Diocese de Palmas, sos Vida - casa de
Recuperação, Associação Religiosa Comunidade cristã de Pato Branco e APAE
não anexaram demonstrativo mensal de gastos, ficando a critério da
comissão de Finanças solicitar a juntada dos mesmos.
Por outro 1 ado cumpre ressaltar que a Lei de Responsabilidade Fiscal em seu arti90 42, veda ao Chefe do Poder Executivo Municipal, nos
últimos dois quadr1mestres do seu mandato, contrair obrigação de despesas
que não possa ser cumpri da dentro dele 1 ou que tenha parcelas a serem
pagas no exe rcí cio . seguinte sem que haja suficiente di sponi bi 1 idade de
:a1xa para esse efeito.
como é público e notor10, o Município de Pato Branco passa por
uma situação financeira difícil, sendo prematuro neste momento deliberar
a respeito de concessão de subvenção social a diversas entidades locais,
especialmente por encontrar-se ao final e início de uma nova gestão administrativa, a qual competirá verificar tais situações, contemplandoas ao Plano de Governo para o exercício financeiro de 2001.
Diante do exposto recomendamos que tais matérias venham a serem
deliberadas e apreciadas no ano vindouro, contemplando dessa forma ao que determina o Art. 42 da Lei Complementar nº 101/2000, principalmente por
tratar-se de assuntos de relevante interesse público e social.
Pelas razões acima, concluímos nesse momento, em exarar PARECER
CONTRARIO a tramitação normal da matéria.
É o parecer, S.M.J.
Pato Branco, 12 de dezembro de 2000.
Rua Ararigbóia, 49 l Telefax: (46) 224-2243 85505-030
E mail: legislativo@whiteduck.com.br
Pato Branco Paraná .
iViENSAGEM Nº 105/2000
Senl,r1r Presidente, SLnhores Vereadores.
A presente Mensagem tem a finalidade de encaminhar à essa Colenda Casa de Leis,
o incluso Projeto de Lei que concede subvenção social as entidades abaixo nominadas.
Dito diplomas legai:; nos autorizam conceder subvenção social ao Albergue Bom
Samaritano, S.O.S. Vida - Casa de Recuperação, Pastoral da Criança da Diocese de Palmas e
Associação Religic m Comunidade Cristã de Pato Branco.
Apn; ;entamos os Pn·íetos de Lei em anexo, para apreciação de Vossas Excelências,
lembrando aos not,·es Edis que ern cumprimento a Lei de Responsabilidade Fiscal terá que ser
aprovada para cad8 ~ntidade uma Lei específica.
Con~. derando a imincncia do recesso parlamentar que se avizinha e a necessidade de
detuannos o repas:-:e às entidades _já a partir do mês de janeiro de 2001, para que em regime de
urgêncfa, aprovem JS Projetos de L, i em anexo.
Cert( :; da sensibilidade de Vossas Excelências para o caso em enfoque, apresentamos
nossos agradecime11.os.
Gabinete do Prefeito !v1u
1 de~Pato Branco~, emUN3~' 1 ~we n\ ovembro de f2000
Í' ' 1 ' 1 ' ' 1 ) ''. ' ' 1 : • . r (' , 1 1 \' r \
s e o ig ~ J J J \ \1 \
Prefeito Municipal ' · \
·t,
!J1-.e/~ilura !Jl(unicipa/ de !Palo 23ranco 7 )
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 153/2000
.. -.-· .....
J/.h. _,, ... ~, o ..1 .............. ~ ...
Súmula: Autoriza conceder subvenção social ao S.O S. Vida - Casa de
Recuperação.
Art. 1 º. Fica autorizado o Executivo Municipal conceder Subvenção Social mensal,
de 1 º de janeiro de 2001 até 31 de dezembro do ano 2001, para manutenção do S.O S. Vida -
Casa de Recuperação, no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais) mensais.
dotação:
09.00
09.02
15814862.073
3.2.3.1.09
Art. 2º. As despesas de que trata o artigo anterior serão suportadas pela seguinte
Secretaria Municipal de Ação Social e Cidadania
Departamento de Assistência Social
Atividades do Depto. de Assistência Social
Outras Subvenções Sociais
Art. 3º - Esta Lei entr ·em vigor na data de sua public,ação, produzindo seus efeitos
a partir de 1º de janeiro de 2001, r~o~ . ·.as 1
as ídi.s~o~içõ~s em con.tri~n~_'·"·f\ ;
f\\>J 1 V 1\ (,J;ill \J~ i;\J1MliJl\·\.}\.f\ // \ ...• J ,J\JxsiJ/i~ Af ~fi , ,J 1 \. '. .
Prefeito Municipal 11 '
1