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materia nº 160/2000

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 160 / 2000
Date 2000-12-09
EmentaAutoriza doação de imóvel para a empresa Pratesvel Indústria e Comércio de Velas Ltda.
native_id12670

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2000-12-09 Arquivado F Arquivado. Conforme determina o artigo 28, inciso XII, do Regimento Interno desta Casa de Leis este projeto de lei foi arquivado.

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 15

-Ri: ?·.·E ~ 1 D i-0~ Data~/J~- --·· ·,ora ... ,.t~---·-
~~~r~:~'"~uNÍCt·--· _-· -PÃ~N·C-0 
!Pre/eilura 2/(unicipa/ de Yafo-~nco /. -- EsTA;o DO PARANÁ , tJ•:JJ !"'. M~\;ll" 
GABINETE DO PREFEITO ·· .. H.'1. ·J-s~·=:·-.· 
~---·-
M E N S A G E M Nº 113/2000 
Senhor Presidente, Senhores Vereadores. 
Valemo-nos desta Mensagem para encaminhar à essa Colenda Casa Legislativa o 
incluso Projeto de Lei que solicita autorização para o Executivo Municipal efetuar a doação do 
lote 03 da quadra nº 1.113, com a área de 3.193,42m2 (três mil cento e noventa e três metros e 
quarenta e dois centímetros quadrados) constante da Matricula de nº 28. 028 do 1 º Oficio Registro 
Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná, sem benfeitorias, avaliada em 
R$ 17. 880, 00 (dezessete mil oitocentos e oitenta reais), para indústria Pratesvel Indústria e 
Comércio de Vela Ltda., inscrita no CNPJ sob nº 02.713.573/0001-98, inscrição estadual nº 
90168008-61 pessoa jurídica , sito na Rua Beijamim Borjes dos Santos em Pato Branco, 
Estado do Paraná. 
A doação proposta se destina a Implantação da Pratesvel Indústria e Comércio de 
Velas, com uma produção de 4.000 a 5.000Kg de velas ao mês, com a expectativa de ampliação 
para uma produção de 13. 000 Kg de velas ao mês. 
Saliente-se que referida empresa industrial atualmente oferta 06 empregos diretos e 18 
indiretos, com a ampliação das suas instalações e produção, terá condições de dobrar o número de 
empregos. 
Sua viabilidade econômica já está demonstrada em face da boa aceitação que os 
produtos possuem, o que lhe dá perspectiva de considerável crescimento em alguns anos, com 
irrecusável retomo em termos de empregos diretos e recolhimento de tributos aos Cofres 
Municipais. 
Considerando a iminência do recesso parlamentar que se avizinha, encarecemos que o 
referido projeto de lei seja votado em regime de urgência. 
it 
al de Pato \~rrnco. ~-.. ~IT_. R_)r,l __ r .. e .. . ··· . d·. ez.embro de 2000. \JJJJ) vvNJ~i 1 ! ~ v; :'f f1 i 
Astério Rigon J { 
Prefeito Municipal 
!Yre/eilura 2/{unicipa/ de !Ya!o :JJranco > ) 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
PROJETO DE LEI Nº 160/2000 
Súmula: Autoriza doação de imóvel para a empresa Pratesvel 
Indústria e Comércio de Velas Ltda. 
Art. 1 º - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar o lote 03 da quadra nº 
1.113, com a área de 3.193,42m2 (três mil cento e noventa e três metros e quarenta e dois 
centímetros quadrados) constante da Matrícula de nº 28.028 do 1° Oficio Registro Geral de 
Imóveis da Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná, sem benfeitorias, avaliada em R$ 
17.880,00 (dezessete mil oitocentos e oitenta reais), para indústria Pratesvel Indústria e 
Comércio de Velas Ltda., inscrita no CNPJ sob nº 02.713.573/0001-98, inscrição estadual nº 
90168008-61 pessoa jurídica , sito na Rua Beijamim Borjes dos Santos em Pato Branco, 
Estado do Paraná. 
Parágrafo único. A doação de que trata o caput fica condicionada ao seguinte: 
I - Inalienabilidade pelo prazo de dez (10) anos, contados a partir do efetivo início 
das atividades industriais da donatária; 
II - Destinação do imóvel exclusivamente para o ramo de indústria e comércio de 
velas, vedado qualquer outro; 
III - Início das atividades industriais propostas no pedido objeto do protocolo nº 
217299 de 23 de novembro de 2000, da Prefeitura Municipal , na forma nele contida, no prazo 
máximo de 90 (noventa) dias, contados da publicação desta Lei; 
IV - Outorga da escritura pública de doação somente após o efetivo início das 
atividades industriais propostas; 
V - Revogação da doação, com perda integral das benfeitorias que edificar sobre o 
imóvel objeto da doação em beneficio do doador, em caso de descumprimento de qualquer das 
condições estabelecidas nesta Lei e na Lei nº 1.207, de 03 de maio de 1.993, com alterações dadas 
pela Lei nº 1.260, de 18 de novembro de 1. 93. 
Art. 2º. Esta Lei 
disposições em contrário. 
na data d1
e, su~ publicação, revogadas as 
p,!{~~J~f'~ MfiN 
P.\RA: 
DEPARTAt.,,fENTO OE INDUSTR[A E COMERCIO 
f ltEFETrGJU>,_ J\1U:PH CIP AL -- r ATO BRANC o (I'R) 
OHI 
PRATESVEL INO(JSTRIA E COMERCIO DE VEI,AS LTUA. pessoa Jurídwa de 
direito pnvado. iuscnta no C1'1t'J sob n.'02..713.573/0001~9& e Inscriçao Estadual n. 
90168008-61,, situ~da i1~1 rua Itapuft, 656 
·~<'·r0nte. 0 Sr Jairn Antonin Stt<Ha Prnt0t;, CPFiMF n. :;3_926 019-87 e RG n.:4.0'Ni 61".-l 
S::a• PR. vem apresentar requenmento. apresentando e. se;mnte teor: 
l - ( 'romrnrmna fif.{ico íín:u1ceir·o: .. - - -- - ::./ ---------·- -----·-- -·' " .-------.·---·- . -
O crnnograma fisico financeiro. segue em anexo. assim apresentado pela1vietahirgica 
t·1igti=:r ltJa .. , C.1
·tn?J n_v 85.494-.680/0001~-08._ HSSÜ1ilil0 pelo ;;r_ C:lc:ornar (lB i6v'lirru1~Ja_ 
H - Após a condusao das edifü;:a~·ões, as ahvidades serao automatü:amente imciadas_, 
ha~ .. ~l::~nffn a. n.i?cc·ssida;Jç. de u11s 02 ou 03 di.a"s para a nJ.udan.ç<~- o instalaçà.o de 
"'fl!!ipmnenrn,;; nee<~>'lS5ffiot1 ps:irn o dt''S<~!No!vimt;nln rim; ahvúlades <~mpresHrfajs_ 
UI E:::tudo de Viabilidade Econômica: lniçiahnente s(~rá produzido 1.'m torno de 4. 000 a 
~ 000 K?: de v":'IHs ao mêi;;, e posterionnente, i;::om a ampfo-1ção da en1pn.~sa., espern-se 
1..:hegm a 13 í.tüü Kg de veias ao mes. 
\/f'!n n_''Oi 
\ieia u."'Ul 
\/da n."06 
\/~~tn n.º06 
Velas Oi dias 
Prefeitura Municipal de Pato Branco 
.-----PROTOCOLO ____ __, 
.M 217299 
R$ 8,50 (preço dç v<:'mfa} 
R:S 7 .. 07 (pre~o de custo) 
R$ l J, 00 (preço de \'\'mia) 
R'.ll. 10.50 { mmto de produção) 
ft$ 13 ~5 O {1-1rt=:ço de ·vi~:ni:la) 
R$ ! l, 00 (custo de prodm;ao) 
R$ 16,30 (prnçn de venda) 
R$ 14,.fiü (custo de produção) 
R$ 15,90 (preço de venda) 
R$ 13/lO (nmlü de prüdWJfíü) 
·,,, '']~'f.~ r1~Vi1 ~?/J. &f.0. 
Ji.~. H.", .J~--
_,.,.,. ... , ... _.,,,~--,·· 
lV 1\i:üahm~11k a t'.mp1esü., qu..:' t'siá 0adaE!.rnda no i"egifne (fo mic10..:,mpreis~ gera 06 
,:-.·r"1o·\<t"ti"'l-.. 1 .. ..-,._-.i ,4~·"t~,..::llí-('.\."'f ~::i. f Q ~""",.-fJ'•~·~Í"~.:t """"'"•1..--i r-..A"t"'tj ~' n'tn{·'i~ot ... ~n :..f~ ·o·'H:..~~r"'.t'Ji.,,f,-., ::::li :-4~ -t.._"t~.<..,,1--l11tAf.'I ;,·.~ '· !Ul-Jl \ • .'~-.i-"'~ 'Ll.IJ 1 .. -t.\Ji.) 't..- J. '.;I' J.ll1..J. .t •-··IU•':i;, J.tl.r:Ji:i 'L-\!lJ d ll-llJ .Jlldi"U\~~ l.1\;_-· lll\..·J \Jí.Jl.J.\.) ~.· \.J\..- l-'1 V\.!U '\Ju JC1 
pievi,~t>l, p1ct:f'isruin H genir umn mt'din de 20 t'mpri~gos diretos e ini_m!en1s indireto~\ 
sendo e;,;se mn objetivo a médio prazo. 
Fxístr- um planejamento pi>.ra serem produzidas velas dr-cornfrvas e comerciais com 
aproxanadamente 15 modelos. a produção será folia e1n séne (már4mnas e com fõrmas 
de aiurmmo e gesso) 
h1hmunr~nte será induída n fabricação dos s;;.guinks itens: çera em pasta, cera Hquida 
(a hase de ai:z.ua e de solventes acrílicos;, detergentes_ desmfoimites_ amaciantes e outrns 1 ·- _,. .t 
U'CTl VllUOl::L 
V -- A. destinaçào da geraçào dos tributos municipais: 
Cl.s tributos municipais, auforidos peta munícipalidadc, tkmão diíecíonados parn as 
{·_•,,f'f'r!f:! f:~,~_t)t"Cif~,ic,'1f{ ·de f:2'.{b} ~!etor Ptl/"•3_frPl.'f':.tF1.n ~i::-tt,ffn tt:/"\t' PlP4:! o1·t~•'\7i<laml'=>nfp. ~:H""\ltl" ;:u·lr\Q tt~r':l A ' '""' • •·::;••'>'-' '> '-" H••~ l"" '•vv ~.- '" • ' "" "'l"' ~-•°'•~" t"' '' '·' 
bem comum do povo lo<:aL 
Refr~rente ao m10 2000, a empresa em questao, apresenta um faturamento médio de R$. 
·:t 462. .. 00 rnês~. )_ev·ando-~~ e·rn consi(!eraçã.o os dez 1)ri.meiros n1eses do ano~) apr~senta.ndo 
período>; anmfo o faturnmenio aumenta, e num ddenninado periodo diminui .. sempre 
levmnfo,,se em conta um consumo maior de velas, como por exemplo no periodo de 
finados. 
A ernpreRa t>stá inclusa no regíme- de microe-mpresa, tanto e-m àmbito foderaL -como no 
füubi to et>"ta<lual. 
Em âmbito fo.deraL incide sobre o faturame.nto bruiu a aHquota de 31
'.•í;, o que pela média 
apn':;('llfmla no ano 2000, ficaria em tonm de R$ l"i6) 7 ao mês,. a nível estadual, se nos 
'ilpn~.;;·~utn um vHlor füm dt" mrrn VFP, ou seja, R$ 32.8 L 
A. nivei municipal a empresa é bene:ficiillia de uma iseuçâo_ por mn perrndo de u5 (cinco! 
iúlot;,. dt' lodos os trihut•Js a da devidos, não \~slaI:tdü Sltjt:ita a priori, a renovai;ilo de alvará 
d~~~ f lcf--n~·~~::- IS~:~!J.N.s If,'I","{J:· etc.-
A ernpresa apresenta uma despesa média mensal com io<aiários e encmgos, no montante de 
R$ i 200,üü, os gastos com aquísiçao de matéria~prima e embalagens, 
Vll -- Nn mo,mento, St' tem capitalizado, aproximadamente a quantia de H.$ 60.000,00 
{s;;:·s:senta mil n~aís), c'lll n~cun::m:: próprios. Futuramente será feito um financiamento p~m1 a 
i.:r•mpn1 (h., m111B rhmB máq11ÜM"' 1p1e beneficüirào no ~mmento df! pn)duçifo cte vela,.;; ,,. de 
outros prodmos, •.;on:forme especificados no item IV. 
VIH .. A organi2açào ernpresal'ial segue t'de organograma: 
l
' ., '' -- ,,.,,,,,,,' --··" ,,,,,,,, .. ,..- -"---.----...... ,,,, ___ ._,,,, ____ , ___ ,. __ ,,,,,,,,,,.,_,,,,, __ ,,_,, _____ , ___ ,,,,,,,.,,,, ·-·-·----·····--·1 
~n. r1n ~f::Df="'1''...,...1 ....... t:. ' li .._,, .._., ......, 1 .._,, .._.. '-i " ,__ ' 
- - ' - --- -------- - ' --- - --- - --- - ------------= ~~--~------ ,,., __ ! 
~-------
jGERENTE oE ·---·---~---· 
Pkoo. E FINÀNC~I -~ 
r-----~----.J.........,_,_---, 
' 
rf>RODUÇÃO 1 i::::1 í\IA "-'e·· e 1· oo·· j
1 
l 1 i 'IF''\I .. L- ' " 
IX - (> udo produtivo ap1er;enta-se da seu.uínle forma: 
i\ matéria-prinn. ou seja a parafina, é adquirida junto a íl'Jrnecedore~:, em seguida, çla ê 
c()locada em fon10s pré aquecidos (em temperatura de &o" (' ). com lenha, parn ser derretida,. 
quando a f)m aiina estiver em estado de liquida, é inserida em máquinas para a prnduçào das 
v,~0ln~;; a_on.(lü npó.::-; urna _t110~lia_ .:l,:: 18 (dezoito rnin~utos) 7 r::s.tas são retir~ulas, e ftCOfi(licioru1das. 
·"m caixas. aonde são E'm'rndaR ãs embaladoras. de acordo com o mode'!o executado .. faz.-se 
a re~miaQ.em da::; maquinaR e o processo produtivo se repete.. Na seqüência ocorre o 
t:mbaiameu!_o e lacramento das velas em embalagens plfu>hcas. Posterionueute sào 
cDfor·adar~ t~1n rai;;.·as es1Jecí.ficru:: }.Jara c2da inode!o e en11-1iU1adrts:. encf~I1~n.ndo=se n.~sün o 
prnef'sso pn)dnhvo., i~ iniciando-se assim a comen:!H!iznç~fo e pm::terionnen!<:C a entrega ~fo 
produto. 
F L, U X0(3 RAl\ll.A 
... t<& n. -~ • ......._ ft. ~ C A ! ________ ,_ .. _____ .___ ----··---.. ---·--··-·-.. "-·----· ···- 1v1,,u.,, 1 t::K IP~ 1-""R 1fv1r\. 
j ENTREGP...j 
···--·--~--~-------
C't:rtid~.o Negativa de tributos municipais, n."2538/2000 ümitida cm 25/10/2000 
C:·rtídão Ne-gahva de D&bitos e Tríbutos Estaduais: n.""248684-.46 de 23/HV2üfl(I 
i-'€'rtidào d? Qmta\~ã,o de Tributos e Contribuições Federais emitida em 30JlOJ20UO 
('\"rtidào Ni:-gativa da A.\'.i!n JmhciaL ! '!vil e Crúnina!: 
C'ertidito emiti<la em 25.1l0./2000 
_.:\te nc iosarne nte 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÁ 
CERTIDAO NEGATIVA NR. 2538 /2000 
;:;:;,,,, __ .NJ' C>.<:J ,, __ _ 
EMITIDA EM 25/10/2000 
Requerente ... : MARCIO JOSE PEREIRA 
Nome ......... :PRATESVEL-IND.COM.VELAS LTDA 
Endereco ..... :RUA ITAPUA Numero. 656 
Bairro ....... :CENTRO DA CIDADE 
Cidade ....... :PATO BRANCO 
Cadastro .. : 6005530 
PR 85501000 
CPF/CNPJ ..... : 2713573000198 
RG ........... : O 
FINALIDADE 
FINS DIVERSOS 
CERTIDAO NEGATIVA 
CERTIFICO para os devidos fins, que de conformidade com as informacoes 
,....Y",.......r+--.,...;i-.l"" "'°',.-.._1 r.("'t ,...,_,....,-y-."("'O ,....,.......,.,..,V"".,...,+-,....,'t"'I+-,.-..'"' ,...;i,.......("'<+--. D.,....,.......-Fr.; +.:,,,...._, 'T"\,.... ,.........,,.-l-.r+,....,.._ T't"r"l,-...'\---i 1 -i -,y..;,....... ,.....,, ~ ...... .t-'..L.'-"U1-l...l.._......Vl.o..J .t-''-"..1..VU V.J..~l...l.Vi.....> '-'V.l.LL_t-''-'-.._.1..1.1..,..._..._, \...4'-'U"-l...l. J...J..,,_...L...._...1..,_1..-"J...Uf ..L.1.V Vl...l.\,,.4UU\......L.V ...L..L.LLVJ.J..1..-1-.J..!,,A..1....&..V Vl,.A. '-4.\_. 
Atividades acima descritos, referente ao imovelou empresa, NAO CONSTA DEBITOS re-
~=~ente a Tributos Municipais inscrito. s. rtc:~.'· /·-~~.Divida Ativa, ate a presente da￾Em firmeza do que eu, SILVANE lc ""' passei e digitei a presente 
CERTIDAO, que nao apresentando rasuras, ejend~ ou entrelinhas, vai por mim confe￾rida, visada e assinada. ·~ Reserva-se o direito da Fazenda Municipal cobrar dividas posteriormen￾te constatadas, mesmo as referente a periodos compreendidos nesta CERTIDAO. 
A presente CERTIDAO e valida sem rasuras ate 25/01/2001 , e copia da 
mesma so tera validade se conferida com a original. 
\ 
\ 
~---
.~...-·······~ .. 
• );i'A,,. N. ô'8 
.. ~ 
I" 
'f?..9malina o/argas 
RG. 3.3S4.683-1 
AF-1 CI 
MINISTÉRIO DA FAZENDA 
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL 
CERTIDAO DE QUITACAO DE TRIBUTOS E CONTRIBUICOES FEDERAIS 
ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. 
CNPJ: 02.713.573/0001-98 
PRATESVEL-INDUSTRIA E COMERCIO DE VELAS LTDA 
RUA ITAPUA 656 FUNDOS CENTRO 
CEP: 85505-180 PATO BRANCO PR 
RESSALVADO O DIREITO DE A FAZENDA NACIONAL COBRAR QUAISQUER 
DIVIDAS DE RESPONSABILIDADE DO CONTRIBUINTE ACIMA, QUE VIEREM A SER 
APURADAS, CERTIFICO QUE NAO CONSTAM, ATE ESTA DATA, NESTA UNIDADE, 
P~ DENCIAS EM SEU NOME, RELATIVAS AOS TRIBUTOS E CONTRIBUICOES FEDE￾RAIS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. 
ESTA CERTIDAO REFERE-SE EXCLUSIVAMENTE A SITUACAO DO CON￾TRIBUINTE NO AMBITO DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL, NAO CONSTITUIN￾DO, POR CONSEGUINTE, PROVA DE INEXISTENCIA DE DEBITOS INSCRITOS EM 
DIVIDA ATIVA DA UNIAO, ADMINISTRADOS PELA PROCURADORIA GERAL DA FA￾ZENDA NACIONAL. 
VALIDADE ATE 30/04/2001- EMITIDA EM 30/10/2000 
+-------------------------------------------------------------------+ 
!ESTA CERTIDAO ABRANGE SOMENTE O ESTABELECIMENTO ACIMA IDENTIFICADO 1 
+-------------------------------------------------------------------+ 
+------------------------+ CARIMBO / ASSINATURA 
1 EXPEDIDA GRATUITAMENTE 1 
+------------------------+ 
., (' ... )('\) .) .·. ·.·, ··.. \ ) .. ·· '· ,. ' .. ~1)t e /,v·' ., ·" ...•.•.. J \~.:....-~~ 
Aprovado pela IN/SRF Nº 80/97 
I 373552 
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL'''·,, : 1-:1 Js.· .... :. 
(;..., 
EsT_i®lfil>~JiT4BL, .T c~:_L~ :t:-'ErJE::t-(.L~ T T \_7 E'J r1c) :BF'.._.r~,,_ E; I T_. 
:E f-:3 'TA :cic) I_)C) -_p _i-~ R.A l"í A 
COMARCA DE PATO BRANCO 
.I!~: 
OFICIO DO DISTRIBUIDOR E ANEXOS 
_·_· ~-. \' '.:: . : ;_,·.,;; ~ __ ,._ 
E~ ']=-· 
'--"·; 
DIRHO ANTONIO VERONESE :.··;;;::~·h_; ;, ': ~;:-Ir· ~-~E'.~ fi I.:C :J 
DILMAR ALUIZIO VERONESE 
I I) A C) t<r E; (3 A T' I ~'\)-
; ;. ·_e 
I?T~1\J~;E~~)\/EL1 IlAf){jE~'rF~TPJ. e c>:Jt·'1f~F;,C:Icr T)"f~ \fJ-=IJ};,~3 L/fI)P,,--
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.l< 
VÁLIDO EM TODO TERRITÓRIO NACIONAL. QUALQUER ADULTEAACAO OU RASURA INVALIDA ESTE DOCUMENTO. 
_,,. 
filil METALÚRGICA 
(ai MIGFER LTDA 
Esquadrias Metálicas e de Alumínio, Box para Banheiro, 
Barracões Pré-Moldados, Estruturas Metálicas e 
Pré-moldados p/ 2 Pavimentos. 
Paio Branco, OS de Novembro de 2üüü. 
Á 
Patovel Ind. e Comércio de Velas Ltda. 
A/C Srº Jairo 
Pfil~-ªfª11.CO =XJ& 
Prezado Senhor, 
Confoi'me solicitado paBsamo-lhe a seguir ORÇAlViENTO de barmcão pré￾moldarlo medindo 10.00x12.00 sendo: 
06 pilares pré-moldado medindo 0.23x0.25x6.00; 
06 fundações para terreno normal~ 
03 tesouras metálicas medindo 13.20; 
88 telhas em :fibrocimento 6mm medindo 1.lOxl.83; 
11 cunheiras 6mm; 
220 hastes l/4x2.50; 
Mão-de-obra para fabricaçful e montagem; 
Projetos Arquiietônico, Hidráulico, Elétrico, Tele:ffinico, Estrutural e Prevençfio de 
Incêndio; 
\r alot à \'.is ta .............................................................................. RS 4 .600 ,00 
(Quatro mil e seiscentos Reais) 
'' alor ª 1.trazo .......... "'"''"''"'"""'""'' ..... ,, ... ,,,, ............. ,. ................ ., R$ 4.830;00 
(Quatro mil oitocentos e trinta Reais) 
Prazo de Entrega: 20 dias. 
Validade da Proposta: 15 àias. 
Condições de Pagamento: 50% de entrada; 
so·;,,,:, com 30 dias ou a combinar; 
à vista com 5%) de desconto. 
Sem mais para o momento desde já agradecemos seu indispensável apreço 
por nossos produtos e serviços e aguardamos confirmação. 
CNPJ 85.494.680/0001-08 
Rua ltacolomi, 2589 
85502-070 
B. Menino Deus 
Pato Branco 
Inser. Est. 31603710-04 
Fone: (0**46) 225-2683 / 224-3677 
Paraná 
:~·1~w t\L~t:··· .... d.:J .. _,·--~ ... 
:··············~-·--
Prefeitura Municipal de Pato Branco 
Estado do Paraná 
LAUDO DE AVALIAÇÃO 
Pelo Decreto nº 3.845/99 de 28.10.99, do Prefeito Municipal de Pato Branco, 
Sr. ALCENI GUERRA, instituiu a Comissão de Avaliação, integradas pelos senhores, Íris 
A. Sartori Guerro - Presidente, Jucelino Fco dos Santos Fº - Secretário, Clóvis 
Alexandre Barvinski - membro e Adilcione Coita como suplente, para procederem a 
avaliação dos seguintes imóveis: 
_ Imóvel, Lote 03 da Quadra L 133 ,com área de 3 .193,42m2 constante da Matrícula nº 
28.028, situado a rua Beijamim Borges dos Santos, avaliado em R$ 17.880,00 (dezessete 
mil , oitocentos e oitenta reais). 
ta é a avaliação e parecer da Comissão. 
ÍRIS/Á~ . 
// p~~r~d~te' J 
/ 
I 
,. 
I 
( 
\ 
\ 
\ 
\~ 
\ ' /,,/ // 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO 
Cidade 
de ,: ', ·- i~':;~~ , ... 
l ,.,_ • "'O o• -"""•• ,·, "·~ .. M-~- '"~'°"' ' --
PATO BRANCO 
PLANTA PARCIAL 
DA 
QUADRA N. ,11J3 
ESC. 1: 1.000 LOT9 àNT. QUADRA 
00 LOTE 14 
1 
º~- .. ~·--······' 
PREFEITURA MlJNICIP AL J)E PATO BRANCO 
Cidade 
de 
PA.TO BRAN·co 
PLANTA PARCI.AL 
DA 
QUADRA N. 1133 
ESC. 1: 1.000 l.OTº ____ ANT. QUADRA . ..:...:....;;;;;;;::;;::;:;::::;:::::::::::: ... -------------~-- _______ _ 
/ 
\ 
" '\ 
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PARTE 
DO LOTE 64 
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12 Ofício 
FH'õGISTRO GERAL DE IMÓVEIS 
Comarca de Pato Branco/PR 
Rua Osvaldo Aranha, 697 
CGC Nq 77.780.781/0001-09 
CPF 603.278.559-91 
21 de Outubro de 1999. 
[ MATRÍCU~;-~º-=l;J ~e~ l ~,e.k 'j?tlru 
IMOVEL URBANO: - Lote nº03 (trJJ) da quadra nºll33 (um mil e 
cento e trinta e tres), sita a Rua Benjamin Borges dos Santos, es--
quina com a Servidão, nesta cidade de Pato Branco, contendo a ~rea 
de 849,45m2(0ITOCENTOS E QUARENTA E NOVE METROS E QUARENTA E CINCO 
CENTIMETROS QUADRADOS), sem benfeitorias, dentro dos seguintes li￾mites e confrontações: NORTE: com o lote nºOS, com 24,00rn; SUL: 
com a rua Benjamin Borges dos Santos, com 3,67m; LESTE: com o lote 
nºOl, com 44,SOm e a OESTE: com a Servidão, com 7-3,00m e 30,00m. 
As medidas e confrontações foram fornecidar:' pelac:; parte~; con1·.ratan￾tes de acordo com o provimento nº07/96, capltuJo 16, seção 4, item 
16.4.9.l, de 09.12.96, as quais assumiram inteira responsabiJic1é1cle 
pelo suprimento. Ref. Mat. R.l e J\V.2--28.028, do J.:Lvro 11°02, de.•-;te 
Oficio. 
PR.PI:.B:JETÁRIO: PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO, Pessoa ,Jurí 
dica de direito privado com sede na Rua Cararnuru Centro na cidade dr'ê 
Pato Branco-Pr., inscrita no CGC/MF sob nº 76.995.448/0001~54. 
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