PREFEITURA DE
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº 431/2015/GP Pato Branco, 22 de dezembro de 2015.
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Senhor Presidente, f:~~ ~ 1. i ~ ~ ~ '""" i:.r 33 ....... t.·J
Conforme prevê o artigo 4 7, inciso V da Lei Orgânica do Município d!
Pato Branco, nos dirigimos a Vossa Excelência para comunicar veto integral a~ ;iJ
Projeto de Lei nº 027/2014, de autoria do Vereador Raffael Cantu, que dispõe sobre~-r~.:icriação do Sistema Cicloviário no Município de Pato Branco e dá outras providências.
Encartado ao presente, encaminhamos as razões do veto ao supracitado
Projeto de Lei.
Respeitosamente,
A Sua Excelência o Senhor
ENIO RUARO
Presidente da Câmara Municipal
Pato Branco - PR
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PREFEITURA DE
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RAZÕES DE VETO AO PROJETO DE LEI Nº 027/2014
Através do Projeto de Lei nº 027/2014, de autoria do Vereador Raffael Cantu, o
Legislativo aprovou a Criação do Sistema Cicloviário no Município de Pato Branco.
O Projeto, foi aprovado pelo vereadores, vindo ao Executivo para sanção.
No caso em análise, visualiza-se, além da existência de vício de iniciativa, o
que pode gerar inconstitucionalidade formal da lei, justamente pela quebra do princípio
da tripartição dos poderes, um "retrabalho", tendo em vista, a elaboração do Plano de
Desenvolvimento Urbano do Município.
Quanto a existência de vício de iniciativa, deve-se lembrar que os três poderes,
embora harmônicos, são independentes entre si, não cabendo ingerência do
Legislativo sobre o Executivo, tampouco deste quanto aquele, inclusive e
especialmente em sua função típica, qual seja, legislar. Além da função legislativa,
cabe à essa Casa de Leis fiscalizar os atos do Executivo, mas não praticar ingerência.
Com isso, o veto é medida que se impõe, em especial para impedir a edição de
lei manifestamente nula, violando o princípio do devido e eficiente processo legislativo.
Há, no caso vertente, inconstitucionalidade formal por vício de iniciativa, já que o
projeto não indica os recursos financeiros e orçamentários que suportarão as despesas
novas, em flagrante violação a reserva de iniciativa do Chefe do Executivo. é de
competência exclusiva do Chefe do Executivo Leis que disponham sobre matéria
orçamentária, artigo 32§2°,IV da lei Orgânica do Município. A norma atacada implica
em despesas, mesmo que indiretas, para o ente público.
Segundo Hely Lopes Meirelles ... "Observa-se que a atribuição típica e
predominante da Câmara é normativa, isto é, de regular a administração do
Município e a conduta dos munícipes no que afeta aos interesses locais. A
Câmara não administra o Município, estabelece apenas normas de
administração ... Dê um modo geral, pode a Câmara, por deliberação do plenário,
indicar medidas administrativas ao prefeito, isto é, a título de colaboração e sem
força coativa ou obrigatória para o Executivo; o que não pode é prover situações
concretas por seus próprios atos ou impor ao Executivo a tomadas de medidas
específicas de sua exclusiva competência e atribuição; Usurpando funções do
Executivo, ou suprimindo atribuições do prefeito, a Câmara praticará ilegalidade
reprimível por via judicial". (Direito Municipal Brasileiro, Malheiros, São Paulo, 15 Ed.,
p.605/606.
Observe-se que o artigo 20 do Projeto de Lei, apenas diz as despesas
decorrentes da execução da lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias,
suplementadas se necessário, entretanto, não demonstra de onde virão os recursos, a
contemplação no PPA, e Leis de Orçamento, fixa prazo para adequação, porém, não. \
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pode o Executivo, sem previsão, sancionar o presente Projeto de Lei, sem a certeza de
onde virão os recursos, sob pena de responsabilização.
No que concerne ao conceito de inconstitucionalidade formal, interessante é a
' 1 abordagem feita pelo Professor CLEVE :
"A inconstitucionalidade orgânica, decorrente de vício de incompetência do órgão
que promana o ato normativo, consiste numa das hipóteses de
inconstitucionalidade formal. Com efeito, diz-se que uma lei é formalmente
inconstitucional quando foi elaborada por órgão incompetente
(inconstitucionalidade orgânica) ou seguindo procedimento diverso daquele
fixado na Constituição( Inconstitucionalidade formal propriamente dita). Pode,
então, a Inconstitucionalidade formal resultar de vício de elaboração ou de
incompetência.
É desnecessário lembrar que em nosso país a Inconstitucionalidade formal
assume uma dimensão superlativa, na medida em que a Constituição Federal
incorpora um série de dispositivos de natureza regimental, disciplinando de modo
quase minucioso o processo legislativo. A distribuição de competências, inclusive
da legislativa, entre os entes integrantes da Federação, inchados o Distrito Federal
e os Municípios, torna a problemática ainda mais relevante."
Desse modo, considerando que o projeto de lei trata de matéria de competência
privativa do chefe do Executivo, contendo, inclusive, atribuições deste poder, verifica-se
o vício de iniciativa.
Ressalta-se ainda, que o parecer do COPLAN, anexado ao processo legislativo,
embora favorável, não é conclusivo, posto que diz expressamente:
Art. 1° - Conclui em exarar PARECER FAVORÁVEL a tramitação
pela Câmara Municipal de Pato Branco de Projeto de Lei nº 27/2014
que dispões sobre o Sistema Cicloviário no Município de Pato branco,
com a condição do mesmo ser adequado à Lei Federal nº
12.587/2012, que estabelece regras para o Plano de Mobilidade
Urbana, e que o Município . priorize e urgencie a elaboração do
Plano de Mobilidade Urbana Municipal.
Ser adequado a Lei Federal 12587/2012, é o mesmo que afirmar que este deve
estar nos termos do Plano de Desenvolvimento do Município. Não há como criar um
projeto e depois adequar. Muito mais coerente, é criar o Plano de Desenvolvimento,
fazendo adequações posteriores, que ai sim, estaria entre as competências Poder
Legislativo. Sancionar essa Lei nesse momento, além do vício de iniciativa já
demonstrado é como pular uma fase no processo de planejamento da cidade.
1 Clêmerson Merlin Clêve. A Fiscalização Abstrata de Constitucionalidade no Direito Brasil
RT, 1995, p32/33.
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Conforme memorando 194/2015 da Diretoria do IPPUPB do Município, O Plano
de Mobilidade Urbana está sendo elaborado, e o mesmo irá contemplar sistema
cicloviário no Município, de forma organizada, através de Plano de Trabalho, e de
acordo com o Plano Diretor e as Leis Federais pertinentes.
Sendo assim, conclui-se que o Projeto de Lei em análise, "seria um retrabalho
sobre as ações que serão realizadas na elaboração do Plano de Desenvolvimento
Urbano do Município", conforme parecer técnico do IPPUPB, elaboração esta de
competência exclusiva do chefe do Poder Executivo.
Importante frisar que o Prefeito em sua qualidade de Chefe do Executivo poderá
exercer o controle de constitucionalidade prévio ou preventivo por meio do Veto, que é
forma de discordância, de julgamento ou de oposição formal do Executivo ao projeto
aprovado pelo Legislativo, remetido para sanção e promulgação, é forma de controle
preventivo da constitucionalidade.
O exercício do veto pelo chefe do Executivo, como uma forma de controle
preventivo da constitucionalidade, tem caráter acessório e secundário, pois projetos de
leis inconstitucionais podem ser sancionados pelo Prefeito, e o problema continua sem
solução. Não pode o Chefe do poder executivo silenciar no momento do veto, dando
causa a sanção e vício de iniciativa.
Tendo em vista, às argumentações expedidas, veta-se integralmente o Projeto
de Lei na forma apresentada pelos Srs. Vereadores.
Pato Branco, 22 de d
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Sede Administrativa: Carlos Almeida
Veto ao Projeto de Lei n° 27 /2014
Autoria: Executivo Municipal
PARECER JURÍDICO
O Poder Executivo, por meio do Ofício n° 431/2015/GP, apresentou
mensagem de veto TOTAL ao Projeto de Lei acima numerado.
O Executivo entendeu que o Projeto de Lei apresenta vício de iniciativa, o
que poderia acarretar inconstitucionalidade "formal", porquanto, à sua análise, não há a
indicação dos recursos financeiros e orçamentários para suportar as despesas de sua
implementação. Além disso, argumentou que o aludido Projeto importará em um
"retrabalho" ao Executivo, porquanto teria que alterar o Plano de Desenvolvimento Urbano
do Município, o que representa, também por este motivo, a quebra do princípio da
tripartição dos poderes.
Primeiramente cabe-nos informar que o argumento quanto à falta de
previsão expressa da dotação orçamentária não diz respeito a vício de iniciativa e, por
consequência, inconstitucionalidade formal.
Vício de iniciativa ocorre quando o Legislativo legisla sobre matéria de
competência EXCLUSIVA do Poder Executivo, matérias estas expressamente previstas no
art. 32, §2º, da Lei Orgânica do Município, que te a seguinte redação:
Art. 32 [ ... ]
§ 2º São de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal leis que disponham
sobre:
I - criação, extinção ou transformação de cargos ou empregos públicos da
administração direta, das autarquias e das fundações públicas;
II - servidores públicos do Poder Executivo, seu regime jurídico e
provimento de cargos;
III - criação, estruturação e atribuições das Secretarias e órgãos da
Administração Pública;
IV - matéria orçamentária.
Como se vê, a matéria disciplinada no Projeto de Lei n° 27/2014 não ~
respeito a nenhuma das hipóteses constantes dos incisos, do §2°, do art. 3. 2, da LO ,\\
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concluindo-se, assim, que não há que se falar em vício de iniciativa da proposição e,
portanto, não haveria inconstitucionalidade formal.
O Executivo indica que o projeto trata de "matéria orçamentária".
Contudo, a nosso ver, matéria orçamentária é objeto legislativo de exclusiva competência
do Poder Executivo, sendo o Senhor Prefeito, na qualidade de titular de dito Poder, o
responsável pelo envio do orçamento anual, diretrizes orçamentárias e plano plurianual 1
•
Portanto, é o Executivo que tem a competência (legislativa e funcional) de aferir sobre
eventual impacto financeiro nas contas do Município.
Torna-se irrelevante, data venia, a indicação da dotação orçamentária
específica para fazer frente às despesas despendidas para a consecução do objeto do
projeto de lei. Nas leis orçamentárias há previsão de dotações genéricas para a
implementação do preconizado no projeto de lei.
De mais a mais, entendemos que a matéria legislativa "criação do Sistema
Cicloviário" não pode ser considerada, stritu sensu, como sendo matéria orçamentária, nos
termos do art. 32, §2º, IV, da Lei Orgânica Municipal. Não se está pretendendo modificar
o orçamento anual, a LDO ou o PPA. Apenas se pretende criar um Sistema Cicloviário no
Município, atendendo-se, inclusive, às legislações municipal e federal quanto ao tema.
Neste particular, pois, salvo melhor juízo, não constatamos qualquer vício
de iniciativa quanto à propositura da Lei em tela.
Neste mesmo diapasão, no que concerne ao veto por possível ofensa ao
princípio secular da separação de poderes, sob a análise jurídica, melhor sorte não assiste
ao Executivo.
Uma lei que verse sobre normas relativas ao Sistema Cicloviário,
regulamentando, inclusive, matérias constantes na Lei Orgânica, na legislação federal (Lei
n° 12.587 /2012) e no Plano Diretor Municipal (Lei Complementar nº 28/2008), não pode
ser encarada como ingerência de um Poder em outro, assim como entendeu o Executivo.
A edição de uma Lei voltada à criação de um sistema cicloviário não pode
ser considerada como sendo puramente ato de gestão pública e de política administratr1 i
porquanto pela sua importância transcende a análise pura deste argumento. ·,
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1 Conforme art. 47, VI, da Lei Orgânica do Município.
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Se forçar este entendimento, data venia, quase que a totalidade das Leis
deveriam ser vetadas pela mesma razão, vez que, em última análise, quem executa o
objeto da lei, em sentido estrito, não é outro Poder senão o Executivo.
Deveras a gestão pública e a política administrativa são de competências
exclusivas do Poder Executivo, de tal sorte que, se configurada a ingerência neste campo
pelo Legislativo, isso poderia acarretar, sem sombra de dúvida, discussão a respeito da
constitucionalidade do respectivo ato de ingerência.
No presente caso, todavia, não delineamos referida ingerência
consubstanciada pela proposição da Lei em tela, motivo pelo qual não concordamos com o
veto total por este motivo.
Salvo melhor juízo, o argumento de que a aprovação do projeto implicará
em um "retrabalho" por parte da área técnica do Executivo tendo em vista a elaboração
do Plano de Desenvolvimento Urbano é frágil, e não pode fundamentar discordância do
Executivo por meio do veto.
Aliás, desconhece-se da tramitação deste "Plano de Desenvolvimento
Urbano". Nas razões do veto apenas se menciona a respeito de um "memorando" da
diretoria do IPPUPB, sem, contudo, fazer prova da existência nem do memorando nem do
dito Plano.
Outrossim, tem-se que o projeto de lei em testilha foi precedido de ampla
discussão com a sociedade em geral, a qual demonstrou total interesse na implementação
do mesmo.
Ainda, tem-se que o próprio órgão técnico do Executivo - o COPLAN -
exarou pareceu favorável ao Projeto de Lei n° 27 /2015, conforme se infere da
Resolução nº 28, de 19 de maio de 2015 (fl. 22, do projeto).
Quanto à alegação da adequação do projeto à Lei n° 12.587 /2012, tem-se
que, a nosso ver, não há qualquer incongruência normativa que possa macular o processo
legislativo ou torna-lo inconstitucional.
A Lei n° 12.587 /2012 trouxe uma normatiza que versa sobre as diretrizes
para o desenvolvimento de uma Política Nacional de Mobilidade Urbana, traçando aspectos
importante aos Municípios com referência a este tema. Neste sentido, prescreve os arts.
30 e art. 24, §2º:
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Art. 3º O Sistema Nacional de Mobilidade Urbana é o conjunto organizado
e coordenado dos modos de transporte, de serviços e de infraestruturas
que garante os deslocamentos de pessoas e cargas no território do
Município.
§ lo São modos de transporte urbano:
I - motorizados; e ·
II - não motorizados.
§ 2o Os serviços de transporte urbano são classificados:
I - quanto ao objeto:
a) de passageiros;
b) de cargas;
II - quanto à característica do serviço:
a) coletivo;
b) individual;
III - quanto à natureza do serviço:
a) público;
b) privado.
§ 3o São infraestruturas de mobilidade urbana:
I - vias e demais logradouros públicos, inclusive metroferrovias, hidrovias e
ciclovias;
II - estacionamentos;
III - terminais, estações e demais conexões;
IV - pontos para embarque e desembarque de passageiros e cargas;
V - sinalização viária e de trânsito;
VI - equipamentos e instalações; e
VII - instrumentos de controle, fiscalização, arrecadação de taxas e tarifas
e difusão de informações.
Art. 24. O Plano de Mobilidade Urbana é o instrumento de efetivação da
Política Nacional de Mobilidade Urbana e deverá contemplar os princípios,
os objetivos e as diretrizes desta Lei, bem como: [ ... ]
§ 2º Nos Municípios sem sistema de transporte público coletivo ou
individual, o Plano de Mobilidade Urbana deverá ter o foco no transporte
não motorizado e no planejamento da infraestrutura urbana destinada aos
deslocamentos a pé e por bicicleta, de acordo com a legislação
vigente.
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É notória a importância de políticas que atendam aos pnnc1p1os
constitucionais de proteção e conservação do meio ambiente, tal como o destacado no
projeto em testilha.
Desta feita, feitas as considerações jurídicas a respeito, opinamos pela
rejeição do veto total proposto pelo Executivo, por não contemplar, de fato, nenhum dos
motivos estampados nas razões do veto ao Projeto n° 27/2014.
Inobstante, não cabe ao Jurídico desta Casa interferir na decisão de
mérito dos vereadores, contudo compete-nos expor· a situação jurídica do caso em tela,
assim como exaustivamente analisamos alhures.
Repisa-se: a decisão de mérito cabe a cada um dos vereadores quando da
discussão e votação do presente veto.
De mais a mais, é de se ressaltar que o Plenário da Câmara é soberano,
de sorte que a decisão final em matéria legislativa, em última análise, é do Poder
Legislativo, ilação que se tira da análise dos dispostos no art. 36 e parágrafos, da Lei
Orgânica do Município, que cumpre aqui transcrever para melhor elucidação aos Edis
desta Casa:
Art. 36. Se o Prefeito considerar o projeto de lei, nó todo ou parte,
inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou
parcialmente no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data do
recebimento, e comunicará dentro de 48 (quarenta e oito) horas, ao
Presidente da Câmara os motivos do veto.
§ 1° - O veto deverá ser sempre justificado e, quando parcial, abrangerá o
texto integral, de parágrafo, de inciso ou de alínea.
§ 2° - As razões aduzidas no veto serão apreciadas, no prazo de 30 (trinta)
dias, contados da data do recebimento.
§ 3° - Esgotado, sem deliberação, no prazo previsto no § 2º deste artigo, o
veto será colocado na Ordem do Dia da sessão imediata, sobrestadas as
demais proposições, até sua votação final.
§ 4° - Se o veto for rejeitado, o projeto será reenviado ao Prefeito, em 48
(quarenta e oito) horas, para a promulgação.
§ 5° - Se o Prefeito não promulgar a lei em 48 (quarenta e oito) horas, nos·
casos de sanção tácita ou rejeição de veto, o Presidente da Câmara a
promulgará e, se este não o fizer, caberá ao Vice-Prefeito, em igual
prazo, fazê-lo.
§ 6° - A lei promulgada nos termos do parágrafo anterior produzirá efeito('
a partir de sua publicação. l
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Do mesmo modo, esta conclusão está implicitamente assegurada da
redação do art. 66, e parágrafo, da Constituição da República Federativa do Brasil de
1988.
Assim sendo, sem delongas, é o Plenário desta Casa competente para
aprovar ou rejeitar o veto total enviado pelo Executivo quanto ao Projeto de Lei nº
27/2014, devendo o procedimento de apreciação seguir as regras alhures expostas.
Lembra-se, outrossim, que a manifestação quanto ao veto a ser feita pela
Comissão de Justiça e Redação deverá estar acompanhada de um projeto de decreto
legislativo, cujo objeto será OU a aprovação, OU a rejeição do veto do Executivo, tudo de
acordo com o disposto no art. 57, do Regimento Interno, que tem a seguinte redação:
Art. 57 - Quando a Comissão de Justiça e Redação se manifestar sobre o
veto, produzirá com o parecer projeto de decreto legislativo, propondo a
sua rejeição ou aceitação.
É o parecer, em seis laudas.
r\ Pato Branco, 3 de fevereiro de 2016.
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L~ .iano i,~eltrame
Procu ·~dor\f._egislativo ' \ .l)
SQ.-~nato Monteiro do Rosário
Assessor Jurídico
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Estado do Paraná
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER SOBRE O VETO INTEGRAL AO PROJETO
DE LEI Nº 27/2014
TIPO DE MATÉRIA: Projeto de Lei.
ORIGEM: Executivo Municipal.
PROPONENTE: Executivo Municipal
ASSUNTO: Veto Integral ao Projeto de Lei nº 27/2014 que
dispõe sobre a criação do Sistema Cicloviário no
Município de Pato Branco.
ENTRADA NA COMISSÃO: 04/02/2015
CIENTE DO RELATOR: 04/02/2015
RELATOR: Vereador Laurindo Cesa - PSDB.
SÍNTESE
Trata-se de Veto Integral ao Projeto de Lei nº 27/2014, que dispõe sobre
a criação do Sistema Cicloviário no Município de Pato Branco e dá outras
providências, de autoria do Vereador Raffael Cantu - PC do B.
RELATÓRIO
Através do Oficio nº 431/2015/GP, de 22 de dezembro de 2015, o
Executivo Municipal apresentou as razões do veto integral ao Projeto de Lei
nº27/2014 de autoria do Vereador Raffael Cantu, que dispõe sobre a criação do
Sistema Cicloviário no Município de Pato Branco.
Em resumo, trás como principal argumento a existência de vicio de
iniciativa que pode gerar inconstitucionalidade formal da lei, justamente pela
quebra do principio da tripartição dos poderes, um "retrabalho", tendo em vista,
a elaboração do Plano de Desenvolvimento Urbano do Município. Aduz ainda o
Executivo que ocorre a inconstitucionalidade por vicio de iniciativa, pois o
projeto em questão não indica os recursos financeiros e orçamentários que
suportarão as despesas novas. Alega o -Executivo que o Projeto de Lei em
análise seria um retrabalho sobre as ações que serão realizadas na elaboração
do Plano de Desenvolvimento Urbano do Município.
CONSIDERANDO, desta maneira o parecer jurídico desta Casa de Leis,
o qual destaca que, quanto ao argumento do Executivo sobre a falta de
previsão expressa de dotação orçamentária, este, não diz respeito a vicio de
iniciativa e por conseqüência inconstitucionalidade formal. Pois, o vicio de
iniciativa alegado não encontra-se mencionado no rol taxativo do artigo 32, da
LOM, em seu art. 2°.
Ademais, trás ainda o parecer jurídico que, é irrelevante a indicação da
dotação orçamentária especifica para fazer frente às despesas despendidas
para a execução do projeto de lei objeto desta discussão, visto que, nas leis
orçamentárias há previsão de dotação genéricas para a implementação do
preconizado no projeto de lei. ~--___ , __ ,-·--"~,-· _ , ,_,_- - Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46} 3224-2243 - 85.501-262 - Pato Branco - Paraná _ __ _ __
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
/'
/}~~
Estado do Paraná
Observa-se ainda que o argumento do Executivo, em relação ao
"retrabalho" que o projeto de lei em discussão, causaria a área técnica, tendo
em vista a elaboração do Plano· de Desenvolvimento Urbano, não é
-fundamento plausível para a determinação do veto. Aliás, a sociedade em geral
foi ouvida e demonstrou total. interesse na implementação do Sistema
Cicloviário no município de Pato Branco.
Face ao exposto, nos aspectos que compete a esta Comissão
examinar, somos favoráveis à sanção do Projeto de lei n.º 27/2014, e, por
conseqüência, rejeitamos o veto integral oposto à propositura.
É o Relatório.
CONCLUSÃO
Concluímos por emitir parecer CONTRÁRIO ao veto integral o Projeto
de Lei nº 27/2014. s.m.j.
Pato Branco, 15 de fevereiro de 2016
I
José Gi ~.,fJ. .. effóstdda - PT
~dente ~1\ Au~ Polazzo - PROS
Membro
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85.501-262 - Pato Branco - Paraná
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Estado do Paranã
Excelentíssimo Senhor
Geraldo Edel de Oliveira
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Os vereadores· infra-assinados, componentes da Comissão de Justiça e
Redação, no uso de suas prerrogativas legais- e com fundamento no artigo 57
do Regimento Interno desta Casa de Leis, submetem à apreciação e
deliberação plenária, o seguinte Projeto de Decreto Legislativo:
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº oi /20_16.
Rejeita o veto integral ao Projeto de Lei
nº 27/2014.
Art. 1° Rejeita o veto integral ao Projeto de Lei nº 27/2014, que dispõe
sobre a criação do Sistema Cicloviário no Município de Pato Branco, e dá
outras providências.
Art. 2º Este decreto legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Nestes termos, pedem deferimento.
Pato Branco, 15 de fevereiro de 2016.
Laur; ndo f'em
j,/), . /
José ~~s~a - PT
Presidente
A,ho Polazzo - PROS
Membro /'/,..,,.-~···/····
/
A ./
~{r'
/~~ Maccari - PDT
Membro vd1""D f'4 von,1V'GL /IA:>
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Estado do.Par~mâ
JUSTIFICATIVA
Destaca-se que o Executivo Municipal em seu argumento no que diz
respeito à falta de previsão expressa de dotação orçamentária, este, não diz
respeito a vicio de iniciativa e por conseqüência inconstitucionalidade formal.
Pois, o vicio de iniciativa alegado não encontra-se mencionado nó rol taxativo
do artigo 32, da LOM, em seu art. 2°.
Ademais, é irrelevante a indicação da dotação orçamentária especifica
para fazer frente às despesas despendidas para a execução do projeto de lei
objeto desta discussão, visto que, nas leis orçamentárias há previsão de
dotação genéricas para a implementação do preconizado no projeto de lei.
De mais a mais, entende-se que a matéria legislativa "Criação do
Sistema Cicloviário" não pode ser considerada, stritu sensu, como sendo
matéria orçamentária, nos termos do art. 32, §2°, IV, da Lei Orgânica Municipal.
Não se está pretendendo modificar o orçamento anual, a LDO ou o PPA.
Apenas pretende-se criar um Sistema Cicloviário no município, atendendo-se,
inclusive, às legislações municipal e federal quanto ao tema.
Observa-se ainda que o argumento do Executivo, em relação ao
"retrabalho" que o projeto de lei em discussão, causaria a área técnica, tendo
em vista a elaboração do Plano de · Desenvolvimento Urbano, não · é
fundamento plausível para a determinação do veto. Aliás, a sociedade em geral
foi ouvida e demonstrou total interesse na implementação do Sistema
Cicloviário no município de Pato Branco.
Pato Branco, 15 de fevereiro de 2015
José G'
~~~-~ ~ • , .. .-········•·•" ... •••••'"'~'--fti(A"""'--...ç_ _________ ,W_~·"<~•"_._,,M.•>".,,. .. ,.,,,,,,-. ..... _,
e__ .. ---·····"'·····"· · Lau9tndo - PSDB
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Presidente
Au~o Polazzo - PROS
Membro
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Estado do Paraná
DECRETO LEGISLATIVO Nº 1, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2016
Aceita o veto integral ao Projeto de Lei nº 27 /2014.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Presidente, promulgo o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1 º Aceita o veto integral ao Projeto de Lei nº 27 /2014, de autoria do
vereador Raffael Cantu, que dispõe sobre a criação do Sistema Cicloviário no Município
de Pato Branco e dá outras providências.
Art. 2º Este decreto legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Presidênci
Paraná, aos 23 de fevereiro de 2016.
de Pato Branco, Estado do
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Oficio nº 56/2016
Pato Branco, 23 de fevereiro de 2016.
Senhor Prefeito:
Enviamos copia do Decreto Legislativo nº 1, de 23 de fevereiro de
2016, que aceita o veto integral ao Projeto de Lei nº 27 /2014, de autoria do vereador
Raffael Cantu, que dispõe sobre a criação do Sistema Cicloviário no Município de Pato
Branco e dá outras providências.
Respeitosamente.
Excelentíssimo Senhor
Augustinho Zucchi
Prefeito Municipal
Pato Branco - Paraná
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Gabinete da Presidência da cãfuarà;Municipal de Pato Brancó, Estado. do Paraná, aos · 23 de fevereiro de 2016. '"" ·
Geraldo ElllildirOliVeira
Presidente
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1/2016
OFÍCIO DO EXECUTIVO COMUNICANDO VETO: 431/2015/GP, de 22 de dezembro de
2015.
RECEBIDO EM: 22 de dezembro de 2015
LIDO EM PLENÁRIO: 22 de fevereiro de 2016.
PARECER JURÍDICO EMITIDO EM: 3 de fevereiro de 2016
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 4 de fevereiro de 2016
Relator: Laurinda Cesa - PSDB
SÚMULA: Rejeita o veto integral ao Projeto e Lei nº 27/2014.
(dispõe sobre a criação do Sistema Cicloviário no Município de Pato Branco, de autoria do
Vereador Raffael Cantu - PC do B).
AUTORES: Comissão de Justiça e Redação composta pelos vereadores: Augustinho
Polazzo - PROS,José Gilson Feitosa da Silva·- PT - Presidente, Laurinda Cesa - PSDB,
Raffael Cantu - PcdoB, Vilmar Maccari - PDT.
VOTAÇÃO NOMINAL
VOTAÇÃO UNICA: 22 de fevereiro de 2016 - Rejeitado com 7 (sete) votos contra e 4
(quatro) votos a favor.
Votaram contra: Augustinho Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PROS, Clóvis Gresele -
PP, Enio Ruaro - PR, Geraldo Edel de Oliveira - PV, Guilherme Sebastião Silverio - PROS
e Vilmar Maccari - PDT.
Votaram a favor: José Gilson Feitosa da Silva - PT, Laurinda Cesa - PSDB, Leunira Viganó
Tesser - PDT e Raffael Cantu - PCdoB.
Conforme consta na Ata nº 11/2016, o veto integral ao Projeto de Lei nº 27/2014, foi
mantido.
Decreto Legislativo nº 1, de 23 de fevereiro de 2016.
PUBLICADO na página B2 do Jornal Diário do Sudoeste, edição nº 6578, de 24 de fevereiro
de 2016.
INFORMADO O EXECUTIVO EM: Ofício nº 56, de 23 de fevereiro de 2016.
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