Excelentíssimo Senhor
Geraldo Edel de oliveira
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
O Vereador infra-assinado GUILHERME SEBASTIÃO SILVERIO -
PROS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, apresenta para a
regimental tramitação, apreciação e discussão ao douto e soberano Plenário
desta Casa de Leis e solicita apoio dos nobres pares para a sua aprovação o
seguinte projeto:
Projeto de Decreto Legislativo nº ~ ( 2.016
Concede Medalha de Honra ao Mérito
Patobranquense ao Ilustríssimo Senhor
Delton D~llagnol.
Art. 1° - Fica concedido a Medalha de Honra ao Mérito Patobranquense
ao Ilustríssimo Senhor Delton Dallagnol.
Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação.
Sala das Sessões em 18 de março de 2016.
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Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46}s224-2243 Paraná
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Estado do Paraná
JUSTIFICATIVA
Deltan Dallagnol, Procurador da República, Coordenador da Operação
Lava Jato, na luta contra corrupção por entender que é muito difícil punir
corruptos no Brasil e que é preciso mudar a legislação para garantir que
os criminosos que cometem esse tipo de crime "permaneçam por mais
tempo na cadeia e devolvam o dinheiro desviado da saúde, segurança e
educação" se empenhou em um trabalho essencial para ultrapassar as 1,5
milhão de assinaturas do projeto "Dez medidas contra corrupção"
apoiado pelo Ministério Público Federal, atingido em fevereiro de 2016 o
qual será encaminhado ao Congresso Nacional.
Deltan Dallagnol tem 34 anos e é especialista em apurar crimes
financeiros.
Procurador da República desde 2002, Delton dá palestras e leciona sobre
o assunto desde 2006. Formado em direito pela Universidade Federal do
Paraná (UFPR) e fez mestrado na escola de direito de Harvard, nos EUA,
onde defendeu tese aprovada "com honras".
Ao ingressar no MPF com 22 anos, se tornou o segundo procurador mais
jovem a ser admitido no órgão. No mesmo ano, foi aprovado em segundo
lugar em concurso para juiz substituto no Paraná, e em primeiro lugar em
concurso para promotor de Justiça.
No currículo, constam ainda mais de 200 horas de cursos sobre lavagem
de dinheiro, corrupção, evasão de divisas, técnicas de denúncia, dentre
outros.
Na prática, a experiência profissional com o assunto começou em 2005,
quando trabalhou na força-tarefa CC5 - que desmontou o primeiro
grande esquema de dólar-cabo descoberto no Brasil.
Foi nessa ocasião que teve contato pela primeira vez com as atividades do
doleiro Alberto Youssef, que, também nesse caso - a exemplo da Lava Jatj.., ...
- fez um acordo de delação premiada para ter a pena diminuída.
Pela primeira vez vemos a força de uma equipe, bem coordenada e be ...
preparada, como exige qualquer ação administrativa. \ \}JJ /
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Estado do Paraná
A Operação Lava Jato quebrou todos os recordes de devolução de
recursos para o país, recuperando R$2,4 bilhões. Antes da Lava Jato, tudo
que foi recuperado no país e entrou nos cofres públicos, em todos os
outros casos de corrupção juntos, somam menos de R$ 45 milhões.
Para nós patobranquenses é uma honra ter um ilustre conterrâneo
liderando com tamanha honradez uma ação de combate a corrupção que
é histórica em nossa nação.
Portanto, através desta singela homenagem concedendo-lhe a Medalha de
Honra ao Mérito Patobranquense, dizemos muito obrigado por fazer
renascer a esperança de que a justiça está empenhada em transformar
nossa sociedade.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
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Gabinete do Vereador Gilson Feitosa- PT
COMISSÃO DE JUSTICA E REDACÃO
PARECER AO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2/2016
Autor: Guilherme Sebastião Silverio - PROS
Relator: José Gilson Feitosa da Silva- PT
Súmula: Concede Medalha de Honra ao mérito pato-branquense ao Ilustríssimo Senhor
Deltan Dallagnol.
RELATÓRIO 1
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O projeto em questão, de autoria do Vereador Guilherme Sebastião Silverio - PROS, ~ ~
visa obter aprovação do Douto Plenário desta Casa de Leis para o Projeto de Decreto '.'.!
Legislativo nº 2/2016, que tem como objetivo
branquense ao llmo. Sr. Deltan Dallagnol.
conferir medalha de honra ao mérito pato- ~ 21 .,. $
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ANÁLISE
O projeto em tela está em consonância com a legislação pertinente ao tema
Resolução nº 03, de 18 de outubro de 2002 - cujo teor explicita que a referida homenagem ·
poderá ser concedida a qualquer cidadão que tenha sido ou seja protagonista de relevantes
serviços à comunidade patobranquense, tendo como definição dos relevantes serviços como
aqueles realizados além do cumprimento do dever, que revelem desprendimento e relevantes
conquistas sociais à sociedade.
Além disso, a concessão para tal honraria deve estar acompanhada de justificativa
escrita e élementos que possam evidenciar o mérito do ·homenageado bem como conter o
apoiamento da maioria dos vereadores. A homenagem é significativa, uma vez que consiste na
luta contra a corrupção, em que mais de um milhão de pessoas aderiram ao Projeto "Dez
Medidas contra a Corrupção".
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Assim sendo, o Projeto supracitado encontra-se apto para seguir trâmite normal em (;
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Gabinete do Vereador Gi/son Feitosa- PT
VOTO DO RELATOR
Após análise do projeto, pelo interesse público e pela legalidade, optamos por exarar
PARECER FAVORÁVEL, à sua tramitação e aprovação por esta Casa de Leis.
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 16 de maio de 2016.
Membro
-PSDB
Vilmar Maccari - PDT
Membro
... ,!IJ. Pol•= - PROS
Membro
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
Quinta-feira, 19 de Maio de 2016, às 12h25
Aprovado projeto que concede medalha de
Honra ao Mérito ao procurador Deltan
O Legislativo aprovou Projeto de Decreto Legislativo nº 2/2016, proposto
pelo vereador Guilherme Silverio (PROS), que concede Medalha de Honra ao
Mérito de Pato Branco ao procurador da república, Deltan Dallagnol. A matéria
tramitou com parecer favorável das comissões técnicas e da assessoria
jurídica. O projeto será submetido a ultima discussão e votação na sessão de
segunda-feira (23).
O procurador é coordenador da Operação Lava Jato, que visa combater à
corrupção no país. Segundo o vereador, a luta contra a corrupção é muito
difícil, ele entende que é necessário mudar a legislação para garantir que os
criminosos que cometem esse tipo de crime "permaneçam por tempo mais na
cadeia e devolvam o dinheiro desviado da saúde, segurança e educação".
O procurador, conforme o documento que justifica a honraria, se empenhou em
um trabalho essencial para ultrapassar mais 1 milhão de assinaturas do projeto
"10 Medidas Contra a Corrupção" apoiado pelo Ministério Público Federal.
"É uma honra ter um ilustre conterrâneo liderando com tamanha honradez uma
ação de combate à corrupção que é histórica em nossa nação", ressaltou
Silverio.
Autor: Ubiracy Jose Tesseroli
Galeria de fotos:
Fonte: site: www.camarapatobranco.com.br
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 3, DE 23 DE MAIO DE 2016
Concede Medalha de Honra ao Mérito Patobranquense ao Ilustríssimo Senhor Deltan Dallagnol.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Presidente, promulgo o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º Fica concedida Medalha de Honra ao Mérito Pato-branquense ao
Ilustríssimo Senhor Deltan Dallagnol.
Art. 2º Este decreto legislativo entra em viga na data de sua publicação.
Gabinete da Presidên ia da Câmara Munic
Paraná, aos 23 de maio de 201.!-º'---t"----
e Pato Branco, Estado do
~=-~===±~~===-:-
Geraldo e Oliveira
Presidente
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Palo Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
DIARio DO SUDOESlE
PATO BRANCO 1TERÇA-FEIRA,24 DE MAIO OE 2016jANOXXXl1NÚMERO66401 EDIÇÃO REGIONAL 1PÁGINA85
CÃMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO- E8TADO DO PARANÃ
DECRETO LEGISLATIVO N- 3, OE 23 DE MÁ.10 DE 20t8
Cancede Medillla de Hcwiie ao M1i9o Palo-branqUBJne ao
·~somar Dellall n.11agno1.
A ctmar1 Munklp.11 de Pato Branco. &lado do Par1n6, l!plGYOll • eu, Pmldente, IM"omulgo o seguinte DecffCo Legls)llUvo:
Ali. 1º Fk:a concedida Medallll de Honra 80 MérlO ~ llO
HUlilriablo ~ Deltan DaUagnoL
Art. r Este decreto legialatvo ~ em lllgar na dellll de sua publc8çãO..
Gabnel8 da Presk1fnc1a da CAmwa ~ de Palo Bn1nco. Estado do
P-.n4. ao1 23de rnalode 2010..
Geraldo Edel de OHYelfll
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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2/2016
RECEBIDO EM: 18 de março de 2016
SÚMULA: Concede Medalha de Honra ao Mérito Pato-branquense ao Ilustríssimo Senhor
Deltan Dallagnol.
(Procurador da República, Coordenador da Operação Lava Jato, na luta contra corrupção
por entender que é muito dificil punir corruptos no Brasil e que é preciso mudar a legislação
para garantir que os criminosos que cometem esse tipo de crime "permaneçam por mais
tempo na cadeia e devolvam o dinheiro desviado da saúde, segurança e educação" se
empenhou em um trabalho essencial para ultrapassar as 1,5 milhão de assinaturas do
projeto "Dez medidas contra corrupção" apoiado pelo Ministério Público Federal, atingido
em fevereiro de 2016 o qual será encaminhado ao Congresso Nacional. - Lula - Dilma)
AUTOR: Vereador Guilherme Sebastião Silverio - PROS
LEITURA EM PLENÁRIO: 21 de março de 2016
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 4 de maio de 2016
RELATOR: José Gilson Feitosa da Silva - PT
VOTAÇÃO NOMINAL
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 18 de maio de 2016 - Aprovado com 10 (dez) votos e 1 (uma)
ausência.
Votaram a favor: Augustinho Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Clóvis Gresele -
PSC, Enio Ruaro - PR, Geraldo Edel de Oliveira - PV, Guilherme Sebastião Silverio -
PROS, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Laurindo Cesa - PSDB, Leunira Viganó Tesser -
PDT, e Vilmar Maccari - PDT.
Ausente, o vereador Raffael Cantu - PC do B.
SEGUNDA VOTAÇÃO: 23 de maio de 2016-Aprovado com 11 (onze) votos.
Votaram a favor: Augustinho Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Clóvis Gresele -
PSC, Enio Ruaro - PR, Geraldo Edel de Oliveira - PV, Guilherme Sebastião Silverio -
PROS, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Laurindo Cesa - PSDB, Leunira Viganó Tesser -
PDT, Raffael Cantu - PC do B e Vilmar Maccari - PDT.
Decreto Legislativo nº 3, de 23 de maio de 2016.
PUBLICAÇÃO: Publicado na página B5 do Jornal Diário do Sudoeste, Edição nº 6640, de 24
de maio de 2016.
Rua Ararigbôia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Palo Branco Param\
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