' MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº 197/2016/GP Pato Branco, 12 de junho de 2016.
Senhor Presidente,
Conforme prevê o artigo 47, inciso V da Lei Orgânica do Município de Pato
Branco, nos dirigimos a Vossa Excelência para comunicar veto integral ao Projeto de Lei nº
26/2015, de autoria dos Vereadores Claudemir Zanco, Enio Ruaro, Guilherme Sebastião
Silverio e Vilmar Maccari, que altera a acrescenta dispositivos à Lei nº 3.271, de 19 def
~
novembro de 2009, que dispõe sobre os pontos de embarque e desembarque do transporte§
coletivo urbano da cidade de Pato Branco. b
de Lei.
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Respeitosamente, 15
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A Sua Excelência o Senhor
GERALDO EDEL DE OLIVIERA
Presidente da Câmara Municipal
Pato Branco - PR
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
5
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTACO DO PARANÁ GABINETE 00 PREFEITO
RAZÕES DE VETO AO PROJETO DE LEI Nº 026/2015
Através do Projeto de Lei nº 026/2015, de autoria dos Vereadores Claudemir Zanco, Enio Ruaro,
Guilherme Sebastião Silvério e Vilmar Maccari, o Legislativo acrescenta dispositivo à lei n.3.271 de 19 de
novembro de 2009, que dispõe sobre os pontos de embarque e desembarque do transporte coletivo
urbano da cidade de Pato Branco.
O artigo 1° da Lei 3.271/2009, vigora com a seguinte redacão:
LEI Nº 3.271 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2009
Dispõe sobre os pontos de embarque e desembarque do transporte coletivo
urbano da cidade de Pato Branco e dá outras providências.
Ar!. 1º Nos pontos de embarque e desembarque do transporte coletivo
urbano da cidade de Pato Branco para bem atender e atender com dignidade
seus usuários deverão estar disponíveis os seguintes benefícios e orientações:
1 - Lixeiras.
li - Face indicativa com o nome da rua e bairro.
Ili - Painel indicativo com os horários das linhas e bairros
atendidos.
IV - Bancos para idosos ou portadores de deficiência física.
O atual Projeto aprovado pelos vereadores, inclui mais três incisos ao artigo 1 º, além de
modificar o inciso IV, passará a vigorar com a seguinte redacão:
Art. 1º Nos pontos de embarque e desembarque do transporte coletivo urbano
da cidade de Pato Branco para bem atender e atender com dignidade seus usuários
deverão estar disponíveis os seguintes beneficias e orientações:
IV - Bancos para usuários, com espaços reservados para
idosos, gestantes e/ou portadores de deficiência tisica.
V - Cobertura.
VI - Vedação nas laterais e na parte de trás.
VII - Calçamento em toda a área.
O Parecer Jurídico opina e conclui que o Projeto poderá ser vetado integralmente pelas razões
ali elencadas, dentre elas a de que está em andamento no Municlpio a Licitação na modalidade
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MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
Concorrência n.031/2015, que tem por objeto a outorga de Concessão para prestação e exploração do
serviço público de transporte coletivo urbano de passageiros do Município de Pato Branco. O processo
está suspenso, por decisão judicial, conforme aviso de suspensão já anexado.
Como se pode observar do Plano de Investimento, a outorga pelo concorrente vencedor será
realizada no momento da assinatura do contrato e será destinado ao melhoramento dos pontos de
ônibus, inclusive construção de terminais, os quais, frise-se, terão as despesas realizadas com a outorga
apresentada pela empresa vencedora do certame, e ainda, conforme declaração da Secretaria do
Planejamento Urbano, tais melhorias já estão contempladas nas normas ABNT e assim serão
executadas, sendo desnecessário, Legislação especifica.
O Processo, portanto, é tecnicamente inviável, pois, de nada adiantaria dispor de recursos para
execução das melhorias propostas demandando recursos não contemplados no orçamento e na
sequência substitui-los, o que seria a malversação do dinheiro Público.
Tendo em vista, às argumentações expedida e seguindo as demais orientações exaradas
no Parecer Jurídico, veta-se integralmente o Projeto de Lei na forma apresentada pelos Srs.
Vereadores.
Prefeito
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
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Assessoria Jurídica do Gabinete
PARECER 013/2016
DE: ASSESSORIA JURÍDICA GABINETE
PARA: GABINETE
RAZÕES DE VETO AO PROJETO DE LEI Nº 0026/2015
Através do Projeto de Lei nº 026/2015, de autoria dos Vereadores
Clàudemir Zanco, Enio Ruaro, Guilherme Sebastião Silvério e Vilmar Maccari, o
Legislativo acrescenta dispositivo à lei n.3.271 de 19 de novembro de 2009, que
dispõe sobre os pontos de embarque e desembarque do transporte coletivo urbano
da cidade de Pato Branco.
O artigo 1º da Lei 3.271/2009, vigora com a seguinte redacão:
LEI Nº 3.271 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2009
Dispõe sobre os pontos de embarque e desembarque do transporte
coletivo urbano da cidade de Pato Branco e dá outras providências.
Art. 1º Nos pontos de embarque e desembarque do transporte
coletivo urbano da cidade de Pato Branco para bem atender e atender
com dignidade seus usuários deverão estar disponíveis os seguintes
benefícios e orientações:
I - Lixeiras.
II - Face indicativa com o nome da rua e bairro.
III - Painel indicativo com os horários das linhas e
bairros atendidos.
IV - Bancos para idosos ou portadores de deficiência
física.
o atual Projeto aprovado pelos vereadores, incluí mais três incisos ao artigo
1 o, olém de modmw o ;od<o IV, "ª""• a vigora< <0m a •"!l•lote redaçãj
Assessoria Jurídica do Gabinete
Art. 1° Nos pontos de embarque e desembarque do transporte coletivo
urbano da cidade de Pato Branco para bem ·atender e atender com dignidade
seus usuários deverão estar disponíveis os seguintes benefícios e orientações:
IV - Bancos para usuários, com espaços reservados para
idosos, gestantes e/ou portadores de deficiência física.
V - Cobertura.
VI - Vedação nas laterais e na parte de trás.
VII - Calçamento em toda a área.
O Projeto inclui várias melhorias nos pontos de ônibus, as quais demandam
despesas que não serão possíveis no momento, sob pena de haver malversação do
dinheiro público, como veremos:
Está em andamento no Município a Licitação na modalidade Concorrência
n.031/2015, que tem por objeto a outorga de . Concessão para prestação e
exploração do serviço público de transporte coletivo urbano de passageiros do
Município de Pato Branco. O processo está suspenso, por decisão judicial,
conforme aviso de suspensão em anexo.
Como se pode observar do Plano de Investimento em anexo, a outorga pelo
concorrente vencedor, será realizada no momento da assinatura do contrato e será
destinado ao melhoramento dos pontos de ônibus, inclusive construção de
terminais, os quais, frise-se, terão as despesas realizadas com a outorga
apresentada pela empresa vencedora do certame.
Investir, neste momento, na melhoria dos pontos de ônibus, não seria
prudente, já que o Projeto será executado posteriormente, tão logo, a
Coococci\odo ~tojo homologõd]
Assessoria Jurídica do Gabinete
Convém ainda ressaltar, que conforme declaração da Secretaria do
Planejamento Urbano, tais melhorias já estão contempladas nas normas ABNT e
assim serão executadas, sendo desnecessário, Legislação específica.
Quando um projeto é vetado, que só pode ocorrer quando o mesmo for
inconstitucional ou apresentar contrariedade ao interesse público (art. 66, § 1º, da
CF - art. 36, Lei Orgânica Município), deverá ter motivação fundamentada,
apontando-se a inconstitucionalidade e identificando a contrariedade ao interesse
público, elementos constitutivos da sua validade, o que no caso, ficou
demonstrado, o presente Projeto contraria absurdamente o interesse público,
quando propõe gastos em duplicidade.
O Processo, portanto, é tecnicamente inviável, pois, de nada adiantaria
colocar assentos nos pontos de ônibus hoje existentes, cobertura, enfim, todas as
melhorias propostas demandando recursos não contemplados no orçamento e na
sequência substituí-los.
Tendo em vista, às argumentações expedidas, o Parecer é no sentido de
que o Executivo poderá vetar integralmente o Projeto de Lei na forma
apresentada pelos Srs. Vereadores.
Vale lembrar, que manifestando-se por meio de pareceres, o Assessor
Jurídico não pratica ato decisório, expedindo atos apenas de cunho opinativo.
Constata-se, portanto, que o parecer no processo administrativo apresenta
controle preventivo da legalidade, sendo o administrador destinatário da consulta
jurídica, responsável pela edição do ato decisório final, o qual tem por escopo o
interesse público, os atos decisórios, são· atos discricionários da administração
levando em _consideração critérios de oportunidade, ~onveniência. e v'.abilidad:~ri~~ ~
quais deverao ser analisados diretamente pelo gabinete.A medida e neces~
Assessoria Jurídica do Gabinete
porém, o momento não é oportuno, implicando em duplicidades de gastos, caso o
Projeto de Lei apresentado não seja vetado.
Pato Branco, 11 de Julho de 2016.
wict.L-
....._.,...,.,OS LINO DE ALMEIDA
Assessoria Jurídica
~11 PATIJ BRANCO
• Secretaria de PlaneJamenlo Urbano
DECLARAÇÃO
'
A Secretaria de Planejamento Urbano da Prefeitura Municipal de Pato Brancch,
declara para os devidos fins e a quem possa interessar, que os Pontos de Ônib~s
elaborados por esta secretaria, contemplam espaços para idosos e cadeirantes, bane~,
' fechamentos laterais e fundo e fechamento superior com telha sanduíche para confo1o
térmico, conforme projeto arquitetônico, baseados nas normas da ABNT, não havendo
necessidade de legislação municipal específica sobre os mesmos.
Pato Branco, 05 de julho de 201~.
lane amento Urbano
PLANO DE INVESTIMENTO
PARA UTILIZAÇÃO DO
,..
ONUS DE OUTORGA
ONEROSA.
PEDIDO DE PUBLICAÇÃO DO PLANO DE INVESTIMENTO
Em atendimento a Lei nº 4.633, de 17 de julho de 2015, que altera dispositivos da Lei
nº 3.598, de 26 de maio de 2011, a qual institui a Lei Geral do Transporte Público do
Município de Pato Branco, e em cumprimento aos tennos do Artigo 5º da Lei nº 8.987, de 13
de fevereiro de 1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão de serviços
públicos, solicito publicação do Plano de Investimento para justificar a conveniência da
outorga onerosa referente á concessão para a Prestação dos Serviços Públicos de Transporte
Coletivo Urbano de Passageiros na área do Município de Pato Branco - PR, pelo periodo de
20 anos, sem prorrogação.
Ressalta-se que o Plano de Investimento, é resultado das analises e estudos técnico,
desenvolvidos pela empresa Logitrans Logística Engenharia e Transportes Ltda, inscrita no
CNPJ nº 02.109.474/0001-00, vencedora da Licitação na modalidade Tomada de Preços nº
14/2014, e pela Secretaria Municipal de Engenharia, Obras e Serviços Públicos e Secretaria
Municipal de Planejamento Urbano.
Demais lnfonnações poderão ser obtidas através do telefone (46) 3902-1350 e no Email otcm@patobranco.pr.gov.br, com Afonso.
· Afonso
ptvWodo po~~~ç.tl.vo
Portaria 463/:W,lJ
embro da Comissão
Munidpio~ato Branc<
Fredt:rico Demario Pimpão
s.;r_,,,11 .. 1rio rJú Ent:ünh.~rll'I.
Ot>r:~:~ •? Serv1ÇO!": l-'übl1co~
Port.3681~014
PLANO DE INVESTIMENTO PARA UTILIZAÇÃO DO ÔNUS DE OUTORGA
ONEROSA
Apresentação:
O Mtmicípio de Pato Branco, por meio das Secretarias de Engenharia, Obras e
Serviços Públicos e Planejamento Urbano, pretende desenvolver um plano de investimento na
cidade voltado para a melhoria da mobilidade urbana.
~- Busca-se, com isso, oferecer maior conforto e segurança aos usuários do transporte
- -··~
coletivo e uma gestão mais eficiente dos serviços prestados pela empresa que vier a ser
contratada.
Trata-se de uma iniciativa diretamente relacionada à presente concorrência,
integrando, portanto, um conjunto de ações realizadas pelo Município que tem como escopo
maior o aprimoramento da prestação de serviços públicos municipais.
Nesse contexto, a receita auferida na outorga da licitação do Transporte Coletivo
será investida em obras para a melhoria do próprio sistema, contribuindo para a boa gestão
dos recursos públicos. Este plano contém descrição das obras e melhorias almejadas pelo
Município, acompanhada dos valores estimados de seu custo.
Importante frisar que tais obras e seus respectivos valores configuram estimativa
cuja confirmação dependerá da cuidadosa avaliação das necessidades municipais e da
elaboração dos projetos executivos pe1tinentes. Nesse contexto, sua menção se justifica como
mecanismo de apresentação à população do planejamento, ainda que indicativo, da a:~es
pretendidas pelo governo. \
~<·~>$~<11' ' "' '<'~l(t>.~
Construção de abrigos na área central: .: "\o~~'?> .~ -~ .,,(>)
Considerando que o sistema de transporte coletivo dispõe da integração tempõráp,~~·.o•" : .~ .
malha de linhas proporciona a integração em mais de um local, indicado pelo Estudo Técnico
Projeto Básico, deverão ser construídos 04 (quatro) abrigos com área de aproximadamente
120m2 (cento e vinte metros quadrados) nos locais definidos no projeto básico.Ji~tes abrigos, '?)(:- e,\. .
nsiderados locais de n ação deverão ter em sua infra-estrutura bás · ' ~\la, bancos,
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inéis informati Horários.
Mun;cipi».f oto Branco
frederico Demorio Pimpão ,::;;.::r;i•;l;)no dV Engcnh;·Jnr:.1,. 6~·r ,1s e Serviços l>úbhcou
Port.36a/2014
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Página 2 de 3
Custo: R$ 709.548,40 (setecentos e nove mil quinhentos e quarenta e oito reais e quarenta
centavos) conforme estimativa da Secretaria Municipal de Planejamento Urbano.
Substituição de abrigos na extensão da Av. Tupi:
Considerando a necessidade uma melhor proteção aos usuários contra as intempéries
da natureza como chuva, vento e frio, no eixo da Avenida Tupi, onde concentra o maior
número de passageiros e linhas, serão substituídos todos os a_brigos existentes, em número de
50 (cinqüenta) abrigos.
Custo: R$ 1.197.135,50 (um milhlJo cento e noventa e sete mil cento e trinta e cinco reais e
cinqüenta centavos), conforme estimativa da Secretaria Municipal de Planejamento Urbano.
Havendo saldo positivo do valor total arrecadado com a outorga onerosa, poderá ser
destinado com a colocação de mais abrigos, além dos previstos neste plano, em locais de
necessidade constatada pelo Órgão Gestor.
Os abrigos substituídos, retirados, serão alocados conforme constatação de
necessidade em locais de embarque e desembarque de passageiros, que ainda não possuem
abrigos, com mão de obra e custos arcados pelo Município.
Os referidos projetos encontram-se à disposição para consulta na Secretaria Municipal de
Planejamento Urbano.
Secretaria Municipal de Engenharia, Obras e Serviços Públicos e Secretaria Municipal de
Planejamento Urbano
PJ>: l!RANCO
rios iJliche!in
lanejam nlo Urbano
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Municipi~ P.a~o 8.ran90
Frederico Demono P1mpao :;;.-~r.n:::tf!no çJ-'i Eng,;,r:ili;,inr)..'. ·'lbras e serviços Publico.-. . Port.3S8/2()14
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Página3de 3
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Municipio ele Pato - Frederico Oemario Pi pao d· En!;J•"rih· ria. s;::c.ret::irig C:1co_.;- .:>u\}\]~t):,
Ohr;;is .(rorl~ R~·f:/i11-1
e&~~ v!
'l'ransportc Coletivo
.Port;ui3 463/2013
Em ãene11men10 a Lei n~ 4.633. de ~ 7 de JUiho de 2015, que &'lera Glsposlltvos oo Ler
n= '3.{.0e . .:se 2'li d.e mão dt 2()11. a qual tns.r..ltul a li!:! Geri!! <10 iram.porte POO!tc<l oo. f,runtl~o <le Pato Bro.rco. e ~m tlR:11pl'lmento ao,s 1em~os do Arllgo 51 da Lei n: e ge,7.
do;. 1$ dt f;;vea:lro dt! 1Q95, que dispõe $Obfe O teglme (ie COlllessáO e peínl!SSàO
de .Soill'lll~os públlcos, o f.l1.111ciplo de Pa!.o Bicinto publlta Plano <Je Investimento para
Jusuti:ar a convMléncJa da ou1orga onarosa fçterenle à concessi1o pa-a a Prestaçao dos
S.;Mços Pü::llCos oe TraMporte Coleuvo Ul'Dano <lePassa!»lros na ãrea do t.\U!ltiplo tle
Pato Braoco ~PR. pelo periodo de 20 anos. sem prorrogaçao. Ressana-se <1ue o Plano
da- IOvt:!.UfneillO ê resultado das anFJll.s-~s e es11..1oos 1écn1co. desenvOIYldos pela empresa
Logl\rans L~stlca Eng-etmana e Transpones. lida. !f\stdta no Cl~PJ n' 02.. tOO ..t7Ji0001·
00. vencédo~a da Ucl!açao na moaa•aa~ Tomada da Pteços rr ~-V2014, e pela
Se:re!ar'lá Uunlclpa/ de Enganharla. atiras e Strv)Ços PübUcos e Secrei.aita Mtnklpal
ae P!ar1t\amcn\o o mano, oemal'it !f'iOll'IIBÇ-lleS poi1et&l ser ®lidas a1.ra\'es oo teterone
C..:16)3902-•3.50 eno E-man 01tm@p&obrancop-.gov.b". comAtonso. Palo Branco 2$ de
)Ultiode2015
PLANO DE INVESTIMENTO PARA UTILIZAÇÃO DO ÔNUS DE OUTORGA ONEROSA
AP<esen:açao.
o t.1un1cipo a.a Pa!o Branco. por mE:IO daS Secre1311as CJe EDJ,entia.1a. Otiras e Serviços
PUl!ltos e Ptan~amffio Urllaro_ p:~t~e desenvotver U\\ plano a-a tnvestlm.::nto na
cldadeV011aao para a me-lhona da moblllGade lrbana.
Busca-se. cem Jsso. otereçer maior ::on1ono e seg.irança at1S usuàoos 00 1ranspotte
tote\lvo e uma gesra.o rnats e:Jcletlte dos servlç:os prestados pela empresa q..ie Vier~ se<
contratada
Trata-se óe uma lnlclatNa <11te1.ameTA.e r~atlonaoa il prts-çme tontO:rêru:la. !oN11anoo.
portanlo, un conjunto de ações reallzadas pe1o Município que 1em cano escopo maior o
aprtmwamemoda pr.:is1açêlo ele servlÇos públleos munlclpa!S...
!l':$S'C tootei:.~o, a re<:-ala. au:e~Gt\ na OOll)('ga <"!a ll<:ttaçao dQ Transp00;; CoLell\'o serâ
1nves11da ern obras para a rnerhorla do própóO s1s1ema. coo:rmundo para a boa g.:s~o
oos retursos pútilcos. Es1e plano contêm oescr1çao àas Obras e melnorla.i: aln1ejada$
pelQ t.IUC\ICíplo. acompanhada dos valor~ tsúmados de sai custo.
lmpor1an)o! rrJséW" que tais Obras .;i seus respc;ClWOS valetes conligllram esumauva cUJa
conrinnaçao dependerã º"' ctJdB<it;tsa 2'talaçao llas ni::tesslda~s murilt.\p'" e da
elaboraçao dos pro}elOs eu:tutlvos pMlflen!ts. Hesse con1ex10. sua menção se Jusurica
como me~amsmo oe ap-esentaçao ã p)pulaçao do planejamenlo. ainda que llldtatlvo,
das ações p>eteOOdas peto governo
Consiro;-ao de abilg.>s na átea cenlfal~ .
coos1.:ieranoo que o s1s1ema de 1raosp'Ae 001e1lvo dspõe da lnle&r;.;i;ao 1empor.:i1 e a
n\alha de llnf\a!i propon:lona a IOIE:oJraçâo em mais de um 1oca1. lnd1tacJO pelo Es!UdO
T.!-l:otco Prqe10 Básico. at.v.:rao ser (Of'ISlfUIOOs 04 (quavo) abri(IOS com ârea de
aptc:«knad;:rn.ente 12om2 tten\o ~ v1n1e m-e\roS quMra.oos) rios !«ais ~~dOS no
proJ~o bâslco Esces abrigos. ccnsldetados IO<alS de mteg~çao 0~1er~o 1~rell sua Intra.
eslftJ!.ura bâs1ca água, bancos. palné1s 1n1oona11vos das Unll3S eHc;YânOS.
custo: RS 709 ~&AG(se1eten\os e!\(l.v-omnqult'l.hernos e cyJarerua eotto reats e q,uan::da
cen1avosl coo:orme estimaUva da se:cretartaMul1ctpal de PianejMlenlO Urbano
SlbstitulÇ-10 de al)rlgos na êxterrsao oa Av. Tupi; . .
COnslderaMo a nec.essklade unia fllelhor protei;do aos usua1105 contra as 101emper'las
da n;:nureza coo10 Ctm'a. vento e rr10. no eblo da Aver>lela TUPI. onde contem:ra o maior
núme-o dt passageiros e 1nnas. serro subsuwroos tooos ts abrtgos e~1sterues. em
núm~o de ~O (clnqllenla) abrigos.
custo; RS 1.í97 135.50 (Ull1 m111aocemoe novenla e sete mll t&nloe 1nn:a e cinco reais
e cv.qleo1a terl.a111os}. tor:om'e tS'hTraM <1.a secre1at1a ,,tul\ltlpal de P~re!amen:o
Urbano.
Haven<fO saldo post11vo oo valor tOl<il wecaaacb com a otAorga onerosa. pod.;:rã se:r
~Stma.lo com a to!oc.aç:a.o de mais ab!lgos_ ai:tlm dos preVISI05 nes1e piam . .;m locals
dê necessidade constatada pelo óc~o Gestoc 0$ abr1gos sUbslDuldos. redrados. seràa
a!Ocados confonne co!'lStatação de nec-eSSlõade em \Ocals. 6! embarqu-a e *~-Qmbarq.ie
de passageiros_ o,ue ailda Mo possuem ao.190s. com mi!o at oora e custos an;adOs pelo
t,IUl'llc-ípo.
os re:endos pro}aos ~c.on1ram·se à 11spos1çaa para conswa nase~rei.arta !.IU11.t!Qal de
PlaneJamffiro Urbano. Sec:re1a11a ~.1unKlpal Cfe EnQ(!flharla Obras e SetVIÇO$ PUbllcos e
Setre1aoa l.lllllclpal de Planejamerto uroano.
bll<a<l>-1!ílDIÁRIO OFI IA.L DOS MVNICIPIOS ºº SUOOESíE ººPARANÁ no dl3. 3110712016.
da miti.13. p.~~ wr ft.ttl. lf\fQm\ando o c.ódtgo ldenuneador no sue:
1tt1p:11.,msop.dloems.com.bt ·
\
30 TRIBUNA DO PARANÁ ATAS &i.!!l.!:lifü.1!jf,ff!IP!l,f.titf1•l!OW 1n1Y.,~aai-!Hllkit.eu1.k/aluttdltall
E EDITAIS
Prclcllur.a Munlclpal de Guaralubol
Estado do Paraná
A\11$0 DE LICITAÇÃO
t) TIPO: MENOR PREÇO LOTE ÚNICO
2) MDOAUOAOE: PftE'.Gli.O ELETRÓNICO
.!J) PAORÃO REG!S.l'RO OE PREÇOS.
4) eorr.o\I,.: N', o3s1201s- PMG
5) OBJETO; 0 Plt•$ei"llO ~lf~\fJ k.(n por O~IO o tõêl&llO do piOÇC)S pam i:Mtrala.ç1>Q
do 11111p1esa esptid.'l!il':ld11 r.:'I Jl(uL'loÇ4odo ~do 'Olrnlho:lrlQ j»ta ~fer.çbGG o
kici.:lli:i~s do gmdüS do c;.orf.~rt~o. portOes, gmdoa o portos do forro gul~:mt2:.do»
f'.O'õ.SK"*°"~~\>.t»lTIU~dottl~rnóotnoodadoJ~Oddcporl~gs
d<Js st.te1étarl:..,;i do Muoiclplo 'l 0oi;la«t~'9 cio Boniiolr0$ Milil~1oi; do G1ta13luba,
(()llfOlmO .u t;~p~elfif.~'(!1% ~Ai'to:tO ld.nl• Edil.li
6) RETIAADA PO E!OITAL: o Edil ai o s.ous anoxos °'~ d~ponh'Pls no $ilc ok!al
dO Mm!Clpiodl! Guar.-ilub:i, na p~~ WWiY-au."lflllllb.:i.pt.gov.br,
7) D-IFOfUMç~ IJloPOR..lAmes:
7,1) PRAZO FINAL PARA RECEBIMENTO OAS PROPOSTAS: Ola 13 00 <19=10 do
2"015, Qtâ as eh (o~o h<"irõt.!.I•
7.'2) ABERTURA DA SESSÃO PUBLICA: Ol;i. 1l do a~!O do 201S. ~s &1130 (ollO
horos o ltinLi Jfll~os).
7.3) INICIO DA DlSi>l.NA. Da f>RE.Ços: Dl.:i 13 do o~ de 2015, 05 M h (r>Ov.>
horCi~).
7.4) O Munlclplo de Gu<11i1tllbl! ullliiar{i o pod.al dQ ~cn do Baoeq. du B<~~
("l•WW.llcltacoe~-e.~ooi.bl"J paro tqólllzaç!lo do).la içll.a~o. e:.onronr..i A.::oido do
CGo~~o Tckob otolobl;ldo onW os panos.
fl} FORtM\.1V.ÇAO DE CONSUL1"AS:
Emai: '°be.:la@!)U."lfillu~.pr.gcr.-.bl'
F.ax.: (41) 3412-8S7S
9J REE_g_RbiCIA D&. 'l"EMPO: Pata IOd<19 &! rofMilndll"S do !lltllpo tiOll"t ot»;ur\·11dO o hor"...- ~ Br .;.si1a (Of J.
. Gu.ir.111.Jba PR, 29do)ulho do :!OIS.
SILVANAA. OINIZ
PfogOtllm
f.IUNICIPto OE PATO BRl\NCO - ESTADO DO PARANÁ
Em 01~illrrt11t1IO a l.Q.I 1~ -l.63l, ckl 17 du Ju'«> do 2015, (111\1 ;ih~ dl!opvi;ilivooi;
da Loí n" 3 5"98, do :!6 d.:; mmo do 2011. :1 qt..31 in~lltl.il :1 Lol G•rial do Tri.r1spono
Pi;br~o <k> Municlpk> d;; Paki Btonço., e em. ~ ~:a l.,l.ftQQ-s do ~
$• d."l loi D" 8,987, de l:J do lovotol10 do 19~. quo c;lkpõo =io«o o 11'\W:tO do
cor~UJo Er permi~s.'iD de serviços pút>llCO$, o ldunlelplo do Pv;o Brnnc-<> ~
Pj.,. .. d .. 1., ..... ~.i.n~1<> I'""" tu~GAal• .. ol>Olwoni.}~ "" UUIDIQO OflCfOS.."J IOIOIQl1/0
í1 <:i:ir!Cessllo pani a Pmsta<;ao dos Sérvlç.os Públc:os de Tr411Sptiile Cnlcliw,
Lll'bano do Passac;oirOG na Ól~a do M'6lldplo do Palo Ekllf\CO - PR, pqlil p.edodo
d& 20 ~os. s.i.n P<o:roga9ão Ro~lla·so que o Plano do lrw0$btllel'llCI, 6
fD5-irltlldo dg:1; an:il5ers u e:;tudol. lót.okxl, deson~i; pob CHJIPfo'o L09ilt,,11:s.
\..ogl&be11 Et19enl"1a1ia e Tr1111,po!\o11 \.ld.l, ltiwila no CNPJ n• 02..109,J7410001·
00. voO«-dora da Udta~ m• mocloldadu TOlI\300 do PtefOS. 11• 14!'.?0l-t, <! piila
Seo:relari.1 Munidpal de foO@~, Obr~ 11 S~ Pitillo;.ot o $ecnil,:)rf;t
Municipal d4 Pbnojamainro Uibllllo. ~m~ Won"naÇda~ podurilo c;or obtidas
!llt~ cio lolOÍ()OC f4GJ 3W2-1360 d no E-mal ~K•b<NK9 DfM:tbf. oorn Af"11SO. F>al(I B1an.», 28 Oo jWh(I do2ttl$,
PLANO OE ON.ESUMEN.TO PARA.UTILIZAÇÃO 00 ÔNUS OEOllYOflGA
OHEROSA
Apresentaç.1.o;
o M1a11C\plo as ?"lo ai:ir,ox,. pcir mo<o d:11~ SOCl"Ol:.wbs do EnOO"lJo.'ll, Ob<:>L
e Sl!IViços Piib!icos o Ptlnoj:int0i1!0 Ul"OOno, ptOloodo ~or um pl;ino do
k1~1:e.lkoonw na lll43d<o. ~-oll)do p::wo. o. fUQlhodo. d11 rrtob!Jldodo urbotul,
8'.15ea-SO, CQ(n i:.so. ofet«ot rn;ilor eonfono • wgiv:onyo 4ln ua.uórk>~ cio
ti&l)RoOlte ccJeilioro o Ul(l.r. g..:d3o m.li:i. 111ieiitnlo do~ 1~rviç.oa pru~dos. pelo
oJ""' •que vi<ir a s"r Cil11!1al;iõo •
.-si:! õO um."' lriid:i11'1a diH!lamOl'lto robc.!onMii li pre$Clllo (.Ol"'0""11r611da.
i!\~~. pt)l\enlll, um.~ d4 a~1 1oab.ad;.1 polo l.i.riclpi(I qt.10: liHn
C»ino oscop<> malof o aprlmorarf\oltl.IO d8 pi~t.!lçdo do ~oMços pôt>loo$ 011.mldp~.
No:!.50 ÇQl'llolN. o 1<.nr.lb au(t>rilb no. oulo!gadq lldt:içOOdo T~porlo Cololm
se1t1 lnv~ ernOO.os pllr.lat!IO)iorio cloprbprio :sislom:i. conbillutncki p;;ra iiboll
\)o!.tldD dos rcwtw:- P.:,bdw5 Eolu plono conlUm dO'~ÕO da" obr~ o 111.:.lhorios
3'11.\ti,a4.ls 9® Munlt.!pio. ao::i1t1?-Q.l'.~dn oi<;is 11alortis oi;ljlrlil:dos do 'iiCU <.1.1s10
~nporbnil.o Irisar que~ Cobras o~ r°'~vos valeras eonllg\lmm ~lim:lliva
G<J/P OOflftrr!li>Ç:Oo d<Jpend~fl d3 ~::1-3 iv.llliaç:IO da11 noç.;rnjd;)&:,s mLrlielpilli
e da olciboroç.e;o dO$ pro}.lloi. ooeullvos porl)nor.109. N•»0 CQlllOxto. &ua m11~0
se Juollflea ~:no mei;~mo de 11pr~nloçoo a popultlÇ-{lodo rJolloO)lll'J\Calo, lllt"lda
qun lnd(i:;atl..,.1. da~ aç&.s. prlll.i.~~ ~t\CI,
Con!lroçAo de abilgoJ na rueo ctnlnil:
Co:lilick1~oqo.1Q<i~'\oew.adolrof"ISPOM~~di.JiruOl;l~ll.'lnpot;il
o a <!1>llh>1 du llnhll$ f>rq>f4dtona 11 ~~ om o"lâs do um loc::il, n:lieado P<ilO
Es\Udo TOCf1içci P10;..10 Blsico, dWOtão wr construidos 11-4 (qua110) obrlggti (])li\
irua de <1proxln\:ld::lY!wlc 12Cm2 fconlo o 'l'lrllo motro• qlladf.2dl)!l) nos loc.:tis
d!J-flnldos rio projtrko l>.'.r~. Ec1os :>bl!Qõa. consldorados ~ d11 inlOo(ll~~<t
%fefào \of cm 3\.lil. lnltJ.-«.UutlllO. b~. à91». bor.c:o$, pv.iMb inl{ll'~ <.!u
U/'lhllS e Hort11ic.fi.
Ctrslo: R$ 709.~2.40 (!oi1low1111)1> o rlDY<t mb quit"ihonll)$. o qwlfOlllia a oito reais. o
qu..ll"anl11 ('.l!rlta\'l)!i) ooo!.:11me E!Sdm."ltÍ\13 da Sw11b1rla Mvnlelp:al de Pfol•iejaroCl"llo
""""°·
Sub5lllul~o dll abrl90s n:i ex!,ns!o da Av. Tllp1:
Consióerllflr};l a trff!'~ld.xlo uma molhot pi-olc~o l\<t$ usu~ writr:i os
iolJmpbrlob d::i !l<ll111.:to <>'.lrlro thuYil, vutna o lrio, no ob"o 00 Avorióa "Tupi_ l:o1ldo
<;ürWOnlta o rr"*" r'\'.rrn<:tCi d~ pa~agekoJ o lln.Ms. st>tlio ~ulistituldos to®s 0$
al.irboo Pxhk'ntes. ,,;m rrun .... ro dt: 50 (dnq~nt:i) .abrigM.
C1.1s10: RS 1.197.125.60 (um rnllhJ.o eonlO e novonla o s~o mil çeruo e trlriU o
dnco n1~s e cioq()..)11.ta. ce111i;.,o~). COl'lfOfmo oslimc11lva cb SocnH:ir!a MU;"!;;ipal do
P1anc)11mon\ll Urbano_
Havondo $aldo poYwo de> vJ.lor IOUll arrêtoldado com a outot~ Ollerosa. podor:!o
aer dos~nado com a .:$.e~llo do rnoi' abri(los, 11l6n1 dba Pfavl&lo' (lt!sti.. pli>llO,
Oll"i loc:IL& do n&\'"essidado eoosfol;Jdll polo Óf9;\o GeSUJr Os abrigos ~ub~tituklos,
1oliraclo5, liof.m (l)oc:1d<·~ Cüfliormo t.'>n~I~ O!J n~\dllóe trtl loca\$ do
cm1J.:11qu10 e closattlb~1qw.o de p:iss.:i(lólro:s;, quo olnda (u1o po:t.SU{Jl)I nbrll)os, eom
me.o do obro .i c.m.lw :i•c;idofl polo Munlçlpio. Os referldoG proj_-itos eneonllams<ll !! dl!:P".sl~a parai i;onsulia ft3 Socrot11óo t!Ullloipa! ciu ~noj~ Urbon~,
S<!çm!.Jr\<J M1.onicip:>I do E"l\(l'Onhoria, Qbo"t1t Q $ervl~ Públicos e $ucsubna
Mu111r;ip.ll do Pli'!loj.imtJ"llo Vf'oooo.
COMl!HJCAOOPÜQUCO
IJNl\ii:RSAL ~ENP$1EHTOS LTOA.. ~ "'srm''ª'~I p.1&. -·~!<.....po. e. adfnir".lsiuõl.:i .i.. H•crop91ot E.~a Vf<\l(:;ll U11Mru1 (CEMIT!iRKI 'IERllCAL DE
CUftJT!e;.,\.. l!d.dU. O ~Klrrl«llo~ ciornhr1 llb'iaM•rl~~- ffil ...,...oe-.;~
IÓfl.-..:lo "'Ro.q l(orwacl Adonu.w. o.to . ..-~~ (.q ~ d~ lll """'- _,.,~ 4"' p~
~fi<, ~!ltndoJ•"IJ'lbllDtc11aUwt~."°f'i""'d<l"""~~d>r~~Y><>l•;>1G -102~ .>,O.El APAAEICO ROOAIOUE.S
.J,100-3 J.l)1P.WJA ~\/E$ 8P.AZ llZ5-ll 1 Al'ID~\Oo HEfU.tf'.S GOSCH
~26;..rlTOMAlUZ DOS SANTOS O IU~! M«Ql.00 FM-!C~CO UWCA.
SlllO& ,l,f.A.RfCIDACÃSTLHO OS. ~T&S
~0~1 Al"'AAlôCIM.AOSADOS SAATOS ~ti U~IJ'AA\::QOOOOYE$
23081 OELAlR. CA.AIJ0$0 Pf:REIRA
nm E OE TE ANERrc,u.JO PEAEIR' IWW~ l'.v..moa,A$'s.R~ GE ~
3 1105 F.Slo!N:L AOS.'CIUH>DSO ~'4~9 lfllAMEUOES F~
.nu.1 .IOSt:il"EtClo.OV.lOAI
t-ll82 JOSUE ALVES VIEIAA 040S7 LUCIAfEkftE;STA
~~~ t.W'MN!LSACOSTAQ.\ lill-VA
6~~00 1.IAAIS,l,APAA!:Cll).6, Oi PMJL.A
~.:!0111.IATil.Of FERHAADEl GOMES
-l~:! Nll.CE:ZUCCO 00$ S>XTO$ SILV ... ~ Nll. SO OOtlC/\l.ltlQ
44037 Nll.\:Ni JOSENOGUEUUr.
t9.17SPAl.A.OPllfl'O
620N f'EOFtO ROOAIGIJES D.' SILW.
'IS22 ROBERTO Cl.WDIO 8VS$e" JVNIOFl
!!~~~~~SOVZARÕCH-\ 721" $UEU e,oJU.IEt.4 PEREIAA o 1e12 'IALO€YIHO CAMAAOO
53tt7 º/ANOE.Rlet GERYASIO $68$0 ·;m M .. •J:UAÕÃ,$11..\'A
31~.llJ '/IU.IAA VlDALPE OUVElAA A.21 ~2 AR/E\. GONC.'J-VES
2111 l(j .tACU\1'.IAAtiJA.OE. JESlJS
~11112 t,V..RCIO RENATO RtJBIH
14i!>ll 1,'L1~çV.Ni. OE OUYEIAA CM.DOSO
''°tQSE81.StlAO OE..Jli:S.r.JS SMllOS $23~1 $ERÇIOALVESDAR~
1~~1 t"t\'IAA~WU4.SCKALOJ.Cli
tlSM~l.IAAÇll,~G"-CRIJl.Cl.,E.lO.
120)() r..lltJT>.O DIAS
11237 tlMC09fCtl.Wkl.JMIJS$1
COMUNICADO
l.OI ~ Qvt, cmruão do~ M U ~por i- ltllldc:~i cJO ~ !ol&o1I Pwoeirui11QQ11daffr.: 80J!ll\'1fllll ~. Bo!ll Suousa dQ 9J, ~ Qu:'eQ do~. Oo4 Ef\eqs ~t.. Fo.i: ~.fl"~Wr~~.~~...w~
~do~Plkillriirdo.$bP!ldoudo~ &h, Tdedo-••><<!!1 ""'!!!Vil!! docta~l5h06h«lntlndo~~Ot5.Aôl~"~~
*""'cd!moJOU~H~~~"~·
COMUNICADO
A.OI ~'Pi por fl.l~I de olllOIQ4nd;I, dooAdo <li lld!hnlo, cor:int11 a~ do~ MM!
~nn~HO"<'il~Nm~~da~eSart1•~c!l'lltni-~1
1.:t.t1rinh \l!/!Olmln!Sodt281U7/201$.~~"6S~do~.Para~
os ee- ~ l'oWll mabs ~ patO ~ es OCV'I~ ~·nclu cb ,,.
l!llamJf'ÇOO.A(lllqldl!CllGC0111pt"etftilo6oSNSlionl4c•~qu&"3~Slâ . i
M6.'l«lnlrlmC0115eusserilçof;plGMINnlt~
flAl>\fMQi:lUU\RlAL'\"OJ\.\cm~~«>'l\>Of~dc!M'.11ol.l-.-4"i"\doln$-\õll\a~;..e
paro. REs1oe:NC1JJ... LE VILI,.AGE. ROYALLe N' 21S\5 COM VENCIMENTO §1..1 08107/4011 :i &Otimplanlad4 ARUAHVGO ZEN. SIN COLONIARlO GR,A.NDE, SAO
JOSE OOS PINHAIS, &302S.S70.
24 6'fera l 31/Ju~lS -Eõçãon'9505 DiárioQFICIALP•r.má ~ ......... •...til•lrl• ~J•l'Yi(••
.:in d11r:i l'I ~~r marcBd~ pcl11 Comiuilo.
Mnis informações e eópins do Echtal poderão >1er reii1:idns. no honirio de 'l!x1i,·di-
"'1h:. <k wyiuldo. ;i. ~xl11•fche. da1 08h !u. llh)Omlu . .: d:n 13h30min ôs 17h. l'-<"I
,\1-. Rodu Pcimbo, 145), 1eleforic (44-J2S2 -154.S), fnx 44-3?S2 4545 -~.:1111111"
1 i d1",...°W'@101:icsp.:raneJ.pr.gov.br
1
Nov11 E1peronç11. 30 de julho d.: 2015.
Gcncon âinusso
PrcfoltC1 Munlcip11l
R$144,00 - '371112015
Nova Sanúi_'Bárbiil'a · · ' 1 • • • •
<.-:.-·:::-:·:':=· '-,: .. ·
AVISO DEALTERAÇÃ,O DO EDITAL E. REABERTURA DE PRAZO
REF. PREGÃO PRESE~CL\LN" l4f?QIS-SRP
A Prt!fci1nm Municipal de Nova S:ml~ B6rb11111, i:~tilek> do P11R1nli, 11.trn1·.!~ du
Prcgudro. dcs.ignDdo pela Ponw-in nº OIS/201 S, no us11 de $ucu oln'bulç&~. tl•m~
pi1blioo e: paro co1ih«lme11to doi iii!crnslldo:I cn\ pankipar do licll:içilo cn1 cpl·
grafo. a qual lcm porobjclo o rcghrro 00 preços p:iro c1·c1111111l lll'j1dri~ode rcl,..i;io
p(ITilo hioruCrrieo, que for:m1 efcriv11das11\re~snocdi1.:1\, F~ ao expMio, ficam ~lll:ro.d;u .as. ~guinlu dato.s;
Recebime1110 dos awclopçs; Alê. dia 13JOSl!OIS ;is 1.\:30 horn!.
Jukio cl..i Prcg3o: Dli!i T )/08/lOIS ~J 1-1:00 horo.s..
rrr~., M~llimo: R.$ -10.8-16,Sl (q1111roi:nta mil, oiroceulas. e qunrenl11 e ~ei.i< nni'
r clnquenla e doli CCil.l.'l\'0$).
~(ormeaiM Camn'smçn!arçs: pockr.>o ur ob1ida~ cm hor-.ino ~ cxpcdic111c 11~
cfcit1tfil Municipal de Nova Sanlo Biirhara, ~lO ii Ru~ Wall'rcdo Bit1cncon1t de Mo1~1~s TIG 222, pelo fono: 43-3266-S 100, ou por E11rnil: !jej!Maffii~uW rrrm hr,
Sik ''\\ lY nW nrrn.· hr
Nova Srmta Bôrboro, 3010712015
Fnblo Henri'l,uc Gomes
Pregoeiro
Pnnarin n" OIS/2011
RS 144,00 • 6353012015
AVISO DE LICITAÇÃO
PRF,GJ.o EI.EJRÓNJC'O n • JWOJ .... SRP
Objcln: Rel',111.tro de pr~os por.ai nqulslçio de uniforme!! pnrn o~ •tr\·ldores
11111nidpõ1i3,
'Iipo M""''' pni~o. por lo••·
Rf:('!BIMENTO DAS PROPOST,\S: d:u OShOOmin do dia 03IOSl201:i iu
07hs9niin do di11 13101no1s.
ABERTURA DAS PROPOSTAS: dn:s:08h0001in M 08hS9n1in do dl11 l3/DBl!O!S.
INÍCIO DA SESSÃO DE DISPUTA DE PREÇOS: iis 09h00mln de\ di11
13/011.f?OlS, porrocio de Sis1cm11~ Ptetao Eleuõnic,1(liei1:1Çl}e~)do Bols.i de líd·
loi.,;ól:s e J.cíl&ido BrMll.~"ACetto ld.:ntifk:idono link· litill!ÇÕ.'$ ..
P1c~(I M;iximo: RS 19,617,&9 (dncno1·e mil. sei$c.:11IC1$ e ohenla e sele rt'Jis e
c>i1cn111 e 001·0 centavos.).
lpfqrm?CÕN Cgmplçmgpprg~ pod.:rão ser obtid11s .:111 honirio de ~dic111c na
Prcfci1ur11 Mun.idp;iJ ~ N0\''1 S:inl:i Bârbarn, filo il Ru;i W:illiedo Bi11cnco11rt de
Mr.r.ic~ rf2?:'!, pelo foo.:i -13-3266-8100, ou por E·111:ii1: Hci1:ign'ã:nsb 1>1' ••Ch,hr
Novn S1mtti. Biirbnr.i, J011)71101:S.
Fubl6 Henrique Gon•u
Pregoeiro
Po11:iri:i n" Ol!'i/2015
1 ParaiS& tÍ.o'!Norte
Rf 144,00 • 6368212016
MUNICIPJO DE rARAÍSO DO NORTE
ESTADO DO J!ARANÁ
AVISO DE l..ICTTAÇÃO
PROCESSO ,\DMINISTRATNO 1-1071.?0l~
CONCORRÊNCIA N' 03fl013
ALIE~AÇÃO DE IMÓVEL
O Município do; P1U11ko do No11c eon1ur.ii;;i I)!"-' n:aliznní licit:.çiio m1
modnlicbck CONCORRÊNCIA PÚ'BLJCA p;iro AIJENAÇÃO De IMÓ\'BL..
t1pro1udl• pi:Ja lei Complemcntl'lr (Mun\tipa1J nº 019/201$. de l'lCDrdn Chm os
krir .. r< 00 Lei n.6:111.I n• S.6WJ3 c ~ullS alie~"· llpo MAJOR OFRR 11\ . .:
q"" u rcccblrncn!o dos envelope~ A e 8. :<e d11d ah! 11.~ l?h do di:i 02 dt
.'<t:le111brn <1e 2015, na dh·idio de Compro\ e Pauimônlo dl'l Prcfcimrti.
M1•11idpal. ob)etiv:indo 11 Alicn:içOO dç J 10 (ecn1u .:. dez) hn6vcl<. Progr:m11:1
Minha L';i~n Minha Vidn - lrnóVt"i~ n:i Plnnb. O.. imÓ\>=b' a.li~l),'IÓo~ pódcriln ser
rrnr<>;fcndft\' dlrnromcn1e :IDi hc.neficidri~ que ~ coqu:idrarcm e quc iCriin
;1tc111.1i.lo( ~lo Pro19":im;a ~MINHA CASA MINHA VIDA'", inJ.:po:ndo;nL~n'o,:lllC
do ve11Ccdor do certame~ Jicill!Ç:lca. Ene progr.in1:. 1cn1 como :ii;,nic fin.111.::dro
a t'nii.-:i Caixo Económica f?edcrnJ. que fori o p:i~:111a!11!n dns inl6v.::i$ :ilb1aclo~.
d1rc11111ien1<: pnru conlfl e~p.:ci(k;, du Munkipin d~ Pnr:il«i da Nork:. A
llc/1;i.,;:'10 ;icn111ecer.I no dia 03 de !><!lembro de 2015 b.~ 14h. no Dcp. de
Lid1:1-<ii11 - Divi~.5.o de Compt:L.1: e Pnuimônio cl:1 Prcfcl\uro Munlcip:il. 0 cdi1al
e '-" dc•.::urncn1os llCCC('idrio~ P2ft1 11 pacticipaçfio cio rcli:riclo ediial eo;11w;jo
di.,.f"•11fvd..oi ao~ ln1ere~~adosj11n1ci ao Dep.momenh1de1.iclt.aÇ!io- Dh·i..fu> ~
Curupr;i1 c P.:1\fimímio, M Prefoi11m1 Munkip~l de r.1rafso do Nonc. ll•h1lu cio
l".1m113. ~ito a Avenida Topejoro 11~ SS. durnnlc o lwnúio nonMI de C:oiiPÇdknrc,
d:.< Sh tt-; J lhed~ 13h ~~ 17h.
Pnraf.r.o do Nonc. !9 de julho OC 2015.
C:irlo~ Albl'l'!O Vlno!111
Prefeito Municipal
R$ 111,00. &»H/~016
AVISO DE PREGÃO
PREGÃO ELl~TRONICO N" 03212015
OBJETO: Aqul$lçlo de MotoBomba e Óleo NãuUco Sintético, om
-atendlmen10 a Secretaria M1.1nlclpal de Educação e Ensino Integral e a Secretaria fdunJclpal de Agrlcullura e Pesea.
TIPO: Monor Preço Tola.Ido L1Jle
VALOR ESTIMADO: R$ 18.338, 10 (Oei:olto mi~ lremntos e 1rlnla e ollo reais a do:z; cenlllvos)
DATA DA ABERTURA: 13#0812015 HOAA~IO: 09:00H
ENDEREÇO: www.paran1gu1.pr.gov.br e www,llc\tacao-e.com.br
LEGISLAÇÃO APLICÁVEL: LEI N° 10.52012002, LEI N° 8.66611993,
LEI COMPLEMENTAR N' 12312006 COM AS AlTERAÇôES DA LEI
COMPLEMENTAR N" 14712014 E O DECRETO MUNICIPAL N°
9431:2008.
OUTROS ESCLARECIMENTOS PODERÃO SER FORNECIDOS PELO
PREGOEIRO, RUA JÚLlA. DA COSTA, 322, CENTRO, NO HORÁRIO
DAS 08:00 As 11:00 E DAS 13:00 As 1B:OOH ou PELO TELEFONE
N1 (41) 3420·6003.
PARANAGUÁ, 28 DE JULHO DE! 2015
RONAlD SILVA GONÇALVES
PREGOEIRO
1U 144,00 - 62.885/2015
AVISO DE PRORROGAÇ O
CHAMADA PÚBLICA N' 002/20Hi
A PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAGUA COMUNICA A TODOS
OS IN'fERESSAOOS QUE FICA PRORROGADO O PERfODO DE
INSCRIÇÃO DA CHAMADA PÚBLICA, PARA, A INSCRIÇÃO DE
MEMBROS PARA CONSTITUIR A SUBCOMISSÃO TÉCNICA DA
LICITAÇÃO NA. MODAUDAOE CONCORRéNCIA, TIPO TÉCNICA E
PREÇO, A SER PROMOVIDA PELO MUNICIPIO DE
PARANAGUÁIPR, PARA CONTRATAÇÃO OE EMPRESA
PRESTADORA DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS OE PUBLICIDADE E
PROPAGANDA, NOS TERMOS DA LEI " 12.132/2010. PARA O DIA
30/0712015 ATê 14/0812015.
OUTROS ESCLARECIMENTOS PODERÃO SER FORNECIDOS PEL,A·J
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO, RUA JÚLIA DA co~:fA[ 322, CENTRO, NO HORÁRIO DAS 08:00 ÀS 11:00 E DAS 13:0(_À
18:00H OU PELO TELEFONE N' (41) 3420-6003.
PARANAGUÁ, 28 DE JULHO DE 2015.
SHEILA DA ROSA MARIA
PRESIDENTE DA C.P.l.
R$120,00. 62.tO
íif)tl.to':Branco · ,
·~:~.:~,;;;~~~;·~~:::~~., .. 1(tj., '"º d~ L:inº 3.S98. ~e 26 ele ntain de 2011. a qual lns1in1i a L!i G~r11I 00 ~ .. ,-}if/~~~;-?.~r~~g~~fr: Pilblk:o do Mmuelplo de P:ilo Br.inco, 1: em cumpnnico10 11os tcm\Os ~flWll.9 H ~:j,~rYrcos Púl>l1c<
Sª d:i lei n• 8.987, de 13 de íev~rti«> de 199S, que dí.~pôe sobrn o regime ct.?i;•,_•:•.:~f.R12014
con~slo e pennisg~o de scl\i<.;OS piiblko$. o Munielpio ~ Palo Brm:o ·
publlca Plano de ln\'esümenlo paTll J11~1!1k111 a con .. eni!ncia rl:i ouiniga oncros · ---- ...._
1
'
rcíCf,IJIC à tonee5$30 pua a PrçSIP~O dos Scl'\-iço5 PUblk1):; d.: Tr;ms.po e ".
Coletivo Urbano de Pntog:cims l1il iirca 00 Municlpio de !';1111 Br.inco - P ,
pelo pcrfodo de 20 111\0!, seni pninoi;nç.lo. Rcsnllll·sc q1ic o Plano d
Jnveslimenla, o! resultado das analise~ t i:ilodos 1.xnko. tk~.:1wolvidos pellt
emprcs:i. L.ogitrons logisUca Engcnh11ri11. e Tro.upones Ud:i., in-.t~rita no CNPJ n~
02.109.474/0001.00. vencedora da Lid1açào na rnod3lidadc Tumada de Preços
n". 141201-1, 11 pel~ Stc~unia Municip~l de Engc:nh:i.rÍll, Obr:i,i ~ Sen-iç~! ... -:(:
Piibllcos e Scereuma Mwuclp:il de l'lancJonie.ntn Urbaon, Th.:11i.11~ JnfOmV1ÇõcJ-9
podcrOO ser obtidas atra\'ls. do 1elcfonc t46) 3902·tl50 e llCI E-nlilil :· •• "'$
(l!cnVf11n.i1nt>rnnco rr rnvhr com ,\f011w. l'atnBranco. 2B dcj11lhock 2015. '~~ ~'(':)~.
.-5}?.?;,ffl. , ~· PLAI'\0 DE INVESTIMENTO PARA trrlLIZAÇÃO DO ÔNUS DE .·.:-.,P q,<:!
OUTORGA ONEROSA ·'!'
Apresen1açt10; 1
O M1Q\lclplo ck Pnto Branco, 1\0r n1ti1• das Secretarias ck Eoi::cnhoria. Obrns lº ~ Se~s PUbli~ds !.~~"'jamcn10 \Jrb.mo
1
ho. ,.e1e11debild~:~~·n\\·cr 1m1 plnno de ,1/r,:;I .,ê'- mvcshmemona a a ..... v .... t oparaan11: na amo ,........,-lnJCmR Q}' I!\,.,,.
Bute:i·K. com hso, oli:reccr 11Wlior tonfono e ~lfll11Ç'1 ~os nsuârios do~o ~' 0 tr'onqxnte coletivo e UIJIU gi:s!OO niai~ ~licierlte cios si::niçn$. 11n..-::1ados ~ ~ ?
emprosaqUll!vio.!r11scrcontTolROO. ;§" ·.$' .(,' / Tr1113·se de_ 1vn:i nlicial\wi di1e1~11l!:mc reladonad:i li. prcscmc con~uci,,"\.: Vi
integrando, porl:i.nto. mn conj11111n de n~1lcs realizadas pelo ll.h1111cipio..~uq-~\l
como e!eopo maior o aprin1(l(anitntt> da preslaçilo tle ~ctviço\-"' ~lfçOJ...O 1
mtnúeipais • 1''{; .:.i,~~~
No:ie con111x10, o rccd111 ouíeridil na ou\orga d;i lki11>1;40 do ~iforon.zj,rartc
Colei.Ivo scr6. invcMida em obri\S pnro a melhoi-111 do próprio o;;i:itcnu.
«inlribulndo poro a bon gc~ti'lo d..l~ rccunos público~- E.~h~ pl11no eonh.1m
dcscriç!lo das obrH e mdhori11s nlmcj003s pelo M1mldplo, arnmp.anh:i.d3 do1
volores e~ilmado' de seu cus.to.
jMunidpb de Pato B
DiártoQFIClALParaná i~,~ jCl c.. ... ,..,1-. loliulf1• ~~•r•IC•• 6'felra l 3l/Jul/20l~WL
lmpt1111rnc fii:1ar qlll.! lait obras e S~U$ n:~,;1h-os v11k>n:s conli1,.>ura11;
e~tim.111'.'~ cuja eonfinmçflo dcprndcr.1 da cuíd11closa ;w-aJi:içBo das neo::tSid:ul>!S
tmmil:ipais e da elaboração do.1 projclos l!ll~olivos pmiocntcs. Ne~sc conlc.'1.lu.
~1111 n~nçâ{) se justi.6c;i, como nleUJ\ismo de opres..:nlnçllo li populoçllo tln
pl:1nej:n11cnto. ainda que indictativo, da' a~cs pre1endidM pelo govcmo.
C'on"llruç~o dt abrii;:os na :\re:r. ccntr.i.1:
Considcr.mdo que o sütcma de lr.ms.po11c coküvC1 dispõe da iiifcgraç~c.
1.:111poml e o h\alho de linhas proporcloM 11 inicgraçdo em mais de um k>cal,
intl~OO pdo Esludo T.!cnko Projeto B6sico, dc~·tr&o str construido~ 04
{q11111I11) ahligM com áre3 d1: aproximadanl<:llle 120iu2 (ccnlo e vinte mcnT>S
quarJredosl nos loaiis definido$ no ptojclo bãsico, Es.1cs abrigM, çonsidtr!Wos
10Cfll$ de integração dever.lo 1u cm s.11.1 infi:i-est.n1111r:i bfl!ieo, ógu;i, b:inct1~.
r;iinêis 111~m~livos d:is Lính:ls e Horruitls..
C11~10: RS "l'{J?,S./8,./0 (cr1.:et111t1;r" 1m1~· mil q11111J,.·mm,. q1wrrnta.: a11u ,,·111-~
.: •JllWT11t11 n:nlavo.~ CODÍOllllC cstim:ltiva d:i Sccrelaria Munkipal de
Pfonejanienlc;i lhb:mo.
Subditul(i\o de obrii::O:.S na nl~lUlo do Av. Tupi:
Con:;iderando o. netcnidade uma melhor proteção 11os wuários contra as
in1çn~rics d~ na111roZ11 como ehuYil. wo.10 e fiio. oo ei."<O d:i Avenida Tupi,
rind~ conce11tro o maior número de passageiros e linh.1~. scnlo substhu!dos.1r>do~
M abrigos exis.lenles, em nÍlmero de SO (tlnqiknla) ahnso!_
C11110: /IS l.J97./JJ.5(J (11111 m1/hi1o et·1110 c now:111" <. J.-lr: nul unto r 1rmt11 ,.
1Tm'o rem.• i: i:tnqik/l/o c.:n1a1"0.ç}, coníonnt estlni.11h-a do Secre13rlll Municlp~l
d..: Pfa~janii:n10 Urb:ino.
Hn\·c1Kl11 saldo posirivo do valor 161:01 orrccadall11 com a ou1orca onen1~.,.
pocktci sçr deslinodo com o. co1ocgçao du roo is ohric~. oltm dos preYislos 1~s1 !
pbno. til\ loc.\i! de neo:nid11tk cons1:i111da pdo Ôl]Jo Gestor. Os obri1,'tlJ
subs1i1uldl:i~. retin!.dos, senJo nk>c11dos eoníom1e m1~1;1111çilo de ~eessid:ide .;111
lo.:ais de embarque e descmb:irque ck p:iwgelr11s. Qu.? ainda nao JXIS511<'111
abrii:;.o~. com mão de obm e Çll$IOS arcados pçlo Municlpio. Os n:li:ri1l{l5
pntietcu encontram-~ .li dlspo:d~o J>llR cons11lra ni1 Sei:reUuia Municipal ~
l'b~_iaine1110 Urb3DO, Sceref;ui11. Municipal de EJ1Scnh.'Hi11. Ob™ e Scn-i~M
Pi1Mk11~ ç Secrei:ufa. Munkip11.I de Plancjamenlo Urb:inr1.
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O M1niieípio de P:110 Br:meo torn1 ptiblico que requt1c11110 lnsti1uto Ambic11lill do
l'anm:i- l,\p n liu11ç:.Ambieni11l Slmplifie3da-LAS-p:líQ n operaçiode g;1ibrr1,
11.1 BR l:SS, pm.-ân1ldlldc1 do Trevo da ('ouoni., na cidade de P1110 Bronco PR
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R$ 24,00 • 63640l201ti
PREFEITURA MUNICIPAL a E PINHAIS
Se.:rctana Munk:lpal de Admlnklfaçllo
AVISO OE LICITAÇÃO
Concorrência Pública nº 00712015 • Sls!oma do Roolstro dl! Preços
OBJETO: Aqu\$1Ção e lns.t.!llaçao de con1ro1ac1ores semafórlcos, com
prestação de serviços o aqulstção de peças PMB & manutenç:io
prevenllve, corretlvei e esslsléncia léctllea, de IDclo o parqqe sem.flr(Hfç{i
do munki~IO do Plnt"oals. TIPO DE LICITAÇÃO: Menor Pie~. VALOR
MÁXIMO: R$ 400.000,00. ENTREGA. e ABERTURA DOS
ENVELOPES: dia 03f{)9/20f6, às 09;00 hor;)&, EDITAL: Estarli
dtllponivel oos lntecessodos, no sne bllo:/~olnh&I'- ~iQ'j btb em 'llclle~es·. do dia 31/0712016 30 d'1a 01 15. INF MAÇ ES:
Poderio ser obtld.ss no slto da prerenura, ou pelo lelefone (041) 3912·
5088 da$ 08;00h às 12:00b e das 13;00h 6s 17:00h. Pinhais.
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RS 120,00 • &3741JZ016
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!XTRATO DA HOMOLOGAÇÃO EADJUDll'AÇ'ÂO-TOMADA DE
PREÇOS~.· l/?015
O PREFEITO MUNICIPAL 02 PIRAQUARA. Hs1:1dí1 d1• Par:inii. no u~o 1lc ~uas
11trib11içõcs lego.is., com base na Lei n ° 8666193 e ~1111s olternçõcs. que i11s1imi 11
lll\"'tblicbde Prer:ao e Dccrcion.• 3.93 JIO I, d~ neordo con1 o pra«dimento licit:!IOno
e j11lg,r1me11tod:t propost11 :ipre~entndii ii Tom:id11 dt Pre~OJ n." 311015 - Pr1•n•5so
o.º H678J::?.OIS - Objeto: contr3tllçlio de en1presa esp~cibllud:i n:i pR;sl~~~o de
s.:niÇ<1s de curs<i prê·ve~b11l11r com fomecimimw de oposrilu para os 11luuC1'
erur111.:s, rc~idenl~J no Municlpio; HOMOLOGA (l 1cfcrido prousso lki111h-.rio,
iidjudkando ~cu reiul111do a empr1:$3;
SOCIEDADE EDUCACIONAL ALLU,\NT L"I'DA. CNPJ ,;oh n.~
04.990.6!9/000I-&7, com endereço li Rua Siio Fn111ci,;cn, 11.~ JOS- Centro - Curi·
1ib:VPR .• \'cneedorn dM itcn~. no v3lor m:i:<lmo global de RS 139.972,00 (Cem o e
ui1113 e n.-.\c nlil. novcunlos e sc1en111.:doi! re~Í9), Piraqu:tro, 29d.:julho de 2015.
RS !S,00- 83411311015
EXTRATO DE CONTRATO N° "'.fl2015
Conrratnnlc: Munklpio de Pirnqnam - C'unl~ntndo: SOCIEDADE !DUCACIO·
NALALLUAN1' LTDA-EPP- Ohjt1n: con1rn1açiiodc c111prc~n o!-..<Jll!'\..i3li'L.ida n:.
prestGÇ3o de ll(rviços de curso pr.!-.. .:~tibulnr oom fomcei1nc111n d~ ;ip.•~lilos par,1 1)s
alunoswc11le$, n::1idcnlC!I oo Municipio - PniccssoAd111loiHrnth-o n· 1167812015
-Tomodn de Preços n• Jf1015 - V11lnr C:lnb:ih RS 139.972.00 (Cento e lrinl:l
e nove mil, nOvctenll)S e ~etemn ~ dnis n:ai~)- Pr:uo dt Vit::ênd:i: !9/U7f.?015 :J
29/0412016 (9me1ei) • Dnro deA~ini•IL1r:1: !9/0712015.
NllATO Aviso de Licitação
llllTRX Publicação de aviso d~ edital d~ licilnção
flllASS Mnrlon F~m:ando Kuhn
flNCARPrefoito Municipal
DflDAT29/0112015
R$ 72,00 - 6~6612015
MUNICiPIO DE PLANALTO
AVISO DE LICITAÇÃO
"CONCORRENCIA" N~ OOl!.2015
AVISO DE l.l(TrAÇÀO
MUNICiPIO OE l'LAN'Al TO/PR.
PREGÃO PRESENCIAL N"O.i;Sll.OIS
R$ 120,00 • 6367412015
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1 de 1
~ 14S, se>.1:i-fcira, 31 do julho de 20 IS
PREPEn'URA MUNICIPAL 06 NOVA SANTA
BÁRBARA
PRF.CÀO ":~~D~~~&l~~~OIS- SRP
. Oiji.1,,_ R~"'!º ok Pfl'~ ~ "'l•Wç:b 41; mtl.fo"""'5 P"ra °" ... IV<dolct """''"'""''-
I'rce'it:Mat:Tó'o~ ~:ÔPOSTAS: cbo Oi\iOon.in do"'~ OJJOi/2111;1~07h.S?ni"'- do lll"I 13/llll.l2015,
ABl!Rl\IAA DAS PROPOSTAS; .W 011iOOrnin :b OIM9.Wn ifo)diio IJJOa/201$
,INICI~ DA s~o Dli DISPUTA OE PREÇOS: às 09h00..1•n do d ... 1mt12au. P<'<" 11Kio "" StJ1Cm:r. d'I! rn:&S;> S1c- 11linka (lkic:i.;.iks) cli> 8o""1o õa u~, e L:i~~ do B ..... 1 "'""·bllofE-bl .... ..,..., 16':1111&:.&:i ""° 1i..!c:. Hol~· ' . Pn:to Md.•imo: R$ 19.6!7.19 (clacAOT; mil. icl.oeMCr.1 o Gllçol~ e i;clL f""'IC olt<lll:l ç 110YC ccm.wG:i),
lllfor.nlç&s C'ompkmcnt=s· ~ ICl *"""' cm !.o-- ano d> "-~"' "" Pitfcitwl Mvnic1pal d.: NoY:i SMl.I B.bbo.r.1, 1i1t1 ~ R~ Wal(fl:do Billetr<ovrt de ~ 11• 222. p.lo Í06c -IJ. 3266-1100, llu pnr l!-""lil; tkil:lcao@ntb.pr.iovb1
Nv\;i s.i.u B:irbar:a. 1011e julho dç 201S. PA810 1-fENRIQUE <lOMES ~iro
PRBFEITURI\ MUNICIPAL DE PARAlso DO NORTE
d~JiN~~i'\)i~U
l"on..i... iloJ li<iow. 2' dç .l<ilM ~ 201,.
CARLOS ALBERTO VIZZOTTO Pocl<:ito
1-'RElll\ITURA MUNICIPAi. DE PhTO BRANCO
AVISO
, ~~'t\- e "-&
1 ~ \.<J \P
! ~Fls~J
1 J ' http://pesquisa.in.gov.brlimprensa/servlet/INPDFViewer?jorn?l"'-~~V
Diário Oficial da União ~ Seç5.o 3
PREFEITURA MU>;JClPhL DE PAULO PRONTIN
AVISO OE LICCTAÇÃO
PRECÃ.0 PR&tttlCIAL tt• OOOIS
r~ lkíi.v6rio 11." nnou O M11nidpio ok l'õa>lo Ho.itin. Esbi1o do ~l. 1oma ~
bli..o • iuli.~ de lici~ ot;.=rinnclo li ~çio "" 02 l<k>i•i c:1111l..i.&:. DO>'O.\. ~Ln. ~oqvi.,...SC., COfll ~ buarlaalç, deJ,.
IÍ ... oo lllendill'olllllo "" "P1ojcio de Aqu~ de Pllrolh;\ Me· c:ini:ood.lri'. ~ do Conv.!nila rt". ll02400t'201~. (i""* cntio o Minl>ltrio d~ Atnc..i!nu:•, ~!ria o Abu\«~ • MAPA e 11
Pocrgi111~ Mualdpal de P .... lo Fn>llti.a. E.b4o 4o P;u;inl. d<I '°"" rornaid.:odo -.i 11o1 "p;ciílAÇo!lc• ~ llQ Termo d<I 11or~~ia • Aat:<O V 11 demw.i c::i>;a.....,rtmicas 11110\ionu algicb. __," no ,,__ xn • CARACTl;RISTICNJ rtQIJCA,, ........ l111Cgr:Dto:1
de.te &lilal. <h cnvdop.... de 11• 01 • P~ Come•e41 e rr oz • K>bilil:>Çlo. ckvcrl) -=·~~ 11h! .U 09lo00..in dodi.1. lltlDIJ20U
e " S=.!do Noblic.1 d~ licil~ QOa1 ;i COflrtqlll:ll!G r>bmur.1. dof;
cnl'C\op:!I de PRW e ~lic.:ic;lo, i.er!i bildo U 09lil0ml• do mcsioo
W. {1locillo loc::il). l!dic:d d,,.,...lvçl: Rua Rlli Bubn:i., 104 • hblo
F<Cllllioi • PR. dia:< ~klf dJo" O&hCQnin ~ 17ll00mlll. J11foouçlic!1:
hnc (41Jl54:J..1Zl0. l!·=il llcl~lofro>li•.p~.bt Si~
WWW.p:...lofioncia..pl"~vbr
l":ui~1 F1<>11li~ • PR 2~ de jalt.o de 2015. JAMILPEtH
Pocloilo
PREFEITURA MUNICIPAL Dfi PINHALÃ.0
AVISO ll& LICITAÇÃO PRE(<ÀQ l'RW:SENCIAL
&ru.a1 .~ J1no1~
Üi29""julhc>tl.:.201~.
MAP.l.OH FERNANDO KUHN rr~r~;.,.
PRHFfilTURA MUNICIPAL Da PONTA GROSSA
AVISO OE LICITAÇÃO TOMAD,\ DE PREÇOS N' 16/J:OI~
Em J7 & ~~ .... 2015. <!..< IJh.llk••~. :1 P<dci~r::i. .X POl>U.Oltlf:S.Y'PR, .....i2m .... s.... 10lk. Ili..\~. Vl..:ondc de iw....y. n • 9-SO. r -i:.r, li.;.~ C11jo ~<! ~e.~ 6= obr.n do: a:íomu d. U•idDdç de "S>bik Dr. Liii~ Fcf1l;:rodo C-.;ipdo de OliNr.1 81~
oitu;,d,,"" R•(I 8r;>:111lio llib.:N, ,_,Ilido 6o ri." 111. l:mlinl Crina R~i.
&ir10 Pir'q•it<>r v.lor M;i~,.O: R$ IH.901.o.l (~e c:inqu.;ni.:i e
f1..:il10 ruil "'""'"""'- .: Hi:; rc:ib g fll!Odl" C<>lbvos). Dob(!lo OI0210:141!o.Slls2.4-190SI. c6digus 11><1~ S/70f)nl "'ronn~ "'r.b fornecidas lb• 12h :b J"RI n:1. wdc ob p..;-(çitura."" p;:lo u.~ 42..)llOl·ISJ1, """-' H-3220-UOl, ou :imd:i
~do llnl /Q1p;/h.v.l>'.JION~eov.hr.,icil;JOOe5.
&1 )() ik p.11i .. de 201li. OltO MACEDO RIBAS JUNIOR S<:c.wrio M1111Lciµal de Plancj:..ii..-..io
PRl!fEITURA MUNICIPAi. DE QIJAT!GUÁ
AVISO D& LICITA~:,\0
fR.EGÃ.O PRISENOAL N' JOO:OIS
Pf\"""no Adn.1i..U.r..ril'1> ri' J4120IS
Ôbjw>. ltq:isl10 de PICO"~ ~"I fulur.J.!1 e """"'";:,;,; aqui· ~5 11' ~dcu1os ;111-.:1..
Trpa: ),"-t iwço.
V°""' Gl°"lll: 11J llS.302$0 ((=lu ~ .~~t.: ç cirw;o niil, lrl:zi:mllK e doi~ IC;lll e ci"'tlk"rll.:I. ttnl:nos)
('mknci:llllCDIO: 13/0.V.ZOJS d.s llllMOruin .b OKlilOm•~.
Ab.::<1 .. r:i: Apôs e.W.qçW...nlO R~tir.Ml.o do .:dilal ;,1,,..,,g doo ,.;1.;: ""wqu:ilig...,.p<.cw.br.
9:1 <>ln'""' do ç.~ull: lict~11uign.prc-J:H.
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GILVAN 06 OUVEIRA Prq:o.:i.ro
PReFBITURA MUNICIPAL DB QU,\TRO BARR.r\S
AVISO Dll: LICITACÃO :-.- !'112015 PRF:CÂO rR~ENCl,\L SRP. MENOR rREÇO
I __
1
3110712915 09:59
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]1/071201'.>
PLANO DE INVESTIMENTO PARA UTILIZAÇÃO DO ÔNUS DE
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tn >ln~~"; t•-~·-1..~!!.0·1 :. <-,j~.N6' :fl').5,(f,.,l~k<tJ>f-<:1:1;...,.11hlt!n" :;,j.~G.o!oo lt ,i-;,,.;,!o~ JQIJ.-1
4""' ·-n:-..:.W ,.,.,.. !".•.-..1 <lo l<"'-<>'>e-1' ''•~'''·><~ i..o....;<;~:~ .. ~ .. ,, ; »'<J, .. ...,.(._,.i..,,~~M; '"""'' .. ~-~ S•
hl~·-·· ~1t.: .do ~~ ~~!<":.-.:··-;, ,_,_ ,t~; \)->o:.si-.o»o ~~«I .. ,._..,,,. "'-<')<".t."'·,.:.q ~~io:·.\.I• •< ,, ... ·~~ ;.:.tll.:.i.,,_ ..
l-'..r>t,:l~;~,i.. hi.~;;-,...._," i~"""'""'' kl>i<"~:~;..r,,.,v.,z •·~--'"1!lo&....:Q:91 )-'•·f>>.1•c•«~''" >
N~"fr,;)~ ;JJ;, > >r..-:;p,;~ "'":.O-·,-''" <~t<i'cr. ,J.: Tm·.,;,>:I<'., L;- a\:• l'<tt.:-<>~ <'-o P;111ç-:J•~'tt:. ;--~; h M,o',l~;~;,_.N
h:oo u.i...,.o - '1<, :-rw ;;.• w., d•.:•.\~·, )1 1iil'>pM"•a.oâ<>.".<>·•· '' '' q.,. 11Piiv ...... ...,_...,.,,,.,.,.,_ • •~-•oJt>d, , ..
""-"~""' .. ~,,v:<-• ;é:'.l'.l.:...,,...,,~.--:.;-.· .. 1;:. ~, ~ l~~t:r~·,, '-'>; ,, <11 lo-,1<..,."''~t Tn,.'ap9',1tl',t1..'"'tl;Jó ...;;
01N r,• ~2, l•k~ '-'::l<'l.-W. · .• ,; ,;~ ,,. <~;'<·li ~o no n>I'•~·''"" ':«t õ>l• "" P~'" I>' ~ ·1 ... ~H •. , ~~-·lo
H<.A<l,»1 'J ~.;.,-~;1,C{>f:,, < <,.~··";·;· "~<>: ~ So<.-i;:.1'~ ·~•1.e .• ~ M ~j;>o>íl""~.;.i.:1:~.,_,.
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-·~ PATO BRANCO . • Secretaria de Administração e Finanças
Divisão de Licitações
Município de Pato B
S - PRAZO DA CONCESSÃO
5.1 - O prazo da concessão será de 20 anos, contados da data de início da operação dos serviços, sem prorrogação.
5.2 - O prazo para início da operação do serviço será de até 120 (cento e vinte) dias conlados a partir da assinatura
do contrato, observadas as condições do Edital e seus anexo_s.
5.3 - O infcio da operação dar-se-á após a emissão da Ordem de Serviço, mediante o cumprimento de todas as
obrigações previstas neste Edital e seus anexos, observadas as disposições referentes as vistorias necessárias.
5.4 - Para o início da operação, a Concessionária deverá dispor de todos os recursos humanos, infraestrutura,
garagem, veículos, bens, equipamentos, hardware e software de Sistema de Bilhetagem Eletrônica e Sistema de
Vigilância e Monitoramento de Frota, devidamente instalados em seus ônibus e garagem, atendendo a todas as
exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.
6 - VALOR MÁXIMO DA TARIFA PROPOSTA
6.1 - O valor máximo da tarifa proposta admitida será de R$ 2,80 (dois reais e oitenta ce11tavos)1 com referência ao
mês de julho de 2015.
7- VALOR MÍNIMO DA OUTORGA
7. l - O valor mínimo da oferta pela outorga da concessão admitida será de R$ 1.906.683,90 (u111 nii/hiío,
noyece11tos e seis 1111/1 seisce11tos e oitenta e três reais e noventa centavos), cujo montante será aplicado conforme
previsto no Plano de Investimento.
7.2 - O valor correspondente a outorga proposta, observado o mínimo estabelecido no item anterior, devera estar
contemplado no fluxo de caixa apresentado pela proponente.
7.3 - O pagamento do valor da outorga deverá ser feito pela adjudicatária., em parcela única., e estar devidamente
compensado e liberado quando da assinatura do contrato.
7 .4 ~ O não pagamento do valor referente à outorga ensejará a decadência do direito da adjudicatária de contratar o
objeto da presente Licitação com a conseqüente punição prevista neste Edital, seus anexos e na legislação vigente.
8 - REMUNERAÇÃO DA CONCESSÃO
8. I - As receitas necessárias para remunerar os encargos da concessão e a Concessionãria advirão exclusivamente da
cobrança de tarifa.
8.2 - Não constitui receita da Concessionária o uso de espaços destinados para publicidade dos veículos da frola, os
quais serão utilizados exclusivamente pelo Município para fins de publicidade institucional.
8.3 - As isenções parciais e as gratuidades do pagamento do serviço público de transporte coletivo urbano de
passageiros do Município de Pato Branco - PR, são aquelas previstas na legislação vigente.
8.4 - Novas gratuidades, abatimentos ou outros beneficias tarifários somente .serão concedidos, ao longo da
coucessão, com a indicação da fonte dos recursos financeiros compensatórios, de forma a ga ''ntir o equilíbrio
econômico-financeiro do contrato de concessão. ,/ .......
~ Rua Caramuru, 271 -CEP: 85.501-064 - Pato Branco - P~n1Í
Fone (46) 3220 1511-www.patobranco.pr.g~:::b::.:r ___ ___J
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PREFEITURA DE
PATO BRANCO
ESTADO 00 PARANÃ. GABINaE no PREFEITO
MUNICÍPIO DE PATO BRANCO
AVISO DE SUSPENSÃO - EDITAL DE CONCORRÊNCIA Nº 31/2015
O Município de Pato Branco - PR, através do seu Prefeito, no uso de suas atribuições
legais, toma público aos interessados, no Processo de Licitação na modalidade Concorrência
nº 31/2015, que tem por objeto a outorga de Concessão para prestação e exploração do serviço
público de transporte coletivo urbano de passageiros do Municlpio de Pato Branco - PR, que o
processo licitatório encontra-se suspenso, em razão da decisão proferida pela Julza Relatora
Ctistiane Santos Leite, nos Autos nº 0003085-12.2016.8.16.0131.
Pato Branco, 19 de maio de 2016.
1 - Relatório:
Trata-se de Agravo Interno interposto por Transportes Coletivos LP Ltda. contra
decisão liminar proferida por esta Relatora às fls.
3667/3673-T J, a qual indeferiu a concessão do efeito suspensivo pleiteado.
O agravante reitera as razões anteriormente arguidas, aduzindo, em síntese:
a) Houve o direcionamento do edital de licitaçí!o para beneficiar a habilitaçí!o
do Consórcio Tupã no decorrer do processo licltatório, nos seguintes
momentos: - alteração na qualificação técnica do Edital para retirar os termos
"urbano" e "em linhas urbanas" do item 20.4.2, que tratava da qualificação
técnica necessária para habilitação. Contudo, duas das empresas
componentes do Consórcio (Viação Pato Branco Ltda. e Cattani Sul
Transportes Ltda.) não possuem atestado de capacidade técnica apto a
comprovar a prestação de serviço público de transporte Agravo nº 1.534.443-
1/01 fls. 2
coletivo urbano, de forma que caso a Comissão de Licitação não houvesse
suprimido os termos citados, o Consórcio estaria inabilitado.
- alteração na fórmula de endividamento que dobrou o grau de endividamento a
ser apresentado na fase de habilitação de 0,50 para 1,00 (item 20.5.6 do Edital)
sem qualquer justificação. Sem essa alteração o consórcio Tupã estaria
inabilitado.
- exclusão dos Indicas de Liquidez Corrente e Liquidez Geral do Item 20.5.6
sem nenhuma justificativa e que seriam necessários para apresentação na fase
de habilitação.
b) Inexequibilidade econômico-financeira do serviço de transporte coletivo de
Pato Branco nos termos exigidos pelo Edital, com base nos seguintes fatos: -
utilização de 02 (duas) casas decimais, após a virgula e a passivei
desclassificação da proposta mais vantajosa (Item 22.1.4)- utilização de
parâmetros de valor de insumos equivocados.
- tarifa atualizada pela Câmara Técnica do Município de Pato Branco que
define o valor da tarifa em R$ 3,01, ou seja, muito superior à proposta pelo
Edital e que evidencia a passivei inexequibilidade do serviço.
- ilegalidade do projeto básico em relação ao art. 55, inciso 1, da Lei nº
3.598/2011.
- não especificação dos bens reversfveis, o que vincula a proposta econômicofinanceira, pois não se pode fazer um estudo de viabilidade econômicofinanceira com base em tantos itens que podem ser tidos como reverslveis.
- anexação de planilha de estudo e de amortizaçí!o dos valores de outorga
durante os 20 (vinte) anos sem a republicação do Edital, o Agravo nº
1.534.443-1/01 fls. 3
que afronta o art. 21, §4°, da Lei nº 8.666/93.
c) Irregularidade nos documentos de habilitação apresentados pelo Consórcio
Tupã durante a fase de habilitação das empresas, com base nos seguintes
fatos: - apresentação de atestado de visita técnica e relação explícita de
atendimento às especificações técnicas que não foram requeridos pelo edital e
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que ofendem a isonomia da concorrência.
- declarações de regularidade prestadas por consórcio ainda inexistente.
- indicias de não recolhimento de ISS por parte da empresa lide do consórcio
Transangelo Transportes Coletivos Lida.
- balanço patrimonial de 2 empresas integrantes do Consórcio em
desconformidade com o Edital - item 2.5.4.
- ausência dos Indicas de liquidez geral e corrente.
- certidão de tributos não disponíveis no site da Receita Federal em nome da
empresa Cattani Sul Transportes Lida., o que indica passivei descumprimento
do Edital.
Argumenta, ainda, que embora a decisão liminar tenha considerado que as
erratas feitas durante o processo de licitação foram devidamente justificadas,
mostra-se ilegal a exclusão de Indicas, dobra de endividamento e alteração na
qualificação técnica que não possuam justificação e estudo prévio.
Sustenta não haver dano inverso em caso de concessão do efeito suspensivo a
fim de suspender o procedimento, pois as atuais prestadoras do serviço público
de transporte coletivo em Pato Branco são a própria agravante e a empresa
lider do Consórcio Tupã (Transangelo), de onde de verifica que a suspensão
da Agravo nº 1.534.443-1/01 tis. 4
licitação nada mais faz do que manter a atual situação do serviço de Pato
Branco, que em nada será prejudicado durante este processo licitatório.
Requer a reconsideração da decisão liminar que indeferiu o pedido de
suspensão do Processo Licitatório no Agravo de Instrumento e, caso não seja
reconsiderada, que seja levada a julgamento pelo órgão colegiado.
Pleiteia, por fim, a concessão da tutela de urgência, para o fim de suspender o
processo licitatório até que seja analisado o pedido de reconsideração.
É a breve exposição.
li - Decido:
O artigo 1.021 do Código de Processo Civil autoriza a interposição de agravo
interno para o respectivo órgão colegiado contra decisão proferida pelo relator.
O parágrafo 1° do citado artigo, estabelece que o agravado deve ser intimado
para se manifestar sobre o recurso no prazo de 15 (quinze) dias, ao final do
qual, não havendo retratação, o relator levará o recurso a .julgamento pelo
órgão colegiado.
No caso dos autos, em razão de ter havido pedido de tutela de urgência,
primeiramente, analisarei a questão e, oportunamente, concederei prazo à
manifestação da parte agravada.
Agravo nº 1.534.443-1/01 fls. 5
Segundo o disposto no artigo 300 do Código de Processo Civil, a tutela de
urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a
probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do
processo.
Em melhor análise das razões esposadas pelo agravado, entendo que a liminar
anteriormente concedida não merece ser confirmada, ao menos por ora, em
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sede de análise sumária, eis que os requisitos autorizadores da tutela de----~--- 1
urgência mostram-se presentes, conforme passo a explicar.
O agravante insurge-se contra o procedimento licitatório nº 159/2015 arguindo
inúmeras ilegalidades praticadas pelo agravado, dentre elas, as alterações
realizadas pela Comissão de Licitação em pontos especificas do Edital que
denotam o favorecimento de determinado Consórcio a fim de beneficiar sua
habilitação, bem como a Inexequibilidade econômico-financeira do serviço e
supostas irregularidades nos documentos de habilitação apresentados pelo
Consórcio Tupã.
Compulsando os autos, nota-se que parte das questões apontadas pelo
agravante, por serem de maior complei<ldade, necessitariam de uma análise
mais apurada, inclusive, com pericia técnica. Entretanto, as alterações
realizadas pela Comissão de Licitação ao longo do procedimento revelam
passivei prejuizo ao agravado.
O primeiro indício de passivei direcionamento do edital, pode ser observado
através da Errata nº 1 (fl. 1751-T J), a qual determinou a retirada dos termos
"urbanos" e "em linhas urbanas" das exigências de qualificação técnica para
habilitação das empresas concorrentes (Item 20.4.2 do Edital). A principio,
caso os termos não tivessem sido suprimidos, o Consórcio Tupã estaria
inabilitado, pois não Agravo nº 1.534.443-1/01 fls. 6
cumpriria com tal exigência.
A Errata nº 2, publicada pela Comissão de Licitação (fls.
1790/1792) dobrou o valor do endividamento geral, que era de 0,5 (valor
máximo) e passou para 1,00 (Item 20.5.6 Edital), com a justificativa de que "os
índices se mostraram inviáveis e desproporcionais a um investimento de longo
prazo". Ocorre que, ao que as documentações indicam, o novo lndice seria o
único capaz de habilitar o consórcio Tupã.
Assim, através dos indícios apresentados, é possível vislumbrar a
verossimilhança das alegações do agravante, ante as passiveis violações à Lei
B.666/93, que regula todo o procedimento llcitatório.
Não se olvida que a análise pormenorizada de todos os pontos elencados pelo
agravante será analisada após a manifestação da parte contrária, para melhor
apreciação do conjunto probatório. Contudo, a análise até aqui realizada,
denota a probabilidade do direito do agravante, bem como o perigo de dano ou
o risco ao resultado útil do processo, razão pela qual entendo pertinente
revogar a liminar anteriormente concedida para conceder a tutela de urgência
pleiteada.
Ili. Ante o exposto, recebo o recurso para regular processamento, e concedo a
tutela de urgência a fim de suspender o processo licltatório até julgamento do
presente recurso pelo colegiado.
IV. Nesta data, comuniquei o Julzo a quo sobre os termos da presente decisão.
Agravo nº 1.534.443-1/01 fls. 7
V. Intime-se o agravado para que no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste
sobre o agravo interno, nos termos do art. 1.021, §2º.
Curitiba, 16 de maio de 2.016.
Julza CRISTIANE SANTOS LEITE Relatora
810
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Diário Oficial dos Mu11icípi ~~-n:~~:~~~±Ll === cio Sudoeste do Paraná-DIOEMS -----·-- 1
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AVISO DI! SUSPENSÃO
EDITAL DE CONCORRENCIA N~3lr2015
o MunldplodePatoBranco...PP., a1ra1ás do sw Pref'eR.o,no1Jso de "Suas atrfbuçeies 1egals.
torna: pütllco aQ'S lriere:isa::ios, r.ll Processo de Ucllaç:iii oa mooa11aae1e concorrê rei a n"
3112015, que lem pix ob)elo 11 OtAorga de Conccs!"ao para pre$tajªº e eicploraçao do
6-ervlçopúbUcodetraJJ,pone coleUvo urbano de passageiros 00 Munlc pio de PatoBíancoPR. ipe o processo tlc-dalCrfo 60CO\lfS-$C: susptnso, em mao da dee1U10 prote1lda pela
Jur1a Relatora c11st1eoe Santo$ Leke, nos AUtos rf' 000308ã-12.2016B.hi.0131. Palo
Branco, 19 de maio de 2016.AUGUSTINHO ZUCCHl-PREFEITO.
M:lt~Jfa Pllbllcada no DIÃRIO OFICIAL DOS MUH1Ci,.1os DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 201J!l.::Z01ê.
A ve1Ul~<1C;jo de .:u"entlcldadeda m1t«i:i pode ser rel1;1. lntorm.;i,ndo o código ldentlflc;idorno sl'e:
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GAUU • AHUSORlll liCOH!UlTOll.llt.l'M~FOAMÃTICA, cem 1tde 1 fl>lor>ula
p•a>;ol. "' R.odov11 da lha, n~. km 2.S - uli (A. Rot,;a G1.M\de. cw tJiOl-000 lns.c:IN no CNPJ sob n"' Off'J 01.7S4.68'10001·97 f l"'cri(lo Murldp1d n• 13S*4
VH•~ P"' ~o d1111, com1>nlu(" ~:driYlo do~ bl«oJ dl not~s lis'ilh (OID nUll'loe••· ,10 OI • JSO 101>1hamlo dnco bio<M. licarldo os m~11nos sem o dtvldo valor.
Mlt..llEU
"1Tl~F•Bt~canP1L>ic.t.!..Flloloj-.
r:ta·~::;r:;n~~~:
~:t.:1.~..&'.tr''l!C~~lei,U'I•
unt:rn-n~enm-noz
AVISO OE: REABERTURA OE UCllAÇ~O
~""'"'*'"ETF1ÓN\CO N'" 01ma1a (SflP} - UFPR (UASG 1~Q79J quisf9ão de ltrramenllo de pa;qulsa da p1eçoi píJ)llcas
u'ldade Fedeia1 do P11ran~. «níorme Edl!~ e Tem\o de
(Slli••ua. d"- fleglt.lro d11 Pra;os}. TIPO Menor ~re90. 4Rl=RT\lf1A· 07/06!2016. b 09h. LOC'-l: SI\~ i;.'l'o\'J.
1
<1..-•. ~~ .. ~"" .. "",_. ..... _ .. .-- ... ~,·- "'--...... •
DiárioQFJCIALParaná
Umh<IG, 6' feira 1 20/Mai/2016 -Ediçãon'9702 ldhbl• e llullft
AVISO QE ! ICIIACAO
Preglo Presencial nº04912016
Procedimento l.lcllat6rlo n• t1112016
A Prefeitura Municipal da Nova Tebas • Pr. com fundamento na Lei
Federal n• 10.520. da 17 de Jlllho de 2002, e conlorme disposto no
Decreto Munk:ipal n• 00412007 de Q8 de Março de 2007, 21pl1Csndo-so
subsldiarlamente, no que couberem, as dlspOSlções da lei Federal n•
8.668, de 21 de Junho de 1993, com el!eraç6es posteriorei;, e demais
normas regulamentares apllcáveis à espécie, comunlea que realizaril
licilação cooforme as segulnles especificações:
OBJETO: AQUISIÇÃO DE FILTROS PARA IMPLEMENTAÇÃO E
MELHORIAS SANITÁRIAS DOMICILIARES EMAREAS RURAIS· MSD,
NAS COMUNIDADES RURAIS DE VOLTA ORANDE E BARREIRINHO
DE CIMA, CONFORME CON\TtNIO FUNASA N. • 0167/2014, QUE
ENTRE SI CELEBRAM A FUNDAÇÃO NACIONAL DA SAÚDE· fUNASA
E O M.UNICfPIO DE NOVA TEBAS • PR, DEMAIS DESCRIÇÕES E
ESPECIFICAÇÃO CONSTANTE NOS ANEXOS DO Rt:FERIDO EDITAL
DATA DE ABERTURA: 09 da Junf)o de 2016 às 14:00 (qualorz~ horas)
CRrr~RID DE' JULGAMENTO: Menor Preço por llem
VALOR TOTAL: RS 2.828,34 (doi:s miT ol\ocenloa e vlnle o seis reais e
lrlnte e quatro canlavo&).
INFORMAÇÕES: O Edllal e anexos estão dlsponlYels no 6\18 ~
oova!ebDs.pr ooy hei também podendo ser reUrsdos na sede da P1erenura
Munlcipal de Nova Tebas, silo a Avenida Belo Horlzonle, 695- Cen!ro, em
NOV8 Tebas - Peranil, Fone: (42) 3643-t 109, de segunde à selda-faira, no
horailo das08h00mln As 12hCIOmln e .13h15mln às 17h00mln.
Nove Teb11a, 19 de maio da 2016.
HEl...OISA IVASZEK JENSEN
PREFEITA MUNICIPAL
1 Palmital
rlYISO TIB l.IC!IrlCÃO
TOMADA DEl'REÇOSn' 00Jn016 Proe«llmu110 tldt.16rlo •' 08S/l1!6
O Munieipiodo P•lm1lal·PR, l!sll<lodof'•l'lldUJm fiuxl11nento n1 Lclfcden!n' l.666,
do 21 11'\l Jvoho de 1991, c.om ahenisôct; pottcriore11, a dtfllais norm .. ~l11ni:nu.rcs
1plklvcb: .li c.1,,.!eic, COttllllllca q~ realiuil !i<>ll•çio COl'líonno H 1<::guiRlf.I
ctpeci~1:
oemro· CONTRATAÇÃO DE EMJ'RESA ESPECIAL17.AD,l EM llECIMJ,; Tl& EMPREITADA GLOBAL PARA REVITALIZAÇÃO DA AVENIDA "IAXIMILl.-.NO V!CtNTIH • EfffRI!: A RUA PRL'ICCSA ISAB~L E Sr.TE DK
SETll.ltlDRO(PAVIM!iNTAÇÃO EM CDUQ + RECAPK ~M CDUQt-Ml.10 FIO
(GUIA)+ PASSEIOS Kfff PAVER +TRA\'ESSIA 'tLl!.VAD.\ + SfNALlZAÇÃO
Dlt TRÃNSITO), CONFOR.ME. CON"fRATO DE REPASSES Nº IOU.814·
81J101S, D& ACORDO COM 0 PROJ!!.TO, MEMORIAL DESCRITIVO,
PLAN!LIL\ ORÇAMENTÁRIA, CROtlOGRAAL\ Ffs1co FIN"ANCElRO E
DEfllAIS ANEXOS AO EDITAL
DATADI!. A88R"IURA: 10 de JoJRho.dcl0!6 h 09:00 honl1
CRH!!:RTO ogJULOAMENTO: Emprtiwl• G!ob1l- Menor Preço Olobfll
V/.LOR GLOBAL: RS Jf.J.!ltz,66 (Tre:nnlOI e SeneRI• t T'rlt Mii, Noreunl<>s e Novenl• e Doll Ruir, Sn1enlt. e Seis Centav111).
INFORMAÇÕES1 o Edlral AaaXOi e Pasta Thcliic' eellci ditponivel.!I no 1ltc ~
l!'!mhal llf@.W~ tamblm ~d;ndo 1er rctindo1 11a 1td.: da P1ert1tura Mtu1iclpal da P•lmil1I, dio ii )tua Mollt1 Wpkm 11• 1001-Ccnuo, cm. Palmluil - P1n.ni, Font: (4l)
)657·1122, da segunda l su111-relr1. oo boiirio d.;expcdiçntc..
PalmllaVPR, 19doM1ic>do'.!.Ol6. DARCI JOSt ZOLANDl!K
i'reítllo Munldpal 43911V201G
1 Pamnapoema
EXTRATO DO EDITAL DE PREGÃO PRESENCtAL N" l&/1016"
il!lJ]ilQ;_CONTltATAÇÃO DE liMPRESA PARA REPAROS DE BOMBAS
DAJIROTA.
ENTRWA DR EN1JEL.OPFS· ATÉ 08:40 HORAS DE 07/0612016 DATA
ABERTURA· ÁS09;00H0RAS, DODIA07f06/2016.
MATS INFORMAÇÕES ATRAVÉS DO TELHPONB (44) 3J42-l ll3.
PARANAPOEMA, 18 DE MAíO DE 20t6
LBUJUDBS SAMPAIO FERREIRA NAVARRO-PRilFEITA-
"3811112016
1!.XTRATO DO EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL DE PRl:ÇO N• 0151201,-COi\f REGISTRO DE PREÇOS
ruYl!ll;.AQU!SfÇÃ.ODEoffiEJlOSAUMfNTk:IOOilMERENDAFSOOLAR.
JNTREfitl DE BNYl\J OP&S• ATÉOB;4.0 HORAS DRCl6/06120J6.flilA
ADERTllRA• ÃS 09:00 HORAS, 00 DIA06/06f"'..016.
M1h h1íom1aç3eJ 11tr;1vés do lelofo11c (44) 3)41-11]).
PAR.ANAPOJ!.MA, 18 OS MAIO DE 2016
LE:UR!DES SAMPAIO FERREIRA NAVARRO
Pre.fei!1 Municipal
1
PUBLICADO
Pato Branco
1tWNICIPIO DE PATO BRANCO
AVISO DE SUSPENSÃO· EDITAI.DE CONCORR!NCIA N" lll1015
O Munlçlplo do Pilo Brinco - PR, R011ivh do seu Preíeito, no uso de suJS
alribui~t legal&, iorn11 públlc.o aos lnlereu1do1, no Procwo de Lidlaçio na
modalidade Concorr!nela nº l 1(.101 S, que lern por objelo a outorga de ~.uão
pt.u pt«l•çio e uplor;1çio do setviça púôllo;o de tn1Pspor1e çolelivo urbano
do pass1gci101 do Munlclplo de Palo Bnneo · PR, que. o pro«no lit;itJolõrio
encoolra-'e s111pcnso, cm mio dt. decido pu1íerida pel• lub:a Rela!Ora Cr\Jllane
San1os 1.elle, nos Auloa nº 000)0B5·12.2016.B.16.0l li. Pato D11neo, 19 de maio
de 2016. AUQUSTINHO wccm . PREFEITO.
.. 411001'
1 Pira{ do Sul
AVISO DE LICITAÇÃO N• 04612016
rRtQÃO N· 044np16
O MUNJciPTO DE PIRAI DO SUL, Estado óo P1uni, pes'loajliridlca de direi Lo
públko jnJemo, CNPJ 77.001.)19/0001..00, com sede A l'n.~ Allplo Dominguc:i,
n• H, 1oma público que realluri. lki1r.çlo M modalldadc PREGÃO, na fo~•
PRESENCIAL. tipo MENOR PRl!ÇO GLOBAL. com p1rlidp1çilo euluH\"I
pira mkrotmprnu e empresu de pequet10 porle, em su1 M:dc, 1 qual fefi
proce.u1d.i o jul8'1da em et1níormidade com u SCJUln1es Lei1:
• Lei nº 10.520102;
• Lei nº 8.66"9) e 1l1eraçõe• p0s1eriore5;
• UI Compltrnenll! n• 113/06 e a\1eraç&s cons~nles na Lei Complcmwiar n•
14711014;
• Lei Complcmcniar Municipal n" 00312009 e allen.çÕC$ con11an1~ na Lei
Coinplcmenl&rMunldp;il 11º 03l!lOIS.
Qi2km;. ·ConlullflO de pu101 jurldlct. p•ra prt.ltlflo de 1trvito1 de
m111uton~io prcvcnllv• e eoneHva llOI nmlnh6tr evtlwlo1 levt.11 da rro11 dn
Seerdnl1 Munlctpal de lnfu.nlrulur•-
Y.lnr Mhlmn Tojll· R! 96.169,00 (nel·ent1 e uh mil cenlo e 1111nl1 reais),
DO!• de AhArllJrt" J de Junho de 1916, As 09hOOmln.
!nfomucr.u c;omruemcoluq:· O edilal e dem1l1 lnfoITll-'~I pade1Jo scc
sollcll1dtl'f peJ05 lnteress1dos na Se1atlarla Mmilclpal de Admlnism1oçió. pa. Praça
Allpio Domingues, n• l4. em Pirai do S\11, EstJdo do Parani, ou pelo e-mail
cdl!11@pli1!do.su! nr:@O'f'.hr
Pba\ do Sul, 17 demaiodc20lii.
VALENTll\f ZANELLO MILLEO
Pnrello hf11nklpal
1 Qu(ltro Barras
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUATRO BARRAS
AVISO OE LICITAÇÃO N•39/20t6
Preglo Elelrónlco SRPIMenor Preço GlobJI
43170/2016
A P1&feiura Mun1c4>e1 de Quatro Barras. !orna pübleo, pars
conhet:limnlo dos lnleresaados, que ler4 1ealit.ar Ueileçio, no ellercblo
Oas altbulç6ea que lhe conrere s(o) Decrelo n• 476612016 sob a
modalklBde supre, m'l1 es segUoles carede1l!tlk:PS: QBJEID· Re.qln!ro dp P"!!QM pam l!yen1u111 n1g1ald11d!!. dp
i;onlra!acio da 1erylso de ln11!aloelo d• çalhat com fomoclrnonlo
do ma!Arfpl eonforme a1oeclfic1cêie5 çnnllgtan no Anexo 01 e.
Termo dt Refartncla IAnm 01 A\ do rtfeddo l;d!!al
RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: dee 08h:30min do dia 231051.2018
à& 13h:65mln do dia 07108/2016.
ABERTURA DAS PROPOSTAS: das 14h:OOmln àe 14h:25mln do dia
07/061201ft.
INICIO DA SESSÃO DE DISPUTA DE PREÇOS: 14h:30mln do dia
07106í2016.
REFE!R~NCIA DE TEMPO: horário de Bresll<I (OF).
LOCAL: WWW hlçompcaa org br·Acesso ldenllncado·.
MODALIDADE / TIPO: Pregão 8etrônioo SRP/Menor Pleç:O Global.
custo do Edital lrop1osso: RS 10.00 (dez res'6). ~llil do Edaa1 via íi>-
mall (eorn ooalo) e Informações complemenlares pode1Ao eer obhdos
funlo a Oeparlemen10 de LlcfteÇóes, skuado à A'o'enJda Oorn Pedro \1,
110 - Centro - Quatro Danas/PR, no tiorério das 8h30 .ãs 12h e das
13h30 tis 17h:30, ou pelo !elerone (41) 3871-BBOO, ou alreWs do sile ~a
Prefall.ura. Edlllclo da PreleHure Municipal de Quatco Berras, 18 de Maio
da 2018. CARLOS EDUARDO TEIXEIRA
Pregoeiro Munlolpal
4403812016
~ 214 ISSll/ 1~77-7069
sobon•~clÍ~1~~:r\~t0, i'S~~~i:.~~ ~Ide U 11J:IOJlO n~• 1 """' m1J W.m!w 1~1uiiJ: A cnpiçs:i ll!AU.Rll) PISTJ.llllJIOOllA. LTDA- &J>r, Wa\11 1111 rnr.JIM/' d>on' 17.Ml'KVaOOI"'°' nm ~ Oll,OiJ ~ 1-15,00lll
valorlOllÁ~7~(~~3=ri8-Ui;:'õ~.
~~ ~'iii;,s"ts"; :' ~~~ ~.; ~=~1 1! :~1~~ (111™"fT'!.t:~~ .... ~~;;r;~.tii.;õ:fr.wo- ltA LTPA, hlail11» O/fJIMF 1alt o 11' 7'-316J13IOOOl·IJ,...,. lw~ lll1, Ul, "l e 1&9, '""' nlor total ~li ).lJt,70 (W1 11111 ~o ti~ o 11lto~1;.o-1un1111..,.};
A etupRU DAMl!.DI. bA).flll.O COMl!RCIO OI!. MOOl- CAl.IENJ'OS LTI)A, 1-.rio L"ol> CNPJ/Mf •ob o if'
o
?~fi'~~. Jek:t>Di• MYe !!;i:!e::.'J; ~ • v1'11c ~11Qvo1);
':lt·1~ lri°Z~· 1:.~.·~ ~
A Otnf>Alll l'AATI DONAD\.'?ZI K ClA LTDA, inlçrit;i no Ofl'JIMF fOb o o' 1J.M,.S9ll0001.U,..,. il<ln OJJ,Ol~, Olj, IMS,
Yn: ~~ ~l;J.~!õ.:, ~t!-9ici'i!~~4
~·s'f.:~·:~~~ ~· .. ·~'k. '!Ir flll"lf-r~~&~~~~~or~CAMEN- TOS LTDA, w.:nu no t'tfl'liMf' tob o •• D9.94-t.)11JOOOJ-04. ftOI ilCllS DOJ, QG.I, OU. OH e llJ, oo. 'Olor 1111a1 k lU l4-20l,OO
(rilik ~ qu,rm 111il du.- o cilw ..,11.);.
Mm...,klro·PR. I~ do 1Nlo de lllJG. LUIZ FERHAJIOO llAllOElftA r1'MIO
A\'JSO Di; INV.:IOIDILIDADI: Dlt Lll:IT.\ç.\o "'' J/J0\6
PRl!FBITURA MUNICIPAL DB PATO BRANCO
A.l'ISQ PI! SVSl'El>:SÃ.O CONCORlttHCTA N' lliJOJS
Diário Oftciol da União - "'<"• 3
PREFSll1JRA MUNICIPAL DE PEABIRU
AYJ-$0 PI l.ICIT.,Ç,\O
TOMAD,\ Dll l'Ri:ÇOS N' SllOHi
O ldvAlclplo de Publnl, E>._., do hnn4. IO,.. p(iblico 'I"~
cm~'*' 1N11 d'-Jtra 0Dlldiolo1 n.a. Lei fQdcnl a• 1b..nooool. bftfaio F<>llcn.L n' 1-504110M e ao ljOC C011bt1elQ o dl1Poll~ d•
~ Fcdml l.666/1P9J, e 111111 ~knç&cl - 'l'lior. '°'' ™'llZ.r,""' w wl~ " 09MJO, & tl(I 1J de jwW> d~ 201', 1 llcfUoçlO 4•
Oõ6110ll~ll~õ'NTT~~Çto l'::r F.ldl'RESA DE CONSTRU·
ÇÃO PARA BXIU:VÇJO 118 MURC l>li At.l'ENAR.IA NA UN/.
OAO! BÁSICA DI! SAÚDE PADl!:ÀO IV· fNS
Otd'NI CiDnlpldo • .,.j,,,..1 lo.~~ IH obliob
""- Pro:fd...,_ M.-flklpcll de 1~ - PA. nao Dep11rl._ de Compra Tol («) Ji)l·l\ll, ..., ttravb do ~il _..,...obi. ~r, no licwirio du Olli h llhOOllll'n " """ 11Ml0mlri 61
l'e;.Lllll·f'R.. ll do fl\>lo 61 l(rL6.
MARCOS ft.J.VID BASSI
1'1~da~<l:Ll;il.içJ9
PREFEITURA MUNICIPAL l:>H PONTAL DO PARANÁ
A\'ISO D& UCIT.\Ç.\O
1'Rr.OÃO l'RES&NCl.\L N' 3JIJlll6
Pn>ÇCSSO Lkll>16rio N' i'1111201d. Obje~: Aq.id;lo dt mt.kfb\ ,....- ......,fll! e COU1111». Ab.lrtllfil" 01 d.! j......, d-1 lOi.. li l»OOlu!.
C.-liMo cio Jlll;p...,.nMJ: - pt~ por h""" E111ri 6 ll>Jpo1~lo
dol ~1aok.s gnlViwllcnR llO rÍ1e; -.po.1111fdopan111 ~I"'·" Pc.Jlolos ck ur.l11ed-11>& SOlllPl.I p11o c-111111; l\dlM:lo@ponlal·
dOj>o.-ia1-rtcoJ1r • Pon11l do rll'llDi li de nWG ele )016
i'01111tl e P,,lftllâ-PI, lt .li! tMlo do lt\16. MIGUE"!. RURliH$ l'B!l.IM N6TO
i'regritl,..
PJIBFtlTURA MUNICIPAi. 00 QUATRO BARRAS
A\'JSO D& UCITAÇ_.,O
TOMADA. DE rAl.ÇOS N· .rno1'
M~<Nl'P~
~~«~r~ :S':f!.~::,: ~=~1:~~~ ~~pu.-.uupl.Uu ~J,Jini.;
08J6TO; ~l•?o ohl COlfll- pi1111 reforma ik e~ "' c..1111 .. e P~ioleca Muaklpol, COllÍOflhll ••lp:df~ çoatld,,1110 ADcAn 1. P<o~ o ~11 ~lwl cio Pfl'I- EdMI.
MODAUDADE I 11l'(t TDll!ol.cllll d. PteçooiMcnor ~
ENTREGA PllOPOST,U li DOCUMENTAl;ÃO; •IA 05I de
Jon'lllo de 2016 110'1hlL:lln\ln.
hATA D& A8UTVllA:(»do1unlodol016U09frOOmfn.
e- do Ed'i11I inlpqno: ll:S 10.00 (ele~ .... 10. Dttwllload e
...... li~ 6o Edi111'9 via C-OUll (leal RITO) llnl\'tl do i.ilo' """'91.qvo.·
l>oli611"'1"'-CM·br 1111 lidlJilo@ll1Ull~I"iov.bo:. Edllldo d. P11:kJNr1. Mu~~i!Wll de Q1111tro &rr.>1.
QLl8bo IJNTlol-l'A, IS de: llllli.o 1111 ~016.
CARLOi EDUARDO TEIXEIRA.
f'wf!4<l<tl4 da ('6Clli~':.o
PRCFEITTIRA Ml/NICJPAL DB REALEZA
AVlSO DK LICITAÇÃO
PRf:OÃO PRE':.!tf'ICMI. N1 1"1f1'
>. f'AEf.EITUl\A Oii llf.ALEZA, bi:ldo 6o l'!lfiol, lllo6blic6 e I*" COlll~ulm<L\to do1 hllu"""""• qo-= fed r11a1i...,. Ll- clllçio, na sopinlc mochlklodc e e&n<.llld.!du.1:
MODALIDA06' PR:EOÃ() J'lll!StNCIAL N'. l61J016 • l"ROCESSO LICITATÓlllO; )l/20\6 • llf'O: MUIOI\ Pl\fçO POR
'º"' 001&0; AQUISIÇÃO oe MATl!PJAIS Dll CONSUMO e OB EPIS (EQlflPAMarTOS DB l'RO'IBCÃO rNOIVIOU}.L) PA·
.JlA 7000$ OS DBPAl!:T,U·l.l!WOS 00 M"!.INICJ1!0 DB REA·
U!ZMR
ABHRTUllA: Dia O,J ok frio do l016, ~ OS;COJnltr..
l.DCAL.: S..SO da Prct'eifllnl H RcA=u.. 1011,MAUZAÇÃO DO CONSULToU; O n:fcti.!o cditil pod:<~ •eretiiido_iw.to"" Sdo1 ik Lk~1çÇ<!• dAMURlclpio de Roku. a partir do dia 20 ck Maio cio 201i, d•r>AU o ha1ido de eipcdkalll d1 PRléiNfa., 1tr.v& Je ~o ~lil ~111lffi lidttc•o@role-
"-Pl.JO"-bt 611 dif1llntfllC 11111ilc do MllQklplD,
11""1..U-J>ll, 1.9 ~>Mio"" )0)6
DIANA PAMbEllG
"""'"'
N" !16, 1~1.,.feira, 20 de nuio &: 2016
Eslt do_,.."'° pode •c1 v.,rik•da llO .n.Mf~ Job&.100 /q>:flwwwfo_IP'~.
f!"lo ~ 000Jl0160J20001H
~nlO , 111Mdo d/j~..-.ic coeforrno: MP ,.• J-200-:2 d.a 1411)1Qõj!f, 11.~ iHllNi &
ldr..:olnlllU "" Cbe.WI p,li,lloo• u~a.1n. • ICP-D.-:itil.
,, JQº1106·1d·0Jueiqo1ed·MMM t>l>!WOZZE (91>) xe:11auo:1
~ueJed • oJueia 01ed • 1790-IOSSB • ILZ 'nmweieJ enH
EDrTALCOHCOAR~CIAPÜSl.JCAN' 31~15! MunE!podePéloBrsf'CQ
lnrdo Contato Mapa do Site Digite sua pesquisa ...
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.. - NOTICIAS LICITACOES , __ , .. 1] Pato Branco, PR 15ºmin 19ºmax
•\•·,'"!·\'
01/01/1970
EDITAL CONCORRÊNCIA PÚBLICA N° 31/2015
A presente Ucita(ão tem por objeto a outorga de Cancessão para prestação e exploração do serviço pUbtlco de
t1Gnsportl:! coletivo urbano de passageiros do Munlcfpfo de Pato Branco - PR, na forma da legislação pertinente e das
normas estabelecidas neste Edit;;al e seus ;:mexas. sob o planejamento, regulação e fiscalização do Municlplo de Pato
Branco - PR.
AVISO SUSPENSÃO li
RESULTADO - Exame e Julgamento Propostas Financeiras
Ratificação Resultado Habllltação e Data Abertura Propostas
Decisão Recurso Fase de Habilltat;Ao
Prorrogação de- Prazo para Análise dos Recursos Administrativos
RESULTADO Exame e Julgamento da Documenta~ão de Habllltaç.ão
AVISO DE CONTINUIDADE PROCESSO
AVISO SUSPENSÃO
ERRATA02
AVISOCP31 ERRATA
ANEXO Ili· OESCRIÇÃO LINHAS PROPOSTAS
ANfXO VI· NORMAS E ESPECIFICAÇÕES TtCNICAS DA COMUNICAÇÃO VISUAL EXTERNA DOS VEICULOS DO
TRANSPORTE COLETIVO URBANO DE PATO BRANCO
ANEXO li- ESTUDO T~CNICO E PROJETO BÁSICO 00 TRANSPORTE COLETIVO URBANO OE PATO BRANCO
EDITAL- COHCORRENClt\ PÚBLICA 31 Concessão Transporte Coletivo
Oll3:t3Hd 00 313NISV~ l/NVHVd 00 OOV153
OlNW80lYd
3C Old]JINíll/IJ
lj, Câmara Municipal de Pato Branco
Sede Administrativa: Carlos Almeida
Veto ao Projeto de Lei n° 26/2015
Autoria: Executivo Municipal
PARECER JURÍDICO
O Poder Executivo, por meio do Ofício n° 197/2016/GP, apresentou
mensagem de veto integral ao Projeto de Lei acima numerado.
Expõe alguns argumentos de caráter técnico para justificar o veto, sem,
contudo, expor fundamentos jurídicos para tanto.
Primeiramente, destacamos uma questão procedimental quanto ao
exercício de veto por parte do Chefe do Poder Executivo.
Ressalta-se que o Executivo não fundamentou seu veto em nenhuma das
hipóteses estabelecidas no art. 36, da Lei Orgânica do Município, quais sejam,
inconstitucionalidade (aspecto formal) ou contrariedade ao interesse público (aspecto
material). É a redação do dispositivo:
Art. 36. Se o Prefeito considerar o projeto de lei, no todo ou parte,
inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-loá total ou parcialmente no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da
data do recebimento, e comunicará dentro de 48 (quarenta e oito) horas,
ao Presidente da Câmara os motivos do veto.
A motivação do veto prefeitorial restringe-se tão-somente a alegar que o
Município já iniciou um processo licitatório para "troca dos pontos de ônibus" - cujo
andamento foi suspenso por decisão judicial, e que, caso aprovado o presente projeto de
lei, eventualmente haveria a necessidade de "substituí-los por completo". Aduz, ainda, que
o veto visa evitar uma "duplicidade de gastos".
O veto sempre deve ser motivado e fundamentado, é lógico, nas
hipóteses legais do art. 36, da Lei Orgânica do Município. Neste sentido, é o ensinamento
de Alexandre de Moraes:
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[ ... ] o veto há de ser sempre motivado, a fim de que se conheçam as
razões que conduziram à discordância, se referentes à
inconstitucionalidade ou à falta de interesse público ou,
até, se por ambos os motivos. Esta exigência decorre da necessidade do
Poder Legislativo, produtor último da lei, de examinar as razões que
levaram o Presidente da República ao veto, analisando-as para convencerse de sua mantença ou de seu afastamento, com a consequente derrubada
do veto.1
Conforme se infere, não há qualquer motivo EXPRESSO que vincule os
argumentos expendidos no veto com as hipóteses legais constantes do art. 36, da LOM.
Vale dizer, pois, que o Chefe do Poder Executivo, ao exercer seu direito de
veto, não apontou, de forma expressa, qualquer inconstitucionalidade ou falta de interesse
público que macule o projeto de lei ora vetado.
Somente por este motivo, portanto, que o veto não poderia subsistir.
A argumentação jurídica trazida no parecer de fls. 4-6 fundamenta a
intenção legislativa na competência legislativa geral conferida pelo Texto Constitucional,
notadamente no art. 30, I, porquanto a matéria é tipicamente de interesse local.
Ademais, o parecer jurídico fez expressa menção a diversos dispositivos
constantes da Lei Orgânica do Município, do Plano Diretor e da Lei Geral de Transportes,
que corroboram com a intenção do Edil.
A alegação de que com a aprovação da lei "o processo, portanto, é
tecnicamente inviável, de nada adiantaria dispor de recursos para a execução das
melhorias propostas demandando recursos não contemplàdos no orçamento e na
sequencia substituí-los, o que seria a malversação do dinheiro públicd' não se mostra,
salvo melhor juízo, capaz de fundamentar _as necessárias razões de veto.
É inegável que a gestão pública e a política administrativa são de
competências exclusivas do Poder Executivo, de tal sorte que, se configurada a ingerência
1 MORAES, Alexandre de. Constituição do Brasil Interpretada e legislação cons
Paulo: Atlas, 2011. P. 1.089.
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neste campo pelo Legislativo, isso acarreta discussão a respeito da constitucionalidade do
respectivo ato de ingerência, invocando-se o princípio secular da separação de poderes2
•
Contudo, data venia, a padronização dos pontos de embarque e
desembarque não se mostra uma política eminentemente de gestão, mormente ao
assegurar direitos constitucionalmente assegurados aos idosos, portadores de deficiência e
gestantes, tal como pretende o projeto de lei em análise.
Por tais motivos, salvo melhor juízo, somos contrários ao veto prefeitorial.
Inobstante, não cabe ao Jurídico desta Casa interferir na decisão de
mérito dos vereadores, contudo cabe-nos expor a situação jurídica do caso em tela, assim
como exaustivamente analisamos alhures.
Repisa-se: a decisão de mérito cabe a cada um dos vereadores quando da
discussão e votação do presente veto.
De mais a mais, é de se ressaltar que o Plenário da Câmara é soberano,
de sorte que a decisão final em matéria legislativa, em última análise, é do Poder
Legislativo, ilação que se tira da análise dos dispostos no art. 36 e parágrafos, da Lei
Orgânica do Município, que cumpre aqui transcrever para melhor elucidação aos Edis
desta Casa:
Art. 36. Se o Prefeito considerar o projeto de lei, no todo ou parte,
inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou
parcialmente no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data do
recebimento, e comunicará dentro de 48 (quarenta e oito) horas, ao
Presidente da Câmara os motivos do veto.
§ 1° - O veto deverá ser sempre justificado e, quando parcial, abrangerá o
texto integral, de parágrafo, de inciso ou de alínea.
§ 2º - As razões aduzidas no veto serão apreciadas, no prazo de 30 (trinta)
dias, contados da data do recebimento.
§ 3º - Esgotado, sem deliberação, no prazo previsto no § 2º deste artigo, o
veto será colocado na Ordem do Dia da sessão imediata, sobrestadas as
demais proposições, até sua votação final.
§ 4º - Se o veto for rejeitado, o projeto será reenviado ao Prefeito, em 48
(quarenta e oito) horas, para a promulgação.
2 Destaca-se que o Chefe do Poder Executivo sequer menciona o princípio da sep raç o de poderes como í\
razão de seu veto. \
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§ 5° - Se o Prefeito não promulgar a lei em 48 (quarenta e oito) horas, nos
casos de sanção tácita ou rejeição de veto, o Presidente da Câmara a
promulgará e, se este não o fizer, caberá ao Vice-Prefeito, em igual
prazo, fazê-lo.
§ 6º - A lei promulgada nos termos do parágrafo anterior produzirá efeitos
a partir de sua publicação.
Do mesmo modo, esta conclusão está implicitamente assegurada da
redação do art. 66, e parágrafo, da Constituição da República Federativa do Brasil de
1988.
Assim sendo, sem delongas, é o Plenário desta Casa competente para
aprovar ou rejeitar o veto total enviado pelo Executivo quanto ao Projeto de Lei n°
96/2013, devendo o procedimento de apreciação seguir as regras alhures expostas.
Lembra-se, outrossim, que a manifestação quanto ao veto a ser feita pela
Comissão de Justiça e Redação deverá estar acompanhada de um projeto de decreto
legislativo, cujo objeto será OU a aprovação, OU a rejeição do veto do Executivo, tudo de
acordo com o disposto no art. 57, do Regimento Interno, que tem a seguinte redação:
Art. 57 - Quando a Comissão de Justiça e Redação se manifestar sobre o
veto, produzirá com o parecer projeto de decreto legislativo, propondo a
sua rejeição ou aceitação.
É o parecer, em quatro laudas.
\ Pato Brimco, 10 de agosto de 2016.
'
Luciano Bel a
Procurador Leg ,
~.msilll· Renato Monteiro do Rosário
Assessor Jurídico
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r:~11ulo do PanHtú
Gabinete do Vereador Raffael Cm1/11 - PCdoB
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO VETO INTEGRAL AO PL 2612015
1. Relatório
O ofício 197/2016 do Gabinete do Prefeito traz consigo a mensagem de VETO
INTEGRAL ao projeto de lei que dispõe sobre os pontos de embarque e desembarque do
transporte coletivo urbano e dá outras providências.
Comunica o executivo, com base no Art. 47, inciso V, da Lei Orgânica do
Municipio, as razões que levam o administrador descartar integralmente a proposição
aprovada nesta casa.
É o brevíssimo relatório
li. Análise
A Lei Orgânica Municipal disciplina, em seu Arl. 36, as motivações possíveis para o
velo prefeitorial, sendo expresso que somente nos casos de inconstitucionalidade ou de
contrariedade ao interesse público o prefeito municipal poderá vetar parcial ou integralmente
o projeto de lei.
Ao mérito do velo, faço saber de pronto que em face da rasa exposição de razões, e
também da falta dos elementos jurídicos que trilhariam por fundamentar o mecanismo de
censura as matérias de ordem legislativa, não há embasamento necessário para o veto
pretendido.
A assessoria jurídica do gabinete do prefeito apresenta em seu parecer um cenário
onde descarta o interesse público da proposição e aduz que se deva aguardar futuro
procedimento licitatório que encontra-se a sorte de lide processual, sem previsão para sua
conclusão.
Deseja a mensagem vetante, com não muitas razões, fazer crer em duplicidade de
investimentos, quando a real concepção do projeto de lei é por fazer constar em texto
normativo as condições do embarque e desembarque digno ao usuário do transporte
coletivo, para além das efemeridades do processo licitatório.
Ainda, o edital tece compromisso financeiro na ordem de padronizar os pontos de
parada que se encontram nas margens da Avenida Tupi, desconsiderando por completo as
condições de embarque e de desembarque nos demais locais onde há parada dos coletivos
urbanos.
A proposição parlamentar supre as lacunas deixadas na edificação da lei Geral dos
Transportes e engrossa o coro das normas asseguradas na Lei Orgânica do Município, que
delegam regulamento próprio em forma de lei a exploração do seviço, e ao Plano Diretor,
em especial os incisos XIV e XV, da lei complementar 28/2008.
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Palo Branco/-
~ Paraná
e-mall: leglslativo@wln.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br -·
'
Ili. VOTO f 1
'
1 Jr
Gabinete do Vereador Raffae/ Can/11 - PCdoB
Desse modo, expressado o mérito da questão e por sua legalidade, optamos por
exarar PARECER CONTRÁRIO à sua tramitação e aprovação por esta Casa de Leis.
Pato Branco, 15 de fevereiro de 2016.
i~ Auguslin~Íiazzo - PROS
Membro
/l frt/'--
Vilm Maccari - PDT
Membro
êj§lfael-Càntu - PCdoB
Relator
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Eslado do Paranú
Gabinete do Vereador Rqffae/ Can/11 - PCdoB
Exma. Sra.
Leunira Viganó Tesser
Presidente em exercfcio da Câmara Municipal de Pato Branco
A Comissão de Justiça e Redação, através de seus membros infra-assinados, no uso
de suas prerrogativas legais e com fundamento no artigo 57 do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Pato Branco, apresentam para apreciação do douto Plenário desta
Casa de Leis e solicitam o apoio dos nobres pares para a aprovação do seguinte Projeto de
de Decreto Legislativo:
Projeto de de Decreto Legislativo Nº 6 /2016
Súmula: Rejeita o Veto Integral ao Projeto de Lei nº
26/2015.
Art. 1° Rejeita o Veto Integral ao Projeto de Lei nº 26/2015, que altera e acrescenta
dispositivos à Lei nº 3.271, de 19 de novembro de 2009, que dispõe sobre os pontos de
embarque e desembarque do transporte coletivo urbano da cidade de Pato Branco.
Art. 2° Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Palo Branco, 16 de agosto de 2016.
Aogm(J} Pol•= - PROS
Membro
~:>c;u '·A .indo c - PSDB
Me
ilmar ~ Maccari - PDT
Membro
), ) ~ José Gil &rf~ da Silva - PT
· Preside
Relator
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e-mail: legislalivo@wln.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br
Gabinete do Vereador Rq{f(1el Cantu - PCdoB
JUSTIFICATIVA
A Lei Orgânica Municipal disciplina, em seu Ar!. 36, as motivações passiveis para o
veto prefeitorial, sendo expresso que somente nos casos de inconstitucionalidade ou de
contrariedade ao interesse público o prefeito municipal poderá vetar parcial ou integralmente
o projeto de lei.
Ao mérito do veto, faço saber de pronto que em face da rasa exposição de razões, e
também da falta dos elementos jurídicos que trilhariam por fundamentar o mecanismo de
censura as matérias de ordem legislativa, não há embasamento necessário para o veto
pretendido.
A assessoria jurídica do gabinete do prefeito apresenta em seu parecer um cenário
onde descarta o interesse público da proposição e aduz que se deva aguardar futuro
procedimento licitatório que encontra-se a sorte de lide processual, sem previsão para sua
conclusão.
Deseja a mensagem vetante, com não muitas razões, fazer crer em duplicidade de
investimentos, quando a real concepção do projeto de lei é por fazer constar em texto
normativo as condições do embarque e desembarque digno ao usuário do transporte
coletivo, para além das efemeridades do processo licitatório.
Ainda, o edital tece compromisso financeiro na ordem de padronizar os pontos de
parada que se encontram nas margens da Avenida Tupi, desconsiderando por completo as
condições de embarque e de desembarque nos demais locais onde há parada dos coletivos
urbanos.
A proposição parlamentar supre as lacunas deixadas na edificação da lei Geral dos
Transportes e engrossa o coro das normas asseguradas na Lei Orgânica do Município, que
delegam regulamento próprio em forma de lei a exploração do seviço, e ao Plano Diretor,
em especial os incisos XIV e XV, da lei complementar 28/2008.
Pato Branco, 16 de agosto de 2016.
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José Gil ~osa da SIT7"- PT
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 6, DE 25 DE AGOSTO DE 2016
Rejeita o veto integral ao Projeto de Lei nº 26/2015.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Presidente, promulgo o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1 º Fica rejeitado o veto integral ao Projeto de Lei nº 26/2015, de
autoria dos Vereadores Claudemir Zanco - PDT, Enio Ruaro - PR, Guilherme Sebastião
Silverio - PROS, Vilmar Maccari - PDT, que altera a acrescenta dispositivos à Lei nº
3.271, de 19 de novembro de 2009, que dispõe sobre os pontos de embarque e
desembarque do transporte coletivo urbano da cidade de Pato Branco.
Art. 2º Este decreto legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do
Paraná, aos 25 de agosto de 2016.
Presidente
Leunira ~e'~ em Exercício
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
1 rr : ~~~~~~$~ Estado do Parauá
Oficio nº 376/2016
Pato Branco, 25 de agosto de 2016.
Senhor Prefeito:
Enviamos cópia do Decreto Legislativo nº 6, de 25 de agosto de 2016,
que rejeita o veto integral ao Projeto de Lei nº 26/2015, de autoria dos Vereadores
Claudemir Zanco - PDT, Enio Ruaro - PR, Guilherme Sebastião Silverio - PROS,
Vilmar Maccari - PDT, que altera a acrescenta dispositivos à Lei nº 3.271, de 19 de
novembro de 2009, que dispõe sobre os pontos de embarque e desembarque do
transporte coletivo urbano da cidade de Pato Branco.
Respeitosamente.
Excelentíssimo Senhor
Augustinho Zucchi
Prefeito Municipal
Pato Branco - Paraná
À __ ) ó~ LeuniriVfganó Tesser
Presidente em Exercício
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DIÁRIO DO SUDOESTE
PATO BRANCO 1SEXTA-FEIRA,26 DE AGOSTO DE 20161 ANO XXXI 1NÚMERO6707 I EDIÇÃO REGIONAL 1PÁGINA81
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO B!!A.N.CO - 18TADD DO PARANÁ
. DICRETO Ll!OllLATIVQ N' 8, 11.121 DE ACIOBTO anou·
. -"·'· , '.'-- ...,_l~WPnlft!ÓiRll.81n"28120fl.
A o&lllllra Mullleli>tl de Petci ...,,..,, ... do P111111i, llpJOVOU a ••. Pra•ldenle,
promulgo o ••uurnt• Deçreto.Lqlal1t1v0i: , _ _ -
Art. 1' F1<:a rajelUldo o velo ""'9IBI ao Projeto de Lei n' zetaoill, da autoria doa
Vonllldorea Claudom~ Zaíl<:o - PDT. Enlo lllloro -'PR. ClulRl""°o S"""oHllo SllVario - PRoa, 1111mar
t.lacooll - PDT. qUHlln ·--PGl-l"Lel ri' s;:m. dó 19 d&n6Vtlnbro da 2DOll, que =•obra 01 partlaa de embarque~ deaembarqua do lmnaparta colattvo Ulbllna ~··~lld~ de Pl!llto
Art. r Eole Clacnll• laglolel!Vo antra em 'llgor na dola de aua publloqlio. ~
' . . -,Çfllllnell.da Prooktlnclll d•·~mora J,jUnlmpt! cte-P!tto Bninoo. Eolado do P"'"'1L'$0•
2&deagao!odllt018. ó . .. ' •
· WiunlraVlprt6Tllnor
Pruldllllo llin Exaicldo
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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 6/2016
OFICIO DO EXECUTIVO COMUNICANDO VETO: 197/2016/GP, de 12 de julho de 2016.
RECEBIDO EM: 14 de julho de 2016.
LIDO EM PLENÁRIO: 1° de agosto de 2016.
PARECER JURÍDICO EMITIDO EM: 10 de agosto de 2016
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 10 de agosto de 2016
Relator: Raffael Cantu - PC do B
SÚMULA: Rejeita o veto integral ao Projeto e Lei nº 26/2015.
(Altera a acrescenta dispositivos à Lei nº 3271, de 19 de novembro de 2009, que dispõe
sobre os pontos de embarque e desembarque do transporte coletivo urbano da cidade de
Pato Branco. Bancos para os usuários com espaço reservado para idosos, gestantes e/ou
portadores de deficiência física. Cobertura, vedação nas laterais e atrás, calçamento em
toda área. Veiculação de publicidade nos pontos). Autores: Vereadores Claudemir Zanco -
PDT, Enio Ruaro - PR, Guilherme Sebastião Silverio - PROS, Vilmar Maccari - PDT.
Autores: Comissão de Justiça e Redação composta pelos vereadores: Augustinho Polazzo
- PROS, José Gilson Feitosa da Silva - PT - Presidente, Laurindo Cesa - PSDB, Raffael
Cantu - PC do B (Relator), Vilmar Maccari - PDT.
VOTAÇÃO NOMINAL
VOTAÇÃO UNICA: 24 de agosto de 2016 - Aprovado com 10 (dez) votos e 1 (uma)
ausência.
Votaram a favor, os vereadores: Claudemir Zanco - PDT, Clóvis Gresele - PSC, Enio Ruaro
- PR, Guilherme Sebastião Silverio - PROS, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Laurindo
Cesa - PSDB, Leunira Viganó Tesser - PDT, Raffael Cantu - PCdoB, Rodrigo José Correia
- PSC e Vilmar Maccari - PDT.
O vereador e presidente desta Casa, Geraldo Edel de Oliveira - PV solicitou licença da
atividade parlamentar para tratar de assuntos de interesse particular, durante o período
compreendido entre os dias 9 de agosto de 2016 a 7 de setembro de 2016.
Ausente, o Vereador Augustinho Polazzo - PROS.
Conforme consta na Ata nº 62/2016, o veto integral ao Projeto de Lei nº 26/2015, foi
rejeitado, sendo promulgada pela Presidente em Exercício da Câmara Municipal, Leunira
Viganó Tesser, a Lei nº 4864, de 29 de agosto de 2016.
Decreto Legislativo nº 6, de 25 de agosto de 2016.
PUBLICADO na página B1 do Jornal Diário do Sudoeste, edição nº 6707, de 26 de agosto
de 2016.
INFORMADO O EXECUTIVO EM: Ofício nº 376, de 25 de agosto de 2016.
Lei nº 4864, de 29 de agosto de 2016 - Promulgada pela Presidente em Exercício da
Câmara Municipal, Leunira Viganó Tesser.
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