=·· ~glj, MUNICIPIO DE 9 ~~~ª~-~~ Ofício nº 198/2016/GP Pato Branco, 12 de junho de 2016.
Senhor Presidente,
Conforme prevê o artigo 47, inciso V da Lei Orgânica do Município de Pato
Branco, nos dirigimos a Vossa Excelência para comunicar veto integral ao Projeto de Lei nº'f 1 o ... 54/2016, de autoria do Vereador Raffael Ganiu, que acrescenta dispositivo à Lei nº 4.742, deR' ~
29 de fevereiro de 2016, que dispõe sobre a Estrutura Administrativa Organizacional do Pode~ ~
Executivo do Município de Pato Branco e dá outras providências. ~ ~
~ o
Encartado ao presente, encaminhamos as razões do veto ao supracitado Projetoí ~ i=. de Lei.
Respeitosamente,
A Sua Excelência o Senhor
GERALDO EDEL DE OLIVIERA
Presidente da Câmara Municipal
Pato Branco - PR
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
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MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
RAZÕES DE VETO AO PROJETO DE LEI Nº 054/2016
Através do Projeto de Lei nº 054/2016, de autoria do Vereador Raffael Ganiu, o Legislativo
acrescenta dispositivo na Lei Municipal 4.742, de 29 de Fevereiro de 2016, que dispõe sobre a Estrutura
Administrativa Organizacional do Poder Executivo do Município de Pato Branco.
O Projeto acrescenta o artigo 14-A, VEJAMOS:
PROJETO DE LEI Nº 54/2016
Acrescenta dispositivo à Lei nº 4.742, de 29 de fevereiro de 2016, que dispõe
sobre a Estrutura Administrativa Organizacional do Poder Executivo do
Município de Pato Branco e dá outras providências.
Art.1º A Lei nº 4.742, de 29 de fevereiro de 2016, passa a vigorar acrescida
do seguinte art. 14-A:
"Art. 14-A. O Poder Executivo encaminhará copia do currículo pessoal,
profissional e poHtico dos agentes investidos nos cargos em provimento de
comissão, bem como das certidões civil e criminal, ao Poder Legislativo, no
prazo máximo de 30 (trinta) dias após ato de nomeação."
Art. 2° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta Lei é de autoria do Vereador Raffael Cantu - PC do B.
A Lei 4.742/2016, foi proposta e aprovada pelos Senhores Vereadores.
O Parecer Jurldico opina e conclui que o Projeto poderá ser vetado integralmente pelas razões
ali elencadas, dentre elas:
1.Vício de Iniciativa;
2.Díreitos Individuais envolvidos;
3.Poder Discricionário e Princípio da Eficiência;
4.Falla de necessidade de Legislação Especifica:
Primeiramente, deixando de lado o mérito da proposicão, visualiza-se a existência de vicio
de iniciativa, o que pode gerar inconstitucionalidade formal da lei. Há, no caso vertente,
inconstitucionalidade formal por vicio de iniciativa, já que é de competência exclusiva do Chefe do
Executivo Leis que disponham sobre criação, estruturação e atribuições das Secretarias e Órgãos a
Administração Pública, conforme previsto no artigo 32, § 2°, inciso Ili, da Lei Orgânica Municipal.
O Legislativo, nada mais fez, a não ser, "criar", novo artigo na Lei de Estrutura
Administrativa Organizacional do Poder executivo, o que está vedado expressamente no artigo
anteriormente citado.
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MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTACO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
O exerclcio do veto pelo chefe do Executivo, como uma forma de controle preventivo da
constitucionalidade, tem caráter acessório e secundário, pois projetos de leis inconstitucionais podem ser
sancionados pelo Prefeito, e o problema continua sem solução. Não pode o Chefe do poder executivo
silenciar no momento do veto, dando causa a sanção e vicio de iniciativa.
Pelo principio da simetria, esse dispositivo se aplica a todos os municipios paranaenses, tendo
sua redação, inclusive, reproduzida no artigo 32, §2º, Ili, da Lei Orgãnica Municipal, outrora mencionada.
Frise-se ainda, o princípio da eficiência como um importante vetor limitador da liberdade
do gestor já que a nomeação de agente para os aludidos cargos deve recair sobre pessoas
detentoras de um mínimo de vocação para servirem de instrumentos eficazes da Administração
Pública para melhor servirem aos cidadãos individual e coletivamente considerados. Não se
olvidou do princípio da moralidade administrativa que também constitui importante instrumento
limitador da liberdade que o gestor tem na nomeação dos cargos em comissão já que o
provimento de tais cargos deve recair em pessoas probas, não sendo. necessário Legislacão,
pois o principio da eficiência lá está intrínseco à discricionariedade.
Ressalta-se ainda a falta de necessidade de Legislação Especifica, como frisado anteriormente,
a moralidade está intrlnseca à discricionariedade pelo Principio da Eficiência e o Legislativo poderá
dispor de qualquer documento referente aos Servidores Públicos, através de simples requerimento.
Tendo em vista, às argumentações expedida e seguindo as demais orientações exaradas
no Parecer Jurídico, veta-se integralmente o Projeto de Lei na forma apresentada pelos Srs.
Vereadores.
Pato Branco, 11
refeito
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Assessoria Jurídica do Gabinete
PARECER 014/2016
DE: ASSESSORIA JURÍDICA GABINETE
PARA: GABINETE
VETO AO PROJETO DE LEI Nº OS4/2016
Através do Projeto de Lei nº 054/2016, de autoria do Vereador Raffael
Cantu, o Legislativo acrescenta dispositivo na Lei Municipal 4.742, de 29 de
Fevereiro de 2016, que dispõe sobre a Estrutura Administrativa Organizacional do
Poder Executivo do Município de Pato Branco.
seguir:
O Projeto acrescenta o artigo 14-A, VEJAMOS:
PROJETO DE LEI Nº 54/2016
Acrescenta dispositivo à Lei nº 4.742, de 29 de fevereiro de 2016, que
dispõe sobre a Estrutura Administrativa Organizacional do Poder
Executivo do Município de Pato Branco e dá outras providências.
Art.1° A Lei nº 4.742, de 29 de fevereiro de 2016, passa a vigorar
acrescida do seguinte art. 14-A:
"Art. 14-A. O Poder Executivo encaminhará cópia do currículo pessoal,
profissional e político dos agentes investidos nos cargos em
provimento de comissão, bem como das certidões civil e criminal, ao
Poder Legislativo, no prazo máximo de 30 (trinta) dias após ato de
nomeação."
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta Lei é de autoria do Vereador Raffael Cantu - PC do B.
A Lei 4.742/2016, foi proposta e aprovada pelos Senhores Vereadores.
O Projeto aprovado não poderá ser sancionado, pelos motivos alencados a
1.Vício de Iniciativa;
Assessoria Jurídica do Gabinete
2.Direitos individuais envolvidos;
3.Poder Discricionário e Princípio da Eficiência;
4.Falta de necessidade de Legislação Específica:
Primeiramente, deixando de lado o mérito da proposicão. visualizase a existência de vício de iniciativa, o que pode gerar inconstitucionalidade
formal da lei, justamente pela quebra do princípio da tripartição dos poderes.
Quanto a isso, deve-se lembrar que os três poderes, embora harmônicos,
são independentes entre si, não cabendo ingerência do Legislativo sobre o
Executivo, tampouco deste quanto aquele, inclusive e especialmente em sua
função típica, qual seja, legislar. Além da função legislativa, cabe à essa Casa de
Leis fiscalizar os atos do Executivo, mas não praticar ingerência, o que nitidamente
o Projeto ora apresentado está fazendo, impondo ao chefe do Poder Executivo,
que encaminhe currículo ao Legislativo de seus contratados em cargos
comissionados e ainda certidões cíveis e criminais.
Com isso, o veto é medida que se impõe, em especial para impedir a edição
de lei manifestamente nula, violando o princípio do devido e eficiente processo
legislativo.
Há, no caso vertente, inconstitucionalidade formal por vício de iniciativa, já
que é de competência exclusiva do Chefe do Executivo Leis que disponham sobre
criação, estruturação e atribuições das Secretarias e Órgãos a
Administração Pública, conforme previsto no artigo 32, § 2°, inciso III,
da Lei Orgânica Municipal.
O Legislativo, nada mais fez, a não ser, "criar", novo artigo na Lei
de Estrutura Administrativa Organizacional do Poder executivo, o que
e•tá vedado ~pre,..mente no a.-tigo ante,;o,mente dtad]
Assessoria Jurídica do Gabinete
No que concerne ao conceito de inconstitucionalidade formal, interessante é
a abordagem feita pelo Professor CLEVE1:
"A inconstitucionalidade orgânica, decorrente de vício de incompetência
do órgão que promana o ato normativo, consiste numa das hipóteses de
inconstitucionalidade formal. Com efeito, diz-se que uma lei é
formalmente inconstitucional quando foi elaborada por órgão
incompetente
procedimento
(inconstitucionalidade
diverso daquele
orgânica) ou seguindo
fixado na Constituição
(Inconstitucionalidade formal propriamente dita). Pode, então, a
Inconstitucionalidade formal resultar de vício de elaboração ou de
incompetência.
É desnecessário lembrar que em nosso país a Inconstitucionalidade
formal assume uma dimensão superlativa, na medida em que a
Constituição Federal incorpora uma série de dispositivos de natureza
regimental, disciplinando de modo quase minucioso o processo
legislativo. A distribuição de competências, inclusive da legislativa, entre
os entes integrantes da Federação, inchados o Distrito Federal e os
Municípios, torna a problemática ainda mais relevante."
Desse modo, considerando que o projeto de lei trata de matéria de
competência privativa do chefe do Executivo, contendo, inclusive, atribuições deste
poder, verifica-se o vício de iniciativa.
Importante frisar que o Prefeito em sua qualidade de Chefe do Executivo
poderá exercer o controle de constitucionalidade prévio ou preventivo por meio do
Veto, que é forma de discordância, de julgamento ou de oposição formal do
Executivo ao projeto aprovado pelo Legislativo, remetido para sanção e
promulgação, é forma de controle preventivo da constitucionalidade.
1 Clêmerson Merlin Cleve. A Fiscalização Abstraia de Constitucionalidade no Direito Brasileiro. Editora RT, \
1995,p32/33. 0
Assessoria Jurídica do Gabinete
Quando um projeto é vetado, que só pode ocorrer quando o mesmo for
inconstitucional ou apresentar contrariedade ao interesse público (art. 66, § 1º, da
CF - art. 36, Lei Orgânica Município), deverá ter motivação fundamentada,
apontando-se a inconstitucionalidade e identificando a contrariedade ao interesse
público, elementos constitutivos da sua validade.
O exercício do veto pelo chefe do Executivo, como uma forma de controle .
preventivo da constitucionalidade, tem caráter acessório e secundário, pois
projetos de leis inconstitucionais podem ser sancionados pelo Prefeito, e o
problema continua sem solução. Não pode o Chefe do poder executivo silenciar no
momento do veto, dando causa a sanção e vício de iniciativa.
Pelo princípio da simetria, esse dispositivo se aplica a todos os municípios
paranaenses, tendo sua redação, inclusive, reproduzida no artigo 32, §2º, III, da
Lei Orgânica Municipal, outrora mencionada.
Convém ainda, apenas para argumentacão. frisar a questão dos
direitos individuais envolvidos, já que exigir, qualquer espécie de
certidão, embora, tenha o objetivo como justificado no Projeto pelo
vereador proponente, fiscalizar, poderá, extrapolar os limites da
fiscalizaçaõ e adentrar em conflito de direitos fundamentais, já que a Lei
Orgânica, reproduzindo a Constituição Estadual em seus artigos 51 e
seguintes, indica que os auxiliares do prefeito deverão estar no exercício
de seus direitos políticos. Desnecessário Legislações a respeito, posto
que o Exercício dos Direitos Políticos, estão atrelados a Lei
Complementar 135/2010 (Lei da Ficha Limpa), que alterou a Lei
Complementa• 64/ 1990j
Assessoria Jurídica do Gabinete
O Poder Discricionário é aquele que o direito concede à
Administração Pública para a prática de atos administrativos com
liberdade na escolha de sua conveniência, oportunidade e conteúdo.
Distingue-se do Poder Vinculado pela maior liberdade de ação que é
conferida ao administrador.
Se concretiza quando da nomeação, mas não é somente nesse momento,
ela se dá, também na escolha das aptidões individuais. A discricionariedade,
portanto, está na escolha, mas pode constranger o indivíduo, lhe exigindo
documentos que não são necessários para a contratação.
Frise-se ainda, o princípio da eficiência como um importante vetor
limitador da liberdade do gestor já que a nomeação de agente para os
aludidos cargos deve recair sobre pessoas detentoras de um mínimo de
vocação para servirem de instrumentos eficazes da Administração
Pública para melhor servirem aos cidadãos individual e coletivamente
considerados. Não se olvidou do princípio da moralidade administrativa
que também constitui importante instrumento limitador da liberdade
que o gestor tem na nomeação dos cargos em comissão já que o
provimento de tais cargos deve recair em pessoas probas, não sendo.
necessário Legislacão, pois o princípio da eficiência já está intrínseco à
discricionariedade.
Ressalta-se, por oportuno que a simples, exigência de currículo, nem
sempre mede a capacidade de cada um, há aptidões e talentos que não
se aferem pela graduação de cada indivíduo, de modo que a Legislação
ora proposta poderá gerar posicionamentos controvertidos.
Os cargos de provimento em comissão, pela disposição normativa contida
oo pcece;to '°"'';'"''°"'' '"'°""'°' podem ~' defio;d" oomo "[ ... ]•qj
Assessoria Jurídica do Gabinete
vocacionados para serem ocupados em caráter transitório por pessoa de confiança da
autoridade competente para preenchê-los, a qual também pode exonerar ad nutum,
isto é, livremente quem os esteja titularlzando" (MELLO, 2010, p.305-306).
Por último, e não menos importante, ressalta-se ainda mais uma
vez, a falta de necessidade de Legislação Específica, como frisado
anteriormente, a moralidade está intrínseca à discricionariedade pelo
Princípio da Eficiência e o Legislativo poderá dispor de qualquer
documento referente aos Servidores Públicos, através de simples
requerimento. Desta forma sim, o poder legislativo estará exercendo
sua atividade fiscalizadora e não a criar legislações viciadas e que ficam
sem efetividade no mundo jurídico.
Tendo em vista, às argumentações expedidas, o Parecer é no sentido de
que o Executivo poderá vetar integralmente o Projeto de Lei na forma
apresentada pelos Srs. Vereadores.
Vale lembrar, que manifestando-se por meio de pareceres, o Assessor
Jurídico não pratica ato decisório, expedindo atos apenas de cunho opinativo.
Constata-se, portanto, que o parecer no processo administrativo apresenta
controle preventivo da legalidade, sendo o administrador destinatário da consulta
jurídica, responsável pela edição do ato decisório final, o qual tem por escopo o
interesse público, os atos decisórios, são atos discricionários da administração
levando em consideração critérios de oportunidade, conveniência e viabilidade, os
quais deverão ser analisados diretamente pelo gabinete.
S ULINO DE ALMEIDA
"'---1r·ssessoria Jurídica
PARECER JURÍDICO
MENSAGEM DE VETO INTEGRAL AO PROJETO DE LEI Nº
54/2016, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE PATO BRANCO.
Através do Ofício nº 198/2016/GP, datado de 12 de julho de 2.016, o Sr.
Prefeito Municipal de Pato Branco, apresentou tempestivamente, as razões do
veto integral ao Projeto de Lei nº 54/2016, de autoria do Vereador Raffael
Cantu - PC do B, que tem por objetivo acrescentar dispositivo à Lei nº 4.742,
de 29 de fevereiro de 2016, que dispõe sobre a Estrutura Administrativa
Organizacional do Poder Executivo Municipal de Pato Branco, no sentido de
nela incluir a obrigação do Poder Executivo encaminhar cópia do
currículo pessoal, profissional e político dos agentes investidos nos cargos
de provimento em comissão, bem como certidões civil e criminal, ao
Poder Legislativo, no prazo máximo de 30 (trinta) dias após ato de
nomeação.
Em síntese, justifica o Chefe do Executivo Municipal em sua mensagem de
veto integral, de que a inclusão do art. 14-A à Lei nº 4.742, de 29 de
fevereiro de 2016, que dispõe sobre a Estrutura Administrativa
Organizacional do Poder Executivo Municipal, proposta pelo Vereador
Raffael Cantu, incorre em vício de iniciativa, o que pode gerar
inconstitucionalidade formal da lei, por tratar-se de matéria de exclusiva
iniciativa do Chefe do Poder Executivo, nos termos do art. 32, § 2º, inciso III,
da Lei Orgânica Municipal.
É brevíssimo relatório.
Ressaltamos que o posicionamento tanto da Procuradoria e Assessoria
Jurídica desta Casa Legislativa, quando da análise da matéria, foi no sentido
de que a proposição legislativa diz muito mais respeito à fiscalização dos atos
do Poder Executivo do que propriamente ao regime jurídico e de provimento
dos cargos lotados na Prefeitura Municipal, pois o que se pretende é apenas o
encaminhamento do currículo pessoal, profissional e político dos agentes a
serem inve~tídos nos.cargos de provi~~nto ei:i co,mi~são, ~P-ÓS O ATO ~E(\ NOMEAÇAO, ou se1a, salvo melhor JUIZO, nao ha a 1mpos1çao de normativa \ · ...
capaz de influenciar no ato de nomeação, cuja prerrogativa, ai sim, é de \
competência EXCLUSIVA do Chefe do Poder Executivo. \
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Tanto ,é que o próprio Executivo, ao fundamentar o veto, não traz como
supedâneo o art. 32, §2º, II, tal como defendemos no parecer jurídico que
analisou a matéria.
Todavia, sob a ótica dos outors argumentos e fundamentações legais e
constitucionais apresentadas, revemos o posicionamento jurídico anterior,
no sentido de acatar as razões apresentadas pelo Chefe do Poder Executivo
Municipal no tocante ao veto integral ao Projeto de Lei nº 54/2016,
notadamente do que diz respeito a questões de cunho eminentemente
individual dos agentes públicos, bem como do imperativo de obrigação de
encaminhar referidas informações e documentações pessoais para
conhecimento e análise fática do Poder Legislativo.
Destarte, apesar do dispositivo incluído não interferir no regime jurídico do
servidor público, haverá reflexo na esfera dos direitos pessoais e
fundamentais previstos constitucionalmente, o que poderia gerar discussão
pelos envolvidos a este respeito.
Entendemos, s.m.j, que independentemente de haver ou não previsão legal
expressa a respeito do objeto da proposição, não retira ou impede que o
Poder Legislativo, através de seus Edis, quando entender necessário, dentro
de suas prerrogativas legais e institucionais de fiscalização, solicitem
informações pertinentes sobre qualquer agente público que integre a
Administração Municipal.
Feitas essas considerações, competirá a Comissão de Justiça e Redação,
manifestar-se sobre o veto na forma consignada no artigo 57 do Regimento
Interno desta Casa de Leis, mediante apresentação de Projeto de Decreto
Legislativo, propondo a sua rejeição ou aceitação.
Por derradeiro, cumpre ressaltar aos n s edis, que o veto para ser rejeitado
dependerá do voto favorável da mai ria ~bsoluta dos membros da Câmara
Municipal. (Art. 29, § 3º, IV da L.O M \
É o parecer, SALVO MELHOR JUÍZO.
co, 10 de agosto de 2016 . .,
--fí.::.,........,., !(., ~ . ~-""--"
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Jurídico
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COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER SOBRE O VETO INTEGRAL AO PROJETO
DE LEI Nº 54/2016
TIPO DE MATÉRIA: Veto Integral ao Projeto de Lei.
ORIGEM: Executivo Municipal.
PROPONENTE: Executivo Municipal.
ASSUNTO: Veto integral ao Projeto de Lei nº 54/2016 que
acrescenta dispositivo à Lei nº 4.742, de 29 de fevereiro
de 2016, que dispõe sobre a estrutura Administrativa
e Organizacional do Poder Executivo do Município de
Pato Branco.
ENTRADA NA COMISSÃO: 10/08/2016
CIENTE DO RELATOR: 10/08/2016
RELATOR: Vereador Laurinda Cesa - PSDB.
SÍNTESE
Trata-se de Veto integral ao Projeto de Lei nº 54/2016, que acrescenta
dispositivo à Lei nº 4.742, de 29 de fevereiro de 2016, que dispõe sobre a
estrutura Administrativa e Organizacional do Poder Executivo do
Município de Pato Branco, de autoria do Vereador Raffael Cantu - PC do B.
RELATÓRIO
Através do Oficio nº 198/2016/GP, de 12 de junho de 2016, o Executivo
Municipal apresentou as razões do veto total ao Projeto de Lei nº54/2016 de
autoria do Vereador Raffael Cantu, que acrescenta dispositivo à Lei nº 4.742,
de 29 de fevereiro de 2016, que dispõe sobre a estrutura Administrativa e
Organizacional do Poder Executivo do Município de Pato Branco.
Em resumo, o Poder Executivo entende que o projeto de lei em
comento, possui matéria inconstitucional, visto que a matéria é de iniciativa do
Chefe do Executivo, Leis que disponham sobre criação, estruturação e
atribuições das Secretarias e Órgãos a Administração Pública, conforme prevê
o artigo 32, § 2°, inciso Ili, da Lei Orgânica Municipal.
Cumpre-se destacar, o que o Parecer Jurídico desta Casa de Leis, ao
entender que independente de haver ou não previsão legal expressa a respeito
do objeto da proposição, não retira ou impede que o Poder Legislativo, através
de seus Edis, dentro de suas prerrogativas legais e institucionais de
fiscalização, solicitem informações pertinentes sobre qualquer agente público
que integre a Administração Municipal.
CONSIDERANDO ainda o Parecer Jurídico desta Casa de Leis no
~~J!Únúffealcl&ffl~e9ltaltf'b Estado do Paraná
Face ao exposto, nos aspectos que compete a esta Comissão
examinar, somos contrários à sanção do Projeto de lei n.0 54/2016, e, por
consequência, aprovamos o veto integral oposto à propositura.
É o Relatório.
CONCLUSÃO
Concluímos por emitir parecer FAVORÁVEL ao veto integral do Projeto
de Lei nº 54/2016. s.m.j.
Pato Branco, 17 de agosto de 2016.
Úi;vfft.{rt1f'O --6-f
1
José ilson Fe~a Silva - PT
Presidente
antu - PcdoB ~~'0 ·02'°~ Membro 'v (OI'
Aut..N<Jw.1'1-.ho Polazzo - PROS
Membro
/}"'-~ Vilmar Maccari - PDT
Membro
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85.501-262 - Pato Branco - Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
~ô~vltmti~der~ab$~m«Y Estado do Paraná
Excelentíssima Senhora
Leunira Viganó Tesser
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco em exercício.
Os vereadores infra-assinados, componentes da Comissão de Justiça e
Redação, no uso de suas prerrogativas legais e com fundamento no artigo 57
do Regimento Interno desta Casa de Leis, submetem à apreciação e
deliberação plenária, o seguinte Projeto de Decreto Legislativo:
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº ·::t- /2016.
Aprova o veto integral ao Projeto de Lei nº
54/2016.
Art. 1º. Aprova o veto integral ao Projeto de Lei nº 54/2016, que acrescenta
dispositivo à Lei nº 4.742, de 29 de fevereiro de 2016, o qual dispõe sobre
a estrutura Administrativa e Organizacional do Poder Executivo do
Município de Pato Branco.
Art. 2º. Este decreto legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Nestes termos, pedem deferimento.
Pato Branco, 17 de agosto de 2016.
ilva - PT
l~~~PDT Membro
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85.501-262 - Pato Branco - Paraná
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ROS
~~~#al~§J~91~ Estado do Paraná
JUSTIFICATIVA
Destaca-se que de acordo com o Poder Executivo, o qual entende que o
projeto de lei em comento, possui matéria inconstitucional, visto que a matéria
é de iniciativa do Chefe do Executivo, Leis que disponham sobre criação,
estruturação e atribuições das Secretarias e Órgãos a Administração Pública,
conforme prevê o artigo 32, § 2º, inciso Ili, da Lei Orgânica Municipal.
Denota-se ainda que de acordo com o Parecer Jurídico desta Casa de
Leis no sentido de acatar as razões do veto, no tocante as questões de cunho
eminentemente individual dos agentes públicos, bem como do imperativo de
obrigação de encaminhar referidas informações e documentações pessoais
para conhecimento e análise tática do Poder Legislativo.
Pato Branco, 17 de agosto de 2016.
José G' ~n eitodilva - PT
Presidente
Augustl Polazzo - PROS
embro
Vi ~éari-PDT ·~~
Membro
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85.501-262 - Pato Branco - Paraná
eMmail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
•
'
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I
DECRETO LEGISLATIVO Nº 7, DE 29 DE AGOSTO DE 2016
Aceita o veto integral ao Projeto de Lei nº 54/2016.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Presidente, promulgo o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1 º Fica mantido o veto integral ao Projeto de Lei nº 54/2016, de autoria
do Vereador Raffael Cantu - PC do B, que acrescenta dispositivo à Lei nº 4.742, de 29
de fevereiro de 2016, que dispõe sobre a Estrutura Administrativa Organizacional do
Poder Executivo do Município de Pato Branco e dá outras providências.
Art. 2º Este decreto legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do
Paraná, aos 29 de agosto de 2016.
Presidente
L~a~~ em Exercício
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
DIÁRIO DO SUDOESTE
PATO BRANCO I QUARTA-FEIRA, 31 DE AGOSTO DE 2016 I ANO XXXI 1NÚMERO6710 1 EDIÇÃO REGIONAL 1PÁGINA81
CÃMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO - llTADO DO PARANÁ
DECRE~L~GJ•~.Nºf,DE29DE~OSTOPE1p1&, i • 1
•• . •. ' : .,, Aaenao veto lrillgral alf ProJelO'll• hllrn> 54/2018.
. A CAri\t;,. i'!uií!ilpal da Pito BrancÓ. Eatajf;, clÍI Pari;iiA, 1,Prilvoú • eu, . Praaldente, promulgo o ~lnlB Dac~~lalllllv'o: · · · J • •
AtL V FJ"8.~Jllil11tll.Yt1Qlntiiil9J4!!~r$1~Lal n'.54~6. do autoria
do Vereador Ra'lfaeleanltí ""·pt: do lf, ijiii llCl'etlllnf8 dia _ IUVo à ta1 n" 4'.142, da 29 de 1 fevereiro de 2018, que dllplle aobÍ*-9"l!Mrúldftl <Admln ·tiva Orgonlzaclanal do Podar '
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PROJETO DE LEI Nº 54/2016
RECEBIDA EM: 4 de abril de 2016
SÚMULA: Acrescenta dispositivo à Lei nº 4742, de 29 de fevereiro de 2016, que dispõe
sobre a Estrutura Administrativa Organizacional do Poder Executivo do Município de Pato
Branco e dá outras providências.
(Art. 14-A. O Poder Executivo encaminhará cópia do currículo pessoal, profissional e político dos
agentes investidos nos cargos em provimento de comissão, bem como das certidões civil e criminal,
ao Poder Legislativo, no prazo máximo de 30 (trinta) dias após ato de nomeação.)
AUTOR: Vereador Raffael Cantu - PC do B
LEITURA EM PLENÁRIO: 4 de abril de 2016.
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 13 de maio de 2016
RELATOR: Augustinho Polazzo - PROS
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE POlÍTICAS PÚBLICAS EM: 17 de maio de 2016
RELATOR: Enio Ruaro - PR
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 7 de junho de 2016
RELATOR: Clóvis Gresele - PSC
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 20 de junho de 2016 - Aprovado com 9 (nove) votos e 1 (uma)
ausência.
Votaram a favor: Claudemir Zanco - PDT, Clóvis Gresele - PSC, Enio Ruaro - PR,
Guilherme Sebastião Silverio - PROS, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Laurindo Cesa -
PSDB, Leunira Viganó Tesser - PDT, Raffael Cantu - PC do B e Vilmar Maccari - PDT.
Ausente, o vereador Augustinho Polazzo - PROS.
SEGUNDA VOTAÇÃO: 22 de junho de 2016-Aprovado com 9 (nove) votos.
Votaram a favor: Claudemir Zanco - PDT, Clóvis Gresele - PSC, Enio Ruaro - PR,
Guilherme Sebastião Silverio - PROS, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Laurindo Cesa -
PSDB, Leunira Viganó Tesser - PDT, Raffael Cantu - PC do B e Vilmar Maccari - PDT.
O vereador Augustinho Polazzo - PROS entrou em licença na sessão ordinária realizada no
dia 20 de junho de 2016.
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 291, de 23 de junho de 2016.
Através do ofício nº 198/2016/GP, de 12 de junho de 2016, lido na sessão ordinária do dia
1 º de agosto de 2016, o Executivo Municipal vetou integralmente o Projeto de Lei nº
54/2016.
MANTIDO O VETADO - Decreto Legislativo nº 7/2016, de 26 de agosto de 2016
(Publicado na página 81 do Jornal Diário do Sudoeste edição nº 671 O de 31 de agosto
de 2016) - Aceita o veto integral ao Projeto de Lei nº 54/2016.
Informado o Executivo através do Ofício nº 379, de 29 de agosto de 2016.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 7/2016
OFÍCIO DO EXECUTIVO COMUNICANDO VETO: 198/2016/GP, de 12 de julho de 2016.
RECEBIDO EM: 14 de julho de 2016.
LIDO EM PLENÁRIO: 1° de agosto de 2016.
PARECER JURÍDICO EMITIDO EM: 10 de agosto de 2016
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 10 de agosto de 2016
Relator: Laurindo Cesa - PSDB
SÚMULA: Aceita o veto integral ao Projeto de Lei nº 54/2016.
(De autoria do Vereador Raffael Cantu - PC do B, que acrescenta dispositivo à Lei nº 4742, de 29
de fevereiro de 2016, que dispõe sobre a Estrutura Administrativa Organizacional do Poder Executivo
do Município de Pato Branco e dá outras providências. (Art. 14-A. O Poder Executivo encaminhará
cópia do currículo pessoal, profissional e político dos agentes investidos nos cargos em provimento
de comissão, bem como das certidões civil e criminal, ao Poder Legislativo, no prazo máximo de 30
(trinta) dias após ato de nomeação.)
Autores: Comissão de Justiça e Redação composta pelos vereadores: Augustinho Polazzo
- PROS, José Gilson Feitosa da Silva - PT (Presidente) - assinou contra o projeto de
decreto legislativo, Laurindo Cesa - PSDB (Relator), Raffael Cantu - PC do B - assinou
contra o projeto de decreto legislativo e Vilmar Maccari - PDT.
VOTAÇÃO NOMINAL
VOTAÇÃO UNICA: 29 de agosto de 2016 - Aprovado com 8 (oito) votos e 2 (dois) votos
contra e 1 (uma) ausência.
Votaram a favor, os vereadores: Claudemir Zanco - PDT, Clóvis Gresele - PSC, Enio Ruaro
- PR, Guilherme Sebastião Silverio - PROS, Laurindo Cesa - PSDB, Leunira Viganó Tesser
- PDT, Rodrigo José Correia - PSC e Vilmar Maccari - PDT.
O vereador e presidente desta Casa, Geraldo Edel de Oliveira - PV solicitou licença da
atividade parlamentar para tratar de assuntos de interesse particular, durante o período
compreendido entre os dias 9 de agosto de 2016 a 7 de setembro de 2016.
Votaram a favor, os vereadores: José Gilson Feitosa da Silva - PT e Raffael Cantu -
PCdoB.
Ausente, o Vereador Augustinho Polazzo - PROS.
Conforme consta na Ata nº 63/2016, o veto integral ao Projeto de Lei nº 26/2015, foi
mantido.
Decreto Legislativo nº 7, de 29 de agosto de 2016.
PUBLICADO na página B1 do Jornal Diário do Sudoeste, edição nº 6707, de 26 de agosto
de 2016.
INFORMADO O EXECUTIVO EM: Ofício nº 376, de 25 de agosto de 2016.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br