MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
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Ofício nº 544/2014/GP f~·· Pato Branco, 26 de novembro de 20111;.
Senhor Presidente,
Conforme prevê o artigo 47, inciso V da Lei Orgânica do Município de Pato Branco nos
dirigimos a Vossa Excelência para comunicar veto integral ao Projeto de Lei nº 261/2014, que
dispõe sobre a garantia da presença de Tradutor/Interprete de Língua Brasileira de Sinais -
LIBRAS - nas provas teóricas, com tradução de todas as questões nos concursos públicos
municipais e dá outras providências.
Encartado ao presente, encaminhamos as razões do veto ao supracitado Projeto
de Lei.
Respeitosamente,
A Sua Excelência o Senhor
GUILHERME SEBASTIÃO SILVERIO
Presidente da Câmara Municipal
Pato Branco - PR
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
RAZÕES DE VETO AO PROJETO DE LEI Nº 261/2014
Através do Projeto de Lei nº 261/2014, o vereador Laurinda Cesa
pretende tornar obrigatória a presença de tradutor/intérprete de Língua Brasileira de
Sinais - LIBRAS nas provas teóricas de concursos públicos a serem realizados pelo
Município de Pato Branco.
O projeto foi aprovado em duas discussões e votações e
encaminhado pelo Presidente da Câmara Municipal de Vereadores para a devida
sanção, nos moldes do que preceituam os artigos 35 e 36 da Lei Orgânica
Municipal, na forma da redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 13/2004.
Pelo que se verifica da ementa do projeto de lei e do caput do artigo
1 º, fica obrigatória a presença de tradutor/intérprete com a finalidade de "interpretar''
os enunciados das questões aos candidatos surdos, o que caracteriza verdadeira
ofensa ao princípio da isonomia e fere a legislação federal que trata do tema,
especialmente a Lei nº 10.436/2002 e Decreto nº 5.626/2005.
O que se deve garantir é acessibilidade dos surdos aos concursos
públicos realizados, mas em igualdade de condições com os demais candidatos,
garantindo-se, pois, que as provas sejam redigidas em Língua Portuguesa, que é de
domínio do surdo.
Entretanto, a interpretação dos enunciados faz parte da seleção
que se objetiva com o concurso público e, assim, tornar obrigatória a interpretação
por terceiros fere a própria essência do certame e prejudica os demais concorrentes,
não conferindo a necessária igualdade de condições.
Nada obsta, entretanto, que se disponibilize tradutor/intérprete para
as orientações gerais do concurso, agindo como fiscal do certame, mas a
interpretação dos enunciados é obrigação de cada candidato, por isso o veto integral
é medida que se impõe, porque o projeto resta maculado em sua integridade.
imperativa.
Diante disso, o veto integral à proposição é medida que se mostra
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
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LEGISLAÇÃO PARA SURDOS EM CONCURSO PÚBLICO
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
SECRETARIA DE DIREITOS HUMANOS
CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA
RECOMENDAÇÃO NO OOI, de 15 de julho de 2010.
Recomendação para garantir a aplicação do princípio da acessibilidade à pessoa surda ou com deficiência auditiva
em concursos públicos, em igualdade de condições com os demais candidatos.
A PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, no uso de
suas atribuições, cumprindo o que detenninou o Plenário deste Colegiado na sua 69a Reunião Ordinária, realizada
em Brasília nos dias 15 e 16 de julho de 201 O, e
CONSIDERANDO a ratificação, pelo Estado Brasileiro, da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com
Deficiência e de seu Protocolo Facultativo com equivalência de emenda constitucional, por meio do Decreto
Legislativo no 186, de 09 de julho de 2008, com a devida promulgação pelo Decreto no 6.949, de 25 de agosto de
2009;
CONSIDERANDO que nos termos desse novo tratado de direitos humanos a deficiência é um conceito em
evolução, que resulta da interação entre pessoas com deficiência e as barreiras relativas às atitudes e ao ambiente
que impedem a sua plena e efetiva participação na sociedade em igualdade de oportunidades com as demais
pessoas;
CONSIDERANDO que a acessibilidade foi reconhecida na Convenção como princípio e como direito, sendo
também considerada garantia para o pleno e efetivo exercício de demais direitos;
CONSIDERANDO que os artigos 3o e 5o da Constituição Federal de 1988 têm a igualdade como princípio, sem
preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras fonnas de discriminação de todas as pessoas,
com e sem deficiência;
CONSIDERANDO que ao Poder Público, seus órgãos e entidades da administração direta e indireta cabe
assegurar às pessoas com deficiência o pleno exercício de seus direitos, inclusive o direito ao trabalho e emprego,
com o acesso e permanência, e de outros que, decorrentes da Constituição e das normas vigentes, em especial a
Lei no 10.098, de 19 de dezembro de 2000 e o Decreto no 5.296, de 2 de dezembro de 2004, visem a garantir
ampla e irrestrita acessibilidade arquitetônica, comunicacional e atitudinal;
CONSIDERANDO o disposto no artigo 37 da Constituição Federal de 1988, que determina, como medida de ação
afirmativa, a reserva de percentual de cargos e empregos públicos para as pessoas com deficiência;
CONSIDERANDO o disposto na Lei no 7.853, de 24 de outubro de 1989, na Lei no 8.112, de 11 de dezembro de
1990, e no Decreto no 3.298, de 20 de dezembro de 1999, que estabelecem normas gerais e critérios básicos para
o acesso ao trabalho assegurando à pessoa com deficiência a reserva de vagas no percentual de cinco a vinte por
cento nos concursos públicos, em igualdade de condições com os demais candidatos;
CONSIDERANDO que a Lei no 10.436, de 24 de abril de 2002, e o Decreto 5.626, de 22 de dezembro de 2005,
que a regulamenta reconhecem a Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS como meio legal de comunicação e
expressão de natureza visual-motora, com estrutura gramatical própria, constituindo sistema linguístico de
transmissão de idéias e fatos;
CONSIDERANDO que, nos termos da legislação, a aqms1çao do conhecimento da pessoa surda, em toda
extensão do ensino, desde o nível fundamental até o superior, apóia-se na Língua Brasileira de Sinais - Libras, é
necessário considerar essa realidade no processo de inclusão no mercado de trabalho;
CONSIDERANDO que, nos concursos públicos, a fim de garantir a igualdade de oportunidade, a todos deve ser
proporcionado o direito à completa compreensão do conhecimento que se deseja testar;
CONSIDERANDO o disposto nos atos normativos do Conselho Nacional dos Direitos das Pessoas com
Deficiência, em especial o Parecer no 45/2005/CONADE/SEDH/PR e Parecer no 72/2006/CONADE/SEDH/PR;
CONSIDERANDO a decisão plenária da 69a Sessão Ordinária do dia 15 de julho de 2010 deste E. Conselho
Nacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência, exarada nos autos do Processo CAN no 238/09;
RECOMENDA QUE OS EDITAIS DE CONCURSOS PÚBLICOS contemplem o princípio da acessibilidade
para garantir a igualdade de condições à pessoa surda ou com deficiência auditiva, como os demais candidatos,
determinando expressamente medidas indispensáveis para remoção de barreiras que impeçam a plena e livre
concorrência, sem prejuízo de outras que porventura venham a ser adotadas, como as abaixo enumeradas:
1. Quanto à Língua
1.1. Nos editais de concursos públicos, deverá ser explicitamente reconhecida, nos termos da Lei no 10.436/02, e
do Decreto 5.626/05, a Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS como meio legal de comunicação e expressão de
natureza visual-motora, com estrutura gramatical própria, constituindo sistema lingüístico de transmissão de idéias
e fatos;
2. Quanto à Inscrição
2.1. Os editais deverão ser disponibilizados e operacionalizados de forma bilíngüe, com vídeo em Língua
Brasileira de Sinais - Libras.
2.2. Deverá o sistema de inscrição do candidato ao concurso prever opções em que o candidato surdo ou com
deficiência auditiva realize suas provas objetivas, discursivas e/ou de redação, em Língua Brasileira de Sinais -
LIBRAS.
2.3. No ato de inscrição, o candidato poderá solicitar o auxílio de intérprete em Língua Brasileira de Sinais -
LIBRAS, independentemente da forma de aplicação das provas e/ou solicitar tempo adicional.
3. Quanto à aplicação de provas objetivas, discursivas e/ou de redação
3 .1. As provas devem ser aplicadas em Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS, com recursos visuais, por meio de
vídeo ou outra tecnologia análoga, conforme as normas técnicas em vigor, dispünibilizando, inclusive, intérprete
habilitado para permitir o acesso ao conteúdo das provas, sempre que solicitado pelo candidato surdo ou com
deficiência auditiva.
3.2. As instituições utilizarão como referência, sem dele depender, o programa anual PROLIBRAS, instituído pelo
MEC e ordenado pelo Decreto 5.626/05, no qual todas as provas são aplicadas em LIBRAS, por meio de
terminais de computadores.
4. Quanto aos critérios de avaliação
4.1. O edital deverá explicitar os mecanismos e critérios de avaliação das provas discursivas e/ou de redação dos
candidatos surdos ou com deficiência auditiva, valorizando o aspecto semântico e reconhecendo a singularidade
lingüística da LIBRAS.
4.2. Deve-se considerar que a pessoa surda educada na língua de sinais, necessariamente sofrerá influências desta
na sua produção escrita, tomando necessário o estabelecimento de critérios diferenciados de correção de provas
discursivas e de redações, a fim de proporcionar tratamento isonômico aos candidatos surdos. Nesse sentido,
4.3. Deverão ser previstos, na aplicação de prova discursiva e/ou de redação, mecanismos que indiquem ser o
candidato com deficiência auditiva, sem que seja ele identificado nominalmente.
4.4. As provas de redação e/ou discursivas, aplicadas a pessoas surdas ou com deficiência auditiva, deverão ser
avaliadas somente por Professores de Língua Portuguesa para Surdos ou professores de Língua Portuguesa
acompanhados de um intérprete de Libras.
5. Quanto à admissão e permanência no cargo público
5.1. Deverá a Administração Pública disponibilizar todas as adaptações e recursos necessários ao servidor com
deficiência para o exercício de suas funções, incluindo o intérprete de LIBRAS, a sinalização visual, entre outros
recursos de acessibilidade, sempre que for solicitado, visando oportunizar a permanência no serviço público.
5.2. A avaliação de desempenho só poderá ser feita no estágio probatório e desde que fornecidos os recursos de
acessibilidade necessários para o exercício das funções por pessoas com deficiência.
6. Quanto à garantia e defesa de direitos
6.1. Caso a Administração Pública não cumpra com suas obrigações, deverá o candidato com deficiência
prejudicado em seu direito recorrer administrativamente perante a autoridade pública responsável pela realização
do certame.
6.2. A autoridade pública deverá decidir sobre o recurso no prazo determinado pelo edital, publicando a sua
decisão motivada por meio do Diário Oficial e/ou jornal de grande circulação.
6.3. Caso subsista a violação de direito, o candidato com deficiência poderá, por meio de advogado ou defensor
público, impetrar mandado de segurança, individual ou coletivo, e/ou representar perante o Ministério Público
para apreciação e adoção das medidas que lhe são competentes de forma a garantir o cumprimento da legislação
vigente.
Publique-se e encaminhe-se cópia desta Recomendação às principais instituições organizadoras de concursos
públicos e interessados.
Brasília, 15 de julho de 2010.
DENISE GRANJA
Presidente do Conade
Intérpretes
Postura
O intérprete é a pessoa em que o surdo mantém extrema confiança, tanto
profissional como pessoal. Devendo ser uma pessoa íntegra e cumprir somente
com o seu papel de interpretar priorizando sempre em sua prática a ética.
O intérprete independente de seus conceitos e valores pessoais deverá sem
preconceito interpretar em locais como: grupo de conscientização de
homossexuais e em eventos religiosos.
O intérprete deverá manter sigilo quando for acompanhar o surdo não devendo
revelar seu nome e o local aonde foi designado para atuar.
O intérprete por ser a voz do surdo e do ouvinte deverá manter sempre sua
neutralidade diante de qualquer situação.
O intérprete deverá sempre estar se aprimorando, se possível, freqüentando
cursos de capacitação e outros eventos que venham colaborar para o seu
aperfeiçoamento profissional e na aquisição de conhecimentos sobre a cultura
surda.
O intérprete precisa ter expressão facial para que o surdo possa entender
melhor a situação e, principalmente, ter postura, ou seja, não atuar de forma
exagerada com o intuito de chamar a atenção.
O intérprete durante a sua atuação deverá ter intervalo de vinte em vinte
minutos de revezamento com outro profissional em eventos de longa duração.
O intérprete precisa ser um profissional ético tanto com os surdos como com os
seus colegas de profissão. Devendo estar sempre pronto a apoiar o próximo e
estar disposto para o trabalho em equipe.
Atribuição dos Intérpretes
O intérprete é aquele que tem o papel de intermediar a comunicação entre o
idioma do emissor ao idioma do receptor. Dispõe da capacidade técnica para
realizar escolhas lexicais, estruturais e semânticas apropriadas às duas línguas
em tramite na interpretação. Possibilita tanto ao emissor quanto ao receptor
entender e ser entendido nas nuances de suas respectivas línguas. Um
intérprete de Libras executa o mesmo processo na interpretação em língua de
sinais. Contudo, a modalidade espacial-visual é fator que torna ainda mais
complexa a interpretação. Implica em um processo mental que opera a
compreensão e a apropriação da mensagem em sua língua na modalidade oral
e um mecanismo para organização e efetuação da interpretação na língua
espacial-visual. Além do que, conta com a presteza da resposta técnica
motora. Contudo, o intérprete do idioma oral é reconhecido como profissional
proficiente em uma língua estrangeira, tecnicamente capacitado, que realiza
um trabalho que exige erudição. Quanto ao profissional intérprete de língua de
sinais, ainda é conotado corno apoio didático e recurso estratégico de
comunicação com o surdo; em muitas situações, ainda denominado por
"portador" de deficiência auditiva.
A função do intérprete é realizar a interlocução da língua fonte à língua alvo e
trabalhar com urna língua espacial-visual. Compete a este profissional estar
atualizado em relação às nuances e dinâmica da língua alvo. Ser ativamente
participante na equipe de profissionais, corno profissional a ser consultado no
que compete à interlocução para a Libras e para efetivar a comunicação entre
surdos e ouvintes. Não compete ao intérprete de Libras a função de educador,
ainda que execute a interpretação no espaço de ensino, seja em nível básico
ou superior. O intérprete não repassa conteúdos durante a interpretação, sua
preocupação deve ser a escolha acertada da estrutura e sinalização na
passagem da língua fonte para a língua alvo. Urna vez que a profissão segue
critérios de neutralidade no desempenho da função, corno um canal que não
exerce qualquer influência na mensagem em tramite.
Para que serve o código de ética do interprete?
O código de ética é um instrumento que orienta o profissional intérprete
na sua atuação. A sua existência justifica-se a partir do tipo de relação que o
intérprete estabelece com as partes envolvidas na interação. O intérprete está
para intermediar um processo interativo que envolve determinadas intenções
conversacionais e discursivas. Nestas interações, o intérprete tem a
responsabilidade pela veracidade e fidelidade das informações. Assim, ética
deve estar na essência desse profissional. A seguir é descrito o código de ética
que é parte integrante do Regimento Interno do Departamento Nacional de
Intérpretes (FENEIS).
Dia em que foi feito o Código de ética do interprete
Registro dos Intérpretes para Surdos - em 28-29 de janeiro de 1965,
Washington, EUA) Tradução do original lnterpreting for Deaf People, Stephen
(ed.) USA por Ricardo Sander. Adaptação dos Representantes dos Estados
Brasileiros - Aprovado por ocasião do li Encontro Nacional de Intérpretes - Rio
de Janeiro/RJ/Brasil - 1992.
Código de Ética do Interprete
CAPÍTULO 1
Princípios fundamentais
Artigo 1
São deveres fundamentais do intérprete: 1º. O intérprete deve ser urna
pessoa de alto caráter moral, honesto, consciente, confidente e de equilíbrio
emocional. Ele guardará informações confidenciais e não poderá trair
confidencias, as quais foram confiadas a ele;
Artigo 2
O intérprete deve manter uma atitude imparcial durante o transcurso da
interpretação, evitando interferências e opiniões próprias, a menos que seja
requerido pelo grupo a fazê-lo;
Artigo 3
O intérprete deve interpretar fielmente e com o melhor da sua habilidade,
sempre transmitindo o pensamento, a intenção e o espírito do palestrante. Ele
deve lembrar dos limites de sua função e não ir além de a responsabilidade;
Artigo 4
O intérprete deve reconhecer seu próprio nível de competência e ser
prudente em aceitar tarefas, procurando assistência de outros intérpretes e/ou
profissionais, quando necessário, especialmente em palestras técnicas;
Artigo 5
O intérprete deve adotar uma conduta adequada de se vestir, sem
adereços, mantendo a dignidade da profissão e não chamando atenção
indevida sobre si mesmo, durante o exercício da função.
CAPITULO li
Relações com o contratante do serviço
Artigo 6
O intérprete deve ser remunerado por serviços prestados e se dispor a
providenciar serviços de interpretação, em situações onde fundos não são
possíveis;
Artigo 7
Acordos em níveis profissionais devem ter remuneração de acordo com
a tabela de cada estado, aprovada pela FENEIS.
CAPITULO Ili
Responsabilidade Profissional
Artigo 8
O intérprete jamais deve encorajar pessoas surdas a buscarem decisões
legais ou outras em seu favor;
Artigo 9
O intérprete deve considerar os diversos níveis da Língua Brasileira de
Sinais bem como da Língua Portuguesa;
Artigo 10
Em casos legais, o intérprete deve informar à autoridade qual o nível de
comunicação da pessoa envolvida, informando quando a interpretação literal
não é possível e o intérprete, então terá que parafrasear de modo claro o que
está sendo dito à pessoa surda e o que ela está dizendo à autoridade;
Artigo 11
O intérprete deve procurar manter a dignidade, o respeito e a pureza das
línguas envolvidas. Ele também deve estar pronto para aprender e aceitar
novos sinais, se isso for necessário para o entendimento;
Artigo 12
O intérprete deve esforçar-se para reconhecer os vários tipos de assistência ao
surdo e fazer o melhor para atender as suas necessidades particulares.
CAPITULO IV
Relações com os colegas
Artigo 13
Reconhecendo a necessidade para o seu desenvolvimento profissional,
o intérprete deve agrupar-se com colegas profissionais com o propósito de
dividir novos conhecimentos de vida e desenvolver suas capacidades
expressivas e receptivas em interpretação e tradução.
Parágrafo único. O intérprete deve esclarecer o público no que diz
respeito ao surdo sempre que possível, reconhecendo que muitos equívocos
(má informação) têm surgido devido à falta de conhecimento do público sobre a
área da surdez e a comunicação com o surdo.
Diante deste código de ética, apresentar-se-á a seguir diferentes
situações que podem ser exemplos do dia-a-dia do profissional intérprete. Tais
situações exigem um posicionamento ético do profissional intérprete. Sugerese que, a partir destes contextos, cada intérprete reflita, converse com outros
intérpretes e torne decisões em relação a seu posicionamento com base nos
princípios éticos destacados no código de ética.
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Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
LEI Nº 12.319, DE 1° DE SETEMBRO DE 2010.
Mensagem de veto Regulamenta a profissão de Tradutor e 1 ntérprete da
Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1~ Esta Lei regulamenta o exercício da profissão de Tradutor e Intérprete da Língua Brasileira de
Sinais - LIBRAS.
Art. 2~ O tradutor e intérprete terá competência para realizar interpretação das 2 (duas) línguas de
maneira simultánea ou consecutiva e proficiência em tradução e interpretação da Libras e da Língua
Portuguesa.
Art. 3~ (VETADO)
Art. 4~ A formação profissional do tradutor e intérprete de Libras - Língua Portuguesa, em nível médio,
deve ser realizada por meio de:
1 - cursos de educação profissional reconhecidos pelo Sistema que os credenciou;
li - cursos de extensão universitária; e
Ili - cursos de formação continuada promovidos por instituições de ensino superior e instituições
credenciadas por Secretarias de Educação.
Parágrafo único. A formação de tradutor e intérprete de Libras pode ser realizada por organizações da
sociedade civil representativas da comunidade surda, desde que o certificado seja convalidado por uma das
instituições referidas no inciso 111.
Art. 5~ Até o dia 22 de dezembro de 2015, a União, diretamente ou por intermédio de credenciadas,
promoverá, anualmente, exame nacional de proficiência em Tradução e Interpretação de Libras - Língua
~.. Portuguesa.
Parágrafo único. O exame de proficiência em Tradução e Interpretação de Libras - Língua Portuguesa
deve ser realizado por banca examinadora de amplo conhecimento dessa função, constituída por docentes
surdos, linguistas e tradutores e intérpretes de Libras de instituições de educação superior.
Art. 6~ São atribuições do tradutor e intérprete, no exercício de suas competências:
1 - efetuar comunicação entre surdos e ouvintes, surdos e surdos, surdos e surdos-cegos, surdos-cegos
e ouvintes, por meio da Libras para a língua oral e vice-versa;
li - interpretar, em Língua Brasileira de Sinais - Língua Portuguesa, as atividades didático-pedagógicas
e culturais desenvolvidas nas instituições de ensino nos níveis fundamental, médio e superior, de forma a
viabilizar o acesso aos conteúdos curriculares;
111 - atuar nos processos seletivos para cursos na instituição de ensino e nos concursos públicos;
IV - atuar no apoio à acessibilidade aos serviços e às atividades-fim das instituições de ensino e
repartições públicas; e
V - prestar seus serviços em depoimentos em juízo, em órgãos administrativos ou policiais.
Art. 7~ O intérprete deve exercer sua profissão com rigor técnico, zelando pelos valores éticos a ela
inerentes, pelo respeito á pessoa humana e à cultura do surdo e, em especial:
1/12/2014 14:53
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(; ~:,. ~
1 - pela honestidade e discrição, protegendo o direito de sigilo da informação recebida; 1' f~º- j
li - pela atuação livre de preconceito de origem, raça, credo religioso, idade, sexo ou orientação se
ou gênero;
Ili - pela imparcialidade e fidelidade aos conteúdos que lhe couber traduzir;
IV - pelas postura e conduta adequadas aos ambientes que frequentar por causa do exercício
profissional;
V - pela solidariedade e consciência de que o direito de expressão é um direito social,
independentemente da condição social e econômica daqueles que dele necessitem;
VI - pelo conhecimento das especificidades da comunidade surda.
Art. 8~ (VETADO)
Art. 9~ (VETADO l
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 1~ de setembro de 2010; 189~ da Independência e 122~ da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Luiz Paulo Teles Ferreira Barreto
Fernando Haddad
Carlos Lupi
Paulo de Tarso Vanucchi
Este texto não substitui o publicado no DOU de 2.9.2010
1112/2014 14:53
L10436
1 de 1
http://www.planalto.gov. br/ cci vil_ 03/leis/2002/1104 3 6.htm
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
LEI Nº 10.436, DE 24 DE ABRIL DE 2002.
Regulamento Dispõe sobre a Li ngua Brasileira de Sinais - Libras e
dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1~ É reconhecida como meio legal de comunicação e expressão a Língua Brasileira de Sinais - Libras
e outros recursos de expressão a ela associados.
Parágrafo único. Entende-se como Língua Brasileira de Sinais - Libras a forma de comunicação e
expressão, em que o sistema lingüistico de natureza visual-motora, com estrutura gramatical própria,
constituem um sistema lingüístico de transmissão de idéias e fatos, oriundos de comunidades de pessoas
surdas do Brasil.
Art. 2'.'_ Deve ser garantido, por parte do poder público em geral e empresas concessionárias de serviços
públicos, formas institucionalizadas de apoiar o uso e difusão da Língua Brasileira de Sinais - Libras como
meio de comunicação objetiva e de utilização corrente das comunidades surdas do Brasil.
Art. 3~ As instituições públicas e empresas concessionárias de serviços públicos de assistência à saúde
devem garantir atendimento e tratamento adequado aos portadores de deficiência auditiva, de acordo com as
normas legais em vigor.
Art. 4~ O sistema educacional federal e os sistemas educacionais estaduais, municipais e do Distrito
Federal devem garantir a inclusão nos cursos de formação de Educação Especial, de Fonoaudiologia e de
Magistério, em seus niveis médio e superior, do ensino da Língua Brasileira de Sinais - Libras, como parte
integrante dos Parêmetros Curriculares Nacionais - PCNs, conforme legislação vigente.
Parágrafo único. A Língua Brasileira de Sinais - Libras não poderá substituir a modalidade escrita da
língua portuguesa.
Art. 5'.'_ Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 24 de abril de 2002; 181º da Independência e 114ºda República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Paulo Renato Souza
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 25.4.2002
1/12/2014 14:52
PARECER JURÍDICO
VETO INTEGRAL AO PROJETO DE LEI Nº 26112014
Através da Mensagem nº 544/2014/GP, datada de 26 de novembro de 2014, o
Executivo Municipal, tempestivamente, apresenta as razões do veto integral
ao Projeto de Lei nº 261/2014, de autoria do Vereador Laurindo Cesa -
PSDB, que visa dispor sobre a garantia da presença de Tradutor /Interprete
de Lígua Brasileira de Sinais - LIBRAS, nas provas teóricas, com tradução de
todas as questões nos concursos públicos municipais.
Em síntese, justifica que a ementa do projeto de lei e o caput do art. 1 º, torna
obrigatória a presença de tradutor/intérprete com a finalidade de "interpretar"
os enunciados das questões aos candidatos surdos, o que caracteriza
verdadeira ofensa ao princípio da isonomia e fere a legislação federal que
trata do tema, especialmente a Lei nº 10.436/2002 e Decreto nº 5.626/2005.
Entende que o que se deve garantir é acessibilidade dos surdos aos concursos
públicos realizados, mas em igualdade de condições com os demais
candidatos, garantindo-se, pois, que as provas sejam redigidas em Lígua
Portuguesa, que é de domínio do surdo.
Alega que a interpretação dos enunciados faz parte da seleção que se objetiva
com o concurso público e, assim, tomar obrigatóría a interpretação por
terceiros fere a própria essência do certame e prejudica os demais
concorrentes, não conferindo a necessária igualdade de condições.
É o brevíssimo relatório.
Pelo que se vislumbra da intenção do legislador através do Projeto de Lei em
apreço é instituir a obrigatoriedade de presença de intérpretes da Língua
Portuguesa para a Língua Gestual, quando forem necessáríos nos concursos
públicos municipais, competindo aos órgãos realizadores dos concursos
estipular tal incumbência nos respectivos editais.
A proposição tem por finalidade garantir a presença de Tradutor /Interpr e
de Lígua Brasileira de Sinais - LIBRAS, nas provas teóricas, com tradução d
todas as questões nos concursos públicos municipais.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pai B anco Paraná
e-mail: Jegislativo@wln.com.br-site: www.camarapatobranco.com. r
A matéria atende o preceito contido no artigo 23, inciso II da CF, que a
respeito do tema, assim estipula:
"Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios:
II - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e
garantia das pessoas portadoras de deficiência;"
Ainda sobre o tema, a Lei nº 12.319, de 1° de setembro de 2010, que
regulamenta a profissão de Tradutor e Intérprete da Língua Brasileira de
Sinais - Libras, em seu art. 6°, inciso III, assim preconiza:
"Art. 6º São atribuições do tradutor e intérprete, no exercício
de suas competências:
III - atuar nos processos seletivos para cursos na instituição
de ensino e nos concursos públicos;"
Pelo que se denota, a proposição legislativa tem por finalidade suprir lacuna
deixada pelo não cumprimento pelo Município de Pato Branco, da
Recomendação nº 001, de 15 de julho de 2010, editada pelo Conselho
Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência, quanto a aplicação de
provas objetivas, discursivas e/ou de redação, que tem o condão de garantir a
aplicação do princípio da acessibilidade à pessoa surda ou com deficiência
auditiva em concursos públicos, em igualdade de condições com os demais
canditados, recomendando que:
"As provas devem ser aplicadas em Língua Brasileira de Sinais -
LIBRAS, com recursos visuais, por meio de vídeo ou outra tecnologia
análoga, conforme as normas técnicas em vigor, disponibilizando,
inclusive, intérprete habilitado para permitir o acesso ao conteúdo das
provas, sempre que solicitado pelo candidato surdo ou com deficiência
auditiva."
"As instituições utilizarão como referência, sem dele depender, o
programa anual PROLIBRAS, instituído pelo MEC e ordenado pelo
Decreto 5.626/05, no qual todas as provas são aplicadas em LIBRAS, por
meio de terminais de computadores."
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O exercício da profissão de intérprete, possui regras próprias e específicas de
conduta e atuação, pautadas no caráter moral, honestidade, capacidade
técnica, imparcialidade entre outros, previstos no Código de Ética.
O intérprete é aquele que tem o papel de intermediar a comunicação entre o
idioma do emissor ao idioma do receptor. Dispõe da capacidade técnica para
realizar escolhas lexicais, estruturais e semânticas apropriadas às duas línguas
em tramite na interpretação. Possibilita tanto ao emissor quanto ao receptor
entender e ser entendido nas nuances de suas respectivas línguas. Um
intérprete de Libras executa o mesmo processo na interpretação em língua de
sinais. Contudo, a modalidade espacial-visual é fator que torna ainda mais
complexa a interpretação. Implica em um processo mental que opera a
compreensão e a apropriação da mensagem em sua língua na modalidade oral
e um mecanismo para organização e efetuação da interpretação na língua
espacial-visual. Além do que, conta com a presteza da resposta técnica
motora. Contudo, o intérprete do idioma oral é reconhecido como profissional
proficiente em uma língua estrangeira, tecnicamente capacitado, que realiza
um trabalho que exige erudição. Quanto ao profissional intérprete de língua
de sinais, ainda é conotado como apoio didático e recurso estratégico de
comunicação com o surdo; em muitas situações, ainda denominado por
"portador" de deficiência auditiva.
A função do intérprete é realizar a interlocução da língua fonte à língua alvo e
trabalhar com uma língua espacial-visual. Compete a este profissional estar
atualizado em relação às nuances e dinâmica da língua alvo. Ser ativamente
participante na equipe de profissionais, como profissional a ser consultado no
que compete à interlocução para a Libras e para efetivar a comunicação entre
surdos e ouvintes. Não compete ao intérprete de Libras a função de educador,
ainda que execute a interpretação no espaço de ensino, seja em nível básico
ou superior. O intérprete não repassa conteúdos durante a interpretação, sua
preocupação deve ser a escolha acertada da estrutura e sinalização na
passagem da língua fonte para a língua alvo. Uma vez que a profissão segue
critérios de neutralidade no desempenho da função, como um canal que nã
exerce qualquer influência na mensagem em tramite.
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Estado do Paraná
No presente caso, s.m.j, ao contrário de que alega o Chefe do Poder Executivo
Municipal em suas razões de veto integral, diante das diferenças existentes
entre as produções da língua portuguesa e da língua brasileira de sinais, é
que se torna indispensável que as provas objetivas, discursivas e/ou de
redação nos concursos públicos sejam aplicadas em Língua Brasileira de
Sinais - LIBRAS, com recursos visuais, por meio de vídeo ou outra
tecnologia análoga, conforme as normas técnicas em vigor, disponibilizando,
inclusive, intérprete habilitado para permitir o acesso ao conteúdo das provas,
sempre que solicitado pelo candidato surdo ou com deficiência auditiva, como
forma de garantir a aplicação do princípio da acessibilidade à pessoa surda ou
com deficiência auditiva, em igualdade de condições com os demais
canditados, não caracterizando ofensa ao princípio da isonomia.
É o parecer, SALVO MELHOR JUÍZO.
Pato Branco, 15 de dezembro de 2014.
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I.2.2.2 - O candidato que desejar concorrer à vaga definida no subitem anterior deverã, no ato da inscrição, declarar-se
portador de necessidades especiais (deficiência) e, posteriormente, se convocado, deverá submeter-se à perícia Médica
a ser determinada pelo Município de Pato Branco, que opinará conclusivamente sobre a sua qualificação como
portador de necessidades especiais (deficiência) ou não, e sobre o grau de deficiência, com a finalidade de verificar se
a necessidade especial (deficiência) da qual é portador realmente o habilita a ocupar uma das vagas reservadas
(Constituição Federal, art. 37, VIII).
1.2.2.3 - Os candidatos de que trata o subitem anterior que portarem necessidades especiais (deficiência) serão submetidos
a exame de saúde e perícia específica, destinada a verificar a compatibilidade de sua deficiência com o exercício das
atribuições do cargo. Caso a perícia médica conclua negativamente quanto à compatibilidade, o candidato não será
considerado apto à nomeação.
1.2.2.4 -Durante o período de inscrições o candidato portador de necessidades especiais (deficiência) deverá encaminhar
à Diretoria de Concursos da Fundação de Apoio ao Desenvolvimento Científico e Tecnológico do Vale do Piquiri -
F ADCT, o requerimento de inscrição, con10 candidato que concorre às vagas reservadas, acompanhado do laudo
médico, realizado até seis meses anteriores ao último dia das inscrições, que ateste a espécie e o grau ou nível de
necessidade especial (deficiência), com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional
de Doenças (CID), bem como a provável causa da necessidade especial (deficiência). O encaminhamento do referido
laudo deverá ser feito no endereço:Av. Amazonas, 449, Goioerê- PARANÁ, ou encaminhar via correios, por serviços
de SEDEXI AR, cujas despesas serão por conta do candidato.
1.2.2.5 - O requerimento mencionado no item 1.2.2.4 deste edital é gerado na página específica do Concurso
Público,dentro do período de inscrições.
l .2.2.6 - Cabe ao candidato portador de necessidades especiais registrar no campo próprio, durante os procedimentos de
inscrição, via Internet, sua condição como portador de necessidades esp_eciais.
l.2.2.7 - A não observância do disposto nos subitens anteriores acarretará a perda do direito ao pleito das vagas reservadas
aos candidatos em tais condições, sendo sua inscrição processada como candidato que concorre às vagas de ampla
concorrência.
1.2.2.8 Ao efetuar a inscrição no Concurso Público como portador de necessidades especiais, o candidato fica ciente:
a) das· atribuições do cargo para o qual pretende se inscrever, descritas neste Edital de Concurso Público;
b) de que deve submeter-se à inspeção médica como exigência obrigatóriá para tomar posse no cargo;
c) de que é avaliado sobre a compatibilidade de sua deficiência com o exercício das atribuições do cargo;
1.2.2.9 - A deficiência existente, quando da contratação não poderá justificar mudança de função.
l.2.2. l O - Os portadores de necessidades especiais (deficiência) participarão do Concurso Público em igualdade de
condições com os demais candidatos, no que concerne ao conteúdo da prova, à avaliação, aos critérios de aprovação,
ao horário, à data, ao local de aplicação da prova e à pontuação mínima exigida para aprovação.
1.2.2.11 - O candidato que, no ato de inscrição, declarar-se portador de necessidade especial (deficiêncía), se classificado
no Concurso Público, além de figurar na lista geral de classificação, terá seu nome publicado em relação à parte,
observada a respectiva ordem de classificação.
1.2.2.12 - As vagas destinadas a portadores de necessidades especiais que não forem providas por falta de candidatos, por
reprovação nas provas do Concurso Público ou na perícia médica, serão preenchidas pelos demais candidatos,
observada a ordem geral de classificação.
1.2.2.13 - O candidato portador de necessidade especial (deficiência) poderá solicitar, no ato da inscrição, condição
especial para a realização das provas, conforme previsto neste Edital.
1.2.2. I 4 - Não será concedido atendimento especial a candidatos que não efetuaren1 a entrega do laudo e do fonnulário de
solicitação de atendimento especial à Diretoria de Concursos, durante o período de inscrição.
1.2.2.15 - O atendimento às condições solicitadas ficará sujeito à anãlise de viabilidade e razoabilidade do pedido,
mediante apreciação do Núcleo de Concursos da Fundação de Apoio ao Desenvolvimento Cientffico e Tecnológico do
Vale do Piquiri - F ADCT,e da Comissão Organizadora do Concurso Público Municipal.
1.2.2.16 - Não haverá atendimento especial para as demais fases do concurso, em qualquer hipótese.
l .2.2.17 A convocação dos candidatos portadores de deficiência tem prioridade sobre os demais candidatos.
1.2.3 - Do atendimento de NECESSIDADES ESPECIAIS
1.2.3.l -
1.2.3.Ll - Estão dispensados de encaminhamento de laudo médico os candidatos: canhotos. gestantes, com
deficiência locomotora, obesos ou con1 necessidade de amamentação, embora estes devam, obrigatoriamente,
J
preencher fonnulário específico de solicitação no ato da inscrição. Não será concedido atendimento especial a de P
candidatos com outros tipos de necessidades especiais que não preencherem formulário específico no ato 'b ~ti· r.:J'-V
inscrição, e que não cumprirem com o previsto no sub item 1.2.3.1. . ~ Fls 11 0 ~
1.2.3.2 - O candidato portador de necessidades especiais que necessitar de auxílio de outra(s) pessoa(s) para ~& locomoção e acomodação para realizar as provas, deverá providenciar acompanhante(s) que o auxiliará(ão) em todo Visto
processo, sempre mediante consentimento e orientação da comissão organizadora do Concurso Público.
1.2.3.3 - A candidata que necessitar amamentar durante a realização das provas deverá levar um acompanhante que será
responsável pela guarda da criança, o qual ficará em local específico para essa finalidade, indicado pela coordenação
do certame. Não haverá compensação do tempo utilizado para amamentação ao tempo de prova da candidata.
1.2.3.4 - O candidato portador de deficiência que necessitar de tempo adicional para a realização das provas deve requerêlo, no formulário de inscrição via Internet e no período detenninado por este Edital para as inscrições, com
justificativa acompanhada de parecer emitido por especialista da área de sua deficiência.
1.2.3.5 - Não é pennitida a intervenção de terceiros para auxiliar o candidato portador de deficiência na realização da
prova objetiva ou no exercício das funções inerentes à função a ser exercida pelo candidato, se aprovado.
~1tíifêii~J~~~i§tiítífStr63Wâó:~-~~Q1i~fg~~~~Q:~;~~R?;
1.2.3.7 - Os portadores de necessidades especiais (deficiência) participarão do Concurso Público em igualdade de
condições com os demais candidatos, no que concerne ao conteúdo da prova, à avaliação, aos critérios de aprovação,
ao horário, à data, ao local de aplicação da prova e a pontuação mínima exigida para aprovação.
1.2.3.8 - Não haverá atendimento especial para as demais fases do concurso, em qualquer hipótese.
1.2.3.9 - O atendimento às condições solicitadas ficará sujeito à análise de viabilidade e razoabilidade do pedido, mediante
apreciação do Núcleo de Concursos, da Fundação de Apoio ao Desenvolvimento Científico e Tecnológico do Vale do
Piquiri -FADCT, e da Comissão Organizadora do Concurso Público Municipal.
PROJETO DE LEI Nº 261/2014
Dispõe sobre a garantia da presença de
Tradutor/Interprete de Língua Brasileira de
Sinais - LIBRAS - nas provas teóricas, com
tradução de todas as questões nos concursos
públicos municipais e dá outras providências.
Art. 1° Fica instituída, no Município de Pato Branco, a obrigatoriedade da
presença de Tradutor/Intérprete de Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS - nos recintos
das provas para inter retar os enunciados e uestões aplicada aos candidatos Surdos,
aos mais diversos · cargos púb 1cos que necessitarem e apoio diferenciado, para
entenderem as orientações e as questões contextualizadas e impressa na Língua
Portuguesa para a Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS - em todos os concursos públicos
municipais ou o uso da prova filmada em LIBRAS, para que o candidato possa realizar a
mesma em sua Língua Natural.
Art. 2° O sistema de inscrição do candidato ao concurso deverá prever
opções em que o candidato surdo ou com deficiência auditiva realize suas provas
objetivas, discursivas e/ou de redação, em Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS.
Art. 3° As provas devem ser aplicadas em Língua Brasileira de Sinais -
LIBRAS - com recursos visuais, por meio de vldeo ou outra tecnologia análoga.
Art. 4° Para comprovação auditiva dos candidatos, no ato da inscrição
deverá ser apresentado parecer médico atestando surdez ou a deficiência auditiva
acompanhado de audiometria.
Art. 5° As provas de redação e/ou discursivas, aplicadas as pessoas
surdas ou com deficiência auditiva, deverão ser avaliadas somente por Professores
qualificados no uso da Língua Portuguesa como segunda língua para Surdos ou
Professores de Língua Portuguesa acompanhados de profissional tradutor e intérprete de
Libras, devidamente qualificado.
Art. 6° Para fins desta Lei é considerada:
1 - Pessoa Surda - aquela que, por ter perda auditiva, compreende e
interage com o mundo por meio de experiências visuais;
li - Deficiência Auditiva - a perda bilateral, parcial ou total de 41 Db
(quarenta e um decibéis) ou mais, aferida por audiograma nas frequências de 500Hz,
1.000Hz, 2.000Hz e 3.000Hz, que tem o direito de tratamento diferenciado para ter
condições de realizar provas de concursos públicos em condições justas em relação às
pessoas sem deficiência, devendo requerer o necessário já no ato de inscrição.
Art. 7° Os órgãos municipais realizadores dos concursos deverão inserir
nos respectivos editais os procedimentos contidos na presente lei.
Art. 8° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta Lei decorre do projeto de lei nº 261/2014, de autoria do Vereador
Laurinda Cesa - PSDB.
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
VETO INTEGRAL AO PROJETO DE LEI Nº 261/2014, DE AUTORIA DO ~r :~i
VEREADOR LAURINDO CESA, QUE PRETENDE TORNAR~· ~'. 1:'")
OBRIGATÓRIA A PRESENÇA DE TRADUTOR/INTÉRPRETE DE LÍNGUA~' ié
BRASILEIRA DE SINAIS - LIBRAS NAS PROVAS TEÓRICAS DE' F;
CONCURSOS PÚBLICOS A SEREM REALIZADOS PELO MUNICÍPIO DE&: fE l ~
PATO BRANCO. ~~ ~ $'. '::> ~_n =:o
Os membros da Comissão de Justiça e Redação se reuniram para~ analisar e emitir parecer ao VETO INTEGRAL AO PROJETO DE LEI Nº~
261/2014, DE AUTORIA DO VEREADOR LAURINDO CESA, QUE~: , r-;:
PRETENDE TORNAR OBRIGATORIA A PRESENÇA DE
TRADUTOR/INTÉRPRETE DE LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS -
LIBRAS NAS PROVAS TEÓRICAS DE CONCURSOS PÚBLICOS A SEREM
REALIZADOS PELO MUNICÍPIO DE PATO BRANCO.
Através da Mensagem nº 544/201 4/GP, datada de 26 de
novembro de 2014, o Executivo Municipal, tempestivamente,
apresenta as razões do veto integral ao Projeto de Lei nº 261/2014,
de autoria do Vereador Laurinda Cesa - PSDB, que visa dispor sobre
a garantia da presença de Tradutor /Interprete de Lígua Brasileira de
Sinais - LIBRAS, nas provas teóricas, com tradução de todas as
questões nos concursos públicos municipais.
No presente caso, ao contrário de que alega o Chefe do Poder
Executivo Municipal em suas razões de veto integral, diante das
diferenças existentes entre as produções da língua portuguesa e da
língua brasileira de sinais, é que se torna indispensável que as provas
objetivas, discursivas e/ou de redação nos concursos públicos sejam
aplicadas em Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS, com recursos
visuais, por meio de vídeo ou outra tecnologia análoga, conforma as
normas técnicas em vigor, disponibilizando, inclusive, intérprete
habilitado para permitir o acesso ao conteúdo das provas, sempre
que solicitado pelo candidato surdo ou com deficiência auditiva,
~ Paraná ""
'"~
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 - 85505-030 Pato Branco
e-mail: legislativo@ camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
como forma de garantir a aplicação do princípio da acessibilidade à
pessoa surda ou com deficiência auditiva, em igualdade de condições
com os demais candidatos, não caracterizando ofensa ao princípio da
isonomia.
Em relação à proposição em tela, emitimos PARECER
CONTRÁRIO AO VETO INTEGRAL AO PROJETO DE LEI Nº 261/2014,
DE AUTORIA DO VEREADOR LAURINDO CESA, QUE PRETENDE
TORNAR OBRIGATÓRIA A PRESENÇA DE TRADUTOR/INTÉRPRETE DE
LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS - LIBRAS NAS PROVAS TEÓRICAS DE
CONCURSOS PÚBLICOS A SEREM REALIZADOS PELO MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO.
\~ Cla~~ \
Presi
É o parecer, Salvo Maior Juízo.
Pato Branco, 6 de fevereiro de 2015 .. .-.,.
(~,·
~::::.;_
.---------.
...
................ -;/--;"
-·1~·-•'·+:
:
!.
.
--
.....
~
_
- ~ )
e __ ~!~wlt3t sele·-:pp··"
;/17~ Vilmar Macarri-PDT
(Membro)
/ (Mimbro)
--~-- /1 í' . • ) 6~
Leu~:--Tesser
(Membro)
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Excelentíssimo Senhor
ENIO RUARO
Estado do Paraná
M.D. Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Os Vereadores infra-assinados, componentes da Comissão de
·.-'.: 'Y~-
:~/
C.<
Justiça e Redação, no uso de suas prerrogativas legais e com fundamento no ~ ;J!' rol ~
artigo 57 do Regimento Interno desta Casa de Leis, submetem a apreciação e ~, -n <:..:~ ;::i:O
deliberação plenária, o seguinte Projeto de Decreto Legislativo: 0
Projeto de Decreto Legislativo nº .O..á .. /2015
Rejeita o veto integral ao Projeto de Lei nº 261/2014,
que pretende tornar obrigatória a presença de
tradutor/intérprete de Língua Brasileira de Sinais -
LIBRAS nas provas teóricas de concursos públicos a
serem realizados pelo Município de Pato Branco.
Art. 1 º Rejeita o veto integral ao Projeto de Lei nº 261/2014, de
autoria do vereador Laurinda Cesa, que pretende tornar obrigatória a presença
de tradutor/intérprete de Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS nas provas
teóricas de concursos públicos a serem realizados pelo Município de Pato
Branco.
a~ {Membro)
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JUSTIFICATIVA
Através da Mensagem nº 544/201 4/GP, datada de 26 de novembro de
2014, o Executivo Municipal, tempestivamente, apresenta as razões do veto
integral ao Projeto de Lei nº 261/2014, de autoria do Vereador Laurinda Cesa
- PSDB, que visa dispor sobre a garantia da presença de Tradutor /Interprete
de Lígua Brasileira de Sinais - LIBRAS, nas provas teóricas, com tradução de
todas as questões nos concursos públicos municipais.
Em síntese, justifica que a ementa do projeto de lei e o caput do art. 1 º,
torna obrigatória a presença de tradutor/intérprete com a finalidade de
"interpretar" os enunciados das questões aos candidatos surdos, o que
caracteriza verdadeira ofensa ao princípio da isonomia e fere a legislação
federal que trata do tema, especialmente a Lei nº 10.436/2002 e Decreto nº
5.626/2005.
No presente caso, ao contrário de que alega o Chefe do Poder Executivo
Municipal em suas razões de veto integral, diante das diferenças existentes
entre as produções da língua portuguesa e da língua brasileira de sinais, é que
se torna indispensável que as provas objetivas, discursivas e/ou de redação
nos concursos públicos sejam aplicadas em Língua Brasileira de Sinais -
LIBRAS, com recursos visuais, por meio de vídeo ou outra tecnologia análoga,
conforma as normas técnicas em vigor, disponibilizando, inclusive, intérprete
habilitado para permitir o acesso ao conteúdo das provas, sempre que
solicitado pelo candidato surdo ou com deficiência auditiva, como forma de
garantir a aplicação do princípio da acessibilidade à pessoa surda ou com
deficiência auditiva, em igualdade de condições com os demais candidatos,
não caracterizando ofensa ao princípio da isonomia. /
\ ' \, " .. --- l::::-ir··- /]/: __ .. ~-=- __..-- ---- ~""" '
C Pres~~~c~~~ -~1v· (M m~~~~-: PP
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r (Jl'.tv- (Membro)
Vilmar Macarri-PDT
(Membro)
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Estado do Paraná
DECRETO LEGISLATIVO Nº 1, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2015
Rejeita o veto integral ao Projeto de Lei nº 261/2014, que dispõe
sobre a garantia da presença de Tradutor/Interprete de Língua
Brasileira de Sinais - LIBRAS -, nas provas teóricas, com
tradução de todas as questões nos concursos públicos municipais.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Presidente, promulgo o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º Rejeita o veto integral ao Projeto de Lei nº 261/2014, de autoria do
vereador Laurindo Cesa, que pretende tornar obrigatória a presença de tradutor/intérprete
de Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS nas provas teóricas de concursos públicos a
serem realizados pelo Município de Pato Branco.
Art. 2º Este decreto legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do
Paraná, aos 10 de fevereiro de 2015.
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DIÁRIO DO SUDOESTE
PATO BRANCO 1 QUARTA-FEIRA, 11 DE FEVEREIRO DE 2015 j ANO XXlX 1 NÚMERO 6304 J EDIÇÃO REGIONAL [ DJARIOOOSUDOESTE.COM.SR 1 PAG 81
LEI Nº 4.529, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2015
Dispõe sobre a garantia da presença de
Tradutor/Interprete de Lingua Brasileira de Sinais -
LIBRAS, nas provas teóricas, com tradução de
todas as questões nos concursos públicos
municipais e dá outras providências.
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná,
nos termos do § 5º do art. 36 da Lei Orgânica Municipal, com redação dada pela
Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 3, de 9 de novembro de 1994, promulga a
seguinte Lei:
Art. 1° Fica instituída, no Município de Pato Branco, a obrigatoriedade da
presença de Tradutor/Intérprete de Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS, nos recintos das
provas para interpretar os enunciados e questões aplicadas aos candidatos Surdos, aos
mais diversos cargos públicos que necessitarem de apoio diferenciado, para entenderem as
orientações e as questões contextualizadas e impressa na Língua Portuguesa para a Lingua
Brasileira de Sinais - LIBRAS, em todos os concursos públicos municipais ou o uso da
prova filmada em LIBRAS, para que o candidato possa realizar a mesma em sua Língua
Natural.
Art. 2º O sistema de inscrição do candidato ao concurso deverá prever
opções em que o candidato surdo ou com deficiência auditiva realize suas provas objetivas,
discursivas e/ou de redação, em Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS.
Art. 3º As provas devem ser aplicadas em Língua Brasileira de Sinais -
LIBRAS, com recursos visuais, por meio de vídeo ou outra tecnologia análoga.
Art. 4° Para comprovação auditiva dos candidatos, no ato da inscrição deverá
ser apresentado parecer médico atestando surdez ou a deficiência auditiva acompanhado
de audiometria.
Art. 5º As provas de redação e/ou discursivas, aplicadas as pessoas surdas
ou com deficiência auditiva, deverão ser avaliadas somente por Professores qualificados no
uso da Língua Portuguesa como segunda língua para Surdos ou Professores de Língua
Portuguesa acompanhados de profissional tradutor e intérprete de Libras, devidamente
qualificado.
Art. 6° Para fins desta Lei é considerada:
1 - Pessoa Surda - aquela que, por ter perda auditiva, compreende e interage
com o mundo por meio de experiências visuais;
li - Deficiência Auditiva - a perda bilateral, parcial ou total de 41Db (quarenta
e um decibéis) ou mais, aferida por audiograma nas frequências de 500Hz, 1.000Hz,
2.000Hz e 3.000Hz, que tem o direito de tratamento diferenciado para ter condições de
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Estado do Paraná
realizar provas de concursos públicos em condições justas em relação às pessoas sem
deficiência, devendo requerer o necessário já no ato de inscrição.
Art. 7º Os órgãos municipais realizadores dos concursos deverão inserir nos
respectivos editais os procedimentos contidos na presente lei.
Art. 8° Esta Lei entra em vigor na data.de sua publicação.
Esta Lei decorre do projeto de lei nº 261/2014, de autoria do Vereador
Laurinda Cesa - PSDB.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, em 12 de
fevereiro de 2015. ~
, (~A~~
nio Ruaro ·-
Presidente
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 - Pato Branco - Paraná
e-mail: leqislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
~ÔF/UUarJ/un~t:/&/?a/~e~UlfH',,fJ/ Estado do Paraná
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1/2015
OFÍCIO DO EXECUTIVO: 544/2014/GP, de 26 de novembro de 2014
RECEBIDO EM: 26 de novembro de 2014
LIDO EM PLENÁRIO: 26 de novembro de 2014
PARECER JURÍDICO EMITIDO EM: 15 de dezembro de 2014
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO EM: 16 de dezembro de
2014
Relator: Clóvis Gresele - PP
SÚMULA: Rejeita o veto INTEGRAL ao Projeto e Lei nº 261/2014.
(que dispõe sobre a garantia da presença de Tradutor/Interprete de Língua
Brasileira de Sinais - LIBRAS, nas provas teóricas, com tradução de todas as
questões nos concursos públicos municipais). (surdo, surdez, auditivo, auditiva,
Libras, concurso público, sinais)
Autor: Vereador Laurindo Cesa - PSDB
Autores: Comissão de Justiça e Redação composta pelos vereadores:
Claudemir Zanco - PROS; Clóvis Gresele - PP; Laurinda Cesa - PSDB;
Leunira Viganó Tesser - PDT; Vilmar Maccari - PDT.
VOTAÇÃO NOMINAL
VOTAÇÃO UNICA: 9 de fevereiro de 2015-Aprovado com 11 (onze) votos.
Votaram a favor: Augustinho Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PROS,
Clóvis Gresele - PP, Enio Ruaro - PR, Geraldo Edel de Oliveira - PV,
Guilherme Sebastião Silverio - PROS, José Gilson Feitosa da Silva - PT,
Laurinda Cesa - PSDB, Leunira Viganó Tesser - PDT, Raffael Cantu - PCdoB
e Vilmar Maccari - PDT.
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 11, de 1 O de fevereiro de 2015.
Decreto Legislativo nº 1, de 10 de fevereiro de 2015.
PUBLICADO na página B1 do Jornal Diário do Sudoeste, Edição nº 6304, de
11 de fevereiro de 2015.
Lei nº 4529/2015, de 12 de fevereiro de 2015
PUBLICADA na página B2 do Jornal Diário do Sudoeste edição nº 6306, de 13
de fevereiro de 2015)
Promulgada pelo Presidente Enio Ruaro.
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