Exm2. sr2.
Enio Ruaro
Estado do Parnnâ
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
A vereadora Leunira Viganó Tesser - PDT, no uso de suas prerrogativas
legais e regimentais, submete à apreciação da Câmara Municipal de Pato Branco
o seguinte Projeto de Decreto Legislativo:
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N2 o2' /2015.
Concede o Título "Empresa Amiga
do Idoso" ao Lar dos Idosos São
Vicente de Paulo.
Art. 12 Fica concedido o Título "Empresa Amiga do Idoso" ao Lar dos
Idosos São V,·ce n J-e de Paulo, em reconhecimento aos relevantes serviços
prestados em prol do idoso do Município de Pato Branco.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 21 de maio de 2015.
iL - ) ÓJ./YY'.
Leunlra ~ó Tesser
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272 1500 855501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
Estado do Paranâ
JUSTIFICATIVA
O Lar dos Idosos São Vicente de Paulo é uma entidade filantrópica
beneficente que tem por objetivo atender os idosos carentes do nosso
Município.
Foi fundado em 12 de fevereiro de 1988 e até hoje acolhe e cuida de
idosos que não tem outra opção senão o acolhimento desta instituição.
Atualmente 38 idosos estão sob os cuidados da instituição, que conta com 19
funcionários efetivos para atender as necessidades dos internos.
Ressalte-se que o Lar foi construído com a ajuda e o trabalho de alguns
segmentos da sociedade e muitos defensores de uma vida melhor para a
terceira idade.
Sabe-se que estas instituições trabalham muitas vezes no sacrifício, com
muitas limitações de recursos financeiros e humanos, e a atuação depende da
parceria com o Município, mas fundamentalmente, da contribuição de toda a
sociedade. Essas parcerias são fundamentais para ajudar a resolver, ou ao
menos amenizar, os problemas cotidianos como os de convivência, de ordem
financeira, de inclusão social e principalmente, os de ordem emocional. Pois
muitas vezes as famílias se afastam do idoso, o que ocasiona depressão,
angústia, solidão e um forte sentimento de abandono.
Através de subvenção social o Município contribui mensalmente nas
despesas. Muitos voluntários contribuem financeiramente ou com doações de
produtos, como material de limpeza, por exemplo.
Com o intuito de arrecadar dinheiro, mas principalmente, com o intuito
de movimentar o Lar dos Idosos, pelo menos uma vez por mês é realizada a
famosa e tradicional feijoada. Nesse dia muitos voluntários, aproximadamente
quarenta, participam na realização do evento e grande parte da população
comparece ao Lar para comprar e levar para casa, além dos que preferem ficar e
comer na instituição. Uma vez por mês também é realizado um brechó de
roupas usadas.
A atual diretoria é composta pelos membros: Presidente: Antônio Telmo
Magnabosco; Vice-Presidente: Guilherme Gustman Sendeski; Secretário: Maria
lakniu; 2º Secretário: Moacyr José Redivo; Tesoureiro Geral: Nelso Luiz Argenta;
1 º Tesoureiro: Francisco Marcante; 2º Tesoureiro: Oli Lusitani, e os demais:
Ernesto Elias Piassa, Frei Nelson Rabelo, Genésio de Oliveira, lvana Regina
Andreola, Leo Oberderfer, Osni Antonio Sauthier, Osvaldo Piassa, Rubens
Camargo e Roque João Bocchese.
O Lar dos Idosos São Vicente de Paulo é uma instituição amiga do idoso,
pois se preocupa em oferecer o melhor àqueles que deveriam estar na melhor
idade e acredita que envelhecer é uma dádiva que deve ser encarada não como
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uma perda de habilidades, mas como uma oportunidade para transmitir os
conhecimentos adquiridos ao longo da vida.
~ Í>W--.
Leunira Viganó Tesser
Vereadora - PDT
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Câmara Municipal de Pato Branco
Sede Administrativa: Carlos Almeida
Projeto de Decreto Legislativo nº 2/2015
Autoria: Leunira Viganó Tesser (PDT)
PARECER JURÍDICO
A insigne vereadora Leunira Viganó Tesser (PDT) propõe projeto de
decreto legislativo, a fim de conceder o título de empresa amiga do idoso ao Lar dos
Idosos Vicente Paulo.
O projeto vem acompanhado das devidas justificativas.
A Resolução n° 7, de 9 de dezembro de 2005 disciplina a matéria,
estabelecendo os requisitos que tem o condão de reconhecer um empresa como "amiga
do idoso" no Município.
Uma situação que poderia ser debatido é quanto à natureza jurídica de
uma associação que se destina a cuidados de idosos, tal como o Lar dos Idosos Vicente de
Paulo.
Contudo, salvo melhor juízo, a intenção legislativa central é reconhecer
trabalhos relevantes voltados às pessoas idosas, mostrando-se irrelevante, assim, a
homenageada se constituir pessoa jurídica na acepção jurídica do termo.
De mais a mais, caberá aos nobres vereadores a análise de mérito a fim ·
de reconhecer os trabalhos desenvolvidos pelo homenageado em atenção aos idosos, a
teor do disposto no parágrafo único, do art. 1°, da Resolução n° 7 /2005.
Sem d~~' é o parecer favorável à tramitação regimental da matéria. />" t,
/;' \ '' ! ,, ' Pato/J3ranco, ~6 de junho de 2015.
/! l ! i .
Luciano! 1 ~ltr~me J
Procurador\t"F{i~latívo :,;;, \J i ~ \ ~
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Rua Araribóia, 491 - Caixa Postal, 111 - 85505-030 - Pato Branco - PR
Telefax: (46) 3224-2243 - www. camarapatobranco.com.br
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RESOLUÇÃO Nº 7, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2005.
Súmula: Institui o Título "Empresa Amiga do Idoso"
e "Benemérito Amigo do Idoso" e dá
outras providências.
Art. 1°. Fica instituído o Título "Empresa Amiga do Idoso" e "Benemérito
Amigo do Idoso", que será atribuído a qualquer empresa ou cidadão que tenha sido ou
seja protagonista de relevantes serviços a idosos pato-branquenses.
Parágrafo único. Os relevantes serviços de que trata esta resolução
serão aqueles realizados além do cumprimento do dever, que revelem desprendimento e
relevantes conquistas sociais à sociedade, como emprego, treinamento, recreação,
instrução, educação, lazer, cultura, etc.
Art. 2°. Para concessão da honraria instituída por esta resolução, deverão
ser observadas as seguintes regras:
1 - dar-se-á tramitação a duas proposições de cada vereador, por
legislatura;
11 - a proposição deverá estar acompanhada de justificativa escrita e
elementos que possam evidenciar o mérito do homenageado, além de conter o
apoiamento da maioria absoluta dos vereadores;
Ili - no primeiro turno de votação, o autor do projeto do decreto legislativo,
obrigatoriamente, fará uso da palavra para justificar o mérito do homenageado.
Art. 3°. A honraria a ser outorgada pelo Poder Legislativo do Município de
Pato Branco será intransferível e irreversível, sendo somente concedida depois de
comprovados os méritos das pessoas jurídicas e físicas indicadas a recebê-la.
Art. 4°. Aprovada a proposição, a Mesa providenciará a entrega do
Diploma na sede do Poder Legislativo Municipal ou em outro local a ser designado, em
sessão solene antecipadamente convocada, determinando"'."se a expedição de convites
individuais às autoridades civis, militares e eclesiásticas.
Art. 5°. O autor da proposição será considerado o orador oficial da Câmara
Municipal durante a solenidade de entrega da honraria.
Art. 6°. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do
Paraná, aos 9 dias do mês de dezembro de 2005.
Aldir Vendruscolo
Presidente
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COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Nº 2/2015
TIPO DE MATÉRIA: Projeto de Decreto Legislativo.
ORIGEM: Legislativo Municipal.
PROPONENTE: Vereadora Leunira V. Tesser - PDT
PROTOCOLO GERAL: 023429-1/1
ASSUNTO: Concessão de Título.
ENTRADA NA COMISSÃO: 30/06/2015
CIENTE DO RELATOR: 30/06/2015
RELATOR: Vereador Laurinda Cesa - PSDB.
SÍNTESE
Através do Projeto de Decreto Legislativo nº 02/2015, a Vereadora
propõe a concessão de Titulo "Empresa Amiga do Idoso" ao Lar de Idosos São
Vicente de Paulo.
RELATÓRIO
A Vereadora proponente em 27 de maio de 2015 protocolou na
Secretaria da Câmara Municipal, projeto propondo a concessão de Titulo
"Empresa Amiga do Idoso" ao Lar de Idosos São Vicente de Paulo.
CONSIDERANDO que o Lar dos Idosos São Vicente de Paulo é uma
entidade filantrópica beneficente que tem por objetivo atender aos idosos
carentes do nosso Município. Sua fundação se deu em 12 de fevereiro de 1988
e até hoje acolhe e cuida de idosos que não tem outra opção senão o
acolhimento desta instituição. Atualmente 38 idosos estão sob cuidados da
instituição, que conta com 19 funcionários efetivos para atender a necessidade
dos internos. Sabe-se que estas instituições trabalham muitas vezes no
sacrifício, com muitas limitações de recursos financeiros e humanos, e a
atuação depende da parceria com o Município, mas fundamentalmente, da
contribuição de toda a sociedade. Através da subvenção social o Município
contribui mensalmente nas despesas. Muitos voluntários contribuem
financeiramente ou com doações de produtos, como material de limpeza, po
exemplo. O lar dos Idosos São Vicente de Paulo é uma instituição amig~., o
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CONSIDERANDO que a proposição está plenamente fundamentada com "\.\. \ .
os documentos indispensáveis e necessários para a sua análise e de ~
fundamentado Parecer Jurídico desta Casa de Leis, o Relator da Comissão de
Justiça e Redação, após análise criteriosa da matéria em tela, concluiu por
emitir parecer FAVORÁVEL ao projeto de Decreto Legislativo e encaminhá-lo
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85.501-262 - Pato Branco - Paraná
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Estado do Paraná
ao setor competente para prosseguimento e após, para apreciação e
deliberação em Plenário.
É o Relatório.
CONCLUSÃO
Concluímos por emitir parecer FAVORÁVEL ao projeto de Decreto
Legislativo nº 02/2015. s.m.j.
Pato Branco, 06 de julho de 2015.
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Vilb,âr r{ÁÍ~c~ri - PDT
Membro
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Gabinete do Vereador Augustinho Polazzo - PROS
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
Matéria: Projeto de Decreto Legislativo Nº 2/2015
'Relator: Vereador Augustinho Polazzo - PROS
Data: 8 de junho de 2015
:Súmula: Concede o Título "Empresa Amiga do Idoso" ao Lar dos Idosos São Vicente
de Paulo.
Autor: Vereadora Leunira Viganó Tesser
Conclusão: Favorável
RELATÓRIO ;;§!;
~~ ~p 1--1
~--
Pretende a Vereadora supracitada, com o Projeto de Decreto Legislativo enii ~ ~ epígrafe, numerado, conceder o Título "Empresa Amiga do Idoso" ao Lar dos Idosos r.i
São Vicente de Paulo. ·S5 º ~
A justificativa da proposição evidencia que o Lar dos Idosos São Vicente d~ ~
Paulo é uma entidade filantrópica beneficente que tem por objetivo atender idoso~ ~
carentes do Município de Pato Branco, desde 1988, e, atualmente, mantém 38 idoso~ . JS;;; . '.assistidos diretamente e 19 funcionários efetivos para atender as necessidades do~~ internos. F.-=l
Justifica, ainda, que o Lar dos Idosos São Vicente de Paulo é uma instituição! .......
. amiga do idoso, pois se preocupa em oferecer o melhor àqueles que estão na melho(""
idade, acreditando que envelhecer é uma dádiva que deve ser encarada como uma
:oportunidade de transmitir os conhecimentos adquiridos ao longo da vida.
A proposição apresenta os documentos indispensáveis e necessários para
análise e está fundamentada pelo Parecer Jurídico.
PARECER
Concluímos por emitir PARECER FAVORÁVEL ao Projeto de Decreto
Legislativo nº 2/2015, s.m.j.
É o parecer.
Branco, 8 de julho de 2015.
. Audho Polazzo - PROS
Membro/Relator
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 5, DE 12 DE AGOSTO DE 2015
Concede o Título "Empresa Amiga do Idoso" ao
Lar dos Idosos São Vicente de Paulo.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Presidente, promulgo o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1 º Fica concedido o Título "Empresa Amiga do Idoso" ao Lar dos
Idosos São Vicente de Paulo, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados em
prol do idoso do Município de Pato Branco.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do
Paraná, aos 12 de agosto de 2015. /) . • ·
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Enio Ruaro
Presidente
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br
SUDOES
PATO BRANCÓ 1 SEXTA·FE!RA 14 DE AGOSTO DE 2015 l ANO XXIX 1 NÚMERO 6445 1 EDIÇÃO REGIONAL 1 Pág. 8 7 1 DIARIODOSIJDOESTE.COM.BR
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Art. 2" ESÍeDecre!o ~egisfativ9'entra·eíri vigor·na dala d~:suapuhlicação.
faíleéásos~·=~~~~~ ià~~~iél~J~i~;~~~~~'.~~~~~tcl~i>~i~8~~~<~~clá ~º·~~ran~.~~··· ..
Í' :i:nío·R~J.ti Presidente
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2/2015
RECEBIDO EM: 27 de maio de 2015
SÚMULA: Concede o Título "Empresa Amiga do Idoso" ao Lar dos Idosos São Vicente de
Paulo.
(em reconhecimento aos relevantes serviços prestados em prol do idoso do Município de
Pato Branco).
AUTORA: Vereadora Leunira Viganó Tesser - PDT
LEITURA EM PLENÁRIO: 27 de maio de 2015
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 30 de junho de 2015
RELATOR: Laurinda Cesa - PSDB
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS EM: 7 de julho de 2015
RELATOR: Augustinho Polazzo - PROS
VOTAÇÃO NOMINAL
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 10 de agosto de 2015-Aprovado com 11 (onze) votos.
Votaram a favor: Augustinho Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PROS, Clóvis Gresele -
PP, Enio Ruaro - PR, Geraldo Edel de Oliveira - PV, Guilherme Sebastião Silverio - PROS,
José Gilson Feitosa da Silva - PT, Laurinda Cesa - PSDB, Leunira Viganó Tesser - PDT,
Raffael Cantu - PC do B e Vilmar Maccari - PDT.
SEGUNDA VOTAÇÃO: 12 de agosto de 2015-Aprovado com 11 (onze) votos.
Votaram a favor: Augustinho Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PROS, Clóvis Gresele -
PP, Enio Ruaro - PR, Geraldo Edel de Oliveira - PV, Guilherme Sebastião Silverio - PROS,
José Gilson Feitosa da Silva - PT, Laurinda Cesa - PSDB, Leunira Viganó Tesser - PDT,
Raffael Cantu - PC do B e Vilmar Maccari - PDT.
Decreto Legislativo nº 5, de 12 de agosto de 2015.
PUBLICAÇÃO: Publicado na página B7 do Jornal Diário do Sudoeste edição nº 6445, de 14
de agosto de 2015.
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