MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
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Ofício nº 195/2015/GP
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Pato Branco, 3 de junho de 2014. J~:J f ~< .. NJt 'i '.
Senhor Presidente,
Conforme prevê o artigo 47, inciso V da Lei Orgânica do Município de
Pato Branco, nos dirigimos a Vossa Excelência para comunicar veto integral ao
Projeto de Lei nº 170/2014, que torna obrigatório o fornecimento gratuito da vacina
contra a gripe H 1N1 aos doadores de sangue, no Município de Pato Branco, de autoria
da vereadora Leunira Viganó Tesser.
Encartado ao presente, encaminhamos as razões do veto ao supracitado
Projeto de Lei.
Respeitosamente,
A Sua Excelência o Senhor
ENIO RUARO
Presidente da Câmara Municipal
Pato Branco - PR
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RAZÕES DE VETO AO PROJETO DE LEI Nº 170/2014
Através do Projeto de Lei nº 170/2014, a vereadora Leunira Viganó
Tesser pretende instituir o fornecimento gratuito do excedente do estoque da vacina
contra a gripe H 1N1 aos doadores de sangue, como forma de incentivo e com o
propósito de estimular a prática entre os munícipes.
O projeto foi aprovado em duas discussões e votações e encaminhado
pelo Presidente da Câmara Municipal de Vereadores para a devida sanção, nos
moldes do que preceituam os artigos 35 e 36 da Lei Orgânica Municipal, na forma da
redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 13/2004.
Pelo aludido projeto de lei, inicialmente denota-se o seu caráter
louvável, contudo, não é do Executivo Municipal ou da Câmara Municipal a
responsabilidade de legislar sobre normatizações técnicas relacionadas ao Programa
Nacional de Imunizações (PNI) e sim, tão somente, o Ministério da Saúde - União.
Referido programa PNI foi regulamentado pela Lei Federal n.º 6.259,
de 30 de outubro de 1975 e pelo Decreto n. 0 78.321, de 12 de agosto de 1976 que
instituiu o Sistema Nacional de Vigilância Epidemiológica. Portanto, o PNI organiza
toda a política nacional de vacinação da população brasileira e tem como missão o
controle, a erradicação e a eliminação de doenças imunopreveníveis.
Em termos de responsabilidades, o PNI está sob a responsabilidade
da Coordenação-Geral do Programa Nacional de Imunizações e do Departamento de
Vigilância das Doenças Transmissíveis da Secretaria de Vigilância em Saúde do
Ministério da Saúde, ou seja, na esfera federal.
A Lei n. 0 6.529/75, artigo 2. 0 , §1.º, dispõe a respeito confirmando que
compete ao Ministério da Saúde definir, em Regulamento, a organização e as
atribuições dos serviços incumbidos da ação de Vigilância Epidemiológica, promover a
sua implantação e coordenação.
Assim, como também, o artigo 3. 0 da mesma lei, já esclarece que a
responsabilidade e competência na elaboração de Programa Nacional de Imunizações,
cabe ao Ministério da Saúde.
Com o mesmo entendimento, o parecer do Diretor Sr. Nestor Werner
Junior - da Secretaria de Estado da Saúde do Paraná - 7.ª Regional de Saúde, fls. 03 e
04 em anexo, afirma categoricamente que a responsabilidade é exclusiva do Ministério
da Saúde.
No mérito da proposição, o conteúdo, ou seja, a doação de vacinas
H 1N1 para um determinado grupo, afronta totalmente, outro dispositivo constitucional,
com mesmo tema.
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Pelo controle de constitucionalidade se verifica a compatibilidade ou
adequação entre um ato jurídico qualquer (atos normativos e entre eles a lei) e a
Constituição, no aspecto formal e material.
Como mencionado acima, as leis e decreto mencionados sobre a
vacinação e o controle epidemiológico são matérias a serem legisladas pela União e
este já legislou a respeito. Portanto, caso, o Executivo ou o Legislativo apresente
projeto de lei a respeito estaria legislando em desacordo com a Constituição Federal.
Importante notar que em nosso ordenamento vige o princípio da
Supremacia da Constituição da República, em outras palavras, todo o ordenamento
vigente no território nacional deve guardar obediência com a Carta Política, fruto do
querer do povo brasileiro. Nesse sentido, implica um sistema de controle de
constitucionalidade que prime por esse equilíbrio.
Uma norma para ser válida tem que ser constitucional em dois
momentos: na sua formação, considerando a sua origem no poder competente (formal)
e na sua matéria, considerando sua adequação a Carta Magna.
Com isso, o veto é medida que se impõe, em especial na ânsia de
impedir a edição de lei manifestamente inconstitucional, violando o princípio do devido
e eficiente processo legislativo.
A matéria exposta é de competência da União e a promulgação da
referida lei é contrária aos preceitos jurídicos, ferindo gravemente a constitucionalidade
por vício de incompetência formal e material.
No que concerne ao conceito de inconstitucionalidade formal,
interessante é a abordagem feita pelo Professor CLEVE1
:
"A inconstitucionalidade orgânica, decorrente de vício de incompetência do órgão
que promana o ato normativo, consiste numa das hipóteses de
inconstitucionalidade formal. Com efeito, diz-se que uma lei é formalmente
inconstitucional quando foi elaborada por órgão incompetente
(inconstitucionalidade orgânica) ou seguindo procedimento diverso daquele
fixado na Constituição( Inconstitucionalidade formal propriamente dita). Pode,
então, a Inconstitucionalidade formal resultar de vício de elaboração ou de
incompetência.
É desnecessário lembrar que em nosso país a Inconstitucionalidade formal
assume uma dimensão superlativa, na medida em que a Constituição Federal
incorpora uma série de dispositivos de natureza regimental, disciplinando de
modo quase minucioso o processo legislativo. A distribuição de competências,
inclusive da legislativa, entre os entes integrantes da Federação, inchados o
Distrito Federal e os Municípios, torna a problemática ainda mais relevante."
1 Clemerson Merlin Cleve. A Fiscalização Abstrata de Constitucionalidade no Direito Brasileiro.
Editora RT, 1995, p32/33.
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Há no caso vertente, inconstitucionalidade formal por vício de
iniciativa, já que é de competência exclusiva da União, conforme previsto na Lei
6.529/75, Decreto n.º 78.321n6, Lei 8.080/90 e por fim a Portaria 1.328/GM/MS/2013.
Bem como, se verifica a inconstitucionalidade material por já existir determinação legal
a respeito da organização das ações de Vigilância Epidemiológica.
Verifica-se, pois, que o legislativo usurpou da competência da União
ao criar nova atribuição à Secretaria de Saúde, o que não deve prosperar, sendo o veto
a medida mais apropriada e efetiva a se adotar, sobretudo para evitar futura arguição
de inconstitucionalidade de lei.
MEIRELLES2
:
Nessa seara, atinente às competências, grandioso é o escólio de
"Iniciativa é o impulso original da lei, que se faz através do projeto. Pode ser geral ou
reservada. Iniciativa geral é a que compete concorrentemente a qualquer vereador, à
Mesa ou comissão da Câmara, ao prefeito ou ainda, à população; iniciativa reservada
ou privativa é a que cabe exclusivamente a um titular, seja o prefeito, seja a Câmara."
(sem grifos no original)
Desse modo, considerando que o projeto de lei trata de matéria de
competência da União, contendo, inclusive, atribuições já delimitadas em lei, verifica-se
o vício de iniciativa.
Diante disso, o veto integral à proposição é medida que se mostra
imperativa.
Pato Branco, 3 de junho de 20
2 MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Municipal Brasileiro. 15. ed. São Paulo: Malheiros, 2006. p. 607.
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SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE DO PARANÁ
7ª REGIONAL DE SAÚDE
Of. nº 18/2015 - DIR Pato Branco, 29 de maio de 2.015.
Assunto: Parecer referente ao solicitado no Ofício nº 58/2015/DPM
Tendo em vista a solicitação desta municipalidade, quanto ao Projeto de Lei nº
170/2014, temos a esclarecer que:
1. A influenza é uma das grandes preocupações das autoridades sanitárias,
devido ao seu impacto na mortalidade, que aumenta substancialmente durante
as epidemias sazonais e pelo risco de pandemias. A doença é causada por
vírus e tem distribuição global. De acordo com a Organização Mundial da
Saúde (OMS), estima-se que 5 a 15% da população sejam acometidas e que,
globalmente, a influenza cause 3 a 5 milhões de casos graves e 250.000 e
500.000 mortes todos os anos;
2. A doença pode ser causada pelos vírus A, B e C. Os vírus A e B apresentam
maior importância clínica; estima-se que em média, as cepas A causem 75%
das infecções, mas em algumas temporadas, ocorre predomínio das cepas B.
os tipos A e B sofrem freqüentes mutações e são responsáveis pelas
epidemias sazonais;
3. Estima-se que uma pessoa infectada seja capaz de transmitir o vírus para até
dois contatos não imunes. As crianças com idade entre um e cinco anos são as
principais fontes de transmissão dos vírus na família e na comunidade, sendo
que podem eliminar o vírus por até duas semanas, enquanto pessoas
imunocomprometidos podem excretá-los por períodos mais prolongados, até
meses;
4. O período de incubação dos vírus influenza fica entre um e quatro dias. Os
sinais e sintomas da doença são muito variáveis, podendo ocorrer desde a
infecção assintomática, até formas graves;
5. Em populações não vacinadas, a maioria das mortes por influenza sazonal é
registrada em idosos; entretanto as taxas de hospitalizações em crianças
menores de cinco anos são tão elevadas quanto as observadas naqueles.
6. Em adultos, a maioria das complicações e mortes ocorre em pessoas
portadores de doenças de base, enquanto em crianças menores de cinco anos
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de idade, a maioria das hospitalizações e quase metade das mortes ocorre em
crianças previamente saudáveis, particularmente, no grupo menor de dois anos
de idade;
7. Segundo estudo realizado por Chaves SS et.al., em 2014, crianças menores de
três meses de idade tiveram maior risco de hospitalizações por influenza que
as crianças de três a 12 meses. A maioria das internações foi registrada em
crianças saudáveis (75%); destas, 10% foram internadas na UTI e 4% tiveram
insuficiência respiratória. Essas proporções foram 2 a 3 vezes maiores em
crianças com condições de alto risco(< três meses). Lactentes com menos de
seis meses tiveram risco 40% maior de serem hospitalizados em UTI em
comparação com bebês com idade entre 6 a 12 meses. A vacinação é
considerada prioritária pela OMS, pois beneficia a mãe e o bebê,
particularmente, os menores de seis meses de idade, que não podem receber
vacina.
8. Desde 2013, vem sendo ampliada a vacinação de indivíduos com
comorbidades. A vacinação dos indivíduos portadores de doença de base é
fundamental, considerando que há diminuição da formação de anticorpos e o
sistema imune não responde satisfatoriamente, por isso a prevenção é uma
ação importante para algumas doenças que se tornam mais freqüentes e mais
graves nesta população.
Essa fundamentação técnica é importante para compreender os caminhos
percorridos pela vigilância em saúde para se chegar até a presente normatização.
Os critérios de eleição dos grupos prioritários levam em consideração todas as
variáveis acima descritas e também outras: tipo de cepa circulante, número de
doses produzidas e quantitativo estimado de pessoas para cada grupo prioritário.
Diante deste contexto epidemiológico, de que os contingentes populacionais
mais vulneráveis são os grupos populacionais de eleição prioritária para a
vacinação, a coordenação do Programa Nacional de Imunizações (PNI) tem
decidido, nos últimos anos, como grupos prioritários para a vacinação os
seguintes:
• crianças de seis meses a menores de cinco anos de idade (quatro anos, 11
meses e 29 dias);
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• gestantes;
• puérperas;
• povos indígenas;
• pessoas com 60 anos de idade e mais;
• trabalhadores de saúde;
• população privada de liberdade e funcionários do sistema prisional e
• indivíduos portadores de doença de base (comorbidades).
Afora as evidências científicas e epidemiológicas para a composição dos
grupos prioritários, é imperioso observar que, ao eleger um determinado grupo
populacional para ser inserido em um programa de imunização é condição sine qua
non a garantia de oferta da vacina para toda a população alvo. O gestor público não
pode, sob pena de responsabilidade, instituir uma política de imunização para
determinado grupo populacional e não garantir o acesso para todos os indivíduos
dessa população sob a alegação de falta de vacina.
Fora a questão técnica de indicação de grupos prioritários, temos o arcabouço
jurídico, que não só sustenta as decisões tomadas pela coordenação do PNI como
também dá responsabilidade exclusiva para o Ministério da Saúde legislar sobre as
normatizações técnicas relacionadas ao PNI. Vejamos os marcos legais:
O Programa Nacional de Imunizações (PNI) foi regulamentado pela Lei Federal
no 6.259, de 30 de outubro de 1975, e pelo Decreto nº 78.321, de 12 de agosto de
1976, que instituiu o Sistema Nacional de Vigilância Epidemiológica (SNVE). O PNI
organiza toda a política nacional de vacinação da população brasileira e tem como
missão o controle, a erradicação e a eliminação de doenças imunopreveníveis.
Em termos de responsabilidades, na esfera federal, o PNI está sob
responsabilidade da Coordenação-Geral do Programa Nacional de Imunizações
(CGPNI) do Departamento de Vigilância das Doenças Transmissíveis (DEVIT) da
Secretaria de Vigilância em Saúde (SVS) do Ministério da Saúde. Constituem
competências da esfera federal:
• a coordenação do PNI (incluindo a definição das vacinas nos calendários e
das campanhas nacionais de vacinação), as estratégias e as normatizações
técnicas sobre sua utilização;
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• o provimento dos imunobiológicos definidos pelo PNI, considerados insumos
estratégicos; e
• a gestão do sistema de informação do PNI, incluindo a consolidação e a
análise dos dados nacionais e a retroalimentação das informações à esfera
estadual.
Vejamos o que diz a Lei nº 6.259 de 30 de outubro de 1975, que dispõe sobre
a organização das ações de Vigilância Epidemiológica, sobre o Programa Nacional de
Imunizações, estabelece normas relativas à notificação compulsória de doenças, e dá
outras providências.
Art 1 º Consoante as atribuições que lhe foram conferidas dentro do Sistema Nacional de
Saúde, na forma do artigo 1 º da Lei nº 6.229. inciso J e seus itens a e d . de 17 de julho de
1975, o Ministério da Saúde, coordenará as ações relacionadas com o controle das doenças
transmissíveis, orientando sua execução inclusive quanto à vigilância epidemiológica, à
aplicação da notificação compulsória, ao programa de imunizações e ao atendimento de
agravos coletivos à saúde, bem como os decorrentes de calamidade pública.
Parágrafo único. Para o controle de epidemias e na ocorrência de casos de agravo à
saúde decorrentes de calamidades públicas, o Ministério da Saúde, na execução das ações de
que trata este artigo, coordenará a utilização de todos os recursos médicos e hospitalares
necessários, públicos e privados, existentes nas áreas afetadas, podendo delegar essa
competência às Secretarias de Saúde dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.
TÍTULO I
Da Ação de Vigílância Epidemiológica
Art 2º A ação de vigílância epidemiológica compreende as informações, investigações e
levantamentos necessários à programação e à avaliação das medidas de controle de doenças
e de situações de agravos à saúde.
§ 1 º Compete ao Ministério da Saúde definir, em Regulamento, a organização e as
atribuições dos serviços incumbidos da acão de Vigilância Epidemiológica. promover a sua
implantação e coordenação. (grifo nosso)
§ 2º A ação de Vigilância Epidemiológica será efetuada pelo conjunto dos serviços de
saúde, públicos e privados, devidamente habilitados para tal fim.
TÍTULO li
Do Programa Nacional de Imunizações
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Art 3º Cabe ao Ministério da Saúde a elaboração do Programa Nacional de Imunizações,
que definirá as vacinações, inclusive as de caráter obrigatório. (grifo nosso)
Vejamos, ainda, o decreto nº 78.321, de 12 de agosto de 1976, que
regulamenta a Lei nº 6.259, de 30 de outubro de 1975, que dispõe sobre a
organização das ações de Vigilância Epidemiológica, sobre o Programa Nacional de
Imunizações, estabelece normas relativas à notificação compulsória de doenças, e dá
outras providências:
Art. 32. Ao Ministério da Saúde, através da Divisão Nacional de Epidemiologia e Estatística da
Saúde, compete:
I - Implantar e implementar as ações do Programa relacionado com as vacinações de
caráter obrigatório;
li - Estabelecer critérios e prestar apoio técnico e financeiro a elaboração, implantação e
implementação dos programas de vacinação a cargo das Secretarias de Saúde das Unidades
Federadas; (grifo nosso)
Ili - Estabelecer normas básicas f.?.ara a execução das vacinações; (grifo nosso}
IV - Supervisionar, controlar e avaliar a execução das vacinações no território nacional
principalmente o desempenho dos órgãos das Secretarias de Saúde, encarregados dos
programas de vacinação;
V - Centralizar, analisar e divulgar as informações referentes ao Programa Nacional de
Imunizações.
A lei 8.080, de 19 de setembro de 1.990, considerada a "Lei Orgânica da
Saúde", e que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação
da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras
providências, diz o seguinte:
"
Seção li
Da Competência
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Art. 16. À direção nacional do Sistema Único da Saúde (SUS) compete:
1- formular, avaliar e apoiar políticas de alimentação e nutrição;
li - participar na formulação e na implementação das políticas:
a) de controle das agressões ao meio ambiente;
b) de saneamento básico; e
e) relativas às condições e aos ambientes de trabalho;
Ili - definir e coordenar os sistemas: (grifo nosso)
a) de redes integradas de assistência de alta complexidade;
b) de rede de laboratórios de saúde pública;
e) de vigilância epidemiológica; e (grifo nosso)
d) vigilância sanitária;
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Por fim temos a Portaria 1.378/GM/MS, de 09 de julho de 2.013, que
regulamenta as responsabilidades e define diretrizes para execução e financiamento
das ações de Vigilância em Saúde pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios,
relativos ao Sistema Nacional de Vigilância em Saúde e Sistema Nacional de
Vigilância Sanitária. Ela nos diz o seguinte:
"
CAPÍTULO li
DAS COMPETÊNCIAS
Seção I
Da União
Art. 5º Compete ao Ministério da Saúde a gestão das ações de vigilância em saúde no
âmbito da União, cabendo:
I - à Secretaria de Vigilância em Saúde (SVS!MS) a coordenação do Sistema Nacional
de Vigilância em Saúde; e
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li - à Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) a coordenação do Sistema
Nacional de Vigilância Sanitária.
Art. 6° Compete à SVS/MS:
I - ações de vigilância, prevenção e controle das doenças transmissíveis, a vigilância e
prevenção das doenças e agravos não transmissíveis e dos seus fatores de risco, a vigilância
de populações expostas a riscos ambientais em saúde, gestão de sistemas de informação de
vigilância em saúde de âmbito nacional e que possibilitam análises de situação de saúde, as
ações de vigilância da saúde do trabalhador e ações de promoção em saúde;
li - participação na form ui a cão de políticas. diretrizes e prioridades em Vigilância em
Saúde no âmbito nacional; (grifo nosso}
Ili - coordenação nacional das acões de Vigilância em Saúde, com ênfase naquelas que
exigem simultaneidade nacional ou regional: (grifo nosso)
IV - apoio e cooperação técnica junto aos Estados, Distrito Federal e aos Municípios
para o fortalecimento da gestão da Vigilância em Saúde;
V - execução das ações de Vigilância em Saúde de forma complementar à atuação dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nos casos previstos em lei;
VI - participação no financiamento das ações de Vigilância em Saúde;
VII - normalização técnica; (grifo nosso)
VIII - coordenação dos sistemas nacionais de informação de interesse da Vigilância em
Saúde, incluindo:
a) estabelecimento de diretrizes, fluxos e prazos, a partir de negociação tripartite, para o
envio dos dados para o nível nacional;
b) estabelecimento e divulgação de normas técnicas, rotinas e procedimentos de
gerenciamento dos sistemas nacionais; e
c) retroalimentação dos dados para as Secretarias Estaduais de Saúde;
IX - coordenação da preparação e resposta das ações de vigilância em saúde, nas
emergências de saúde pública de importância nacional e internacional, bem como cooperacão
com Estados. Distrito Federal e Municípios em emergências de saúde pública. quando
indicado; (grifo nosso)
X - coordenação, monitoramento e avaliação da estratégia de Vigilância em Saúde
sentinela em âmbito hospitalar, em articulação com os Estados e Distrito Federal;
XI - monitoramento e avaliação das ações de Vigilância em Saúde;
XII - desenvolvimento de estratégias e implementação de ações de educação,
comunicação e mobilização social referentes à Vigilância em Saúde;
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XIII - realização de campanhas publicitárias em âmbito nacional e/ou regional na
Vigilância em Saúde;
XIV - participação ou execução da educação permanente em Vigilância em Saúde;
XV - promoção e implementação do desenvolvimento de estudos, pesquisas e
transferência de tecnologias que contribuam para o aperfeiçoamento das ações e incorporação
de inovações na área de Vigilância em Saúde;
XVI - promoção e fomento à participação social nas ações de Vigilância em Saúde;
XVII - promoção da cooperação e do intercâmbio técnicocientífico com organismos
governamentais e não governamentais, de âmbito nacional e internacional, na área de
Vigilância em Saúde;
XVIII - gestão dos estoques nacionais de insumos estratégicos, de interesse da
Vigilância em Saúde, inclusive o monitoramento dos estoques e a solicitacão da distribuição
aos Estados e Distrito Federal de acordo com as normas vigentes(qrifo nosso};
XIX - provimento dos seguintes insumos estratégicos: (grifo nosso)
a) imunobiológicos definidos pelo Programa Nacional de Imunizações: (grifo nosso)
b) seringas e agulhas para campanhas de vacinação que não fazem parte daquelas já
estabelecidas ou quando solicitadas por um Estado;
c) medicamentos específicos para agravos e doenças de interesse da Vigilância em
Saúde, conforme termos pactuados na Comissão lntergestores Tripartite (CIT);
d) reagentes específicos e insumos estratégicos para as ações laboratoriais de Vigilância
em Saúde, nos termos pactuados na CIT;
e) insumos destinados ao controle de doenças transmitidas por vetores,
compreendendo: praguicidas, inseticidas, larvicidas e moluscocidas - indicados pelos
programas;
f) equipamentos de proteção individual (EPI) para as ações de Vigilância em Saúde sob
sua responsabilidade direta, que assim o exigirem;
g) insumos de prevenção, diagnóstico e tratamento de doenças sexualmente
transmissíveis, indicados pelos programas, nos termos pactuados na C/T; e
h) formulários das Declarações de Nascidos Vivos (DNV) e de óbitos (DO);
XX - coordenação e normalização técnica das ações de laboratório necessárias para a
Vigilância em Saúde, bem como estabelecimento de fluxos técnico operacionais, habilitação,
supervisão e avaliação das unidades partícípes;
XXI - coordenação do Programa Nacional de Imunizações, incluindo a definição das
vacinas componentes do calendário nacional, as estratégias e normalizações técnicas sobre
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sua utilização. com destino adequado dos insumos vencidos ou obsoletos. de acordo com as
normas técnicas vigentes; (grifo nosso)
XXII - participação no processo de implementação do Decreto nº 7.508, de 28 de junho
de 2011, no âmbito da Vigilância em Saúde; e
XXII/ - estabelecimento de incentivos que contribuam para o aperfeiçoamento e melhoria
da qualidade das ações de Vigilância em Saúde.
Portanto, podemos inferir que quando o assunto é normatização, normalização
técnica, formalização da política, definição de critérios, definição de vacinas, gestão de
estoque em vigilância em saúde e/ou em vigilância epidemiológica é que a
responsabilidade e/ou competência e/ou iniciativa para legislar sobre estes assuntos é
da União, através do Ministério da Saúde. Por conseguinte, ainda que pese o valoroso
e meritório objetivo da Casa de Leis do município de Pato Branco, ao elaborar o
projeto de Lei nº 170/2014, no qual pretende-se ampliar a coleta de sangue, por
estímulo aos doadores pelo fornecimento obrigatório da vacina contra o vírus influenza
aos doadores de sangue do município, esta Regional de Saúde é de parecer contrário
ao projeto de Lei, por entender que o mesmo cria regra que é contrária aos preceitos
técnicos e jurídicos já estabelecidos pelo órgão competente na matéria em questão.
Atenciosamente,
À Senhora
Márcia Fernandes de Carvalho
Diretora do Departamento de Programas e Metas
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Pato Branco - PR
/NWJ
Câmara Municipal de Pato Branco
Sede Administrativa: Carlos Almeida
Veto ao Projeto de Lei n° 170/2014
Autoria: Executivo Municipal
PARECER JURÍDICO
O Poder Executivo, por meio do Ofício n° 195/2015/GP, apresentou
mensagem de veto TOTAL ao Projeto de Lei acima numerado, que torna obrigatório o
fornecimento gratuito da vacina contra a gripe H1N1 aos doadores de sangue.
O Executivo entendeu que o Projeto de Lei em comento pode acarretar
inconstitucionalidade formal e material, porquanto, à sua análise, a matéria objeto do
Projeto é de iniciativa da União Federal, por meio do Ministério da Saúde, o que pode
configurar afronta ao princípio da tripartição de poderes previsto em nosso ordenamento
constitucional.
É a síntese das razões de veto. Passa-se à análise jurídica do mesmo.
O principal fundamento do veto do Executivo diz respeito ao vício formal
decorrente de possível afronta à competência legislativa para legislar sobre a matéria.
Razão assiste ao Executivo.
O veto vem fundamentado em normativas do Ministério da Saúde e da
legislação federal, que realmente comprovam que cabe à União, por meio do Ministério da
Saúde, a organização e a elaboração do modus operandís do Programa Nacional de
Imunizações, ao qual está adstrito a distribuição das vacinas contra a gripe H1N1.
Inclusive, há manifestação da própria Secretaria de Estado da Saúde, por
meio da 7ª Regional, a qual pertence o Município .de Pato Branco.
É de se ressaltar que no parecer jurídico do projeto ora vetado, à fl. 6, já
houve recomendação às Comissões Permanentes para que se oficiassem a Secretaria
Municipal de Saúde a fim de verificar da possibilidade da execução da intenção legislativa
da nobre vereadora.
Rua Araribóia, 491 - Caixa Postal, 111 - 85505-030 - Pato Branco - PR
Telefax: (46) 3224-2243 - www. camarapatobranco.com.br
Câmara Municipal de Pato Branco
Sede Administrativa: Carlos Almeida
À fl. 8 fora solicitado o oficiamento da Secretaria Municipal de Saúde, que
respondeu às fls. 9-10, quanto à impossibilidade e possível inconstitucionalidade do
projeto de lei.
Ademais, às fls. 18-69, a Secretaria Municipal postulou pela juntada de
manifestação técnica e documentos da 7ª Regional de Saúde do Estado do Paraná quanto
à proposta legislativa, a qual foi categoricamente contra o seu teor.
Realmente a organização e a execução de Programas de Vacinação é da
União Federal, que por meio do Ministério de Saúde, baixa normas aplicáveis em todo o
território nacional. Não teria lógica e sentiqo que cada Ente Municipal expedisse normas
locais a respeito da distribuição a aplicação das vacinas em determinados grupos que não
fossem homogêneos em todo o Brasil, até por que as mesmas advém do Ministério da
Saúde.
Sem delongas, como alertado no propno parecer jurídico de fls. 4-6,
inobstante à excelente intenção legislativa da nobre edil, somos favoráveis ao veto total
apresentado pelo Executivo.
Passa-se, agora, a tecer comentários quanto às questões procedimentais
do veto.
Primeiramente, é de se ressaltar que o veto por parte do Executivo é, por
assim dizer, tempestivo, vez que a apreciação da Lei em comento e posterior envio ao
Legislativo se deram dentro do prazo previsto no art. 36, da Lei Orgânica do Município1
•
De mais a mais, é de se ressaltar que o Plenário da Câmara é soberano,
de sorte que a decisão final em matéria legislativa, em última análise, é do Poder
Legislativo, ilação que se tira da análise dos dispostos no art. 36 e parágrafos, da Lei
Orgânica do Município, que cumpre aqui transcrever para melhor elucidação aos Edis
desta Casa:
Art. 36. Se o Prefeito considerar o projeto de lei, no todo ou parte,
inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou
parcialmente no prazo de 15 (quinze) dias úteis, co ~dos da data do
~ ~,i, (\
1 Art. 36. Se o Prefeito considerar o projeto de lei, no todo ou parte, inconsti · nal ou contrário ~{.;>
interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente no prazo de 15 (quinze) di teis, contados da data dp
recebimento, e comunicará dentro de 48 (quarenta e oito) horas, ao Preside e,. da âmara os motivos do .
veto.
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recebimento, e comunicará dentro de 48 (quarenta e oito) horas, ao
Presidente da Câmara os m·otivos do veto.
§ 1° - O veto deverá ser sempre justificado e, quando parcial, abrangerá o .
texto integral, de parágrafo, de inciso ou de alínea.
§ 2º - As razões aduzidas no veto serão apreciadas, no prazo de 30 (trinta)
dias, contados da data do recebimento.
§ 3º - Esgotado, sem deliberação, no prazo previsto no § 2º deste artigo, o
veto será colocado na Ordem do Dia da sessão imediata, sobrestadas as
demais proposições, até sua votação final.
§ 4° - Se o veto for rejeitado, o projeto será reenviado ao Prefeito, em 48
(quarenta e oito) horas, para a promulgação.
§ 5º - Se o Prefeito não promulgar a lei em 48 (quarenta e oito) horas, nos
casos de sanção tácita ou rejeição de veto, o Presidente da Câmara a
promulgará e, se este não o fizer, caberá ao Vice-Prefeito, em igual
prazo, fazê-lo.
§ 6º - A lei promulgada nos termos do parágrafo anterior produzirá efeitos
a partir de sua publicação.
Do mesmo modo, esta conclusão está implicitamente assegurada da
redação do art. 66, e parágrafo, da Constituição da República Federativa do Brasil de
1988.
Assim sendo, sem delongas, é o Plenário desta Casa competente para
aprovar ou rejeitar o veto total enviado pelo Executivo quanto ao Projeto de Lei n°
96/2013, devendo o procedimento de apreciação seguir as regras alhures expostas.
Lembra-se, outrossim, que a manifestação quanto ao veto a ser feita pela
Comissão de Justiça e Redação deverá estar acompanhada de um projeto de decreto
legislativo, cujo objeto será OU a aprovação, OU a rejeição do veto do Executivo, tudo de
acordo com o disQosto no art. 57, do Regimento Interno, que tem a seguinte redação: (~\
t \
\ A.rt. 57 - Quando a Comissão de Justiça e Redação se manifestar sobre o
ve~o, pr . á com o parecer projeto de decreto legislativo, propondo a
\. , · ição ou eitação.
\ f\\ ~ , '\ :ri \ A " E ~\ pa< cer\\~m tres laudas~ ... ,,
\\·... "\··\\, \\ ·•···· ..•.
Luciano B~'{,ttiJln.e \ ~ ....... ~nato Monteiro do Rosário
Procurador Leg(~(a.f(vo\ Assessor Jurídico \ ~- \ "' 't,. i.
\, \ \. \
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Estado do Paraná
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER SOBRE O VETO TOTAL AO PROJETO DE
LEI Nº 170/2014
TIPO DE MATÉRIA: Veto ao Projeto de Lei.
ORIGEM: Executivo Municipal.
PROPONENTE: Executivo Municipal.
ASSUNTO: Veto Total ao Projeto de Lei nº 170/2014 que
torna obrigatório o fornecimento gratuito da vacina contra
a gripe H 1N1 aos doadores de sangue, no Município de
Pato Branco.
ENTRADA NA COMISSÃO: 12/06/2014
CIENTE DO RELATOR: 12/06/2014
RELATOR: Vereador Laurinda Cesa - PSDB.
SÍNTESE
Trata-se de Veto Total ao Projeto de Lei nº 170/2014, que "torna
obrigatório o fornecimento gratuito da vacina contra a gripe H 1N1 aos doadores
de sangue, no Município de Pato Branco" de autoria da Vereadora Leunira
Viganó Tesser - PDT.
RELATÓRIO
Através do Oficio nº 195/2015/GP, de 03 de junho de 2015, o Executivo
Municipal apresentou as razões do veto total ao Projeto de Lei nº170/2014 de
autoria da Vereadora Leunira Viganó Tesser, que torna obrigatório o
fornecimento gratuito da vacina contra a gripe H 1N1 aos doadores de sangue,
no Município de Pato Branco.
Em resumo, o Poder Executivo entende que o projeto de lei em
comento, possui matéria inconstiticional, visto que a matéria é de iniciativa da
União Federal, por meio do Ministério da Saúde, o que pode configurar afronta
ao principio da tripartição de poderes, previsto em nosso ordenamento jurídico.
Consta ainda que, segue na mesma linha de raciocínio os pareceres da
Secretaria de Estado da Saúde, por meio da 7ª Regional e da Secretaria
Municipal de Saúde quanto da impossibilidade da matéria do projeto de lei e
possível inconstitucionalidade.
CONSIDERANDO ainda o Parecer Jurídico desta Casa de Leis i qual
destaca que é realmente de competência da União Federal a organização e a
execução de Programas de Vacinação, que por meio do Ministério da Saúde,
baixa normas aplicáveis em todo o território nacional. Não teria lógica e sentido
que cada Ente Municipal expedisse normas locais a respeito da distribuição a
Estado do Paraná
aplicação de vacinas em determinados grupos que não fossem homogêneos
em todo o Brasil, até por que as mesmas advém do Ministério da Saúde.
Face ao exposto, nos aspectos que compete a esta Comissão
examinar, somos contrários à sanção do Projeto de lei n.º 170/2014, e, por
conseqüência, aprovamos o veto total oposto à propositura.
É o Relatório.
CONCLUSÃO
Concluímos por emitir parecer FAVORÁVEL ao veto total do Projeto de
Lei nº 170/2014. s.m.j.
Pato Branco, 23 de junho de 2015.
.Á~_JÓ~ Leunira ~-ª~~~~esser - PDT
Membro
I
-PSDB
Vilmar Maccari - PDT
Membro
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85.501-262 - Pato Branco - Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
Excelentíssimo Senhor
Enio Ruaro
Estado do Paraná
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Os vereadores infra-assinados, componentes da Comissão de Justiça e
Redação, no uso de suas prerrogativas legais e com fundamento no artigo 57
do Regimento Interno desta Casa de Leis, submetem à apreciação e
deliberação plenária, o seguinte Projeto de Decreto Legislativo:
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 3 /2015.
Aprova o veto total ao Projeto de Lei nº
170/2014.
Art. 1º Aprova o veto total ao Projeto de Lei nº 170/2014, que torna obrigatório
o fornecimento gratuito da vacina contra a gripe H1 N1 aos doadores de
sangue, no Município de Pato Branco.
Art. 2º Este decreto legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Nestes termos, pedem deferimento.
Pato Branco, 23 de junho de 2015.
\ \-
Leu~nó~er-PDT Membro
Vilmar Maccari - PDT
Membro
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Estado do Parnnâ
JUSTIFICATIVA
Destaca-se que de acordo com o Poder Executivo, o qual entende que o
projeto de lei em comento, possui matéria inconstitucional, visto que a matéria
é de iniciativa da União Federal, por meio do Ministério da Saúde, o que pode
configurar afronta ao principio da tripartição de poderes, previsto em nosso
ordenamento jurídico.
Há manifestações da Secretaria de Estado da Saúde, por meio da 7ª
Regional e da Secretaria Municipal de Saúde quanto da impossibilidade da
matéria do projeto de lei e possível inconstitucionalidade.
Denota-se que de acordo com o Parecer Jurídico desta Casa de Leis é
realmente é de competência da União Federal a organização e a execução de
Programas de Vacinação, que por meio do Ministério da Saúde, baixa normas
aplicáveis em todo o território nacional. Não teria lógica e sentido que cada
Ente Municipal expedisse normas locais a respeito da distribuição a aplicação
de vacinas em determinados grupos que não fossem homogêneos em todo o
Brasil, até por que as mesmas advém do Ministério da Saúde.
Pato Branco, 23 de junho de 2015
L eurnr~i~a~ólesser- . ~~ \ (]~PDT , Membro
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Vilmar Maccari - PDT
Membro
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 2, DE 1° DE JULHO DE 2015
Aceita o veto integral ao Projeto e Lei nº 170/2014
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Presidente, promulgo o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1 º Fica mantido o veto integral ao Projeto e Lei nº 170/2014, de
autoria da Vereadora Leunira Viganó Tesser - PDT, que torna obrigatório o fornecimento
gratuito da vacina contra a gripe H1 N1 aos doadores de sangue, no Município de Pato
Branco.
Art. 2º Este decreto legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do
Paraná, ao 1° de julho de 2015.
4Lt~ Enio Ruaro
Presidente
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o
PATO BRANCO 1QUINTA-FEIRA,2 DE JULHO DE 20151 ANO X.XIXI NÚMERO 64141 EDIÇÃO REGIONAL 1PÁGINA810
PROJETO DE DECRETO.LEGISLATIVO Nº 3/2015
OFÍCIO DO EXECUTIVO: 195/2015/GP, de 3 de junho de 2015
RECEBIDO EM: 3 de junho de 2015
LIDO EM PLENÁRIO: 3 de junho de 2015
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 12 de junho de 2015
Relator: Laurinda Cesa - PSDB
SÚMULA: Aceita o veto INTEGRAL ao Projeto e Lei nº 170/2014 (que torna obrigatório o
fornecimento gratuito da vacina contra a gripe H1 N1 aos doadores de sangue, no
Município de Pato Branco, de autoria da Vereadora Leunira Viganó Tesser - PDT)
AUTOR: Vereador Laurinda Cesa - PSDB (relator) e membros da comissão de Justiça e
Redação: Claudemir Zanco - PROS (presidente), Clóvis Gresele - PP, Leunira Viganó
Tesser- PDT e Vilmar Maccari - PDT.
LEITURA EM PLENÁRIO: 1° de julho de 2015.
VOTAÇÃO NOMINAL
VOTAÇÃO UNICA: 1° de julho de 2015 -Aprovado com 11 (onze) votos.
Votaram a favor: Augustinho Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PROS, Clóvis Gresele -
PP, Enio Ruaro - PR, Geraldo Edel de Oliveira - PV, Guilherme Sebastião Silverio - PROS,
José Gilson Feitosa da Silva - PT, Laurinda Cesa - PSDB, Leunira Viganó Tesser - PDT,
Raffael Cantu - PCdoB e Vilmar Maccari - PDT.
Decreto Legislativo nº 2, de 1° de julho de 2015.
PUBLICAÇÃO: Publicado na página B10 do Jornal Diário do Sudoeste edição nº 6414, de 2
de julho de 2015. /
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