PREFEITURA DE
PATOBRANC
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº 216/2015/GP Pato Branco, 9 de julho de 2015.
Senhor Presidente,
\ .\
!
Conforme prevê o artigo 47, inciso V da Lei Orgânica do Município de Pato
Branco nos dirigimos a Vossa Excelência para comunicar veto integral ao Projeto de Lei
nº 75/2015, que revoga o §10, do art. 84, da Lei nº 1245, de 17 de setembro de 1993, que
institui o regime jurídico único dos servidores públicos municipais da administração direta,
autárquica e fundacional.
Encartado ao presente, encaminhamos as razões do veto ao supracitado
Projeto de Lei.
Respeitosamente,
A Sua Excelência o Senhor
ENIO RUARO
Presidente da Câmara Municipal
Pato Branco - PR
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax ( 46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
RAZÕES DE VETO AO PROJETO DE LEI Nº 75/2015
Através do Projeto de Lei nº 75/2015, de autoria da Mesa Diretora, composta
pelos vereadores Enio Ruaro, Claudemir Zanco, Guilherme Sebastião Silvério e
Vilmar Maccari, o Legislativo revogou o §10, do artigo 84 da Lei 1245/93, instituído
pela Lei 4.561/2015, que dispunha:
LEI Nº 4.561, DE 31 DE MARÇO DE 2015
Altera o art. 84 da Lei nº 1.245, de 17 de setembro de 1993.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Insere o§ 10 no art. 84, da Lei nº 1.245, de 17 de setembro de 1993,
passa a vigorar com a seguinte redação:
"§ 1 O Quando houver necessidade do servidor ausentar-se do serviço para
fazer o acompanhamento do dependente em consultas médicas, fica
assegurado o direito à ausência remunerada de 1 (um) dia por semestre,
mediante comprovação no prazo de 48 (quarenta e oito) horas".
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 31 de março de 2015.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
A Lei 4.561/2015, foi proposta pelo Executivo e aprovada pelos Senhores
Vereadores.
O Projeto 75/2015, revogou, o § 10 do artigo 84 da Lei 1245/93, aprovado
recentemente;
Deixando de lado o mérito da proposição, visualiza-se a existência de vício de
iniciativa, o que pode gerar inconstitucionalidade formal da lei, justamente pela
quebra do princípio da tripartição dos poderes.
Quanto a isso, deve-se lembrar que os três poderes, embora harmônicos, são
independentes entre si, não cabendo ingerência do Legislativo sobre o Executivo,
tampouco deste quanto aquele, inclusive e especialmente em sua função típica, qual
seja, legislar. Além da função legislativa, cabe à essa Casa de Leis fiscalizar os atos
do Executivo, ma.s não praticar ingerência.
Com isso, o veto é medida que se impõe, em especial para impedir a edição
de lei manifestamente nula, violando o princípio do devido e eficiente processo
legislativo.
Há, no caso vertente, inconstitucionalidade formal por vício de iniciativa, já
que é de competência exclusiva do Chefe do Executivo Leis que disponham sob]
<1\
servidores públicos do Poder Executivo, seu regime jurídico e provimento de cargos,
conforme previsto no artigo 32, § 2°, inciso li, da Lei Orgânica Municipal.
No que concerne ao conceito de inconstitucionalidade formal, interessante é a
abordagem feita pelo Professor CLEVE1
:
"A inconstitucionalidade orgânica, decorrente de vício de incompetência do
órgão que promana o ato normativo, consiste numa das hipóteses de
inconstitucionalidade formal. Com efeito, diz-se que uma lei é formalmente
inconstitucional quando foi elaborada por órgão incompetente
(inconstitucionalidade orgánica) ou seguindo procedimento diverso daquele
fixado na Constituição( Inconstitucionalidade formal propriamente dita). Pode,
então, a Inconstitucionalidade formal resultar de vício de elaboração ou de
incompetência.
É desnecessário lembrar que em nosso país· a Inconstitucionalidade formal
assume uma dimensão superlativa, na medida em que a Constituição Federal
incorpora um série de dispositivos de natureza regimental, disciplinando de
modo quase minucioso o processo legislativo. A distribuição de competências,
inclusive da legislativa, entre os entes integrantes da Federação, inchados o
Distrito Federal e os Municípios, torna a problemática ainda mais relevante."
Desse modo, considerando que o projeto de lei trata de matéria de
competência privativa do chefe do Executivo, contendo, inclusive, atribuições deste
poder, verifica-se o vício de iniciativa.
Importante frisar que o Prefeito em sua qualidade de Chefe do Executivo
poderá exercer o controle de constitucionalidade prévio ou preventivo por meio do
Veto, que é forma de discordância, de julgamento ou de oposição formal do
Executivo ao projeto aprovado pelo Legislativo, remetido para sanção e
promulgação, é forma de controle preventivo da constitucionalidade.
Quando um projeto é vetado, que só pode ocorrer quando o mesmo for
inconstitucional ou apresentar contrariedade ao interesse público (art. 66, § 1°, da
CF - art. 36, Lei Orgânica Município), deverá ter motivação fundamentada,
apontando-se a inconstitucionalidade e identificando a contrariedade ao interesse
público, elementos constitutivos da sua validade.
O exercício do veto pelo chefe do Executivo, como uma forma de controle
preventivo da constitucionalidade, tem caráter acessório e secundário, pois projetos
de leis inconstitucionais podem ser sancionados pelo Prefeito, e o problema continua
sem solução. Não pode o Chefe do poder executivo silenciar no momento do veto,
dando causa a sanção e vício de iniciativaj
1 Clêmerson Merlin Clêve. A Fiscalização Abstrata de Constitucionalidade no Direito Brasileiro.
Editora RT, 1995, p32/33.
Pelo princípio da simetria, esse dispositivo se aplica a todos os municípios
paranaenses, tendo sua redação, inclusive, reproduzida no artigo 32, §2°, li, da Lei
Orgânica Municipal, outrora mencionado.
Tendo em vista, às argumentaçõ
Projeto de Lei na forma apresentada pelos
edidas, veta-se integralmente o
eadores.
Estado do Par.anã
PARECER JURÍDICO
MENSAGEM DE VETO INTEGRAL AO PROJETO DE LEI Nº
75/2015, QUE REVOGA O § 10, DO ART. 84, DA LEI Nº 1245, de 17 DE
SETEMBRO DE 1993, QUE INSTITUI O REGIME JURÍDICO ÚNICO
DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNI CIP AIS DA ADMINISTRAÇÃO
DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL.
Através do Oficio nº 216/2015/GP, datado de 9 de julho de 2.015, o Sr.
Prefeito Municipal de Pato Branco, apresentou tempestivamente, as razões do
veto integral ao Projeto de Lei nº 75/2015, de sua autoria, dos membros da
Mesa Diretora da Câmara Municipal de Pato Branco, composta pelos
Vereadores Enio Ruaro, Claudemir Zanco, Guilherme Sebastião Silverio e
Vilmar Maccari, que tem por objetivo revogar o § 1 O, do art. 84 da Lei nº
1.245/93 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Pato Branco).
Justifica o Chefe do Executivo Municipal em sua mensagem de veto integral,
de que a revogação do § 10, do art. 84 da Lei nº 1.245/93, proposta pelos
Vereadores componentes da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Pato
Branco, incorre em vício de iniciativa, o que pode gerar inconstitucionalidade
formal da lei, justamente pela quebra do princípio da tripartição dos poderes.
É brevíssimo relatório.
Efetivamente, assiste razão ao Chefe do Poder Executivo Municipal em vetar
integralmente o Projeto de Lei nº 75/2015, por encontrar-se configurado no
presente caso, s.m.j, vício de iniciativa quanto a propositura da referida
matéria.
Ressaltamos que o posicionamento tanto da Procuradoria e Assessoria
Jurídica desta Casa Legislativa, quando da análise da matéria, foi no mesmo
sentido das razões apresentadas pelo Chefe do Poder Executivo Municipal em
sua Mensagem de Veto Integral, razão pela qual ratificamos o parecer
anteriormente exarado, collcionando o seguinte trecho abaixo reproduzido: ú\
"Contudo, referida pretensão dos nobres edis esbarra na Lei Orgânic ··
Municipal (art. 32, § 2º, inciso II), que estabelece dentre o rol d \ ·
iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal, leis que disponha sobre\ \
"Servidores Públicos do Poder Executivo, seu regime jurídico e \ \
\j
/'1 "J.ef' ····' -L:"'
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provimento de cargos", como ocorre no presente caso, pois a revogação
objeto da proposição legislativa é dirigida a texto normativo do Estatuto
dos Servidores Públicos do Município de Pato Branco, podendo motivar
o veto do Chefe do Poder Executivo Municipal."
Feitas essas considerações, competirá a Comissão de Justiça e Redação,
manifestar-se sobre o veto na forma consignada no artigo 56 do Regimento
Interno desta Casa de Leis, mediante apresentação de Projeto de Decreto
Legislativo, propondo a sua rejeição ou aceitação.
Por derradeiro, cumpre ressaltar aos nobres edis, que o veto para ser rejeitado
dependerá do voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara
Municipal. (Art. 29, § 3º, IV da L.O M)
É o parecer, SALVO MELHOR JUÍZO.
Pato Branco, 3 de agosto de 2015.
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COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
VETO INTEGRAL AO PROJETO DE LEI Nº 75/2015, QUE REVOGA O §
10, DO ART. 84, DA LEI Nº 1245, DE 17 DE SETEMBRO DE 1993, QUE
INSTITUI O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS
MUNICIPAIS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTÁRQUICA E
FUNDACIONAL.
Os membros da Comissão de Justiça e Redação se reuniram
para analisar e emitir parecer ao VETO INTEGRAL AO PROJETO DE
LEI Nº 75/2015, QUE REVOGA O § 10, DO ART. 84, DA LEI Nº 1245,
DE 17 DE SETEMBRO DE 1993, QUE INSTITUI O REGIME JURÍDICO
ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL. st
Justifica o Chefe do Executivo Municipal em sua mensagem de~t t::.:~
veto integral, de que a revogação do § 10, do art. 84 da Lei nº~r
1.245/93, proposta pelos Vereadores componentes da Mesap., :'~~
Diretora da Câmara Municipal de Pato Branco, incorre em vício de)-, ;~~J ::::::1
iniciativa, o que pode gerar inconstitucionalidade formal da lei,~-
justamente pela quebra do princípio da tripartição dos poderes. ~~ :;:~
Feitas as considerações desta Comissão e revendo o § 10 do ~·@f
art. 84, da Lei n. 1.245 de 17 de setembro de 1993, compreendemos t~
a necessidade de revogar o referido inciso, para que dessa forma ~
seja proporcionado aos servidores públicos municipais, flexibilização, ;:~~
valorização e humanização diante das necessidades apresentadas
por questões relacionadas a tratamento de saúde de seus familiares.
Em relação à proposição em tela, emitimos PARECER CONTRÁRIO
AO VETO INTEGRAL AO PROJETO DE LEI Nº 75/2015, QUE REVOGA
O § 10, DO ART. 84, DA LEI Nº 1245, DE 17 DE SETEMBRO DE 1993,
QUE INSTITUI O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES
PÚBLICOS MUNICIPAIS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTÁRQUICA
E FUNDACIONAL.
É o parecer, Salvo Maior Juízo.
Pato Branco, 5 de agosto de 2015
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Estado do Paraná
J~l (\ ! ' \
Claud, "~ , i - PROS
PÍ~ en~~JLtor
----------~ ,,_, .. ..---··'" li
/ L~sa-PSDB L~~er
/Membro)
Vilmar Macarri-PDT
(Membro)
(Membro)
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'Excelentíssimo Senhor
ENIO RUARO
Estado do Paraná
M.D. Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Os vereadores infra-assinados, componentes da Comissão
Justiça e Redação, no uso de suas prerrogativas legais e com fundamento no
artigo 57 do Regimento Interno desta Casa de Leis, submetem a apreciação~-~
deliberação plenária, o seguinte Projeto de Decreto Legislativo: \'. ~
Projeto de Decreto Legislativo n!! •• :.$. •• ./2015 ~.
Rejeita o veto integral ao Projeto de Lei
nº 75/2015, que revoga o parágrafo 10,
do art. 84, da Lei nº 1.245 de 17 de
setembro de 1993.
Art. 1 ºRejeita o veto integral ao Projeto de Lei nº 75/2015, que revoga o
parágrafo 10, do art. 84, da Lei nº 1.245 de 17 de setembro de 1993.
Ar~2º Este decreto legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
\ \ \ \ \\\ \ \ ;/ · A .1 6~ 1
Clau~erh l~ , PROS LeuraViQanó T~sser - PDT
Pf~sid ' or . (M~o)
esa-PSDB
embro)
Vilmar u~ Maccari - PDT
(Membro)
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Estado do Paraná
JUSTIFICATIVA
Através do Oficio nº 216/2015/GP, datado de 9 de julho de 2.015,
o Sr. Prefeito Municipal de Pato Branco, apresentou tempestivamente, as
razões do veto integral ao Projeto de Lei nº 75/20 15, de sua autoria, dos
membros da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Pato Branco, composta
pelos Vereadores Enio Ruaro, Claudemir Zanco, Guilherme Sebastião Silverio e
Vilmar Maccari, que tem por objetivo revogar o § 10, do art. 84 da Lei nº
1.245/93 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Pato Branco).
Justifica o Chefe do Executivo Municipal em sua mensagem de
veto integral, de que a revogação do § 10, do art. 84 da Lei nº 1.245/93,
proposta pelos Vereadores componentes da Mesa Diretora da Câmara
Municipal de Pato Branco, incorre em vício de iniciativa, o qué pode gerar
inconstitucionalidade formal da lei, justamente pela quebra do princípio da
tripartição dos poderes.
Feitas as considerações desta Comissão e revendo o § 10 do art.
84, da Lei n. 1.245 de 17 de setembro de 1993, compreendemos a necessidade
de revogar o referido inciso, para que dessa forma seja proporcionado aos
servidores públicos municipais; flexibilização, valorização e humanização
diante das necessidades apresentadas por questões relacionadas a tratamento
de saúde~,:~ .. eu\r~milia\ es.
Clal,\ :r \ ' Leun~f~r'- PDT
Pre'~j.9· · (Memb~O')/
' /
·1 // /1~. ' !' ! /
/· /'/'. li //
Vilmaf Maccari - PDT
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( embro)
(Membro)
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Estado do Paraná
DECRETO LEGISLATIVO Nº 4, DE 9 DE AGOSTO DE 2015
Rejeita o Veto Integral ao Projeto de Lei nº
75/2015, que revoga o § 1 O, do art. 84, da Lei
nº 1.245, de 17 de setembro de 1993.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Presidente, promulgo o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1 º Rejeita o Veto Integral ao Projeto de Lei nº 75/2Q>15, que revoga o §
1 O, do art. 84, da Lei nº 1.245, de 17 de setembro de 1993, que institui o regime jurídico
único dos servidores públicos municipais da administração direta, autárquica e
fundacional.
Art. 2º Este decreto legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do
Parariá, aos 9 de agosto de 2015. . /J. ... cz~
~aro Presidente
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco
e-mail: leçiislativo@.camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
Paraná
PATO BRANCO ! QlJARTMEIRA, 12 DE AGOSTO DE 2015 j AHO XXlX l NUMEh'O 6443 I ED!ÇAO REGIONAL JPÁG. 61 1 D!AR!OOOS\JlJOESTE,COMBR
Oficio nº 416/2015
Pato Branco, 10 de agosto de 2015.
Senhor Prefeito:
Enviamos cópia do Decreto Legislativo nº 4, de 10 de agosto de
2015, que rejeita o Veto Integral ao Projeto de Lei nº 75/2015, que revoga o§ 10,
do art. 84, da Lei hº 1.245, de 17 de setembro de 1993.
Respeitosamente.
Excelentíssimo Senhor
Augustinho Zucchi
Prefeito Municipal
Pato Branco - Paraná
(di_i(~~ Enio Ruaro
Presidente
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com .br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com .br
DECRETO LEGISLATIVO Nº 4, DE 10 DE AGOSTO DE 2015
Rejeita o Veto Integral ao Projeto de Lei nº
75/2015, que revoga o § 1 O, do art. 84, da Lei
nº 1.245, de 17 de setembro de 1993.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Presidente, promulgo o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1 º Rejeita o Veto Integral ao Projeto de Lei nº 75/2015, que revoga o §
1 O, do art. 84, da Lei nº 1.245, de 17 de setembro de 1993, que institui o regime jurídico
único dos servidores públicos municipais da administração direta, autárquica e
fundacional.
Art. 2º Este decreto legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do
Paraná, aos 10 de agosto de 2015. ~ .....
e ~~~
---
Rua Ararigbóia, 491 Fone: ( 46) 3224-2243
Enio Ruaro
Presidente
85501-262 Pato Branco
e-mail: legislativo(â!camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
Paraná
PATO BRANCO l Q!JJNTA-FE!HA, 13 DE AGOSTO DE 2015 ! ANO XXIX 1 NÚMERO 6444 I EDJÇAO REGIONAL !PÃG. a2 i D!ARIODOSllDOESTECOM-BR
Estado do Paraná
LEI Nº 4.644, DE 13 DE AGOSTO DE 2015
Revoga o § 1 O, do art. 84, da Lei nº 1.245, de
17 de setembro de 1993, que institui o regime
jurídico urnco dos servidores públicos
municipais da administração direta,
autárquica e fundacional.
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná,
nos termos do § 5º do artigo 36, da Lei Orgânica Municipal, com a nova redação dada
pela Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 3, de 9 de novembro de 1994, promulga a
seguinte Lei:
, Art. 1° Fica revogado o § 1 O do art. 84 da Lei nº 1.245, de 17 de setembro de
1993.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta Lei é de autoria da Mesa Diretora, composta pelos vereadores Enio
Ruaro - PR (Presidente), Claudemir Zanco - PROS (Vice-presidente), Guilherme Sebastião
Silverio - PROS (1° Secretário) e Vilmar Maccari - PDT (2° Secretário).
Gabinete do
agosto de 2015.
Presidente da Câmara Municipal de
~t~ Enio Ruaro
Presidente
Pato Branco, em 13 de
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 5/2015
OFÍCIO DO EXECUTIVO: 216/2014/GP, de 9 de julho de 2015.
RECEBIDO EM: 1 O de julho de 2015
LIDO EM PLENÁRIO: 13 de julho de 2015
PARECER JURÍDICO EMITIDO EM: 3 de agosto de 2015
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 3 de agosto de 2015
Relator: Claudemir Zanco - PROS
SÚMULA: Rejeita o Veto Integral ao Projeto e Lei nº 75/2015, que revoga o § 1 O, do art.
84, da Lei nº 1245, de 17 de setembro de 1993.
(que institui o regime jurídico único dos servidores públicos municipais da administração
direta, autárquica e fundacional. Revoga a Lei nº 4561, de 31 de março de 2015. Quando
houver necessidade do servidor ausentar-se do serviço para fazer o acompanhamento do
depende·nte em consultas médicas, fica assegurado o direito a ausência remunerada de 1
(um) dia por semestre, mediante comprovação no prazo de 48 (quarenta e oito) horas) -
filho - consulta - médico - acompanhar), de autoria dos Vereadores Enio Ruaro (PR),
Claudemir Zanco (PROS), Guilherme Sebastião Silverio (PROS) e Vilmar Maccari (PDT).
AUTORES: Vereadores membros da comissão de Justiça e Redação: Claudemir
Zanco - PROS (Presidente e relator), Clóvis Gresele - PP, Laurindo Cesa - PSDB,
Leunira Viganó Tesser - PDT e Vilmar Maccari - PDT.
VOTAÇÃO NOMINAL
VOTAÇÃO UNICA: 10 de agosto de 2015 -Aprovado com 9 (nove) votos a favor e 2 (dois)
votos contra.
Votaram a favor: Augustinho Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PROS, Clóvis Gresele -
PP, Enio Ruaro - PR, Geraldo Edel de Oliveira - PV, Guilherme Sebastião Silverio - PROS,
Laurinda Cesa - PSDB, Leunira Viganó Tesser - PDT e Vilmar Maccari - PDT.
Votaram contra, os vereadores José Gilson Feitosa da Silva - PT e Raffael Cantu - PC doB.
Decreto Legislativo nº 4, de 1 O de agosto de 2015.
PUBLICADO na página B1 do Jornal Diário do Sudoeste edição nº 6443, de 12 de agosto de
2015.
REPUBLICADO na página B2 do Jornal Diário do Sudoeste edição nº 6444, de 13 de agosto
de 2015, por erro material, ou seja, constava a data de 9 de agosto de 2015 na primeira
publicação e a data correta é 1 O de agosto de 2015.
INFORMADO O EXECUTIVO EM: Ofício nº 416, de 1 O de agosto de 2015.
RECEBIDO ÀS 16 horas
Lei nº 4644, de 13 de agosto de 2015 - Promulgada pelo Presidente Enio Ruaro.
PUBLICADA na página B1 do Jornal Diário do Sudoeste edição nº 6446, de 15 e 16 de
agosto de 2015.
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