AO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
O Vereador infra-assinado, CLAUDEMIR ZANCO-PROS, no uso de suas il e.
prerrogativas regimentais e com fundamento no artigo 14, inciso XXlll da Lei
Orgânica Municipal, apresenta para a apreciação do douto Plenário desta
Casa de Leis e solicita o apoio dos nobres pares para a aprovação do seguinte
Projeto de Decreto Legislativo:
Projeto de Decreto Legislativo nº ... 8 .. ./2015
Súmula: Concede Medalha de Honra ao
Mérito Pato-branquense ao
Ilustríssimo Senhor lvonei Oscar da
Silva.
Art. 12 Fica concedida Medalha de Honra ao Mérito Patobranquense ao Ilustríssimo Senhor lvonei Oscar da Silva.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação.
Pato Branco, 11 de novembro de 2015.
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APOIO:
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JUSTIFICATIVA
O presente Decreto Legislativo busca conceder a Medalha de Honra ao
Mérito Pato-Branquense ao ilustríssimo Senhor lvonei Oscar da Silva pelos
relevantes serviços prestados na segurança pública da sociedade patobranquense, com destaque regional e estadual.
Recebeu Nota 10, na avaliação das Subdivisões Policiais do Paraná, em
todos os quesitos analisados, dentre eles, atendimento ao público, qualidade
dos Inquéritos Policiais e das Investigações, organização, alto índice de
resolução de crimes contra a vida, atualizações jurídicas e cursos
concernentes a atividades policiais.
Dentre as 21 Subdivisões avaliadas, Pato Branco foi uma das quatro do
Paraná a obter a avaliação máxima.
Pelo sucesso das Operações Patalvo - O Retorno e a Operação
Perdigueiro, combatendo o tráfico de drogas no município de Pato Branco e
em todo o Sudoeste do Paraná, em 31 de agosto de 2015, e pelo número
expressivo de prisões e apreensões decorrentes das diversas operações
realizadas, principalmente as operações "Perdigueiro" e "Reincidentes", em
outubro de 2015.
Com ações preventivas, coibindo delitos e com eficácia, os atos
praticados pelo homenageado orgulha a família pato-branquense e dá a
segurança necessária, principalmente sem o uso da truculência ou violência
policial, como é de costume noutros Estados. Com todo o mérito, louvamos
os seu atos.
Louvamos também o mérito como cidadão pato-branquense que além
do seu trabalho profissional destaca-se pelo empreendedorismo em ações
sociais, ajudando, colaborando e contribuindo com a comunidade.
Tendo em vista que seu curriculum é muito extenso, anexamos o
mesmo ao, presente Decreto Legislativo, para conhecimentos dos nobres
pares, bem como para justificar a
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BIOGRAFIA
IVONEI OSCAR DA SILVA
- Natural de Francisco Beltrão - Pr.
- Nascido em 14.03.1967.
- Filho de Oscar Batista da Silva e Laudemira Pizani da Silva.
- Casado com Simone Sangaletti da Silva e pai de Livia Sangaletti da Silva.
- Formado em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Paraná em
1991.
- Em 1994 foi aprovado em Concurso Público para exercer a função de
Delegado de Polícia do Paraná.
- Foi Delegado de Polícia nas cidades de Realeza, Capanema, Alto Piquiri,
Carlópolis, Francisco Beltrão e Pato. Branco.
- Em Pato Branco foi Delegado Operacional pelo período de 1995 a 2003,
onde atuou em determinados períodos como Delegado das Comarcas de
Coronel Vivida, Chopinzinho e Mangueirinha.
- Em 2004 assumiu como Delegado Adjunto da 19 SDP de Francisco Beltrão e
em 2007, assumiu como Delegado Chefe da 19 SDP, (respondendo
cumulativamente pelas delegacias de Realeza e Salto do Lontra).
- Em 2009 assumiu como Delegado Chefe da 5ª SDP de Pato Branco,
(respondendo cumulativamente pelas Delegacias de Mangueirinha, Vitorino,
Bom Sucesso, 1º Distrito Policial e Delegacia da Mulher).
- Em 2015 assumiu como Delegado Chefe da DENARC ~Divisão Estadual de
Narcóticos -Núcleo de Pato Branco.
- Professor da Escola Superior da Escola de Polícia Civil do Paraná, como
Instrutor de Uso Teórico e Prático de Armas de Fogo.
Atuou como Delegado Operacional em Pato Branco, há mais ou menos
uns 14 anos atrás, onde teve um temporal muito forte na madrugada, e
vários bairros foram atingidos, várias casas destelhadas, deixando muitas
pessoas desabrigadas, então, durante a noite saiu para atender os presos,
pois a carceragem estava alagada, bem como, prestar atendimento e apoio
para vários policiais que tiveram suas casas afetadas. Quando o dia
amanheceu, juntamente com seus policiais percorreram bairros a fim de
verificar os danos sofridos pela população, e, em seguida, com dinheiro
próprio, efetuou a compra de muitos metros de lona e saíram cobrindo as
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casas e entregando as lonas .Para pessoas que estavam passando por aquela
situação difícil.
Durante todos os anos que atuou como Delegado Operacional e
Delegado Chefe da 5ª SDP sempre proferiu palestras em várias escolas, da
rede estadual, municipal e particular de ensino de Pato Branco e região,
clubes de serviços como Rotary, Ordem Internacional de Demolay e Arco-Íris
para meninas, sobre Drogas, demonstrando todos os males que causa no
organismo e as consequências na vida das pessoas, procurando desta forma
fazer com que várias crianças e adolescentes tenham consciência e não
entrem para este mundo de destruição, incluindo também em suas palestras
o uso exagerado do álcool.
Sempre visando a integração da Polícia Civil com a sociedade,
objetivando saber dos problemas dos bairros, participou de reuniões com
Presidentes de Associações de Bairros, "União de Bairros", para tentar
encontrar a melhor forma de solucionar os problemas relacionados a
segurança pública, tranquilizando a população e, contando com o apoio da
comunidade na identificação de pessoas relacionadas ao crime.
Incentivou a participação pela primeira vez de Delegados de Polícia,
Investigadores e Escrivães da 5ª SDP e Policiais Civis do Denarc, 62 alunos da
1ª Turma do Curso Técnico de Formação de Investigadores da Escola
Superior de Polícia Civil, instrutores e membros da coordenação do Curso,
no Desfile de 7 de Setembro de 2012, comparecendo nos anos seguintes,
pois, desta forma, além de ser um dever cívico cumprido, buscou
demonstrar agradecimento à população pato-branquense pela acolhida à
primeira turma do Curso de Formação de Investigadores no interior do
Estado, na história da Polícia Civil do Paraná. Oportunizando para a
população conhecer parte da estrutura da polícia civil, como viaturas
caracterizadas e armamentos utilizados no dia a dia dos policiais civis.
Em 2012, em comemoração aos 159 anos da Polícia Civil, promoveu
um campeonato de tiro em silhueta metálica, organizado pela 5ª SDP e
Clube de Tiro de Pato Branco, no qual foi arrecadado mais de 300 quilos de
alimentos que foram destinados a uma instituição de filantropia do
município.
Em 2013 a 5ª SDP realizou Torneio de Tiro com cunho social, em
conjunto com o Clube de Tiro de Pato Branco e acadêmicos do 4º período de
Direito da Faculdade Mater Dei, sendo arrecadado cerca de 250 quilos de
alimentos e aproximadamente R$ 4.000,00, que foram destinados à
entidade filantrópica, Remanso da Pedreira de Pato Branco.
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Em 2014, a 5ª SDP de braços dados com a corrente do bem. Pois,
segundo o Delegado lvonei, o "Servir e proteger", lema da Polícia Civil do
Paraná, não se resume apenas ao trabalho estritamente policial, o
compromisso da polícia com a sociedade vai muito além, pois os mesmos
doam-se diariamente pelo bem da sociedade. Com esse pensamento de
doação, de ajuda, de proteger e de estar sempre prontos para salvar a vida
do próximo, mais de 30 policiais civis da 5ª SDP, uniram-se a Campanha
"Corrente do Bem", realizando cadastro para doação de medula óssea,
refletindo assim, a preocupação de toda a polícia com a sociedade,
refletindo a vontade de fazer o bem pelas pessoas, não apenas protegendo a
vida alheia, mas também se colocando à disposição para doar um pouco
mais de si a quem necessita.
Realizou inúmeras instruções de tiros para alunos das Faculdades de
Direito desta cidade, com a participação de professores e policiais, bem
como, para funcionários e estagiários da Vara Criminal e Juizado Especial
Cível, Criminal e Fazenda Pública desta comarca, com explicações básicas de
funcionamento de uma arma de fogo, regras de segurança e tiro estático,
oportunizando aos mesmos, conhecer umas das atividades que podem ser
desenvolvidas pelos futuros bacharéis, e para terem uma breve idéia do dia a
dia dos policiais e da responsabilidade que a função exige. Estas instruções
sempre foram realizadas através de recursos próprios na aquisição de
munições, com o objetivo principal, além dos ensinamentos, a arrecadação
de fraldas geriátricas, onde os participantes em vez de efetuarem
pagamentos em dinheiro para inscrição, doavam pacotes de fraldas, os quais
foram destinados a Secretaria da Ação Social e ao Lar dos Idosos São Vicente
de Paulo de nossa cidade.
Em dezembro de 2014, para valorizar o clima e espírito de Natal,
realizou campanha junto aos funcionários da 5ª SDP, na arrecadação de leite
e outros alimentos não perecíveis, os quais foram doados para a Associação
dos Amigos de Prevenção do Câncer - Gama - Grupo de Apoio à Mama de
Pato Branco.
Em dezembro de 2014, após contato com a Secretaria de Ação Social
do Município, para saber o que estariam precisando para a confecção de
cestas de Natal para as crianças, efetuou a compra, com recursos próprios de
muitos doces, chocolates, pirulitos, balas, os quais foram entregues na
referida secretaria para a confecção das cestas para as crianças,
proporcionando um pouco de alegria para elas.
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O Delegado Dr. lvonei, durante todos esses anos sempre disponibilizou
recursos próprios para compra de simples enxovais e fraldas para os filhos de
algumas presas que acabaram dando à luz, enquanto cumpriam suas penas,
pois, muitas vezes, a família não tem condições financeiras. Citando o caso
que mais chamou a atenção da sociedade, o nascimento dos gêmeos, os
quais permaneceram junto com a mãe até praticamente completarem 01
{um} ano, e, durante o período que ficaram na Sª SDP e até mesmo já
passados mais de 06 meses que estão com a avó, providenciou e
continuando providenciado a compra de roupas, brinquedos e fraldas para
os mesmos, sem deixar de mencionar, que Dr. lvonei, funcionários da
delegacia, funcionários do Juizado Especial e alguns advogados
proporcionaram aos gêmeos sua festa de 01 aninho, com decoração, doces,
bolo, refrigerantes, piscina de bolinha e fotos.
Tanto Pato Branco e em outras cidades em que foi Delegado, sempre
preocupou-se em estar presente com a comunidade, ajudando as entidades
filantrópicas que trabalham em prol das pessoas menos favorecidas,
procurando sempre, mesmo de forma simples dar sua contribuição,
recebendo sempre o apoio, compreensão e colaboração da esposa e filha.
Segundo o Delegado Dr. lvonei Oscar da Silva, "a filantropia é uma
forma de agradecermos a Deus por tudo de bom que ele nos proporciona e
também uma forma de aproximar mais ainda a Polícia Civil da sociedaden.
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CURSOS REALIZADOS:
- "Identificação Falsa: Como Descobrir"
- "Identificação de Veículos Automotores"
- "Atualização em Direitos Humanos" -" Especialização 'Lato Sensu' em
Tendências do Direito Processual Civil e Direito Processual Penal" - 1999 a
2000, pela Unioeste - Campus de Francisco Beltrão;
- "Investigação de Crimes Violentos",pelo Ministério da Justiça, em
Florianópolis-Se;
- "Curso de Espingarda Calibre 12", pela DEAM, em Curitiba;
- "Treinamento de manuseio e utilização de armas e explosivos, realizado
pela Delegacia de Explosivos, Armas e Munições - DEAM, em Curitiba";
- "Curso de TacticalShotgun, pela TEES BRAZIL- 2005";
- "Atualização de Gestão de Segurança Pública";
- "I Encontro das Policias do Estado do Paraná - Polícia Cidadã";
- "Gerenciamento de Crises", pela SENASP;
- "Emergencista Pré-Hospitalar";
- "Identificação Veicular";
- "Crimes Ambientais";
- "Investigação Criminal";
- "Atualização Profissional em Análise Geocriminal", em Cascavel;
- "Atualizações Jurídicas de Direito Penal e Processo Penal";
- "Sobrevivência Policial"
- "Segurança de Autoridade e Dignitários" - Ministério da Defesa;
- "Aperfeiçoamento em Direito Criminal e ECA", pela Escola da Magistratura
do PR;
- "Administrativo Operacional", SESP;
- "TacticalPistol Training Course" - 2014, na Polônia, pela Europan Security
Academy;
- "Habilitação Submetralhadora Taurus 40", pelo Departamento Polícia
Rodoviária Federal;
- "Atualização de Tiro - Pistola Taurus", pelo Departamento Polícia
Rodoviária Federal;
- "Aperfeiçoamento para Instrutores de Uso Legal de Arma de Fogo", pela
Escola Superior de Polícia Civil;
- "Ações para o Controle de Armas", SENASP;
- "Investigação de Estupro", SENASP;
- "Aspectos Jurídicos da Abordagem Policial", SENASP;
- "Cartéis", SENASP;
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- "Capacitação Técnica Sobre Drogas", pelo Centro Antitóxicos de Prevenção
e Educação da Divisão Estadual de Narcóticos;
- "Integração das Normas Internacionais de Direitos Humanos na Área de
Segurança Pública", SENASP;
- "Ato Infracional e Medida Socioeducativa", pela Faculdade de Ampére;
- "Atualização em Identificação Veicular", pela ESPC;
- "Aperfeiçoamento no Uso de Sistemas Uniformatizados";
- "Técnicas Policiais em Atendimento a Ocorrências de Local de Morte", pela
ESPC
AÇÕES ADMINISTRATIVAS DE RELEVÂNCIA:
- Única cidade do interior do Estado do Paraná a realizar Curso de Formação
de Investigadores de Polícia pela Escola Superior da Polícia Civil do Paraná
em seus 81 anos de existência, fato este conquistado graças ao empenho de
todos os servidores Policiais Civis de Pato Branco e região, da Reitoria da
ESPCe principalmente da sociedade local.
- Criação de "Espaço Kids", proporcionando as crianças que acompanham
seus pais na Delegacia um ambiente aconchegante, divertido e atraente,
onde elas disponibilizam de diversos brinquedos, livros de desenho e
pinturas, livros de história, evitando que as crianças fiquem impacientes com
o tempo ocioso e, consequentemente, garantir a tranquilidade e o bem estar
dos usuários dos nossos serviços e desmistificando o ambiente.
- Criação do Anfiteatro que leva o nome do Investigador de Polícia Clademir
Mazzochin, possibilitando a realização na sede da 5 SDP de cursos,
treinamentos e reuniões laborais.
- Criação do Primeiro Espaço Físico do Interior do Paraná dedicado a Agência
de Inteligência da Polícia Civil do Paraná, Núcleo da Microrregião de Pato
Branco, além do espaço físico e ambiente foi todo equipado, reformado e
decorado com verbas provenientes do Fundo Rotativo da Polícia Civil e das
transações penais aplicadas pelo Juizado Especial Criminal da Comarca.
- Primeira Delegacia do Paraná a contratar estagiários portadores de
necessidades especiais.
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PARECER JURÍDICO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 8/2015
Pretende o ilustre Vereador Claudemir Zanco - PROS, através do Projeto de
Decreto Legislativo em epígrafe, obter a aprovação do douto Plenário desta
Casa de Leis, para conferir Medalha de Honra ao Mérito Pato-branquense ao
Ilmo. Sr. Ivonei Oscar da Silva.
Verificando a legislação pertinente ao tema (Resolução nº 03, de 18 de
outubro de 2002), constatamos que referida homenagem poderá ser atribuída
a qualquer cidadão que tenha sido ou seja protagonista de relevantes serviços
à comunidade Pato-branquense, definindo relevantes serviços como sendo
aqueles realizados além do cumprimento do dever, que revelem
desprendimento e relevantes conquistas sociais à sociedade ( art. 1 º,
parágrafo único). Estipula ainda, que para a concessão de tal honraria,
deverão ser observadas regras, entre as quais, destacamos que "a proposição
deverá estar acompanhada de justificativa escrita e elementos que possam
evidenciar o mérito do homenageado, além de conter o apoiamento da maioria
absoluta dos Vereadores" ( art. 2º, inciso II).
Compulsando os documentos que acompanham o Projeto, constatamos que os
requisitos para concessão de tal homenagem foram observados, razão pela
qual opinamos em fornecer parecer favorável a regimental tramitação da
matéria.
É o parecer, SALVO MELHOR JUÍZO.
Pato Branco, 3 de fevereiro de 2016.
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Gabinete do Vereador Gilson Feitosa- PT
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 8/2015
Autor: Claudemir Zanco - PROS
Relator: José Gilson Feitosa da Silva- PT
Súmula: Concede Medalha de Honra ao mérito patobranquense ao Ilustríssimo Senhor
lvonei Oscar da Silva
::ri ~ ~ ~
~. ~
. ; i O projeto em questão, de autoria do Vereador Claudemir Zanco- PROS, visa obtere:. rRELATÓRIO
aprovação do Douto Plenário desta Casa de Leis para o Projeto de Decreto Legislativo nº ~ J.. -- 8/2015 que tem como objetivo conferir medalha de honra ao ~érito patobranquense ao llmo. ~. ;
Sr. lvonei Oscar da Silva. ~ ..... ~
ANÁLISE
ij
&'
~ ,.!.. O projeto em tela está em consonância com a legislação pertinente ao tema - ';::l
Resolução nº 03, de 18 de outubro de 2002 - cujo teor explicita que a referida homenagem
poderá ser concedida a qualquer cidadão que tenha sido ou seja protagonista de relevantes
serviços à comunidade patobranquense, tendo como definição dos relevantes serviços como
aqueles realizados além do cumprimento do dever, que revelem desprendimento e relevantes
conquistas sociais à sociedade.
Além disso, a concessão para tal honararia deve estar acompanhada de justificativa
escrita e elementos que possam evidenciar o mérito do homenageado bem como conter o
apoiamente da maioria dos vereadores.
Assim sendo, o Projeto supracitado encontra-se apto para seguir trâmite normal em
conformidade com as normas que regem a matéria e com legislação específica, além de estar
em consonância com o que preceitua a Lei.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: ( 46) 3224-2243 85501-262~ Patt
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Gabinete do Vereador Gilson Feitosa- PT
VOTO DO RELATOR
Após análise do projeto, pelo interesse público e pela legalidade, optamos por exarar
PARECER FAVORÁVEL, à sua tramitação e aprovação por esta Casa de Leis.
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 05 de fevereiro de 2016.
Membro
I {
Membro
Aug~o Polazzo - PROS
Membro
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Estado do Paraná
DECRETO LEGISLATIVO Nº 2, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2016
Concede Medalha de Honra ao Mérito Patobranquense ao Ilustríssimo Senhor lvonei Oscar
da Silva.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Presidente, promulgo o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1 º Fica concedida Medalha de Honra ao Mérito Pato-branquense ao
Ilustríssimo Senhor lvonei Oscar da Silva.
Art. 2º Este decreto legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Presidênc
Paraná, aos 23 de fevereiro de 2016. 1
Presidente
e Pato Branco, Estado do
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CÃMARAMÜNICIPÁt.ÔEPATOBRANCO-e~.ifuo::ooPAAANA
DECRETti·l.E~i.:A~b'N\i2;oe!2a'oeF~~be'.@16·'
conbedé~'~>flonra;ao Méíito'P~nqueiise ao llusttlssimo"Senhorlvonei'Oscar:daSilva:
A Câmara Municipal de Pàtit'Briin«» •. esiacfo'do:tiaraná; àprovou'e eu; Presiderite,
.promulgo o seguinte 08c:reto Legislativo:
Art. 1° Fica·concedi<fa .. Medalha de •Honra ao· Mérito Pato-bianqúenseao-llustlissimo
Senhor lvoneiOscar da Silvá.
Art. 2" Este decreto legislativo entra enl Vigor na data· de sua.publicl!ção:c
. ?abinete_da Presidência da Câmara Munit:ipal de Pato Branco: EstàdO:do·Paraná, aqs
23 de.fevereiro de.2016.
Geraldo Edel dé Oliveira
-·--- Prefiidente·--------~'- ···-·-····-------~-----.·-
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 8/2015
RECEBIDO EM: 18 de novembro de 2015
SÚMULA: Concede Medalha de Honra ao Mérito Pato-branquense ao Ilustríssimo Senhor
lvonei Oscar da Silva.
(Delegado - Denarc - pelos relevantes serviços prestados na segurança pública da
sociedade pato-branquense, com destaque regional e estadual)
AUTOR: Vereador Claudemir Zanco - PROS.
LEITURA EM PLENÁRIO: 18 de novembro de 2015
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 4 de fevereiro de 2016
RELATOR: José Gilson Feitosa da Silva - PT
VOTAÇÃO NOMINAL
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 17 de fevereiro de 2016 -Aprovado com 11 (onze) votos.
Votaram a favor: Augustinho Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PROS, Clóvis Gresele -
PP, Enio Ruaro - PR, Geraldo Edel de Oliveira - PV, Guilherme Sebastião Silverio - PROS,
José Gilson Feitosa da Silva - PT, Laurinda Cesa - PSDB, Leunira Viganó Tesser - PDT,
Raffael Cantu - PC do B e Vilmar Maccari - PDT.
SEGUNDA VOTAÇÃO: 22 de fevereiro de 2016 -Aprovado com 11 (onze) votos.
Votaram a favor: Augustinho Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PROS, Clóvis Gresele -
PP, Enio Ruaro - PR, Geraldo Edel de Oliveira - PV, Guilherme Sebastião Silverio - PROS,
José Gilson Feitosa da Silva - PT, Laurinda Cesa - PSDB, Leunira Viganó Tesser - PDT,
Raffael Cantu - PC do B e Vilmar Maccari - PDT.
Decreto Legislativo nº 2, de 23 de fevereiro de 2016.
PUBLICAÇÃO: Publicado na página B2 do Jornal Diário do Sudoeste, Edição nº 6578, de 24
de fevereiro de 2016.
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