ft'dmo4C//vflttntfi#dá& /Fufo, /%lume()'
Excelentíssimo Senhor
Enio Ruaro
Estado do Paran~
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
O Vereador infra-assinado LAURINDO CESA - PSDB, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, apresenta para a regimental tramitação,
apreciação e discussão ao douto e soberano Plenário desta Casa de Leis e
pede apoio dos nobres pares para a sua aprovação, o seguinte Projeto:
Projeto de Decreto Legislativo n ° 9{ 2015.
Institui o Prêmio "ESCOLA DESTAQUE IDEB
EM EDUCAÇÃO" na rede pública de ensino
fundamental do Municipio de Pato Branco e dá
outras providências.
Art. 1° - Fica instituído no Município de Pato Branco o Prêmio "Escola
Destaque IDEB em Educação" que será outorgado pela Câmara Municipal de
Pato Branco a cada biênio corno reconhecimento ás 3 (três) escolas da rede
pública de ensino fundamental que tenham obtido a melhor nota de
desempenho e as 3 (três) escolas que obtiverem a melhor nota de evolução
(crescimento) a nível municipal nos indicadores avaliados pelo Índice de
Desenvolvimento da Educação Básica - IDEB - ordenadas do primeiro ao
terceiro lugar.
Parágrafo único - Podem ser duplamente premiadas, as escolas que
durante o biênio se classificarem tanto entre as 3 (três) com melhor
desempenho quanto entre as 3 (três) com melhor evolução na avaliação do
IDEB.
Art. 2º - O prêmio "Escola Destaque IDEB em Educação" de que trata
o presente Decreto Legislativo será concedido em forma de Diploma a ser
entregue em Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Pato Branco,
preferencialmente no mês de novembro com convite especial a Secretaria
Municipal de Educação e Cultura.
Rua Ararigbóia, 491 • Fone: (46) 3224-2243 - 85.501-262 - Palo Branco - Paraná
e-mail: leglslativo@camarapatobranco.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br
g;Ô4nMO/Jkvm:r#talde-/!lt/(}/~1a#c(}/ Eslndo do Paraná
Art. 3° - Na sessão ordinária as escolas agraciadas receberão Diploma
alusivo ao desempenho e evolução obtido no IDES, cuja confecção é de
responsabilidade da Câmara Municipal de Pato Branco
Art. 4° - Após a entrega dos diplomas será facultado o uso da palavra
por 5 (cinco) minutos a cada diretor (a) das escolas premiadas e por 1 O (dez)
minutos ao secretário (a) municipal de Educação e Cultura.
Parágrafo único - Será facultado o uso da palavra a autoridades com
cargos relevantes de nível municipal, estadual e federal se estiverem presentes
Art. 5º - O nome das 6 (seis) escolas a serem homenageadas serão
aquelas que obtiveram o melhor desempenho (nota) e melhor evolução
(crescimento) após a divulgação bienal dos resultados do IDES pelo Instituto
Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anisio Teixeira (INEP) e o
Ministério da Educação .
Art. 6º - Em caso de empate entre escolas em quantidade superior ao
número estabelecido para a premiação, para critério de desempate será levado
em consideração a escola com maior número de alunos.
Art. 7° - A Administração da Câmara Municipal após a divulgação
pública dos resultados pelo IDES que classificou as escolas com direito a
premiação levarão os resultados a Mesa Diretora para conhecimento e
autorização para comunicação as respectivas direções, elaboração do
protocolo e demais encaminhamentos e providências para a sessão ordinária ___...-_.>"-
de entrega das homenagens.
Art. 8° - As escolas poderão ser homenageadas todas as vezes que
obtiverem os melhores índices de desempenho ou de evolução do IDES a nível
municipal.
Art. 9° - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação.
Sala das Sessões, em 27 de novembro de 2.015.
Rua Ararigbóia, 49 - Fone: (46) 3224-2243 - 85.501-262 - Palo Branco - Paraná
e-mail: legislativo amarapatobranco.com.br - sile: www.camarapatobranco.com.br
~HUl/tet/J/tf/m:tJ#ald& §k~f$líaJt(}()/ Eslado do Paraná
Justificativa ao Projeto de Decreto Legislativo nº 2015.
Fundamentado no Parágrafo Segundo do artigo 133 e no artigo 147 do
Regimento Interno da Câmara Municipal o Projeto de Decreto Legislativo tem
por objetivo incentivar, reconhecer e homenagear as escolas da rede pública
de ensino fundamental que obtiveram no decorrer do período as 3 (três)
melhores notas de desempenho e as 3 (três) melhores notas de evolução
avaliadas pelo lndice de Desenvolvimento da Educação Básica - IDEB -
conforme resultados bienais divulgados pelo Instituto Nacional de Ensino e
Pesquisas Educacionais Anfsio Teixeira (INEP) e o Ministério da Educação
com possibilidade de no mesmo biênio serem duplamente premiadas.
Pensemos nisso.
Pato Branco 27 de novembro de 2015.
Rua Ararigbóia. 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85.501-262 - Pato Branco - Paraná
e-mail: legislatlvo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
(
;i .. i MUNIC/PIO DE
~~~!!?d~~~.~~"'º RIJACA~A"l!llU, 27t • CtP üS501 Uo4 • P•to O cr•<J •PR ~5 •220 1557 ""'"~ tc~roocu ~1~ 1~r
Oficio nº 195/2015 -GSEC Pato Branco, 25 de Novembro de 2015.
Ao Vereador Laurindo Cesa
Assunto: Responde ofício nº 11/2015
Senhor:
Consideramos relevante o reconhecimento das escolas que obtiverem destaque no
resultado do IDEB.
Contudo, há que se analisar as condições de trabalho e as dificuldades enfrentadas
pelas escolas. Nesse sentido, sugerimos que sejam homenageadas as escolas que
obtiverem maior crescimento, comparando-se o resultado da própria avaliação anterior
e a divulgada em 2015.Seria uma comparação de cada escola consigo mesma,
premiando aquelas que demonstrarem maior progresso entre a pontuação obtida em
2013 e a obtida em 2015.Pode ser que não sejam as melhores notas do IDEB da Rede,
mas será o resultado de um melhor trabalho realizado pelos profissionais da Escola.
Sendo o que consta para este momento, colhemos o ensejo para reiterar votos de
elevado apreço.
Atenciosamente,
eloí Aparecida De Carli
Secretária Municipal e Educação e Cultura - Portaria nº 04/2013
A Sua Senhoria o Senhor
Laurindo Cesa
Câmara de Vereadores de Pato Branco
PATO BRANCO - PR
Sectetarla Munlcipal de Educação e Cultura de Pato Pranco/PR- Rua Caramuru, 271- 85,501-064- Pato Branco- Paraná - (46) 3220-15SSs.eceducacaa@patabranco.pr .gov .bt
PARECER JURÍDICO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 9/2015
Através da proposição legislativa em epígrafe, pretende o ilustre Vereador
Laurindo Cesa - PSDB, obter o apoio do douto plenário desta Casa
Legislativa para instituir o Prêmio "Escola Destaque IDEB em Educação".
Em síntese, justifica o autor, que a proposição tem por objetivo incentivar,
reconhecer e homenagear as escolas da rede pública de ensino fundamental
que obtiverem no decorrer do período as 3 (três) melhores notas de
desempenho e as 3 (três) melhores notas de evolução avaliadas pelo Índice de
Desenvolvimento da Educação Básica - IDEB, conforme resultados bienais
divulgados pelo Instituto Nacional de Ensino e Pesquisas Educacionais Anísio
Teixeira (INEP) e o Ministério da Educação, com possibilidade de no mesmo
biênio serem duplamente premiadas.
É o brevíssimo relatório.
Compulsando o Regimento Interno desta Casa Legislativa (Resolução nº
1/2014), constatamos haver previsão da Concessão de Honrarias (art. 212),
entre as quais destaca-se a de Título de Cidadão Honorário e de Cidadão
Benemérito de Pato Branco, como específicas, e demais honrarias, como
genéricas.
Assim sendo, entendemos que a proposta de instituir o Prêmio "Escola
Destaque IDEB em Educação , como incentivo, reconhecimento e
homenagem as escolas da rede pública de ensino fundamental que obtiverem
no decorrer do período as 3 (três) melhores notas de desempenho e as 3 (três)
melhores notas de evolução avaliadas pelo Índice de Desenvolvimento da
Educação Básica - IDEB, se enquadra na previsão genérica das "demais
honrarias" a que se refere o supra mencionado dispositivo regimental.
A própria Lei Orgânica faz menção a honrarias (alínea "b", do inciso I, do §
2°, do art. 29), sem estipular espécies, o que proporciona s.m.j a possibilidade
de se instituir outras homenagens, como é o caso da presente postulação.
A proposição está acompanhada de manifestação da Secretaria Municipal de
Educação e Cultura, contendo sugestões, as quais foram recepcionadas pelo
autor da mesma.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224·2243 85505-030 P o B nco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br- site: www.camarapatobranco.
Estado do Paraná
Não havendo óbice de ordem legal, opinamos em exarar parecer favorável a
regimental tramitação da matéria, competindo ao douto plenário desta Casa
Legislativa a discussão e análise da matéria sob o ponto de vista de mérito.
É o parecer, SMJ.
Pato Branc de julho de 2016.
(2<1?<;:! ~ -..._:)
·~ uciano Belt
Procurador L
Rua Ararigbóla, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85505-030 - Palo Branco
e-mail: legislalivo@wln.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br
Paraná
E~lado do Paranú
Gabinete do Vereador Rajfael Can/11 - PCdoB
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 9/2016
1. RELATÓRIO
Através do Projeto de Decreto Legislativo acima numerado, o vereador Laurinda
Cesa visa instituir o prêmio "Escola Destaque IDEB em Educação". Para tanto, a proposição
dispõe que serão premiadas a cada biênio as 3 escolas municipais que apresentarem a
melhor nota de desempenho nos indicadores avaliados pelo Índice de Desenvolvimento da
Educação Básica - IDEB, bem como as 3 escolas que apresentarem a melhor nota de
evolução destes indicadores, sendo possível uma mesma escola ser premiada nas duas
categorias.
O prêmio de que trata o projeto será concedido em forma de diploma,
confeccionado pela Câmara Municipal, a ser entregue em sessão ordinária.
li. ANÁLISE
De acordo com o artigo 62 do Regimento Interno desta Câmara Municipal de Pato
Branco, compete à Comissão de Justiça e Redação manifestar-se sobre os aspectos
constitucional, legal, regimental, jurídico, de técnica legislativa e, quando já aprovados pelo
Plenário, analisá-los sob os aspectos lógico e gramatical, de modo a adequar ao bom
vernáculo o texto das proposições.
A proposição em tela visa criar uma honraria a ser concedida pelo Poder Legislativo
Municipal, respaldando-se na previsão de honrarias disposta no Art. 212 do Regimento
Interno desta Casa. Ademais, a própria Lei Orgânica Municipal, através da alínea b, inciso 1,
do § 2º, do art. 29, faz menção a honrarias, não vedando a instituição de novas.
Consta apenso ao Projeto de Lei a manifestação da Secretaria Municipal de
Educação e Cultura apresentando sugestões ao projeto, as quais já se encontram
contempladas.
Desse modo, observa-se apenas a necessidade de revisão gramatical para
adequação ao bom vernáculo, não havendo quaisq r-úbi es de ordem legal e regimental.
Rua Ararigbóla. 491 Fone: (46) 3224-224
e-mail: legislalivo@vvln.co .br- si
Pato Branco
.camarapalobranco.com.br
E~1aclo do Parauc'1
Gabinete do Vereador Rq!Jael Cantu - PCdoB
Ili. VOTO
Desse modo, expressado o mérito da questão e por sua legalidade, optamos por
exarar PARECER FAVORÁVEL à sua tramitação e aprovação por esta Casa de Leis.
Pato Branco, 4 de agosto de 2016.
~-- €__ __ _ La · rindo - PSDB -- / ;;;~~ Vilmar Maccari - PDT
Membro
. Fo;t°'' d~'f'T p~yl
Moacir Dalc~- PP~ Mem ro
Rua Ararigbóla, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Palo Branco Paraná
e-mail: legislatlvo@wln.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
PARECER AO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 9/2015
O vereador Laurinda Cesa - PSDB, busca apoio desta Casa de Leis
para aprovação do Projeto de Decreto Legislativo n° 9/2015 que tem por
objetivo instituir o prêmio" ESCOLA DESTAQUE IDEB EM EDUCAÇÃO".
Analisando o referido projeto, o mesmo tem como objetivo
incentivar, reconhecer e homenagear as escolas da rede pública de
ensino fundamental que obtiveram as 03 (três) melhores notas de
desempenho e as 03 (três) melhores notas de evolução avaliadas pelo
IDEB - Indice de Desenvolvimento da Educação Básica.
Pelo interesse público, e após a análise, optamos por exarar
PARECER FAVORÁVEL, à sua tramitação e aprovação por esta Casa de
Leis.
É o nosso parecer.
Pato Branco, 15 de agosto de 2
~
tJ.1~b'--I~- ~
nio Ruaro - PR
Presidente
GuilH rme Seb tião Silverio - PROS
-----Relator
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030
Membro
Pato Branco
e-mail: legislativo@wln.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br
Paraná
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Parecer ao Decreto Legislativo nº 9/2015
Os membros da Comissão de Finanças e Orçamento se reuniram para
analisar e emitir parecer ao Decreto Legislativo n!! 9/2015, de 2 de dezembro
de 2015 - Institui o Prêmio "Escola Destaque IDEB em Educação" na rede
pública de ensino fundamental do Município de Pato Branco e dá outras
providências.
O Projeto em análise visa outorgar pela Câmara Municipal de Pato
Branco a cada biênio como reconhecimento às 3 (três) escolas da rede pública
de ensino fundamental que tenham obtido a melhor nota de desempenho e as
3 (três) escolas que obtiverem a melhor nota de evolução (crescimento) a nível ~ ~
municipal nos indicadores avaliados pelo Índice de Desenvolvimento da ~
Educação Básica - IDEB - ordenadas do primeiro ao terceiro lugar. Na sessão ~ !
ordinária as escolas agraciadas receberão Diploma alusivo ao desempenho e e. f"
\'i'. evolução obtido no IDEB, cuja confecção é de responsabilidade da Câmara
Municipal de Pato Branco.
Em relação à proposição em tela, verificando as informações que o
referido Projeto de Lei visa estabelecer, não foi observada nenhuma
ilegalidade. Após análise, emitimos PARECER FAVORÁVEL à tramitação do
presente Projeto de Lei.
É o parecer, Salvo Maior Juízo.
'''º ""º'°• 16 de ;0·· d; 2016.
1
RESELE- PSC
(Membro)
RO~~~ c<õ~;~~sc (Membro)
Rua Ararigbóla, 491 Fone: (46) 3224·2243 85505-030 Palo Branco Paraná
e-mail: legislalivo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
•
:i.
'
DECRETO LEGISLATIVO Nº 9, DE 5 DE SETEMBRO DE 2016
Institui o Prêmio "Escola Destaque ldeb em
Educação" na rede pública de ensino fundamental do
Município de Pato Branco e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Presidente, promulgo o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º Fica instituído no Município de Pato Branco o Prêmio "Escola
Destaque IDEB em Educação" que será outorgado pela Câmara Municipal de Pato
Branco a cada biênio como reconhecimento ás 3 (três) escolas da rede pública de ensino
fundamental que tenham obtido a melhor nota de desempenho e as 3 (três) escolas que
obtiverem a melhor nota de evolução (crescimento) em nível municipal nos indicadores
avaliados pelo lndice de Desenvolvimento da Educação Básica - IDEB, ordenadas do
primeiro ao terceiro lugar.
Parágrafo único. Podem ser duplamente premiadas, as escolas que
durante o biênio se classificarem tanto entre as 3 (três) com melhor desempenho quanto
entre as 3 (três) com melhor evolução na avaliação do IDEB.
Art. 2º O prêmio "Escola Destaque IDEB em Educação" de que trata o
presente Decreto Legislativo será concedido em forma de Diploma a ser entregue em
Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Pato Branco, preferencialmente no mês de
novembro com convite especial a Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
Art, 3° Na sessão ordinária as escolas agraciadas receberão Diploma
alusivo ao desempenho e evolução obtido no IDEB, cuja confecção é de
responsabilidade da Câmara Municipal de Pato Branco.
Art. 4° Após a entrega dos diplomas será facultado o uso da palavra por 5
(cinco) minutos a cada diretor das escolas premiadas e por 10 (dez) minutos ao
secretário municipal de Educação e Cultura.
Parágrafo único. Será facultado o uso da palavra a autoridades com
cargos relevantes de nível municipal, estadual e federal se estiverem
presentes
Art. 5º O nome das 6 (seis) escolas a serem homenageadas serão aquelas
que obtiveram o melhor desempenho (nota) e melhor evolução (crescimento) após a
divulgação bienal dos resultados do IDEB pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas
Educacionais Anísio Teixeira (INEP) e o Ministério da Educação.
Rua Ararigbóla, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Palo Branco Paraná
e-mall: legislativo@camarapatobranco.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br
\
ai
•
Art. 6° Em caso de empate entre escolas em quantidade superior ao
número estabelecido para a premiação, para critério de desempate será levado em
consideração a escola com maior número de alunos.
Art. 7º A Administração da Câmara Municipal após a divulgação pública
dos resultados pelo IDEB que classificou as escolas com direito a premiação, levará os
resultados a Mesa Diretora para conhecimento e autorização para comunicação às
respectivas direções, elaboração do protocolo e demais encaminhamentos e providências
para a sessão ordinária de entrega das homenagens.
Art. 8° As escolas poderão ser homenageadas todas as vezes que
obtiverem os melhores lndices de desempenho ou de evolução do IDEB em nível
municipal.
Art. 9º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do
Paraná, aos 5 de setembro de 2016.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco Paranã
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
DIÁRIO DO SUDOESTE
PATO BRANCO 1QUINTA-FEIRA,8 DE SETEMBRO OE 20161 ANO XXXI J NÚMERO 6715 j EDIÇÃO REGIONAL 1PÁGINA84
CÃllARA llUHICtPAL D1! PATO llRAHOO- ESTADO DO PARAHÃ
DEl\EIOU!0'8LATIVQ IP•. DE IDE $El8'DRO ~ 2011
..... o...._'EMol•DMlmqftld9b-E.dJMtlo"•r.cll'
pMl:ll dlrfill9illO ,_.._..•~*Pllolll&ICIOecllli ~ ............... -
..,--f'.Ae......MvnldplirikPllOB111-.&l.adodOhranl.~•!MI.-~
·~~~Qtentq~
-·~;_ ·-' '-M 1• F1l:e hllllldo no~ cr. "*~o Pftnm '&oalll DMl-.ul IMj8
_ .w-~·.flW..,. ~ pe111 Ctn11cJ1 .......__a P.io er.noo • Cl9dl ~cano
1Ww::JeJalort1}Wdu&l1Dp(ll'--W....,....._,...q11a.,...G:IMG•"fl'4td
lllXtld9dMemplnlm ... 3(btl)9M;dml ........ •ni.llm"nole -~(~
dwl!ll ID!a .......
....... -
-.piftlil*ollO..-Oklg#. ~ ..,._,,...,....,.. °'""""···· ... ~ - . B6dcl - ~
~ara.. Podero9~pqmlldl&,.aa eflOliU81 U-.ollllim• .......... a.. .. 3(1Jt1)~..._~_....., ..... t_..., __ llllllOI'
wm;io(ll.........,ololDEB..
__ AIL 2" O Jânb "&mil~ l>EB mn ~· q11m 11*-o .- Dlãillo
~
ll(lillllllwa ~ Cl:OClldi:ll) ........ de DIJ*XM .... .._.. .... '""'° Olmlllll dll .......... P-.,Bnldl,. ..... • 1 ..... __....,, _ _.._...,.
~.._....ele 6lutllç6oeC......
ArL3"Ha_.. ................ ~~.......,.,
~e -*IÇ6o ollOSo nolOEe.-~ • • ~ 1111 Cil'*ll lllr**"1'
·~ ~
ArL 49 .._ e enhia" dat dlptlma9 eert íar::la.fo o mo dll pâMfl "°' s (cmooJ
...... _. ....... - --- ~'li°" 10(dez.I ...... llO ---.~ -°' ~-~Ciha- - - . .
~--.sirt.~o-de.pmllMw.·~-~~ •nMl....-."'9dllll•ladelmll•------ - ArL t' O - ._ 8- IMil) eeoolÍI • Mn111 lodli G ._., "liqPlm 11'19
......,_o....,.........,._(lll*)•llllitlllf~~lllOa•~llilnill*
,........ lfo 1DEB ~......, NKmnlll d9 E11111D e ........ ~~ 1--.
(l<fE1I eo..-.mc11~
ArL. Em __ ....., .... Mtdml -~.....--iiliif.iio
............... ~ ... cdiltt·.....,. .... ~-......-.......... mlllcll'""-fa.de'*'noL
Arl.?-A~dli~ ...... ~·~lldl!l!li.di....... pdo IDE&·il!mdllMBxiu a 8-il:I -**• ~ liMd Gl ~ IÍI YIN i'.11'4aai a--_._...,.~,..~-~ ...... ~~ .... ....... -............ ~ ... ·.-dDO!llnlfi.de ....... ~
ArLr_-H_....~ .. 1 ..... e_ t 11x19111•_. ... ~ .. .............. ~ • .......,-----..... -..::lpll -
ArL l"Ble.,_.,l..llgilWiwo ....... v9Jr ...... -~
sc1e.....WóJ:;:·•~•Climlr.~~"*~~· ........ -
........,.Y1e•r-r
~-~
DIÁRIO DO SUDOESTE
PATO BRANCO 1QUINTA-FEIRA,8 DE SETEMBRO DE 20161 ANO XXXI 1NÚMERO6715 J EDIÇÃO REGIONAL 1PÂGINA84
:;~':':':~f.1UN.&Pí.IOE:·~-~fO_'Bti.\NbOIESf"-tK,>:~-~1~-~:,
· -- _::_-;;;:,.'.-~-~~~ _,lf~-~w~,~-s~;gi; __ ~~~;-~~-e,R,P~_~fs--:.
-. '·{,·i~f ç_P~kif~~-0-taque)d~ em_Ed~~ na rede
_pUbiieá de'ensft!o ful!Ílamental do Mur>icipiO de Pato Branct:> é dfl '-'i:íUtrai:f~;-.--o,",'"'•->•'''''"'•''''"'''•
· >i2c ;c~fÀ~Ct~IÂu'níc~_1·d./-plltd~-~ ~;flÍf~~.;ii~lfe·eii/~ .. PfónMgé(oâegulntliDecretolegiMatfvo:':-;:_·> ' --~-' · ·
. - , '.":_;h·-~.-(i·A'rt. '1º ~,calhStit(;rdó·fió-~~--~à-Pá!oBraiio<:s'Prêrtri1f'Esebiil-~üe IDE_B ·. _._em-~'.·que 'S8f,ã,_outorgadQJ>ela-_C!l(nara Municipal_ de .Pato Branco a_cada biênio.çomo - ~~'às 3'(w,s) eiéo!áS'-da 'rédé jÍlllillCâ,-de'_'ef.slno-rúrodarnemal que'l:elitíalÍl olltkkí e méllior
flOla de desempenho e ás_3 (três) esco1as;que_ób!IV8i;em _e melhor nota de-~ (cre_sciiri'1nto)_~
n!vel municipal nos ~_avaliados pelÍ> Indica de De6envotvmento da Educação Bãslca_ - roea:CMénâdaSdOi'iiimeirO'àOlereeiroklgar:"-"- · -··- · · · -- - --- _,-- -., -- ··'" ___ , __ ,
Parágrafo '1nico. Podem sei- duplamente premiadaS;~s ·,/ '"F''íiúé·dJi3Jit"e' 0 biênio se
classificarem tanlo entre as 3 (três)~ me!J:!or. dasempenho_quanlo entre 3$ -3 _(lr,ê&) com melhor
eYOlução i;ia avaliação do IDES. . \ - - :-----. . .Art. 2" O prêmki "Escola.De$tilque IDEB em Educação' de iíue lrata.-o.presente
oeãeto Leglslatíw sera concedido em fonna de Diploma a set entregue em Sessão Ordinária da
Câmara Ml,ltllCipal de Pato Branco, prefecenciaknente oo mês de novembro com oonvite especial .a
Secre!aria Munic!pal de Educação~ Cu~~- . ,
Art. 3" Na sessão Ordinária as_ escólas __ agraeiadas l80eberão Olploma: alll$ivo ao
desempenho e evolução. <ibíido no IDES, Cuja C:OnfecçãO é de réSpohsab1idade da Câmara Municipal dePatoBrane:o:: . - . - .
Art. 4~ Após a entraja' dos ~s "serã táo;uttadQ o uso· da palavra por 5 (cineo)
minutos.a Cada_diRltoi" das es<:<>las premiada& e pOr 10 (dez) minutos ao seeretârio municipal de Edllcaçáo~c!Mura. · · · •· -.- - · · · • · · · ·
P~~Ó ilníco. 'Será fácúltado- o ~-d~ pá!aVrà ~- airtorlda®S com '~r9oi ·~ de nível municipal, estai:!ual e f«le<a1 se estiverem presentes. ·
Art. s""Ó nome·das 6 {seis) e$t<>lás a serein tioin~ sérâó'àQOOras que
obtiveram o l'nelllor desempenho (no!a) e melhor evolll(:ão" (e<esdmento). após a divulgação bienal dos
resultados do lOEB pelo lnslitulo Nac:lonal de Estudos e Pesquisas. Educacionais An!slo Tei>;eira
(INEP) e o M!nistéfio da Educação.
Art. 6" Em caso de empate entre escolas em quanfo::lade superio'r ao nüníero
estabelecido para a premiação,-para critério de desempate será !evado em considetaç"âo a escola com
maiof número de alunos.
Art. 1° A Admlllislraçâo da Câmara Municipal após a diVUlgação pública dos resultados
pelo IDES- que eiassfficou as êscolas com diiêito a prémlação,-lewrá os resultado$ a Mesa Diretora
para cont>ecimen!o e aulociulçâo para comunicação às _respectivas direções, elaboração do protocoio e demais encaminhamentos e providências para a sessão ordlnãria de entrega das homenagens.
Art. 8" _.k, eseotas poderão ser homenageadas todas as ve~es que obtiverem os
melhores índ!CeS de desempenho ou de evolução do IDES em nivel municipal.
Art. 'if' Esta OecretO Legislativo entra" em vigor na data de sua publicação.
• . Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Pato Sraooo, Estado do Param\, aos
Sde setembrode2016.
Leunira Yrganó Tesser
Presidenle em Exefcicio
Secretária cita greve para justificar
desempenho do Paraná no Ideb
Publicado: 11, setembro 2016 ás 7:24
Postado por: Redação Paraná Portal
Folo: Orlando Klssner/ANPr
O Paraná está entre os estados que não alcançaram a meta estipulada para o ldeb, lndice de
Desenvolvimento da Educação Básica, com relação ao ensino médio. As escolas particulares
ainda sofreram queda de dois décimos na nota, passando de 5, 7 para 5,5, um ponto abaixo da
meta de 6,5.
Na nota geral, o ldeb do Paraná subiu um décimo, e passou de 3,8 em 2013 para 3,9 em 2015.
O desempenho somente das escolas estaduais subiu dois décimos, com uma nota que passou
de 3,4 para 3,6. A meta era de 4,2.
No ranking nacional, o estado aparece na quinta colocação. Mesmo assim, a secretária
estadual de Educação, Ana Seres, comemora o resultado. Ela cita a greve dos professores em
2015 como agravante.
No ensino médio, apenas os estados de Amazonas e Pernambuco cumpriram a meta para a
etapa consideradas as escolas públicas e privadas.
O ldeb é um indicador de qualidade dos ensinos fundamental e médio. O índice avalia a
qualidade do ensino no pais, com base em dados sobre aprovação e desempenho escolar
obtidos por meio de avaliações do MEC.
Desde a criação do indicador, foram estabelecidas metas que devem ser atingidas a cada dois
anos por escolas, prefeituras e governos estaduais.
Curitiba
Curitiba superou a meta e é a capital com o melhor ensino público do País. O ldeb em Curitiba
é de 6,3 para os anos iniciais do ensino fundamental, do 1.0 ao 5.0 ano.
Os dados foram divulgados nesta quinta-feira (8) pelo Ministério da Educação. O índice da
capital paranaense supera o anterior, de 5,9 alcançado em 2013 e a meta de 6,0 estabelecida
pelo MEC para a cidade.
Segundo a secretária municipal de Educação, Roberlayne Robalo, o lndice também ultrapassa
o patamar de 6,0 de desempenho educacional apresentado pelos países da Organização para
a Cooperação e Desenvolvimento Econômico.
As séries finais do ensino fundamental, do 6.0 ao 9.0 ano, em Curitiba - que tem onze das 185
escolas da rede ofertando esta demanda - ficaram na segunda colocação entre as capitais.
Todas as onze escolas avançaram e o índice neste grupo passou de 4,7, em 2013, para 5,3
nesta edição.
A responsabilidade pela educação brasileira é compartilhada pelos três níveis de
governo. Cabe aos municípios proporcionar creches, pré-escolas e ensino fundamental.
O Estado deve priorizar o ensino médio, mas também atuar, em parceria com os municípios, na
oferta de ensino fundamental. Já o papel da União é organizar o sistema como um todo e
regular o ensino superior.
tags: educação, ideb, professores
(
,. ~-;
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 9/2015
RECEBIDA EM: 2 de dezembro de 2015,
SÚMULA: Institui o Prêmio "Escola Destaque ldeb em Educação" na rede pública de
ensino fundamental do Municipio de Pato Branco e dá outras providências,
(será outorgado pela Câmara Municipal de Pato Branco a cada biênio como reconhecimento
às 3 (três) escolas da rede pública de ensino fundamental que tenham obtido a melhor nota
de desempenho e as 3 (três) escolas que obtiverem a melhor nota de evolução
(crescimento) a nfvel municipal nos indicadores avaliados pelo lndice de Desenvolvimento
da Educação Básica - IDES - ordenadas do primeiro ao terceiro lugar, Na sessão ordinária
as escolas agraciadas receberão Diploma alusivo ao desempenho e evolução obtido no
IDES, cuja confecção é de responsabilidade da Câmara Municipal de Pato Branco
AUTOR: Vereador Laurindo Cesa - PSDB
LEITURA EM PLENÁRIO: 2 de dezembro de 2015,
DISTRIBUI DO À COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 5 de julho de 2016
RELATOR: Guilherme Sebastião Silverio - PROS
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE POLITICAS PÚBLICAS EM: 9 de agosto de 2016
RELATOR: Raffael Cantu - PCdoB
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 15 de agosto de 2016
RELATOR: Claudemir Zanco - PDT
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 31 de agosto de 2016-Aprovado com 10 (dez) votos,
Votaram a favor: Augustinho Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Clóvis Gresele - PSC,
Enio Ruaro - PR, Guilherme Sebastião Silverio - PROS, José Gilson Feitosa da Silva - PT,
Laurinda Cesa - PSDB, Raffael Cantu - PCdoB, Rodrigo José Correia - PSC e Vilmar Maccari -
PDT
* O vereador e presidente desta Casa, Geraldo Edel de Oliveira - PV solicitou licença da
atividade parlamentar para tratar de assuntos de interesse particular, durante o período
compreendido entre os dias 9 de agosto de 2016 a 7 de setembro de 2016, sendo que a
vereadora Leunira Viganó Tesser assumiu a presidência, neste período,
SEGUNDA VOTAÇÃO: 5 de setembro de 2016-Aprovado com 10 (dez) votos,
Votaram a favor: Augustinho Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Clóvis Gresele - PSC,
Enio Ruaro - PR, Guilherme Sebastião Silverio - PROS, José Gilson Feitosa da Silva - PT,
Laurinda Cesa - PSDB, Raffael Cantu - PCdoB, Rodrigo José Correia - PSC e Vilmar Maccari -
PDT
* O vereador e presidente desta Casa, Geraldo Edel de Oliveira - PV solicitou licença da
atividade parlamentar para tratar de assuntos de interesse particular, durante o período
compreendido entre os dias 9 de agosto de 2016 a 7 de setembro de 2016, sendo que a
vereadora Leunira Viganó Tesser assumiu a presidência, neste período,
Decreto Legislativo nº 9, de 5 de setembro de 2016.
PUBLICAÇÃO: Publicado na página 84 do Jornal Diário do Sudoeste, edição nº 6715, de 8
de setembro de 2016,
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco Paraná
sile: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapafobranco.com.br