MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PAlWIÂ GABIUETE 00 PREFEITO
MENSAGEM Nº 140/2020
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Câmara Municipal de Pato Branco
11111111111111111111
PROTOCOLO GERAL 3663/2020
Data: 23/11/2020 - Horário: 10:14
Legislativo
Com a presente Mensagem encaminhamos Projeto de Lei, visando autorização
legislativa para abertura de Crédito Especial no Orçamento Geral do Município no valor de R$
1.000.000,00 (Um milhão de reais), com recursos de Excesso de Arrecadação junto a
Secretaria Municipal de Saúde.
O referido recurso é referente à Resolução SESA nº 93/2018, que autoriza o
repasse do Fundo Estadual de Saúde do Paraná para os Fundos Municipais de Saúde,
destinado ao Incentivo Financeiro Estadual de Custeio ao programa de Apoio e Qualificação de
Hospitais Públicos e Filantrópicos do SUS Paraná - HOSPSUS Fase 1, para o exercício de
2020.
Contando com a aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, antecipamos
agradecimentos.
Gabinete do Prefeito, 19 de novembro de 2020.
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício
de 2020, no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.259/2018 e alterações
posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021, conforme segue:
Pro rama Es ecificação Valor R$
0043 Manutenção da Saúde 1.000.000,00
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a alterar ação na Lei nº 5.260/2018 e alterações
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2020, conforme segue:
Ação Especificação Valor R$
2.117 Manutenção das Atividades do Sistema Munici ai de Auditoria 1.000.000,00
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Município de Pato Branco,
Estado do Paraná, Crédito Especial por Excesso de arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada no valor R$
1.000.000,00 (Um milhão de reais) na classificação funcional programática abaixo:
Código Especificação Valor R$
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
08.03 MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE
10 Saúde
10.302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial
10.302.0043 Manutenção da Saúde
2.117 Manutencão das Atividades do Sistema Municipal de Auditoria
3.3.90.39 - 1494 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 1.000.000,00
1 Total 1.000.000,00
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Excesso de
Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Fonte
1494 - Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos em Saúde
1 Total
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Parané
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
Valor R$
1.000.000,00
1.000.000,00 1
CÂMARA MUNICIPAL DE
~~ P~ e
ASSESSORIA CONTÁBIL
Recebi nesta data, na condição de ASSESSORA
CONTÁBIL, abaixo assinada, conforme estabelece o § 3° do artigo
133-A do Regimento Interno do Poder Legislativo Municipal, o Projeto
de Lei nº 207/2020.
Pato Branco, 23 de novembro de 2020.
ãrtjêQíflã Zanoelo
Assessora Contábil
Rua Arariboia, 49 1, Centro - 85501 -262 - Pato Bra nco - Paraná
~(46 ) 3272 - 1500 / 3272 - 15 14
B http://www.patobranco.pr.leg.br / gean@patobranco .pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
P.
ASSESSORIA CONTÁBIL
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 207/2020
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei nº 207/2020, obter
autorização Legislativa para abrir Crédito Especial no exercício de 2020, no valor de R$
1.000.000,00 (um milhão de reais).
O Projeto em análise acresce ao orçamento do Município de Pato Branco,
dotação orçamentária não existente no exercício de 2020, dentro da Secretaria
Municipal de Saúde, e referente à Resolução SESA nº 93/2018, que autoriza o repasse
do Fundo Estadual de Saúde do Paraná para os Fundos Municipais de Saúde, destinado
ao Incentivo Financeiro Estadual de Custeio ao programa de Apoio e Qualificação de
Hospitais Públicos e Filantrópicos do SUS Paraná - HOSPSUS Fase 1, para o exercício
de 2020.
1 08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
k 08.03 - MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE
.4. 10.302.0043.2.117 - Manutenção das Atividades do Sistema Municipal de
Auditoria
:t. 3.3.90.39 - 1494 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
i Fonte - 1494
As dotações orçamentárias acima citadas observam as especificações do Plano
de Contas da Despesa para o Orçamento de 2020 do Tribunal de Contas do Estado do
Paraná - TCE-PR, conforme seguem:
3.3.90.39.00.00
OUTROS SERVIÇOS DE
TERCEIROS - PESSOA
JURÍDICA
Despesas orçamentárias decorrentes da prestação de serviços por
pessoas jurídicas para órgãos públicos, exceto as relativas aos
Serviços de Tecnologia de Informação e Comunicação - TIC, tais
como: assinaturas de jornais e periódicos; tarifas de energia
elétrica, gás, água e esgoto; serviços de comunicação (telex,
correios, telefonia fixa e móvel, que não integrem pacote de
comunicação de dados); fretes e carretos; locação de imóveis
(inclusive despesas de condomínio e tributos à conta do locatário,
quando previstos no contrato de locação); locação de
equipamentos e materiais permanentes; conservação e adaptação
de bens imóveis; seguros em geral (exceto os decorrentes de
obrigação patronal); serviços de asseio e higiene; serviços de
divulgação, simpósios, conferências ou exposições; vale-refeição;
auxílio-creche (exclusive a indenização a servidor); e outros
congêneres, bem como os encargos resultantes do pagamento com
atraso de obriaacões não tributárias.
No que se refere à legislação dos créditos adicionais, a Lei nº 4.320/64 nos
artigos 40, 41, inciso li ,42 e 43 dispõem que:
Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
[ ... ]
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1549
l8Ihttp://www.patobranco.pr.leg.br/ contabilidade@patobranco.pr.leg.br
li - espec1a1s, os destinados a despesas para as quais não haja dotação
orçamentária específica;
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e
abertos por decreto executivo".
Art. 43 A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da
existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida de
exposição justificativa.
§ 1°. Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
[. . .]
li - os provenientes de excesso de arrecadação.
[ .. .]
§ 3°. Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins deste artigo, o saldo
positivo das diferenças acumuladas mês a mês, entre a arrecadação prevista e
a realizada, considerando-se, ainda, a tendência do exercício.
§ 4°. Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de excesso de
arrecadação, deduzir-se-á a importância dos créditos extraordinários abertos
no exercício.
Como o crédito se relaciona com o orçamento anual as condições básicas para
sua abertura são:
•!• a prévia autorização legislativa e
•!• a indicação de recursos.
Conforme indicado a cobertura se dará pela utilização de Excesso de
Arrecadação da Fonte de Recurso Vinculado não prevista na Lei Orçamentária do
Exercício de 2020, conforme Fonte:
•!• 1494 - Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos em Saúde
Analisados os artigos 1° e 2° do projeto, observa-se que os mesmos devem
encontrar-se dentro do que preceitua a matéria para a alteração orçamentária sugerida,
uma vez que o Executivo deseja compatibilizar o Plano Plurianual - PPA e a Lei de
Diretrizes Orçamentárias - LDO de 2020 com a Lei Orçamentária em vigor, observando
que as três matérias orçamentárias obrigatoriamente devem estar ajustadas entre si.
Considerando o exposto, o Projeto se encontra APTO a seguir seu tramite
normal, em conformidade com as normas que regem a matéria e com legislação
específica no que for pertinente.
É o parecer S. M. J.
Pato Branco, 24 de novembro de 2020.
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
~' (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1549
181 http://www.patobranco.pr.leg.br/ contabilidade@patobranco.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS, abaixo assinado,
conforme estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder
Legislativo Municipal, o Projeto de Lei nº 207/2020.
Pato Branco, 24 de novembro de 2020.
Presidente
Relator: __ ·~......_ 2o GJ---"-- . --- Data: - - -----------
! Rua Arariboia, 49 1, Centro - 8550 1-262 - Pato Branco - Paraná
,,(46) 3272 - 1500 / 3272 - 15 14
(81 http://www.patobranco.pr.leg.br / gean@patobranco.pr.leg.br
CÂMARA M u N 1e1 PA L D E Câmara Municipal de Pato Branco
1111111111111111110
PROTOCOLO GERAL 380112020
Data: 04112/2020. Horário: 16:35
Legislativo· PCOF 187/2020
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 207/2020
Autor: Executivo Municipal
Relator: Carlinho Antonio Polazzo - DEM
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de
2020 no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais)
RELATÓRIO
Através da Mensagem nº 140/2020, o Executivo Municipal encaminhou o Projeto
de Lei nº 207/2020, o qual busca autorização legislativa para abertura de Crédito
Especial no Orçamento Geral do Município no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de
reais) com recursos de Excesso de Arrecadação junto a Secretaria Municipal de Saúde.
Justifica o Executivo que o recurso é referente à Resolução SESA Nº 93/2018,
que autoriza o repasse do Fundo Estadual de Saúde do Paraná para os Fundos
Municipais de Saúde, destinado ao Incentivo Financeiro Estadual de Custeio ao
programa de Apoio e Qualificação de Hospitais Públicos e Filantrópicos do SUS -
Paraná para o exercício de 2020.
VOTO DO RELATOR
Considerando o exposto acima com vistas a abertura de crédito para o incentivo
ao programa de apoio de qualificação de hospitais públicos e filantrópicos, optamos por
exarar PARECER FAVORÁVEL a regimental tramitação e aprovação da matéria.
É o parecer, SMJ.
Pato Branco, 01 de dezembro de 2020.
CÂMARA MUNICIPAL DE
/
( ;'-~ Vilmar Maccari - Podemos
Membro
JoséGi ~-PT MUmbro
2
,.
RESOLUÇÃO SESA nº 93/2018
GOVERNO DO ESTADO
Secreraria ela Saud~
Autori:.ta o repasse do Fundo Estadual de Saúde para os
Fundos Municipais de Saúde do Estado do Paraná,
destinado ao Incentivo Financeiro Estadual de Custeio ao
Progranla de Apoio e Qualificação de Hospitais Públicos e
Filantrópicos do SUS Paraná - HOSPSUS Fase 1, para o
exercício de 2018.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA SAÚDE, Gestor do Sistema Único de Saúde do Paraná, no uso
de suas atribuições legais que lhe confere o a11. 45, inciso XIV, da Lei Estadual nº 8.485, de 03 de
junho de 1987, a Lei Estadual nº 13.331, de 23 de novembro de 2001, Código de Saúde do Estado e,
- considerando a Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, que estatui nom1as gerais de Direito
Financeiro;
- considerando o a11. 20 da Lei Complementar nº 141, de 13 de Janeiro de 2012, que estabelece que a
transferência dos estados para os municípios destinados a financiar ações e serviços públicos de
saúde serão realizadas diretamente aos Fundos Municipais de Saúde, de forma regular e automática
em confom1idade com os critérios de transferência aprovada pelo respectivo Conselho de Saúde;
- considerando a Lei nº 13.33112001 (Código de Saúde), regulamentado pelo Decreto nº 5.711, de 23
de maio de 2002, que dispõe que os recursos alocados no Fundo Estadual de Saúde, cujo art. 49
prevê "Os recursos alocados poderão ser objeto de transferência aos Fundos Municipais de Saúde,
independentemente de convênio ou instrumento congênere";
- considerando que no Estado do Paraná foi criado o Fundo Estadual de Saúde - FUNSAUDE (Lei
nº 152 de 1011212012), regulamentado pelo Decreto nº 7.986, de 16 de Abril de 2013, com
finalidade de "captar, gerenciar, prover e aplicar os recursos financeiros destinados ao
desenvolvimento das ações e serviços públicos de saúde", cuja gestão compete ao Secretario de
Estado da Saúde devendo autorizar de forma expressa e individualmente a execução de despesas
referentes a ações e serviços de saúde com recursos do FUNSAUDE;
- considerando o que dispõe o art. 17 da Lei nº 8.080 de 19 de setembro de 1990: ''À Direção
Estadual do Sistema Único de Saúde", em seu Item III - "compete buscar apoio técnico e
financeiro aos Municípios e executar supletivamente ações e serviços de saúde";
- considerando a Resolução SESA nº 172/2011, que institui o Programa de Apoio e Qualificação de
Hospitais Públicos e Filantrópicos do Sistema Único de Saúde do Paraná - l" Fase - 1 fixa suas
diretrizes;
- considerando a Resolução SESA nº 153/2016 que altera a Resolução SEA nº 17212011 e dá outras
providências; e,
- considerando a autorização do Senhor Governador do Estado do Paraná, de 27 de Abril de 2016,
com fulcro no Art. 20, caput, da Lei Complementar Federal 141/2012,
RESOLVE:
Art. 1 º - Autorizar o repasse financeiro no valor total mensal de R$ 5.325.000,00 (Cinco milhões,
trezentos e vinte e cinco mil reais), conforme detalhado no Anexo 1 desta Resolução, do Fundo
Estadual de Saúde para os Fundos Municipais de Saúde do Estado do Paraná, de fom13 regular e
automática, na modalidade fundo a fundo, do Incentivo Financeiro Estadual de Custeio ao Programa
GABINETE DO SECRETÁRIO
Rua Prqulrl. 170 - Rebouças - 80 230-140 - Curitiba - Paraná - Brasil - Fone: (41) 3330-4400
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GOVERNO DO ESTADO
Secretaria da Saúde
de Apoio e Qualificação de Hospitais Públicos e Filantrópicos do SUS Paraná - HOSPSUS Fase 1.
Art. 2º - A utilização dos recursos financeiros deverá atender as exigências legais concernentes à
licitação a que estão sujeitas todas as despesas da Administração Pública.
Parágrafo Único: A documentação administrativa e fiscal deverá ser mantida em arquivo pelo
periodo mi nimo legal exigido.
Art. 3º - Os recursos transferidos serão movimentados sob a fiscalização do respectivo Conselho de
Saúde, sem prejuízo da fiscali zação exercida pelos órgãos do Sistema de Controle Interno e Externo.
Art. 4º - A comprovação da aplicação dos recursos transferidos será analisada com base no relatório
de gestão, os Municípios deverão comprovar a observância do envio do Relatório de Gestão ao
respectivo Conselho de Saúde, ate o dia 30 de março do ano seguinte ao da execução financeira,
cabendo ao Conselho emitir parecer conclusivo sobre o cumprimento ou não das normas estatuldas na
Lei Complementar nº 141, de 13 de Janeiro de 2012, ao qual será dada ampla divulgação, inclusive em
meios eletrônicos de acesso público.
Art. 5º - Poderá a qualquer momento a Secretaria de Estado da Saúde por meio do Controle Interno
em parceria com o Fundo Estadual de Saúde, Gestor dos recursos financeiros destinado a ações e
serviços públicos de saúde, fazer a verificação "in loco".
Caso haja comprovado quaisquer irregularidades estará o responsável sujeito às sanções previstas na
Lei nº 8.429, de 1992 - Agentes Públicos Improbidade Administrativa.
Art. 6º - As transferências de que trata esta Resolução serão suspensas aos municípios habilitados
quando:
I. Constatado durante a vigência do programa, o descumprimento do disposto no parágrafo
terceiro do Decreto Estadual nº 7.986/2013;
II. Ocorrer qualquer desvio de finalidade ao programa.
Art. 7° - Os recursos orçamentários objeto desta Resolução correrão por conta do orçamento da
Secretaria de Estado da Saúde no exercício de 2018, devendo onerar os seguintes Programas: Saúde
para todo o Paraná.
1. Ação: Transferência Fundo a Fundo a Municípios - Incentivo Financeiro Estadual de Custeio
ao Programa de Apoio e Qualificação de Hospitais Públicos e Filantrópicos do SUS Paraná
HOSPSUS Fase 1.
II. Iniciativa: 4161 - Rede de Urgência e Emergência
4162 - Mãe Paranaense
III. Elemento de Despesa:CUSTEJO - 3341.4120
IV. Fonte: 100 - Tesouro do Estado
Art. 8º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO SECRETARIO
Rua Piquiri, 170 - Rebouças - 80.230-140 - Curiliba - Paraná - Brasll - Fone: (41) 3330-4400
www.saude.pr.aov.br - gabinete@sesa.pr.gov.br
2
MUNICÍPIO
CIANORTE
CURITIBA
CURITIBA
~ITIBA _____ _
CURITIBA
CURITIBA
CURITIBA
$URITIBA
SÃOJOSÊ DOS
PINHAIS
PATO BRANCO
PATO BRANCO
CAMPO MOURÃO
CAMPO MOURÃO
GOIOERé
UMUARAMA
UMUARAMA
UM-ÜÂRAMÃ
MARINGA
~GÁ
APUCARANA
APUCARANA
LONDRINA
Ü:ÕNDRINA _
LONDRINA
i
' >._
• An~xo I da Resolução SESA nº 93/2018
PARANA
Gov~RNO DO ESTADO
Se.:retan.\ da Saude
COMPLEMENTAÇAO DE DIARIAS DE LEITOS DE PSIQUIATRIA OFERTADOS AO SUS
VALOR {R$) DADOS BANCÁRIOS
CNPJ ESTABELECIMENTO DE SAÚDE MÃE 1 URGENCIA
PARANAENSE EMER ~NCIA BANCO CONTA
AGENCIA 1 CORRENTE
09.263.750/0001-20 SANTA CASA DE CIANORTE
13.792.329/0001-84 HOSPITAL EVANGi;uco DE CURITIBA --- -------·1 1oõ.ioo,õo [ ~~g:ggg:gg CEF (104) 1 _ _9§.2L_ L __ 496-4
_CEF (J.94)_ 0369 Í 232-8
13 792 329/0001-84 HOSPITAL NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS · . MATERNIDADE MATER DEI 100.000,00 1 - CEF (104)
13.792.329/0001-84 - HOSPITAL SÃO VICENTE . -- .. ---------. ... ------ . -
13.792.329/0001-84 HOSPITAL INFANTIL PEQUENO PRINCIPE - - --- ·- :
13.792.329/0001-84 HOSPITALUNIVERSITARIOCAJURU -- -- ------- -: ----
13.792.329/0001-84 HOSPITAL SANTA CASA DE CURITIBA -
13.792.329/0001-84 HOSPITAL DE CLINICAS - - ~ ·- 1õo.ooo;-õo--
09 237 66810001 _
21 HOSPITAL E MATERNIDADE MUNICIPAL DE SÃO . . 10'
0 0
·
0
-
0
-- 0
--
0
·
- . JOS~ DOS PINHAIS · ' ~ ------· - --- . --- --- - ------- 80.872.476/0001-51 ISSAL _ __ _ ___ __ _ _ _ _ _ _ ____ 100.000,Q_Q_
80.872.476/0001-51 .J>OLICLINICA PATO B~NCO __________________ .•. . __ .. : ___ ..
09.253.109/0001-05 CENTER CLINICAS O
09.253.10910001-05 HOSPITAL SANTA CASA DE MISERICORDIA ---- -- ---- - 100.êíoo:OO
09.298.629/0001-34 SANTA CASA GOIOERÊ ------ ------ -
~8 931.506/0001-26 ~Cl~~~=~~~~~T ~~ ~~~sco ~E - ~- -
08.931.506/0001-26
08.931.506/0001-26
80.905. 706/0001-31
80.905. 706/0001-31
ROSPAR 100.000.00
HOSPITAL UNIVSERSITARIO REGIONAL DE MARIN9:_~ ·: . . 100,.Q.QO.OO _
HOSPITAL E MATERNIDADE MARIA AUXILIADORA 100.000,00
t INSTITUTO NOSSA SENHORA APARECIDA _ _ _ j -··-__
02 575 748/0001-48 1 HNSG HOSPITAL DA PROVIDÉNCIA MATERNO - . . INFANTIL 100.000,00
100.000.00
9o.ooõ.oõ
260.000,00
280.000.00
240.000.00
240.000,00
160.000,00
200.000.00
200.000,00
110.000,00
160.000.00
55.000.00
160.000,00
-------
CEF (104)
CEF (104)
CEF(104)
CEF (104)__
CEF (104) __
CEF (104)
1- CEF (104)_
CEF (104L
•. CEF (104)
CEF (104)_
CEF (104)_
CEF (104)
90.000,00 CEF (104)
160.000,00 ___ _ CEf (104.L
180.000.00 CEF (104)_
_?..20 .000,00 CEF (104)
- CEF (104)
19Õ)OÔ,QQ__ t CEF (1º5) __
260.000,00 CEF (104)
o2."575.J48iÕÕÕ1-48 HNSG HOSPITAL DA PROV D~NCIA - ..
11.323.261/0001-69 ~~:~:L UNIVERSITÁRIO REGIONAL DO NORTE DO
11.323.261/0001-69 HOSPITALEVANGÊÜCOog L:õr~íD"RiNA ______ -- ~- 1õ9_,_õQ.o.oó t 22õ])QO,õõ
11 .323.261/0001-69 HOSPITALSANTACASA - 1 260.000.00
CEF (104)
CEF (104)
VALOR POR REDE 1 1.200.000,00 1 4.125.000,00
VALOR TOTAL I 5.325.000,00
GABINETE DO SECRETÁRIO
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www.saude.pr.gov.br - gabinete@sesa.pr.gov,br
0369
1- ---- - 0369
0369
_9369
.0369
9~69
3363
_0602
__.9602
0386 --- __ _ 0386
0966
3066
-- - 3066
3066 ------ . 1546
1546_
0379
- 0379 -
2731
2731
2731
232-8
--- --
232-8
232-8
232-8
232-8_
232-8 ---
253-6
433-4 -- - 433-4
---- 638-5
638-5 - -
246-3
264-7
-- --- 264-7
264-7 ·---- ·- 216-0
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Departamento de Imprensa Oficial do Estado do Paraná • DIOE
Protocolo 14049/2018
Titulo Resoluçilo SESA nº 093/2018
Órgão SESA - Secretaria de Estado da Saúde
Depositário
E-mail
Enviada em
RAQUEL STEIMBACH BURGEL
RAQUEL@SESA.PR.GOV.BR
20/02/2010 10:38
Data de pubkação
1 ~ 2 1/02/2018 Quarta-feira Gratuita
Histórico TRIAGEM REALIZADA
w= io Diário Oficial Executivo
1 .J Secretaria da Saúde
~ Resolução-E.X (Gratuita)
Aprovada
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20/02/18
10:40
N' da Edição do
Diário: 10133
20/02/2018 10:56
CÂMARA MUNICIPAL DE
o
PROJETO DE LEI Nº 207/2020
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito
Especial no exercício de 2020, no valor de R$
1.000.000,00 (um milhão de reais).
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e alterações
posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021, conforme segue:
Pro rama Valor R$
0043 1.000.000,00
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a alterar ação na Lei nº 5.380/2019 e alterações
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2020, conforme segue:
Ação Especificação Valor R$
2.117 Manutenção das Atividades do Sistema Municipal de
Auditoria 1.000.000,00
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Município de Pato
Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Excesso de arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada
no valor R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) na classificação funcional programática abaixo:
Código Especificação Valor R$
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
08.03 MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE
10 Saúde
10.302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial
10.302.0043 Manutenção da Saí1de
2.117 Manutenção das Atividades do Sistema Municipal de Auditoria
3.3.90.39 - 1494 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 1.000.000,00
1 Total 1.000.000,00
Art. 4° Para cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Excesso de
Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Fonte
1494 - Bloco de Custeio das A ões e Servi os Públicos em Saúde
1 Total
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
~ Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
'~ (46) 3272 - 1500
18lhttp://www.patobranco.pr.le g .br/ legislativo@ patobranco.pr.le g.br
Valor R$
1.000.000,00
1.000.000,00 1
[!]··~~-[!]
. ~
l
l!l'\
15/12/2020 Prefeitura Municipal de Pato Branco
ESTADO DO PARANA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
SECRETARIA DE GABINETE
LEI N" 5.650, DE 10 DE DEZEi\IDIW DE 2020
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito
Especial no exercício de 2020, no valor de R$
1.000.000,00 (um milhão de reais).
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paramí, aproYou
e cu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Arl. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Progrn111a da Lei n•
5.033/2017 e alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do
período 20 18/2021, confonne segue:
\'alor ns
OOH ~hnultnçlo da S:aúdc 1.000.000,00
Arl. 2° Autoriza o Executivo Municipal a alterar ação na Lei nº
5.380/2019 e alterações posteriores da LDO (Lei de Diretrizes
Orça111cntárias) do exercício de 2020, confonne segue:
Açlo t:tpt<Hic,jçlo \'•lor kS
1.117 ~houlcnç lo du Alhfdadu do Shlt1111 Mu11lclpal de 1.000.000.00
Auditoria
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral
do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, Crédito Espec ial por
Excesso de arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada no valor RS
1.000.000,00 (um 111ilhiio de reais) na classifícaçào funcional
progra111ática abaixo:
Código \•alor RS
08 SECllETA RIA ~IU:"I IPAI. OE SAUDE
08.0l ~IEUIA E AI.TA CO.\lnr.Xlll.\ílF.
IO Saúdt
10.JOI AuhttndA f(o111ltabr e Amln1l.aloriJ.I
10.lOl.OOH :'thnuteoçlo da Saúdt
1.000.000,00
fotal 1.000.000,00
Art. 4º Para cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os
recursos de Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada,
assim espec ificada:
f'on1r \'tlor 1(5
149--1 - lllofO tk Cu,rdo do Aç6tt t Stnfço1 Pll!Jlicos tm Siiúdt 1.000.000,00
To1:.1 l 1.000.000,00
Arl. S" Esta Lei entra cm vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 1 O de dezembro de 2020.
AUGUSTJNHO ZUCC/11
Prefeito
Pul>licado por:
Ana Cristina Rocha da Silva Piaccntini
Código Idenlificador:5365AD6D
~vlaléria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 14/1 2/2020. Edição 2 158
A veri ficaçào de autcnlicidadc da matéria pode ser feita
infonnando o código identificador no site:
http://www.diariomunicipal.com.br/amp/
www.diariomunicipa l.com.l>r/amp/maleria/5365AD6D/03AGdBq25FOdnumTUGk-WnTcil2v5tZut9Qa2WUl9qGa3JMWnz-pwQJ4Chb40y6a040L9... 1/1
15/12/2020 Prefeitura Municipal de Pato Branco
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA i\IUNICIPAL DE PATO BRANCO
St:CIU:TAHIA DE GABINETE
Dt:Ctu:n> N° 8.830, nr. 10 nr. DEZEMUltO l>E 2020
Abre Crédito Especial no exercício de 2020, no valor
de RS 1.000.000,00 (um milhão de reais).
O Prefeito de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso das atribuições
que lhe são conferidas pelo art. 47, inciso X,'CIII, da Lei Orgânica
Municipal, e com base na Lei nº 5.650, de 10 de dezembro de 2020,
D E CRETA:
A1·t. Iº fica alterado o Programa da Lei nº 5.033/2017 e alterações
posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 20 18/2021 ,
confonne segue:
Proguma \'alor J.tS
600 ~huultnçh 1.h S:uidt 1.000.000,00
Art. 2º fica alterada ação na Lei nº 5.380/2019 e alterações
posterior.:s da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercicio de
2020, confonne segue:
l.117
\'alor RS
\hnuttcçio d.o Athfd.idu do Shltma .\ lunldp~I dt 1.000.000,00
AuJilorh
Art. 3º Fica aberto no Orçamento Geral do l\lunicípio de Pato Branco,
Estado do Paraná, Crédito Especial por Excesso de arrecadação de
Fonte de Recurso Vinculada no valor RS 1.000.000,00 (um milhiio de
reais) na classificação funcional programática abaixo:
l-:tpt<IÍl<•çlo
os S[CHLl',\RIA .\llJNICIPAl. l>t: SAlJIU:
OS.OJ \l[DIA 1: ALTA CO.\IPLEXIDADE
10 Saúdt
10.JO!
10.JO!.OOO ~hDll ltttçlo dJ. Stúdt
1.1 17 .\hnulec.ç=fo Wi Ali\ id1J{'.> Jo SUitmJ ~hmicipal tk
AuJi1 .. ui1
1.000000,00
To rai IM0.000,00
A.-t. 4° Para cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os
recursos de Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada,
assim especificada:
font' \'alorltS
1494 - Dlo'o dt Cu1l<io dJs Aç6ts t Stnlços Pilbllco1 cm SJúdc 1.000.000.00
Torai 1.000.000,00
Art. Sº Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 1 O de dezembro de 2020
A UGUSTIN/10 ZUCClll
Prefeito
Publicado por:
Ana Cristina Rocha da Silva l'iaccntini
Código ldcntilicador:OD74C8E4
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 14/12/2020. Edição 2 158
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Edição nº 7787
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1.1'1. •C•«:~'-';UJ ...... ..i...-... ~.-.. ulu•' ''"")H1 ~ut I
,.. .. '-<uu"'iFi' (?'.a°"f'V•-).NJ~r.·i;-n 1 cul.J- ... ~
,_.,,_ J'A..,t.J41 , ,, __ ,,., UJ-i.+" • ~.,. .. , , , , ... ,.. t>n?;'i , •• ..,.r!-t, ...., .... .. ut..lW ~• ttO .- .1uo, .. -.. ;.J. .. ,)•1•·.-;<...>tt111."> _..,_••r.A
A.1.. 1· .u • '-•......._n '-' r..-.; if • .:r1 roO,•-•"a c.ritn v .....-..... ~ b ,..,..,
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A.1 t' Pro uo.'V"I U P'll4- ".o Ô~ ( ..;.:W .....-1 ~ U r..,vo. o t. Ca:41N
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A.1 1J" ío•ol.,1V 11"',.>-t ••l.o!.IC. 1 .. .o p..L•u;1> ~rco4•" .. ·.u ')t.o:Ol-~:>1 ~.U
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1~ .. ,. 1u: .. ,t • •l•• •"-•11" 1,.i-•fJ .. .:,to4'1":..., .. •·e.e.:•..-•
tc:H:-tU I
M ,. ,,.,....,;;t:,.'-'•»I ...,.. C..l ~h~w. 1-.~u • ..:.. ..... .uha1n UA. 1:.a.;» e.'""'--~• uvto.t.::.. ,. ~« ~a:..
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..._., 1o-._: •t. ...._..1.-,v~111 cr• .•1 l• »:.n, a •• •,.. ~,, ~,._ ... ,,e.t 1001•• t.o0.011. i Ot•- U. ü) <1<1 a.,i..:.~nn Rr~ 1wµ
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PLO 207/2020 - Projeto de Lei Ordinária
Mensagem nº 140/2020
Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2020, no valor de R$
1.000.000,00 (um milhão de reais).
(Com recursos de Excesso de Arrecadação junto a Secretaria Municipal de Saúde. O referido recurso
é referente à Resolução SESA nº 93/2018, que autoriza o repasse do Fundo Estadual de Saúde do
Paraná para os Fundos Municipais de Saúde, destinado ao Incentivo Financeiro Estadual de Custeio
ao programa de Apoio e Qualificação de Hospitais Públicos e Filantrópicos do SUS Paraná -
HOSPSUS Fase 1, para o exercício de 2020)
Autor: Augustinho Zucchi - Prefeito Municipal 2017 a 2020
Protocolo: 3663/2020 Data de entrada: 23 de novembro de 2020
Leitura em Plenário: 23 de novembro de 2020
Comissão de Orçamento e Finanças
Distribuído em: 25 de novembro de 2020
Relator: Carlinho Antonio Polazzo - DEM
Data Anexação do Parecer Favorável: 4 de dezembro de 2020
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 7 de dezembro de 2020 -Aprovado com 1 O (dez) votos.
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PL, Carlinho Antonio Polazzo - DEM, Claudemir Zanco - PL,
Fabrício Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - PSD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marines Boff
Gerhardt - PSDB, Rodrigo José Correia - Podemos, Ronalce Moacir Dalchiavan - PSD e Vilmar
Maccari - Podemos.
* O Vereador Amilton Maranoski - PL assumiu (30/10/2019) a vaga do vereador Marco Antonio
Augusto Pozza - PSD, em razão da extinção de seu mandato, conforme Ato da Mesa nº 1/2019.
SEGUNDA VOTAÇÃO: 9 de dezembro de 2020 -Aprovado com 1 O (dez) votos.
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PL, Carlinho Antonio Polazzo - DEM, Claudemir Zanco - PL,
Fabricio Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - PSD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marines Boff
Gerhardt - PSDB, Rodrigo José Correia - Podemos, Ronalce Moacir Dalchiavan - PSD e Vilmar
Maccari - Podemos.
* O Vereador Amilton Maranoski - PL assumiu (30/10/2019) a vaga do vereador Marco Antonio
Augusto Pozza - PSD, em razão da extinção de seu mandato, conforme Ato da Mesa nº 1/2019.
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 737/2020/DL, datado de 9 de dezembro de 2020.
SANÇÃO: Lei nº 5650, de 1 O de dezembro de 2020 - Decreto nº 8830, de 1 O de dezembro de 2020.
PUBLICAÇÃO: Publicados na página 84 do Jornal Diário do Sudoeste edição nº 7787, de 12 e 13 de
dezembro de 2020 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 14/12/2020. Edição nº 2158.
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