MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ GABlllm DO PREFEITO
Câmara Municipal de Pato Branco
MENSAGEM Nº 141/2020 lllllllllllllllllH
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
PROTOCOLO GERAL 3664/2020
Data: 23/11/2020 - Horário: 10:17
Legislativo
Valemo-nos da presente mensagem para encaminhar Projeto de Lei, visando
autorização legislativa para abertura de Crédito Especial no Orçamento Geral do Município no
valor de R$ 154.545,78 (cento e cinquenta e quatro mil quinhentos e quarenta e cinco reais e
setenta e oito centavos), com recursos de Excesso de Arrecadação junto a Secretaria
Municipal de Saúde.
O referido recurso é referente ao Termo Aditivo nº 02 do Convênio nº 01/2017
firmado entre o Consórcio Intermunicipal de Saúde - CONIMS e o Município de Pato Branco,
cuja finalidade consiste no repasse de recursos financeiros, destinados a Qualificação do
Acesso na Urgência e Emergência.
O termo aditivo teve por finalidade a prorrogação da vigência do Convênio
original, o aumento do valor financeiro do cronograma de desembolso e o aumento no número
de atendimentos, de acordo com o novo plano de trabalho.
Todas os documentos citados nesta mensagem encontram-se anexados a este
projeto de lei, para a facilidade do encontro das informações, bem como a tempestividade para
utilização na tomada de decisões e aprovação do mesmo.
Contando com a aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, antecipamos
agradecimentos.
Gabinete do Prefeito, 19 de novembro de 2020.
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO DO PARAtlÁ GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEl /20 0
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício
de 2020, no valor de R$ 154.545,78 (Cento e cinquenta e quatro mil
quinhentos e quarenta e cinco reais e setenta e oito centavos).
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e alterações
posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 201 8/2021 , conforme segue:
Pro rama Es ecificação Valor R$
0043 Manutenção da Saúde 154.545,78
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5.380/201 9 e alterações
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2020, conforme segue:
Ação Es ecificação Valor R$
2.117 Manutenção das Atividades do Sistema Munici ai de Auditoria 154.545,78
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Município de Pato Branco,
Estado do Paraná, Crédito Especial por Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada no valor de R$
154.545, 78 (Cento e cinquenta e quatro mil quinhentos e quarenta e cinco reais e setenta e oito centavos) na
classificação funcional programática abaixo:
Código Especificação Valor R$
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
08.03 MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE
10 Saúde
10.302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial
10.302.0043 Manutenção da Saúde
2.1 17 Manutenção das Atividades do Sistema Municipal de Auditoria
3.3.90.39 - 351 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 154.545,78
1 Total 154.545,78
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Excesso
de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Fonte
351 - Convênio Acesso - CONIMS - 2017
1 Total
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
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Valor R$
154.545,78
154.545,78 1
~ONIMS COllSÓllCIO lllTFIUAIJNICIPAJ. DE SAÍJDE
TERMO DE CONVÊNIO Nº 01/2017
CONVfiNIO QUE ENTRE SI FAZEM O CONSÓRCIO
INTERMUNICIPAL DE SAÚDE - CONIMS E O MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO.
CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE - CONIMS, inscrito no CNPJ n º 00.136.858/0001-88,
com sede na Rua Afonso Pena, 1902, Bairro Anchieta, CEP 85.501-530 na cidade de Pato Branco -
estado do Paraná, de ora em diante denominada simplesmente CONSÓRCIO, ou CONIMS neste ato
representado pelo seu presidente, ALTAIR JOSÉ GASPARETTO, portador da Cédula de Identidade
CIC/RG sob o nº 3.452.638-9-SSP /PR e inscrito no CPF /MF sob o nº 473.313.309-00, residente e
domiciliado sito a Rua Esperança, nº 590, na cidade de São João, PR; e o MUNICÍPIO DE PATO
BRANCO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob nº 76.995.448/0001-54
com sede administ1·ativa a Rua Caramuru, 271, Centro, CEP 85.501.060, na cidade de Pato Branco,
estado do Paraná, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, AUGUSTJNHO ZUCCHI, portador
da Cédula de Identidade CIC/RG sob o nº 1.735.768-9-SSP /PR e inscrito no CPF /MF n. 450.562.939-
20, residente à Rua Tocantins, nº 2601, Edifício Ágape - Centro, nesta cidade e comarca de Pato
Branco, doravante denominado MUNICÍPIO em conformidade com o disposto na Lei no 8.666/93 e
pelos preceitos de direito público, firmam o presente convênio, mediante as Cláusulas e condições a
seguir estabelecidas:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
O presente Convênio tem por objeto regular a relação entre as partes signatárias, cuja finalidade
consiste no repasse de recursos financeiros, destinados a Qualificação do Acesso na Urgência e
Emerjlência. de forma a integrar as redes de atenção à saúde e gestação de risco, integrando o
atendimento ambulatorial de média e alta complexidade de urgência e SAMU, garantindo desta
forma o acesso regular aos usuários dos municípios integrantes do CONIMS e da população em
trânsito que venha a ser atendida em nível regional, via atendimento do SAMU.
CLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES
I - O CONSÓRCIO compromete-se a:
~ a) Realizar o repasse do Fator de Incentivo ao MUNICÍPIO DE PATO BRANCO,
mensalmente, por meio de depósito na conta corrente n!l 71.002-7 - Agência nº 2658 -
Caixa Econômica Federal, de titularidade da Prefeitura Municipal de Pato Branco.
~ b) Acompanhar, supervisionar e fiscalizar as ações desenvolvidas pelo MUNICÍPIO DE PATO
BRANCO, quanto à qualificação do acesso na Urgência/Emergência, conforme o objeto do
presente convênio.
~ c) Manter a indicação dos membros da COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO,
bem como permanecer nesta, a qual é formada visando o controle da qualificação d
na porta de entrada hospitalar.
~ d) Observar a Lei Estadual n. 15.608/07, Resolução n. 028/2011-TCE/PR, regu a e
pela IN. 61/2011, Decreto Estadual n. 1198/11 e 12, SESA/FUNSAUDE.
!lua Osvaldo Aranha, 377 -Pato Branco/PR- CEP: 85501-310 - tlcío
E-mail: co nlms@conims.com.br - C.N.P.J.: 00.136. 58/0
da
~ONIMS CONSÓIK:IO lllrlRMUMCIPAJ. DE $AÍ/DE
./ e) Inserir as informações pertinentes a este tenno de convênio e a sua execução no SIT
(Sistema Integrado de Transferências) do TCE-PR, onde deverá atualizar as informações de
sua competência exigidas pelo sistema.
II· O MUNICÍPIO compromete-se a:
./ a) Formalizar a relação entre os Institutos - Hospitais Policlínica de Pato Branco e São Lucas
de Pato Branco, para qualificação do acesso na urgência e emergência, de forma a integrar
as redes de atenção à saúde e gestação de risco, contemplando o atendimento ambulatorial
de média e alta complexidade e SAMU;
./ b) Atender usuários do SUS na função de Ouvidoria;
./ e) Manter o Programa de Humanização do Atendimento;
./ d) Manter a COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO a qual deverá implantar
protocolos de atendimento e de retorno dos pacientes, determinando o fluxo e contra fluxo;
./ e) Acompanhar os atendimentos e se constatada alguma irregularidade, erro de
quantidades, procedimentos e nomes, ou qualquer outra, nos relatórios de prestação de
contas de Pato Branco, fica este obrigado a dirimi-las, frente ao CONIMS, no prazo de 15
dias, a contar da ciência, a qual se fará mediante notificação/ofício;
./ f) Responder pelo cumprimento do objeto do convênio, assegurando que os atendimentos
dos se1viços hospitalares funcionem de forma ininterrupta;
./ g) Inserir e manter as informações pertinentes a este termo de convênio no SIT - Sistema
Integrado de Transferências do TCE-PR, conforme determina a Resolução 28/2011 e
Instrução Normativa 61/2011;
./ h) Abrir e manter conta bancária específica e exclusiva em banco oficial, para o recebimento
e movimentação dos recursos provenientes deste convênio, sendo vedada a realização de
despesas em data anterior ou posterior a vigência deste Termo;
./ i) Restituir ao consórcio o valor do rendimento do referido convênio, caso haja, e depois de
utilizado todo o valor nominal do convênio;
./ j) Restituir o valor recebido, devidamente corrigido monetariamente, quando não
executado o objeto do convênio no prazo de vigência .
./ k) Remeter ao consórcio cópia dos empenhos, notas fiscais, comprovantes de pagamento
certificados pelo Sistema Municipal de Auditoria e COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E
AVALIAÇÃO, os quais deverão ser entregues ao Departamento Financeiro do CONIMS.
PARÁGRAFO ÚNICO - O repasse do recurso mensal será condicionado à apresentação dos
documentos da Cláusula Segunda - Das Obrigações - item II letra K e do relatório de atendimentos
que deverá conter: município, data, nome do paciente, especialidade e valor do atendimento.
OBS.: Enquanto não forem apresentados os documentos solicitados neste item, NÃO SERÃO
LIBERADOS OS RECURSOS PERTINENTES A PRÓXIMA PARCELA.
CLÁUSULA TERCEIRA - DOS RECURSOS FINANCEIROS
1 - Para execução deste convênio, serão destinados recursos financeiros do CON
Cronograma de Desembolso, oriundos dos municípios consorciados.
,,.-.,
~ONIMS COl~IO INTFAAfl/11/CtPAJ. OE SAIJOE
II - Os recursos deste convênio correrão a conta da dotação orçamentária específica, na natureza da
despesa - Outros Serviços de Terceiros· Pessoa Jurídica - 3.3.90.39.00.00.00.
CLÁUSULA QUARTA· DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
O depósito dos valores desse convênio será efehiado mensalmente, na conta especifica, de
tirularidade da Prefeitura Municipal de Pato Branco, mediante o atendimento do Parágrafo Único·
das obrigações.
CLÁUSULA QUINTA· DA VIGÊNCIA
O presente convênio terá vigência até 31 de dezembro de 2019, a contar da data de sua assinatura,
podendo ser prorrogado à prévia manifestação das partes.
CLÁUSULA SEXTA - DA RESCISÂO.
1- O presente convênio será rescindido:
../ a) Em caso de inexecução das obrigações estipuladas;
../ b) Em caso de expressa manifestação de qualquer das partes, através de denúncia
espontânea, a qual deverá ser obrigatoriamente formalizada com período mínimo de
antecedência de 30 (trinta) dias, sem prejuízo das obrigações assumidas até a data da
extinção;
../ e) Caso seja comprovada ineficiência dos serviços prestados aos munícipes do município
consorciado e por deliberação na assembleia dos prefeitos, ao consorciado é reservado o
direito de deixar de participar do referido convênio, sendo redimensionado o valor do
repasse mediante Termo Aditivo .
../ c) Em caso da União ou Estado do Paraná instituir normas que alterem as condições básicas
e que impliquem na impossibilidade de execução deste instrumento;
../ d) Em qualquer dos casos acima deverá ser lavrado "Termo de Encerramento", com as
devidas justificativas administrativas e Judiciais, nos termos da legislação.
CLÁUSULA SÉTIMA - DA ALTERAÇÃO .
../ a) O presente convênio poderá ser alterado por acordo entre as partes, nas hipóteses
contempladas nos incisos 1 e II, do art. 65, da Lei n!! 8.666/93 .
../ b) O critério de avaliação e alteração dos valores deste convênio é definido pela avalíação
do quantitativo de atendimentos encaminhados pelos municípios consorciados e pelo IPCA
{fndice Anual de Preços ao Consumidor Amplo) caso se verifique a necessidade.
CLÁUSULA OITAVA - DEMAIS DIPOSIÇÕES
../ a) O CONIMS fica expressamente eximido de qualquer responsabilidade na hipótese de
inexecução parcial por parte dos prestadores de serviços e do município de Pato Branco,
PR;
../ b) Fica indicado como responsável pelo acompanhamento e fiscalização deste Termo de
Convênio por parte do Concedente o senhor Osvaldo de Alencar dos Passos Guimarães -
Empregado Público· CPF 804.289.409-00.
v' c) Fica indicada como responsável pelo acompanhamento e fiscalização deste Termo de
Convênio por parte do Tomador a senhora Antonieta Chioqueta - Secretária Saúde do
Município de Pato Branco.
. ~
~ONIMS OOllSÓllCIO /lffEAAWNICfP)J. DE $Af/OE
CLÁUSULA NONA - DO FORO.
Fica eleito o foro da Comarca de Pato Branco para dirimir quaisquer dúvidas oriundas deste
convênio, em detrimento de outro por mais privilegiado que seja.
E, por estarem de pleno acordo, firmam o presente Instrumento, juntamente com duas (2)
testemunhas, em (03) três vias de igual teor e forma, para um só efeito legal.
Pato Branco, PR, 24 de janeiro de 2017 .
A air José Gaspar tto
Presidente do CONIMS
Testemunha:
Nome:
RGn!!
CPFnº
uniclpio de ato Branco
Sayonara Toa&ullno de Alrne~da
A6se&sora Jurl<!ica do Gabineté ·
OABIPR • 24. 794
RuR Osvaldo Aranha, 377 - Palo Dranco/PR- CF.P: 85501-310-Tclríonc: (46) JJIJ.JSSO - FRx: (46) 3313.JS86
E-mail: conlms@conlms.com.br- C.N.1'.J.: 00.136.858/0001-88- lnscr. Esr.: hcn!R
CO.'ISÓllCIO UltrRMUll/Oti..U OE &AÍJDE
2º TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO Nº 01/2017,
FIRMADO ENTRE O CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL
DE SAÚDE - CONIMS E O MUNICÍPIO DE PATO
BRANCO.
O CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE - CONIMS, inscrito no CNPJ nº 00.136.858/0001 -
88, com sede na Rua Afonso Pena, 1902, Bairro Anchieta, CEP, 85.501-530, Município de Pato
Branco/PR, denominado CONCEDENTE, neste ato representado pelo seu presiclente, ALTAIR
JOSÉ GASPARETTO, RG nº 3.452.638-9-SSP/PR e inscrito no CPF nº 473.313.309-00, residente
e domiciliado a Rua Esperança, nº 590, na cidade de São João/PR; e o MUNICÍPIO DE PATO
BRANCO, pessoa jurldica de direito público, inscrito no CNPJ sob nº 76.995.448/0001-54 com sede
administrativa a Rua Caramuru, 271, Centro, CEP 85.501 -060, na cidade de Pato Branco, estado
do Paraná, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, AUGUSTINHO ZUCCHI, RG nº
1. 735. 768-9-SSP/PR e inscrito no CPF 450.562.939-20, residente á Rua Tocantins, nº 2601 , Edifício
Ágape - Centro, nesta cidade e comarca de Pato Branco, doravante TOMADOR, em conformidade
com o disposto na Lei no 8.666/93, Resolução nº 28/2011, Instrução Normativa nº 61/2011 e
Resolução 46/2011 pelos preceitos de direito público, celebram o presente Termo Aditivo de
Convênio, em conformidade e condições das Cláusulas a seguir estabelecidas:
OS PARTICIPES celebram este Termo Aditivo, com fundamento no art. 134 da Lei Estadual n.
0
15.608/2007, e estabelecem as seguintes cláusulas:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
O presente Termo Aditivo tem por finalidade a prorrogação da vigência do Convênio original, o
aumento do valor financeiro do cronograma de desembolso e o aumento do m'.1mero de
atendimentos, conforme novo Plano de Trabalho.
CLÁUSULA SEGUNDA - DA PRORROGAÇÃO
Por força deste Termo Aditivo fica prorrogada a vigência do Convênio original por mais 12 (doze)
meses, de 01/01/2020 a 31/1 2/2020.
CLÁUSULA TERCEIRA - DA AMPLIAÇÃO DO VALOR
Ampliação do cronograma de desembolso nos termos do Plano de Trabalho em R$ 927.274,68
(Novecentos e vinte e sete mil, duzentos e setenta e quatro reais e sessenta e oito centavos),
passando o valor total do convênio para R$ 3.709.098,72 (Três ir1ilhões, setecentos e nove mil,
noventa e oito reais e setenta e dois centavos).
CLÁUSULA QUARTA- DA AMPLIAÇÃO DOS ATENDIMENTOS
Ampliação da meta proposta pelo Plano de Trabalho para 28.000 atendimentos os quais serão
colocados à disposição dos usuários dos municípios consorciados tendo em vista o cumprimento
do objeto de que trata este Convênio, conforme Termo Original.
CLÁUSULA QUINTA - DO FUNDAMENTO LEGAL
Este Termo Aditivo tem por fundamento os artigos 134 e 142 da Lei Estadual n.º15.608/2007.
CLÁUSULA SEXTA - DA RATIFICAÇÃO DAS CLÁUSULAS
Ratificam-se as demais cláusulas e condições estabelecidas no convênio inicial.
lh111 A fnnsn l'rna, 1902, Dnlrro \n rhict~ - Palo llrnnco/f'll - CEI': 85.501-!'íJO - Tl'lcfo1n·: (,,.J. 1303550,
ww11'.runims.,·0111.hr - CNl'.J: OO.IJ6.ll58/Ulllll -H8 {
O.V~ÓRCIO ''llCRMUlllCIP,>,J. OE MIÍOE
E, por estarem de acordo, firmam o presente termo, ern 02 (duas) vias de igual teor e forma, as
quais foram lidas e assinadas pelas partes, e por duas testemunhas.
_ _!)
PARETT~ PRESIDENTE
TESTEMUNHAS: {_'
Hnn Afonso l'rna , 1902, llnirro Anrhirta - l'íllo llrn111·0/Plt - CEP: 85.501-SJD - Trkíonr: (.J6) JJ IJ-JSSO
ll'l\'1V,ro11i111s.1·0111.hr - CNl'J: OO. IJ6.R!IR/OOO 1-88
PLANO DE TRABALHO
• ( ) CONVÊNIO ORIGINAL
l
f (X) TERMO ADITIVO - PRAZO E VALOR
( ) REMANEJAMENTO DA MESMA CATEGORIA DE DESPESAS
ANEXO 1- DADOS CADASTRAIS
1 - IDENTIFICAÇÃO DO ÓRGÃO PROPONENTE
01 - CNPJ 02- NOME DO ORGAO OU ENTIDADE 03- EXERCICIO
76.995.448/0001-54 Município de Pato Branco 2017-2020
04- ENDEREÇO COMPLETO 05- Nº 06 - Bairro
Rua Caramuru 271 Centro
07 - MUNICIPIO 08- CAIXA POSTAL 09- CEP 110-UF
Pato Branco 85.501 -064 PR
11 - DOO 12- FONE 13- FONE 14- E-MAIL
46 3220-1572 3220-1544 auditoria@patobranco.pr.gov.br
15- NOME DO COORDENADOR 16- TELEFONE 17- E-MAIL
RESPONSÁVEL PELO CONV~ NI O
Márcia Fernandes de Carvalho (46) 3213-1727
18 - CONTA BANCARIA EXCLUSIVA PARA MOVIMENTAÇÃO DOS RECURSOS DO CONVÊNIO
BANCO: 104/Caixa Econômica
AGi=NCIA: 2658
Nº DA CONTA: 71.002-7
ANEXO li - IDENTIFICAÇÃO DO DIRIGENTE DO ORGAO OU ENTIDADE
01 - NOME DO DIRIGENTE DA ENTIDADE 02- CPF Nº
Aum1stinho Zucchi 450.562.939-20
03 - CARGO OU 04 - DATA DA POSSE 05 - RG Nº 06 - EXPEDIÇÃO 07 -ÓRGÃO
FUNÇÃO 01 de janeiro de 2017 1.735.768-9 SSP/PR
Prefeito
08 - ENDEREÇO RESIDENCIAL COMPLETO
Rua Tocantins nº. 2601 - Edifício Ágape - Centro - CEP 85.501 -292 - Pato Branco/PR
AN EXO li - DESCRIÇÃO DO PLANO DE TRABALHO
Identificação do Objeto
Repasse de recursos financeiros, destinados à QUALIFICAÇÃO DO ACESSO NA URGÊNCIA E
EMERGÊNCIA, integrando o atendimento ambulatorial de média e alta complexidade de
urgência/emergência, garantindo desta forma o acesso aos usuários dos Municípios integrantes do
CONIMS.
/
ltnn ,\fonsu l'cnn, l'JOl - llnirro ,\ur hirla · P1110 llrnnl'Ofl' lt - CEI': 115.50 1-SJO - T d cfonc: (-16) JJI -J 50
"'""·'"";"''·"'"'.!" -CNP.1, OO.IJ6.8'RroOOI\') ~
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ONIM
CONSÓRCIO INTFnMUfJICIPAL n!i SAÓnlI
- Justificativa da relação entre custos e resultados, inclusive para aquilatação da equação
custo/benefício do desembolso a ser realizado pela Administração em decorrência cio
convênio.
Necessidade de apoiar financeiramente o Programa de Qualificação do Acesso na
Urgência/Emergência, bem como dar sequência a este atendimento procurando sanar a enfermidade
sofrida pelo paciente o mais rápido possível.
Destinatários do Serviço - População beneficiada
População que compreende a área de atuação do Consórcio Intermunicipal de Saúde, abrangendo 20
municípios consorciados, sendo: Bom Sucesso do Sul, Clevelândia, Chopinzinho, Coronel Domingos
Soares, Coronel Vivida, Honório Serpa, ltapejara D'Oeste, Mangueirinha, Mariópolis, São João,
Saudade do Iguaçu, Sulina, Vitorino, todos estes do Estado do Paraná e São Lourenço D'Oeste,
Campo Erê, Galvão, São Bernardino, Jupiá, Coronel Martins e Novo Horizonte, pertencentes ao
Estado de Santa Catarina.
Estimativas de Metas a serem atingidas
Qualificar o atendimento ambulatorial e hospitalar de média e alta complexidade, de
urgência/emergência, apoiando toda região de abrangência do Consórcio, organização das redes
atendimento e as necessidades específicas da população tendo como meta a melhoria da estrutura de
atendimento nos hospitais de referência ~ara microrregião. Atendimentos: 28.000
Etapas/Fases de Execução Data Início Data Fim Valor Previsto (R$)
Meta 1 - Atendimento ambulatorial e hospitalar de
urgência/emergência. 24/01 /20º17 31/12/2020
ANEXO Ili - PLANO DE APLICACÃO
Discriminação
DESPESAS CORRENTES:
3.3.90.39.00.00 - Outros Servicos de Terceiros - P. Jurídica
3.3.90.39.50.00 - Serviços médico-hospitalar, odontol. e laborat.
Total das despesas correntes:
Período de execução:
Início: 24/01/20"17
Fim: 31/12/2020
TOTAL GERAL: R$ 3.709.098,72
Custo
Unitário/R$
77.272 89
77.272,09
Hua Afnusu l'rnn, 1902 - llnirrn Anrhirln • l'alo llrn nru/l'H - CEI': 85.50 1-5.lO - l"rkfour: (-16) JJ.IJ-J5
\\'\\'\\',CUllÍlllSo.!'..!!!!lJ!r - CN l'.I: 00.136.858/0001-88 •. /
3. 709.098, 72
Total/R$
3.709.098,72
3. 709.090, 72
C ONSÔllCIO IUffllMUNICIPAL DI! SAÚDE
ANEXO IV - CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO FINANCEIRO
Repasse do Concedente
parcela 'pa~ela 1 3ª parcela IJ 4ª parcela ] 5ª parcela 6ª parcela 1
77.27 77.272,89 77.272,89 li 77.272,89 77.272,89 77.272,89 1
parcela 7ª pareei ela 9ª parcela l 1oªparcela li 11ªparcela 12ª parcela
1 77.272,89 1
77.272,89 li 77.272,89 li 77.272,89 77.272,89 li
llE"~~~i~ 13ª parcela 114ª parcela j 15ª parcela 16ª parcela 17ª parcela 18ª p::a __ ,_
1 77.272,89 li 77.272,89 1 77.272,89 77.272,89 77.272,89 1 77.272,89 1
parcela 19ª parcela 20ª parcela I 21ª parcela j 22ª parcela 1 23ª parcela li 24ª parcela 1
~ 77.272,89 77.272,89 1 77.272,89 li 77.272,89 1 77.272,89 1 77.272,89 1
25' ~ 26' parcela 1 27ª parcela j 28ª par 29ª parcela 1 30ª parcela 1
1 1 77.272,89 77.272,89 1 77.272,89 li 77.272,89 1 77.272,89 77.272,89
parcela 1 31ª parcela li 32ª parcela JI 33ª parcela li 34ª parcela 35ª~r 36ª parcela
1 77.272,89 li 77.272,89 1 77.272,89 77.272,89 1 77.272,89 li 77.272,89 1
parcela 1 37ª parcela li 38ª parcela 1 39ª parcela 40ª parcela 1 41ª parcela li 42ª parcela 1
1 1 77.272,89 1 77.272,89 li 77.272,89 1 77.272,89 1 77.272,89 li 77.272,89 1
parcela 43ª parcela 1 44ª parcela j 45ª parcela 46ª parcela 47ª parcela 1 4811 parcela 1
77.272,89 77.272,89 77.272,89 ll.Lt2,89 7!f.272)\9 27 2,8~
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1 LTAIR JOSÉ GAS/ ARETTO (4:Lr1
PRESIDENTE RE "ITO MUNICIP L
H1rn Afonso )'ena, 1902 - llairro Anrhicln ·Palo llrnnro/PR - CEI': 85.SO l-!IJO - Trlrfonr: (-16) JJl.1-JSSO
ll'll"l\".ronjms.rnll!,l!.!: - CN l'.I: 00.IJG.HS!l/OOOl ·l!H
CÂMARA MUNICIPAL DE
ASSESSORIA CONTÁBIL
Recebi nesta data, na condição de ASSESSORA
CONTÁBIL, abaixo assinada, conforme estabelece o § 3° do artigo
133-A do Regimento Interno do Poder Legislativo Municipal, o Projeto
de Lei nº 208/2020.
Pato Branco, 23 de novembro de 2020.
Assessora Contábil
~ Rua Ara riboia , 49 1, Centro - 85501 -262 - Pa to Branco - Paraná
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ASSESSORIA CONTÁBIL
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 208/2020
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei nº 208/2020, obter
autorização Legislativa para abrir Crédito Especial no exercício de 2020, no valor de R$
154.545,78 (cento e cinquenta e quatro mil, quinhentos e quarenta e cinco reais e
setenta e oito centavos).
O Projeto em análise acresce ao orçamento do Município de Pato Branco,
dotação orçamentária não existente no exercício de 2020, dentro da Secretaria
Municipal de Saúde, referente ao Termo Aditivo nº 02 do Convênio nº 01/2017 firmado
entre o Consórcio Intermunicipal de Saúde - CONIMS e o Município de Pato Branco,
cuja finalidade consiste no repasse de recursos financeiros, destinados a Qualificação
do Acesso na Urgência e Emergência.
~ 08 -SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
i 08.03 - MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE
~ 10.302.0043.2.1 17 Manutenção das Atividades do Sistema Municipal de Auditoria
• 3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
i Fonte - 351
As dotações orçamentárias acima citadas observam as especificações do Plano
de Contas da Despesa para o Orçamento de 2020 do Tribunal de Contas do Estado do
Paraná - TCE-PR, conforme seguem:
3.3.90.39.00.00
OUTROS SERVIÇOS DE
TERCEIROS· PESSOA
JURIDICA
Despesas orçamentárias decorrentes da prestação de serviços por
pessoas jurídicas para órgãos públicos, exceto as relativas aos
Serviços de Tecnologia de Informação e Comunicação - TIC, tais
como: assinaturas de jornais e periódicos; tarifas de energia
elétrica, gás, água e esgoto; serviços de comunicação (telex,
correios, telefonia fixa e móvel, que não integrem pacote de
comunicação de dados); fretes e carretos; locação de imóveis
(inclusive despesas de condomínio e tributos à conta do locatário,
quando previstos no contrato de locação); locação de
equipamentos e materiais permanentes; conservação e adaptação
de bens imóveis; seguros em geral (exceto os decorrentes de
obrigação patronal); serviços de asseio e higiene; serviços de
divulgação, simpósios, conferências ou exposições; vale-refeição;
auxílio-creche (exclusive a indenização a servidor); e outros
congêneres, bem como os encargos resultantes do pagamento com
atraso de obrigações não tributárias.
No que se refere à legislação dos créditos adicionais, a Lei nº 4.320/64 nos
artigos 40, 41, inciso li ,42 e 43 dispõem que:
Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
[. .. ]
li - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação
orçamentária específica;
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CÂMARA MUNICIPAL DE
B
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e
abertos por decreto executivo".
Art. 43 A aberlura dos créditos suplementares e especiais depende da
existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida de
exposição justificativa.
§ 1º. Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
[ ... ]
li - os provenientes de excesso de arrecadação.
[ .. . ]
§ 3°. Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins deste arligo, o saldo
positivo das diferenças acumuladas mês a mês, entre a arrecadação prevista e
a realizada, considerando-se, ainda, a tendência do exercício.
§ 4°. Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de excesso de
arrecadação, deduzir-se-á a imporlância dos créditos extraordinários aberlos
no exercício.
Como o crédito se relaciona com o orçamento anual as condições básicas para
sua abertura são:
•!• a prévia autorização legislativa e
•!• a indicação de recursos.
Conforme indicado a cobertura se dará pela utilização de Excesso de
Arrecadação da Fonte de Recurso Vinculado não prevista na Lei Orçamentária do
Exercício de 2020, conforme Fonte:
•!• 351 - Convênio Acesso - CONIMS - 2017
Analisados os artigos 1° e 2° do projeto, observa-se que os mesmos devem
encontrar-se dentro do que preceitua a matéria para a alteração orçamentária sugerida,
uma vez que o Executivo deseja compatibilizar o Plano Plurianual - PPA e a Lei de
Diretrizes Orçamentárias - LDO de 2020 com a Lei Orçamentária em vigor, observando
que as três matérias orçamentárias obrigatoriamente devem estar ajustadas entre si.
Considerando o exposto, o Projeto se encontra APTO a seguir seu tramite
normal, em conformidade com as normas que regem a matéria e com legislação
específica no que for pertinente.
É o parecer S. M. J.
Pato Branco, 24 de novembro de 2020.
~m ê::::::.3 eglna Zanoelo
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CÂMARA MUNICIPAL DE
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS, abaixo assinado,
conforme estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder
Legislativo Municipal, o Projeto de Lei nº 208/2020.
Pato Branco, 24 de novembro de 2020.
Relator: - - --- - - - - --- Data: J5) .H I J.o,,Jp
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~(46} 3272 - 1500 / 3272 - 1514
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CÂMARA MUNICIPAL DE
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 20812020.
Câmara Municipal de Pato Branco
111111111111111111111
PROTOCOLO GERAL 3797/2020
Data: 04/12/2020 ·Horário: 15:53
Legislativo· PCOF 183/2020
O Executivo Municipal através da Mensagem nº 141/2020, propôs o
Projeto de Lei nº 208/2020, que pretende obter autorização legislativa para abrir
Crédito Especial, no exercício de 2020, no" valor de R$ 154.545,78 (Cento e
cinquenta e quatro mil quinhentos e quarenta e cinco reais e setenta e oito
centavos).
O Projeto em análise acresce ao orçamento do Município de Pato
Branco, dotação orçamentária não existente no exercício de 2020, dentro da
Secretaria Municipal de Saúde, referente ao Termo Aditivo nº 02 do Convênio nº
01/2017 firmado entre o Consórcio Intermunicipal de Saúde - CONIMS e o
Município de Pato Branco, cuja finalidade consiste no repasse de recursos
financeiros, destinados a Qualificação do Acesso na Urgência e Emergência.
Analisados os artigos 1 º e 2º do projeto, observa-se que os mesmos
devem encontrar-se dentro do que preceitua a matéria para a alteração
orçamentária sugerida, uma vez que o Executivo deseja compatibilizar o Plano
Plurianual - PPA e a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO de 2020 com a Lei
Orçamentária em vigor, observando que as três matérias orçamentárias
obrigatoriamente devem estar ajustadas entre si.
Pelo interesse público e pela sua legalidade, após a análise optamos
por exarar PARECER FAVORÁVEL, à sua tramitação e aprovação por esta Casa
de Leis.
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 02 de dezembro de 2020.
Carlinho
José Gilson
olazzo (DEM)
a ente
,_
ilva (PT)
/
/
/ .
~
Vilmar Maccari (PODEMOS)
Membro - Relator
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PROJETO DE LEI Nº 208/2020
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial
no exercício de 2020, no valor de R$ 154.545,78 (cento
e cinquenta e quatro mil, quinhentos e quarenta e cinco
reais e setenta e oito centavos).
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e alterações
posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021, conforme segue:
Pro rama Valor R$
0043 154.545,78
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5.380/2019 e alterações
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2020, conforme segue:
A ão Valor R$
2.117 Manutenção das Atividades do Sistema Munici ai de Auditoria 154.545,78
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Municipio de Pato
Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada
no valor de R$ 154.545,78 (cento e cinquenta e quatro mil, quinhentos e quarenta e cinco reais e setenta e
oito centavos) na classificação funcional programática abaixo:
Códi~o Especificação Valor R$
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
08.03 MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE
10 Saúde
10.302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial
10.302.0043 Manutenção da Saúde
2.117 Manutenção das Atividades do Sistema Municipal de Auditoria
3.3.90.39 - 351 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 154.545,78
1 Total 154.545,78
Art. 4° Para cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Excesso
de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Fonte
351 - Convênio Acesso - CONIMS - 2017
I Total
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
,, (46) 3272 - 1500
(8)http://www.patobranco.pr.leg.br/ legislativo@patobranco.pr.leg.br
Valor R$
154.545,78
154.545,78 1
15/12/2020 Prefeitura Municipal de Pato Branco
ESTADO DO PARA NÁ
PREFEITUllA l\I UNICIPAL DE PATO BRANCO
SECRETAIU,\ UE GADI Nl::TE
LEI N' S.6St, DE tO DE DEU ~IDRO UI:: 2020
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito
Especial no exercício de 2020, no valor deRS
t 54.545,78 (cento e c inquenta e quatro mil,
quinhentos e q uarenta e cinco reais e setenta e oito
centavos).
A Câmara l\lunícipal de Pato Branco, Estado do Pa ram\, aprovou
e cu, Prefeito, sa nciono a seguinte Lei:
Art. Iº Autori?a o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº
5.033/2017 e alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do
periodo 2018/202 1, confom1c segue:
\"• lor MS
~hnuhn~lo J1 StUJt ISL5H,7S
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº
5.380/20 19 e alterações posteriores da LDO (Lei de Diretrizes
Orçamentári;is) do exercício de 2020, confonne segue:
\(io \'alor MS
l.117 .\hnu1urJo du Alhld.ido Jo Shttma ~l unld l de- IS-'.S-' S,11
.\ udl1orb
,\ri. 3º Autoriza o Executi vo Municipa l a abrir no Orçamento Geral
do Município de Pato ü rnnco, Estado do Paraná, Crédito Especial por
Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada no valor de
R$ 154.545,78 (cento e cinquenta e quatro mil, quinhentos e quarenta
e cinco reais e setenta e oito centavos) na classificação fu ncional
programática abaixo:
Oi
OS.OJ
10
10.JOl
IO.JOl.00 0
2.1 17
l.l.90J9-JSI
ro1al
S[CllHAlllA MU:'\ICIPAl. llE SAUOE
\ U.:lllA t: AI.TA CO~IP '.X IUAUl:
S.1údt
Au hdn<h ll G~J)llalar ~ Ambuluorhl
.\ lu ului(l o d.1 Saúdt
\h.n\.h!f\\ln d.li Ati\ iJ.,J,;;; J..1 Si,1rou uni~if\l l ~
\uJ1totil
f0vt1t.u Scok\)s J.: Tt1«ir\)s - Peikl..I JwiJi<-.i
\·alor Ri
154 S4S,78
ISl.SH,71
Art. 4° Para cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os
recursos de Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada,
assim especificada:
f onlt \'.1 lorHS
lSI - Coa,fnlo \uuo t'O~UIS 10 7 ISHIS,78
tToul ISUIS,71
Art. 5° Esta Lei entra cm vigor na data de sua publicação.
Gabi nete do Prefeito, 1 O de dezembro de 2020.
A UGUS TIN/10 ZUCClll
Prefeito
Publicado por:
Ana Cristina Rocha da Silva Piacentini
Código Identificador: 1C7B 1826
Matéria publicada no Dhírio Oficial dos Municípios do Parnmí
no dia 14/12/2020. Edição 2 158
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
hltp://1vww.diariomunicipal.com.br/a1np/
fl 67~
Fls_'L
AÕ__ ~ §
( " ..... 6 c: ..._,___._/
www.diariomunicipal.eom.br/amp/materia/1C7B1826/03AGdBq27 XF2GplE fuFwqwvatF GZdUZ4grhMR5osPAcLCbj8Gdd8xpg8S9d9Dngxrblckvuyi... 111
15/12/2020 Prefeitura Municipal de Pato Branco
ESTADO no PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRA.1'\'CO
SECRETARIA m: GABINETE
l>ECHETO N' 8.831, DE 10 DE DEZF:~IBRO llE 2020
No valor de RS 154.545,78 (cento e cinquenta e
quatro mil, quinhentos e quarenta e cinco reais e
setenta e oito centavos).
O Prefoito de Pato Uranco, Estado do Paraná, no uso das atribuições
que lhe silo couferidas pelo art. 4 7, inciso XXllI, da Lei Orgânica
Municipal, e com base na Lei nº 5.651, de 1 O de dezembro de 2020,
DECRETA:
Art. 1 º Fica alterado o Programa da Lei nº 5.033/2017 e alterações
posteriores do Pl'A (Plano Plurianual) do período 20 18/2021,
confonne segue:
PrngrJmA \'.alor HS
000 .\hnult'nçào li.a SiúJr 15U45,78
Art. 2º Fica criada ação na Lei nº 5.380/2019 e alterações posteriores
da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2020,
conforme segue:
Açlo l:~p ltl "(lu \'alor HS
l.117 .\hnultnçlo Ju Alhid.1dti do SIUtma :"t1unlcipal de IS4.5l5,78
...\udllori.a
Art. 3° Fica aberto no Orçamento Geral do Município de Pato Branco,
Estado do Paraná, Crédito Especial por Excesso de Arrecadação de
fonte de Recurso Vinculada no valor de R$ 154.545,78 (cento e
cinquenta e quatro mil, quinhentos e quarenta e cinco reais e setenta e
oito centavos) na classificação funcional programática abaixo:
Código l'..iptdfüaç l o \'alor n.s
08 SECllt:TAIUA )JU.~ ICJrAL OI: S,\UJH:
08.0J MElllA F. .11.T.I CO)JPl.F.Xll>AllF.
10 S.aúdr
IO.JOl .-\Hhl êncl.a llo,pil:.lu t Ambul.1.lori.111
10.JOl.OOH ~hnul enÇ"lo d:1 S1údr
l . 117
3J.90.l 9 ~ 351 OuUl>i S c í\i Ç"VS <l~ Tcrú!icos - P\!"sso.J Juridic-a IS4.5H,78
TCllAI 11 su~s.1s
Art. 4º Para cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os
recursos de Excesso de Am:cadaçào de Fonte de Recurso Vinculada,
assim especificada:
Foolr \'.alor RS
351 - Con\ ênio Aceno - C0:-11.\IS - 201 7 154.545,78
·ro1a1 154.545,78
Art. 5° Eslc Decreto entra cm vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefe ito, 10 de dezembro de 2020.
AU6'UST/Nf/O ZUCCHI
Prefeito
l'u[)licado por:
Ana Cristina Rocha da Silva Piacentini
Código ldcnti11caclor:6413682AD
l\fotéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 14/ 12/2020. Edição 2 158
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
infonnando o código identificador no site:
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www.diariornunicipal.corn.br/amp/materia/64B682AD/03AGdBq24LESWTPlgRUs16UeC6wAynnEC25ceWFaKg--MVhOztHOd12-aUJCwSDCpAT... 1/1
B4
Edição n° 7787 PUBLICAÇÕES LEGAIS ~~~~~~~~~~~~
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C,.1..:-•l .._...- . · li J•.I C..rtl .:~ • ~· U A-..l"'il> ~ '~ C>J..l.ôll <J,.._._.,.., CT"'6"'_. C~
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v • ....O:~ CE Jl>lfO 1-~&,.,0::0 • U TU>:) e.ô ,Alt.l.'.1. Of.( EIO"'"' •U. « UC>f. C-Of WM OW nn A>0 Crt •~ E>;-.; .. to1.....----u:r.:>:r.to - C<1
f'i. to:<H-:Ot>:t-....~• "*'- ,.-' •1 j
0 ,. .. ,t;)"' ~,•, fi; ~ ( .-.-:-, :Sl l'Flo•! tJ •U (n IO'.:"_,..{:o , ~I tt Lll
_.~.:n 0:.. '\ I• N;"")•. I Cllt Co-;l·,.- 1.V<~ W"" tl l'l iJ•,O~ l! h"J~
~ •• -:n:•<-:n
O E C IU I A.
A."\ I' f'a ~ • ......... .-. f 1 l" ._. if.i \ í:.11 • ~;.:" ~• u -"• 1-YA Ç'~ft..t .. 1r.:o , .. .;..1,;~·~ :>2t ~u-~ >-"
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~u-ac., I 4;11:a u
A.• i• r-.c..1t .,.--~ .tt .. su.:.~:a • ._... .,.~ J>C: "&o--u e • t OO \\ .. '" n ,., ••.• cr,-.-_..,--...r.,) J:J o . ..... a.i:.)-:n c;r-V-•u.r-
'-·1. rr-co ~r. -· ol ~UJ>...,..1c. ..::.3 f. .- ('~ti l'.--a J.
C.-•:~
~
l~::..I p J.~õ-L> ~ .....- .u ~ 1:.-u (.t ..._~ u.·• t..J o--kl t.• 1'I Y.·JC ..: N
.. ~1~ "-'-·· ""1..rc:oi:r .... ~-- ·..JL.t~3
( 1'-' _ . __ _ ~---------- t;J.!.i!..!!) ..._. 4' 0.o •• :-'•-' • ... OOC'\..UU.:!. O J l l t.:"'r,.::.. h !.o~ _.. ~J
v .... o.::r"--1 ~ ... .... JQ'~C-1~0.:::•<·'-~1'> .... « u....•~O'; ---"""....I • ..,... ......... t;:
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111w,·.;:;o~J11 . .a.1j
" c1-,.,. " -"..-c-'l'-1 e. ,.,., ln.· .:o, !.o~~ e>> r ,,-1 · 1. "~ • ~. ,,.,.,.,.,_ ..--c:~ ·· •· '.t >
M 1' ,:__. Q E.o~· •• > ""' t.!- o P-:.,-.-.a .:.a l i• •' 5~Bi~I , • 1o 1,l'.-. 1 , .. ._..... .,,~• ~; J' ;> lPll.ir' o f'Vv....•) ,,,,..""" l':.a:t:H «;r';;- e ,...~
M l° 1- .o 6 ..te.t > V.C-~ " cr-~ •;•l .o Lei · !.)JU1:\i ~~;ti•
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PLO 208/2020 - Projeto de Lei Ordinária
Mensagem nº 141/2020
Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2020, no valor de R$
154.545, 78 (cento e cinquenta e quatro mil quinhentos e quarenta e cinco reais e setenta e oito centavos).
(Com recursos de Excesso de Arrecadação junto a Secretaria Municipal de Saúde. O referido recurso é
referente ao Termo Aditivo nº 02 do Convênio nº 01/2017 firmado entre o Consórcio Intermunicipal de
Saúde - CONIMS e o Municfpio de Pato Branco, cuja finalidade consiste no repasse de recursos
financeiros, destinados a Qualificação do Acesso na Urgência e Emergência. O termo aditivo teve por
finalidade a prorrogação da vigência do Convênio original, o aumento do valor financeiro do cronograma de
desembolso e o aumento no número de atendimentos, de acordo com o novo plano de trabalho. Todos os
documentos citados nesta mensagem encontram-se anexados a este projeto de lei, para a facilidade do
encontro das informações, bem como a tempestividade para utilização na tomada de decisões e aprovação
do mesmo)
Autor: Augustinho Zucchi - Prefeito Municipal 2017 a 2020
Protocolo: 3664/2020 Data de entrada: 23 de novembro de 2020
Leitura em Plenário: 23 de novembro de 2020
Comissão de Orçamento e Finanças
Distribuido em: 25 de novembro de 2020
Relator: Vilmar Maccari - Podemos
Data Anexação do Parecer Favorável: 4 de dezembro de 2020
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 7 de dezembro de 2020 -Aprovado com 10 (dez) votos.
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PL, Carlinho Antonio Polazzo - DEM, Claudemir Zanco - PL, Fabrício
Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - PSD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marines Boff Gerhardt -
PSDB, Rodrigo José Correia - Podemos, Ronalce Moacir Dalchiavan - PSD e Vilmar Maccari - Podemos.
* O Vereador Amilton Maranoski - PL assumiu (30/10/2019) a vaga do vereador Marco Antonio Augusto
Pozza - PSD, em razão da extinção de seu mandato, conforme Ato da Mesa nº 1/2019.
SEGUNDA VOTAÇÃO: 9 de dezembro de 2020 -Aprovado com 10 (dez) votos.
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PL, Carlinho Antonio Polazzo - DEM, Claudemir Zanco - PL, Fabrício
Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - PSD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marines Boff Gerhardt -
PSDB, Rodrigo José Correia - Podemos, Ronalce Moacir Dalchiavan - PSD e Vi lmar Maccari - Podemos.
* O Vereador Amilton Maranoski - PL assumiu (30/10/2019) a vaga do vereador Marco Antonio Augusto
Pozza - PSD, em razão da extinção de seu mandato, conforme Ato da Mesa nº 1/2019.
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 737/2020/DL, datado de 9 de dezembro de 2020.
SANÇÃO: Lei nº 5651, de 1 O de dezembro de 2020 - Decreto nº 8831, de 1 O de dezembro de 2020.
PUBLICAÇÃO: Publicados na página 84 do Jornal Diário do Sudoeste edição nº 7787, de 12 e 13 de
dezembro de 2020 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 14/12/2020. Edição nº 2158.
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
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181http://www.patobranco.pr.leg.br/ legislativo@patobranco.pr.leg.br