materia nº 209/2020

MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO 00 PARANÁ GABl'lETE 00 PREFEITO 
MENSAGEM Nº 142/2020 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Câmara Municipal de Pato Branco 
llllllllllllRlllll~ PROTOCOLO GERAL 3665/2020 
Data: 23/11/2020 - Horário: 10:19 
Leglslativo 
Estamos encaminhando a esta Colenda Casa de Leis o incluso Projeto de 
Lei que solicita autorização legislativa para abertura de Crédito Especial no Orçamento 
Geral do Município no valor de .R$ 1.500.000,00 (Um milhão e quinhentos mil reais), 
com recursos de Superávit Financeiro de Exercício Anterior, junto a Secretaria 
Municipal de Saúde. 
Considerando as Emendas Parlamentares, proposta 36000.2857622/01-
900, para incremento no Bloco de Média e Alta Complexidade, exercício 2019 no valor 
de R$ 1.000.000,00 e proposta 36000.2566842/01-900, para incremento no Bloco de 
Média e Alta Complexidade, exercício 2019 cujo valor é de R$ 500.000,00. Ambos os 
valores já se encontram depositados em conta do município. 
Contando com a aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, 
antecipamos agradecimentos. 
Gabinete do Prefeito, 19 de novembro de 2020. 
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PllEFEITO 
PROJETO DE LE1J.O<i12020 
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício 
de 2020, no valor de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil 
reais). 
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e alterações 
posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021, conforme segue: 
Pro rama Es ecificação Valor R$ 
0043 Manutenção da Saúde 1.500.000,00 
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5.380/2019 e alterações posteriores 
da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2020, conforme segue: 
Ação Es ecificação Valor R$ 
2.117 Manutenção das atividades do Sistema Municipal de Auditoria 1.500.000,00 
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, 
Estado do Paraná, Crédito Especial por Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada no valor de R$ 
1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais) na classificação funcional programática abaixo: 
Código Especificação Valor R$ 
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 
08.03 MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE 
10 Saúde 
10.302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial 
10.302.0043 Manutenção da Saúde 
2. 11 7 Manutenção das atividades do Sistema Municipal de Auditoria 
3.3.90.39 - 494 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 1.500.000,00 
1 Total 1.500.000,00 1 
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Superávit 
Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada: 
Fonte 
494 - Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos em Saúde 
1 Total 
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
Valor R$ 
1.500.000,00 
1.500.000,00 1 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
ASSESSORIA CONTÁBIL 
Recebi nesta data, na condição de ASSESSORA 
CONTÁBIL, abaixo assinada, conforme estabelece o § 3° do artigo 
133-A do Regimento Interno do Poder Legislativo Municipal, o Projeto 
de Lei nº 209/2020. 
Pato Branco, 23 de novembro de 2020. 
lo Assessora Contábil 
! Rua Arariboia, 491 , Centro - 85501 -262 - Pato Bra nco - Pa ra ná 
~~(46) 3272 - 1500 / 3272 - 15 14 
http ://www pa obra co. pr g. r/ gean@patobra nco.pr.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
RA 
ASSESSORIA CONTÁBIL 
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 209/ 2020 
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei nº 209/ 2020, 
obter autorização legislativa para abrir Crédito Especial, por Superávit 
Financeiro no exercício de 2020, no valor de R$ 1.500.000,00 (um milhão e 
quinhentos mil reais). 
O Projeto em análise acresce dotação orçamentária ao orçamento do 
Município para o exercício financeiro de 2020 por Superávit Financeiro do 
exercício de 2019, dentro da Secretaria Municipal de Saúde, que se referem 
as Emendas Parlamentares, proposta 36000.2857622/01-900, para 
incremento no Bloco de Média e Alta Complexidade, exercício 2019 no valor 
de R$ 1.000.000,00 e proposta 36000.2566842/01-900, para incremento no 
Bloco de Média e Alta Complexidade, exercício 2019 cujo valor é de R$ 
500.000,00, valores esses que já se encontram depositados em conta do 
município. 
A dotação orçamentária observa as especificações do Plano de Contas 
da Despesa para o Orçamento de 2020 do Tribunal de Contas do Estado do 
Paraná, conforme segue: 
OUTROS SERVIÇOS DE 
3.3.90.39.00.00 TERCEIROS • PESSOA 
JURÍDICA 
Despesas orçamentárias decorrentes da prestação de 
serviços por pessoas jurídicas para órgãos públicos, 
exceto as relativas aos Serviços de Tecnologia de 
Informação e Comunicação - TIC, tais como: assinaturas 
de jornais e periódicos; tarifas de energia elétrica, gás, 
água e esgoto; serviços de comunicação (telex, correios, 
telefonia fixa e móvel, que não integrem pacote de 
comunicação de dados); fretes e carretos; locação de 
imóveis (inclusive despesas de condomínio e tributos à 
conta do locatário, quando previstos no contrato de 
locação); locação de equipamentos e materiais 
permanentes; conservação e adaptação de bens 
imóveis; seguros em geral (exceto os decorrentes de 
obrigação patronal); serviços de asseio e higiene; 
serviços de divulgação, simpósios, conferências ou 
exposições; vale-refeição; auxílio-creche (exclusive a 
indenização a servidor); e outros congêneres, bem como 
os encargos resultantes do pagamento com atraso de 
obriçiações não tributárias. 
O projeto tem amparo nos artigos 40, 41, inciso II e 42 na Lei nº. 
4320/64, que tratam dos créditos adicionais especiais: 
"Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não 
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento. 
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em: 
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
~' (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1549 
18Jhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ contabilidade@patobranco.pr.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
II - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja 
dotação orçamentária específica; 
Art. 42. Os créditos suplementares e espec1a1s serão 
autorizados por lei e abertos por decreto executivo." 
Como o crédito se relaciona com o orçamento anual as condições 
básicas para sua abertura são: 
•!• a prévia autorização legislativa e 
•!• a indicação de recursos. 
Para dar cobertura ao crédito aberto, foram utilizados recursos 
oriundos do superávit financeiro apurado no balanço do exercício anterior, 
com base no que disciplina o art.43, § 1° inciso 1 e § 2º, da Lei nº 4320/64: 
"Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais 
depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer à 
despesa e será precedida de exposição justificativa. 
§ 1° Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que 
não comprometidos: 
I - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do 
exercício anterior. 
§ 2° Entende-se por superávit financeiro a diferença positiva 
entre o ativo financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, 
ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e as 
operações de credito a eles vinculadas." 
A matéria encontra-se em conformidade com a Lei nº. 4 .320/64, 
assim como Art. 167 da Constituição Federal que assim disciplina: 
"Art.167 - São vedados: 
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia 
autorização legislativa e sem indicação dos recursos 
correspondentes;" 
O superávit financeiro é o resultado apurado da diferença positiva 
entre Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro, que são elementos 
constitutivos do Patrimônio Financeiro da entidade, sendo que o superávit 
financeiro é apurado no Balanço Patrimonial, conforme legislação em vigor. 
O artigo. 43, § 1°, inciso I da Lei nº 4320/64 preceitua a comprovação 
do superávit através do Balanço Patrimonial. 
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1549 
(8Jhftp://www.patobranco.pr.leg.br/ contabilidade@patobranco.pr.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
O documento anexo comprovam o saldo existente, Relatório da 
Execução Orçamentária - Balancete Financeiro por Fonte de Recurso, 
relativo ao ano de 2019, enviado pelo Executivo Municipal, como pode ser 
observado, relacionado à fonte descrita abaixo: 
b 494 - Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos em 
Saúde 
Os artigos 1° e 2° autorizam o Executivo a adequar as alterações 
promovidas pelo artigo 3º, ao Anexo 1 da Lei de Diretrizes Orçamentárias e 
do Plano Plurianual para o exercício 2020 estando em conformidade com o 
que preceitua a legislação sobre a matéria, uma vez que as três matérias 
orçamentárias devem estar compatíveis entre si. 
O Projeto encontra-se APTO a seguir seu tramite normal, em 
conformidade com as normas e com legislação que o regem. 
É o parecer S.M.J. 
Pato Branco, 24 de novembro de 2020. 
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1549 
!8l hllp://www.patobranco.pr. leg. br / contabilidade@patobranco.pr.leg. br 
Un!dzde Gutora CO~ SOUOAOO 
Fonte Rt<urso: 49-$ • 8!0<0 de Custclo dJs Açoes e Sel\,...ços Pob'kos em SJude 
1 
O~ÇAJ.mlT ÁRIA 
RCCflTASCORRHITfS 
Receita Pa trimon'iil 
Transferfoc:u Correntes 
RECEITAS DE CAPITAL 
Totais-.. ..... ... -· 
EXTRAORÇAMEllTÁRIA 
Contas a P.tg.u 
RfcmAS 
16l.S7l,97 
71. 767.439.<6 
61.146.969,IS 
Prefeitura Municipal de Pato Branco 
Relatório da Execuç~o Orçamentária 
Balancete financeiro por Fonte de Recurso 
Exercício de 2019 
ORÇA•.tEtlTÁRIA 
DESPESAS CO~RUOE S · Empe-nh.?da U.qu·da 
PüSOAL E rnCARGOS SOCIAJS 
71.9ll.Ol l.4l OUTRAS DESPESAS CORRCllTES 
DESPf Sl<S DF CAPITAL 
1:.vcsrn.1rnros 
71.9l1.0ll,4l To10ls .............. .. 
FXTRAORÇAl.IEllTÁRIA 
Conlas a Pai.tr 
Restos a Patar 
DfSPBAS 
7.231.JlS,Ol 
S4.4Sl.lll,78 
4ll.9l0,l4 
S6.S64579,8l 
1.993 101,34 
Página: 1 de 1 
03/03/2020 10:41 
1 
6 1.71S.Ol8,81 
01.9l0,l4 
61.146.969,IS 
lnterferlnc.iJs Financeiri1s Receb"das (lnyessos) lnterferêndn finJnceir.n ConU'd:das (Egresros) 
62. 146.969,IS S9.S61.681,17 
Sa'do Anterior(Cont~bêl) 
Tou l 
o;fu ença do S3'do dJ fonte 
S.690.811,03 SJ 1
do AluJI 
ll9.768.811,66 TolOI 
S.690 83 l ,OS Sa'do F:mncefro AtuJI 
Diferenç.> do Saldo da Fonte 
PRONIM CP - Emissão: 03/03/2020 às 10h41min - Duração: Oh00m07seg (66) 
l8.0S9.161,l4 
ll9.768.811,66 
18 OS9.161,34 
(-) Projelo de Lei 17/2020 - RS 4.200.000,00 
(-)Projeto de Lei 64/2020- RS 146.416,00 
(-) Projelo de Lei 151/2020- RS 1.500.000,00 
TOTAL ................................. RS 5.846.416,00 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS, abaixo assinado, 
conforme estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder 
Legislativo Municipal, o Projeto de Lei nº 209/2020. 
Pato Branco, 24 de novembro de 2020. 
Presidente 
Data: ,)51 ~11 JolN 
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
,,(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1514 
l8lhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ gean@patobranco.pr.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 20912020. 
Câmara Municipal de Pato Branco 
111111111111111111111 
PROTOCOLO GERAL 3798/2020 
Data: ~4/12/2020 ·Horário: 15:55 
Legislativo· PCOF 184/2020 
O Executivo Municipal através da Mensagem nº 142/2020, propôs o 
Projeto de Lei nº 209/2020, que pretende obter autorização legislativa para abrir 
Crédito Especial, no exercício de 2020, no valor de R$ 1.500.000,00 (um milhão e 
quinhentos mil reais). 
O Projeto em análise acresce dotação orçamentária ao orçamento do 
Município para o exercício financeiro de 2020 por Superávit Financeiro do exercício 
de 2019, dentro da Secretaria Municipal de Saúde, que se referem as Emendas 
Parlamentares, proposta 36000.2857622/01-900, para incremento no Bloco de 
Média e Alta Complexidade, exercício 2019 no valor de R$ 1.000.000,00 e proposta 
36000.2566842/01-900, para incremento no Bloco de Média e Alta Complexidade, 
exercício 2019 cujo valor é de R$ 500.000,00, valores esses que já se encontram 
depositados em conta do município. 
Os artigos 1 º e 2º autorizam o Executivo a adequar as alterações 
promovidas pelo artigo 3°, ao Anexo 1 da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do 
Plano Plurianual para o exercício 2020 estando em conformidade com o que 
preceitua a legislação sobre a matéria, uma vez que as três matérias orçamentárias 
devem estar compatíveis entre si. 
Pelo interesse público e pela sua legalidade, após a análise optamos 
por exarar PARECER FAVORÁVEL, à sua tramitação e aprovação por esta Casa 
de Leis. 
É o nosso parecer, SMJ. 
Pato Branco, 02 de dezembro de 2020. 
José Gilson . ei,Wiva (PT) 
embro 
Vilmar Maccari (PODEMOS) 
Membro - Relator 
! Rua Arariboia, 49 1, Centro - 85501-262 - Palo Branco - Paraná 
, .. (46) 3272 . 1500 / 3272 . 1540 
(8) http://www.patobranco.pr.leg.br / vereadormaccari@patobra nco.pr.leg. br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
'li. O BRAN .. --. 
PROJETO DE LEI Nº 209/2020 
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial 
no exercício de 2020, no valor de R$ 1.500.000,00 (um 
milhão e quinhentos mil reais). 
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e alterações 
posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021, conforme segue: 
Pro rama Es ecificação Valor R$ 
0043 Manutenção da Saúde 1.500.000,00 
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5.380/2019 e alterações 
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2020, conforme segue: 
Ação Valor R$ 
2.117 Manutenção das atividades do Sistema Munici ai de Auditoria 1.500.000,00 
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Município de Pato 
Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada no 
valor de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais) na classificação funcional programática 
abaixo: 
Código Especificação Valor R$ 
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 
08.03 MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE 
10 Saúde 
10.302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial 
10.302.0043 Manutenção da Saúde 
2.117 Manutenção das atividades do Sistema Municipal de Auditoria 
3.3.90.39 - 494 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 1.500.000,00 
1 Total 1.500.000,00 1 
Art. 4° Para cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Superávit 
Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada: 
Fonte 
494 - Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos em Saúde 
1 Total 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
~Rua Arariboia, 491, Ce ntro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
~' (46) 3 272 - 1500 
(8)http://www.pato branco.pr.le g.br/ legislativo@patobranco.pr.le g.br 
Valor R$ 
1.500.000,00 
1.500.000,00 1 
15/12/2020 Prefeitura Municipal de Pato Branco 
ESTAOO DO PARANA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO 
St::CllETARIA Ut:: GABINETt:: 
Lt::I N' S.652, DE 10 UE llf.ZE:l\IBRO UE 2020 
Autoriza o Executivo tvlunicipal a abrir Crédito 
Especial no cxcrcicio de 2020, no valor deRS 
1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil r..:ais). 
A Câmara i\lunicipal de Palo Drnnco, Estado do Paraná, aprovou 
e eu, Prcfoilo, sanciono a seguinte Lei: 
Arl. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 
5.033/2017 e alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do 
pcriodo 20 18/202 l, confonne segue: 
ººº .\hnulto{Jo dJ. S2údt 1.500.000,00 
Arl. 2º Autoriza o Executivo Municipal a crbr ação na Lei nº 
5.380/2019 e alterações posteriores da LDO (Lei de Dire1rizcs 
Orçamcn1árias) do cxt:rcicio de 2020, confonnc segue: 
A1lo [ 5pcclflc,.(lo \'•lor ltS 
1.117 .\hnultn(10 du alhldadu do Shttrua. .\lunlcl1ul d• 1.500.000,00 
Audlto1fa 
Arl. 3° Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Gemi 
do Município de Pato Branco, Estado do Pa raná, Crédito Especial por 
Supenivit Financeiro de Fonte <lc Recurso Vinculada no va lor <le RS 
1.500.000,00 (nm milhão e quinhentos mil reais) na classilicaçào 
funcional programática abaixo: 
\'alor t~ 
OM SECltt:TAll lA )IU.\'IClrAI. UE SAÚDt: 
08.0J .\IÍ.fllA t: AI.TA CO.\IPl.t:XIUAIJE 
10 
IOJOl 
IOJOl.000 Manultn{lu da Saúdt 
2. 117 MJnu:cno.lo J,J> ;..ti\ iJ.i& s W Sb!('nu Munkif'JI ,k 
AuJiMriJ 
1 500000,00 
(rou:I i 1.soo.000,00 
Art. 4° Para cobertura do presente Cr.!dito Especial será utilizado os 
recursos de Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada, 
assim especificada: 
Fontt \ '.1lor ns 
.u.a - Uloco de CuHdo d JS A(6cs t' Srn l(OI Pól>1lco1 tni Stiúdt 1.500.000,00 
i 1.soo.000,00 
Arl. 5° Esta Lei entra cm vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito, 1 O de dezembro ele 2020. 
AUGUSTINHO ZUCCHI 
Prefeito 
l'ublicado por: 
Ana Cristina Rocha da Silva Piaccntini 
Código ldcnlificador:7A 150028 
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná 
no dia 14/ 12/2020. Edição 2158 
A verificação de autenticidade da matéria pode ser foila 
infonnando o código identificador no site: 
http://www.diariom11nicipal.co111 .br/amp/ 
www.diariornunicipal.corn.br/arnp/rnaleria/7A150028/03AGdBq27UMZD8dSpqaquP _ v2HT69upzOnS4phNdE-1 IVUG631xGUJ3SMjRKA5SKgHBL... 1 /1 
15/12/2020 Prefeitura Municipal de Pato Branco 
ESTADO DO PARAN,\ 
l'REFEITUllA MUNICIPAL DE PATO BRANCO 
SECHETAIUA OE GAUINETE 
DECRETO N' 8.832, OE 10 DE DEZEMBRO OE 2020 
Abre Cr~dito Especial no exercício de 2020, no valor 
de RS 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil 
reais). 
O Prefeito de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso das atribuições 
que lhe são conferidas pelo art. 47, inciso XXlll, da Lei Orgânica 
Municipal, e com base na Lei nº 5.652, de 10 de dezembro de 2020, 
DECRETA: 
A1·1. Iº Fica alterado o Programa da Lei nº 5.033/201 7 e alterações 
posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 20 18/2021, 
confom1e segue: 
Pro.r.1.1101 Esptcific .1ç.lo 
OO~J ~houhnçlo d:ii SiUJf' 1.soo.000.00 
Arl. 2° Fica c riada ação na Lei nº 5.380/20 19 e alterações posteriores 
da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2020, 
conforme segue: 
AcJo \';,ilor RS 
l .117 ~ho oç~o Ju a1hid.1:dt\ dG Shltm& un clp:11 dt 1.500.000,00 
.\ u1füorh 
A rt. 3º Fica aberto no Orçamento Geral do i\fonicípio rlc Pato Hranco, 
Estado do Paraná, Crédito Especial por Supcrávit Fi nan..:ciro de Fonte 
de Recurso Vinculada no valor de RS 1.500.000,00 (um milhão e 
qninhcntos mil reais) na classificação fu ncional programática abaixo: 
C6Jl: o 
os s t:CRt:rARIA MU:\IClt'AL ru: SAÚOE 
08.0J ~ltD IA ~ALTA cm1r1.~ ll>AD : 
IO JOl Aubllocl.a llGipil.thr t Ambuhlor-hl 
IOJ01.00B .\laouhnçJo d.i SJúdc￾l.l .90 19 - 49-t O .. tlt)S Sfl\ i\"l)i J~ Tttclo'.ihH - r tsiól JwlJ.iu l .S00.000,00 
rout l.S00.000,00 
A1·t. 4° Para cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os 
recursos de Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada, 
assim especificada: 
ronlt" \ '•lor RS 
9-t Ulo<o dt Cusulo du Aç6u t S(ni(H Pi.iblic<is tm Siúdr 1.500.000,00 
Total 1.soo.000.00 
Art. 5° Este Decreto entra cm vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito, 1 O de dezembro de 2020. 
AUGUSTINI/O ZUCCill 
Prefe ito 
Publicado por: 
Ana Cristina Rocha da Silva Piacentini 
Código lcle11lil'icador:A 77873C2 
~fo ria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná 
no dia 14/12/2020. Edição 2 158 
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PLO 209/2020 - Projeto de Lei Ordinária 
Mensagem nº 142/2020 
Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2020, no valor de R$ 
1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais). 
(Com recursos de Superávit Financeiro de Exercício Anterior, junto a Secretaria Municipal de Saúde. 
Considerando as Emendas Parlamentares, proposta 36000.2857622/01-900, para incremento no 
Bloco de Média e Alta Complexidade, exercício 2019 no valor de R$ 1.000.000,00 e proposta 
36000.2566842/01 -900, para incremento no Bloco de Média e Alta Complexidade, exercício 2019 cujo 
valor é de R$ 500.000,00. Ambos os valores já se encontram depositados em conta do município) 
Autor: Augustinho Zucchi - Prefeito Municipal 2017 a 2020 
Protocolo: 3665/2020 Data de entrada: 23 de novembro de 2020 
Leitura em Plenário: 23 de novembro de 2020 
Comissão de Orçamento e Finanças 
Distribuido em: 25 de novembro de 2020 
Relator: Vilmar Maccari - Podemos 
Data Anexação do Parecer Favorável: 4 de dezembro de 2020 
VOTAÇÃO SIMPLES 
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 7 de dezembro de 2020 -Aprovado com 10 (dez) votos. 
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PL, Carlinho Antonio Polazzo - DEM, Claudemir Zanco - PL, 
Fabricio Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - PSD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marines Boff 
Gerhardt - PSDB, Rodrigo José Correia - Podemos, Ronalce Moacir Dalchiavan - PSD e Vilmar 
Maccari - Podemos. 
* O Vereador Amilton Maranoski - PL assumiu (30/10/2019) a vaga do vereador Marco Antonio 
Augusto Pozza - PSD, em razão da extinção de seu mandato, conforme Ato da Mesa nº 1/2019. 
SEGUNDA VOTAÇÃO: 9 de dezembro de 2020 - Aprovado com 10 (dez) votos. 
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PL, Carlinho Antonio Polazzo - DEM, Claudemir Zanco - PL, 
Fabricio Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - PSD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marines Boff 
Gerhardt - PSDB, Rodrigo José Correia - Podemos, Ronalce Moacir Dalchiavan - PSD e Vilmar 
Maccari - Podemos. 
* O Vereador Amilton Maranoski - PL assumiu (30/10/2019) a vaga do vereador Marco Antonio 
Augusto Pozza - PSD, em razão da extinção de seu mandato, conforme Ato da Mesa nº 1/2019. 
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 737/2020/DL, datado de 9 de dezembro de 2020. 
SANÇÃO: Lei nº 5652, de 10 de dezembro de 2020 - Decreto nº 8832, de 10 de dezembro de 2020. 
PUBLICAÇÃO: Publicados na página B4 do Jornal Diário do Sudoeste edição nº 7787, de 12 e 13 de 
dezembro de 2020 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 14/12/2020. Edição nº 2158. 
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