MUNICfPIO OE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ GAINNETE DO PREFEITO
MENSAGEM N° 67/2017
~ ~ ~
f'
Senhor Presidente,
~
Senhores Vereadores, (-j
·-
~
Encartado a presente mensagem encaminhamos o incluso Projeto de Lei, visando~ autorização de Crédito Especial no Orçamento do Município no valor de R$ 5.675.685,00 (cinco S
milhões seiscentos e setenta e cinco mil seiscentos e oitenta e cinco reais) para a Secretaria
Municipal Engenharia, Obras e Serviços Públicos, Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Econômico, Secretaria Municipal de Agricultura e Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
O presente Projeto de Lei visa à abertura do Credito Especial acima citado oriundos
de Excesso de Arrecadação, sendo o valor de R$ 2.471.100,00 (dois milhões, quatrocentos e
setenta e um mil e cem reais) e o valor de R$ 1.595.835,00 (um milhão quinhentos e noventa e
cinco mil oitocentos e trinta e cinco reais) para pavimentação asfaltica, para melhoria da infraestrutura voltada para a circulação de pedestres e veículos, resultando na locomoção com
segurança e fluidez, estendendo o direito à cidadania e à qualidade de vida a toda população
independente do modo de transporte que utiliza. Esta ação alem de articular as pollticas de transito
e transporte, funcionam como corredores secundários de escoamento de transito, com atenção aos
usuários do transporte coletivo, que possibilitará a redução do tempo dentro do ônibus circular.
O valor de R$ 292.500,00 (duzentos e noventa e dois mil e quinhentos reais) busca
prover o municlpio de infra-estrutura adequada para expansão da atividade turística e melhoria dos
produtos e serviços ofertados, através de feiras como a Expopato e Exporural, Feira Casa e
Construção, lnventum, entre outras.
O valor de R$ 1.218.750,00 (um milhão duzentos e dezoito mil setecentos e
cinquenta reais) para implantação do Parque da Pedreira da lvai, visando promover o município de
infra-estrutura adequada para expansão da atividades turística e melhoria dos produtos e serviços
ofertados e também a revitalização da pedreira desativada com a recuperação da vegetação e novo
paisagismo, aproveitando a queda da cascata existente no local para formação e um lago, contando
\ com palco para shows, banheiros, espaço para visitantes e passeios com toda a infra-estrutura
necessária incluindo iluminação e estacionamento.
O Valor de R$ 97.500,00 (noventa e sete mil e quinhentos reais) referente a
aquisição de Plaina Hidráulica Niveladora nova para manutenção de estradas de acesso a
propriedades e nos caminhões as lavouras, para facilitar a entrega de insumos, formando uma
patrulha mecanizada agrícola, proporcionando o acesso de todos os pequenos agricultores aos
serviços.
Contando com a aprovação do
urgência, antecipamos agradecimentos
de Lei ora apresentado, em regime de
Ru , 501-064 • Pato Branco • Paraná
ax (46) 3220.1544 www.palobranco.pr.gov.br
MUNICIPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
PROJETo DE LEI 1\1-:- 10 g / .uwr
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no
exercício de 2017, no valor de R$ 5.675.685,00 (cinco milhões
seiscentos e setenta e cinco mil seiscentos e oitenta e cinco
reais).
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei n° 4.111/2013 e
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2014/2017, conforme segue:
Pro~rama Especificação Valor R$
0019 Serviços Urbanos e Geo~rocessamento 4.066.935,00
0029 Incentivo a Atividade Comercial 292.500,00
0031 Estradas e Infra-estrutura rural 97.500,00
0033 Preservar e Melhorar o Ambiente 1.218.750,00
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal alterar ação da Lei n° 4.836/2016 e alterações
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exerclcio de 2017, conforme segue:
Ação Especificação Valor R$
1.001 Pavimentação e Conservação de vias
urbanas, interligação de bairros 4.066.935,00
2.049 Manutenção e Reforma do Centro Regional de
Eventos 292.500,00
1.032 Aquisição de Veículos e Equipamentos 97.500,00
2.082 Implantação e Manutenção de Parques
Ambientais 1.218.750,00
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal criar fonte e abrir no Orçamento Geral do
Municlpio de Pato Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Excesso de Arrecadação em fonte de
Recurso Vinculada no valor de R$ 5.675.685,00 (cinco milhões, seiscentos e setenta e cinco mil,
seiscentos e oitenta e cinco reais) na classificação funcional programática abaixo:
Código Especificação Valor R$
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE ENGENHARIA,
OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS
06.02 DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA
15 Urbanismo
15.451 Infra-Estrutura Urbana
15.451.0019 Serviços Urbanos e Geoprocessamento
1.001 Pavimentação e Conservação de vias urbanas,
interliaacão de bairros
4.4.90.51 -908 (7026) Obras e Instalações 2.471.100,00
4.4.90.51 - 909 (7027) Obras e Instalações 1.595.835,00
Sub Total 4.066.935,00
Código Especificação Valor R$
10 SECRETARIA MUNICIPAL DE
DESENVOLVIMENTO ECONOMICO
10.02 DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO
ECONOMICO
23 Comercio e Serviços I
23.691 Promoção Comercial I I
26.691.0026 Incentivo a Atividade Comercial / l/
2.049 Manutenção e Reforma do Centro Re Ji(inal de
Eventos /
4.4.90.51- 910 (7028) Obras e Instalações / 292.500,00
Rua Caramuru, 271 o 85501-064 o Paln o Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
MUNIC[PIO DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANA GABINETE DO PREFEITO
Códi~o Especificação Valor R$
11 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
11.02 DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA
26 Transporte
26.782 Transporte Rodoviário
26.782.0031 Estradas e Infra-estrutura rural
1.032 Aquisição de Vefcufos e Equipamentos
4.4.90.52- 907 (7029) Equij)amentos e Material Permanente 97.500,00
Código Especificação Valor R$
12 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
12.02 DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO
AMBIENTAL
18 Gestão Ambiental
18.541 Preservação e Conservação Ambiental
18.541.0033 Preservar e Melhorar o Ambiente
2.082 Implantação e Manutenção de Parques Ambientais
4.4.90.51 - 898 (7030) Obras e Instalações 1.218.750,00
I Total 5.621.685,00
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de
Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Fonte
898- Conv. MTUR- Construção Parque da Pedreira -lvai- Siconv 840219/2016
907- Aquisição de Plaina Hidráulica Niveladora Novo- Convenio 844224/2017
908- Pavimentação Asfaltica de Ruas R$ 2.471.100,00 Convenio 849255/2017
909- PAVIMENTAÇAO ASFALTICA DE VIA URBANA NO MUNICIPIO DE PATO
BRANCO R$ 1.595.935,00 Convenio n• 845753/2017
910 - Revitalização do Parque de Exposições, no Município de Pato Branco, R$
292.500,00- Convenio 846853/2017
Total
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.palobranco.pr.gov.br
Valor R$
1.218.750,00
97.500,00
2.471.100,00
1.595.835,00
292.500,00
5.675.685,00
~~JkPnic#a/drY§~$umc~ Estado do Paraná
------~~~~----~
ASSESSORIA CONTÁBIL
PARECER AO PROJETO DE LEI N° 109/2017
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei n° 109/2017, obter
autorização Legislativa para abrir Crédito Especial no exercício de 2017, no valor de R$
5.675.685,00 (cinco milhões, seiscentos e setenta e cinco mil, seiscentos e oitenta e cinco
reais).
O Projeto em análise acresce ao orçamento do Município de Pato Branco dotação
orçamentária não existente para o exercfcio de 2017, dentro das Secretarias de
Municipais de Engenharia, Obras e Serviços Públicos, de Desenvolvimento Econômico,
de Agricultura e de Meio Ambiente, que serão destinados a pavimentação asfáltica, na
reforma do centro regional de eventos, implantação do Parque da Pedreira da lvai,
revitalização da pedreira desativada, a aquisição de Plaina Hidráulica Niveladora nova
para manutenção de estradas de acesso a propriedades.
"* 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ENGENHARIA, OBRAS E SERVIÇOS
PÚBLICOS
4 1.001 - Pavimentação e Conservação de vias urbanas, interligação de bairros
""- 4.4.90.51 -Obras e instalações- Fonte- 908
..1. 4.4.90.51 -Obras e Instalações- Fonte- 909
..1. 10- SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO
,!.. 2.049- Manutenção e Reforma do Centro Regional de Eventos
4 4.4.90.51 - Obras e Instalações - Fonte - 91 O
..1. 11- SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
..1. 1.032 - Aquisição de Veículos e Equipamentos
"" 4.4.90.52- Equipamentos e Material Permanente- Fonte- 907
4 12- SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
""- 2.082 - Implantação e Manutenção de Parques Ambientais
4 4.4.90.51 -Obras e Instalações- Fonte -898
As dotações orçamentárias acima citadas observam as especificações do Plano de
Contas da Despesa para o Orçamento de 2017 do Tribunal de Contas do Estado do
p aran á , con f orme se ue:
Despesas com estudos e projetos: inicio, prosseguimento e
conclusão de obras; pagamento de pessoal temporário não
4 4 90 51 00 00 OBRAS E pertencente ao quadro da entidade e necessário à realização das
INSTALAÇÕES mesmas: pagamento de obras contratadas: instalações que sejam
incorporáveis ou inerentes ao imóvel, tais como: elevadores,
aparelhagem para ar condicionado central, etc.
Despesas com aquisição de aeronaves: aparelhos de medição;
aparelhos e equipamentos de comunicação; aparelhos.
EQUIPAMENTOS E equipamentos e utenslllos médico, odontológico, laboratorial e
4 4 90 52 00 00 MATERIAL hospitalar: aparelhos e equipamentos para esporte e diversões;
PERMANENTE aparelhos e utensílios domésticos; armamentos; coleções e materiais
bibliográficos: embarcações, equipamentos de manobra e
patrulhamento: equipamentos de proteção, segurança, socorro e
sobrevivência; Instrumentos musicais e artlslicos: máquinas,
Rua Ararlgbóla, 491 Fone: (46) 3272·1500 /3272-1549 85.501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
~~JkuUcytuldrY~~$ia#c(')/ Estado do Paraná
aparelhos e equipamentos de uso industrial; máquinas, aparelhos e
equipamentos gráficos e equipamentos diversos; máquinas,
aparelhos e utensflios de escritório; máquinas, ferramentas e
utensflios de oficina; máquinas, tratores e equipamentos agrlcolas,
rodoviários e de movimentação de carga; mobiliário em geral; obras
de arte e peças para museu; semoventes: veículos diversos; verculos
ferroviários; veiculas rodoviários; outros materiais permanentes.
A Lei n°. 4320/64 nos artigos 40, 41, inciso 11 ,42 e 43 tratam dos créditos
adicionais especiais que assim expressam:
Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
11 - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação
orçamentária específica; "
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei
e abertos por decreto executivo".
Art. 43 A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da
existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida
de exposição justificativa.
§ 1°. Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
11 - os provenientes de excesso de arrecadação.
§ 3°. Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins deste artigo, o
saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês, entre a arrecadação
prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a tendência do exercício.
§ 4°. Para o fim de apurar os recursos utílízáveís, provenientes de
excesso de arrecadação, deduzir-se-á a importância dos créditos
extraordinários abertos no exercício.
Como o crédito se relaciona com o orçamento anual as condições básicas para sua
abertura é:
•!• a prévia autorização legislativa e
•!• a indicação de recursos.
Conforme indicado à cobertura se dará pela utilização de Excesso de
Arrecadação da Fonte de Recurso Vinculado não prevista na Lei Orçamentária do
Exercício de 2017, com base no que disciplina os parágrafos 1°, inciso 11 e 3° e 4° do
art.43 da Lei 4320/64, conforme fontes:
•!• 898 - Convênio MTUR - Construção Parque da Pedreira - lval - Siconv
840219/2016;
•!• 907 - Aquisição de Plaina Hidráulica Niveladora Novo - Convênio 844224/2017;
•!• 908- Pavimentação Asfáltica de Ruas R$ 2.471.100,00 Convênio 849255/2017;
•!• 909 - Pavimentação Asfáltica de Via Urbana no Município de Pato Branco - R$
1.595.935,00- Convênio n• 845753/2017 e
•!• 91 O - Revitalização do Parque de Exposições, no Município de Pato Branco, R$
292.500,00- Convênio 84685312017
Rua Ararlgbóla, 491 Fone: (46) 3272-1500/3272-1549 85.501-262
e-mall: marclarzanoelo@camarapatobranco.com.br
Pato Branco Paraná ~
rl~/lkUU:C#dd&~~$umc~ Estado do Paraná
Os artigos 1° e 2° encontram-se dentro do que preceitua a matéria para a alteração
orçamentária sugerida, uma vez que o Executivo deseja compatibilizar o Plano Plurianual
- PPA e a Lei de Diretrizes Orçamentárias- LDO de 2017 com a Lei Orçamentária em
vigor, observando que as três matérias orçamentárias obrigatoriamente devem estar
ajustadas entre si.
O Projeto se encontrará apto a seguir seu tramite normal, em conformidade com as
normas que regem a matéria e com legislação especifica no que for pertinente bem como
com o que preceitua a Lei.
É o parecer S.M.J.
Pato Branco, 9 de agosto de 2017.
egina Zanoelo
ASSE SORA CONTÁBIL
CR -PR N° 27.823/0-3
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 /3272·1549 85.501-262
e-mail: marciarzanoelo@camarapalobranco.com.br
Pato Branco Paraná
GABINETE DO VEREADOR MARCO ANTONIO AUGUSTO POZZA
I
DE FINANÇAS E ORÇAMENTO '
~·~_..,,.__..,,n. Projeto de Lei n 10')/2017 que autoriza o executivo municipal abrir crédito
esp'e:cial no exerecicio de 2017 ~o valor de R$5.675.685,00(cinco milhões seicentos e
sete1J.I:a e cinco mil seicentos e oitenta e cinco reais)
1
1
~I
-Solicita abertura de 'crédito especial no orçamento do municipio de Pato ~·
Rrr,..\r·,-, no valor de R$5.675.6é5,00 (cinco milhões seicenlos e setenta e cinco mil e ~
seici'Jnf<)S e oitenta e cinco reias )oriundos de Excesso de Arrecadação, visando
nt,>rViPr a Secretaria MunicipQI de Engenharia, Obras e Serviços Públicos, Secretaria !f ' ~ rjic:ip<JI de Desenvolvimento Economico, Secretaria de Agricultura, e Secretaria
r)IC:IP<JI de Meio Ambiente.
I
i?<>F<>r"-'" ao Projeto de Lei n .10r /2017- que dispõe sobre ações prioritárias da
Arllmini<tror:i'llo Pública Municipal, Abrir crédito especial no orçamento do municipio
de R$ R$5.675.6ss:oo (cinco milhões seicentos e setenta e cinco mil e
seilce:nlos e oitenta e cinco :reias ), visando atender a Secretaria Municipal de
t-n.,l>,nh.nri<T Obras e Serviços Públicos, Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Ec<)hc>mico Secretaria de Agricultura, e Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
APÓS Analise ent~ndemos que o projeto encontra-se apto a seguir seu
normal. em conformidade com as normas e com a legislação que o regem,
P.rr>ilin1o< o PARECER FAVORAYEL a aprovação da referida matéria.
i
I
Pai Branco, 14 de Agosto de 20 7. \
! it'&~J. -PSO
i
Rua 1\raribóia .. 491 - Cenlro Fdne: (46) 3272-1500 85501-262
e-mélil: legislativo@camarapatobranco.com.br
Pato Branco Paraná
PROJETO DE LEI N•109/2017
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no
exerclcio de 2017, no valor de R$ 5.675.685,00 (cinco milhões,
seiscentos e setenta e cinco mil, seiscentos e oitenta e cinco
reais).
Art. 1• Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei n• 4.111/2013 e
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do perlodo 2014/2017, conforme segue:
Programa Especificação Valor R$
0019 Serviços Urbanos e Geoprocessamento 4.066.935,00
0029 Incentivo a Atividade Comercial 292.500,00
0031 Estradas e Infraestrutura rural 97.500,00
0033 Preservar e Melhorar o Ambiente 1.218.750,00
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal alterar ação da Lei n• 4.836/2016 e alterações
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exerclcio de 2017, conforme segue:
Ação Especificação Valor R$
1.001 Pavimentação e Conservação de vias
urbanas interligação de bairros 4.066.935,00
2.049 Manutenção e Reforma do Centro Regional de
Eventos 292.500,00
1.032 Aquisição de Veículos e Equipamentos 97.500,00
2.082 Implantação e Manutenção de Parques
Ambientais 1.218.750,00
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal criar fonte e abrir no Orçamento Geral do
Municlpio de Pato Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Excesso de Arrecadação em fonte de
Recurso Vinculada no valor de R$ 5.675.685,00 (cinco milhões, seiscentos e setenta e cinco mil,
seiscentos e oitenta e cinco reais) na classificação funcional programática abaixo:
Código Especificação
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE ENGENHARIA,
OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS
06.02 DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA
15 Urbanismo
15.451 Infraestrutura Urbana
15.451.0019 Servicos Urbanos e Geoprocessamento
1.001 Pavimentação e Conservação de vias urbanas,
interligação de bairros
4.4.90.51 -908 (7026) Obras e Instalações
4.4.90.51 - 909 (7027) Obras e Instalações
Sub Total
Código Especificação
10 SECRETARIA MUNICIPAL DE
DESENVOLVIMENTO ECONOMICO
10.02 DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO
ECONOMICO
23 Comercio e Serviços
23.691 Promoção Comercial
26.691.0026 Incentivo a Atividade Comercial
Rua Arariboia, 491 -Fone: (46) 3272-1500-85501-262- Pato Branco- Paranâ
sile: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
Valor R$
2.471.100,00
1.595.835,00
4.066.935,00
Valor R$
Estado do Paraná
2.049 Manutenção e Reforma do Centro Regional de
Eventos
4.4.90.51 -910 (7028) Obras e Instalações 292.500,00
Código Especificação Valor R$
11 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
11.02 DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA
26 Transporte
26.782 Transporte Rodoviário
26.782.0031 Estradas e Infraestrutura rural
1.032 Aquisição de Velculos e Equipamentos
4.4.90.52- 907 (7029) Equipamentos e Material Permanente 97.500,00
Código Especificação Valor R$
12 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
12.02 DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO
AMBIENTAL
18 Gestão Ambiental
18.541 Preservação e Conservação Ambiental
18.541.0033 Preservar e Melhorar o Ambiente
2.082 Implantação e Manutenção de Parques Ambientais
4.4.90.51 - 898 (7030) Obras e Instalações 1.218. 750,00
I Total 5.621.685,00
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de
Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Fonte
898 - Conv. MTUR - Construção Parque da Pedreira - lvaí - Siconv
840219/2016
907 - Aquisição de Plaina Hidráulica Niveladora Novo - Convenio
844224/2017
908- Pavimentação Asfáltica de Ruas R$ 2.471.100,00 Convenio 849255/2017
909 - PAVIMENTAÇAO ASFALTICA DE VIA URBANA NO MUNICIPIO DE
PATO BRANCO R$ 1.595.935,00 Convenio n• 845753/2017
910 - Revitalização do Parque de Exposições, no Município de Pato Branco,
R$ 292.500,00- Convenio 846853/2017
I Total
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rua Arariboia, 491 -Fone: (46) 3272-1500- 85501-262- Pato Branco- Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
Valor R$
1.218. 750,00
97.500,00
2.471.100,00
1.595.835,00
292.500,00
5.675.685,00
DIÁRIO DO SUDOESTE
25 de agosto de 2017
""-6"E.-Oo<n!D_o...,ol;o<nodolodo...,...-.....,
~·Pr-.lfdo-'>6oõl017.
--~ - ............., DE 1'"-TOBANCO- ESUDO DO PNWIA
LEI N' LM.Z. DE 21 DE AGOSTO DE .. HIJ
-·o~~~-c;. E>peclolom~olo20'!7,..,v>brdolU
SQ.31'9.71o)r .......... ...-..... --..
·-·--·-·= -· AC_o...,......<kP ...... -.-do>P"'..-l,-oou, l"roWio>,oaft<ionooo,.-1."" ""-1'-o~-......ot.nro~dolol.,.
f1111201l o~~ _ _,, do PPA o:-->__., do-- 101'171117,
-- EI ""'-t"-oE.o--""'•r.-oçtodolojn'40'1'20Mo
o"-ç6oo ~· do LDO (loi elo Dnlrlrn ~•) do ....- "" 1'll7.
~-
Alt.O'F'aoi~·~(<-E.,......Ofri-..,,..
'""'"""""~F....,..,o!oFanlodolloano~o•...,--
hl6"E""l<Õ-..
GotinolodoPr-.24do~olo2017.
................... ~
AIJGU$IHIOZUOC><I
·- Ml.llt!C{pr;jDEPATOBANCO-EST.lOODOP~
OECI'.ETO lfolll71l DE24 DE .OOOSTO DE Mil
,_. o;.HaG E>pedolno """""' do
:1017, .., valor ... 111 39037'9,71 -(Ir•-·- . ...,.. ...... ....... ...--. ..... OPrololodoP>Iolnnoo,~do~"""""""-• -· ... lW;6oo<p.>O "'~-•f"'lolo'l.fT,~IQJII.<Ioloj~~·....., .... ,..Liin'
SOO"l,do24 ... _do2011,
DECRETk
~·· 411112013 o-...,....
PUBLICAÇÕES LEGAIS
Art_:t"f'~o-odoo~dololn'u.:>r.'2016o-.çdoo~oodo
LOO(loiclo~oo~ojdoo-do1017,-1'9""
..__<loOual6:.oo; .. doGoooookoo-
=~ doefiAS- So<ioiB.hio:o
.o.n.v.-... --.-... Ooç--*>Oo<"'do"'""""""doP.oo l!o"oneo, E- do r.-, e.-E.,...... pot 6wpriwlf"_,.;.., do F-do-....... oo
-do"1390.J19.f1~- ............. ..-. ..................... ... .-...., ...... ~-~-·«
kt. 4' F'oo1l c;o-. doP"'- Q- E~-- oo -"""'do~riF~doF<IlllodoR><>no-oo*>oo.poo-
.<rl5"E ... ~ ... -o...,.;p,...w.do-~
G-do-lo,2&do-do2011
--~ ·- ~ge-PATO...,.,;:o-E$l.u>DQOP,I.Jl..INA
LEI N'Uil, HOEA<IO&TODEie17
Eo.podol""
-·E..---·-~ ..-~;,do :1011,"" ......... R1
~.615-"M,OO 1<._ -., - o -OÚ'><OIIII,M~O-O<l!>to
. ..., AGJ.&oro ~do Pok> B<ono:o, Eo&.doclo P•...t.-• ...., Pr-.·-·•rv-'""'1."*: .ono·-•E<K~Moo_..,-...,._..., ... l.ol,..&ooomo> '~'""'*"'"'doPP~(Phn>~·....-2<1'1W011,--
.ortrJ...-o o E<""""" !l.ri:ipol -~• ~.o~..-<.836'2016•
.......,64, poolorbtlo do LOO (l.ol do Dr......, ~ do "'""""' do 2011,
--
~·
·~· ~·
-
P..-.ç.io e t;oo.o~ "" ... ,
........ ~·--·""-~ ··- 1oo,.U....Çio ·-··E • ~lo do , .. _.
.on J'........,. -o E....-u.ro.Jpor"""'- o-..-,., Oof-*' Gonl do
....-.p..doPoO>-o.Em.dodol'ano\i.~EJf'l<lolp>rE.eoooo~oJOm.o~lo
__ ... -.,...,y....,._..,....,..do R1 ~.6~6e5,r;(l~-·--·
-··-onil,-o-o<Õ'I<OON~)fiO<IIIII~r.r.:-~
-
.<rli'Et.l>Loi--.-T'q« .. -do.,.,.....,_ ..-otoPr ....... l~do..,- ... '1011 NJaoJSTII<IiO ZUÇQj1
- .......::iPio DI! PATO BAIICO -EOIJ.DO 00 P.&V.ft.l. De<;IIETO ... I..HO,IH!H DE ACOUO DE 2117
N.lo ç.- Eo,......,.. .. -"" 2017, ""'.-.to RI 5.6156e5.00 (<io<o-..,
0-doP--.E.-doP....t,..,....,dowoo~'l""
oloolooolo<oroo") .. -·-·---· lboolo-peb"'-H,......,UIII,d.ol'"a.p.;... ....... ;pol.o.- ... oo ... Loln"
S!IOJ.doll~::;r:::-."!"·
I'Jt.l',--..., .... ..,. • ......,.... ... l .. o.''--11L?1113oo _ _.,..
dol'l'A(P'"""~do,_....ZOICIOII,--
LOO(I.<Odo-
....._.,.F...,ol-ao8f11odoloiG'IAW2011o&l---do
.. o-~oldo"'""'"'"""l017,--
~
All.I'F"~•--·-..,~-·dol-..p.doPEI<oo<o.E-do p..-_~ t.,-p>rE<'"•m""l'n--bolodoRKu..o>
V~"'.- - ........ o!o .-.. RS ..... 5~1H!S,M ) ........ ____
!*-<0 --beo. .--e- _,__0 • .-..., ..._
__ All.4'P.,.~o<lo~c.NOioE.,--"--"" ..,&<....,doAmooadoo;lodoF-do~-_, ...... , __
IM<IdPio 00 PATO INteO ~EST~DO p.u»tJ lEI N' UCM., OE240E AGOSTO DE 1tl I
ldorino~lol..,n"fldootn-Cr,_
EljiO<Iialm ..-.rdd> de 2017, """*" dellS
:»Uo:l,Ol (Ir•- • - • q.Moo - • ..._.._ ..... ).
llc.....-o lt ........ H Pola BrMOG, Eoll4o H PataN, .,._I..._
PrelodD,o-ao~llll'
llrl.1'-oE.-U<ri;lpololBoro~do.l.On'4.1111201l
·~~ldol'l' ... ~~doporb!o:!Ot.t'2011.-..e~
.o.n r .o.wnz. o En<úM> u.ri::lpol.a.... ~da L<ln' ~1a e
~· ~·""' lOO !).<I de Cftlriteo ~•) do·- de 1011,
--
' ' Ar\l'"""""oEn<úM>~criorfonlooob'o-no~G<r.ldo
..........,.., de Pola entco, E- do PotMa. O'ldlo E!opO<iol por bt"""' do An~
...,_de-.o"""""""no.....-deR$~.0J(Truortoo•IIIMi'l.loq.Moomlo
d\a..,.,.,...,)N<Iilookaç6o...,.,.,.p~..,..,.-
06/09/2017 Prefeitura Municipal de Pato Branco
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
SECRETARIA DE GADINE.TE
LEI N4 S.OOJ, 24 DE AGOSTO DE 2017
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito
Especial no exerclcio de 2017, no valor de R$
5.675.685,00 (cinco milhões, seiscentos e setenta e
cinco mil, seiscentos c oitenta e cinco reais).
A Câmara I\-lunlcipal de Pato Bl'anco, Estado do Paraná, aprovou
e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei 0°
4.111/2013 e alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do
período 2014/2017, conforme segue:
Progn.u~ lú.pedflHÇ'JG 'alorRS
.... jsen ~~ Urbono,s e Gtoprocc: .. amealo .066.9JS,OO
.... lo«ntivo a Ativldidt Comerda) 19!.500,110
''" jE!tndaJ ~ lnfr: .. ::driiura rural ,_,..,. ...... lrr ... erntr f MeU.oraroAm~lftllt 1.!18..150,00
Art. r Autoriza o Executivo Municipal alterar ação da lei nu
4.836/2016 e alterações posteriores da LDO (Lei de Diretrizes
Orçamentárias) do exercício de 2017, conforme segue:
\çio l:<peâfltlçio \"~lor R5
1.001 l'nlmt..taçlo e CoiiHrvaçio d~ '"iu 11rbana<, .Ció6.9J5,00
i•lu~tçlo de b1lnos
, .. , laDuteoçlo e Rtfonna do Cmtro RedoDa1 d~ 92.500,00
l:vmtos
,..,, ,\qul!lçlod~ Vekwllcn 'EqulpameDIOS 7-"0,00
,..,, lmplaDts.çlo ' Maaulençio ,, Parq•n I.UU.SO,OO
Ambietllab;
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal criar fonte e abrir no
Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná,
Crédito Especial por Excesso de Arrecadação em fonte de Recurso
Vinculada no valor de R$ 5.675.685,00 (cinco milhões, seiscentos e
setenta e cinco mil, seiscentos e oitenta e cinco reais) na classificação
funcional programática abaixo:
C6dlgo Esptdlicaçio \'ak>r RS
.. ECRLTARJA 1\IUNICIP.\L DE
E.\"GE!\ll.lRIA, OBRAS E SER\'IÇOS
URUCOS
,..,, ~EP.\RfAlll:NTO DE E.'iGL\"IURL\
15 Urbanismo
IS.·m lnfu<'Sin>luno. Urbana
IS.-451.0019 Scniços UrbaAOS e Gfllprocts!ameDio
I 001 Pavim<:llla.,"lo e Coascn·~ c:k ·= """""
intcrhga.;ãa d.: bairm!
4_9Q_SI-908 (7026) jotns e lnstalaç&s 471.100,00
4_90..11-909 (7027) ~elnslalaçôes i.S9S.8J5,00
ubToul .066.9:.\5,00
Coldlgo E:l.ptd~o \'alorRS
" l:CRE.TARL\ 1\1\fi\'TCIP,\L DE
DESEN\'01.\'l.\II::NTO ECO:<iOMICO
,., DEPART.-HtE/Io'TO LlE PE:SF_:0.."\'01.\'IME.i\10
~CONO~UCO
1J jcoDl~rdo ~ S.,niÇ61
l:.\.691 Prom~io Comercial
16.691.0016 ln«DIInl :1. Athldade Cowm:hl
'"" ~l:inuuno;ãa e Reforma 00 C~ntro R;:gional &
E\·entm
H9051-910(70lS) ~elnsi.:Ll:IÇÕe:S !92.500,00
""'"' Esptcllinçio '3lorRS
11 f.CRET.\RIA MUNICIPAL n•
GRICULTURA
I !.o! 01::1".\ ltT .\:'ti f.NTO DE AGRICULTURA
16 fn.usport~
http://www.diariomunicipal.oom.br/amp/materia/1F4DECE2 112
06/09/2017 Prefeitura Municipal de Pato Branco
!6.131 t&antp;~l1t Rodo>i:l.rio
16.731.0031 Estndu e lnlnntrutura rural
1.032 fAquisi~ &: Yckulos e Equip:unenlas
.4_9052-907 (7019) jf4uipamentos e Mal~ri.ol Permanente i"-"'.00 C6dllo ~p«{fk<lç)o \'~lor RS
" I::CRF.TARIA .\IUNICIPAL DE MEIO
f.umtr..,-rt:
U.O! llEPARTA~u:,,'TO DE llf..SF_,"f\"OLYIME::\TO
.V.IBJU\o"TAL
" f<:;ettio ,\mblfnlal
ISS .. I Prnen.,.çiiG e C0<1wnaçio Ambkatal
lllSU.OO.U Pnwn-.ore Mdbonr o Ambiente
2J)81 lmpbn!a.,":lo e Manutroçà..> d.:: P:uqucs Ambieobis
4 90_31 -MS (70JO)
-·~ 1.21!!.750,00
olal 5.611.6&5,00
Art. 4" Para Cobertum do presente Crédito Especial será utilizado os
recursos de Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada,
assim especificada:
F o• te \'~lor lU
fa'n · Con•·· MTUR - Coastru\'iO Pnquoe- da Pedrdn • Jvd • Sic:GII\" 1.218.754,00
~0!191!016
~7 - Aqalslf!o de Pblna llidnl.ulka Nl~ehdora Novo - Connolo 7.500,00
H!W1017
j9o& - Pavimeataçio Ad:UIIÇ"a de Ru:as RS 1.·471.100,00 Connnlo .HUOO,OO
8..9USI2017
,.,_ P.\VIMENTAÇÁO ASF,\LTICA DE \'1.\ URBAN,\ NO I..S9SlllS,OO
C\IUI'IICII'IO DE PATO HIU:'\'CO •• I..S95.9JS,OO Con•enlo .. ~575Jil017
10 - Rtwilaltuçilo do P:llr1J.Ue de l:JP"'Iç6a, •o l\lunldplo de Paio 19!500,00
l!n.nto, RS 19l.SOO,OO. Convfll.lo lll6&5J/1017
~""' 675.6&5,00 ~-
Art. 5" Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 24 de agosto de 2017.
AUGUSTJNHO ZUCCHI
Prefeito
_j
Publicado por:
Ana Cristina Rocha da Silva Piacentini
Código Identificador: lF4DECE2
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 25/08/2017. Edição 1325
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no si te:
http://www.diariomunicipal.eom.br/amp/
htlp://www.diariomunldpal.eom.br/amp/materla/1F4DECE2 2/2
06109/2017 Prefeitura Municipal de Palo Branco
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
SECRETARIA DE GABINETE
DECRETO N~ 8.179, DE 24 DE AGOSTO DE 2017
Abre Crédito Especial no exercício de 2017, no valor
de R$ 5.675.685,00 (cinco milhões, seiscentos e
setenta e cinco mil, seiscentos e oitenta e cinco reais).
O Prefeito de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições que lhe são conferidas pelo art. 47, inciso XXIII, da Lei
Orgânica Municipal, e com base na Lei n° 5.003, de 24 de agosto de
2017,
DECRETA:
Art. lo Fica alterado o Programa da Lei no 4.111/2013 e alterações
posteriores do PPA (Plano Plurianual) do periodo 2014/2017,
confomte segue:
Progn.ml F.Ap«<Ttt:!~fJO "alorru
.... Scniços UrbanOJ. e Gfllproct!.umenlo 066.9J5.,00
.. , n«ntiVG a Ativid~de Comerc:bl 91.500,00
"'" l:Jtnd:u e lnrrae.lruhlra rural f.!OO,OO
OOlJ Pnsenar e Mdloorno Amblflllf 1.!1&.750,00
--
Art. 2• Fica alterada a ação da Lei n" 4.836/2016 e alterações
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de
2017, confomte segue:
.-\çlo üpecllieofoio \'ator RS
1.001 l'alim~llfa{lo f Conoerufio de \1u ub>o11as, ...._, .. lllltrllga{lo de balrr~
, .. , Ma11utençlo f Rfforma do Ce-tro Regional de l9l.sot,GO
[~fllloS
1.o:n -\qublflo de \'tftulos e F.quipamf•la 7.500,CIO
... , mpla11taçio • l\bn•te•flo ,, l'arq•a r.llll 750,00
~mbltntab
Art. 3° Fica criada fonte e aberto no Orçamento Geral do Município
de Pato Bronco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Excesso de
Arrecadação em fonte de Recurso Vinculada no valor de R$
5.675.685,00 (cinco milhões, seiscentos e setenta e cinco mil,
seiscentos e oitenta e cinco reais) na classificação funcional
programática abaixo:
Cokllgo l:sp«lfw:oP.. \'alorRS
" E:CRETARIA MUXICIPAI,Ilf: t::NGENHAHIA,
OBRAS E SE:R\1ÇOS PUBLICOS
"-" OEP.-\RTAML.'HO DE L"GL"HAH.H.
15 Urb-anismo
IS..~SI l•rraestrulura Urbna
IS..~SUiill9 ~IÇO! Urbaaos tGtopro«U~mtiiiO
1.001 ~•im.:nta.;OO e Comm-açio "" •ias ........ in~oii.gaçOO de bairn;n
.490.51 -9il8(7026) ~~c!~ 2.471.100,00
.4.9tHI -909 (70!7) ~e f~ [ .595.835,00
js-b Total 06&.935,00
[cok!lga F.tp«<Hc-aflo 'ator RS
10 fsi:CRET.\RI,\ MUNICIPAL DE
~l'.Sr ... 'i'\'01.\'l~ll:.o'\TO l:CO:'IIO!\IICO
10.01 ["EP-\RTAML'\10 DI: DESL"\'OL\'1.\IL'\TO
ECOXO!\UCO
" omcrdo e Senlfos
13.691 PRII>Dçio Comen:lal
16.691.00lli l11catii'O a Athidade Comerdol
>0149 M.mukllção e R~farma do c~n~ Rq;ionJ.I d.l
Eyento;;
M.90.51 910(701S) Obr;1s e lns!.ilaç&:; :KIHOO,OO
C6digo Espedlkaflo \"alor RS
" ECRF.TARI.\ MU.'i'ICII'AL DE
AGR.ICULTUIU
11.0! OEPARTAML.\TO DE AGRICULTUIU
hllp:/lwww.diariomunicipal.eom.br/amp/maleria/05BABF9E 112
06/09/2017 Prefeitura Municipal de Pato Branco
• Ttamporle
.,, ftanJporte Rodo>i~rio
!6.731.0031 J:tuad;~s e ln(nnlrulun ruul
L012 Aquisil'ia<k Vei.;11lose l'..quiparth."nlos
.-1.90.52 907 (1019) Equi~lQS e Malcll3l.l'<:mlan.enl~ 7.500,00
C6d0,. r_speciPnflo 'alar HS
11 ECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO
~.'riBJL'\IE
12.01 DEPARTA..\IL'\10 DE Df.SL'~100LVIML'\IO
\MBIE;\TAL
" l<'t1li<1 Amblcnlal
IB.S.U ~n~u e Co11otn-:aç!o Ambln!al
11..5-IUJOJJ Pnwrnr e l-lflhoraro Ambiente
LOSI Jmpbnlaç3o e Manu~ de Parques Amb""'bls
4.90.51 898(70JO) pns e lnsblaçõ<:s I 218.750,00
.. , (5-6!1.685,00
Arl. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os
recursos de Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada,
assim especificada:
Fonle 'alor RS
11'.18 • C011.1'. MTUR - Co•1h'uçio Parque da l'odrt'ln • hal • Skon1· UIA.7.50,00
8-1011912016
907 - Aqlll•lfjn de Plaiu llldrhllt;~~ Nl.~dadon Noi'O • Connalo 7.500,00
44lHI2017
,.._ Palimet~latio Ad.illiea •• Ru:a' "' 1.·171.100,00 Co.o.nolo .HJ,IOO,OO
&.4915512017
"' I'A\'1.\tE.NTAÇ~O ASrALTICA DE \'IA UIUJANA xo f.S9UJS,OO
UU~ICIPIO DE PATO BR.-\.\'CO ru 1.59!..9JS,OO Conrulo .. .US7SJJ1017
lO - Rtrlbliz:r.(io do P.o.rqut dt E.J.pooiçõn, no M•nldpto dt Paio !91300,GO
Dnnw, R$191.500.,00 -Conv~alo8-1635ll2017
Gl:tl 675.685,00
Art. so Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 24 de agosto de 2017.
AUGUSTINHO ZUCCJ/1
Prefeito
Publicado pol':
Ana Cristina Rocha da Silva Piacentini
Código Jdentificador:05BABF9E
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 25108/2017. Edição 1325
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no sile:
http://www.diariomunicipal.corn.br/amp/
hllp:/lwww.diariomunicipal.eom.br/amp/materla/05BABF9E 212
~~~#dá&IP~/B~ Estado do Paraná
PROJETO DE LEI N° 109/2017
Regime de urgência - Rejeitado regime de urgência
MENSAGEM N° 67/2017
RECEBIDA EM: 2 de agosto de 2017
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2017, no
valor de R$ 5.675.685,00 (cinco milhões, seiscentos e setenta e cinco mil, seiscentos e oitenta
e cinco reais).
(Secretaria Municipal Engenharia, Obras e Serviços Públicos, Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Econômico, Secretaria Municipal de Agricultura e Secretaria Municipal de
Meio Ambiente. O presente Projeto de Lei visa à abertura do Credito Especial acima citado
oriundos de Excesso de Arrecadação, sendo o valor de R$ 2.471.100,00 (dois milhões,
quatrocentos e setenta e um mil e cem reais) e o valor de R$ 1.595.835,00 (um milhão
quinhentos e noventa e cinco mil oitocentos e trinta e cinco reais) para pavimentação asfáltica,
para melhoria da infraestrutura voltada para a circulação de pedestres e veicules, resultando
na locomoção com segurança e fluidez, estendendo o direito à cidadania e à qualidade de
vida a toda população independentemente do modo de transporte que utiliza. Esta ação além
de articular as políticas de transito e transporte, funcionam como corredores secundários de
escoamento de transito, com atenção aos usuários do transporte coletivo, que possibilitará a
redução do tempo dentro do ônibus circular. O valor de R$ 292.500,00 (duzentos e noventa e
dois mil e quinhentos reais) busca prover o municlpio de infraestrutura adequada para
expansão da atividade turística e melhoria dos produtos e serviços ofertados, através de feiras
como a Expopato e Exporural, Feira Casa e Construção, lnventum, entre outras. O valor de
R$ 1.218.750,00 (um milhão duzentos e dezoito mil setecentos e cinquenta reais) para
implantação do Parque da Pedreira da lvaí, visando promover o município de infraestrutura
adequada para expansão da atividades turística e melhoria dos produtos e serviços ofertados
e também a revitalização da pedreira desativada com a recuperação da vegetação e novo
paisagismo, aproveitando a queda da cascata existente no local para formação e um lago,
contando com palco para shows, banheiros, espaço para visitantes e passeios com toda a
infraestrutura necessária incluindo iluminação e estacionamento. O Valor de R$ 97.500,00
(noventa e sete mil e quinhentos reais) referente a aquisição de Plaina Hidráulica Niveladora
nova para manutenção de estradas de acesso a propriedades e nos caminhões as lavouras,
para facilitar a entrega de insumos, formando uma patrulha mecanizada agrícola,
proporcionando o acesso de todos os pequenos agricultores aos serviços)
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 2 de agosto de 2017.
DISTRIBUi DO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 9 de agosto de 2017
RELATOR: Marco Antonio Augusto Pozza- PSD
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 21 de agosto de 2017 -Aprovado com 9 (nove) votos e 1 (uma)
ausência.
Votaram a favor: Claudemir Zanco - PDT, Fabricio Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi -
SD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marco Antonio Augusto Pozza - PSD, Marines Boff
RuaArariboia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: leglslatlvo@camarapatobranco.com.br
Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - PMDB, Rodrigo José Correia - PSC e Ronalce Moacir
Dalchiavan- PP.
Ausente, o vereador Vilmar Maccari- PDT.
SEGUNDA VOTAÇÃO: 23 de agosto de 2017- Aprovado com 9 (nove) votos e 1 (uma)
ausência.
Votaram a favor: Claudemir Zanco - PDT, Fabricio Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi -
SD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marco Antonio Augusto Pozza - PSD, Marines Boff
Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - PMDB, Rodrigo José Correia - PSC e Ronalce Moacir
Dalchiavan- PP.
Ausente, o vereador Vilmar Maccari - PDT.
REDAÇÃO FINAL: Ofício n• 723, de 23 de agosto de 2017.
SANÇÃO: Lei n• 5003, de 24 de agosto de 2017- Decreto n• 8179, de 24 de agosto de 2017.
PUBLICAÇÃO: Publicados na página B3 do Jornal Diário do Sudoeste, edição n• 6960, de 25
de agosto de 2017 e no sitio http://www.diariomunicipal.com.br/amp/ edição n• 1325, de
25 de agosto de 2017.
RuaArariboia. 491 Fone: (46) 3272·1500 85501·262 Pato Branco Paranã
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislatlvo@camarapatobranco.com.br