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materia nº 109/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 109 / 2017
Date 2017-08-02
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2017, no valor de R$ 5.675.685,00 (cinco milhões, seiscentos e setenta e cinco mil, seiscentos e oitenta e cinco reais).
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DateStatusTurnoTexto
2020-10-02 Arquivado F Projeto de Lei cadastrado pelo Departamento Legislativo no ano de 2020 e sancionada/promulgada a lei.

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MUNICfPIO OE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÁ GAINNETE DO PREFEITO 
MENSAGEM N° 67/2017 
~ ~ ~ 
f' 
Senhor Presidente, 
~ 
Senhores Vereadores, (-j 
·-
~ 
Encartado a presente mensagem encaminhamos o incluso Projeto de Lei, visando~ autorização de Crédito Especial no Orçamento do Município no valor de R$ 5.675.685,00 (cinco S 
milhões seiscentos e setenta e cinco mil seiscentos e oitenta e cinco reais) para a Secretaria 
Municipal Engenharia, Obras e Serviços Públicos, Secretaria Municipal de Desenvolvimento 
Econômico, Secretaria Municipal de Agricultura e Secretaria Municipal de Meio Ambiente. 
O presente Projeto de Lei visa à abertura do Credito Especial acima citado oriundos 
de Excesso de Arrecadação, sendo o valor de R$ 2.471.100,00 (dois milhões, quatrocentos e 
setenta e um mil e cem reais) e o valor de R$ 1.595.835,00 (um milhão quinhentos e noventa e 
cinco mil oitocentos e trinta e cinco reais) para pavimentação asfaltica, para melhoria da infra￾estrutura voltada para a circulação de pedestres e veículos, resultando na locomoção com 
segurança e fluidez, estendendo o direito à cidadania e à qualidade de vida a toda população 
independente do modo de transporte que utiliza. Esta ação alem de articular as pollticas de transito 
e transporte, funcionam como corredores secundários de escoamento de transito, com atenção aos 
usuários do transporte coletivo, que possibilitará a redução do tempo dentro do ônibus circular. 
O valor de R$ 292.500,00 (duzentos e noventa e dois mil e quinhentos reais) busca 
prover o municlpio de infra-estrutura adequada para expansão da atividade turística e melhoria dos 
produtos e serviços ofertados, através de feiras como a Expopato e Exporural, Feira Casa e 
Construção, lnventum, entre outras. 
O valor de R$ 1.218.750,00 (um milhão duzentos e dezoito mil setecentos e 
cinquenta reais) para implantação do Parque da Pedreira da lvai, visando promover o município de 
infra-estrutura adequada para expansão da atividades turística e melhoria dos produtos e serviços 
ofertados e também a revitalização da pedreira desativada com a recuperação da vegetação e novo 
paisagismo, aproveitando a queda da cascata existente no local para formação e um lago, contando 
\ com palco para shows, banheiros, espaço para visitantes e passeios com toda a infra-estrutura 
necessária incluindo iluminação e estacionamento. 
O Valor de R$ 97.500,00 (noventa e sete mil e quinhentos reais) referente a 
aquisição de Plaina Hidráulica Niveladora nova para manutenção de estradas de acesso a 
propriedades e nos caminhões as lavouras, para facilitar a entrega de insumos, formando uma 
patrulha mecanizada agrícola, proporcionando o acesso de todos os pequenos agricultores aos 
serviços. 
Contando com a aprovação do 
urgência, antecipamos agradecimentos 
de Lei ora apresentado, em regime de 
Ru , 501-064 • Pato Branco • Paraná 
ax (46) 3220.1544 www.palobranco.pr.gov.br 
MUNICIPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
PROJETo DE LEI 1\1-:- 10 g / .uwr 
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no 
exercício de 2017, no valor de R$ 5.675.685,00 (cinco milhões 
seiscentos e setenta e cinco mil seiscentos e oitenta e cinco 
reais). 
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei n° 4.111/2013 e 
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2014/2017, conforme segue: 
Pro~rama Especificação Valor R$ 
0019 Serviços Urbanos e Geo~rocessamento 4.066.935,00 
0029 Incentivo a Atividade Comercial 292.500,00 
0031 Estradas e Infra-estrutura rural 97.500,00 
0033 Preservar e Melhorar o Ambiente 1.218.750,00 
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal alterar ação da Lei n° 4.836/2016 e alterações 
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exerclcio de 2017, conforme segue: 
Ação Especificação Valor R$ 
1.001 Pavimentação e Conservação de vias 
urbanas, interligação de bairros 4.066.935,00 
2.049 Manutenção e Reforma do Centro Regional de 
Eventos 292.500,00 
1.032 Aquisição de Veículos e Equipamentos 97.500,00 
2.082 Implantação e Manutenção de Parques 
Ambientais 1.218.750,00 
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal criar fonte e abrir no Orçamento Geral do 
Municlpio de Pato Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Excesso de Arrecadação em fonte de 
Recurso Vinculada no valor de R$ 5.675.685,00 (cinco milhões, seiscentos e setenta e cinco mil, 
seiscentos e oitenta e cinco reais) na classificação funcional programática abaixo: 
Código Especificação Valor R$ 
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE ENGENHARIA, 
OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS 
06.02 DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA 
15 Urbanismo 
15.451 Infra-Estrutura Urbana 
15.451.0019 Serviços Urbanos e Geoprocessamento 
1.001 Pavimentação e Conservação de vias urbanas, 
interliaacão de bairros 
4.4.90.51 -908 (7026) Obras e Instalações 2.471.100,00 
4.4.90.51 - 909 (7027) Obras e Instalações 1.595.835,00 
Sub Total 4.066.935,00 
Código Especificação Valor R$ 
10 SECRETARIA MUNICIPAL DE 
DESENVOLVIMENTO ECONOMICO 
10.02 DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO 
ECONOMICO 
23 Comercio e Serviços I 
23.691 Promoção Comercial I I 
26.691.0026 Incentivo a Atividade Comercial / l/ 
2.049 Manutenção e Reforma do Centro Re Ji(inal de 
Eventos / 
4.4.90.51- 910 (7028) Obras e Instalações / 292.500,00 
Rua Caramuru, 271 o 85501-064 o Paln o Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
MUNIC[PIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANA GABINETE DO PREFEITO 
Códi~o Especificação Valor R$ 
11 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA 
11.02 DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA 
26 Transporte 
26.782 Transporte Rodoviário 
26.782.0031 Estradas e Infra-estrutura rural 
1.032 Aquisição de Vefcufos e Equipamentos 
4.4.90.52- 907 (7029) Equij)amentos e Material Permanente 97.500,00 
Código Especificação Valor R$ 
12 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 
12.02 DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO 
AMBIENTAL 
18 Gestão Ambiental 
18.541 Preservação e Conservação Ambiental 
18.541.0033 Preservar e Melhorar o Ambiente 
2.082 Implantação e Manutenção de Parques Ambientais 
4.4.90.51 - 898 (7030) Obras e Instalações 1.218.750,00 
I Total 5.621.685,00 
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de 
Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada: 
Fonte 
898- Conv. MTUR- Construção Parque da Pedreira -lvai- Siconv 840219/2016 
907- Aquisição de Plaina Hidráulica Niveladora Novo- Convenio 844224/2017 
908- Pavimentação Asfaltica de Ruas R$ 2.471.100,00 Convenio 849255/2017 
909- PAVIMENTAÇAO ASFALTICA DE VIA URBANA NO MUNICIPIO DE PATO 
BRANCO R$ 1.595.935,00 Convenio n• 845753/2017 
910 - Revitalização do Parque de Exposições, no Município de Pato Branco, R$ 
292.500,00- Convenio 846853/2017 
Total 
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.palobranco.pr.gov.br 
Valor R$ 
1.218.750,00 
97.500,00 
2.471.100,00 
1.595.835,00 
292.500,00 
5.675.685,00 
~~JkPnic#a/drY§~$umc~ Estado do Paraná 
------~~~~----~ 
ASSESSORIA CONTÁBIL 
PARECER AO PROJETO DE LEI N° 109/2017 
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei n° 109/2017, obter 
autorização Legislativa para abrir Crédito Especial no exercício de 2017, no valor de R$ 
5.675.685,00 (cinco milhões, seiscentos e setenta e cinco mil, seiscentos e oitenta e cinco 
reais). 
O Projeto em análise acresce ao orçamento do Município de Pato Branco dotação 
orçamentária não existente para o exercfcio de 2017, dentro das Secretarias de 
Municipais de Engenharia, Obras e Serviços Públicos, de Desenvolvimento Econômico, 
de Agricultura e de Meio Ambiente, que serão destinados a pavimentação asfáltica, na 
reforma do centro regional de eventos, implantação do Parque da Pedreira da lvai, 
revitalização da pedreira desativada, a aquisição de Plaina Hidráulica Niveladora nova 
para manutenção de estradas de acesso a propriedades. 
"* 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ENGENHARIA, OBRAS E SERVIÇOS 
PÚBLICOS 
4 1.001 - Pavimentação e Conservação de vias urbanas, interligação de bairros 
""- 4.4.90.51 -Obras e instalações- Fonte- 908 
..1. 4.4.90.51 -Obras e Instalações- Fonte- 909 
..1. 10- SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO 
,!.. 2.049- Manutenção e Reforma do Centro Regional de Eventos 
4 4.4.90.51 - Obras e Instalações - Fonte - 91 O 
..1. 11- SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA 
..1. 1.032 - Aquisição de Veículos e Equipamentos 
"" 4.4.90.52- Equipamentos e Material Permanente- Fonte- 907 
4 12- SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 
""- 2.082 - Implantação e Manutenção de Parques Ambientais 
4 4.4.90.51 -Obras e Instalações- Fonte -898 
As dotações orçamentárias acima citadas observam as especificações do Plano de 
Contas da Despesa para o Orçamento de 2017 do Tribunal de Contas do Estado do 
p aran á , con f orme se ue: 
Despesas com estudos e projetos: inicio, prosseguimento e 
conclusão de obras; pagamento de pessoal temporário não 
4 4 90 51 00 00 OBRAS E pertencente ao quadro da entidade e necessário à realização das 
INSTALAÇÕES mesmas: pagamento de obras contratadas: instalações que sejam 
incorporáveis ou inerentes ao imóvel, tais como: elevadores, 
aparelhagem para ar condicionado central, etc. 
Despesas com aquisição de aeronaves: aparelhos de medição; 
aparelhos e equipamentos de comunicação; aparelhos. 
EQUIPAMENTOS E equipamentos e utenslllos médico, odontológico, laboratorial e 
4 4 90 52 00 00 MATERIAL hospitalar: aparelhos e equipamentos para esporte e diversões; 
PERMANENTE aparelhos e utensílios domésticos; armamentos; coleções e materiais 
bibliográficos: embarcações, equipamentos de manobra e 
patrulhamento: equipamentos de proteção, segurança, socorro e 
sobrevivência; Instrumentos musicais e artlslicos: máquinas, 
Rua Ararlgbóla, 491 Fone: (46) 3272·1500 /3272-1549 85.501-262 Pato Branco Paraná 
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br 
~~JkuUcytuldrY~~$ia#c(')/ Estado do Paraná 
aparelhos e equipamentos de uso industrial; máquinas, aparelhos e 
equipamentos gráficos e equipamentos diversos; máquinas, 
aparelhos e utensflios de escritório; máquinas, ferramentas e 
utensflios de oficina; máquinas, tratores e equipamentos agrlcolas, 
rodoviários e de movimentação de carga; mobiliário em geral; obras 
de arte e peças para museu; semoventes: veículos diversos; verculos 
ferroviários; veiculas rodoviários; outros materiais permanentes. 
A Lei n°. 4320/64 nos artigos 40, 41, inciso 11 ,42 e 43 tratam dos créditos 
adicionais especiais que assim expressam: 
Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não 
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento. 
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em: 
11 - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação 
orçamentária específica; " 
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei 
e abertos por decreto executivo". 
Art. 43 A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da 
existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida 
de exposição justificativa. 
§ 1°. Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não 
comprometidos: 
11 - os provenientes de excesso de arrecadação. 
§ 3°. Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins deste artigo, o 
saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês, entre a arrecadação 
prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a tendência do exercício. 
§ 4°. Para o fim de apurar os recursos utílízáveís, provenientes de 
excesso de arrecadação, deduzir-se-á a importância dos créditos 
extraordinários abertos no exercício. 
Como o crédito se relaciona com o orçamento anual as condições básicas para sua 
abertura é: 
•!• a prévia autorização legislativa e 
•!• a indicação de recursos. 
Conforme indicado à cobertura se dará pela utilização de Excesso de 
Arrecadação da Fonte de Recurso Vinculado não prevista na Lei Orçamentária do 
Exercício de 2017, com base no que disciplina os parágrafos 1°, inciso 11 e 3° e 4° do 
art.43 da Lei 4320/64, conforme fontes: 
•!• 898 - Convênio MTUR - Construção Parque da Pedreira - lval - Siconv 
840219/2016; 
•!• 907 - Aquisição de Plaina Hidráulica Niveladora Novo - Convênio 844224/2017; 
•!• 908- Pavimentação Asfáltica de Ruas R$ 2.471.100,00 Convênio 849255/2017; 
•!• 909 - Pavimentação Asfáltica de Via Urbana no Município de Pato Branco - R$ 
1.595.935,00- Convênio n• 845753/2017 e 
•!• 91 O - Revitalização do Parque de Exposições, no Município de Pato Branco, R$ 
292.500,00- Convênio 84685312017 
Rua Ararlgbóla, 491 Fone: (46) 3272-1500/3272-1549 85.501-262 
e-mall: marclarzanoelo@camarapatobranco.com.br 
Pato Branco Paraná ~ 
rl~/lkUU:C#dd&~~$umc~ Estado do Paraná 
Os artigos 1° e 2° encontram-se dentro do que preceitua a matéria para a alteração 
orçamentária sugerida, uma vez que o Executivo deseja compatibilizar o Plano Plurianual 
- PPA e a Lei de Diretrizes Orçamentárias- LDO de 2017 com a Lei Orçamentária em 
vigor, observando que as três matérias orçamentárias obrigatoriamente devem estar 
ajustadas entre si. 
O Projeto se encontrará apto a seguir seu tramite normal, em conformidade com as 
normas que regem a matéria e com legislação especifica no que for pertinente bem como 
com o que preceitua a Lei. 
É o parecer S.M.J. 
Pato Branco, 9 de agosto de 2017. 
egina Zanoelo 
ASSE SORA CONTÁBIL 
CR -PR N° 27.823/0-3 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 /3272·1549 85.501-262 
e-mail: marciarzanoelo@camarapalobranco.com.br 
Pato Branco Paraná 
GABINETE DO VEREADOR MARCO ANTONIO AUGUSTO POZZA 
I 
DE FINANÇAS E ORÇAMENTO ' 
~·~_..,,.__..,,n. Projeto de Lei n 10')/2017 que autoriza o executivo municipal abrir crédito 
esp'e:cial no exerecicio de 2017 ~o valor de R$5.675.685,00(cinco milhões seicentos e 
sete1J.I:a e cinco mil seicentos e oitenta e cinco reais) 
1
1 
~I 
-Solicita abertura de 'crédito especial no orçamento do municipio de Pato ~· 
Rrr,..\r·,-, no valor de R$5.675.6é5,00 (cinco milhões seicenlos e setenta e cinco mil e ~ 
seici'Jnf<)S e oitenta e cinco reias )oriundos de Excesso de Arrecadação, visando 
nt,>rViPr a Secretaria MunicipQI de Engenharia, Obras e Serviços Públicos, Secretaria !f ' ~ rjic:ip<JI de Desenvolvimento Economico, Secretaria de Agricultura, e Secretaria 
r)IC:IP<JI de Meio Ambiente. 
I 
i?<>F<>r"-'" ao Projeto de Lei n .10r /2017- que dispõe sobre ações prioritárias da 
Arllmini<tror:i'llo Pública Municipal, Abrir crédito especial no orçamento do municipio 
de R$ R$5.675.6ss:oo (cinco milhões seicentos e setenta e cinco mil e 
seilce:nlos e oitenta e cinco :reias ), visando atender a Secretaria Municipal de 
t-n.,l>,nh.nri<T Obras e Serviços Públicos, Secretaria Municipal de Desenvolvimento 
Ec<)hc>mico Secretaria de Agricultura, e Secretaria Municipal de Meio Ambiente. 
APÓS Analise ent~ndemos que o projeto encontra-se apto a seguir seu 
normal. em conformidade com as normas e com a legislação que o regem, 
P.rr>ilin1o< o PARECER FAVORAYEL a aprovação da referida matéria. 
i 
I 
Pai Branco, 14 de Agosto de 20 7. \ 
! it'&~J. -PSO 
i 
Rua 1\raribóia .. 491 - Cenlro Fdne: (46) 3272-1500 85501-262 
e-mélil: legislativo@camarapatobranco.com.br 
Pato Branco Paraná 
PROJETO DE LEI N•109/2017 
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no 
exerclcio de 2017, no valor de R$ 5.675.685,00 (cinco milhões, 
seiscentos e setenta e cinco mil, seiscentos e oitenta e cinco 
reais). 
Art. 1• Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei n• 4.111/2013 e 
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do perlodo 2014/2017, conforme segue: 
Programa Especificação Valor R$ 
0019 Serviços Urbanos e Geoprocessamento 4.066.935,00 
0029 Incentivo a Atividade Comercial 292.500,00 
0031 Estradas e Infraestrutura rural 97.500,00 
0033 Preservar e Melhorar o Ambiente 1.218.750,00 
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal alterar ação da Lei n• 4.836/2016 e alterações 
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exerclcio de 2017, conforme segue: 
Ação Especificação Valor R$ 
1.001 Pavimentação e Conservação de vias 
urbanas interligação de bairros 4.066.935,00 
2.049 Manutenção e Reforma do Centro Regional de 
Eventos 292.500,00 
1.032 Aquisição de Veículos e Equipamentos 97.500,00 
2.082 Implantação e Manutenção de Parques 
Ambientais 1.218.750,00 
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal criar fonte e abrir no Orçamento Geral do 
Municlpio de Pato Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Excesso de Arrecadação em fonte de 
Recurso Vinculada no valor de R$ 5.675.685,00 (cinco milhões, seiscentos e setenta e cinco mil, 
seiscentos e oitenta e cinco reais) na classificação funcional programática abaixo: 
Código Especificação 
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE ENGENHARIA, 
OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS 
06.02 DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA 
15 Urbanismo 
15.451 Infraestrutura Urbana 
15.451.0019 Servicos Urbanos e Geoprocessamento 
1.001 Pavimentação e Conservação de vias urbanas, 
interligação de bairros 
4.4.90.51 -908 (7026) Obras e Instalações 
4.4.90.51 - 909 (7027) Obras e Instalações 
Sub Total 
Código Especificação 
10 SECRETARIA MUNICIPAL DE 
DESENVOLVIMENTO ECONOMICO 
10.02 DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO 
ECONOMICO 
23 Comercio e Serviços 
23.691 Promoção Comercial 
26.691.0026 Incentivo a Atividade Comercial 
Rua Arariboia, 491 -Fone: (46) 3272-1500-85501-262- Pato Branco- Paranâ 
sile: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
Valor R$ 
2.471.100,00 
1.595.835,00 
4.066.935,00 
Valor R$ 
Estado do Paraná 
2.049 Manutenção e Reforma do Centro Regional de 
Eventos 
4.4.90.51 -910 (7028) Obras e Instalações 292.500,00 
Código Especificação Valor R$ 
11 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA 
11.02 DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA 
26 Transporte 
26.782 Transporte Rodoviário 
26.782.0031 Estradas e Infraestrutura rural 
1.032 Aquisição de Velculos e Equipamentos 
4.4.90.52- 907 (7029) Equipamentos e Material Permanente 97.500,00 
Código Especificação Valor R$ 
12 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 
12.02 DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO 
AMBIENTAL 
18 Gestão Ambiental 
18.541 Preservação e Conservação Ambiental 
18.541.0033 Preservar e Melhorar o Ambiente 
2.082 Implantação e Manutenção de Parques Ambientais 
4.4.90.51 - 898 (7030) Obras e Instalações 1.218. 750,00 
I Total 5.621.685,00 
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de 
Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada: 
Fonte 
898 - Conv. MTUR - Construção Parque da Pedreira - lvaí - Siconv 
840219/2016 
907 - Aquisição de Plaina Hidráulica Niveladora Novo - Convenio 
844224/2017 
908- Pavimentação Asfáltica de Ruas R$ 2.471.100,00 Convenio 849255/2017 
909 - PAVIMENTAÇAO ASFALTICA DE VIA URBANA NO MUNICIPIO DE 
PATO BRANCO R$ 1.595.935,00 Convenio n• 845753/2017 
910 - Revitalização do Parque de Exposições, no Município de Pato Branco, 
R$ 292.500,00- Convenio 846853/2017 
I Total 
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Rua Arariboia, 491 -Fone: (46) 3272-1500- 85501-262- Pato Branco- Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
Valor R$ 
1.218. 750,00 
97.500,00 
2.471.100,00 
1.595.835,00 
292.500,00 
5.675.685,00 
DIÁRIO DO SUDOESTE 
25 de agosto de 2017 
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o"-ç6oo ~· do LDO (loi elo Dnlrlrn ~•) do ....- "" 1'll7. 
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Alt.O'F'aoi~·~(<-E.,......Ofri-..,,.. 
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GotinolodoPr-.24do~olo2017. 
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·- Ml.llt!C{pr;jDEPATOBANCO-EST.lOODOP~ 
OECI'.ETO lfolll71l DE24 DE .OOOSTO DE Mil 
,_. o;.HaG E>pedolno """""' do 
:1017, .., valor ... 111 39037'9,71 -(Ir•-·- . ...,.. ...... ....... ...--. ..... OPrololodoP>Iolnnoo,~do~"""""""-• -· ... lW;6oo<p.>O "'~-•f"'lolo'l.fT,~IQJII.<Ioloj~~·....., .... ,..Liin' 
SOO"l,do24 ... _do2011, 
DECRETk 
~·· 411112013 o-...,.... 
PUBLICAÇÕES LEGAIS 
Art_:t"f'~o-odoo~dololn'u.:>r.'2016o-.çdoo~oodo 
LOO(loiclo~oo~ojdoo-do1017,-1'9"" 
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kt. 4' F'oo1l c;o-. doP"'- Q- E~-- oo -"""'do~riF~doF<IlllodoR><>no-oo*>oo.poo-
.<rl5"E ... ~ ... -o...,.;p,...w.do-~ 
G-do-lo,2&do-do2011 
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LEI N'Uil, HOEA<IO&TODEie17 
Eo.podol"" 
-·E..---·-~ ..-~;,do :1011,"" ......... R1 
~.615-"M,OO 1<._ -., - o -OÚ'><OIIII,M~O-O<l!>to 
. ..., AGJ.&oro ~do Pok> B<ono:o, Eo&.doclo P•...t.-• ...., Pr-.·-·•rv-'""'1."*: .ono·-•E<K~Moo_..,-...,._..., ... l.ol,..&ooomo> '~'""'*"'"'doPP~(Phn>~·....-2<1'1W011,--
.ortrJ...-o o E<""""" !l.ri:ipol -~• ~.o~..-<.836'2016• 
.......,64, poolorbtlo do LOO (l.ol do Dr......, ~ do "'""""' do 2011, 
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P..-.ç.io e t;oo.o~ "" ... , 
........ ~·--·""-~ ··- 1oo,.U....Çio ·-··E • ~lo do , .. _. 
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....-.p..doPoO>-o.Em.dodol'ano\i.~EJf'l<lolp>rE.eoooo~oJOm.o~lo 
__ ... -.,...,y....,._..,....,..do R1 ~.6~6e5,r;(l~-·--· 
-··-onil,-o-o<Õ'I<OON~)fiO<IIIII~r.r.:-~ 
-
.<rli'Et.l>Loi--.-T'q« .. -do.,.,.....,_ ..-otoPr ....... l~do..,- ... '1011 NJaoJSTII<IiO ZUÇQj1 
- .......::iPio DI! PATO BAIICO -EOIJ.DO 00 P.&V.ft.l. De<;IIETO ... I..HO,IH!H DE ACOUO DE 2117 
N.lo ç.- Eo,......,.. .. -"" 2017, ""'.-.to RI 5.6156e5.00 (<io<o-.., 
0-doP--.E.-doP....t,..,....,dowoo~'l"" 
oloolooolo<oroo") .. -·-·---· lboolo-peb"'-H,......,UIII,d.ol'"a.p.;... ....... ;pol.o.- ... oo ... Loln" 
S!IOJ.doll~::;r:::-."!"· 
I'Jt.l',--..., .... ..,. • ......,.... ... l .. o.''--11L?1113oo _ _.,.. 
dol'l'A(P'"""~do,_....ZOICIOII,--
LOO(I.<Odo-
....._.,.F...,ol-ao8f11odoloiG'IAW2011o&l---do 
.. o-~oldo"'""'"'"""l017,--
~ 
All.I'F"~•--·-..,~-·dol-..p.doP￾EI<oo<o.E-do p..-_~ t.,-p>rE<'"•m""l'n--bolodoRKu..o> 
V~"'.- - ........ o!o .-.. RS ..... 5~1H!S,M ) ........ ____ 
!*-<0 --beo. .--e- _,__0 • .-..., ..._ 
__ All.4'P.,.~o<lo~c.NOioE.,--"--"" ..,&<....,doAmooadoo;lodoF-do~-_, ...... , __ 
IM<IdPio 00 PATO INteO ~EST~DO p.u»tJ lEI N' UCM., OE240E AGOSTO DE 1tl I 
ldorino~lol..,n"fldootn-Cr,_ 
EljiO<Iialm ..-.rdd> de 2017, """*" dellS 
:»Uo:l,Ol (Ir•- • - • q.Moo - • ..._.._ ..... ). 
llc.....-o lt ........ H Pola BrMOG, Eoll4o H PataN, .,._I..._ 
PrelodD,o-ao~llll' 
llrl.1'-oE.-U<ri;lpololBoro~do.l.On'4.1111201l 
·~~ldol'l' ... ~~doporb!o:!Ot.t'2011.-..e~ 
.o.n r .o.wnz. o En<úM> u.ri::lpol.a.... ~da L<ln' ~1a e 
~· ~·""' lOO !).<I de Cftlriteo ~•) do·- de 1011, 
--
' ' Ar\l'"""""oEn<úM>~criorfonlooob'o-no~G<r.ldo 
..........,.., de Pola entco, E- do PotMa. O'ldlo E!opO<iol por bt"""' do An~ 
...,_de-.o"""""""no.....-deR$~.0J(Truortoo•IIIMi'l.loq.Moomlo 
d\a..,.,.,...,)N<Iilookaç6o...,.,.,.p~..,..,.-
06/09/2017 Prefeitura Municipal de Pato Branco 
ESTADO DO PARANÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO 
SECRETARIA DE GADINE.TE 
LEI N4 S.OOJ, 24 DE AGOSTO DE 2017 
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito 
Especial no exerclcio de 2017, no valor de R$ 
5.675.685,00 (cinco milhões, seiscentos e setenta e 
cinco mil, seiscentos c oitenta e cinco reais). 
A Câmara I\-lunlcipal de Pato Bl'anco, Estado do Paraná, aprovou 
e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei 0° 
4.111/2013 e alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do 
período 2014/2017, conforme segue: 
Progn.u~ lú.pedflHÇ'JG 'alorRS 
.... jsen ~~ Urbono,s e Gtoprocc: .. amealo .066.9JS,OO 
.... lo«ntivo a Ativldidt Comerda) 19!.500,110 
''" jE!tndaJ ~ lnfr: .. ::driiura rural ,_,..,. ...... lrr ... erntr f MeU.oraroAm~lftllt 1.!18..150,00 
Art. r Autoriza o Executivo Municipal alterar ação da lei nu 
4.836/2016 e alterações posteriores da LDO (Lei de Diretrizes 
Orçamentárias) do exercício de 2017, conforme segue: 
\çio l:<peâfltlçio \"~lor R5 
1.001 l'nlmt..taçlo e CoiiHrvaçio d~ '"iu 11rbana<, .Ció6.9J5,00 
i•lu~tçlo de b1lnos 
, .. , laDuteoçlo e Rtfonna do Cmtro RedoDa1 d~ 92.500,00 
l:vmtos 
,..,, ,\qul!lçlod~ Vekwllcn 'EqulpameDIOS 7-"0,00 
,..,, lmplaDts.çlo ' Maaulençio ,, Parq•n I.UU.SO,OO 
Ambietllab; 
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal criar fonte e abrir no 
Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, 
Crédito Especial por Excesso de Arrecadação em fonte de Recurso 
Vinculada no valor de R$ 5.675.685,00 (cinco milhões, seiscentos e 
setenta e cinco mil, seiscentos e oitenta e cinco reais) na classificação 
funcional programática abaixo: 
C6dlgo Esptdlicaçio \'ak>r RS 
.. ECRLTARJA 1\IUNICIP.\L DE 
E.\"GE!\ll.lRIA, OBRAS E SER\'IÇOS 
URUCOS 
,..,, ~EP.\RfAlll:NTO DE E.'iGL\"IURL\ 
15 Urbanismo 
IS.·m lnfu<'Sin>luno. Urbana 
IS.-451.0019 Scniços UrbaAOS e Gfllprocts!ameDio 
I 001 Pavim<:llla.,"lo e Coascn·~ c:k ·= """"" 
intcrhga.;ãa d.: bairm! 
4_9Q_SI-908 (7026) jotns e lnstalaç&s 471.100,00 
4_90..11-909 (7027) ~elnslalaçôes i.S9S.8J5,00 
ubToul .066.9:.\5,00 
Coldlgo E:l.ptd~o \'alorRS 
" l:CRE.TARL\ 1\1\fi\'TCIP,\L DE 
DESEN\'01.\'l.\II::NTO ECO:<iOMICO 
,., DEPART.-HtE/Io'TO LlE PE:SF_:0.."\'01.\'IME.i\10 
~CONO~UCO 
1J jcoDl~rdo ~ S.,niÇ61 
l:.\.691 Prom~io Comercial 
16.691.0016 ln«DIInl :1. Athldade Cowm:hl 
'"" ~l:inuuno;ãa e Reforma 00 C~ntro R;:gional & 
E\·entm 
H9051-910(70lS) ~elnsi.:Ll:IÇÕe:S !92.500,00 
""'"' Esptcllinçio '3lorRS 
11 f.CRET.\RIA MUNICIPAL n• 
GRICULTURA 
I !.o! 01::1".\ ltT .\:'ti f.NTO DE AGRICULTURA 
16 fn.usport~ 
http://www.diariomunicipal.oom.br/amp/materia/1F4DECE2 112 
06/09/2017 Prefeitura Municipal de Pato Branco 
!6.131 t&antp;~l1t Rodo>i:l.rio 
16.731.0031 Estndu e lnlnntrutura rural 
1.032 fAquisi~ &: Yckulos e Equip:unenlas 
.4_9052-907 (7019) jf4uipamentos e Mal~ri.ol Permanente i"-"'.00 C6dllo ~p«{fk<lç)o \'~lor RS 
" I::CRF.TARIA .\IUNICIPAL DE MEIO 
f.umtr..,-rt: 
U.O! llEPARTA~u:,,'TO DE llf..SF_,"f\"OLYIME::\TO 
.V.IBJU\o"TAL 
" f<:;ettio ,\mblfnlal 
ISS .. I Prnen.,.çiiG e C0<1wnaçio Ambkatal 
lllSU.OO.U Pnwn-.ore Mdbonr o Ambiente 
2J)81 lmpbn!a.,":lo e Manutroçà..> d.:: P:uqucs Ambieobis 
4 90_31 -MS (70JO) 
-·~ 1.21!!.750,00 
olal 5.611.6&5,00 
Art. 4" Para Cobertum do presente Crédito Especial será utilizado os 
recursos de Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, 
assim especificada: 
F o• te \'~lor lU 
fa'n · Con•·· MTUR - Coastru\'iO Pnquoe- da Pedrdn • Jvd • Sic:GII\" 1.218.754,00 
~0!191!016 
~7 - Aqalslf!o de Pblna llidnl.ulka Nl~ehdora Novo - Connolo 7.500,00 
H!W1017 
j9o& - Pavimeataçio Ad:UIIÇ"a de Ru:as RS 1.·471.100,00 Connnlo .HUOO,OO 
8..9USI2017 
,.,_ P.\VIMENTAÇÁO ASF,\LTICA DE \'1.\ URBAN,\ NO I..S9SlllS,OO 
C\IUI'IICII'IO DE PATO HIU:'\'CO •• I..S95.9JS,OO Con•enlo .. ~575Jil017 
10 - Rtwilaltuçilo do P:llr1J.Ue de l:JP"'Iç6a, •o l\lunldplo de Paio 19!500,00 
l!n.nto, RS 19l.SOO,OO. Convfll.lo lll6&5J/1017 
~""' 675.6&5,00 ~-
Art. 5" Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito, 24 de agosto de 2017. 
AUGUSTJNHO ZUCCHI 
Prefeito 
_j 
Publicado por: 
Ana Cristina Rocha da Silva Piacentini 
Código Identificador: lF4DECE2 
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná 
no dia 25/08/2017. Edição 1325 
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita 
informando o código identificador no si te: 
http://www.diariomunicipal.eom.br/amp/ 
htlp://www.diariomunldpal.eom.br/amp/materla/1F4DECE2 2/2 
06109/2017 Prefeitura Municipal de Palo Branco 
ESTADO DO PARANÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO 
SECRETARIA DE GABINETE 
DECRETO N~ 8.179, DE 24 DE AGOSTO DE 2017 
Abre Crédito Especial no exercício de 2017, no valor 
de R$ 5.675.685,00 (cinco milhões, seiscentos e 
setenta e cinco mil, seiscentos e oitenta e cinco reais). 
O Prefeito de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso de suas 
atribuições que lhe são conferidas pelo art. 47, inciso XXIII, da Lei 
Orgânica Municipal, e com base na Lei n° 5.003, de 24 de agosto de 
2017, 
DECRETA: 
Art. lo Fica alterado o Programa da Lei no 4.111/2013 e alterações 
posteriores do PPA (Plano Plurianual) do periodo 2014/2017, 
confomte segue: 
Progn.ml F.Ap«<Ttt:!~fJO "alorru 
.... Scniços UrbanOJ. e Gfllproct!.umenlo 066.9J5.,00 
.. , n«ntiVG a Ativid~de Comerc:bl 91.500,00 
"'" l:Jtnd:u e lnrrae.lruhlra rural f.!OO,OO 
OOlJ Pnsenar e Mdloorno Amblflllf 1.!1&.750,00 
--
Art. 2• Fica alterada a ação da Lei n" 4.836/2016 e alterações 
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 
2017, confomte segue: 
.-\çlo üpecllieofoio \'ator RS 
1.001 l'alim~llfa{lo f Conoerufio de \1u ub>o11as, ...._, .. lllltrllga{lo de balrr~ 
, .. , Ma11utençlo f Rfforma do Ce-tro Regional de l9l.sot,GO 
[~fllloS 
1.o:n -\qublflo de \'tftulos e F.quipamf•la 7.500,CIO 
... , mpla11taçio • l\bn•te•flo ,, l'arq•a r.llll 750,00 
~mbltntab 
Art. 3° Fica criada fonte e aberto no Orçamento Geral do Município 
de Pato Bronco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Excesso de 
Arrecadação em fonte de Recurso Vinculada no valor de R$ 
5.675.685,00 (cinco milhões, seiscentos e setenta e cinco mil, 
seiscentos e oitenta e cinco reais) na classificação funcional 
programática abaixo: 
Cokllgo l:sp«lfw:oP.. \'alorRS 
" E:CRETARIA MUXICIPAI,Ilf: t::NGENHAHIA, 
OBRAS E SE:R\1ÇOS PUBLICOS 
"-" OEP.-\RTAML.'HO DE L"GL"HAH.H. 
15 Urb-anismo 
IS..~SI l•rraestrulura Urbna 
IS..~SUiill9 ~IÇO! Urbaaos tGtopro«U~mtiiiO 
1.001 ~•im.:nta.;OO e Comm-açio "" •ias ........ in~oii.gaçOO de bairn;n 
.490.51 -9il8(7026) ~~c!~ 2.471.100,00 
.4.9tHI -909 (70!7) ~e f~ [ .595.835,00 
js-b Total 06&.935,00 
[cok!lga F.tp«<Hc-aflo 'ator RS 
10 fsi:CRET.\RI,\ MUNICIPAL DE 
~l'.Sr ... 'i'\'01.\'l~ll:.o'\TO l:CO:'IIO!\IICO 
10.01 ["EP-\RTAML'\10 DI: DESL"\'OL\'1.\IL'\TO 
ECOXO!\UCO 
" omcrdo e Senlfos 
13.691 PRII>Dçio Comen:lal 
16.691.00lli l11catii'O a Athidade Comerdol 
>0149 M.mukllção e R~farma do c~n~ Rq;ionJ.I d.l 
Eyento;; 
M.90.51 910(701S) Obr;1s e lns!.ilaç&:; :KIHOO,OO 
C6digo Espedlkaflo \"alor RS 
" ECRF.TARI.\ MU.'i'ICII'AL DE 
AGR.ICULTUIU 
11.0! OEPARTAML.\TO DE AGRICULTUIU 
hllp:/lwww.diariomunicipal.eom.br/amp/maleria/05BABF9E 112 
06/09/2017 Prefeitura Municipal de Pato Branco 
• Ttamporle 
.,, ftanJporte Rodo>i~rio 
!6.731.0031 J:tuad;~s e ln(nnlrulun ruul 
L012 Aquisil'ia<k Vei.;11lose l'..quiparth."nlos 
.-1.90.52 907 (1019) Equi~lQS e Malcll3l.l'<:mlan.enl~ 7.500,00 
C6d0,. r_speciPnflo 'alar HS 
11 ECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO 
~.'riBJL'\IE 
12.01 DEPARTA..\IL'\10 DE Df.SL'~100LVIML'\IO 
\MBIE;\TAL 
" l<'t1li<1 Amblcnlal 
IB.S.U ~n~u e Co11otn-:aç!o Ambln!al 
11..5-IUJOJJ Pnwrnr e l-lflhoraro Ambiente 
LOSI Jmpbnlaç3o e Manu~ de Parques Amb""'bls 
4.90.51 898(70JO) pns e lnsblaçõ<:s I 218.750,00 
.. , (5-6!1.685,00 
Arl. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os 
recursos de Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, 
assim especificada: 
Fonle 'alor RS 
11'.18 • C011.1'. MTUR - Co•1h'uçio Parque da l'odrt'ln • hal • Skon1· UIA.7.50,00 
8-1011912016 
907 - Aqlll•lfjn de Plaiu llldrhllt;~~ Nl.~dadon Noi'O • Connalo 7.500,00 
44lHI2017 
,.._ Palimet~latio Ad.illiea •• Ru:a' "' 1.·171.100,00 Co.o.nolo .HJ,IOO,OO 
&.4915512017 
"' I'A\'1.\tE.NTAÇ~O ASrALTICA DE \'IA UIUJANA xo f.S9UJS,OO 
UU~ICIPIO DE PATO BR.-\.\'CO ru 1.59!..9JS,OO Conrulo .. .US7SJJ1017 
lO - Rtrlbliz:r.(io do P.o.rqut dt E.J.pooiçõn, no M•nldpto dt Paio !91300,GO 
Dnnw, R$191.500.,00 -Conv~alo8-1635ll2017 
Gl:tl 675.685,00 
Art. so Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito, 24 de agosto de 2017. 
AUGUSTINHO ZUCCJ/1 
Prefeito 
Publicado pol': 
Ana Cristina Rocha da Silva Piacentini 
Código Jdentificador:05BABF9E 
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná 
no dia 25108/2017. Edição 1325 
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita 
informando o código identificador no sile: 
http://www.diariomunicipal.corn.br/amp/ 
hllp:/lwww.diariomunicipal.eom.br/amp/materla/05BABF9E 212 
~~~#dá&IP~/B~ Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI N° 109/2017 
Regime de urgência - Rejeitado regime de urgência 
MENSAGEM N° 67/2017 
RECEBIDA EM: 2 de agosto de 2017 
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2017, no 
valor de R$ 5.675.685,00 (cinco milhões, seiscentos e setenta e cinco mil, seiscentos e oitenta 
e cinco reais). 
(Secretaria Municipal Engenharia, Obras e Serviços Públicos, Secretaria Municipal de 
Desenvolvimento Econômico, Secretaria Municipal de Agricultura e Secretaria Municipal de 
Meio Ambiente. O presente Projeto de Lei visa à abertura do Credito Especial acima citado 
oriundos de Excesso de Arrecadação, sendo o valor de R$ 2.471.100,00 (dois milhões, 
quatrocentos e setenta e um mil e cem reais) e o valor de R$ 1.595.835,00 (um milhão 
quinhentos e noventa e cinco mil oitocentos e trinta e cinco reais) para pavimentação asfáltica, 
para melhoria da infraestrutura voltada para a circulação de pedestres e veicules, resultando 
na locomoção com segurança e fluidez, estendendo o direito à cidadania e à qualidade de 
vida a toda população independentemente do modo de transporte que utiliza. Esta ação além 
de articular as políticas de transito e transporte, funcionam como corredores secundários de 
escoamento de transito, com atenção aos usuários do transporte coletivo, que possibilitará a 
redução do tempo dentro do ônibus circular. O valor de R$ 292.500,00 (duzentos e noventa e 
dois mil e quinhentos reais) busca prover o municlpio de infraestrutura adequada para 
expansão da atividade turística e melhoria dos produtos e serviços ofertados, através de feiras 
como a Expopato e Exporural, Feira Casa e Construção, lnventum, entre outras. O valor de 
R$ 1.218.750,00 (um milhão duzentos e dezoito mil setecentos e cinquenta reais) para 
implantação do Parque da Pedreira da lvaí, visando promover o município de infraestrutura 
adequada para expansão da atividades turística e melhoria dos produtos e serviços ofertados 
e também a revitalização da pedreira desativada com a recuperação da vegetação e novo 
paisagismo, aproveitando a queda da cascata existente no local para formação e um lago, 
contando com palco para shows, banheiros, espaço para visitantes e passeios com toda a 
infraestrutura necessária incluindo iluminação e estacionamento. O Valor de R$ 97.500,00 
(noventa e sete mil e quinhentos reais) referente a aquisição de Plaina Hidráulica Niveladora 
nova para manutenção de estradas de acesso a propriedades e nos caminhões as lavouras, 
para facilitar a entrega de insumos, formando uma patrulha mecanizada agrícola, 
proporcionando o acesso de todos os pequenos agricultores aos serviços) 
AUTOR: Executivo Municipal 
LEITURA EM PLENÁRIO: 2 de agosto de 2017. 
DISTRIBUi DO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 9 de agosto de 2017 
RELATOR: Marco Antonio Augusto Pozza- PSD 
VOTAÇÃO SIMPLES 
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 21 de agosto de 2017 -Aprovado com 9 (nove) votos e 1 (uma) 
ausência. 
Votaram a favor: Claudemir Zanco - PDT, Fabricio Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi -
SD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marco Antonio Augusto Pozza - PSD, Marines Boff 
RuaArariboia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: leglslatlvo@camarapatobranco.com.br 
Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - PMDB, Rodrigo José Correia - PSC e Ronalce Moacir 
Dalchiavan- PP. 
Ausente, o vereador Vilmar Maccari- PDT. 
SEGUNDA VOTAÇÃO: 23 de agosto de 2017- Aprovado com 9 (nove) votos e 1 (uma) 
ausência. 
Votaram a favor: Claudemir Zanco - PDT, Fabricio Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi -
SD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marco Antonio Augusto Pozza - PSD, Marines Boff 
Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - PMDB, Rodrigo José Correia - PSC e Ronalce Moacir 
Dalchiavan- PP. 
Ausente, o vereador Vilmar Maccari - PDT. 
REDAÇÃO FINAL: Ofício n• 723, de 23 de agosto de 2017. 
SANÇÃO: Lei n• 5003, de 24 de agosto de 2017- Decreto n• 8179, de 24 de agosto de 2017. 
PUBLICAÇÃO: Publicados na página B3 do Jornal Diário do Sudoeste, edição n• 6960, de 25 
de agosto de 2017 e no sitio http://www.diariomunicipal.com.br/amp/ edição n• 1325, de 
25 de agosto de 2017. 
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