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materia nº 2303/2020

Tipo Requerimento
Número / Ano 2303 / 2020
Date 2020-11-23
EmentaRequerem ao Executivo Municipal que avalie a possibilidade de incluir no Projeto de Lei nº 169/2020 (Revoga a doação de que trata a Lei nº 1511, de 18 de novembro de 1996), a isenção do IPTU do imóvel em nome da Associação dos Funcionários da 5º Subsivisão Policial de Pato Branco.
native_id12700

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2020-12-31 Arquivado F Encaminhado para o arquivo considerando o encerramento da Legislatura.
2020-11-25 Aguardando resposta de requerimento — Encaminhado para o Executivo Municipal, através do Ofício nº 716/2020-DL.
2020-11-25 Aprovado — Aprovado.
2020-11-25 Leitura em plenário D Leitura e deliberação.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-11-25T13:36:57.931674-03:00 Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1 

Exmo. Senhor 
Moacir Gregolin 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
N 
Câmara Munlclpal do Pato Branco 
111111111111111111111111111111111111 
PROTOCOLO GERAL 366612020 
Data: 23111/2020. HorArlo: 15:29 
loglslatlvo • REQ 230312020 
GABINETE DO VEREADOR JOSE GILSON FEITOSA DA SILVA - PT 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
REQUERIMENTO Nº 2303/2020 
Requerem ao Executivo Municipal que avalie a 
possibilidade de incluir no Projeto de Lei nº 
169/2020 (Revoga a doação de que trata a Lei nº 
1511, de 18 de novembro de 1996), a isenção do 
IPTU do imóvel em nome da Associação dos 
Funcionários da 5° Subsivisão Policial de Pato 
Branco. 
Os vereadores membros da Comissão de Orçamento e Finanças, no uso de 
suas atribuições legais e regimentais, requerem que seja oficiado ao Executivo 
Municipal, solicitando ao setor competente que avalie a possibilidade de incluir no 
Projeto de Lei nº 169/2020 (Revoga a doação de que trata a Lei nº 1511, de 18 de 
novembro de 1996), a isenção do IPTU do imóvel em nome da Associação dos 
Funcionários da 5° Subsivisão Policial de Pato Branco. 
O pedido justifica-se, tendo em vista que a donatária (fls. 24/26) concorda com 
a revogação mas requereu a exclusão do débito do IPTU, justificando que foram 
notificados em 2011 da referida revogação, e que a partir desse momento iniciou-se as 
cobranças, segundo eles injustamente. 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco, 23 de novembro de 2020. 
Carlin o Pret: 2 José Gi Qe&d ~. Silva 
ea dor -PT 
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
, .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1532 
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ilmar accari 
Membro 
l8lhttp://www. patobranco.pr. leg.br/ vereadorgilsonfeitosa@patobranco.pr.leg.br

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