CÂMARA MUNICIPAL DE
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COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 186/2020
Autor: Executivo Municipal
Relator: Carlinho Antonio Polazzo — DEM
Súmula: Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Pato Branco
para o exercício financeiro de 2021.
RELATÓRIO
Através da Mensagem nº 127/2020, o Executivo Municipal encaminhou o
Projeto de Lei nº 186/2020, que estima a Receita e fixa a Despesa do Município de
Pato Branco para o Exercício de 2021 no valor de R$ 438.286.879,07
(quatrocentos e trinta e oito milhões, duzentos e oitenta mil, oitocentos e setenta e
nove reais e sete centavos).
Figura na Lei Orçamentária Anual as receitas e autoriza as despesas
públicas, estando na referida Lei a política econômica e o programa de trabalho do
Governo Municipal para o ano de 2021.
Importante salientar que a Lei nº 3.153, de 23 de abril de 2009, em seu art.
1º, inciso Ill, determina que a proposta orçamentária anual seja encaminhada para
discussão, análise e aprovação pelo Poder Legislativo Municipal até 15 de outubro
de cada ano, prazo este cumprido pelo Poder Executivo sendo que a mesma foi
protocolada nesta Casa de Leis no dia 14 de outubro de 2020.
Importante ainda destacar que a elaboração do orçamento deve obedecer
aos parâmetros, princípios básicos e controles definidos nos artigos 165 a 169 da
Constituição Federal de 1988, na Lei Federal nº 4.320/1964 e suas alterações, bem
como pela Lei Orgânica Municipal e pela Lei Complementar nº 101/2020 (Lei de
Responsabilidade Fiscal), a qual em seu art. 5º reafirma a premissa de que a LOR
deverá ser elaborada de forma compatível com o Plano Plurianual - PPA e com a
Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO.
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Sendo assim, observa-se no art. 48 da Lei Complementar 101, de 4 de maio
de 2000, com redação dada pela Lei Complementar nº 131 de maio de 2009, a
necessidade da transparência na gestão fiscal que institui a realização de
audiências públicas durante o processo de elaboração e discussão dos planos, lei
de diretrizes orçamentárias e orçamentos.
Assim, ressalta-se que consta à fl. 209, cópia da Ata de Audiência Pública
realizada em 16 de junho de 2020, com início às 18h, no Plenário de Sessões da
Câmara de Vereadores, para apresentação e discussão do Projeto de Lei do Plano
Plurianual para o período de 2018 a 2021, bem como dos Projetos da Lei de
Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2021,
em que contou com a presença de representantes do Poder Executivo, do Poder
Legislativo e demais autoridades, tendo convite para a referida Audiência sido
divulgado no Jornal Diário do Sudoeste em 09 de junho de 2020.
Em 19 de outubro de 2020, a Assessoria Contábil do Legislativo Municipal
emitiu Parecer Prévio ao Projeto de Lei nº 186/2020, observando a ausência de
documentos necessários exigidos pela legislação para a análise e parecer da
matéria a saber, conforme consta abaixo:
- Tabela Explicativa da Evolução da Despesa;
- Tabela Explicativa da Evolução da Receita;
- Atas dos Conselhos Municipais (somente os deliberativos) referentes ao
Programa dos seus respectivos Fundos Municipais;
- Relação dos Precatórios.
Pontua-se que os documentos acima mencionados foram solicitados pela
Comissão de Orçamento e Finanças por meio do requerimento 2204/2020, datado |
de 26 de outubro de 2020.
Levando-se em consideração que não foram apresentadas intenções de
emendas impositivas, individuais ou de bancada, no prazo Jeterminado pelo
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Regimento Interno, por nenhum gabinete desta Casa de Leis, a Comissão de
Orçamento e Finanças, através de seu presidente, vereador Carlinho Antonio
Polazzo (DEM), conferiu o prazo de mais 5 (cinco) dias corridos para a
apresentação de emendas impositivas pelos nobres parlamentares, através do
ofício nº 06/2020, do Gabinete do presidente da Comissão, datado de 20 de
outubro de 2020.
Na ocasião, foram apresentadas à Comissão de Orçamento e Finanças a
manifestação de interesse na apresentação de emendas dos seguintes vereadores:
- Carlinho Antonio Polazzo (DEM)
- Fabricio Preis de Mello (PSD)
- José Gilson Feitosa da Silva (PT)
- Marines Boff Gerhardt (PSDB)
- Moacir Gregolin (Republicanos)
- Rodrigo José Correia (Podemos)
- Ronalce Moacir Dalchiavan (PSD)
- Vilmar Maccari (Podemos)
Apesar da manifestação dos nobres vereadores, somente os parlamentares
Carlinho Antônio Polazzo (DEM); José Gilson Feitosa da Silva (PT); Marinês Boff
Gerhardt (PSDB) e Vilmar Maccari (Podemos) apresentaram emendas impositivas
individuais e/ou de bancada.
Pontua-se ainda que consta nas fls. 254 e 255 cópia da Ata de Audiência
Pública realizada em 3 de novembro de 2020, às 13h30, no Plenário de Sessões
da Câmara Municipal de Vereadores, para apresentação e discussão do Projeto de
Lei nº 186/2020, também na presença de representantes do Poder Executivo, do
Poder Legislativo e demais autoridades, tendo convite para a referida Audiência
Pública sido divulgado no Jornal Diário do Sudoeste em 28 de outubro de 2020. W
Em 10 de novembro de 2020, a Mesa diretora do Legislativo Municipal
apresentou a Emenda Modificativa nº 01, que altera valores as agões visando a
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manutenção das atividades Legislativas, do Presidente, Vereadores e Assessores,
sendo a mesma assinada pelos vereadores Moacir Gregolin (Republicanos);
Amilton Maranoski (PL); Joecir Bernardi (PSD) e Fabricio Preis de Mello (PSD).
Assim, foram apresentadas as seguintes emendas impositivas ou de
bancada pelos nobres pares, totalizando 14 emendas (catorze) impositivas
individuais e 08 (oito) emendas impositivas de bancada, conforme abaixo,
constando os mesmos nas fls. 260 a 305.
Emenda Impositiva Individual nº 01 - Vereador Vilmar Maccari (Podemos);
Emenda Impositiva Individual nº 02 - Vereador Vilmar Maccari (Podemos):
Emenda Impositiva Individual nº 03 - Vereadora Marinês Boff Gerhardt
(PSDB);
Emenda Impositiva Individual nº 04 - Vereadora Marinês Boff Gerhardt
(PSDB);
Emenda Impositiva Individual nº 05 - Vereadora Marinês Boff Gerhardt
(PSDB);
Emenda Impositiva Individual nº 06 - Vereadora Marinês Boff Gerhardt
(PSDB);
Emenda Impositiva Individual nº 07 - Vereadora Marinês Boff Gerhardt
(PSDB);
Emenda Impositiva Individual nº 08 - Vereadora Marinês Boff Gerhardt
(PSDB);
Emenda Impostiva Individual nº 09 - Vereadora Marinês Boff Gerhardt
(PSDB);
Emenda Impositiva Individual nº 10 - Vereador José Gilson Feitosa da Silva
(PT);
Emenda Impositiva Individual nº 11 - Vereador José Gilson Feitosa da Silva
(PT);
Emenda Impositiva Indivudual nº 12 - Vereador Carlinho Antonio Polazzo
(DEM);
Emenda Impositiva Individual nº 13 - Vereador Carlinho Antonio Polazzo
(DEM);
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Emenda Impositiva Individual nº 14 - Vereador Carlinho Antonio Polazzo
(DEM);
Emenda Impositiva de Bancada nº 01 - Vereadores Vilmar Maccari
(Podemos) e Claudemir Zanco (PL);
Emenda Impositiva de Bancada nº 02 - Vereadora Marines Boff Gerhardt
(PSDB);
Emenda Impositiva de Bancada nº 03 - Vereadora Marines Boff Gerhardt
(PSDB);
Emenda Impositiva de Bancada nº 04 - Vereadora Marines Boff Gerhardt
(PSDB);
Emenda Impositiva de Bancada nº 05 - Vereador José Gilson Feitosa da
Silva (PT);
Emenda Impositiva de Bancada nº 06 - Vereador José Gilson Feitosa da
Silva (PT);
Emenda Impositiva de Bancada nº 07 - Vereador Carlinho Antonio Polazzo
DEM);
Emenda Impositiva de Bancada nº 08 - Vereador Carlinho Antonio Polazzo
(DEM).
Apresentadas as emendas e acatadas pela Comissão de Orçamento e
Finanças, a Assessoria Contábil do Legislativo Municipal emitiu PARECER FINAL,
em 18 de novembro de 2020. Na ocasião voltou a apontar a ausência dos
documentos solicitados pela Comissão de Orçamento e Finanças no requerimento
2204/2020. Ainda em seu parecer, a Assessoria Contábil apontou que as emendas
encontram-se em conformidade com o que preceitua a Constituição Federal, a Lei
Federal nº 4.320/64 e a Lei de Responsabilidade Fiscal, estando assim aptas a
seguir seu trâmite normal.
Em e-mail datado do dia 20 de novembro de 2020, foi enviado à essa Casa
de Leis, assinado pela contadora da Prefeitura Municipal de Pato Branco, Elizandra
Kovalski, os documentos abaixo solicitados no requerimento 2204/2020 pela
Comissão de Orçamento e Finanças:
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- Relação dos Precatórios;
- Tabela Explicativa da Evolução da Despesa;
- Tabela Explicativa da Evolução da Receita.
Assim, faltando ainda as Atas dos Conselhos Municipais (somente os
deliberativos) referentes ao Programa dos seus respectivos Fundos Municipais,
conforme preceitua a legislação e solicitado pela Assessoria Contábil do
Legislativo.
VOTO DO RELATOR
Após análise do membros da Comissão de Orçamento e Finanças,
especialmente deste relator, os membros da referida Comissão atendendo ao que
preceitua o art. 63 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Pato Branco,
optaram por exarar PARECER FAVORÁVEL à regimental tramitação do Projeto de
Lei em epígrafe.
É o parecer, SMJ.
Pato Branco, 20 de novembro de 2020.
dénte/Relator
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