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Excelentíssimo Senhor
Moacir Gregolin
Câmara Munlclpal do Pato Branco
1111111111111111111111111111111111111
PROTOCOLO GERAL 3673/2020
Data: 24/11/2020 -Horário: 08:37
Loglslatlvo - REQ 2305/2020
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 2305/2020
Requer o arquivamento do Projeto de Lei Ordinária nº
130/2020, de autoria do vereador Amilton Maranoski -
PL, que dispõe sobre a suspensão dos descontos de
prestações em folha de pagamento referente a
empréstimos consignados contratados por servidores
municipais ativos e inativos, vinculados ao Instituto
de Previdência dos Servidores Municipais de Pato
Branco (Patoprev).
O vereador infra-assinado, Amilton Maranoski - PL, no uso de suas atribuições
legais e regimentais, requer o arquivamento do Projeto de Lei Ordinária nº 130/2020, de
autoria do vereador Amilton Maranoski - PL, que dispõe sobre a suspensão dos descontos
de prestações em folha de pagamento referente a empréstimos consignados contratados
por servidores municipais ativos e inativos, vinculados ao Instituto de Previdência dos
Servidores Municipais de Pato Branco (Patoprev).
Justifica-se o pedido, pois, após parecer da Procuradoria Jurídica da Casa, este
vereador foi informado de que matéria idêntica a tal é de prerrogativa legislativa, compete
privativamente a União, conf. estipula o art.22, inciso VII da Consituição Federal.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 24 de novembro de 2020.
t:V-~~ "Ami;{;,/Maranoski
Vereador - PL
! Rua Ara riboia, 491 , Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1523
181 http://www.patobra nco.pr.leg.br/ ve readoramiltonma ranoski@patobranco. pr.leg. br
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