~~~#~~~e%1~ Estado do Paraná
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1/2014
SÚMULA: Rejeita o veto integral ao Projeto de Lei nº 251/2013, que
altera a redação do "caput" do art. 1° da Lei nº 1343, de 15 de
dezembro de 1994, que concede isenção. de IPTU e taxas a
aposentados, pensionistas e deficientes físicos.
PROPONENTES: Comissão de Justiça e Redação composta pelos
vereadores: Claudemir Zanco - PROS; José Gilson Feitosa da Silva -
PT; Laurindo Cesa - PSDB; Raffael Cantu - PC do B; Valmir Tasca -
DEM (Presidente).
LEITURA EM PLENÁRIO: 3 de fevereiro de 2014
PARECERES
Assessoria Jurídica: 4 de fevereiro de 2014
Distribuído à Comissão de Justiça e Redação em: 5/2/2014
Relator: José Gilson Feitosa da Silva - PT
VOTAÇÃO NOMINAL
VOTAÇÃO ÚNICA: 12.2.2014 - Aprovado com 11 (onze) votos.
Decreto Legislativo n° 1, de 13 de fevereiro de 2014.
(Publicado no Jornal Diário do Sudoeste, Edição nº 6005, dos
dias 15 e 16 de fevereiro de 2014)
Ofício informando o Executivo: 29, de 14 de fevereiro de 2014
PROMULGAÇÃO: Lei n° 4229, de 18 de fevereiro de 2014.
Promulgada pelo Presidente da Câmara, Guilherme Sebastião
Silverio.
(Publicada no Jornal Diário do Sudoeste, Pág. 88 Edição nº
6008, do dia 19 de fevereiro de 2014)
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE 00 PREFEITO
Ofício nº 07/2014/GP Pato Branco, 8 de janeiro de 2014.
Senhor Presidente,
Conforme prevê o artigo 47, inciso V da Lei Orgânica do Município de
Pato Branco nos dirigimos a Vossa Excelência para comunicar veto integral ao Projeto de
Lei nº 251/2013, de autoria dos vereadores Augustinho Polazzo, Claudemir Zanco, Enio
Ruaro e Leunira Viganó Tesser, que pretende alterar a redação do "caput" do artigo 1 º da
Lei nº 1.343/94, que concede isenção de IPTU e taxas a aposentados, pensionistas e
deficientes fiscos.
Encartado ao presente, encaminhamos as razões do veto ao supracitado
Projeto de Lei.
Respeitosamente,
A Sua Excelência o Senhor
GUILHERME SEBASTIÃO SILVERIO
Presidente da Câmara Municipal
Pato Branco - PR
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
RAZÕES DE VETO AO PROJETO DE LEI Nº 251/2013
Através do Projeto de Lei nº 251/2013, os vereadores Augustinho
Polazzo, Claudemir Zanco, Enio Ruaro e Leunira Viganó Tesser pretenderam alterar a
redação do "caput" do artigo 1 º da Lei nº 1.343/94, que concede isenção de IPTU e
taxas a aposentados, pensionistas e deficientes fiscos.
O projeto foi aprovado em duas discussões e votações e encaminhado
pelo Presidente da Câmara Municipal de Vereadores para a devida sanção, nos
moldes do que preceituam os artigos 35 e 36 da Lei Orgânica Municipal, na forma da
redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 13/2004.
Pois bem, a pretensão dos edis é de verdadeira ampliação da isenção,
estendendo-a também aos portadores do vírus HIV e doentes de câncer.
Deixando de lado o mérito da proposição, visualiza-se a existência de
vício de iniciativa, o que pode gerar inconstitucionalidade formal da lei, justamente pela
quebra do princípio da tripartição dos poderes.
Quanto a isso, deve-se lembrar que os três poderes, embora harmônicos,
são independentes entre si, não cabendo ingerência do Legislativo sobre o Executivo,
tampouco deste quanto aquele, inclusive e especialmente em sua função típica, qual
seja, legislar. Além da função legislativa, cabe a essa Casa de Leis fiscalizar os atos do
Executivo, ressalvada a prática de atos de ingerência.
Com isso, o veto é medida que se impõe (Lei Orgânica, art. 47, V), em
especial na ânsia de impedir a edição de lei manifestamente inconstitucional, violando
o princípio do devido e eficiente processo legislativo.
Isso porque por iniciativa do legislativo, sem prévio estudo de impacto
financeiro e adoção de medidas de compensação, foi ampliada isenção de imposto
municipal, o que compromete a saúde das finanças públicas.
Portanto, há manifesto vício formal, decorrente de ofensa ao artigo 133 da
Constituição do Estado do Paraná, assim como ao artigo 32, §2º, IV, da Lei Orgânica
•
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paran •
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.,,,..,....._ __
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
Municipal, gerando verdadeira inconstitucionalidade formal, tão bem conceituada pelo
Professor CLEVE1
:
"A inconstitucionalidade orgarnca, decorrente de vício de incompetência do
órgão que promana o ato normativo, consiste numa das hipóteses de
inconstitucionalidade formal. Com efeito, diz-se que uma lei é formalmente
inconstitucional quando foi elaborada por órgão incompetente
(inconstitucionalidade orgânica) ou seguindo procedimento diverso daquele
fixado na Constituição ( Inconstitucionalidade formal propriamente dita). Pode,
então, a Inconstitucionalidade formal resultar de vício de elaboração ou de
incompetência.
É desnecessário lembrar que em nosso país a Inconstitucionalidade formal
assume uma dimensão superlativa, na medida em que a Constituição Federal
incorpora uma série de dispositivos de natureza regimental, disciplinando de
modo quase minucioso o processo legislativo. A distribuição de competências,
inclusive da legislativa, entre os entes integrantes da Federação, inchados o
Distrito Federal e os Municípios, torna a problemática ainda mais relevante."
Há, no caso vertente, inconstitucionalidade formal por vício de iniciativa,
já que é de competência exclusiva do Chefe do Executivo dispor acerca de matéria
orçamentária, conforme previsto no artigo 32, § 2°, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal.
Verifica-se, pois, que o legislativo usurpou das competências do Poder
Executivo ao ampliar a isenção, o que não deve prosperar, sendo o veto a medida mais
apropriada e efetiva a se adotar, sobretudo para evitar futura arguição de
inconstitucionalidade de lei.
Nessa seara, atinente às competências, grandioso é o escólio de
MEIRELLES2
:
"Iniciativa é o impulso original da lei, que se faz através do projeto. Pode ser
geral ou reservada. Iniciativa geral é a que compete concorrentemente a
qualquer vereador, à Mesa ou comissão da Câmara, ao prefeito ou ainda, à
população; iniciativa reservada ou privativa é a que cabe exclusivamente a
um titular, seja o prefeito, seja a Câmara." (sem grifos no original)
Continua o ilustre tratadista3
:
1 Clémerson Merlin Cléve. A Fiscalização Abstrata de Constitucionalidade no Direito Brasileiro. Editora
RT, 1995, p32/33.
2 MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Municipal Brasileiro. 15. ed. São Paulo: Malheiros, 200 . p . .60
31dem, ibidem. p. 732 e 733.
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br L.------
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE 00 PREFEITO
"Leis de iniciativa exclusiva do prefeito são aquelas em que só a ele cabe o
envio do projeto à Câmara. Nessa categoria estão as que disponham sobre a
criação, estruturação e atribuição das secretarias, órgãos e entidades da
Administração Pública Municipal; a criação de cargos, funções ou empregos
públicos na Administração direta e autárquica, fixação e aumento de sua
remuneração; o regime jurídico dos servidores municipais; e o plano plurianual,
as diretrizes orçamentárias, os orçamentos anuais, créditos suplementares e
especiais." (sem grifos no original)
Desse modo, considerando que o projeto de lei trata de matéria de
competência privativa do chefe do Executivo, contendo, inclusive, atribuições deste
poder, verifica-se o vício de iniciativa.
E o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná já declarou a
inconstitucionalidade formal de lei que ampliava a isenção do IPTU e foi de iniciativa do
legislativo, consoante se verifica das ementas infra:
Processo: 0120922-9
Ação Direta de Inconstitucionalidade
Relator: Pacheco Rocha
Julgamento: 21/03/2003
Ramo de Direito: Cível
Decisão: Por maioria
Dados da Publicação: 6400
DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes deste órgão
Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por maioria de
votos, em julgar procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade.
EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI
MUNICIPAL QUE AMPLIA ISENÇÃO DO IPTU - INICIATIVA DA CÂMARA
MUNICIPAL - OFENSA A DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO DO
ESTADO DO PARANÁ- COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA -
MATÉRIA ORÇAMENTÁRIA - INICIATIVA DO CHEFE DO PODER
EXECUTIVO - PROCEDÊNCIA - DECISÃO POR MAIORIA. - Se lei
municipal ferir dispositivo presente tanto na Constituição Federal, como na
Estadual, é competente o Tribunal de Justiça para apreciar e julgar Ação
Direta de Inconstitucionalidade, em face do que dispõem os artigos 101,
inciso VII, alínea "f', da Constituição Estadual e 125, § 2°, da Carta
Magna. - A iniciativa de leis que versem sobre ampliação de isenções
tributárias, que na verdade constituem renuncia fiscal e que estão
relacionadas ao orçamento municipal, é da competência exclusiva do
Chefe do Poder Executivo, traduzindo flagrante violação ao texto
constitucional a aprovação e promulgação, pela Câmara de Vereadores,
de lei que acarrete perda de receita orçamentária. - São Poderes do
Estado, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e
o Judiciário.
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE,
LONDRINA.
AUTOR: PREFEITO DO MUNICIPIO DE LONDRINA.
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br .?--...._
DE
INTERESSADA: CÂMARA MUNICIPAL DE LONDRINA.
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL.
PROCESSO LEGISLATIVO. ISENÇÃO DE IPTU. COMPETÊNCIA
PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. INICIATIVA DOS
VEREADORES AFASTADA. AUMENTO DE DESPESA. MATÉRIA
ORÇAMENTÁRIA E TRIBUTÁRIA. VÍCIO FORMAL. OFENSA À
CONSTITUIÇÃO ESTADUAL !ART. 133) E LEI ORGÂNICA DO
MUNICÍPIO. VICIO MATERIAL. RENÚNCIA DE RECEITA. AFRONTA
AO ART. 14 DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. FALTA DE
ESTIMATIVA DO IMPACTO ORCAMENTÁRIO-FINANCEIRO.
INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL. PROCEDÊNCIA.
1. "Não pode a Câmara Municipal criar casos de isencão fiscal.
vetada pelo Chefe do Executivo e promulgada pelo Legislativo. pois.
nesta situacão está. sem qualquer dúvida. a interferir no areamento
da Administracão. por diminuir a receita do Município. Há vício formal
no ato normativo, pois pelo art. 133 da Constituição Estadual - bem assim
pela Lei Orgânica de Londrina, art. 29, IV e 49. XVI - a iniciativa para
apresentar projetos de lei que versem sobre finanças e orçamento está
reservada à iniciativa do Executivo".
2. "Há inconstitucionalidade substancial no ato normativo que ao versar
sobre renúncia fiscal, deixa de apresentar estimativa do impacto
orçamentário-financeiro, bem como de medidas de compensação, em
afronta à regra do art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal".
Senão bastasse tudo isso, a isenção verdadeiramente representa
renúncia de receita, devendo obedecer ao que dispõe o artigo 14 da Lei Complementar
101/2000:
Art. 14. A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza
tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de
estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar
sua vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes
orçamentárias e a pelo menos uma das seguintes condições: (Vide Medida
Provisória nº 2.159, de 2001) (Vide Lei nº 10.276, de 2001)
1 - demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada na
estimativa de receita da lei orçamentária, na forma do art. 12, e de que não
afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da lei de
diretrizes orçamentárias;
li - estar acompanhada de medidas de compensação, no período
mencionado no caput, por meio do aumento de receita, proveniente da
elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de
tributo ou contribuição.
§ 1º A renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito
presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota
ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de
tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento
diferenciado
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br~
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
Assim, além da exigência de estimativa do impacto orçamentáriofinanceiro da isenção, o projeto de lei também deveria demonstrar que a renúncia foi
considerada na estimativa de receita da lei orçamentária e de que não afetará as metas
de resultados fiscais ou prever medidas de compensação, o que não existe no caso em
tela.
Desse modo, além da inconstitucionalidade formal por vício de iniciativa,
o projeto de lei ainda não respeita a Lei de Responsabilidade Fiscal.
imperativa.
Diante disso, o veto integral à proposição é medida que se mostra
Pato Branco, 8 de janeiro de 2013.
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
MENSAGEM DE VETO INTEGRAL AO PROJETO DE LEI Nº
25112013, que altera a redação do "caput" do art. 1º da Lei nº 1.343/94,
que concede isenção de IPTU e taxas a aposentados, pensionistas e
deficientes físicos.
Através do ofício nº 07/2014/GP, datado de 8 de janeiro de 2014, o Sr.
Prefeito Municipal de Pato Branco, apresentou tempestivamente, as razões do
veto integral ao Projeto de Lei nº 251/2013, de autoria dos vereadores ENIO
RUARO - PR, LEUNIRA VIGANÓ TESSER - PDT, AUGUSTINHO
POLAZZO - PRÓS e CLAUDEMIR ZANCO - PRÓS, que altera dispositivo
da Lei nº 1.343, de 15 de dezembro de 1994, que concede isenção de IPTU e
taxas a aposentados, pensionistas e deficientes físicos.
Em síntese, alega o Executivo Municipal nas razões de veto integral, que a
pretensão dos edis é de verdadeira ampliação da isenção, estendendo-a
também aos portadores do vírus HIV e doentes de câncer.
Com isso, visualiza-se a existência de vício de iniciativa, o que pode gerar
inconstitucionalidade formal da lei, justamente pela quebra do princípio da
tripartição dos poderes, fundamentando o veto integral no disposto contido no
art. 32, § 2°, IV da Lei Orgânica Municipal.
Isso porque por iniciativa do legislativo, sem prev10 estudo de impacto
financeiro e adoção de medidas de compensação, foi ampliada isenção de
imposto municipal, o que compromete a saúde das finanças públicas.
Em suas razões de veto o Chefe do Poder Executivo Municipal cita trechos
doutrinários pertinentes ao tema, bem como, jurisprudência dos tribunais,
fundamentando o veto integral aposto ao referido Projeto de Lei de iniciativas
dos ilustres Vereadores acima indicados.
É o brevíssimo relatório.
Ao que pese a nobre iniciativa dos Vereadores, o veto integral aposto o
Projeto de Lei nº 251/2013 encontra amparo no art. 32, § 2°, inciso IV da L
Orgânica do Município de Pato Branco.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
tí5dnuuéPe/&~~~~97~91W:neb Estado do Paraná \!-""·de %
& CI "' ~Fls_dj_g
''ô"'/n-6'
...... ~
Justamente o veto integral aposto pelo Executivo Municipal recaiu em tema
abordado e alertado por essa Assessoria Jurídica quando· da análise do
referido Projeto de Lei, a qual recomendou a Comissão de Finanças e
orçamento que solicitasse aos autores da proposição, a apresentação de
demonstrativo da estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício
que deva iniciar sua vigência (exercício 2014) e nos dois seguintes (exercícios
de 2015 e 2016), em atendimento aos preceitos consignados no artigo 14 da
LRF. (Lei Complementar nº 101, de 2000.
Alertamos na oportunidade que o Projeto de Lei não estava acompanhado de
demonstrativo de renúncia de receita decorrente da extensão do aludido
benefício tributário a contribuintes (portadores de HIV e/ou câncer), como
justificativa de que o mesma foi considerada na estimativa de receita da lei
orçamentária, e de que não afetará as metas de resultados fiscais no anexo
próprio da lei de diretrizes orçamentárias ou medidas de compensação,
conforme estabelece o art. 14 da LRF.
Naquela oportunidade , finalizamos nossa manifestação, no seguinte sentido:
" ... , após cumpridas as formalidades legais e promovidas diligências no
sentido de apurar se a renúncia de receita foi considerada na estimativa
da receita da lei orçamentária e de que não afetará as metas de
resultados fiscais previstas no anexo próprio da Lei de Diretrizes
Orçamentárias ou estar acompanhada de medidas de compensação, no
período em que se deva iniciar a sua vigência e nos dois seguintes, por
meio de aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas,
ampliação de base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou
contribuição, nos termos do art. 14 da LRF, estará a matéria em
condições de seguir sua regimental tramitação.
Em razão de não ter sido apresentado pelos autores da proposição, prévio
estudo de impacto financeiro e adoção de medidas de compensação, em
decorrência da ampliação da isenção do IPTU, é que se sustenta o veto~
integral aposto ao Projeto de Lei nº 251/2013 pelo Chefe do Poder /
Executivo Municipal. 1
/
l
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
ewmail: legislativo@wln.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br
~t'tm~~J/~~~$7~$to4tr~ Estado do Paraná \\-"" de P~/o [! \" <P
"'~Fls3U.-g
V . 8
V
Lembramos, que a manifestação quanto ao veto a ser feita pela Comissao e
Justiça e Redação deverá estar acompanhada de um Projeto de Decreto
Legislativo, cujo objeto será OU a aprovação, OU a rejeição do veto do
Executivo, tudo de acordo com o disposto no art. 57, do Regimento Interno,
que tem a seguinte redação:
"Art. 57. Quando a Comissão de Justiça e Redação se
manifestar sobre o veto, produzirá com o parecer projeto de decreto
legislativo, propondo a sua rejeição ou aceitação."
É o parecer, SALVO MELHOR JUÍZO.
Branco, 5 de fevereiro de 2014.
P..-y<S-~
sjf_~~t_o-Mi)nl:eii'ã<f<o)l.Rosário
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
e·mail: legislativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
Paraná
Estado do Paraná
GABINETE DO VEREADOR JOSÉ GILSON FEITOSA DA SILVA - PT
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Exmo. Senhor
Guilherme Sebastião Silvério
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
l)f:o.- de ,o<1.
Parecer ao veto integral ao Projeto de Lei nº 251/2013 que altera a redação do
"caput" do art. 1º da Lei nº 1343/2013, que concede isenção de IPTU e taxas a
aposentados, pensionistas e deficientes físicos.
Origem: Executivo Municipal.
Entrada na comissão: 05/02/2014
Relator: Vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT
RELATÓRIO
Através do ofício nº 07/2014/GP, de 08 de janeiro de 2014, o Executivo
Municipal apresentou as razões do veto integral ao Projeto de Lei nº 251/2013,
de autoria dos vereadores Enio Ruaro - PR,· Leunira Viganó Tesser - PDT,
Augustinho Polazzo - PROS e Claudemir Zanco - PROS, que altera a redação
do "caput" do art. 1 º da Lei nº 1343/2013, que concede isenção de IPTU e
taxas a aposentados, pensionistas e deficientes físicos.
Em resumo, o Executivo Municipal apresenta que a pretensão dos edis
de ampliar a isenção do IPTU, atendendo aos portadores de câncer e do vírus
do HIV, cumula-se de um vício de iniciativa quebrando o principio da tripartição
dos poderes, ou seja, gerando inconsticionalidade formal na lei. Ainda mais,
expõe que não foi apresentado impacto financeiro, nem medidas de
compensação pelos autores do Projeto, o que pode vir a comprometer as
finanças da Prefeitura Municipal de Pato Branco.
Vale ressaltar, que a Comissão de Finanças e Orçamento, atendendo a
solicitação da Assessoria Jurídica desta Casa de Leis, durante a tramitação do
Projeto de Lei nº 251/2013, oficiou os proponentes do referido Projeto com
relação a análise previamente do demonstrativo de impacto orçamentariofinanceiro no exercício de 2014 e· nos exercícios de 2015 e 2016, além do
acompanhamento de demonstrativo de renúncia de receita decorrente do
benefício concedido aos portadores de câncer e do vírus do HIV, para justificar
que a mesma foi estimada nas receitas e que não afetará as finanças do
Município. Posteriormente, os proponentes oficiaram ao Executivo Municipal
para que o Mesmo se manifestasse a respeito do Projeto. Não obtendo retorno
por parte da Prefeitura Municipal, as 03 (três) comissões (Finanças e
Orçamento, Justiça e Redação e Políticas Públicas) com base no bem comum
e no interesse social do referido Projeto, optaram por exarar parecer favorável
a tramitação e posteriomente, aprovação do Projeto em Plenário.
:' ~ Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco -•
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br
:.v C'.i
··"!"
Ç; " ~~ r··· ~~ " o ~· ,.. .. ,
o ·---1
f.\' n
t--·~
-~ ""(}
"' t·-· ~
fi>~
-o 1
~ "'" a 9
·e
~
l'.s
r• ~ :;g ::t. ,,_
Üi
b
~
~ t:::
·-
12?Â444,/lh,/I,- ' ' ~".de,o~
-"
'(!)l'!!!:.~(,V~,T,T'l1J~(l:.~~!!'.11!!i~~~~~(li(::J~~~~'11:.~~'!J.~'t1.~~' E .l.Z:.Jl ~
Estado do Paraná ·f:, ~ o
Sendo assim, com todas as diligências expostas por parte do Executivo vi
Municipal justificando o veto, o que incumbiu de análise anteriormente e
argumenta o parecer ao veto integral por parte desta Comissão no presente,
são as enormes dificuldades que enfrentam os pacientes e familiares e que
ultrapassam o alto custo dos medicamentos, tratamento especializado,
deslocamento e exames necessários e atingem a questão emocional e
psicológica, desgastando a família como um todo.
Assim, pelo exposto, o Relator da Comissão de Justiça e Redação, com
base no interesse público, na legalidade e na justiça, após análise da matéria
em tela, conclui por exarar PARECER CONTRÁRIO ao veto integral ao Projeto
de Lei nº 251/2013, encaminhando ao setor competente para prosseguimento e
após, apreciação e deliberação em Plenário.
Pato Branco, 10 de fevereiro de 2014.
José Gils
Mem
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262
Raffael Cantu
Membro
Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br
fj'~~c/ty~~(fi~ Estado do Paraná
Exmo. Senhor
Guilherme Sebastião Silvério
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Os Vereadores infra-assinados, componentes da Comissão de Justiça e
Redação, no uso de suas prerrogativas legais e com fundamento no artigo 57
do Regimento Interno da Câmara Municipal de Pato Branco, submetem à
apreciação e deliberação plenária, o seguinte Projeto de Decreto Legislativo:
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº :\ /2014.
Rejeita o veto integral ao Projeto de Lei nº
251/2013.
Art. 1º Rejeita o veto integral ao Projeto de Lei nº 251/2013, que altera a
redação do "caput" do art. 1º da Lei nº 1343/2013, que concede isenção de
IPTU e taxas a aposentados, pensionistas e deficientes físicos.
Àrt. 2º Este decreto legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Nestes termos, pedem deferimento.
Pato Branco, 10 de fevereiro de 2014.
Rua Ararigbóia, 491
José Gilson ~~a Sílvf
Memb't) Relator
Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br
::r· ~! o
,_,.
R
o -e
·-· ,.,, o .. ?::
1--i
\li' p
" ' f< r.:.
fíl
--v
t.:,.-' 2l 'i' lfi
~ ~
~ :l3
g-_·
,_,,
·-O
o
~ ·-..... ,._.
~~J~tfty$-'~$~ Estado do Paraná ""~"· àe P%
JUSTIFICATIVA ir~:-J
º-~ Embora, o Executivo Municipal apresente que a pretensão dos e ' de
ampliar a isenção do IPTU, atendendo aos portadores de câncer e do vírus do
HIV, cumula-se de um vício de iniciativa quebrando o principio da tripartição
dos poderes, ou seja, gerando inconsticionalidade formal na lei e justifique
ainda, que não foi apresentado impacto financeiro, nem medidas de
compensação pelos autores do Projeto, o que pode vir a comprometer as
finanças da Prefeitura Municipal de Pato Branco, o que incumbiu de análise ao
veto integral por parte desta Comissão no Referido, são as enormes
dificuldades que enfrentam os pacientes e familiares e que ultrapassam o alto
custo dos medicamentos, tratamento especializado, deslocamento e exames
necessários e atingem a questão emocional e psicológica, desgastando a
família como um todo.
Assim sendo, a base de amparo a contrariedade ao veto integral se deu
com base no bem comum e no interesse social que o Mesmo vem a acarretar
aos portadores de câncer e do vírus do HIV e para suas respectivas famílias.
Pato Branco, 10 de fevereiro de 2014.
José Gils ~~~gsraas(a Me::~ / Relator
Rua Ararigbõia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com
Estado do Paraná
DECRETO LEGISLATIVO Nº 1, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2014
Rejeita o veto integral ao Projeto de Lei nº 251/2013.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Presidente, promulgo o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º Rejeita o veto integral ao Projeto de Lei nº 251/2013, que altera a
redação do "caput" do art. 1º da Lei nº 1.343, de 15 de dezembro de 1994, que concede
isenção de 1 PTU e taxas a aposentados, pensionistas e deficientes físicos.
Art. 2º Este decreto legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do
Paraná, aos 13 de fevereiro de 2014.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
Oficio nº 29/2014
Pato Branco, 14 de fevereiro de 2014.
Senhor Prefeito:
Enviamos cópia dos seguintes Decretos Legislativos: ,
* nº 1, de 13 de fevereiro de 2014, que rejeita o veto integral ao
Projeto de Lei nº 251/2013, que altera a redação do "caput" do art. 1 º da Lei nº
1.343, de 15 de dezembro de 1994, que concede isenção de IPTU e taxas a
aposentados, pensionistas e deficientes físicos.
* nº 2, de 13 de fevereiro de 2014, que rejeita o veto integral ao
Projeto de Lei nº 96/2013, que acrescenta dispositivo a Lei nº 2.463, de 22 de
junho de 2005, que disciplina o exercício do comércio ambulante em logradouros e
vias públicas no Município de Pato Branco.
Respeitosamente.
Excelentíssimo Senhor
Augustinho Zucchi
Prefeito Municipal
Pato Branco - Paraná
basti~rio
idente V
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224·2243 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
DIÁRIO DO SUDOESTE PAT06MNCO 1 SÂBAOO E flOMINGO, 15E16 DE FEVEREIRO DE 2013 1 ANOXXVlll J tlÚMER_O 6005 1 EDIÇÃO REGIONAL 1 DIAR!OllOSUOOESTf.COM.BR 1 PAGB2
:-~~;;;:: .. _,.--- · -·;.<,-,:·--- ;::--, ._ -- _cRéJéita-~:vetol/E!gralaoPrOjetódeL~n"251f2013.'
: -_ _-' -:--"-A-~~ra--M_unlclpal_dê Pato.eril~o, Estadó·do-Paran11·.-aProvoú ~-eu. 'PNB_ldente,promulgooseguJ~DecnrtoLeglil'dvo: .-. __ . __
. - Art.1º Rejeita o veto in~egral -efoieto de Léf n"-2sú2Ó1a, que ~Iterá a
-. ==l~:a:rt~-~:~~-~~' : ·.~;~::a::~i~·--que~e M_-2-~-~r~ _- ·· ~-~vigorna'datade'sua~buca.ção.
Gabinete· da Presidência da camara M~nicipal de -Pato Branco, EstádO- do,
Paraná, aos 13 de fevereiro·.de.2014.-
Gullhetme Sa:bastlão. Silv8rfo
Presidéi=íté·: ;,
:,,,_-,
Estado do Paraná
LEI Nº 4.229, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2014
Altera a redação do "caput" do art. 1 º da Lei nº
1.343, de 15 de dezembro de 1994, que concede
isenção de IPTU e taxas a aposentados,
pensionistas e deficientes físicos.
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná,
nos termos do parágrafo 5º do artigo 36, da Lei Orgânica Municipal, com a nova
redação dada pela Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 3, de 9 de novembro de 1994,
promulga a seguinte Lei:
Art. 1º O artigo 1º "caput" da Lei nº 1.343, de 15 de dezembro de 1994, passa
a vigorar com a seguinte redação: '
"Art. 1 º Ficam isentos do recolhimento do Imposto Predial e Territorial
Urbano- IPTU e das taxas dos serviços públicos incidentes sobre imóveis
urbanos arrecadados junto do mesmo, os aposentados, pensionistas,
pessoas com necessidades especiais, portadores do vírus HIV e portadores ·
de câncer, assim definidos na legislação pertinente, que"(NR)
Art. 2º Para concessão da isenção de IPTU e Taxas para os novos
beneficiários incluídos pela presente Lei será de responsabilidade do Executivo Municipal a
sua regulamentação.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta Lei decorre do projeto de lei nº 251/2013, de autoria dos vereadores
Augustinho Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PROS, Enio Ruaro - PR e Leunira Viganó ·
Tesser - PDT.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, em 18 de
fevereiro de 2014.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camaraoatobranco.com.br