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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2/2014
SÚMULA: Rejeita o veto total ao Projeto de Lei nº 96/2013, que
acrescenta dispositivo a Lei nº 2463, de 22 de junho de 2005, que
disciplina o exercício do comércio ambulante em logradouros e vias
públicas no Município de Pato Branco.
PROPONENTES: Comissão de Justiça e Redação composta pelos
vereadores: Claudemir Zanco - PROS; José Gilson Feitosa da Silva -
PT; Laurinda Cesa - PSDB; Raffael Cantu - PC do B; Valmir Tasca -
DEM (Presidente).
LEITURA EM PLENÁRIO: 9 de dezembro de 2013
PARECERES
Assessoria Jurídica: 10 de dezembro de 2013
Distribuído à Comissão de Justiça e Redação em: 5/2/2014
Relator: Laurinda Cesa - PSDB
VOTAÇÃO NOMINAL
VOTAÇÃO ÚNICA: 12.2.2014 - Aprovado com 11 (onze) votos.
Decreto Legislativo nº 2, de 13 de fevereiro de 2014.
(Publicado no Jornal Diário do Sudoeste, Edição nº 6005, dos
dias 15 e 16 de fevereiro de 2014)
Ofício informando o Executivo: 29, de 14 de fevereiro de 2014
SANÇÃO: Lei nº 4228, de 18 de fevereiro de 2014
Promulgada pelo Presidente da Câmara, Guilherme Sebastião
Silverio.
(Publicada no Jornal Diário do Sudoeste, Pág. 88 Edição nº
6008, do dia 19 de fevereiro de 2014)
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MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº 724/213/GP Pato Branco, 03 de dezembro de 2013.
Senhor Presidente,
Conforme prevê o artigo 47, inciso V da Lei Orgânica do Município de Pato
Branco dirigimo-nos a Vossa Excelência para comunicar veto total ao Projeto de Lei nº.
96/2013, o qual "acrescenta dispositivo a Lei nº 2.463. de 22 de junho de 2005, que disciplina o
exercício do comércio ambulante em logradouros e vias públicas no Município de Pato Branco".
Encartado ao presente, encaminhamos as razões do veto ao supracitado Projetg' ~ ~
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de Lei.
Respeitosamente, \!'.. ?i\
A Sua Excelência o Senhor
VALMIR TASCA
Presidente da Câmara Municipal
Pato Branco - PR
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
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MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
RAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 96/2013
O Poder Legislativo, através do projeto de Lei 96/2013 encaminhou ao
Executivo do Município de Pato Branco o referido projeto devidamente aprovado em duas
votações, o qual "acrescenta dispositivo a Lei nº 2.463, de 22 de junho de 2005. que
disciplina o exercício do comercio ambulante em logradouros e vias públicas no Município
de Pato Branco".
Ocorre, com a devida vênia, que o Projeto de Lei nº. 96/2013 encontra óbice
na seguinte situação:
O Município de Pato Branco dispõem da Lei nº 2.463 de 22 de junho de 2005
no qual disciplina o exercício do comércio ambulante, ainda, no artigo 9° são especificados
quais os produtos a serem comercializados num total de 13 (treze).
Entende o proponente do Projeto que deveria ser acrescido o inciso "XIV -
acessórios para veículos" no seu artigo 9°.
No entanto cabe salientar que o inciso 'XIV - acessórios para veículos'; da
margem para entendimento de grande repercussão, existe dezenas de marcas de veículos,
e, cada qual com seus acessórios específicos.
Neste contexto apresentaria uma abrangência imensurável de acessórios, o
que por consequência traria diversos problemas de comercialização e fiscalização ao
Município de Pato Branco.
Ademais numa rápida leitura de "acessórios para veículos" o mesmo
compreende uma ampla categoria de produtos. Quais sejam: Alarme Posilron, Câmera Ré
Estacionamento; Capa de Banco Carro Bordada; Capa Protetora para cobrir Carro; Capas
Automotivas de Couro; Farol; Jogo Friso Borrachão Lateral; Jogo Friso Lateral Pintado; Kit
Vidro Elétrico 2/4 Portas; Ponteira Turbo Esportiva Cromada; Sensor Estacionamento;
Tapeie Carpete; Volante, etc ...
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Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.g~ov;.,. .... r~
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ GABINETE 00 PREFEITO
Ainda, ressalta-se que o comércio de acessórios para veículos não pode ser
caracterizada como venda ambulante, e, sim comércio varejista.
Ressaltamos que tais fatores citados evidenciam que a atividade pretendida
está fora do contexto estabelecido para a autorização de venda ambulante no Município de
Pato Branco.
Portanto, na defesa do interesse social e proteção aos direitos da
coletividade, impõe-se seja vetado o presente projeto.
Gabinete do Prefeito, 03 de deze
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
Oficio nº 617 /2013
Pato Branco, 12 de novem)>ro de 2013.
Senhor Prefeito:
Enviamos cópia dos PROJETOS DE LEI abaixo relacionados,! devidamente
aprovados por este Legislativo nas sessões ordinárias realizadas nos diàs 6 e 11 de
novembro de 2013:
• ")lfl01JE'l!(');•;I)E+LEl::N~::.96f20i'6fYide autoria do Vereador Vilmar Maccari - PDT;
que acrescenta dispositivo a Lei nº 2.463, de .22 de junho de 2005, que disciplina
o exercício do comércio ambulante em logradouros e vias públicas no Município
de Pato Branco.
• PROJETO DE LEI Nº 116/2013, de autoria do Vereador Enio Ruaro - PR, qU,e
institui a Semana Municipal da Juventude no âmbito do Município de Pato
Branco e dá outras providências. ~r\ 1. 1 ~ 11Jei 3 '-\ -\ 2i>p<V\
<J)Ml\ ?Mie\- 'SPil-\Cl,ONf\IM.; oa\12(éb13
Respeitosamente.
Excelentíssimo Senhor
Augustinhó Zucchi
Prefeito Municipal
Pato Branco - Paraná
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco
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Paraná
~~~~/?~@~ Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 96/2013
Acrescenta dispositivo a Lei nº 2.463, de 22 de junho
de 2005, que disciplina o exercício do comércio
ambulante em logradouros e vias : públicas no
Município de Pato Branco.
Art. 1° O artigo 9° da Lei nº 2.463, de 22 de junho de 2005, passa a vigorar
acrescido do inciso XIV, com a seguinte redação:
"Ar!. 9° ....
XIV - acessórios para veículos."
Art. 2° O Executivo Municipal, no prazo de 30 (trinta) dias, dev~rá promover ·
alteração no Decreto nº 4.908, de 1° de dezembro de 2005, especificando quais acessórios
para veículos poderão ser objetos de comércio ambulante.
Art. 3° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta Lei decorre do projeto de lei nº 96/2013, de autoria do Vereador Vilmar
Maccari - PDT.
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~ Câmara Municipal de Pato Branco
Sede Administrativa: Carlos Almeida ~~/"""·d··"""'",..•"'
Ao Excelentíssimo Senhor Guilherme Silverio
Presidente da Câmara de Vereadores de Pato Branco
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~)ó. f]
....... ~
Pato Branco, 4 de fevereiro de 2014.
PARECER JURÍDICO
Ao Veto Parcial ao Projeto de Lei nº 96/2013
O Poder Executivo, por meio do Ofício nº 724/2013/GP, apresentou
mensagem de veto TOTAL ao Projeto de Lei acima numerado.
O Executivo veta o Projeto de Lei sob os seguintes fundamentos: defesa
do interesse social e proteção aos direitos da coletividade.
Em suma, traz como principal argumento o fato de que a expressão
"acessórios para veículos" subentende uma gama grande de produtos que poderiam ser
objetos de venda por meio de comércio ambulante, trazendo dificuldades para a
fiscalização do ramo ora permitido.
Passa-se à análise das razões do veto.
Primeiramente, destacamos uma questão procedimental quanto ao
exercício de veto por parte do Chefe do Poder Executivo.
Ressalta-se que o Executivo não fundamentou seu veto em nenhuma das
hipóteses estabelecidas no art. 36, da Lei Orgânica do Município, quais sejam,
inconstitucionalidade (aspecto formal) ou contrariedade ao interesse público (aspecto
material). É a redação do dispositivo:
Art. 36. Se o Prefeito considerar o projeto de lei, no todo ou parte,
inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-loá total ou parcialmente no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da
data do recebimento, e comunicará dentro de 48 (quarenta e oito)~ra. s,
ao Presidente da Câmara os motivos do veto. \
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Como dito alhures, a motivação do veto prefeitorial é alegação de "defesa
do interesse social e proteção aos direitos da coletividade", sem detalhar em qual hipótese
legal se enquadra a fundamentação do veto.
O veto sempre deve ser motivado, e com base, é lógico, nas hipóteses
legais do art. 36, da Lei Orgânica do Município. Neste sentido, é o ensinamento de
Alexandre de Moraes:
[ ... ] o veto há de ser sempre motivado, a fim de que se conheçam as
razões que conduziram à · discordância, se referentes à
inconstitucionalidade ou à falta de interesse público ou,
até, se por ambos os motivos. Esta exigência decorre da necessidade do
Poder Legislativo, produtor último da lei, de examinar as razões que
levaram o Presidente da República ao veto, analisando-as para convencerse de sua mantença ou de seu afastamento, com a consequente derrubada
do veto. 1
Conforme se infere, não há qualquer motivo EXPRESSO que vincule os
argumentos expendidos no veto com as hipóteses legais constantes do art. 36, da LOM.
Inobstante, em nome do bom senso e do princípio da razoabilidade que
norteia a Administração Pública, vamos considerar que a alegação de "defesa do interesse
social e proteção aos direitos da coletividade" diz respeito, em verdade, ao aspecto formal
quanto à contrariedade do interesse público, o que autorizaria, neste particular, o Chefe
do Poder Executivo a vetar projeto de lei aprovado pela Câmara Municipal.
Quanto ao mérito do veto, tem-se que, data venia, o Executivo tem parcial
razão, porquanto realmente a expressão "acessórios para veículos" implica em uma gama
muito grande de produtos que podem ser vendidos por meio de comércio ambulante,
sendo que alguns, inclusive, são tipicamente inerentes ao comércio varejista.
Contudo, nada impediria que o Poder Executivo, dentro de sua
prerrogativa legal, regulamentasse a Lei determinando o que poderia ser objeto de venda
por comércio ambulante dentro desta grande gama de produtos de "acessórios para
veículos".
1 MORAES, Alexandre de. Constituição do Brasil Interpretada e legislação
Paulo: Atlas, 2011. P. 1.089.
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Câmara Municipal de Pato Branco
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A Lei nº 2.463/2005 foi regulamentada pelo Decreto nº 4.908, de 1° de
dezembro de 2005. Assim, com o condão de normatizar o inciso acrescentado pelo projeto
de lei que ora se veta, o Chefe do Executivo poderia alterar referido Decreto, a fim de se
determinar quais os produtos enquadrados como "acessórios para veículos" podem ser
objetos de venda através do comércio ambulante.
Contudo, a decisão do Prefeito foi vetar o projeto de lei em testilha, sob o
argumento da "defesa do interesse social e proteção aos direitos da coletividade",
subentendido com uma contrariedade ao interesse público, hipótese legal autorizadora do
exercício de veto.
Inobstante, não cabe ao Jurídico desta Casa interferir na decisão de
mérito dos vereadores, contudo cabe-nos expor a situação jurídica do caso em tela, assim
como exaustivamente analisamos alhures.
Repisa-se: a decisão de mérito cabe a cada um dos vereadores quando da
discussão e votação do presente veto.
De mais a mais, é de se ressaltar que o Plenário da Câmara é soberano,
de sorte que a decisão final em matéria legislativa, em última análise, é do Poder
Legislativo, ilação que se tira da análise dos dispostos no art. 36 e parágrafos, da Lei
Orgânica do Município, que cumpre aqui transcrever para melhor elucidação aos Edis
desta Casa:
Art. 36. Se o Prefeito considerar o projeto de lei, no todo ou parte,
inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou
parcialmente no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data do
recebimento, e comunicará dentro de 48 (quarenta e oito) horas, ao
Presidente da Câmara os motivos do veto.
§ 1° - O veto deverá ser sempre justificado e, quando parcial, abrangerá o
texto integral, de parágrafo, de inciso ou de alínea.
§ 2º - As razões aduzidas no veto serão apreciadas, no prazo de 30 (trinta)
dias, contados da data do recebimento.
§ 3° - Esgotado, sem deliberação, no prazo previsto no § 2º deste artigo, o
veto será colocado na Ordem do Dia da sessão imediata, sobrestadas as
demais proposições, até sua votação final.
§ 4° - Se o veto for rejeitado, o projeto será reenviado ao Prefeito, ~ 48
(quarenta e oito) horas, para a promulgação. \
§ 5° - Se o Prefeito não promulgar a lei em 48 (quarenta e oito) hora , 'nos
casos de sanção tácita ou rejeição de veto, o Presidente da Câm nt a
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Câmara Municipal de Pato Branco
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promulgará e, se este não o fizer, caberá
prazo, fazê-lo.
ao Vice-Prefeito, em igual
§ 6° - A lei promulgada nos termos do parágrafo anterior produzirá efeitos
a partir de sua publicação.
Do mesmo modo, esta conclusão está implicitamente assegurada da
redação do art. 66, e parágrafo, da Constituição da República Federativa do Brasil de
1988.
Assim sendo, sem delongas, é o Plenário desta Casa competente para
aprovar ou rejeitar o veto total enviado pelo Executivo quanto ao Projeto de Lei n°
96/2013, devendo o procedimento de apreciação seguir as regras alhures expostas.
Lembra-se, outrossim, que a manifestação quanto ao veto a ser feita pela
Comissão de Justiça e Redação deverá estar acompanhada de um projeto de decreto
legislativo, cujo objeto será OU a aprovação, OU a rejeição do veto do Executivo, tudo de
acordo com o disposto no art. 57, do Regimento Interno, que tem a seguinte redação:
Art. 57 - Quando a Comissão de Justiça e Redação se manifestar sobre o
veto, produzirá com o parecer projeto de decreto legislativo, propondo a
sua rejeição ou aceitação.
É o\parecer, em quatro laudas.
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COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO ;iF1sAL~
PARECER SOBRE O VETO TOTAL AO PROJETO ~~ ~ &
LEI Nº 96/2013
TIPO DE MATÉRIA: Projeto de Lei.
ORIGEM: Executivo Municipal.
PROPONENTE: Executivo Municipal
ASSUNTO: Veto Total ao Projeto de Lei nº 96/2013 que
acrescenta dispositivo a Lei nº 2.463, de 22 de junho de
2005.
ENTRADA NA COMISSÃO: 05/02/2014
CIENTE DO RELATOR: 05/02/2014
RELATOR: Vereador Laurindo Cesa - PSDB.
SÍNTESE
Trata-se de Veto Total ao Projeto de Lei nº 96/2013, que "Acrescenta
dispositivo a Lei nº 2.463, de 22 de junho de 2005, que disciplina o exercício do
comércio ambulante em logradouros e vias públicas no Município de Pato
Branco" de autoria do Vereador Vilmar Maccari - PDT.
RELATÓRIO
Através do Oficio nº 724/213/GP, de 03 de dezembro de 2013, o
Executivo Municipal apresentou as razões do veto total ao Projeto de Lei
nº96/2013 de autoria do Vereador Vilmar Maccari, que Acrescenta dispositivo a
Lei nº 2.463, de 22 de junho de 2005, que disciplina o exercício do comércio
ambulante em logradouros e vias públicas no Município de Pato Branco.
Em resumo, trás como principal argumento o fato de que a expressão
"acessórios para veículos" subentende uma gama grande de produtos que
poderiam ser objetos de venda por meio do comércio ambulante, trazendo
dificuldades para a fiscalização do ramo ora permitido.
CONSIDERANDO que a motivação do veto prefeitoral é alegação de
"defesa do interesse social e proteção aos direitos da coletividade", sem
detalhar em qual hipótese se enquadra a fundamentação do veto. Lembrando
que, o veto deve ser motivado e com base nas hipóteses legais do art. 36, da
Lei Orgânica do Município.
CONSIDERANDO que, nada impediria que o Poder Executivo, dentro de
sua prerrogativa legal, regulamentasse a Lei determinando o que poderia ser
objeto de venda por comércio ambulante dentro desta grande gama de
produtos de "acessórios para veículos".
Face ao exposto, nos aspectos que compete a esta Comissão )(
examinar, somos favoráveis à sanção do Projeto de lei n.º 96/2013, e, por
conseqüência, rejeitamos o veto total oposto à propositura.
É o Relatório. d2 (f
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Estado do Paraná
CONCLUSÃO
Concluímos por emitir parecer CONTRÁRIO ao veto total do Projeto de
Lei nº 96/2013. s.m.j.
Pato Branco, 10 de janeiro de 2014
~--p?h? -./-._ __ / / . -----··-··-- -
Va~ir Ta;>ca - DEM
/ JPresidente)
! f / ((V' ."-W, -r<A 7<'')
José Gilso
+~bro v~~T
co-PROS
el Cantu - PC do B
Membro
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Excelentíssimo Senhor
Guilherme Sebastião Silvério
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Os vereadores infra-assinados, componentes da Comissão de Justiça e
Redação, no uso de suas prerrogativas legais e com fundamento no artigo 57
do Regimento Interno desta Casa de Leis, submetem à apreciação e
deliberação plenária, o seguinte Projeto de Decreto Legislativo:
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº ól. /2014.
Rejeita o veto total ao Projeto de Lei nº
96/2013.
Art. 1° Rejeita o veto total ao Projeto de Lei nº 96/2013, que acrescenta
dispositivo a Lei nº 2.463, de 22 de junho de 2005, que disciplina o comércio
ambulante em logradouros e vias públicas no Município de Pato Branco.
Art. 2º Este decreto legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Nestes termos, pedem deferimento.
Pato Branco, 10 de fevereiro de 2014.
Laur' do esa - PSDB
emb o/Relator
José Gilson eitosa d;i\,a - PT
Me bro
Raffael C htu - PC do B
Membro
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Estado do Paraná
JUSTIFICATIVA
Destaca-se que o Executivo Municipal não fundamentou seu veto em
nenhuma das hipóteses estabelecidas no art. 36, da Lei Orgânica do Município,
quais sejam, inconstitucionalidade (aspecto formal) ou contrariedade ao
interesse público (aspecto material). A motivação do veto prefeitoral é alegação
de "defesa do interesse social e proteção aos direitos da coletividade", sem
detalhar em qual hipótese se enquadra a fundamentação do veto. Lembrando
que, o veto deve ser motivado e com base nas hipóteses legais do art. 36, da
Lei Orgânica do Município.
Cabe salientar o ensinamento de Alexandre Morais:
[ .. ] o veto há de ser sempre motivado, a fim de que se
conheçam as razões que conduziram à discordância, se
referentes à inconstitucionalidade ou à falta de interesse
publico ou, até, se por ambos os motivos. Esta exigência
decorre da necessidade do Poder Legislativo, produtor
último da lei, de examinar as razões que levaram o
Presidente da República ao veto, analisando-as para
convencer de sua mantença ou de seu afastamento,com
a conseqüente derrubada do veto.
Entretanto, nada impediria que o Poder Executivo, dentro de sua
prerrogativa legal, regulamentasse a Lei determinando o que poderia ser objeto
de venda por comércio ambulante dentro desta grande gama de produtos de
"acessórios para veículos".
Pato Branco, 10 de fevereiro de 2014
Raffael Cantu - PC do B
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 2, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2014
Rejeita o veto integral ao Projeto de Lei nº 96/2013.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Presidente, promulgo o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º Rejeita o veto integral ao Projeto de Lei nº 96/2013, que acrescenta
dispositivo a Lei nº 2.463, de 22 de junho de 2005, que disciplina o exercício do comércio
ambulante em logradouros e vias públicas no Município de Pato Branco.
Art. 2º Este decreto legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do
Paraná, aos 13 de fevereiro de 2014.
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Oficio nº 29/2014
Pato Branco, 14 de fevereiro de 2014.
Senhor Prefeito:
Enviamos cópia dos seguintes Decretos Legislativos: ,
* nº 1, de 13 de fevereiro de 2014, que rejeita o veto integral ao
Projeto de Lei nº 251/2013, que altera a redação do "caput" do art. 1° da Lei nº
1.343, de 15 de dezembro de 1994, que concede isenção de IPI'U e taxas a
aposentados, pensionistas e deficientes fisicos.
* nº 2, de 13 de fevereiro de 2014, que rejeita o veto integral ao
Projeto de Lei nº 96/2013, que acrescenta dispositivo a Lei nº 2.463, de 22 de
junho de 2005, que disciplina o exercício do comércio ambulante em logradouros e
vias públicas no Município de Pato Branco.
Respeitosamente.
Excelentíssimo Senhor
Augustinho Zucchi
Prefeito Municipal
Pato Branco - Paraná
basti~rio
idente V
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DIÁRIO DO SUDOESlE
PATOBl\AN(O 1 Sfl.BAOO E OOMINGO, 15E16 OE FfVERElRO OE 2013 1 ANO XXVlll ! NÚME~O 6005 1 EDIÇÃO REGIOtJAl 1 OJARIODOSUOOESTE.(OM.BR 1 PAG B2
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an'lbubtnte em logradouros e ilias pôblii::as oo Múnicfpityde Pato e~.
Art. r Este decie,to '~-~'~-~ -~_vigoi"'nà diita de suirpo~.;
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Paraná, aos 13defevereiro-de 2014. - · -
···Guílhérme Sebastião S11veri() -
Presidente
LEI Nº 4.228, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2014
Acrescenta dispositivo à Lei nº 2.463, de 22 de junho d,e
2005, que disciplina o exercício do comércio ambulante em
logradouros e vias públicas no Município de Pato Branco.
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, ·
nos termos do parágrafo 5º do artigo 36, da Lei Orgânica Municipal, com a nova
redação dada pela Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 3, de 9 de novembro de 1994,
· promulga a seguinte Lei:
Art. 1° O artigo 9° da Lei nº 2.463, de 22 de junho de 2005, passa a vigorar
acrescido do inciso XIV, com a seguinte redação:
"Art. 9° ....
XIV - acessórios para veículos."
Art. 2º O Executivo Municipal, no prazo de 30 (trinta) dias, deverá promover
alteração no Decreto nº 4.908, de 1º de dezembro de 2005, especificando quais acessórios
para veículos poderão ser objetos de comércio ambulante.
Art. 3° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta Lei decorre do projeto de lei nº 96/2013, de autoria do Vereador Vilmar
Maccari- PDT.
Gabinete do Presidente da Câ ara Municipal de Pato Branco, em 18 de
fevereiro de 2014.
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