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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 3/2014
SÚMULA: Aceita o veto parcial ao Substitutivo ao Projeto de Lei nº
205/2013, que estima as receitas e fixa as despesas do Município de
Pato Branco, para o exercício financeiro de 2014.
Através do ofício nº 02/2014/GP, de 6 de janeiro de 2014, lido na
sessão ordinária do dia 3 de fevereiro de 2014, o Executivo Municipal
encaminhou veto a Emenda Modificativa constante da página 331 do
Substitutivo ao Projeto de Lei nº 205/2013.
PROPONENTES: Comissão de Justiça e Redação composta pelos
vereadores: Claudemir Zanco - PROS; José Gilson Feitosa da Silva -
PT; Laurinda Cesa - PSDB; Raffael Cantu - PC do B; Valmir Tasca -
DEM (Presidente).
LEITURA EM PLENÁRIO: 3 de fevereiro de 2014
PARECERES
Assessoria Jurídica: 4 de fevereiro de 2014
Distribuído à Comissão de Justiça e Redação em: 10 de
fevereiro de 2014
Relator: Valmir Tasca - DEM
VOTAÇÃO NOMINAL
VOTAÇÃO ÚNICA: 17.2.2014 - Aprovado com 11 (onze) votos.
Decreto Legislativo nº 3, de 18 de fevereiro de 2014.
(Publicado no Jornal Diário do Sudoeste, Página 82, Edição nº
6008, do dia 19 de fevereiro de 2014)
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MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº 02/2014/GP Pato Branco, 6 de janeiro de 2014.
Senhor Presidente,
Conforme prevê o artigo 47, inciso V da Lei Orgânica do Município de Pat~ * @ ~
Branco nos dirigimos a Vossa Excelência para comunicar veto a Emenda ModificativaW ã
i' ;>
constante da página 331 do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 205/2013, que ESTIMA ASf.
"' RECEITAS E FIXA AS DESPESAS DO MUNICÍPIO DE PATO BRANCO, PARA O~
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2014, de autoria deste Poder Executivo. ~
~ Encartado ao presente, encaminhamos as razões do veto ao supracitado Projeto
de Lei.
Respeitosamente,
A Sua Excelência o Senhor
GUILHERME SEBASTIÃO SILVERIO
Presidente da Câmara Municipal
Pato Branco - PR
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RAZÕES DE VETO A EMENDA MODIFICATIVA CONSTANTE
DA PÁGINA 331 DO SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 205/2013
O Poder Executivo do Município de Pato Branco encaminhou à Colenda Câmara
de Vereadores Projeto de Lei que ESTIMA AS RECEITAS E FIXA AS DESPESAS DO
MUNICÍPIO DE PATO BRANCO, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2014.
Os nobres edis houveram por bem aprovar o projeto, inserindo emendas ao
mesmo.
Ocorre, que a alteração proposta pelo vereador José Gilson Feitosa da Silva,
através da Emenda Modificativa constante da página 331 do referido projeto, não poderá ser
acatada, uma vez que nas despesas onde houve as reduções do valor orçamentário, não
suportariam a execução até o final do exercício de 2014.
Para a emenda sugerida o Poder Executivo buscará junto aos órgãos estaduais
e federais recursos para a realização de obras, com isso encaminhará ao Legislativo projetos
especiais de suplementação para criação de dotação orçamentária.
Gabinete do Prefeito, 6 de janeiro de
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PARECER JURÍDICO/CONTÁBIL
MENSAGEM DE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº
205/2013, QUE ESTIMA AS RECEITAS E FIXA AS DESPESAS DO
MUNICÍPIO DE PATO BRANCO PARA O EXERCÍCIO DE 2014.
Através do Oficio nº 02/2014/GP, datado de 6 de janeiro de 2.014, o Sr.
Prefeito Municipal de Pato Branco, apresentou tempestivamente, as razões do
veto parcial ao Projeto de Lei nº 205/2013, de sua autoria , que estima as
receitas e fixa as despesas do Município de Pato Branco, para o exercício
financeiro de 2014.
Justifica o Chefe do Executivo Municipal em sua mensagem de veto parcial,
de que a alteração proposta pelo Vereador José Gilson Feitosa da Silva,
através da Emenda Modificativa constante da página 331 do referido projeto,
não poderá ser acatada, uma vez que nas despesas onde houve as reduções do
valor orçamentário, não suportariam a execução até o final do exercício de
2014.
Informa ainda, que para a emenda sugerida, o Poder Executivo buscará junto
aos órgãos estaduais e federais, recursos para a realização de obras, com isso
encaminhará ao Legislativo projetos especiais de suplementação para criação
de dotação orçamentária.
O veto parcial ~posto ao Projeto de Lei nº 205/2013 encontra-se respaldado
no artigo 36 da1 Lei Orgânica do Município de Pato Branco, competindo ao
douto Plenáho desta Casa de Leis proceder a análise do mesmo sob o
ponto de vista de mérito.
Do ponto de vista técnico-contábil, a emenda produzida pelo ilustre Vereador
José Gilsondf iitosa da Silva é tecnicamente incorreta, uma vez que os
recursos alocaaos para o fim proposto deveria ser reduzido das dotações
orçamentárias e não do valor integralizado das metas consignadas na LDO e
PPA.
Via de consequência, tanto as alterações promovidas nos Projetos de Lei do
Orçamento, bem como, das Diretrizes Orçamentárias e do Plano Plurianual,
encontram-se incompatíveis entre si, razão pela qual o Executivo Municipal
fundamentou os respectivos vetos.
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Feitas essas considerações, competirá a Comissão de Justiça e Re ;"ko,
manifestar-se sobre o veto na forma consignada no artigo 5f do Regimento
Interno desta Casa de Leis, mediante apresentação de Projeto de Decreto
Legislativo, propondo a sua rejeição ou aceitação.
Por derradeiro, cumpre ressaltar aos nobres edis, que o veto para ser rejeitado
dependerá do voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara
Municipal. (Art. 29, § 3º, IV da L.O M)
É o parecer, SALVO MELHOR JUÍZO.
Pato Branco, 4 de fevereiro de 2014.
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COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO VETO A EMENDA MODIFICATIVA DO
SUBSTUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 205/2013.
A comissão de Justiça e Redação recebeu o Projeto enviado pelo Executivo Municipal que Veta
a Emenda Modificativa, constante da página 331, do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 205/2013, que
Estima as Receitas e Fixa as Despesas do Município de Pato Branco, para o Exercício Financeiro de 2014.
Alega o Executivo Municipal que a alteração proposta pelo Vereador José Gilson Feitosa da
Silva, não poderá ser acatada, uma vez que nas despesas onde houve as reduções do valor
orçamentário1 não suportam a execução até o final do exercício de 2014, bem como justifica o Executivo
Municipal, que para a emenda sugerida, buscará junto aos governos estaduais e.federais, recursos para
a realização de obras, e com isso encaminhará ao legislativo projetos especiais de suplementação para
criação de dotação orçamentária.
Também no parecer das Assessorias contábil e Jurídica desta casa, os membros relataram que
do ponto .de vista técnico-contábil, a emenda ~reduzida pelo nobre Vereador é tecnicamente incorreta,
uma vez que os recursos alocados para este fim proposto, deveria ser reduzido das dotações
orçamentárias e não do valor integralizado das metas consignadas na LDO e PPA.
Após análise, emitimos PARECER FAVORÁVEL, aceitando o veto do Executivo Municipal, bem
como a tramitação e aprovação de presente matéria, considerando que a mesma encontra em
conformidade com a legislação.
É o parecer, SMJ.
Pato Branco, 06 de fevereiro de 2014.
JoséGils~S~ Presidente/relator Membro
~ Raffael Cantu -PCdoB
Mem ro Membro
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EXMO. SR.
GUILHERME SEBASTIÃO SILVERIO
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO.
Os Vereadores infra-assinados, componentes da Comissão de Justiça e
Redação, no uso de suas prerrogativas legais e com fundamento no artigo 57
do Regimento Interno da Câmara Municipal de Pato Branco, apresentam para
a apreciação e deliberação plenária, o seguinte Projeto de Decreto Legislativo:
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N\3 /2014
Súmula: Aceita veto parcial ao Substitutivo ao Projeto de Lei nº
205/2013.
Art. 1 º Fica mantido o veto parcial ao Substitutivo ao Projeto de
Lei nº 205/2013, que estima as receitas e fixa as despesas do Município de
Pato Branco, para o exercício de 2014, notadamente quanto a emenda
constante da página 3 31.
Art. 2° Este decreto legislativo entra em vigor na data de sua
publicação.
Pato B a co, 2 de evereiro de 2014.
Cla
Pr sidente/Relator
Jo<é Gfüm~d~va- PT
Membro Membro
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 3, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2014
Aceita o veto parcial ao Substitutivo ao Projeto de Lei nº 205/2013.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Presidente, promulgo o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1 º Fica mantido o veto parcial ao Substitutivo ao Projeto de Lei nº
205/2013, que estima as receitas e fixa as despesas do Município de Pato Branco, para b
exercício financeiro de 2014, notadamente quanto a emenda constante da página 331.
Art. 2º Este decreto legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do
Paraná, aos 18 de fevereiro de 2014.
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DIÁRIO DO SUOOES1E
PATO BRANCO J QUARTA-FEIRA, 19 OE FEVEREIRO DE 2014 1 ANO XXVIJI j NÚMERO 6008 ! EDIÇÃO REGIONAL 1 DIARIODOSUDOESTE.COM.BR 1 PAG 82
l j ,-,~/' _-.·-;-Af_cl~_a~-:~~~;if~i." ditPâfu.~~-,~~:~~~~~~-~~--.. ~~~ .. > ~~rovóii e au,
Presldén_la, promulgo o·Hgulnta'DéCrêtó'L:e{j1s_ràtlvo_:,;; ;-. ·;;• ,~ -- ,
. , <':-'.' ;·-'. ,-Art:·~~-Aéa-'ffl~niido·-o=_íiéfo_piiiciiil;~--~u-~~:à<Í Projeto.da Lei ~.205t20F .. ~u& eslinia'iiS' fêceitá$,e IVai âs~~s do Munkli)r6"i:1e_p;atóJ1~nOO._.J>atá:o_:exel'éíclo_Jinanét?lcõ de
2014, iwtàdam&nie·qUinto a errienda conslan!e itapágina,331_'. · ' · ' :· -- ' " --- - - .- -·-.-·
'·Áit. i-)~'stê decréíó ~iSlaiMi· éOtfa-~' ~ n~_iíaià--<ki·i~á-Pu~Ú&çã<{
,_ _ _ º . _. __ ; _. GabJnefe da preSkiê_nciá· ·dá"_~~~· M·unici_f)á1:<:1e= P.;10 Bran&: ~~iãdódo ~rjriá: aos:1s<1e'f~de~~1-~·;· ;_ -.,. ---" - ___ ._,_:- :.o'>
G'J11tm'i:rn-é·s-~ba·;rt1~o~ár~·e'rio ·1 Piasi<:i~: ..
Oficio nº 35/2014
Pato Branco, 18 de fevereiro de 2014.'
Senhor Prefeito:
Enviamos cópia dos seguintes Decretos.Legislativos:
* nº 3, de 18 de fevereiro de 2014, que aceita o veto parcial ao
Substitutivo ao Projeto de Lei nº 205/2013.
* nº 4, de 18 de fevereiro de 2014, que rejeita o veto integral
ao Projeto de L~i nº 93/2013.
* nº 5, de 18 de fevereiro de 2014, que aceita o veto integral a
Emenda Modificativa constante da página 48 do Projeto de Lei nº 252/2013.
Respeitosamente.
Excelentíssimo Senhor
Augustinho Zucchi
Prefeito Municipal
Pato Branco - Paraná
Guilher
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
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