tpdn~J/r~#d,y/P~e~~~· Estado do Paraná
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 4/2014
SÚMULA: Rejeita o veto integral ao Projeto de Lei nº 93/2013.
(Insere §§ 2º e 30 ao artigo 2º da Lei nº 3786, de 9 de março de
2012, que dispõe sobre a obrigatoriedade da realização de obras de
pavimentação com pedras irregulares somente em estradas rurais
readequadas.
Através do Ofício nº 26/2014/GP, de 13 de janeiro de 2014, lido na
sessão ordinária do dia 3 de fevereiro de 2014, o Executivo Municipal
enviou veto integral ao Projeto de Lei nº 93/2013.
PROPONENTES: Comissão de Justiça e Redação composta pelos
vereadores: Claudemir Zanco - PROS; José Gilson Feitosa da Silva -
PT; Laurinda Cesa - PSDB; Raffael Cantu - PC do B; Valmir Tasca -
DEM (Presidente).
LEITURA EM PLENÁRIO: 3 de fevereiro de 2014
PARECERES
Assessoria Jurídica: 4 de fevereiro de 2014
Distribuído à Comissão de Justiça e Redação em: 5/2/2014
Relator: Raffael Cantu - PC do B
VOTAÇÃO NOMINAL
VOTAÇÃO ÚNICA: 17.2.2014 - Aprovado com 11 (onze) votos.
Decreto Legislativo nº 4, de 18 de fevereiro de 2014.
(Publicado no Jornal Diário do Sudoeste, Edição nº 6008, do
dia 19 de fevereiro de 2014)
Ofício informando o Executivo: 35, de 18 de fevereiro de 2014
SANÇÃO: Lei n° 4237, de 21 de fevereiro de 2014
Promulgada pelo Presidente da Câmara, Guilherme Sebastião
Silverio.
(Publicada na página 81 do Jornal Diário do Sudoeste, edição
n° 6011, dos dias de 22 e 23 de fevereiro de 2014)
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MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº 26/2014/GP Pato Branco, 13 de janeiro de 2014.
Senhor Presidente,
Conforme prevê o artigo 47, inciso V da Lei Orgânica do Município de Pato
Branco nos dirigimos a Vossa Excelência para comunicar veto integral ao Projeto de Lei
nº 93/2013, de autoria do vereador Laurinda Cesa, que pretende acrescentar§§ 2º e 3º ao
artigo 2º da Lei nº 3.786, de 09 de março de 2012, que dispõe acerca da obrigatoriedade
da realização de obras de pavimentação com pedras irregulares somente em estradas
rurais readequadas.
Encartado ao presente, encaminhamos as razões do veto ao supracitado
Projeto de Lei.
Respeitosamente,
A Sua Excelência o Senhor
GUILHERME SEBASTIÃO SILVERIO
Presidente da Câmara Municipal
Pato Branco - PR
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MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
RAZÕES DE VETO AO PROJETO DE LEI Nº 93/2013
Através do Projeto de Lei nº 93/2013, o vereador Laurinda Cesa
pretende acrescentar§§ 2º e 3º ao artigo 2º da Lei nº 3.786, de 09 de março de 2012,
que dispõe acerca da obrigatoriedade da realização de obras de pavimentação com
pedras irregulares somente em estradas rurais readequadas.
O projeto foi aprovado em duas discussões e votações e encaminhado
pelo Presidente da Câmara Municipal de Vereadores para a devida sanção, nos
moldes do que preceituam os artigos 35 e 36 da Lei Orgânica Municipal, na forma da
redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 13/2004.
Pois bem, a pretensão é de que após a readequação o Município
recupere as áreas de pastagens e mecanizáveis danificadas, com escarrificação,
gradeação e a aplicação de calcáreo na proporção de, no mínimo, três toneladas por
hectare.
O veto integral à propos1çao é medida que se impõe, seja pela
ausência de critérios técnicos para definir a quantidade necessária de calcáreo por
hectare, seja porque o Município não conta com equipamentos de gradeação e
escarrificação e o projeto não indica critérios técnicos mínimos para a realização de
licitação.
Noutro aspecto, o § 3º trata da realização de obras de calçamento nos
acessos às estradas secundárias, mas simplesmente menciona que os mesmos
"receberão, no mínimo, 50 (cinquenta) metros lineares de calçamento com pedras
irregulares para dar maior visibilidade e segurança aos pedestres, motoristas e
operadores de máquinas agrícolas".
A redação, pelo que se infere, tem cunho quase que explicativo, não
se traduzindo em obrigatoriedade, deixando de mencionar, inclusive, qual Secretaria
seria responsável pela realização das obras, se a Secretaria de Agricultura ou a
Secretaria de Engenharia, Obras e Serviços Públicos.
Da mesma forma, seria necessana a realização de diversos
procedimentos licitatórios por trecho a ser pavimentado, de acordo com as
disponibilidades financeiras, o que inviabilizaria a proposta.
Mesmo assim, é de se mencionar que em parceria com o Estado do
Paraná esta municipalidade pretende executar aproximadamente 11 quilômetros de
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MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO 00 PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
calçamento com pedras irregulares em vias principais, as quais foram previamente
definidas em quatro convênios, sendo que também se pleiteia, junto ao Estado do
Paraná, a realização de convênio para obras de calçamento nas estradas secundárias.
Por isso, o veto ao projeto também se deve ao fato de que o Município
não possui condições, com recursos próprios, de realizar prontamente 50 metros de
calçamento com pedras irregulares com cada acesso à estrada secundária.
Necessita, para tanto, angariar verbas junto a outras esferas
governamentais, não se podendo criar obrigatoriedade sem a correspondente previsão
financeira.
imperativa.
Diante disso, o veto integral à proposição é medida que se mostra
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Sede Administrativa: Carlos Almeida ;ÍF1sÍ~
Ao Excelentíssimo Senhor Guilherme Silverio
Presidente da Câmara de Vereadores de Pato Branco
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Pato Branco, 5 de fevereiro de 2014.
PARECER JURÍDICO
Ao Veto Total ao Projeto de Lei nº 93/2013
O Poder Executivo, por meio do Ofício n° 26/2014/GP, apresentou
mensagem de veto TOTAL ao Projeto de Lei acima numerado.
Expõe diversos argumentos de caráter técnico para justificar o veto.
Primeiramente, destacamos uma questão procedimental quanto ao
exercício de veto por parte do Chefe do Poder Executivo.
Ressalta-se que o Executivo não fundamentou seu veto em nenhuma das
hipóteses estabelecidas no art. 36, da Lei Orgânica do Município, quais sejam,
inconstitucionalidade (aspecto formal) ou contrariedade ao interesse público (aspecto
material). É a redação do dispositivo:
Art. 36. Se o Prefeito considerar o projeto de lei, no todo ou parte,
inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-loá total ou parcialmente no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da
data do recebimento, e comunicará dentro de 48 (quarenta e oito) horas,
ao Presidente da Câmara os motivos do veto.
A motivação do veto prefeitorial é alegação de que o projeto de lei traz
questões técnicas que deveriam ser melhor analisadas por um órgão competente. Aduz,
ainda, que o Município não possui condições financeiras para arcar com o mandamento
legal constante no bojo do projeto ora vetado.
O veto sempre . deve ser motivado, e com base, é lógico, nas hip, '~ eses
legais do art. 36, da Lei Orgânica do Município. Neste sentido, é o ensiname \de
Alexandre de Moraes: \
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Sede Administrativa: Carlos Almeida [!?~~"""~'"'P~"'<><E ~Fls - g; J.<>~,f:i
º~~
[ ... ] o veto há de ser sempre motivado, a fim de que se conheçam as
razões que conduziram à discordância, se referentes à
inconstitucionalidade ou à falta de interesse público ou,
até, se por ambos os motivos. Esta exigência decorre da necessidade do
Poder Legislativo, produtor último da lei, de examinar as razões que
levaram o Presidente da República ao veto, analisando-as para convencerse de sua mantença ou de sew afastamento, com a consequente derrubada
do veto. 1
Conforme se infere, não há qualquer motivo EXPRESSO que vincule os
argumentos expendidos no veto com as hipóteses legais constantes do art. 36, da LOM.
Vale dizer, pois, que o Chefe do Poder Executivo, ao exercer seu direito de
veto, não apontou, de forma expressa, qualquer inconstitucionalidade ou falta de interesse
público que macule o projeto de lei ora vetado.
Outrossim, como se vê em um dos argumentos constantes das razões de
veto (no sexto parágrafo, da fl. 2), o Executivo afirma que o projeto de lei não indica "qual
Secretaria seria responsável pela realização das obras, se a Secretaria de Agricultura ou a
Secretaria de Engenharia, Obras e Serviço Públicos'.
Ora, há notório esquecimento do que dispõe o art. 32, §2°, III, da Lei
Orgânica do Município, cuja redação estabelece que a determinação das atribuições das
Secretarias é de competência EXCLUSIVA do Poder Executivo, de sorte que, se assim o
fizesse o Vereador proponente, incorreria em clara inconstitucionalidade formal passível [aí
sim] de veto.
Portanto, sem qualquer fundamento legal tal argumento neste particular.
Inobstante à falta de fundamentação plausível (e concreta, conforme as
hipóteses legais do art. 36, da LOM), tem-se que no próprio parecer jurídico que analisou
o Projeto de Lei nº 93/2013, expusemos a respeito da possibilidade da matéria ser objeto
de veto. tolacionam-se algumas passagens do parecer jurídico, cujos argumento
õdot'm°' como '""º de>te "'"''"' \,
1 MORAES, Alexandre de. Constituição do Brasil Interpretada e legislaç o e nstitucional. 8ª ed. São
Paulo: Atlas, 2011. P. 1.089.
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Sede Administrativa: Carlos Almeida ')',,."'..,.de~p"'%
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A matéria objeto do Projeto, a nosso ver, é tipicamente de gestao publica,
de competência do chefe do Poder Executivo.
É inconteste que a gestão pública e a política administrativa são de
competências exclusivas do Poder Executivo, de tal sorte que, se
configurada a ingerência neste campo pelo Legislativo, isso poderia
acarretar, sem sombra de dúvida, discussão a respeito da
constitucionalidade do respectivo ato de ingerência.
A determinação de dados técnicos de como realizar as obras de
pavimentação com pedras irregulares nas estradas rurais municipais
configura-se, incontestadamente, um típico ato de política de gestão.
[ ... ]
A única situação que poderia prejudicar a edição da norma objeto do
projeto seria o exercício do veto a qual pertence ao Chefe do Poder
Executivo, quando da sua análise no momento de sancionar.
Todavia, como dito, este "poder de veto" é de titularidade do Chefe do
Poder Executivo, e somente ele poderá exercê-lo, caso o queira.
Todavia, por considerar o projeto de TOTAL interesse público, opinamos
por exarar parecer favorável à tramitação da matéria. Coube, na espécie, a cada vereador
fazer a sua análise de mérito quanto da discussão e votação da matéria, e o resultado foi
pela aprovação por unanimidade.
Como alertado no parecer jurídico do Projeto de Lei n° 96/2013, o poder
de veto foi exercido pelo chefe do Poder Executivo, e cabe agora aos nobres vereadores
mantê-lo ou derrubá-lo.
É inegável que a gestão pública e a política administrativa são de
competências exclusivas do Poder Executivo, de tal sorte que, se configurada a ingerência
neste campo pelo Legislativo, isso acarreta discussão a respeito da constitucionalidade do
respectivo ato de ingerência, invocando-se o princípio secular da separação de poderes2
•
~ 'D""'ra-oo q~ o Chefe d<>'""""""""'°"'~'~"'""' o póod•o do ~'"°de pode~ =o\\ razão de seu veto. \j
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~ Câmara Municipal de Pato Bran ~ P91o
Sede Administrativa: Carlos Almeida ~~ ;]L_~ " ~ ·~ -º
lnobstante, não cabe ao Jurídico desta Casa interferir na decisão de
mérito dos vereadores, contudo cabe-nos expor a situação jurídica do caso em tela, assim
como exaustivamente analisamos alhures.
Repisa-se: a decisão de mérito cabe a cada um dos vereadores quando da
discussão e votação do presente veto.
De mais a mais, é de se ressaltar que o Plenário da Câmara é soberano,
de sorte que a decisão final em matéria legislativa, em última análise, é do Poder
Legislativo, ilação que se tira da análise dos dispostos no art. 36 e parágrafos, da Lei
Orgânica do Município, que cumpre aqui transcrever para melhor elucidação aos Edis
desta Casa:
Art. 36. Se o Prefeito considerar o projeto de lei, no todo ou parte,
inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou
parcialmente no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data do
recebimento, e comunicará dentro de 48 (quarenta e oito) horas, ao
Presidente da Câmara os motivos do veto.
§ 1 o - O veto deverá ser sempre justificado e, quando parcial, abrangerá o
texto integral, de parágrafo, de inciso ou de alínea.
§ 2º - As razões aduzidas no veto serão apreciadas, no prazo de 30 (trinta)
dias, contados da data do recebimento.
§ 3º - Esgotado, sem deliberação, no prazo previsto no § 2º deste artigo, o
veto será colocado na Ordem do Dia da sessão imediata, sobrestadas as
demais proposições, até sua votação final.
§ 4° - Se o veto for rejeitado, o projeto será reenviado ao Prefeito, em 48
(quarenta e oito) horas, para a promulgação.
§ 5º - Se o Prefeito não promulgar a lei em 48 (quarenta e oito) horas, nos
casos de sanção tácita ou rejeição de veto, o Presidente da Câmara a
promulgará e, se este não o fizer, caberá ao Vice-Prefeito, em igual
prazo, fazê-lo.
§ 6º - A lei promulgada nos termos do parágrafo anterior produzirá efeitos
a partir de sua publicação.
Do mesmo modo, esta conclusão está implicitamente assegurada déf\
redação do art. 66, e parágrafo, da Constituição da República Federativa do Brasil de\
1988. \
Assim sendo, sem delongas, é o Plenário desta Casa competente pa~ aprovar ou rejeitar o veto total enviado pelo Executivo quanto ao Projeto de Lei n°
96/2013, devendo o procedimento de apreciação seguir as regras alhures expostas.
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Câmarà Municipal de Pato Bran~ ""
Sede Administrativa: Carlos Almeida ~, ,.5-~ E ~
~ -º
Lembra-se, outrossim, que a manifestação quanto ao veto a ser feita pela
Comissão de Justiça e Redação deverá estar acompanhada de um projeto de decreto
legislativo, cujo objeto será OU a aprovação, OU a rejeição do veto do Executivo, tudo de
acordo com o disposto no art. 57, do Regimento Interno, que tem a seguinte redação:
Art. 57 - Quando a Comissão de Justiça e Redação se manifestar sobre o
veto, produzirá com o parecer projeto de decreto legislativo, propondo a
sua rejeição ou aceitação.
o parecer, em cinco laudas.
' Lucian'o
ProcuradÓ(
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Gabinete do Vereador Rajfael Cantu - PCdoB ~Fls W ";!,
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COMISSÃO DE JUSTICA E REDAÇÃO
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PARECER AO VETO INTEGRAL AO PROJETO DE LEI Nº 93/2013
Síntese
Através do Ofício 26/2014/GP, o Poder Executivo apresentou mensagem de VETO
INTEGRAL ao Projeto de Lei acima numerado, de autoria do vereador Laurinda Cesa -
PSDB, que Insere§§ li e Ili ao artigo 2° da Lei nº 3.786, de 09 de março de 2012 que
"Dispõe sobre a obrigatoriedade da realização de obras de pavimentação com pedras
irregulares somente em estradas rurais readequadas".
Relatório.
A princípio, destacamos uma questão procedimental quanto ao exercício de veto por
parte do Chefe do Poder Executivo. Este, expõe diversos argumentos de caráter técnico
para justificar o veto, entretanto, não fundamentou seu veto em nenhuma das hipóteses
estabelecidas no ar!. 36, da Lei Orgânica do Município, a saber:
Art. 36. Se o Prefeito considerar o projeto de lei, no todo ou
parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público,
vetá-lo-á total ou parcialmente no prazo de 15 (quinze) dias
úteis, contados da data do recebimento, e comunicará dentro
de 48 (quarenta e oito) horas, ao Presidente da Câmara os
motivos do veto.
O veto deve ser sempre motivado pelas hipóteses legais constantes no artigo 36, da
Lei Orgânica do Município e, conforme se constata, não há qualquer motivo expresso que
vincule os argumentos explanados no veto com as hipótees constantes na referida Lei, ou
seja, o Chefe do Poder executivo não expôs qualquer inconstitucionalidade ou falta de
interesse público que possa enodoar o projeto de lei vetado.
Vale salientar um dos argumentos expostos no veto (folha 02, sexto parágrafo) , em
que o Executivo afirma que o projeto de lei não indica "qual Secretaria seria responsável
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Gabinete do Vereador Rajfael Cantu - PCdoB
Obras e Serviços Públicos''. Observa-se completo desconhecimento do que dispõe o art. 32,
§ 2°, Ili, da LOM, onde se estabelece que a determinação das atribuições das Secretarias é
de competência exclusiva do Poder Executivo.
Além da falta de fundamentação plausível, salientamos que o referido PL foi
discutido, votado e aprovado por esta Casa de Leis.
Face ao exposto, nos aspectos que compete a esta Comissão examinar, somos
favoráveis à sanção da Lei oriunda do Projeto de Lei nº 93/2013 e, por consequência
rejeitamos o veto integral posto à proposição.
Conclusão
Deste modo, pelo interesse público e pela sua legalidade, optamos por exarar
PARECER CONTRÁRIO ao veto integral ao Projeto de Lei nº 93/2013.
É o nosso parecer, Salvo melhor Juízo.
Pato Branco, 12 de fevereiro de 2013.
- Membro
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Gabinete do Vereador Raffael Cantu -· PCdoB
Excelentíssimo Senhor
Guilherme Sebastião Silvério
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
A Comissão de Justiça e Redação, através de seus membros infra-assinados, no uso
de suas prerrogativas legais e com fundamento no artigo 57 do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Pato Branco, apresentam para apreciação do douto Plenário desta
Casa de Leis e solicitam o apoio dos nobres pares para a aprovação do seguinte Projeto de
de Decreto Legislativo:
Projeto de de Decreto Legislativo N°J:lj2014
Súmula: Rejeita o Veto Integral ao Projeto de Lei nº
93/2013.
Art. 1° Rejeita o Veto Integral ao Projeto de Lei nº 93/2013, que Insere§§ li e Ili ao
artigo 2° da Lei nº 3. 786, de 09 de março de 2012, que "Dispõe sobre a obrigatoriedade da
realização de obras de pavimentação com pedras irregulares somente em estradas rurais
readequadas''.
Art. 2° Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Pato Branco, 12 de fevereiro de 2013.
-Membro Raffael antu - PC do B - Relator
José Gilson Feit aa Silva-~ Membro
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JUSTIFICATIVA
Destacamos que o Executivo Municipal expôs diversos argumentos de caráter
técnico para justificar o veto, entretanto, não fundamentou seu veto em nenhuma das
hipóteses estabelecidas no art. 36, da Lei Orgânica do Município, a saber:
Art. 36. Se o Prefeito considerar o projeto de lei, no todo ou
parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público,
vetá-lo-á total ou parcialmente no prazo de 15 (quinze) dias
úteis, contados da data do recebimento, e comunicará dentro
de 48 (quarenta e oito) horas, ao Presidente da Câmara os
motivos do veto.
O veto deve ser sempre motivado pelas hipóteses legais constantes no artigo 36, da
Lei Orgânica do Município e, conforme se constata, não há qualquer motivo expresso que
vincule os argumentos explanados no veto com as hipótees constantes na referida Lei, ou
seja, o Chefe do Poder executivo não expôs qualquer inconstitucionalidade ou falta de
interesse público que possa enodoar o projeto de lei vetado.
Além da falta de fundamentação plausível, salientamos que o referido PL foi
discutido, votado e aprovado por esta Casa de Leis.
Face ao exposto, nos aspectos que compete a esta Comissão examinar, somos
favoráveis à sanção da Lei oriunda do Projeto de Lei nº 93/2013 e, por consequência
rejeitamos o veto integral posto à proposição.
Pato Branco, 12 de fevereiro de 2013.
Raffael Cantu - PC do B - Relator
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Estado do Paraná
DECRETO LEGISLATIVO Nº 4, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2014
' Rejeita o veto integral ao Projeto de Lei nº 93/2013.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Presidente, promulgo o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1 º Rejeita o veto integral ao Projeto de Lei nº 93/2013, que insere §§
2º e 3° ao artigo 2° da Lei nº 3. 786, de 9 de março de 2012, que dispõe sobre a
obrigatoriedade da realização de obras de pavimentação com pedras irregulares somente
em estradas rurais readequadas.
Art. 2º Este decreto legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Presidência da Câ ra Municipal de Pato Branco, Estado do
Paraná, aos 18 de fevereiro de 2014.
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DIÁRIO DO SUDOESTE
PATO BRANCO 1 QUARTA-FEIRA, 19 OE FEVEREIRO OE 2014 1 ANO XXVl!l I NÚMERO 6008 1 EDIÇÃO REGIONAL 1 OIARIODOSUDOESTE.COM.BR 1 PAG B2
-~'-" . CÃMÀRÃMUN1clP~L:tiE:P:f.Tó e~J'~-'"'-eSiÁoo oO PARANÁ
. _;''.'i;':'.:;;<~',~,~~~f!:~t~!t~~~~~-~~:_ '.~:~('. •/:::_"-'/ ~--· c--,-;--o;:L '/ ·• -:\ ~O:~-t0r~r_l!Q.1'.'~to_de_(~i:~~;~o1$:-
- Á·. cÁmara ·Mlinlclpal': d~_,-i>atõ' Sfànêó,''_E-iità<fo"• do· 'Pâráhá/_aprCWôu•·e·-·eu; , PresM:fênte,p~ulgooaegul!lt<f°.!C~~l~jal~o: ' '., ' · -
-A_rt.-1· Rejeita-o_ Veió _inl~rai:~~t<i ,dê_.t!)i}l'"9312of3, ·:qiiê iií~'ra §§~~-e 3° ào - àrilgo'iõt:f.i ~éi n", 3:786,:de_9 de maíÇ()·dê_2012tquà_<1;sp~.rsàbre a obrigatoriedade da'feaização
de Obiàs'de 'pa~ehfação ooii:i riOOrai; inigUlàiÜ $Óm~~--~:~!radas rurais readequadas.
~~~ T ~~~to tegislati'IO ~mia ifui\.igo;:na-dara' de sua publicação. . .- - .---.- -- - . Gabinete da i>resldêncla da ca_mara·M!flliclpal de Pato Branco. Estado do Paranã',
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Oficio nº 35/2014
Pato Branco, 18 de fevereiro de 2014.'
Senhor Prefeito:
Enviamos cópia dos seguintes Decretos Legislativos:
* nº 3, de 18 de fevereiro de 2014, que aceita o veto parcial ao
Substitutivo ao Projeto de Lei nº 205/2013.
* nº 4, de 18 de fevereiro de 2014, que rejeita o veto integral
ao Projeto de Lei nº 93/2013.
* nº 5, de 18 de fevereiro de 2014, que aceita o veto integral a
Emenda Modificativa constante da página 48 do Projeto de Lei nº 252/2013.
Respeitosamente.
Excelentíssimo Senhor
Augustinho Zucchi
Prefeito Municipal
Pato Branco - Paraná
Guilher
I
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Estado do Paraná
LEI Nº 4.237, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2014
Acrescenta §§ 2º e 3° ao artigo 2° da Lei nº 3. 786,
de 9 de março de 2012, que dispõe sobre a
obrigatoriedade da realização de obras de
pavimentação com pedras irregulares somente em
estradas rurais readequadas.
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná,
nos termos do parágrafo 5º do artigo 36, da Lei Orgânica Municipal, com a nova
redação dada pela Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 3, de 9 de novembro de 1994,
promulga a seguinte Lei:
Art. 1º O artigo 2º da Lei nº 3. 786, de 9 de março de 2012, passará a vigorar
com o acréscimo dos§§ 2º e 3º, renumerando-se parágrafo único, com a seguinte redação:
"Art. 2º ...
§ 2º Finalizados os serviços de readequação das estradas as áreas de
pastagens e mecanizáveis danificadas serão recuperadas pelo Município com
a devida escarrificação, gradeação e a aplicação de calcário na proporção de
no mínimo, três toneladas por hectare.
§ 3° O acesso das estradas secundárias as principais receberão, no mínimo,
50 (cinquenta) metros lineares de calçamento com pedras irregulares para
dar maior visibilidade e segurança aos pedestres, motoristas e operadores de
máquinas agrícolas."
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta Lei decorre do projeto de lei nº 93/2013, de autoria do Vereador Laurindo
Cesa-PSDB.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, em 21 de
fevereiro de 2014.
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