PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 5/2014
SÚMULA: Aceita o veto integral a Emenda Modificativa constante da
página 48 do Projeto de Lei nº 252/2013.
Através do ofício nº 03/2014/GP, de 6 de janeiro de 2014, lido na
sessão ordinária do dia 3 de fevereiro de 2014, o Executivo Municipal
encaminhou veto a Emenda Modificativa constante da página 48 do
Projeto de Lei nº 252/2013.
PROPONENTES! Comissão de Justiça e Redação composta pelos
vereadores: Claudemir Zanco - PROS; José Gilson Feitosa da Silva -
PT; Laurindo Cesa - PSDB; Raffael Cantu - PC do B; Valmir Tasca -
DEM (Presidente).
LEITURA EM PLENÁRIO: 3 de fevereiro de 2014
PARECERES
Assessoria Jurídica: 4 de fevereiro de 2014
Distribuído à Comissão de Justiça e Redação em: 5 de fevereiro
de 2014
Relator: Claudemir Zanco - PROS
VOTAÇÃO NOMINAL
VOTAÇÃO ÚNICA: 17.2.2014 - Aprovado com 11 (onze) votos.
Decreto Legislativo nº 5, de 18 de fevereiro de 2014.
(Publicado no Jornal Diário do Sudoeste, Página 82, Edição nº
6008, do dia 19 de fevereiro de 2014)
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná
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MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
Oficio nº 003/2014/GP Pato Branco, 6 de janeiro de 2014.
Senhor Presidente,
::r
~ 16 § ~ 5' ;;g
~ ~ e ~
~
ti
Conforme prevê o artigo 47, inciso V da Lei Orgânica do Município de Pati ~
Branco nos dirigimos a Vossa Excelência para comunicar veto a Emenda Modificativàf ~ ~
constante da página 48 do Projeto de Lei nº 252/2013, que dispõe sobre a alteração das Meta~ ;g
6
fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO 2014 e Plano Plurianual PPA 2014-2017 par~
elaboração da Lei Orçamentária para o Exercício financeiro de 2014, de autoria deste Poder~
Executivo.
Encartado ao presente, encaminhamos as razões do veto ao supracitado Projeto
de Lei.
Respeitosamente,
A Sua Excelência o Senhor
GUILHERME SEBASTIÃO SILVERIO
Presidente da Câmara Municipal
Pato Branco - PR
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
RAZÕES DE VETO A EMENDA MODIFICATIVA
CONSTANTE DA PÁGINA 48 DO PROJETO DE LEI Nº 25212013
O Poder Executivo do Município de Pato Branco encaminhou à Colenda Câmara
de Vereadores Projeto de Lei dispõe sobre a alteração das Metas fiscais da Lei de Diretrizes
Orçamentárias LDO 2014 e Plano Plurianual PPA 2014-2017 para elaboração da Lei
Orçamentária para o Exercício financeiro de 2014
Os nobres edis houveram por bem aprovar o projeto, inserindo emendas ao
mesmo.
Ocorre, que a alteração proposta pelo vereador José Gilson Feitosa da Silva,
através da Emenda Modificativa constante da página 48 do referido projeto, não poderá ser
acatada, uma vez que nas despesas onde houve as reduções do valor orçamentário, não
suportariam a execução até o final do exercício de 2014.
Para a emenda sugerida o Poder Executivo buscará junto aos órgãos estaduais
e federais recursos para a realização de obras, com isso encaminhará ao Legislativo projetos
especiais de suplementação para criação de dotação orçamentária.
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná
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Exmo. Senhor
VILMAR MACCARI
Estado do Patanâ
Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento
o vereador abaixo assinado, JOSÉ GILSON FEITOSA DA SILVA- PT, no uso de suas
prerrogativas legais e regimentais, apresenta para a apreciação emenda ao Substitutivo ao
Projeto de Lei n• 20512013, que estima as receitas e fixa as despesas do Município de
Pato Branco, para o exerclclo financeiro de 2014 (LOA 2014 ·Orçamento 2014, no valor
de R$197.100.000,00 (cento e noventa e sete milhões e cem mil reais)).
EMENDA MODIFICATIVA
Modifica o valor da dotação orçamentária ao órgão especificado abaixo que passará a
vigorar com o seguinte teor:
2014 Total
09.00 - Secretaria de Assistência Social
09.03 - Coordenadoria de Assistência Comunitária e Familiar
1.104.000 - Construção do Centro de Convivência do Idoso
4.4.90.51 - Obras e Instalações 505.000,00 505.000,00
Fica alterada as seguintes dotações orçamentárias que cobrirão o valor acima
relacionado, passando a vigorar com o seguinte valor:
2014 Total
02.00 - Governo Municipal
02.05 - Diretoria de Comunicação Social
2.003.000 - Manutenção das atividades de Assessoria de ) ) lmorensa j
3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica /
933.500 00 933(500;-00
'
04.00 - Secretaria Municipal de Planejamento Urbano
04.02 - Departamento de Planejamento Urbano
2.238.000 - Manutenção do Departamento de Planejamento
Urbano ) )
3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros· Pessoa Jurídica 2.261.270,41 2.261.270,41
05.00 - Secretaria Municipal de Administração e Finanças
05.02 - Departamento Adminislrátivo e Financeiro ,. __
0.002.000 -Amortização da Divida Interna ' \ Í
4.6.90.71 Principal da Divida Contratual Resgatado 1.779'Ó00,00 1.779'.ooo,oo
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 05 de dezembro de 2013.
JOSÉ G~~ SILVA· Vereador PT
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 855501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
, •. ,
,~·
,··~
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'
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Estado d? Parana
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Quadro de Detalhamento da nesp~sa - QDD
Exerci.cio de 2014
Ór.gJo •......•..•.... : 02 GOVRRNO MUNICI l?AL
Un:!dade Orçarnentár:l.a: 02. 05 DilU'.TORIA OE COMUN!Cl\Çl\o SOCIAT·
Código Especi f:icaçao Despesa i;:sfera Fontê
04.131.0003.2.003.000 Manutençao das atividadêS da Assessoria de
Impr.ensa
3.1.90.11.00. 00.00 VENCIME::N'roS E VANTAGENS FIXAS - PESSOJ\I, 1078 Fiscal o
3.1.90.13.00.00.00 OBRIGAÇÕES Pl\TRONl\IS 1079 Fiscal o
3.3 .90 ,J.<1.00 ·ºº .oo DIÍllU AS - PESSOA!, CIV II> 1080 Fiscal o
3.3.90.30.0Q.00.00 M.l\.'I'l:'.Rl/\L DE: CONSUMO 1081 risca! o
3.3.90.33.00.00.00 Pl1SSAGE!~S E DESPESAS COM l.OCOMOÇJl.O 1082 fiscal o
3.3.90.36.00.00.00 OUTHOS SERV. "" TERCEIHOS - PESSOA C!SIC 1083 Fiscal o
3.3.90.39.00.00.00 OU1'HOS SERV. DE 'rERCETllOS - P~~SSOJ\ JURÍD 1094 fiscal o
3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERI/, DE: 'J'k~RCEIROS PESSOA JUlÜO 1407 Fisc-..al 510
4.4.90.52.00.00.00 E:QOIPl\Ml~N'fOS E MATE:RIAJ. Pl:~RM/\NE:N1'~~ 1085 fiscal o
L'essoal e F.nc.Soc. Juros E:nc.da Divida Outr. t:esp.Correntes Investimentos Invers.
Fiscal 381.300,00 o,oo 682.200,00 20.000,00
Segur. 0,00 0,00 o.ao 0,00
Invest. o,oo 0,00 0,00 0,00
'rótnl 381.300,00 o, 00 682.200,00 20.000,00
'rota! do' Projetos Totnl da, Atividades Total Op. Especla.is Despesas Correntes Despesas
Fiscal 0,00 l..083.500,00 o,oo 1.063.500,00
Segur. 0,00 0,00 o,oo 0,00
Invest. 0,00 o,oo o,oo 0,00
'l'otal 0,00 1.003.500,00 o,oo 1.063.500,00
-------- Importância --------
Detal.11ada Total da Aplicacao
310.00Q,00
71.300,00
5.000,00
15.000,00
1.000.00
1.000,00
510.200,00
150.000,00
20.000.00
Fl.nanceiras
0,00
0,00
0,00
º· ºº
de Capital
20.000,00
0,00
0,00
20.000,00
1.083.500,00
Amor ti z.açao Divida
o,oo
o,oo
o,oo
o,ºº
Total Geral
1.083.500,00
o,oo
o,ºº
1.083.500,00
-~
Estado dO l?arona
Prefeitura f.1unic.ipal de Pato Branco
Quadro de Detalhamento da Despêsa - Qoo
Exercicio de 2014
Órgão., ••......•• , •. : 04 SECRfoTARJA MU1'1 OE PLl\Nr::JAMt'.NTO URBANO
unidade orçamentária~ 04. 02 Dé:P. DE PJ.l\NEJAMBNTO VHBl\NO IPPUPB
Código Especif:.i.cação Despesa Es(era Fonte
15.452.0019.2.233.000 Manutcnçilo do Departamento de PJ.anejamento
Urbano
3.1.90.11.00.00.00 V8NCIMENTOS E: VANTAGENS ~'lXAS - PESSOA\'.. 1110 Fiscal o
3.1.90.13.00.00.00 OBRIGAÇÕES Pl\TRONAIS 1111 Fiscal o
3.1.90.16.00.00.00 OUTRAS DeSPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVI 1112 Fiscal o
3.l.90.46.00.00.00 AUX í LJO-AJ,IMEN1'AÇ1i.O 1412 Fiscal o
3.1.90.46.00.00.00 AUXfJ,IO-ALIMJ:;N'fl\.ÇÂO 1413 'fiscal o
3.1.90.49.00.00.00 AUX 1LIO-'J'Rl\NSPORT& 1113. Fiscal o
3. 3. 90.14. 00 .oo. ºº DIÂR1AS - PESSOAL Clvrr, 1114 Fiscal o
3.3.90.30.oo.oo.oo Mll.'J'J?,RJ.l\J, DE CONSUMO 1115 Fiscal o
3.3.90.33.00.00.00 PASSAGENS P: PESPESAS COM r.ocoMOÇÃO 1116 k'iscal o
3.3.90.36.oo.oo.oo OUTROS S8HV. DE 'l'F.RCF.IR0$ - PF.SSOA 11'ÍSIC 1117 Fiscal o
3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERV. OE: TERCEIROS - PESSOA JURÍD 1118 l:'iscal o
3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERV, DE TERCEIROS Pl':SSOA JURÍD 1409 Fiscal 510
'1.4.90.52.00.00.00 EQUI l.>AflEN'fOS E MATERIAL Pl?.RMl\NENTE 1119 li"iscal o
Pessoal e E:nc.soc. Juros Enc.da Divida Outr, nesp.correntes Investimentos rnvers.
Fiscal 780.000,00 0,00 1.531.270,41 !00.000,00
Segur. o,oo 0,00 0,00 0,00
Invest.. 0,00 0,00 o,oo o,oo
Total 780.0CO,OO 0,00 J .531.270,41 100.000,00
Total do• Projetos Total das Atividadf:ls Total Op. E:specJ.ais Despesas correntes Despesas
!"iscai o,oo 2.411,2'/0,41 0,00 2.311.270,41
Segur. 0,00 0,00 0,00 0,00
Invest. 0,00 0,00 o,oo o, 00
Total 0,00 2.411.270,41 0,00 2.311.270,41
-------- Importância --------
Detalhada ·rota! da AplicaGao
577.000,00
138. 000, 00
15.000,00
25.000,00
0,00
25.000,00
20.000,00
551.270,41
10.000,00
150.000,00
614.300,00
185.700,00
100.000,00
!"inance.i.ras
0,00
0,00
0,00
0,00
de Capital
100.000,00
0,00
0,00
100.000,00
2.411.270,41
Amortização Divida
o,oo
0,00
0,00
0,00
Total Geral
2.411.270,41
0,00
0,00
2.411.270,41
Gs~ado do ?arana
Prefelttn::a Mvnici.pal de !:'ato Branco
Quadro dEl oetalhamEJnto da Despesa - QDO
l':xerclcio de 2014
3.1.90.~J.00.00.00
3.1.90.13.00.00.00
3.1.90.16.00.00.00
3.1.90.46.00.00.00
3.1.90.49.00.00.00
3.3.90.14.00.00.00
3.3.90.30.00.00.00
3.3.90.33.00.00.00
3.3.90.36.00.00.00
3.3.90.39.00.00.00
4.4.90.52.00.00.00
Fisc<iJj zação
VBNC!M!;;NTOS E VANTAG1'NS FIXAS - PESSOAT. 1172 Fiscal
08RTGA.ÇÕES PATRONll.I:S 11º13 Fiscal
OUTRf\S DE:SPbSAS VJ\RIÁVBIS - PESSOAL CIVI 1203, Fiscal
AUXÍr.ro-1\I,lMENTJ\ÇÃO 1174 Fiscal
A.UX1LIO-TRANSPOR'fE 1411 ~~is.cal
DIÃRIAS - PBSSOAf, crvrr, 1175 Fiscal
MA.TRRIAI. DE CONSUMO 1116 Fiscal
PASSAGENS ~~ DESPESAS COM LOCOMOÇÃO 11'/'1 Fj scal
OUTROS SERV. DE TERCEIROS PESSOA ~tsrc 1178 Fiscal
OUTROS $8RV. DE 'l'ERCEIROS - l:'ESS01\ JURÍO 1179 Fiscal
F.QUIPN1fi:H'l'OS f. MATERIAL l?ERMAHF.NT€ 1180 Fiscal
06.102.0009.2.010.000 Manutençao das atividades da unidade do Corpo
de Bombl'!iros
3.1.90.11.00.00.00
3.1.90.13.00.00.00
3.1.90.16.00.00.00
3.1. 90 .16. ºº. 00. 00
3.3.90.30.00.00.00
3.3.90.33.00.00.00
3.3.90.36.00.00.00
3.3.90.39.00.00.00
4.1.90.52.00.00.00
VBNCIMENTOS E V/\N'J'AGENS ~rx,.s - PBSSOA.L 1181 Fiscal
OBRIGAÇÕES PATRONAIS 1182 Fiscal
OUTRAS D1':SPE:SAS VAtUAVE:IS - PESSOAL CIVI 1204 Fiscal
AUX1I.IO-ALIMEN'1'AÇJ\O 1183 Fiscal
M1\'l'ERI1\r, DE CONSUMO 1184 Fiscal
PASSAGENS E DESPESAS COM I.QCOMOÇAO 1105 Fiscal
01J1'ROS SERV. !)!!; 'l'ERCEIROS - PESSOA FÍSIC 1186 Fiscal
OUTROS SERV. DE 'l'ERCEIROS - l?J-;SSOA JURJD 1187 Fiscal
EQUIPAMENTOS E MATERI/\l, PE;RMANEN'l'E; 1188 Fiscal
06.183.J009.2.219.000 Implantação e Manutençi'lo de CT!nleras de
Monitoramento
3.3.90.30.00.00.00
3.3.90.39.00.00.00
4.~.90.52.00.00.00
Ml\'l'l;;RI/\J, DE CONSUMO 1189 Fiscal
OUTROS SEíl.V. DE 'l'ERCEIROS - PF.SSOA JURÍD 1190 Fiscal
EQUIPAMENTOS E MATERIAL E'EP-MANENTE: 1191 Fiscal
28.841.0016.0.001.000 Refinanciamento da lltvida Interna
4.6.90.77.00.00.00 PRINCIPAi. CORRIGIDO DA D1VIDA. CON1'R. REF 1192 ~·1scal
28.843.0016.0.002.000 l\mort.lzaçdo da Divida interna
3.?..90.21.00.00.00 JUROS SOBRE l\ D'ÍVJJ)A POR CONTlm'l'o 1193 Fiscal
<l.6.90.'lJ..00.00.00
4.6.90.91.00.00.00
PRí.NCIPAL DA DÍVIDA CONTRATUAL Rl::SGA'l'AIJO 1191 Fiscal
SEN'l'ENÇAS JUD!Cill!S
28.046.0016.0.003.000 Encargos Especiais
3.1.90.91.00,00.00
3.3.90.33.00.00.00
3.3.90.47.00.00.00
3.3.90.47.00.00.00
3. 3. 90 .4 7. ºº. 00. 00
3.3.90.49.00.00.00
SBN'J'gNÇAS JUDICI/\IS
l'ASSAGENS l~ IJESPESJ\S COM LQCOHOÇÃO
OBRIGAÇÕES TRIBU'l'ÁIUAS F.: CON'l'RIBUTIVAS
O!lRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CON1'1UBUTIV/l.S
OBRIGAÇÕES TRil3U'l'ÁRillS E; CüNTRIAU'fIVAS
l\UXÍLIO-TMNS!X>RTE
99. 999. 9999 .2 .999. 000 R~:Sr::RVA DE CONTING~NCIA
9.9.99.99.00.00.00 RESk:RvA DE CONTINGeNCIA
1195 Fiscal
1196 Fiscal
1201 Fiscal
1197 Fiscal
1198 Fiscal.
1199 ~'iscal
1200 Fiscal
1202, Fiscal
o
o
o
o
o
o
o
o
o
o
o
o
o
o
o
o
o
o
o
o
o
o
o
o
o
o
o
o
o
o
504
512
o
999
350.000,00
S0.500,00
l0.000,00
111.000,00
s1.ooo,.oo
5. 000, 00
30.000,00
2.000,00
e.000,00
103.569,11
10.000,00
2·1.000,00
6.210,00
2.000,00
5.000,00
100.000.00
5.000,00
10.000,00
ll.9.461,37
20.000,00
10.000,00
5,000,00
5.000,00
290.000,00
700.000,00
1.200.000.00
79.000,00
100.000,00
20.000,00
1.213.500,00
1.000,00
2.000,00
500.000,00
493.000,00
761.069,11
294. 671, 37
20.000,00
290.000,00
l.979.000,00
1.842.500,00
493 .000,00
PARECER JURÍDICO/CONTÁBIL
MENSAGEM DE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº
252/2013, QUE DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DAS METAS
FISCAIS DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS LDO 2014 E
PLANO PLURIANUAL PPA 2014/2017 PARA ELABORAÇÃO DA LEI
ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2014.
Através do Oficio nº 03/2014/GP, datado de 6 de janeiro de 2.014, o Sr.
Prefeito Municipal de Pato Branco, apresentou tempestivamente, as razões do
veto parcial ao Projeto de Lei nº 252/2013, de sua autoria, QUE DISPÕE
SOBRE A ALTERAÇÃO DAS METAS FISCAIS DA LEI DE
DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS LDO 2014 E PLANO
PLURIANUAL PPA 2014/2017 PARA ELABORAÇÃO DA LEI
ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2014.
Justifica o Chefe do Executivo Municipal em sua Mensagem de veto parcial,
de que a alteração proposta pelo Vereador José Gilson Feitosa da Silva,
através da Emenda Modificativa constante da página 48 do referido projeto,
não poderá ser acatada, uma vez que nas despesas onde houve as reduções do
valor orçamentário, não suportariam a execução até o final do exercício de
2014.
Informa ainda, que para a emenda sugerida, o Poder Executivo buscará junto
aos órgãos estaduais e federais, recursos para a realização de obras, com isso
encaminhará ao Legislativo projetos especiais de suplementação para criação
de dotação orçamentária.
O veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 205/2013 encontra-se respaldado
no artigo 36 da Lei Orgânica do Município de Pato Branco, competindo ao
douto Plenário desta Casa de Leis proceder a análise do mesmo sob o
ponto de vista de mérito.
Embora a emenda produzida pelo ilustre Vereador José Gilson Feitosa da
Silva esteja tecnicamente correta, neste caso, a referida proposta não pode
ser contemplada no Projeto de Lei Orçamentária, em razão dos valores
encontrarem-se incorretos para aplicação nas dotações orçamentárias
indicadas, o que acarreta incompatibilidade entre os disposições
orçamentárias (PP A, LDO e LOA), assistindo razão ao Executivo Municipal a
aposição dos respectivos vetos.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pa Bran Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.
Feitas essas considerações, competirá a Comissão de Justiça e Redação,
manifestar-se sobre o veto na forma consignada no artigo 571- do Regimento
Interno desta Casa de Leis, mediante apresentação de Projeto de Decreto
Legislativo, propondo a sua rejeição ou aceitação.
Por derradeiro, cumpre ressaltar aos nobres edis, que o veto para ser rejeitado
dependerá do voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara
Municipal. (Art. 29, § 3º, IV da L.O M)
É o parecer, SALVO MELHOR JUÍZO.
4 de fevereiro de 2014.
1~*-~~~~- ~~----V
co
Luciano a
\
Procurador is ativo
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Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
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Paraná
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COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER VETO AO PROJETO DE LEI N° 252/2013, QUE DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DAS
METAS FISCAIS DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS LDO 2014 E PLANO PLURIANUAL
PPA 2014/2017 PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2014.
Os membros da Comissão de Justiça e Redação se reuniram para analisar
e emitir parecer ao VETO AO PROJETO DE LEI Nº 252/2013, QUE DISPÕE
SOBRE A ALTERAÇÃO DAS METAS FISCAIS DA LEI DE DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS LDO 2014 E PLANO PLURIANUAL PPA 2014/2017 PARA' o
ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2014. §
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Justifica o Chefe do Executivo Municipal em sua mensagem de vetá' 1-·'
parcial, de que a alteração proposta pelo Vereador José Gilson Feitosa da Silva,
através da Emenda Modificativa constante da página 48 do referido projetas $
não poderá ser acatada, uma vez que nas despesas onde houve as reduções d~' ;
valor orçamentário, não suportariam a execução até o final do exercício d~ ã
2014. ;!; ;g
~ Informa ainda, que para a emenda sugerida, o Poder Executivo buscar~
junto aos órgãos estaduais e federais, recursos para a realização de obras, comi:: ~·
isso encaminhará ao Legislativo projetos especiais de suplementação para
criação de dotação orçamentária.
E em conformidade com o Parecer Jurídico/Contábil desta Casa:
"Embora a emenda produzida pelo ilustre Vereador José Gilson Feitosa da Silva
esteja tecnicamente correta, neste caso, a referida proposta não pode ser
contemplada no Projeto de Lei Orçamentária, em razão dos valores
encontrarem-se incorretos para aplicação nas dotações orçamentárias
indicadas, o que acarreta incompatibilidade entre as disposições
orçamentárias (PPA, LDO e LOA), assistindo razão ao Executivo Municipal a
aposição dos respectivos vetos."
Em relação à proposição em tela, emitimos PARECER FAVORÁVEL AO
VETO AO PROJETO DE LEI Nº 252/2013, QUE DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO
DAS METAS FISCAIS DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS LDO 2014 E
PLANO PLURIANUAL PPA 2014/2017 PARA ELABORAÇÃ<? DA LEI
ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2014. ~~Parana· #
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do Cesa - PSDB
(Membro)
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É o parecer, Salvo Maior Juízo.
Pato Branco, 10 de fevereiro de 2014.
José Gil
Cantu - PC do B
(Membro)
a - DEM (Presidente)
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Excelentíssimo Senhor
GUILHERME SEBASTIÃO SILVERIO
Estado do Paraná
M.D. Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Os Vereadores infra-assinados, componentes da Comissão de
Justiça e Redação, no uso de suas prerrogativas legais e com fundamento no
artigo 57 do Regimento Interno desta Casa de Leis, submetem a apreciação e
deliberação plenária, o seguinte Projeto de Decreto Legislativo:
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Projeto de Decreto Legislativo n!! .. § ... /2014 ~- i
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Aceita o veto integral a Emendai'!. ?e
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Art. 1º Fica mantido o veto integral a Emenda Modificativa ~
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alteração das Metas fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO 2014 e '(l
s Plano Plurianual PPA 2014-2017 para elaboração da Lei Orçamentária para o
Exercício financeiro de 2014, de autoria do Poder Executivo.
Art. 2º Este decreto legislativo entra em vigor na data de sua
publica
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JUSTIFICATIVA
Justifica o Chefe do Executivo Municipal em sua mensagem de veto
parcial, de que a alteração proposta pelo Vereador José Gilson Feitosa da Silva,
através da Emenda Modificativa constante da página 48 do referido projeto,
não poderá ser acatada, uma vez que nas despesas onde houve as reduções do
valor orçamentário, não suportariam a execução até o final do exercício de
2014.
Informa ainda, que para a emenda sugerida, o Poder Executivo buscará
junto aos órgãos estaduais e federais, recursos para a realização de obras, com·
isso encaminhará ao Legislativo projetos especiais de suplementação para
criação de dotação orçamentária.
E em conformidade com o Parecer Jurídico/Contábil desta Casa:
"Embora a emenda produzida pelo ilustre Vereador José Gilson Feitosa da
Silva esteja tecnicamente correta, neste caso, a referida proposta não pode
ser contemplada no Projeto de lei Orçamentária, em razão dos valores
encontrarem-se incorretos para aplicação nas dotações orçamentárias
indicadas, o que acarreta incompatibilidade entre as disposições
orçamentárias {PPA, LDO e LOA}, assistindo razão ao Executivo Municipal a
aposição dos respectivos vetos.''
e antu - PC do B
(Me ro} (Membro}
; ~Jp,.,;deote)
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Data: 12/02/2014
REUNIÃO DA COMISSÃO JUSTICA E REDAÇÃO
ANO 2014
Projeto (s) nº (s): VETO AO PROJETO DE LEI Nº 252/2013, QUE DISPÕE SOBRE A
ALTERAÇÃO DAS METAS FISCAIS DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS LDO
2014 E PLANO PLURIANUAL PPA 201412017 PARA ELABORAÇÃO DA LEI
ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2014. E ANALISAR E EMITIR PARECER AO
PROJETO DE LEI Nº 263/2013, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2013 - MENSAGEM Nº 217/2013
-ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 3802, DE 30 DE MARÇO DE 2012.
Ausente (s): O
Análise/decisão: Aos doze dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e catorze, reuniram-se na
Sala de Reuniões da Câmara Municipal de Vereadores de Pato Branco, os membros da Comissão
de Justiça e Redação, vereadores Claudemir Zanco, José Gilson Feitosa da Silva, Laurindo Cesa,
Raffael Cantu , Valmir Tasca (Presidente), a assessora contábil Márcia Zanoello, assessora
parlamentar Andréa Barbosa Barão, para análise do veto ao Projeto de Lei nº 252/2013. Foi
apresentada pela contadora Márcia justificativa conforme parecer jurídico/contábil do veto em
razão dos valores encontrarem-se incorretos para aplicação nas dotações orçamentárias
indicadas, o que acarreta incompatibilidade entre as disposições orçamentárias (PPA, LDO e
LOA). Os presentes entenderam o veto e assinaram o Decreto Legislativo que aceita o VETO. Na
sequência foi apresentado o Projeto de Lei nº 263/2013, de 11 de novembro de 2013 - Altera a
redação do artigo 1 º da Lei nº 3802, de 30 de março de 2012, que pretende o Executivo
Municipal, através do Substitutivo ao Projeto de Lei em epígrafe, obter autorização legislativa
para alterar a redação do artigo 1° da Lei nº 3.802, de 30 de março de 2012, que autorizou a
permuta de imóveis com a empresa JVG EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS L TDA,
somente para alteração do número da matrícula, da referida lei. Foi apresentada à Comissão o
Projeto de Lei nº 1712012, onde consta todos os documentos pertinentes aquela Lei, para análise
do membro Gilson Feitosa e Raffael Cantu para posterior assinatura do parecer, e informado os
membros sobre o prazo da emissão do mesmo. Nada mais a tratar, foi encerrada a presente
reunião.
Raffael antu - PC do B
(Membro)
Barão
DECRETO LEGISLATIVO Nº 5, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2014
Aceita o veto integral a Emenda Modificiitiva constante
da página 48 do Projeto de Lei nº 252/2013.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e ªl/•
Presidente, promulgo o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1 º Fica mantido o veto integral a Emenda Modificativa constante da
página 48 do Projeto de Lei nº 252/2013, que dispõe sobre a alteração das Metas fiscais
da Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO 2014 e Plano Plurianual PPA 2014-2017 para
elaboração da Lei Orçamentária para o Exercício financeiro de 2014, de autoria do Poder
Executivo.
Art. 2º Este decreto legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do .
Paraná, aos 18 de fevereiro de 2014.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
DIÁRIO DO SUDOESTE ---------------·------- PATO BRANCO 1 QUARTA-FEIRA, 19 OE FEVEREIRO DE 2014 1 ANO XXVlll 1 NÚMERO 6008 1 EDIÇÃO REGIONAL j DJARIODOSUDOESTE.COM.BR ! PAG 82
--·-----------·---·----·---------------------------
.~,~~:~:~[~~~iiB•~:: , .. _ pãgina 48 do Projeto_deTel"rt:252t.!013.)_;C/:<··
' ~ - '·; --:-_- --- ·;·_ · _
__;A .c1_márá·:_M11nk:l~1. _de ,,Pato Branco, __ Estado _do _Parané, apróv<iil' e-- ew
Prff1dénie, Promulgo o seguinte Decreto Leg1s1ath1cf. ·• •
. Art. 1° Fica mafrticlo o Veto Jntegiara EÍ'Íl'enda'Modificativa constante da ~gina·48 do Profeio 'de lei n• 2_5212013, 'que dispõe Sobra a'alteração dai Metas fiscais da lei de Diretrizes
Oi'çainenlárlas LDO 2014 e Plano Plllfianual PPA 2014-2011 para elabolação da lei Orçamenlâria
para o Exe!cicio financeiro de 2014; de autoria do Poder Exee\ltivO._ • - "- ;- --- --- - - ----.-._· Art. 2" e'ste· decre!o legislativo' emrà-éríl V1Qor lia data de sua pub!icaçao. : ·----- ' ',. - >;· - ------- ,_, ___ -,, ·-···-·
'' · ,-GÍlblriété: aa ·pr&sidência-~a:éâiriarâ Mi.tniéij)ar'dé'i>all:i"BràiiCó, eSlaOO:<iO ll$ninã·, '
~-1_~-d,e,~réi_ró_~.2.n~:;:.·:::~.J·d~~~~~~~~'§i~~~'-:- · ... -.... :_..,.- ··:,~;~f:?t-~:
'--------------------~-
Oficio nº 35/2014
Pato Branco, 18 de fevereiro de 2014.'
Senhor Prefeito:
Enviamos cópia dos seguintes Decretos Legislativos:
* nº 3, de 18 de fevereiro de 2014, que aceita o veto parcial ao
Substitutivo ao Projeto de Lei nº 205/2013.
* nº 4, de 18 de fevereiro de 2014, que rejeita o veto integral
ao Projeto de Lei nº 93/2013.
* nº 5, de 18 de fevereiro de 2014, que aceita o veto integral a
Emenda Modificativa constante da página 48 do Projeto de Lei nº 252/2013.
Respeitosamente.
Excelentíssimo Senhor
Augustinho Zucchi
Prefeito Municipal
Pato Branco - Paraná
Guilhe
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
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