PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 6/2014
SÚMULA: Rejeita o veto integral ao Projeto de Lei nº 213/2013.
PROPONENTES: Comissão de Justiça e Redação composta pelos
vereadores: Claudemir Zanco - PROS; José Gilson Feitosa da Silva -
PT; Laurinda Cesa - PSDB; Raffael Cantu - PC do B; Valmir Tasca -
DEM (Presidente).
LEITURA EM PLENÁRIO: 3 de fevereiro de 2014
PARECERES
Assessoria Jurídica: 4 de fevereiro de 2014
Comissão de Justiça e Redação em: 10 de fevereiro de 2014
Relator: José Gilson Feitosa da Silva - PT
VOTAÇÃO NOMINAL
VOTAÇÃO ÚNICA: 19.2.2014 - Aprovado com 11 (onze) votos.
Decreto Legislativo nº 6, de 20 de fevereiro de 2014.
(Publicado no Jornal Diário do Sudoeste, Página BS, Edição nº
6010, do dia 21 de fevereiro de 2014}
Ofício informando o Executivo: 44, de 20 de fevereiro de 2014
SANÇÃO: Lei n° 4238, de 24 de fevereiro de 2014
Promulgada pelo Presidente da Câmara, Guilherme Sebastião
Silverio.
(Publicada na página 813 do Jornal Diário do Sudoeste, edição
n° 6013, do dia 25 de fevereiro de 2014}
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MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº 17/2014/GP Pato Branco, 9 de janeiro de 2014.
Senhor Presidente,
Conforme prevê o artigo 47, inciso V da Lei Orgânica do Município de
Pato Branco nos dirigimos a Vossa Excelência para comunicar veto integral ao Projeto de
Lei nº 213/2013, de autoria dos vereadores Claudemir Zanco e Enio Ruaro, que
pretendem autorização legislativa para que o Executivo possa fornecer documentação
pública para desmembramento de imóveis que possuam mais de uma unidade
edificada no mesmo terreno
Encartado ao presente, encaminhamos as razões do veto ao supracitado
Projeto de Lei.
Respeitosamente,
A Sua Excelência o Senhor
GUILHERME SEBASTIÃO SILVERIO
Presidente da Câmara Municipal
Pato Branco - PR
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I
o
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
RAZÕES DE VETO AO PROJETO DE LEI Nº 213/2013
Através do Projeto de Lei nº 213/2013, os vereadores Claudernir
Zanco e Enio Ruaro pretenderam autorização legislativa para que o Executivo possa
fornecer documentação pública para desmembramento de imóveis que possuam mais
de urna unidade edificada no mesmo terreno.
O projeto foi aprovado em duas discussões e votações e encaminhado
pelo Presidente da Câmara Municipal de Vereadores para a devida sanção, nos
moldes do que preceituam os artigos 35 e 36 da Lei Orgânica Municipal, na forma da
redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 13/2004.
Pelo mencionado projeto, fica permitido o desmembramento de
terreno que conte com mais de urna unidade edificada de moradia há pelo menos cinco
anos, desde que após a subdivisão cada um dos lotes não fique com testada inferior a
3.00rn (três metros), corno também não tenham área inferior a 180,00 rn2 (cento e
oitenta metros quadrados).
Pois bem, a aprovação da Lei Complementar Municipal 46/2011
representou verdadeiro avanço em questões atinentes ao uso e ocupação de solo
urbano, vindo a regular, pois, todas as questões relativas ao parcelamento do solo.
E especificamente quanto ao desmembramento, o mesmo passou a
ser regido pelo artigo 82 da LUPA:
"Art. 82. A aprovação de projeto de desmembramento ou unificação só
poderá ser efetivada, quando:
1 - os lotes desmembrados tiverem as dimensões mínimas previstas para o
zoneamento da área, inclusive sua testada;
li - nenhum dos lotes resultantes de fracionamento tiver profundidade maior
que 04 (quatro) vezes a testada;
Ili - indicadas todas as projeções de áreas construídas existentes nos lotes
que serão alterados, independentemente destas estarem oficializadas
perante o Município.
IV - as áreas construídas estiverem mapeadas em prancha própria, em
escala 1 :200 (um por duzentos), com cotas indicando os afastamentos e
recuos."
O inciso 1 é claro ao dispor que o desmembramento só pode ocorrer
se os lotes tiverem as dimensões mínimas previstas para o zoneamento da ' ea.
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MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO 00 PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
Ao que parece, o projeto de lei representa um retrocesso na questão
do parcelamento do solo, vindo a oportunizar o crescimento desordenado da cidade.
lnobstante a isso, anteriormente ao advento da Lei Complementar
46/2011, cada zona residencial possuía determinado limite para o tamanho dos lotes, o
que também é ignorado pelo projeto de lei em questão, eis que, independentemente da
localização do imóvel, permite-se que o mesmo seja desmembrado e passe a ter
testada mínima de 3,00m (três metros) e área de 180,00 m2 (cento e oitenta metros
quadrados)
Ainda, existe aparente contradição no projeto, eis que o artigo 1º
menciona que para fazer jus ao "benefício" o interessado deverá comprovar que existe
mais de uma unidade edificada no terreno há pelos menos cinco anos, enquanto o
artigo 3º aduz que o interessado deverá comprovar que a edificação era anterior a Lei
Complementar 46/2011.
imperativa.
Diante disso, o veto integral à proposição é medida que se mostra
Pato Branco, 09 de janeiro de
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PARECER JURÍDICO
MENSAGEM DE VETO INTEGRAL AO PROJETO DE LEI Nº
213/2013, que autoriza o Executivo Municipal a fornecer documentação
pública para desmembramento de imóveis que possuam mais de uma
unidade edificada no mesmo terreno.
Através do oficio nº 17/2014/GP, datado de 9 de janeiro de 2014, o Sr.
Prefeito Municipal de Pato Branco, apresentou tempestivamente, as razões do
veto integral ao Projeto de Lei nº 213/2013, de autoria dos vereadores
CLAUDEMIR ZANCO - PRÓS e ENIO RUARO - PR.
Em síntese, justifica o Executivo Municipal em sua Mensagem de veto
integral, que a Lei Complementar nº 4612011 representou verdadeiro avanço
em questões atinentes ao uso e ocupação do solo urbano, vindo a regular todas
as questões relativas ao parcelamento do solo.
Declara, que ao que parece, o projeto de lei representa um retrocesso na
questão do parcelamento do solo, vindo :ª oportunizar o crescimento
desordenado da cidade, além de citar a existência de aparente contradição no
texto da aludida proposição legislativa, razão pela qual fundamenta o veto
integral.
É o brevíssimo relatório,
Quando da análise do Projeto de Lei nº 213/2013, objeto do veto em questão,
a assessoria jurídica desta Casa Legislativa, assim se manifestou:
Ainda a respeito do Tema, a Lei Complementar nº 28, de 27 de junho de
2008, que dispõe sobre o Plano Diretor do Município de Pato Branco, assim
estabelece:
"Art. 107. Os projetos e obras de arruamentos, loteamentos,
desmembramentos e unificações de terrenos no Município d Pato
Branco dependerão sempre de aprovação da Prefeitura e do 1 P, PB,
observadas as Normas de Parcelamento do Solo, regulamenta as em
legislação específica."
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Desta forma, recomendamos às Comissões Permanentes que busquem
junto ao Executivo Municipal, informações a respeito da atual situação
de imóveis que possuam mais de uma unidade edificada no mesmo
terreno, mediante levantamento cadastral, incluindo-se nestas, o número
de imóveis regularizados quando da vigência das Leis Municipais nºs
2.452, de 11 de maio de 2005, 2.861, de 13 de novembro de 2007 e 3.120,
de 10 de março de 2009, bem como a manifestação técnica da Secretaria
Municipal de Engenharia, Obras e Serviços Públicos, através do IPPUPB
a respeito da proposta de reedição da matéria, objeto do Projeto de Lei
em apreço.
A recomendação acima, pautou-se no fato de que a referida proposta
legislativa, diferentemente das demais que culminaram na edição das Leis
2.45212005, 2.861/2007 e 3.120/2009, foi elaborada após a vigência da LUPA
- Lei Complementar nº 46, de 26 de maio de 2011, que regulamenta o uso,
ocupação e parcelamento do solo no Município de Pato Branco, em
adequação à Lei Complementar nº 28, de 27 de junho de 2008 (Plano
Diretor).
O Executivo Municipal, manifestou-se contrário a propos1çao legislativa,
informando que a mesma contraria o Plano Diretor e a Lei de Uso e
Ocupação, através do ofício nº 268/2013/AJG, datado de 13 de novembro de
2013.
Todavia, anteriormente a deliberação legislativa, houve reunião para debater o
tema em questão, havendo na oportunidade entendimento entre os Vereadores
proponentes e representante do IPPUPB (Sr. Emerson Michelim), em que
resultou na propositura de emendas, sendo estas, posteriormente aprovadas
em plenário.
Em tese, assiste razão ao Executivo Municipal na aposição do veto integral a
referida proposição legislativa, por contrariedade as normas pertinentes
previstas no Plano Diretor e na Lei de Uso, Ocupação e Parcelamento do
Solo.
Em razão do conflito de informações e opiniões a respeito do tema objeto ~
veto integral, competirá aos nobres Vereadores promover a análise de méri "
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Lembramos, que a manifestação quanto ao veto a ser feita pela Comissão de
Justiça e Redação deverá estar acompanhada de um Projeto de Decreto
Legislativo, cujo objeto será OU a aprovação, OU a rejeição do veto do
Executivo, tudo de acordo com o disposto no art. 57, do Regimento Interno,
que tem a seguinte redação:
"Art. 57. Quando a Comissão de Justiça e Redação se
manifestar sobre o veto, produzirá com o parecer projeto de decreto
legislativo, propondo a sua rejeição ou aceitação."
É o parecer, SALVO MELHOR JUÍZO.
7 de fevereiro de 2014.
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Lu iano
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Paraná
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GABINETE DO VEREA~OR JOSÉ GILSON FEITO~A DA SILVA - PT (~6 COMISSAO DE JUSTIÇA E REDAÇAO v"º ,
Exmo. Senhor
Guilherme Sebastião Silvério
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Parecer ao veto integral ao Projeto de Lei nº 213/2013, que autoriza o
Executivo Municipal a formnecer documentação pública para desmembramento
de imóveis que possuam mais de uma unidade edificada no mesmo terreno.
Origem: Executivo MunicipaL
Entrada na comissão: 12/02/2014
Relator: Vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT
RELATÓRIO
Através do ofício nº 17/2014/GP, de 09 de janeiro de 2014, o Executivo
Municipal apresentou as razões do veto integral ao Projeto de Lei nº 213/2013,
de autoria dos vereadores Enio Ruaro - PR e Claudemir Zanco - PROS, que
autoriza o Executivo Municipal a fornecer documentação pública para
desmembramento de imóveis que possuam mais de uma unidade edificada no
mesmo terreno.
O Projeto, alvo do veto integral, visa permitir o desmembramento de
terreno que tenha mais de uma unidade edificada de moradia há pelo menos
05 (cinco) anos, desde que, após a subdivisão cada um dos lotes não fique
com testada inferior a 03 m (três metros), bem como, não tenha área inferior a
180 m2 (cento e oitenta metros quadrados).
Porém, o Executivo Municipal declara que a Lei Complementar nº
46/2011 representou avanço nas questões ineréntes ao uso e ocupação do
solo, regulando todas as questões relativas ao parcelamento do solo. Assim,
segundo a justificativa do veto, o referido representa retrocesso na questão do
parcelamento do solo, ou seja, oportuniza o crescimento desordenado da
cidade, além de, citar a existência de contradição no texto da proposição
legislativa.
Todavia, antes da aprovação do referido projeto, aconteceu reurnao
entre os vereadores proponentes e o representante do IPPUPB, Emerson
Michelim, havendo entendimentos entre as partes, o que resultou em emendas,
posteriormente aprovadas junto ao Projeto em Plenário.
O que pretende-se é beneficiar os proprietários de imóveis que possuam
mais de uma unidade edificada no mesmo terreno para obterem a
documentação pública para o desmembramento dos imóveis. Então, parte-se
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~~,/~~9-1~91~ Estado do Paraná
do pressuposto do benefício para a sociedade para encaminharmos
parecer.
Assim, pelo exposto, o Relator da Comissão de Justiça e Redação,
base no interesse público, na legalidade e na justiça, após análise da matéria
em tela, conclui por exarar PARECER CONTRÁRIO ao veto integral ao Projeto
de Lei nº 213/2013, encaminhando ao setor competente para prosseguimento e
após, apreciação e deliberação em Plenário.
Pato Branco, 18 de fevereiro de 2014.
José Gil
Me1:,ro
~~~va I Relator
.... ,,., ......... ~lro bro
affa 1 Cantu
Membro
=ç(P__. P; esidente
'
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rl~~t:fty~~~~ Estado do Paraná
GABINETE DO VEREADOR JOSÉ GILSON FEITOSA DA SILVA - PT
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Exmo. Senhor
Guilherme Sebastião Silvério
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Os Vereadores infra-assinados, componentes da Comissão de Justiça e
Redação, no uso de suas prerrogativas legais e com fundamento no artigo 57
do Regimento Interno da Câmara Municipal· de Pato Branco, submetem à
apreciação e deliberação plenária, o seguinte Projeto de Decreto Legislativo:
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N°6 /2014.
Rejeita o veto integral ao Projeto de Lei nº
213/2013.
Art. 1º Rejeita o veto integral ao Projeto de Lei nº 213/2013, que
autoriza o Executivo Municipal a formnecer documentação pública para
desmembramento de imóveis que possuam mais de uma unidade edificada no
mesmo terreno.
Art. 2º Este decreto legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Nestes termos, pedem deferimento.
Pato Branco, 18 de fevereiro de 2014.
Rua Arar gbóia, 491
José Gils RL.~~ilva Me~r~~:;lator
a
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Embora, o Executivo Municipal apresente que a pretensão dos edis de
permitir o desmembramento de terreno que tenha mais de uma unidade
edificada de moradia há pelo menos 05 (cinco) anos, desde que, após a
subdivisão cada um dos lotes não fique com testada inferior a 03 m (três
metros). bem como, não tenha área inferior a 180 m2 (cento e oitenta metros
quadrados). representa retrocesso na questão do parcelamento do solo, vale
salientar que o objetivo principal é beneficiar os proprietários fornecendo a eles
a documentação pública para o desmembramento dos imóveis.
Todavia, antes da aprovação do referido projeto, aconteceu reurnao
entre os vereadores proponentes e o representante do IPPUPB, Emerson
Michelim, havendo entendimentos entre as partes, o que resultou em emendas,
posteriormente aprovadas junto ao Projeto em Plenário. Assim sendo, a base
de amparo a contrariedade ao veto integral se deu com base no bem comum e
no beneficio que irá proporcionar ao proprietários de imóveis.
Pato Branco, 18 de fevereiro de 2014.
Rua Ararigbóia, 491
José Gils ~·~itosa da
Mem~ Relator
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Paraná
DECRETO LEGISLATIVO Nº 6, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2014
Rejeita o veto integral ao Projeto de Lei nº 213/2013.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e ell,
Presidente, promulgo o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º Rejeita o veto integral ao Projeto .de Lei nº 213/2013, que autoriza o
Executivo Municipal a fornecer documentação pública para desmembramento de imóveis
que possuam mais de uma unidade edificada no mesmo terreno.
Art. 2º Este decreto legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do
Paraná, aos 20 de fevereiro de 2014.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco Paraná
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DIÁRIO DO SUDOESTE
PATO BRANCO 1 SEXTA FEIRA, 21 DE FEVEREIRO DE 2013 1 ANO XXVll! 1 NÚMERO 6010 1 EOlçAO REGIONAL [ DIARIODOSUDOESTE.COM.BR 1 PAG as
._CÃMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO- ESTADO.DO PARANÁ
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~.-m.ãS,de-Uíria'U~.ed"~-~-~~- .. ,.
' -J\rl '2' Est~d1ecreío iéQIS!áiivO éhtfu=em-vis1kfia oàtiú1e·su&)lU~:-·
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PÍ'àSidente
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Oficio nº 44/2014
Pato Branco, 20 de fevereiro de 2014.
Senhor Prefeito:
·'
Enviamos copia do Decreto Legislativo nº 6, de 20 de
fevereiro de 2014, que Rejeita o veto integral ao Projeto de Lei nº 213/2013,
de autoria dos vereadores Claudemir Zanco - PROS e Enio Ruaro - PR, que
autoriza o Executivo Municipal a fornecer documentação pública para
desmembramento de imóveis que possuam mais de uma unidade edificada
no mesmo terreno.
Respeitosamente.
Excelentíssimo Senhor
Augustinho Zucchi
Prefeito Municipal
Pato Branco - Paraná
Guilher
(
e bastião
Pr si~te \v \ \
\ u· --~~
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Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: 1egislativo@camarapatobranco.com.br
LEI Nº 4.238, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2014
Autoriza o Executivo Municipal a fornecer documentação
pública para desmembramento de imóveis que possuam
mais de uma unidade edificada no mesmo terreno.
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, nos
termos do parágrafo 5º do artigo 36, da Lei Orgânica Municipal, com a nova redação dada pela
Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 3, de 9 de novembro de 1994, promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Executivo Municipal a fornecer a documentação pública para
desmembramento de imóveis que possuam mais de uma unidade edificada de moradia no mesmo
terreno, há pelo menos 5 (cinco) anos, desde que após a subdivisão apresente testada mínima de
3,00m (três metros) em ambas as partes subdivididas para o logradouro público e área mínima de
180,00m2 (cento e oitenta metros quadrados).
§ 1° O fornecimento da documentação pública para desmembramento dos imóveis
que preencham os requisitos estipulados no "caput" deste artigo, fica condicionada à reserva de
servidão de passagem e a expedição de laudo técnico fornecido pela Secretaria Municipal de
Engenharia, Obras e Serviços Públicos.
§ 2° A condição prevista no § 1° deste artigo referente à reserva de servidão de
passagem, não se aplica aos imóveis que possuam duas testadas (lotes de esquina).
Art. 2º Os possuidores de imóveis urbanos edificados em loteamentos devidamente
legalizados que preencham as condições estipuladas nesta lei, terão o prazo de 01 (um) ano,
contados de sua publicação, para providenciarem a regularização dos mesmos junto a Prefeitura
Municipal de Pato Branco e posterior registro.
Art. 3° Para usufruir dos benefícios estipulados nesta lei, os proprietários eio,u
possuidores de imóveis urbanos edificados deverão comprovar possuir um único bem imóvel no
Município de Pato Branco, bem como comprovar que a edificação era anterior a Lei Complementar nº
46, de 26 de maio de 2011.
Parágrafo único. Para efeito de comprovação da data de edificação, o proprietário
deverá apresentar fatura de consumo de energia elétrica ou água.
Art. 4º Os proprietários e possuidores de imóveis urbanos edificados em loteamentos
legalizados que preencham as condições estipuladas nesta Lei e na Lei do Plano Diretor poderão
regularizar os mesmos junto a Prefeitura Municipal de Pato Branco, para fins de registro público.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta Lei decorre do projeto de lei nº 213/2013, de autoria dos Vereadores Claudemir
Zanco - PROS e Enio Ruaro - PR.
2014.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, em 24 de fevereiro de
o
eba~o Silverio
resid'\'.'.'.'.'.7
ato Branco Paraná