MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº 164/2014/GP Pato Branco, 10 de abril de 2014.
1
~
~ Senhor Presidente, j:
"'
~ ~ Conforme prevê o artigo 47, inciso V da Lei Orgânica do Município de Pato;f
' Branco nos dirigimos a Vossa Excelência para comunicar veto ao Projeto de Lei nº N
21 ./2014, os vereadores Augustinho Polazzo, Claudemir Zanco, Enio Ruaro, Geraldo Edel de
Oliveira, Guiherme Sebastião Silvério, Laurinda Cesa, Leunira Viganó Tesser, Valmir Tasca e
Vilmar Maccari pretendem acrescentar o inciso XI ao artigo 20 da Lei nº 2.463, de 22 de junho
de 2005, que disciplina o comércio ambulante em logradouros e vias públicas do Município de
Pato Branco.
Encartado ao presente, encaminhamos as razões do veto ao supracitado Projeto
de Lei.
Respeitosamente,
A Sua Excelência o Senhor
GUILHERME SEBASTIÃO SILVERIO
Presidente da Câmara Municipal
Pato Branco - PR
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MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE 00 PREFEITO
RAZÕES DE VETO AO PROJETO DE LEI Nº 21/2014
Através do Projeto de Lei nº 21/2014, os vereadores Augustinho
Polazzo, Claudemir Zanco, Enio Ruaro, Geraldo Edel de Oliveira, Guiherme Sebastião
Silvério, Laurinda Cesa, Leunira Viganó Tesser, Valmir Tasca e Vilmar Maccari
pretendem acrescentar o inciso XI ao artigo 20 da Lei nº 2.463, de 22 de junho de
2005, que disciplina o comércio ambulante em logradouros e vias públicas do Município
de Pato Branco.
O projeto foi aprovado em duas discussões e votações e encaminhado
pelo Presidente da Câmara Municipal de Vereadores para a devida sanção, nos
moldes do que preceituam os artigos 35 e 36 da Lei Orgânica Municipal, na forma da
redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 13/2004.
Pois bem, a pretensão é de seja permitida a comercialização, pelos
ambulantes, nos logradouros públicos abrangidos pelas faixas de Estacionamento
Regulamentado - ESTAR fora do horário de funcionamento do sistema.
O veto integral à proposição é medida que se impõe.
Apenas para relembrar, o Decreto Municipal nº 2.463/2005, em seu
artigo 3º, § 2º1 expressamente proibiu o exercício do comércio ambulante em áreas de
estacionamento rotativo regulamentado - ESTAR.
Através do Decreto nº 5.308/2008 a redação do parágrafo 2º foi
alterada, criando alguns pontos permitidos de exploração do comércio ambulante
dentro da área de estacionamento rotativo.
Pois bem, em que pese a criação dos pontos permitidos, em outubro
de 2009, o Decreto 5.308/2008 foi revogado pelo Decreto nº 5.522/2009, mantendo-se
a proibição de exercício do comércio ambulante dentro da área de estacionamento
rotativo.
E toda regulamentação, com a expressa proibição do exercício do
comércio ambulante dentro da área de estacionamento rotativo foi amplamente
1 "Art. 3º O requerimento do Alvará de Autorização deverá ser feito em formulário próprio para este fim,
que deverá especificar corretamente o local e atividade pretendidos.
( ... )
§ 2º Não serão objeto de licenciamento os locais definidos como de estacionamento rotativo - ESTAR."
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MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO 00 PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
debatida pela Comissão do Comércio Ambulante, a qual contava com representante
dos ambulantes.
Houve consenso que a área abrangida pelo ESTAR não seria objeto
de autorização, especialmente para cumprir a política de planejamento urbano desta
municipalidade.
Do mesmo modo, permitir o comércio ambulante na área do ESTAR
significa incentivar a atividade de ambulante ao invés de incentivar que o cidadão
busque a abertura de estabelecimento comercial tradicional, até mesmo como
microempreendedor individual a que faz alusão a Lei Complementar Federal nº
128/2008, cuja sala para atendimento esta sendo criada junto a Prefeitura.
Ao permitir e Incentivar o comércio ambulante na área do ESTAR,
certamente aumentará o número de ambulantes e com isso a necessidade de
fiscalização administrativa e sanitária, sendo que o Município conta com poucos
servidores para tanto.
Ainda, as áreas abrangidas pelo ESTAR, em sua maioria, se situam
no centro da cidade e é também no centro que estão localizados a maior parte dos
estabelecimentos indicados no artigo 6º da Lei nº 2463/05 (escolas; postos de saúde e
estabelecimentos comerciais que desenvolvam atividade semelhante), próximos dos
quais resta obstado o exercício da atividade.
imperativa.
Diante disso, o veto integral à proposição é medida que se mostra
Pato Branco, 10 de abril de
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Estado do P a ranã
PARECER JURÍDICO
MENSAGEM DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 21/2014
Através do Ofício nº 164/2014/GP, datado de 10 de abril de 2.014, o Sr.
Prefeito Municipal de Pato Branco, apresentou tempestivamente, as razões do
veto integral ao Projeto de Lei nº 21/2014, de autoria dos Vereadores
Augustinho Polazzo, Claudemir Zanco, Ênio Ruaro, Geraldo Edel de
Oliveira, Guilherme Sebastião Silverio, Laurinda Cesa, Leunira Viganó
Tesser, Valmir Tasca e Vilmar Maccari, que pretendem acrescentar o inciso
XI ao art. 20 da Lei nº 2.463, de 22 de junho de 2005, que disciplina o
comércio ambulante em logradouros públicos do Município de Pato Branco.
Em síntese, o Executivo Municipal na justificativa do veto integral tão
somente alega que, permitir o comércio ambulante na área do ESTAR,
significa incentivar a atividade de ambulante ao invés de incentivar que o
cidadão busque a abertura de estabelecimento comercial tradicional, até
mesmo como microempreendedor individual a que faz alusão a Lei
Complementar Federal nº 128/2008.
Embasa tal posicionamento, em razões de ordem estruturais, afirmando que
ao permitir e incentivar o comércio ambulante na área do ESTAR, aumentará
o número de ambulantes e com isso a necessidade de fiscalização
administrativa e sanitária, sendo que o Município conta com poucos
servidores para tanto.
É o brevíssimo relatório.
É de se ressaltar que a elaboração do presente projeto de lei foi precedida de
estudos com vistas a atender o interesse social.
Por este motivo, a alteração legislativa proposta deve ser avaliada tomandose por base o conjunto normativo legal pertinente que regulamentam o
exercício do comércio ambulante local.
Nas razões do veto integral apostas pelo Chefe do Poder Executivo
Municipal, não se vislumbra o atendimento ao disposto contido no artigo 36
da LOM, uma vez que na justificativa apresentada não há fundamentos
expressos dos motivos ensejadores do veto, ou sejam, por
inconstitucionalidade da matéria ou por contrariedade ao interesse público.
-~-• "' e-mail: . Jegislalivo@wln.com.br '""' '"' m'"" - site: . www.camarapatobranco.comcl ~o · •~,.=- .~··
Estado do Paraná
A . -
Art. 30. Compete aos Municípios:
1 - legislar sobre assuntos de interesse local.
Pelo que se denota a proposição atende os ditames constitucionais e da
própria Lei Orgânica Municipal a que está submetida a Administração
Pública.
Frisa-se que a própria Mensagem de veto integral elaborada pelo Poder
Executivo, não aponta qualquer inconstitucionalidade da matéria, restrigindose apenas na afirmativa de que ao permitir e incentivar o comércio
ambulante na área do ESTAR, aumentará o número de ambulantes e com isso
a necessidade de fiscalização administrativa e sanitária.
Os argumentos do Executivo Municipal constantes de sua Mensagem de
Veto, em tese, poderiam ser subjetivamente considerados como contrários
ao interesse público.
Por derradeiro, aduz que as áreas abrangidas pelo ESTAR, em sua maioria, se
situam no centro da cidade onde estão localizados a maior parte dos
estabelecimentos indicados no art. 6° da Lei nº 2.463/05 (escolas; postos de
saúde e estabelecimentos comerciais que desenvolvam atividade semelhante),
próximos dos quais resta obstado o exercício da atividade ambulante.
Diante de tal assertiva, comprova-se que com o atendimento dos preceitos
legais pertinentes (Lei nº 2.463/2005), fica assegurado o exercício
harmônico entre as atividades desenvolvidas por ambulantes e pelo comércio
estabelecido.
No mais, é de se ressaltar que cumpre ao Plenário da Câmara Municipal a
decisão final em matéria legislativa, em conformidade com o disposto no art.
36 e parágrafos, da Lei Orgânica do Município de Pato Branco.
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!!! "' ~F!s_..__"§,
·fJ~,§1
~
Lembrando, que a manifestação quanto ao veto a ser feita pela Comissao de
Justiça e Redação deverá estar acompanhada de um Projeto de Decreto
Legislativo, cujo objeto será OU a aprovação, OU a rejeição do veto do
Executivo, tudo de acordo com o disposto no art. 57, do Regimento Interno,
que tem a seguinte redação:
Art. 57. Quando a Comissão de Justiça e Redação se
manifestar sobre o veto, produzirá com o parecer projeto de decreto
legislativo, propondo a sua rejeição ou aceitação.
É o parecer, SALVO MELHOR JUÍZO.
Pato Branco, 22 de abril de 2014 .
...... --·~---··
_..:rJ;é-t{.e~nüa~tWMVIoo~nteiro do Rosário -Assessor Jurídico
ocurador Legislativo
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aA4~!~Dl~ÁR~lo~o~o~su~o~o~es~rE~!~15~d~e~ab~rn~de~2~01~4~~~~~~~~-E-D~!Ç~Ã-O_N~~-60_5_3~~~~~~~~~~~~(10A0E~
Vereadores propõem mudanças na lei dos ambulan~\\' P,
0 & -::i. .,, MAR<il€!RO$SI
Prefeito fala em vett\r projeto
que. segundo ele, prejudicaria
conterciantes r'egistrados e
transformaria Pato Branco em
um ·paraguaizão'
Rcc-cnlcincnh1, os \<!reá(k)rt.'S do h!1)eô
n\\;)(\t\ 11. administrl"l<;l\o munk\p<'!I e1wfaf1>111
ao Psecutivo o projeto de Jeí 21/2014. Segtlll·
do éi\t(mdi1nento do,~ vereadores. ele ampfia a
Lei 2.46,l de 2005, que trata do o:;mércto am·
bula o te no munidpi<t.
No ro11ld1do da proposta tlc kl, que
aguarda parecer do f:xccutiw>.há a proposição
de inclusão de item no llrtigo 20, que trafa da
co1m:n:ialízn<jão por p..'lr!c dos ambulantes n<1s
áreas de1tlilrcadas paio Estacionamento Rcgu.
lamcntnr ( f:.çtnr).
O i1rcfoíto AuglL~tinho Zucchi se promm·
doudeankm\\oqw!ét:ontrádoi\ o\ud::mçada
lei dos ambulantes, que já teve alterações ein
se_u conteúdo durante a ntual gestão.
-·~.Assim como o chefe do I:xecuti\'O, ou-
••.• s lideronvis ouvidas pelo Diário dl> Sudow
e-s\ei,útmt1tam serem con\t\\rias it5 rm\Ú{ll'lÇáS
do atual 1cxto, porém o prcsidenlc da C~ntnm
Munidpnl de Pato Branco, GuilhermeSíivério
- um dos vcre-.idores ~ue assina o pmjeto de
ki - Mimmu que está 1nar"1da jXirn ;fquarta·
.foJr.t {l6) uma r"<!nlào <om os representan.
tes do comércio pato-hranquense p:u·d debater
sobre o 3.1:.'Slt.1\to.
f..n9mmto 7.ucchi afirma que questões
como u dos ambulantes devem ser discutida:>
<.'Om a sociedade, ele lamb~m dcd<U'a que "de·
\-~mos pensar pcla orgriniwçào da ddad.:. Mais
do {jlt\l i~n, temos q11e m be.stante }ustns cm\\
qucot fh1~l imposto~,.;um os mkro(.'l'Jlpres..irios
que COI\\ dur.\.<1 penas. mantêm Sé!U loctl d.: cúmércio .. fa1.em a contrall.t.Ção<le fuocionârios".
Hxplicando que com a altcr.ição de lei
apresen\ada pela Câmara }Xlss.1 a !>e pctmi·
tiro trah~tho de ambulantes na área de E.<1!ar,
ZuLx:hi afirmou qttcl\,"'t' repdti:ir os a:mbu!a11tcs.
"Quero re.~eit'ar aqueles. que vendem os produtos de forma leg<\I, o problema é que, se fibe·
ron11os, teremos: muitosam\1ufan1cs 110 centro
da dd;1dc ein horários que a popuktção pode
"~Llr usufruittdo d~)S C$pa~as públicos Cú\1\0
pontos: de h11.er~ J.is:sc. "'fomos que ter um li;
tni1e e uma orwmitação qua.nlt::I a essa questão".
O rrcfolto. que em outros momentos já
se mos1rou: contnirio a algumas atividades
àe a1nbulantei, ~cordou ainda que hú pou·
cos dias passou pela Câmara um projeto que
fui veta~'\o \ler ele. Ao se referir?>. comerda.li·
iaçào de artigo5 p-arn automúveis por ambu·
!antes,:;t_,ucchi disseque 'Cu vetei JXlltJUcdaqui
àlguns dias t(.'tf.!mos quinquilharia sendo vcn·
dida pela ddade. Não podemos transfunnar
J\tlmt cid:t.de em mn P<'l.r:iguai'cl1f, fa>1.endo
11!11S\'ío aos produtosc:nmcn:iali1.ltdos 110 Para·
guai. Ele acrt!dlta que é> n('{'esdrio ter cuidad(I
e posi1;ão firme sobre o assunto.
Segundo o presidente da Cãmara, 61.1ither·
ine Silvério. não hã como debater a proposiiwã.o
;1.tual sct» resgi11ar a m<ibilllação dos i1mbulantes c1n Z005, quando foi criada a lei Ctt\ debate.
Silvério afinnou qucu ideia inklatdo proje1o foi de n!!.>ufamcntnr eis antbulantes <1ue j&
fr<1halham ru1n a <11ividadc, e1lão um ntímero
excessivo de proJi.;sio1mis:. "Enlcndfomos na
~oca que essn é urna profis.%.<> ~\'1! <:critrib\lil\
para o su!llento fum iliar. e nós !J.reei&lmos lrun·
bém ter esse olhar social. Por outro liulo. tlàí>
podemos<li.>sconsideror a rstn.ilura d() coméf..
cio existente, que já está formalizada econsoli·
,fada': disse o presidente do l.egisl;1tívo.
llunbém fazendo mençüo an texto orighwl
Ja Lei dos Amln~ru:1tes. Silvério fombra que efu
impede o comércio ambulante na área do F.smr
Jurante suas n1hidadt'$. ~\contoce que o esta·
dornuucnto foi sendo nmplíado desde sua cria·
çiio e oomcçou .\\ se tor!lt1r inviávcl para ôS- nm •
bufa1,te:;. A -atual proposta da Câl\1ara-é para
que eles possam utill7.ar a drea de F..stár depois
do S<.'11 período rcgufamcr1tado':
Adesão e fiscalização
Si\\'ério dt'.:>1:acou <'lindu que dn"t'set leva·
do em considcraç-lo q11{' sonw.nte péSSOt1$ que
cum11ram <.-om os nutttisitos rrevistos em foi
podem i1tuar ccmo tUnlmkmte;<;.
Ele também ápontou falhas na fisettJiza.
i;rio, que 1i dit rcsponsabili<la'lc do C>tt.><:uttvo
da 1-0í en\ vlgm~ dando como cxélnplo a OCU·
11ação de vaga do Estar éln horário 1.vineréial.
"A lti nào pcrmítea rornercia!iw.ção durante-o
h.oníri<J do Est<1r, e cu conrordo que não permita, J\ situaçào de ocupaç.1o de vaga por am·
bu!autes twstc hor;írio tem a vtr c-0m fisq1Ji74·
çlki, <t 1.\ fi~..:alh»S{mcabeà pr.-:foitura~
DR.ANDRÉ BEHEREGARAY
NEUROCll!URGIÁO '''"""
,_Cefaléfas/Oorftt:aOO~a
.AVC/Derrames
• D~nçn~Parldns.ol\
• DoençadeAl?Delmer
; EpUepsla/Crises Coiwurslvas
,Doros.n.at-oluna
• TraumasdeCrfinlo e Coluna
• Tumores tle C6nloe C-pluna
~~\ffolll~,tl'l\ro ~MIW t)l, 5\hh:i Vlrtohl,
itua tír-!)IMe Wtfill,17$·4•Af!dar - S;da .$(11-(46) 3(liS·Hi$G
'J[)ra, Tatiane
1 Periolo Bernardi
!-Ci_rurgiâ Dentbta [CRfJl"l!:tüWl
' fv.~i..u.""' °""""-<d'""~ j Ofokofut4
';_,- ; ~'',.""''"'"""'~"w'"'11«=q""""""
~'~cJ coi1sµJt6rio
:é>donfulégi,co,'
Especialista em
Odontopediatri~.
Clínico Geral.
"' EVERON CÉSAR PUCHEiTI FERREUl E Fls--•-g COMANDANTE DO 3° BPM ·;>, "ià. f1
"Na realidade da segurança, <i mudanç<t de horáríós ~
ambulantes não ~era um peso, uma vez que existem
comerciantes que fkam com seus estabelecimentos
abertos após as 18h. Em espedal nos períodos de
recebimento de salários, o polidamento é reforçado
nas ruas, principalmente no entorno da área bancária
e:·comer<ial. Na questão dos an1hutantes, é pequeno o
número de comer<:iantes, que acaba não interferindo.
Até o momento não temos registro de problemas com
vendedores ambulantes';
1> ULISSES PIVA
PRESIDENTE SINDICOMÉRCIO
"Somos a favor do comércio estabelecido. Temos uma
preocupação-que esse co-rnérdo {nmb-ulantesJ não se restrinj<>
e acabe transformando Pato Branco em um"P<!raguai~ como
vemos em várias cidades. Outro fator Importante é que temos
um problema sério com o Estar Mmbém após ãs 1.Sh, e com
(erte-ia às 18h01 os ambulantes já estarão ocupando os
espaços, A proposta dos vereadores torna- bastante invíãve1 o
comércfo local, é até uma afronta para o proprietário de um
restaurante, de uma lanchonete, que vão ter enl frente ao
estabelecimento uim pessoa com um carrinho ambulante':
Dr. Leandro Peyneau
UROLOGIA ·CRf,t.PR24833
~ l;t$er1l~m tmtamento aodkll!l> ~nal
• Dw~da prós\ll~t apu~J!tl) mfoári"
• Ciru1~~%porer.d~UôplQ e'<irl&•H~rmro\:W;liJ
• lmti!mcllt<'.ltl~ lriljX)WBeiil:sô.!1~1 <iiMerliHade
rldutc/4C//JkoUl',,Ytal~ e9'akP,$~/ Estado do Parana ...,••· •"'
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO {Ft1
PARECER AO VETO INTEGRAL AO PROJETO DE LEI Nº 21/2014 -r·• .,-
"'
Os membros da Comissão de Justiça e Redação se reuniram para analisar~ e emitir parecer ao VETO INTEGRAL AO PROJETO DE LEI Nº 21/2014. fii<'
-·~
r.::..
Em síntese, o Executivo Municipal justificativa do veto alega que, ,
permitir o comércio ambulante na área do ESTAR, significa incentivar a~
atividade de ambulante ao invés de incentivar que o cidadão busque ªé
abertura de estabelecimento comercial tradicional, até mesmo como micro-'f
empreendedor individual a que faz alusão a Lei Complementar Federal nº~
128/2008. ~
Em reunião com representantes das entidades: Sindicomércio, ACEPB}f
Vigilância Sanitária e Departamento de Tributação da Prefeitura Municipal, osS
quais defenderam a permanência do veto integral do Executivo, uma vez que a
Lei 2.463, de 22 de junho de 2005, que disciplina o comércio ambulante em
logradouros e vias públicas do município de Pato Branco, deverá ser atualizada
de acordo com as razões apresentadas pelas entidades, como o aumento de
vendedores ambulantes no município, aumento populacional e a área utilizada
e permitida aos ambulantes, necessitando de adequações atualizadas.
Em relação à proposição em tela, emitimos PARECER FAVORÁVEL AO
VETO INTEGRAL AO PROJETO DE LEI Nº 21/2014.
É o parecer, Salvo Maior Juízo.
Pato Branco, 30 de abril de 2014.
Ráffffe.l-ffiri111r-PCdoB ·
(Membro) Ú>Ylfvárío ao
rvece.v·.
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&~PíCPJ~4fta/dtY /l'~e%1U'UUf()/ Estado do Paraná ~~"·de P%
f!! OI 6> E Fls.-.4-- ~ "''V;, .. € Excelentíssimo Senhor ~~
GUILHERME SEBASTIÃO SILVERIO
M.D. Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
ffi'
::-. Os vereadores infra-assinados, componentes da Comissão det::·
Justiça e Redação, no uso de suas prerrogativas legais e com fundamento no ,
artigo 57 do Regimento Interno desta Casa de Leis, submetem a apreciação e~ "' deliberação plenária, o seguinte Projeto de Decreto Legislativo: iá3
1:
! Projeto de Decreto Legislativo nº .. ~ ... ./2014 5i
Aceita o veto integral ao Projeto de Lei nº
21/2014.
Art. 1° Fica mantido o veto integral ao Projeto de Lei nº 21/2014,
que acrescenta o inciso XI ao artigo 20 da Lei nº 2.463, de 22 de junho de 2005,
que disciplina o comércio ambulante em logradouros e vias públicas do
município de Pato Branco.
Este decreto legislativo entra em vigor na data de sua
EM BRANCO
José Gilson Feitosa da Silva - PT
(Membro)
EM BRANCO
Raffael Cantu - PC do B
(Membro)
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e~mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
\'.3 1
~·
;::,
JUSTIFICATIVA
Justifica em síntese o Executivo Municipal na justificativa do veto alega
que, permitir o comércio ambulante na área do ESTAR, significa incentivar a
atividade de ambulante ao invés de incentivar que o cidadão busque a
abertura de estabelecimento comercial tradicional, até mesmo como microempreendedor individual a que faz alusão a Lei Complementar Federal nº
128/2008.
Embasa tal posicionamento, em razões de ordem estruturais, afirmando
que ao permitir e incentivar o comércio ambulante na área do ESTAR,
aumentará o número de ambulantes e com isso a necessidade de fiscalização
administrativa e sanitária, sendo que o Município conta com poucos servidores
para tanto.
Em reunião com representantes das entidades: Sindicomércio, ACEPB,
Vigilância Sanitária e Departamento de Tributação da Prefeitura Municipal, os
quais defenderam a permanência do veto integral do Executivo, uma vez que a
Lei 2.463, de 22 de junho de 2005, que disciplina o comércio ambulante em
logradouros e vias públicas do município de Pato Branco, deverá ser atualizada
de acordo com as razões apresentadas pelas entidades, como o aumento de
vendedores ambulantes no município, aumento populacional e a área utilizada
e permitida aos ambulantes, necessitando de adequações atualizadas.
EM BRANCO r
\
José Gilson Feitosa da Silva - PT
(Membro)
EM BRANCO
Raffaercantu - PC do B
(Membro)
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
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Multiplicando forças e resultados! \\#·d•P%
~ :i,,\ <2 SFls--~
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Pato Branco, 05 de maio de 2014.
Câmara Municipal de Pato Branco
O Sindicato Patronal do Comércio Varejista de Pato Branco e Região -
Sindiconíércio, vem pelo presente, informar a posição de favorável ao veto do projeto
de lei nº. 21/2014, que altera e acrescenta díspositivos à Lei nº 2.463, que disciplina o
exercício do comércio ambulantes em logradouros e vias públicas do Município de
Pato Branco.
Atenciosamente,
Presidente
/
. 4632208100
Rua Nereu Ramos, 524-C'!'. Postal 124
CEP 85501-370- Pato Branco--PR
sindicomercio@sindiComercio.org.br
\
ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E EMPRESARIAL
DE PATO BRANCO
Oficio nº 004/2014 Pato Branco (PR), 05 de maio de 2014.
Senhor Presidente,
Referimo-nos ao Projeto de Lei Nº 2112014, para externar a posição
da diretoria da ACEPB - Associação Empresarial de Pato Branco, tendo
como base o veto do Exmo. Senhor Prefeito Augustinho Zucchi.
Entendemos perfeitamente que algumas pessoas para manter-se
financeiramente, assim como dar sustento aos seus familiares e
dependentes, recorrem a diversas formas de levantamento de recursos
financeiros e em alguns casos, iniciam uma atividade como ambulantes.
Entretanto, como entidade representativa de empresários que
participam diretamente na construção de uma bela cidade como Pato
Branco, não podemos !dar apoio a este tipo de comércio, principalmente nas
regiões centrais de no$sa cidade.
Prendemo-nos &o fato de que nesta região, empresários mantém seus
estabelecimentos comerciais, pagam seus impostos, proporcionam
empregos formais.
Como entidade empresarial não podemos apoiar a informalidade.
Além disto, preocupa-nos sobremaneira do ponto de vista de vigilância
sanitária que a nosso ver não dispõe de pessoal suficiente para exercer uma
inspeção correta, o que também ficaria prejudicado pelo horário que se está
tentando ofertar a este tipo de trabalhador.
Assim como os feirantes tem seu local e data específicos, queremos
crer que muito em breve, a ser aprovada esta lei, o poder público unicipal
haverá de se preocupar com um local para este tipo de comércio.
Rua Xavantes, 3 I 5 - Centro
Pato Branco -Paraná- CEP 85.501-220
nrPnhírilarmh rnm.hr - (4fí) 3225 1237
ACEPBl"j
ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E EMPRESARIAL
DE PATO BRANCO
Não vemos como não haver num futuro próximo algum tipo de
desentendimento entre as partes conflitantes e para que isto não aconteça
que se previna de imediato, dando uma negativa ao pleito.
Alguns empresários nos procuraram e temem pela concorrência
desleal visto que os impostos não seriam atribuídos a ambas as partes, da
mesma forma. Compartilhamos o mesmo pensamento.
Esperando sensibiliza-lo ao mesmo tempo em que nos mostramos
preocupados com o desemprego, mas sem abrir mão da formalidade,
colocamo-nos a sua disposição para o que se r necessário.
Presidente
Ilmo. Senhor
Guilherme S. Silvério
Presidente da Câmara Municipal
Pato Branco - Paraná
··············· ························· RuaXavantes, 315 - Centro
Pato Branco -Paraná- CEP 85.501-220
nronhÍrilnr<mh rnm hr - (4fi) 3225 J 237
DECRETO LEGISLATIVO Nº 8, DE 6 DE MAIO DE 2014
Rejeita o veto integral ao Projeto de Lei nº 21/2014.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Presidente, promulgo o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º Rejeita o veto integral ao Projeto de Lei nº 21/2014, que acrescenta
o inciso XI ao artigo da Lei nº 2.463, de 22 de junho de 2005, que disciplina o comércio
ambulante em logradouros e vias públicas do Município de Pato Branco.
Ar!. 2º Este decreto legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado dp
Paraná, aos 6 de maio de 2014.
Guilherme S
Pre 1
o
tião Silv e\)
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco Paraná
e·mail: legislativo@camarapatobranco.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
DIÁRIO DO SUOOESlE
PATO BRANCO J QUARTA-FEIRA, 7 OE MA!O DE 2014 l ANO XXtX 1 NÚMERO 6069 ! EDIÇÃO REGIONAL [ D!ARIODOSUDOESTE.COM.BR [ PAG Bl
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-POLÍTICA.-----------~.
Veto a projeto
que permite , . comercio
ambulante
na área do
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<:om a rnaioritt dos \\)tos, 11 Cámara l\1u,
nidpal de P;1to Bmm:o rcjcitou o veto do lix1>
..::u!ivo ao projeto d<'.! ld que frnia dn wm(rdo
<1mbukmtc na ár\'l:l -do Pslndonnm.imto Reg.!t·
\ament'>'tk~\E~t-.w} apôs aS< ISh Oll l>l.'1ist1otl:i í1\.
tima $eg:unda.foirn (5). O proj~lt) i11i-d;1_l é -de
autoria d11 vdrtos-wNadofiJll, Cnso o \'Ctn fo%11
<rn >11nbu.lantcs nlto podcri.tn11rubalh11r
i da<lrea do l'istar,
Antes da \'Otaçil.o, o rdator tfa Cnmh·
são de Justt(a e Re-daÇ<'io, \-ere.1dnr Clmµ:lcmir
Zanco, defendeu que o velo dcv~ri11 M:r uccítn
pdu l.cgísktth'<). Segundo de, o SJnJicato Ptt·
tro1\;l.ldu()m)térdu VareJísta \ti!- llA\<1 fü·at\«~<!
R•·giâo {Sb1clicomérdo) e As.,~odaçi1(~ Conwrcial e Empn>tarial <ic P11tü lkt111co (Aeepb} tlv~
fonJeron\ o Ycto -cwn arsunwntos tlc que o \1.l,
mêrcio amtmlante gera \."'tlllcor~ncia dt'S!c<iL
Al~'.>!ll disso, expuit.'rnrn alravê> d.;> tlonuru:n,
((\1.t\~IÇ a fi_.;c,\\ftaçW i in<.\1.llde;'\re, prbw\pa\·
nwnte por ftartvd:l VigU:inda S;inifãrfa,
Cotnn o vdo foi rtjdmdo, ü prcfüilo Au·
gusti11ho /':(u;dii km 1S horas parn pronmlgar
a foi, C."lW !OO nfioororl'\I, O pr~iJente do l,c.
gb;!;i:!ku,. Ci11llher111l! Seh;tstiâo Silveri<J. poderá ptoniulwí..Ja,
(~1Cll\ínn11do t1ohte a rllsem;.sào, Znuh\:,
dfasvque 6 pret.iso fC$lWitarpcssonsque fo;.crn
do trnbatlta an\buÍ!\l\le o si.t:>ti!nto, ~m dé--
ferl<lru <)tm Isso Jíi\O ptidcs:cra regra, m<!Sá txçeçno, 'f\ ugr.i tem qué' str pe(jttenos e mfel'l:)·
cmpro:5ifrios trahalhando com o seu rróprio
negócio'!
licgunct1} o UX('(ttthtl, não {;. porque unm
peMtln lnibalha rotluha q111.t não 1xxlc viabilizar
Ç\ t~UtA'\Mdn~ille tef un\NCllde1raba.
ih<~ P<ir crm1;1,fí~to, clr falou (}ili' é predso res·
p~JWr àquele$ flUC 1.t duros f'<'Jl\\:l' -:i.hrclll O C-0•
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a cidade e pam os estubckdrnentos. •:01nrrciais.
Sobre a posição do l.cgisiatíwl, Zucchi
disse que é poder ria Cfúh-) de tcl$ ltgislnr, ''A
ini11ha oproião é essa. A Associação C.-0mer-
<:!3.le Empresal'iG.l de P.\tci Bronca e o SíndioontérQo tambéin têln a mesma opinião~ P<im o
ExéetttiVó. a própria sociedade é quem vai du
o \'Credicto whrc aqul>stãn.
Votação
Enlhora o relator d<J Comissão de Jus.ti·
ça e Redaç!~1 lenha a1wet;el\\ado a -cph,iãu da
Acq>be doSindi«imêrdo.scis vereadon.>s wi·
tum1n pdn rejciçâo do Yeto. V{il<lrnm contra o
wta os vereadores f~lo Ruaro, Gtrrtldo Edel
de Oliveira, úuilhermc Silverlo, Gilwn fel tosa, ltutfael Cantu e Vil mar ?i-1ào:art,
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O· $upkotQ" tfc n.'re->1.dor CliíYls Gr~
scle (PP) {l..:\'t'Hl knt1>ir 1u:11:.;;e hoje, 1111 SM·
sfü; ordinàrfa, (;r.,>s<le as:.mnirJ •t <.ttfdn.t 1w tcghlath'o no Jugrir dt' Valmir Tasca
(Df,J.f}, que sq afasiou fompi.:wurkinumN ~!o L~gis\·,.\~\vc p·,1.rs -asst1n\ÍJ a d1<lia d.\}
lns.Htu«r Amt1it.'1Jtal (l(i Pan111á {l:\P}. cs·
çritóri<J de !>ato Hran(tt,
O 1110 que <-On\tl<n o suplente fúl ;\tr~inado pelo prcJ\kknlc tio Ugl:<falivo, \ltli,
l!"R•rm~ Sd>a,.1l.lo Sllv.:rio e fixn o pnno ik
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dcirn ntl tegh1la\i\'ü. CmYl.11 }'>Orlr.r\;\, ü suplente protoc{1fa pe<lkln d& diplmllJ\il.n
jtmto à fusti\t\ Hcitnrol de !>;1to ltrúnoo. O
dip!o1m1 JS..')<Jl(tU11 no supkntc i! posse, CT.Hlc
formíl a lcgHlai;ãov~~ntc.
'fondo t>tn \-Ísln (JUC J;l 11111nu (01110 Vt' 0
IX'.illlor rntr<} o;inn do: 2001 fl 2004, Grt~lc
11ntvdp1m tj\IC o ob)ctlnl dp 1namfa10 scri\
prkriiM ll <'Jlf<.'l'<:!lht\ito de proji:f•M vo!·
~ttdui; a a.ri:\\ ;.\e 'i-t\(<A~. t.,".l\«:~W <:: ~tt~nr~e,
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f6?~Jkou~d&~~9JwdU',;:·º Estado do Paraná
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 9/2014
SÚMULA: Aceita o veto integral ao Projeto de Lei nº 21/2014, que altera e acrescenta ·
dispositivos à Lei nº 2463, de 22 de junho de 2005, que disciplina o exercício do
comércio ambulante em logradouros e vias públicas do Município de Pato Branco.
(Para a concessão do licenciamento é necessário que o solicitante tenha um tempo
mínimo de 05 (cinco) anos de residência no Município de Pato Branco. Proibido
comercializar nos logradouros públicos abrangidos pelas faixas de Estacionamento
Regulamentado - ESTAR, durante o horário de funcionamento do sistema)
Através do Ofício nº 164/2014/GP, de 10 de abril de 2014, o Executivo Municipal
enviou VETO ao Projeto de Lei nº 21/2014, o qual foi lido na sessão ordinária do dia 14
de abril de 2014.
PROPONENTES: Comissão de Justiça e Redação composta pelos vereadores:
Claudemir Zanco - PROS; José Gilson Feitosa da Silva - PT; Laurinda Cesa - PSDB;
Raffael Cantu - PC do B; Valmir Tasca - DEM (Presidente).
LEITURA EM PLENÁRIO: 30 de abril de 2014
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 23 de abril de 2014
Relator: Claudemir Zanco - PROS
VOTAÇÃO NOMINAL
VOTAÇÃO ÚNICA EM: 05/05/2014 - Rejeitado com 6 (seis) votos contra e 4 (quatro) a
favor.
Votaram contra: Enio Ruaro - PR, Geraldo Edel de Oliveira - PV, Guilherme Sebastião
Silverio - PROS, José Gilson Feitosa - PT, Raffael Cantu - PcdoB e Vilmar MaccariPDT.
Decreto Legislativo nº 8, de 6 de maio de 2014, rejeitou o veto integral ao Projeto de
Lei nº 21/2014.
PUBLICADO no Jornal Diário do Sudoeste, Página B1, Edição nº 6069, do dia 7 de
maio de 2014.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com .br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br